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Silvio Da Cruz Moura Sakata e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320953517

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001817-70.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO DA CRUZ MOURA SAKATA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1001817-70.2024.5.02.0613 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1001817-70.2024.5.02.0613 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4eb259f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, em vista da oposição de Embargos à Execução por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (#id:3020ecd) e Impugnação à Sentença de Liquidação pelo Sindicato-autor (#id:b6ce825). Nada mais. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro SENTENÇA EM IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada pelo Sindicato-exequente e de Embargos à Execução opostos pela executada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), em face da decisão homologatória dos cálculos de #id:3a215e5. O exequente, em sua impugnação, sustenta, em síntese, que a multa cominada no título executivo judicial deveria ser apurada de forma diária, e não no valor fixo por trabalhador, como constou na conta homologada, pugnando pela retificação dos cálculos para majorar a condenação. A executada, por sua vez, embarga a execução alegando, em suma, a inexigibilidade da multa e, sucessivamente, a incorreção dos consectários legais aplicados, defendendo a necessidade de observância do quanto decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59, com a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. O Exequente apresentou resposta aos embargos (#id:0b20380), pugnando pela sua improcedência. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Impugnação à Sentença de Liquidação do Exequente O Sindicato-autor pretende a modificação do critério de apuração da penalidade por descumprimento da obrigação de fazer, de modo a converter a multa fixa, estabelecida no título, em multa diária. A pretensão não merece acolhida. A fase de liquidação de sentença tem por escopo exclusivo a quantificação da condenação, ou seja, a apuração do quantum debeatur, sendo vedada a modificação, inovação ou discussão dos critérios já definidos no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada, instituto de índole constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF). O título exequendo, ao fixar a penalidade, estabeleceu um valor determinado por trabalhador prejudicado em caso de descumprimento, não prevendo sua incidência diária. A conversão da natureza da multa, nesta fase processual, representaria ofensa direta aos limites objetivos da coisa julgada, o que é defeso pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT. A matéria encontra-se irremediavelmente preclusa. Por estes fundamentos, rejeito. Dos Embargos à Execução da Executada A executada reitera a tese de inexigibilidade da multa e, sucessivamente, insurge-se contra os critérios de juros e correção monetária. A matéria atinente à exigibilidade da multa já foi exaustivamente analisada nas fases de conhecimento e recursal, sendo acobertada pelo manto da coisa julgada. A renovação do debate em sede de embargos à execução é inócua e processualmente inadequada, razão pela qual rejeito a tese. No que tange aos consectários legais, todavia, assiste parcial razão à embargante. A conta homologada aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês durante todo o período. Tal metodologia, contudo, diverge do entendimento vinculante firmado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, que estabeleceu um regime bifásico para a atualização dos débitos trabalhistas. Com efeito, definiu-se a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência exclusiva da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que já engloba, em sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros de mora. A aplicação da SELIC, por ser um índice composto, afasta a possibilidade de cumulação com qualquer outra taxa de juros, sob pena de bis in idem. Tratando-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, sua observância é impositiva. Destarte, os cálculos devem ser retificados para se adequarem ao precedente obrigatório, aplicando-se o IPCA-E desde o vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação e, a partir de então, a taxa SELIC, de forma exclusiva, até o efetivo pagamento. Por estes fundamentos, acolho em parte os embargos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação e dos Embargos à Execução para, no mérito: a) Julgar IMPROCEDENTE a Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP; b) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (EBCT), para determinar a retificação da conta de liquidação, a fim de que a Contadoria do Juízo proceda à adequação dos cálculos para aplicar, como fator de atualização do crédito, o índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusiva da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, nos estritos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO DA CRUZ MOURA SAKATA - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Marcio Dos Santos e outros x Fabio Costa Neto e outros

ID: 259455741

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001817-47.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS RODRIGO LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

FABIO COSTA NETO FABIO COSTA NETO 18178348861

Notificação

Advogados:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SANTOS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001817-47.2022.5.02.0611 : RODRIGO LOPES VIEIRA : FABIO COSTA NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001817-47.2022.5.02.0611 : RODRIGO LOPES VIEIRA : FABIO COSTA NETO 18178348861 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e95b672 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte autora para, em 5 dias, esclarecer se anotação se dará em sua CTPS digital ou depositar sua CTPS em secretaria. Cumprido, prossiga-se como já determinado em sentença, inclusive quanto à penalidade já fixada. A fim de viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer de entrega de guias do TRCT (código 01) e CD – Comunicação de Dispensa (resultado prático equivalente ao pleito de expedição de alvarás), determino que as partes diligenciem diretamente entre si a forma de melhor efetivar a entrega. No prazo de 10 dias deverão comprovar nos autos a efetivação da medida, independente de nova intimação. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito, inclusive honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, ainda que com a exigibilidade suspensa. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, § único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO COSTA NETO - FABIO COSTA NETO 18178348861

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Marcio Dos Santos e outros x Fabio Costa Neto e outros

ID: 259455743

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001817-47.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS RODRIGO LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

FABIO COSTA NETO FABIO COSTA NETO 18178348861

Notificação

Advogados:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SANTOS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001817-47.2022.5.02.0611 : RODRIGO LOPES VIEIRA : FABIO COSTA NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001817-47.2022.5.02.0611 : RODRIGO LOPES VIEIRA : FABIO COSTA NETO 18178348861 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e95b672 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte autora para, em 5 dias, esclarecer se anotação se dará em sua CTPS digital ou depositar sua CTPS em secretaria. Cumprido, prossiga-se como já determinado em sentença, inclusive quanto à penalidade já fixada. A fim de viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer de entrega de guias do TRCT (código 01) e CD – Comunicação de Dispensa (resultado prático equivalente ao pleito de expedição de alvarás), determino que as partes diligenciem diretamente entre si a forma de melhor efetivar a entrega. No prazo de 10 dias deverão comprovar nos autos a efetivação da medida, independente de nova intimação. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito, inclusive honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, ainda que com a exigibilidade suspensa. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, § único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO LOPES VIEIRA

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Processo nº 0042589-17.2015.4.01.0000

ID: 308668649

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042589-17.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARIO SANTOS ROLDAO

Acórdão

Advogados:

MONICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042589-17.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013156-45.2004.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO DO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042589-17.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013156-45.2004.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN POLO PASSIVO:DARIO SANTOS ROLDAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MONICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON - BA19761 RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0042589-17.2015.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN contra decisão proferida pelo Juízo da SSJ de Irecê/BA que, nos autos do cumprimento de sentença n° 0013156-45.2004.4.01.3300, ratificou decisão anterior e determinou “que o IPHAN realize todas as obras necessárias para afastar novos danos ao imóvel localizado Avenida Ruy Barbosa, n° 827, Lençóis/BA, assegurando ao mencionado instituto a reversão em seu favor do valor depositado judicialmente, após a devida comprovação nos autos da realização da obra”. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que “a responsabilidade pela realização das obras é do proprietário. Se este não tiver as condições de realizá-las, o IPHAN poderá atuar, no caso de tombamento federal, às expensas da União. Obviamente que se não for bem objeto de tombamento federal, o IPHAN não estará obrigado a executar obras”. Acrescenta que “a decisão agravada, que transferiu a obrigação de promover as obras de restauração do imóvel ao IPHAN, além de ser materialmente inexequível, inverte o ônus da condenação, contra o assistente do autor da demanda de origem, que havia se sagrado vencedor no feito, além de premiar toda a atuação evasiva do agravado. Ademais, a decisão olvida-se quanto a todo esforço processual aplicado, que conduziu, inclusive, ao depósito de montante à disposição do Juízo, que poderia ser utilizado pelo agravado (ou pelo ora agravante) para dar início à execução das obras mais urgentes”. A decisão de ID 398181660 indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões. Em manifestação nesta instância recursal, o Ministério Público Federal requereu a intimação do IPHAN para que informasse se persistia o interesse no prosseguimento do recurso. Intimado, o IPHAN informou que persiste o interesse no prosseguimento do recurso, pois a obra continua sem conclusão e o IPHAN não detém recursos financeiros para realizar as correções por seus próprios meios. Posteriormente, o Ministério Público Federal apresentou parecer, no qual pugnou pelo provimento do recurso. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0042589-17.2015.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de determinar ao IPHAN a realização de todas as obras necessárias para afastar novos danos ao imóvel tombado localizado na Avenida Ruy Barbosa, n° 827, Lençóis/BA. A Lei brasileira de preservação ao patrimônio histórico e cultural, o Decreto-Lei nº 25, 30 de novembro de 1937, em seu art. 1º e 17º, assim dispõe: Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interêsse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. § 1º Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico o artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º desta lei. § 2º Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e são também sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pelo natureza ou agenciados pelo indústria humana. (...) Art. 17º As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado. Dito isso, observo que o objeto do feito é o cumprimento da sentença que determinou ao executado a restauração dos prejuízos que causou ao imóvel. O provimento jurisdicional transitou em julgado em 10/10/2002, e até o presente momento não foi informado o cumprimento da obrigação. Na hipótese, embora o tombamento do imóvel tenha ocorrido no contexto de proteção coletiva, é incontroverso que o estado precário do bem compromete o meio ambiente cultural, gerando a obrigação de preservação por parte do IPHAN. Conforme o art. 19 do Decreto-Lei nº 25/1937, cabe ao proprietário primariamente a conservação do bem tombado, sendo subsidiária a responsabilidade do Poder Público quando aquele comprova incapacidade econômica. Prescreve ainda o normativo no §3° do referido artigo: §3° Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas da União, independentemente da comunicação a que alude êste artigo, por parte do proprietário. Como visto, a atuação subsidiária da autarquia na execução de obras de conservação e reparação exige, para além da hipossuficiência do proprietário, a comprovação da urgência na tomada dessas medidas. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. TOMBAMENTO DE IMÓVEL. DEVER DE PRESERVAÇÃO E REPARAÇÃO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. DECRETO-LEI 25/37. ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO IPHAN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, a fim de condenar o proprietário a promover obras urgentes de restauração e conservação no imóvel descrito na inicial e improcedente os pedidos formulados contra a União e o IPHAN. 2. A questão devolvida ao exame deste Tribunal diz respeito à possibilidade de atribuir corresponsabilidade à União e ao IPHAN, no pertinente à obrigação de promover obras urgentes de restauração e conservação do imóvel objeto da lide. 3. A manutenção do patrimônio ajuda se destina a proteger a história e a cultura local, além de promover o turismo e contribuir com a educação e entendimento das futuras gerações sobre a herança deixada. O cuidado com a manutenção deve ser tomado, portanto, a fim de evitar a deterioração e a perda irreversivel de elementos históricos. 4. A responsabilidade de conservação dos imóveis tombados é solidária entre o proprietário e o Poder Público. Precedentes. 5. A responsabilidade da União quanto aos recursos orçamentários deve ser subsidiária, limitada aos casos em que o IPHAN não tenha condições de custear as obras necessárias à conservação ou recuperação do bem tombado. Precedente. 6. Honorários não foram arbitrados pela sentença por força do art. 128, § 5°, II, "a", da Constituição Federal. Deixa-se, portanto, de arbitrá-los em sede recursal. 7. Apelação parcialmente provida. (AC 0000890-58.2002.4.01.3700, JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/11/2024) // CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN). TOMBAMENTO DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE CONSERVAÇÃO. DECRETO-LEI N. 25/1937. FALTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE DO IPHAN, ÀS EXPENSAS DA UNIÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com o art. 19 do Decreto-Lei n. 25/1937, é de responsabilidade do proprietário de imóvel tombado a realização de obras de conservação e restauração, salvo se demonstrar incapacidade financeira para empreender as obras necessárias, hipótese em que o Iphan poderá realizá-las. 2. Na hipótese, a proprietária do imóvel demonstrou não ter condições de arcar com as obras necessárias à conservação do bem tombado, situação levada ao conhecimento do Iphan. 3. Nesse contexto, correta a sentença ao condenar o Iphan a realizar as obras para conservação do imóvel, às expensas da União. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (AC 1001817-63.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/06/2021) No presente caso, não é possível extrair dos autos que o executado seja pessoa hipossuficiente. Há, pelo contrário, demonstrativo de que no curso da execução por quantia certa para o pagamento da multa cominatória, houve o depósito de valores, penhora e hasta pública de bens. Além disso, considerando que o título judicial que deu origem ao cumprimento de sentença foi formado em 2002, há mais de 22 anos, e que até o presente momento não foram realizadas as obras de conservação e reparação do imóvel, como informado pelo IPHAN (ID 2141692133, autos principais), não é razoável concluir que após tão longo intervalo de tempo persiste a urgência exigida pelo Decreto-Lei. Dessa forma, entendo que não se fazem presentes os requisitos autorizativos da intervenção subsidiária do IPHAN para a execução das obras, nos termos do art. 19, caput e §3°, do Decreto-Lei n° 25/37. Via de consequência, o cumprimento da obrigação e a execução das obras de reparação e conservação devem ser levadas a efeito pelo executado, pelos meios coercitivos próprios. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar que o comando de realização das obras necessárias seja direcionado apenas ao executado. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0042589-17.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013156-45.2004.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN AGRAVADO: DARIO SANTOS ROLDAO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMÔNIO CULTURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOMBAMENTO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA PARA INTERVENÇÃO SUBSIDIÁRIA DO IPHAN. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou que o IPHAN realizasse todas as obras necessárias para afastar novos danos em imóvel tombado situado na Avenida Ruy Barbosa, nº 827, Lençóis/BA, com possibilidade de reembolso mediante levantamento dos valores depositados em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível impor ao IPHAN a obrigação de realizar diretamente as obras de conservação do imóvel tombado, em substituição ao proprietário, no contexto de cumprimento de sentença transitada em julgado desde 2002. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pela conservação de bens tombados é, em regra, do proprietário, conforme disposto no art. 19 do Decreto-Lei nº 25/1937, sendo a atuação do IPHAN de caráter subsidiário, limitada a situações em que haja comprovada incapacidade financeira do proprietário e comprovada urgência das obras. Não restou demonstrada a hipossuficiência econômica do executado, que inclusive realizou depósitos judiciais e teve bens penhorados e levados à hasta pública no curso do cumprimento de sentença. A urgência que poderia justificar a atuação subsidiária do IPHAN não subsiste após mais de 22 anos do trânsito em julgado da sentença condenatória, o que afasta a aplicação do art. 19, §3º, do Decreto-Lei nº 25/1937. O cumprimento da obrigação deve ser efetivado pelo executado, proprietário do imóvel, mediante utilização dos meios executivos próprios previstos na legislação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A obrigação de conservação de bem tombado é, primariamente, do proprietário, cabendo ao IPHAN intervir de forma subsidiária apenas quando comprovada a hipossuficiência econômica daquele e a urgência da intervenção. A mera inércia prolongada na execução de sentença não configura, por si só, urgência apta a justificar a atuação subsidiária do IPHAN. Não demonstrada a incapacidade financeira do proprietário, a obrigação de realizar as obras de conservação permanece exclusivamente a seu encargo. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 25/1937, arts. 1º, 17 e 19, caput e §3º; CF/1988, art. 216. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC nº 0000890-58.2002.4.01.3700, Rel. Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo (Conv.), 6ª Turma, j. 04.11.2024; TRF1, AC nº 1001817-63.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, 6ª Turma, j. 11.06.2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Hudson Lopes Dos Santos x Silvio Cesar Bortolato

ID: 317369849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SILVIO CESAR BORTOLATO

Intimação

Advogados:

TONY RAFAEL BICHARA

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SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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ANTONIO JOSE IATAROLA

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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Processo 1001817-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hudson Lopes dos Santos - Silvio Cesar Bortolato - Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil c.c. Danos… Processo 1001817-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hudson Lopes dos Santos - Silvio Cesar Bortolato - Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil c.c. Danos Morais ajuizada por HUDSON LOPES DOS SANTOS em face de SILVIO CESAR BORTOLATO, na qual o Requerente alega ter sido vítima de falsas promessas de constituição de sociedade empresarial no ramo de logística, o que o teria levado a arcar com diversos prejuízos materiais e morais. Com a exordial, o Requerente pleiteou os benefícios da justiça gratuita, que foram inicialmente deferidos. Regularmente citado (fl. 107), o Requerido apresentou contestação (fls. 111/136), arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita concedida ao Requerente. Passo à análise das questões preliminares suscitadas, por serem de apreciação prioritária. I - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - O Requerente pleiteou a concessão da justiça gratuita sob a alegação de hipossuficiência econômica, instruindo o pedido com declaração de imposto de renda e extratos bancários de sua conta pessoal. Contudo, em sede de contestação, o Requerido apresentou elementos de prova que, em uma análise detida, contradizem a presunção de veracidade da declaração de pobreza, conforme faculta o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.O Requerido demonstrou, por meio de relatório financeiro e diversos comprovantes de pagamento (fls. 141-235), que a Sra. MARCIA CRISTINA OLIVEIRA ALVES, esposa do Requerente, recebeu a vultosa quantia total de R$ 107.448,00 (cento e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) no período de 11 de agosto de 2023 a 28 de fevereiro de 2024. Tais valores, conforme documentado, referem-se diretamente a serviços de transporte prestados pelo próprio Requerente à empresa Profile, da qual o Requerido é sócio. Adicionalmente, o Requerido destacou que o contrato/recibo de compra do veículo, cuja venda é alegada com o prejuízo pelo Requerente (fl.63), indica os dados bancários da Sra. Marcia como beneficiária do pagamento de R$ 51.126,81 (cinquenta e um mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e um centavos) pela transação. Em sua réplica (fls. 241/257), o Requerente limitou-se a argumentar que os valores recebidos por sua esposa "em nada se relacionam com a controvérsia objeto do presente feito" e que a circunstância "reforça que, antes mesmo de qualquer proposta de formação de sociedade empresarial por parte do Requerido, o Requerente já exercia suas atividades profissionais de maneira autônoma e bem-sucedida na cidade de Brasília". No entanto, a forma como a receita familiar é gerida e recebida, mesmo que concentrada na conta de um dos cônjuges, não descaracteriza a capacidade econômica do núcleo familiar como um todo. Os valores comprovadamente recebidos pela família, decorrentes diretamente da atividade laborativa do próprio Requerente, são significativos e suficientes para afastar o alegado estado de pobreza. Não se pode, de fato, ignorar a realidade econômica subjacente à formalidade da titularidade da conta bancária para fins de concessão do benefício. Nesse diapasão, verifica-se que o Requerido se desincumbiu do ônus de provar a capacidade financeira do Requerente, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, revogo os benefícios da justiça gratuita concedidos ao Requerente, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil. Fica o Requerente intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais (R$32,75) e a taxa judiciária (R$2.987,61), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme artigo 290 do CPC. II - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - A presente demanda fundamenta-se em alegada responsabilidade civil pré-contratual decorrente de tratativas para a constituição de uma sociedade empresarial no ramo de logística. O Requerente sustenta que o Requerido lhe fez promessas de salário, divisão de lucros e participação societária em um novo negócio, o que o teria levado a realizar gastos e mudanças significativas em sua vida. Por outro lado, o Requerido afirma que as conversas não passaram de meras tratativas preliminares para estudar a viabilidade de uma parceria comercial e a participação em um processo de licitação (bidding) para um cliente do setor. Claramente, o cerne da controvérsia reside na natureza e nos efeitos jurídicos de negociações para a formação de uma empresa e o estabelecimento de uma relação societária/comercial. A lide, portanto, não se limita a uma mera relação civil de indenização, mas abrange aspectos complexos do direito empresarial, como a responsabilidade em fase pré-societária e os conflitos decorrentes de tratativas para a formação de pessoas jurídicas e empreendimentos econômicos. A competência destas varas é definida pela matéria e pela natureza do conflito, que envolvem disputas relativas ao direito de empresa, incluindo questões societárias e os conflitos relacionados à arbitragem que surjam nesse contexto. A resolução de litígios envolvendo a formação, funcionamento e dissolução de sociedades, bem como a responsabilidade entre futuros sócios ou parceiros de negócios, é de atribuição das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem .Nesse sentido, a Lei nº 12.690/2007 (que dispõe sobre a organização judiciária do Estado de São Paulo) e a Resolução nº 737/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelecem a competência privativa das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem para processar e julgar causas relativas a litígios societários, propriedade industrial, concorrência desleal, falência, recuperação judicial e extrajudicial, bem como aquelas que envolvam temas empresariais complexos. Embora não haja um contrato formalizado, as alegações de ambas as partes indicam que a discussão está intrinsecamente ligada à expectativa de constituição de uma sociedade e à responsabilidade oriunda das negociações para tal fim. Diante do objeto do litígio, reconheço a incompetência deste juízo em razão da matéria e determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor para remessa a uma das E. VARAS EMPRESARIAIS E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA - GRANDE SÃO PAULO, efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. Recolhidas as devidas custas, cumpra-se a presente decisão. - ADV: SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP)

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Processo nº 1001817-24.2025.8.26.0417

ID: 330874891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-24.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE DA SILVA BATISTA

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BRUNO CESAR PEROBELI

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Processo 1001817-24.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Mauricio do Carmo - Vistos. Do pedido de tutela provisória de urgência. MAURÍCIO DO CARMO ajuizou… Processo 1001817-24.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Mauricio do Carmo - Vistos. Do pedido de tutela provisória de urgência. MAURÍCIO DO CARMO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c reparação de danos e tutela provisória de urgência contra ITAÚ UNIBANCO S/A. A petição inicial traz a assertiva de que a parte ativa foi surpreendida com descontos mensais diretamente em sua conta bancária junto ao Banco Itaú um título de capitalização denominado CAP PIC no valor mensal de R$ 30,00, não havendo sua anuência para tanto. Pretende a parte autora a suspensão dos descontos mensais em sua conta bancária, bem como, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídica e a repetição das importâncias que alega terem sido indevidamente cobradas (fls. 01/12). Carreados documentos aos autos junto com a petição inicial (fls. 13/18). É o relatório. Fundamentação. A tutela provisória de urgência constante do Art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo a concretização do direito invocado em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito invocado, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, na tutela provisória de urgência é imprescindível a verificação do fumus boni juris em conjunto com o periculum in mora. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo NCPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) No caso em apreço, a parte autora demonstrou, ao menos em sede de cognição superficial, a probabilidade do direito invocado. Isso porque os elementos trazidos para os autos evidenciam que a parte autora teria sofrido, sem sua anuência, a imposição de descontos mensais em sua conta bancária em razão de um produto com a qual não teria participado da celebração de qualquer contrato ou termo de adesão. Nesse diapasão, a parte autora demonstrou, por meio de documento, os descontos mensais por ela sofridos em sua conta bancária (fls. 17). Por outro lado, não se mostra razoável exigir da parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, a efetiva demonstração de uma relação jurídica que alega inexistir (Art. 373, § 1º, do CPC). Deveras, a superioridade econômica e tecnológica das pessoas jurídicas possibilita-lhes condições para, senão evitar, pelo menos atenuar possíveis fraudes que tanto assolam a população, sendo o legítimo proprietário dos dados por vezes usurpados, ficando à mercê do sistema que o próprio estabelecimento criou. Desse modo, o atendimento do fumus boni iuris e do periculum in mora abre oportunidade ao deferimento da tutela provisória de urgência. Decisão. Assentes tais premissas, DEFIRO a tutela provisória de urgência formulada por MAURÍCIO DO CARMO em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, com amparo no Art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a suspensão dos descontos mensais diretamente em sua conta bancária junto ao banco requerido, referentes a qualquer título de capitalização, sob pena de multa solidária no valor de R$ 500,00 para cada desconto, no limite de R$ 10.000,00. Ressalto que, diante da relação de consumo que se vislumbra em juízo de cognição superficial, será observado o regramento jurídico instituído pelo Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo à parte passiva o ônus da prova. Cite-se e intime-se a parte requerida (via portal eletrônico ou postal), para que cumpra a tutela provisória de urgência em 72 horas e apresente, caso queira, contestação em 15 (quinze dias) úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na própria contestação, a parte requerida poderá esclarecer se possui interesse na celebração de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no Artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Da gratuidade judiciária. DEFIRO à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que demonstrada a percepção de rendimentos líquidos não excedentes a 03 salários-mínimos (fls. 17). Observo que eventual falsidade na declaração de pobreza contida nos autos dará azo à apuração do crime previsto no Art. 299 do Código Penal. Cadastre-se. Da prioridade de tramitação. Defiro à parte autora a prioridade de tramitação prevista no art. 71 do Estatuto do Idoso (fls. 13). Anote-se. Intime-se. - ADV: BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP)

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Lenizia Celestino Ferreira x Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Previ

ID: 276389492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001817-02.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LENIZIA CELESTINO FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Intimação

Advogados:

LEILANE DE PAULA VITOR

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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ADV: Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP), Leilane de Paula Vitor (OAB 329237/SP) Processo 1001817-02.2025.8.26.0586 - Embargos à Execução - Embargte: Lenizia Celestino Ferreira - Embargdo: CAIXA D… ADV: Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP), Leilane de Paula Vitor (OAB 329237/SP) Processo 1001817-02.2025.8.26.0586 - Embargos à Execução - Embargte: Lenizia Celestino Ferreira - Embargdo: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI - Dos documentos pessoais Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora junte aos autos seus documentos pessoais (RG e CPF), sob as penas da legislação. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." Dessa forma, tem-se por peças processuais relevantes a petição inicial do processo principal, procuração da parte exequente, eventuais substabelecimentos outorgados pelo procurador da parte exequente, o título executivo objeto do processo principal, a decisão inicial do processo principal, o mandado/carta de citação do embargante nos autos executivos. Além das peças supra mencionada, o embargante poderá juntar qualquer outra peça que entender pertinente ao caso. Assim, concedo o prazo de 15 dias para a juntada ou indicação nos autos da localização de tais peças, sob as penas da legislação. A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. Da representação processual Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. ... Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou par ticular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.". No caso dos autos, o instrumento de procuração não foi juntado. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora regularize sua representação sob as penas da legislação. DO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve equivaler ao proveito econômico pretendido com o ajuizamento da demanda. No presente caso, deve corresponder ao valor cobrado no processo executivo. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que o autor retifique o valor dado à causa, sob as penas da legislação. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Não há pedido de prioridade na tramitação processual, Providencie a serventia a retirada da referida tarja. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Sem prejuízo, com base no poder geral de cautela, decido sobre a liminar. Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. ..." De plano, não se verifica demonstrada nos autos a garantia da execução por penhora, depósito ou caução. Assim, verifica-se não estar preenchido requisito essencial para o deferimento do efeito suspensivo. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. Após a manifestação da parte autora no sentido de que o feito está suficientemente instruído para o prosseguimento, levando-se em conta o ônus acima descrito, independentemente de nova decisão nesse sentido, intime-se o polo exequente-embargado intimado por publicação ao seu advogado, para, no prazo de 15 dias responder aos presentes embargos (inciso I do art. 920, CPC). Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução, a fim de ficar registrado o efeito atribuído aos presentes embargos. Intime-se.

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Processo nº 1004546-24.2022.4.01.3823

ID: 324965232

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004546-24.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFREDO LUIS GOMES DE SOUZA AUGUSTO LOPES MOREIRA BRIGIDA MARIA PASCHOALINO LOPES DE ANDRADE GILBERTO PADOVANI MINERACAO VRB LTDA NIVALDO CESARIO DA SILVA PADOVANI TRATORES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL CAPOBIANGO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LAVORATO LIPPI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADYLIO CACILHAS SABIONI DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1004546-24.2022.4.01.3823/MG RÉU : ALFREDO LUIS GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADYLIO CACILHAS SABIONI DA SILVA (OAB MG088905) RÉU : BRIGIDA MARIA PASCHOALINO LOPES DE ANDRADE AD… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1004546-24.2022.4.01.3823/MG RÉU : ALFREDO LUIS GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADYLIO CACILHAS SABIONI DA SILVA (OAB MG088905) RÉU : BRIGIDA MARIA PASCHOALINO LOPES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : GUSTAVO LAVORATO LIPPI (OAB MG121558) RÉU : AUGUSTO LOPES MOREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LAVORATO LIPPI (OAB MG121558) RÉU : MINERACAO VRB LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LAVORATO LIPPI (OAB MG121558) RÉU : NIVALDO CESARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADYLIO CACILHAS SABIONI DA SILVA (OAB MG088905) RÉU : GILBERTO PADOVANI ADVOGADO(A) : MICHEL CAPOBIANGO DO NASCIMENTO (OAB MG110632) RÉU : PADOVANI TRATORES LTDA ADVOGADO(A) : MICHEL CAPOBIANGO DO NASCIMENTO (OAB MG110632) DESPACHO/DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ajuizou ação civil pública em face de ALTHAIR NICÁCIO, ALTAHIR NICÁRIO – ME, ALFREDO LUIZ GOMES DE SOUZA, AUGUSTO LOPES MOREIRA , BRIGIDA MARIA PASCHOALINO LOPES DE ANDRADE , MINERAÇÃO LOPAS LTDA., NIVALDO CESÁRIO DA SILVA, GILBERTO PADOVANI e PADOVANI TRATORES EIRELI , pretendendo, liminarmente, que os demandados promovam a recuperação da área degradada por meio de apresentação ao órgão ambiental competente de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e/ou Plano Técnico de Recuperação Florestal (PTRF) elaborado por profissional habilitado e com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), no prazo de 90 (noventa) dias, devendo aquele(s) ter(em) sua(s) execução(ões) iniciada(s) em até 30 (trinta dias), bem como que se abstenham de realizar novas intervenções na área sem autorização ou licença do órgão competente, sob pena de aplicação de multa diária. No mérito, pugna pela condenação solidária dos demandados para cumprirem, de forma definitiva, as obrigações de fazer, de não fazer e de pagar. Decisão que recebeu o feito, determinou a citação dos réus e deferiu o compartilhamento de provas produzidas na ação penal n. 1001817-93.2020.4.01.3823 ( evento 7, DOC1 ). Contestação de AUGUSTO LOPES MOREIRA e MINERAÇÃO LOPAS LTDA ( evento 44, DOC2 ). Contestação de BRIGIDA MARIA PASCHOALINO LOPES ( evento 45, DOC2 ). Contestação de NIVALDO CESÁRIO DA SILVA ( evento 56, DOC2 ). Contestação de ALFREDO LUIZ GOMES DE SOUZA ( evento 57, DOC2 ). Contestação de GILBERTO PADOVANI e PADOVANI TRATORES EIRELI ( evento 59, DOC1 ) Audiência de justificação prévia realizada em 25/08/2023 ( evento 135, DOC1 ). Liminar deferida para que os réus se abstenham de realizar novas intervenções antrópicas na área sem autorização ou licença ambiental e minerária competente e determinou a realização de perícia para verificar a existência de capacidade processual dos réus Althair Nicácio e Augusto Lopes Moreira ( evento 153, DOC1 ). O Ministério Público Federal apresentou relatório dos autos, requerendo a inversão do ônus da prova ( evento 169, DOC1 ). Relatou-se o óbito de Althair Nicácio ( evento 191, DOC2 ). A decisão de evento 197, DOC1 homologou a habilitação dos herdeiros de Althair Nicácio no polo passivo e determinou a inversão do ônus da prova. Nos eventos 206, 207, 208 e 209 as partes requerem a designação de audiência. Foi deferido o aproveitamento de oitiva já realizada no processo de natureza penal e determianda a realização de audiência ( evento 218, DOC1 ). É o relato do essecial. Decido. Há audiência de instrução pautada pra o dia 14/07/2025. Contudo, compulsando os autos, verifico que não há notícia da realização da perícia determinada a para verificar a existência de capacidade processual do réu Augusto Lopes Moreira (evento 170). Também não foram citados os herdeiros do réu Althair Nicácio. Nesse sentido, tenho que antes da produção da prova oral é necessário sanear a regularização do polo passivo, em respeito aos princípios do contrditório e da ampla defesa. Pelo exposto, DETERMINO o cancelamento da audiência pautada para o dia 14/07/2025. CITEM-SE os herdeiros de Althair Nicácio, descritos na decisão evento 197, DOC1 . CERTIFIQUE-SE nos autos o comparecimento do réu Augusto Lopes Moreira à perícia agendada e, tendo comparecido, anexe-se laudo pericial aos autos. Ao fim, realizadas todas as proviências, façam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Adilson De Aguiar e outros x A 2 Transportes Ltda

ID: 336376866

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001817-85.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR COSME MACEDO PEREIRA EVANDRO LUIZ GOMES RAMOS SAMUEL BRANDAO NUNES

Polo Passivo:

A 2 TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ANGERAMI TEIXEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BOMBONATTI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001817-85.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: COSME MACEDO PEREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001817-85.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: COSME MACEDO PEREIRA RECLAMADO: A 2 TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 146a14d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se A 2 TRANSPORTES LTDA., a pagar a COSME MACEDO PEREIRA, prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 07/11/2019, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: indenização de 45 minutos, em média, por dia de trabalho efetivo, pela não concessão de intervalo intrajornada, acrescidas do adicional legal de 50%, observando-se a jornada dos controles de ponto; diferenças de adicional noturno com aplicação da hora noturna reduzida, observando a OJ 259 da SBDI-I do C.TST, os controles de ponto com intervalo de 15 minutos, os parâmetros estabelecidos no artigo 73 da CLT, com reflexos em DSR's, férias integrais + 1/3, 13º salários integrais, incidências de FGTS; diferenças de horas extras pelas variações diárias descritas nos controles de jornada juntados aos autos, intervalo de 15 minutos, acrescidos dos adicionais normativos e na falta de vigência destes o adicional legal de 50%, sendo de forma dobrada nos feriados laborados e não compensados, com reflexos em 13º salários integrais, férias + 1/3, DSR’s e incidências de FGTS, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. Declaro o feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, II do NCPC, o que se refere ao primeiro contrato de trabalho (01/07/2016 a 20/06/2018) havido entre as partes. Para cálculo das verbas deferidas observar-se-á os seguintes parâmetros: Jornada dos controles de ponto; 15 minutos de intervalo intrajornada; Limite de jornada do 7:20 horas diárias e 44 horas semanais; Aplicando-se a Súmula 264 do C. TST, OJs ns. 47 e 97 da SBDI-I do C.TST; Observando-se o salário-hora base. Observe-se em relação aos feriados as disposições da Lei 662/1949 e os Decretos que anteciparam feriados municipais e estaduais durante a pandemia da COVID-19 (DECRETO 59450, LEI 17264 e DECRETO 60131). Para cálculo da incidência do FGTS, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SBDI-I, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SBDI-I do C.TST. Foi concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Honorários periciais médicos a cargo do reclamante, ora fixados em R$ 806,00 (ATO GP/CR n. 02/2021), com fulcro no teor da Súmula n.457 do C.TST. Honorários advocatícios pelo reclamante, em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pela reclamada em favor do patrono do autor reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Eventual execução do reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se ao E. TRT da 2ª Região para a cobrança dos honorários periciais fixados a cargo da reclamante, sucumbente no objeto da prova pericial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto à eventuais verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-I do C.TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de indenização de intervalo, incidência em férias + 1/3 e em FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 - publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COSME MACEDO PEREIRA

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Adilson De Aguiar e outros x A 2 Transportes Ltda

ID: 336376868

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001817-85.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR COSME MACEDO PEREIRA EVANDRO LUIZ GOMES RAMOS SAMUEL BRANDAO NUNES

Polo Passivo:

A 2 TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ANGERAMI TEIXEIRA LEITE

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FERNANDA BOMBONATTI DE ALMEIDA

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001817-85.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: COSME MACEDO PEREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001817-85.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: COSME MACEDO PEREIRA RECLAMADO: A 2 TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 146a14d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se A 2 TRANSPORTES LTDA., a pagar a COSME MACEDO PEREIRA, prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 07/11/2019, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: indenização de 45 minutos, em média, por dia de trabalho efetivo, pela não concessão de intervalo intrajornada, acrescidas do adicional legal de 50%, observando-se a jornada dos controles de ponto; diferenças de adicional noturno com aplicação da hora noturna reduzida, observando a OJ 259 da SBDI-I do C.TST, os controles de ponto com intervalo de 15 minutos, os parâmetros estabelecidos no artigo 73 da CLT, com reflexos em DSR's, férias integrais + 1/3, 13º salários integrais, incidências de FGTS; diferenças de horas extras pelas variações diárias descritas nos controles de jornada juntados aos autos, intervalo de 15 minutos, acrescidos dos adicionais normativos e na falta de vigência destes o adicional legal de 50%, sendo de forma dobrada nos feriados laborados e não compensados, com reflexos em 13º salários integrais, férias + 1/3, DSR’s e incidências de FGTS, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. Declaro o feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, II do NCPC, o que se refere ao primeiro contrato de trabalho (01/07/2016 a 20/06/2018) havido entre as partes. Para cálculo das verbas deferidas observar-se-á os seguintes parâmetros: Jornada dos controles de ponto; 15 minutos de intervalo intrajornada; Limite de jornada do 7:20 horas diárias e 44 horas semanais; Aplicando-se a Súmula 264 do C. TST, OJs ns. 47 e 97 da SBDI-I do C.TST; Observando-se o salário-hora base. Observe-se em relação aos feriados as disposições da Lei 662/1949 e os Decretos que anteciparam feriados municipais e estaduais durante a pandemia da COVID-19 (DECRETO 59450, LEI 17264 e DECRETO 60131). Para cálculo da incidência do FGTS, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SBDI-I, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SBDI-I do C.TST. Foi concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Honorários periciais médicos a cargo do reclamante, ora fixados em R$ 806,00 (ATO GP/CR n. 02/2021), com fulcro no teor da Súmula n.457 do C.TST. Honorários advocatícios pelo reclamante, em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pela reclamada em favor do patrono do autor reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Eventual execução do reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se ao E. TRT da 2ª Região para a cobrança dos honorários periciais fixados a cargo da reclamante, sucumbente no objeto da prova pericial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto à eventuais verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-I do C.TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de indenização de intervalo, incidência em férias + 1/3 e em FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 - publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A 2 TRANSPORTES LTDA

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