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Del Rey Clinica Odontologica Ltda e outros x Del Rey Clinica Odontologica Ltda e outros

ID: 308634113

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006508-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA LEOMAR FERREIRA DA SILVA NAYANE AMADOR VIEIRA

Polo Passivo:

DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA LEOMAR FERREIRA DA SILVA NAYANE AMADOR VIEIRA

Acórdão

Advogados:

DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006508-33.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006508-33.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NAYANE AMADOR VIEIRA - CPF: 052.923.073-94 (APELANTE), DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS - CPF: 052.975.311-10 (ADVOGADO), LEOMAR FERREIRA DA SILVA - CPF: 049.329.461-98 (APELANTE), DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 44.960.694/0001-84 (APELADO), JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA - CPF: 740.367.261-53 (ADVOGADO), STEPHANY DE CAMPOS KOCH - CPF: 053.818.111-79 (ADVOGADO), ANDERSON ROSA FERREIRA - CPF: 971.900.551-34 (ADVOGADO), CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 40.133.505/0001-49 (APELADO), CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 40.133.505/0001-49 (APELANTE), DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 44.960.694/0001-84 (APELANTE), JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA - CPF: 740.367.261-53 (ADVOGADO), DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS - CPF: 052.975.311-10 (ADVOGADO), LEOMAR FERREIRA DA SILVA - CPF: 049.329.461-98 (APELADO), NAYANE AMADOR VIEIRA - CPF: 052.923.073-94 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA COMPROVADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés à restituição dos valores pagos pelos serviços não prestados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) analisar se a sentença está suficientemente fundamentada, afastando eventual nulidade; (iii) avaliar se estão configurados os pressupostos da responsabilidade civil por falha na prestação de serviço odontológico, incluindo a ocorrência de danos morais e materiais e o cabimento de sua reparação, bem como definir se o valor fixado a título de dano moral comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de requerimento para produção de prova pericial afasta o alegado cerceamento de defesa. 4. A sentença apresenta fundamentação clara e adequada, enfrentando todos os pontos controvertidos, em conformidade com os arts. 489 do CPC e 93, IX, da CF/1988. 5. Configura-se relação de consumo regida pelo CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços (art. 14), bastando a demonstração do dano e do nexo causal, ausente excludente de responsabilidade. 6. Restou comprovada a falha na prestação do serviço odontológico, pelo descaso e negligência técnica, impondo o dever de indenizar pelos danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. 7. O dano moral extrapola o mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade da paciente, sendo cabível a majoração do quantum fixado para R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminares rejeitadas. Recurso da ré desprovido. Recurso dos autores provido. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviço odontológico caracteriza responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, sendo devida a reparação por danos materiais e morais. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo majorada quando o valor fixado não se mostra compatível com a gravidade do dano. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 355, I, 489, § 1º; CDC, arts. 2º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1031696-33.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.09.2024; TJMT, Apelação Cível n. 1015700-73.2024.8.11.0002, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 30.04.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1001819-87.2019.8.11.0007, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas por NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA e por DEL REY CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, na Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelos primeiros em desfavor de DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. e CENTRO SUL CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. Na sentença recorrida, a Magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou as rés à indenização por danos materiais consistente nos valores pagos pelo serviço, abatidos os valores da restituição parcial, devendo ser apurado em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$. 5.000,00 e das verbas sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação (id. 268234290). A apelante DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. suscita preliminares de (i) de cerceamento de defesa, pois foi impedida de produzir prova técnica pericial, a qual fora considerada essencial pelo próprio juízo na fase de cognição sumária; e, (ii) ausência de fundamentação adequada. No mérito, sustenta que a sentença carece de respaldo probatório quanto à falha na prestação do serviço, inexistindo demonstração concreta do defeito alegado, o que afasta a responsabilidade civil, mesmo sob o regime objetivo do CDC. Alega que a autora abandonou o tratamento e recusou-se a realizar ajustes recomendados, havendo quebra da continuidade terapêutica essencial para o sucesso dos procedimentos. Requer, o provimento do recurso para a anulação da sentença e reabertura da instrução ou, subsidiariamente, a reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos (id. 268234299). Por sua vez, os apelantes NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA, em suas razões, afirmam que os transtornos suportados pela autora Nayane extrapolam o razoável, ante o sofrimento psicológico, físico e estético decorrente da má prestação do serviço odontológico. Enfatiza a perda do dente, o desconforto prolongado e a inércia da clínica em solucionar o problema administrativamente, elementos que justificariam valores mais elevados a título de compensação e pedagógicos. Pleiteia, assim, o provimento do recurso para majoração do valor fixado a título de dano moral para o valor de R$. 25.000,00 (id. 268234303) . Em contrarrazões, as apeladas DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA e CENTRO SUL CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. pugnam pelo desprovimento do recurso dos autores (ids. 268234305 e 268234306). Já os apelados NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA, em contrarrazões, refutam as preliminares arguidas e pugnam pelo desprovimento do recurso da ré DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. (id. 268234307). O Procurador de Justiça declinou de manifestar no feito (id. 280935861). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal envolve duas apelações: a primeira, interposta por DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA., em que pretende a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou sua reforma para julgar improcedentes os pedidos; a segunda, interposta por NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA, visa a majoração dos danos morais arbitrados. Passo a análise das preliminares arguidas. VOTO – PRELIMINARES 1. Nulidade por cerceamento de defesa O apelante DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. suscita preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizado a produção de prova pericial destinada a aferir os procedimentos realizados. Todavia, razão não lhe assiste. Embora a apelante tenha alegado a necessidade de prova pericial para demonstrar a adequação do tratamento odontológico prestado, verifica-se que o julgamento antecipado da lide foi corretamente adotado pelo juízo de origem, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Isso porque, após oportunizado o momento de especificação de provas, apenas os autores se manifestaram expressamente pela produção de provas, enquanto as rés mantiveram-se silentes quanto à indicação de prova técnica, revelando desinteresse em demonstrar a higidez dos serviços prestados. Nessas condições, a instrução foi encerrada de forma válida, sem prejuízo à ampla defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS – INVIABILIDADE DA PRIMEIRA E DESNECESSIDADE DA SEGUNDA – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DO CASO – PRELIMINAR AFASTADA – AQUISIÇÃO DE PISOS COM VÍCIO DE FABRICAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO PELA FABRICANTE – GASTOS COM A INSTALAÇÃO ASSUMIDOS PELO ADQUIRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DESPENDIDO – REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RESSARCIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – CUSTAS DEVIDAMENTE PAGAS – INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas quando forem desnecessárias para a resolução da lide ou inviáveis de serem produzidas. A reparação por dano material exige a efetiva comprovação dos gastos. O pagamento das custas é incompatível com o pedido de justiça gratuita. (N.U 1031696-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Portanto, REJEITO a preliminar arguida. 2. Falta de fundamentação adequada Também não prospera a preliminar de ausência de fundamentação da sentença. A sentença expôs de forma clara e objetiva os fundamentos que embasaram a condenação, indicando os elementos fáticos extraídos dos autos, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a configuração da falha na prestação do serviço. A argumentação de que houve omissão ou contradição não se sustenta, pois o Magistrado enfrentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, atendendo aos ditames do art. 489, do CPC e do art. 93, IX, da Constituição Federal. Assim, REJEITO a preliminar. VOTO - MÉRITO 1) DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. O apelante sustenta que a sentença carece de respaldo probatório quanto à falha na prestação do serviço, pois a autora abandonou o tratamento e recusou-se a realizar ajustes recomendados, havendo quebra da continuidade terapêutica essencial para o sucesso dos procedimentos, o que afasta a responsabilidade civil e o dever de reparar os danos morais e materiais. Desde logo, destaco que a relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No caso concreto, verifico que restou evidenciada nos autos a falha na prestação do serviço odontológico contratado junto às clínicas rés, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, as rés não trouxeram aos autos qualquer prova documental mínima do atendimento prestado à autora, como ficha clínica, prontuário odontológico, termo de consentimento, exames, imagens radiográficas ou relatórios técnicos que demonstrassem o início ou regular acompanhamento do tratamento contratado. A ausência desses documentos compromete substancialmente a defesa e evidencia o descumprimento do dever de informação e guarda documental, que é inerente à atividade profissional e exigido de estabelecimentos que prestam serviços na área da saúde. Em sentido oposto, os elementos apresentados pela autora, especialmente o contrato de prestação de serviços (id. 268232768), as conversas de aplicativo de mensagens (ids. 268232770, 268232771 e 268232798), revelam a desorganização e a insegurança da equipe das clínicas quanto à condução do atendimento. Verifico, nesses registros, que os próprios profissionais demonstravam incerteza sobre o procedimento a ser adotado, ora afirmando que se tratava de caso para tratamento de canal, ora informando que seria necessária a extração do dente. Essa indefinição quanto ao diagnóstico e à conduta odontológica, além de prolongar indevidamente o sofrimento da paciente por mais de um mês, culminou na extração do dente em razão das dores intensas a que ela esteve submetida. Tal circunstância revela não apenas atraso injustificado, mas também negligência técnica e despreparo profissional, incompatíveis com o padrão mínimo de qualidade esperado de um serviço odontológico. Deve-se recordar que, nos termos do art. 14, §1º, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na execução do serviço, salvo prova de excludente de responsabilidade, o que não se verificou no presente caso. Portanto, demonstrado que não houve o início efetivo do tratamento contratado, bem como a ausência de clareza técnica no atendimento e a omissão documental por parte da clínica, está plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço, sendo devida a reparação pelos danos experimentados pelos autores, conforme apontado na sentença recorrida. Nesse sentido, colho o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ODONTOLÓGICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA – AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DVE ATENDER A RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso a responsabilidade da Apelante é de ordem objetiva nos termos do art. 14 do CDC, não havendo comprovação de excludentes de responsabilidade e uma vez comprovada a falha na prestação de serviço odontológico conforme provas apresentadas pela parte Autora a rescisão contratual é medida que se impõe. Tendo ocorrido a rescisão contratual em razão d falha na prestação do serviço impõe-se a indenização pelos danos materiais concernente ao montante pago pelo Autor pelos serviços não prestados. Caracterizado no caso o dano moral tendo em vista que a situação ocasionou transtornos e frustrações ao Autor que extrapolam o mero aborrecimento, já que teve de passar pelo constrangimento de permanecer sem a prótese e ainda viu-se obrigado a buscar novo tratamento em clinica diversa, situação que evidencia dano moral, apto a justificar a compensação fixada. O valor da indenização deve atender ao caráter punitivo pedagógico e também aos Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo que constatado ser excessivo á passível de redução. (N.U 1015700-73.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) No que tange aos danos materiais, verifico que os autores comprovaram nos autos o pagamento de diversas parcelas relativas aos serviços odontológicos contratados, conforme demonstrativos e comprovantes anexados à petição inicial (id. 268232780, 268232772, 268232778 e 268232779). Como bem decidido na sentença, a apuração do valor exato a ser restituído deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, mediante simples cálculo aritmético, considerando-se os valores pagos, os serviços eventualmente prestados e os montantes reembolsados pelas rés. Quanto aos danos morais, estes restaram suficientemente caracterizados. A falha no serviço odontológico não se restringiu à frustração contratual ou mero aborrecimento cotidiano: houve, sim, comprometimento da integridade física e emocional dos autores. Comprovado nos autos que o atendimento foi conduzido de forma hesitante e inconclusa por mais de um mês, culminando na extração de um dente em razão da intensidade das dores a que a autora esteve submetida, evidencia-se que a situação ultrapassou o mero dissabor, atingindo diretamente direitos da personalidade, notadamente a saúde, a integridade física e a dignidade da paciente. A conduta das clínicas rés revela não apenas deficiência técnica, mas descaso com o estado clínico da autora e inércia diante do agravamento da situação de dor, o que justifica a imposição de reparação pecuniária com caráter compensatório e pedagógico. Em relação ao quantum indenizatório, sua análise se dará a seguir, no recurso de Apelação interposto pelos autores. 2) DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA Os apelantes por NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA pretendem majorar os danos morais, ao passo que a apelante DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. pretende a minoração. Pois bem. A fixação do valor dos danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade do ato ilícito e o prejuízo suportado pela vítima. No entanto, a reparação não deve resultar em enriquecimento sem causa, sem que se perca de vista o necessário caráter punitivo e pedagógico da condenação. Então, sob essa perspectiva, tenho que o valor fixado na sentença de R$. 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se aquém dos parâmetros fixados por esta Corte em situações de igual gravidade. Assim, levando-se em conta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter reparador e dissuasório da indenização, mostra-se adequada a majoração do valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, recente precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. NEXO CAUSAL ENTRE O PROCEDIMENTO E A FRATURA MANDIBULAR. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível em Ação Indenizatória por Dano Material, Moral e Estético julgada parcialmente procedente para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$13.866,26 pelos prejuízos materiais e R$20.000,00 pelo dano moral. O autor alega falha na prestação de serviços odontológicos que resultou em fratura mandibular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se há nexo causal entre o procedimento odontológico realizado pelos réus e a fratura mandibular sofrida pelo autor, bem como se é admissível o Recurso Adesivo interposto na mesma peça das contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia técnica concluiu que a fratura mandibular possui relação direta com a extração de dente incluso, e afastou outras possíveis causas, como impacto ou mastigação, e destacou que, apesar de rara, pode ocorrer em virtude da fragilidade óssea da mandíbula. Os réus não comprovaram que não houve falha na prestação do serviço ou rompimento do nexo causal, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. A falta de diligência no acompanhamento adequado do paciente evidencia-se pela demora de três meses após o procedimento para o diagnóstico da fratura. A rescisão tácita do Contrato decorre da impossibilidade de continuidade do tratamento odontológico devido à falha nos serviços. Os R$13.866,26, correspondentes àqueles não realizados e às despesas com medicamentos e exames, devem ser restituídos ao autor. A indenização por dano moral deve ser reduzida para R$10.000,00, pois esse valor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função compensatória, punitiva e preventiva da reparação. O Recurso Adesivo, interposto pelo autor, não pode ser conhecido, pois foi apresentado na mesma peça das contrarrazões, o que fere o art. 997, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso dos réus parcialmente provido e Recurso Adesivo não conhecido. Tese de julgamento: O nexo causal entre a falha na prestação de serviços odontológicos e a fratura mandibular sofrida pelo autor autoriza a reparação por danos materiais e morais. A indenização por dano moral deve ser arbitrada em montante razoável, observando a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O Recurso Adesivo interposto na mesma peça das contrarrazões não é admissível (art. 997, § 2º, do CPC). (N.U 1001819-87.2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) Diante de todo o exposto, impõe-se apenas a alteração do valor arbitrado a título de danos morais, mantida a sentença nos demais aspectos. Por fim, deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, em atenção ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual, em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso, não se impõe o acréscimo previsto no art. 85, §11, do CPC. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação de DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. e DOU PROVIMENTO ao recurso de NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Del Rey Clinica Odontologica Ltda e outros x Centro Sul Clinica Odontologica Ltda e outros

ID: 308634132

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006508-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA LEOMAR FERREIRA DA SILVA NAYANE AMADOR VIEIRA

Polo Passivo:

CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA LEOMAR FERREIRA DA SILVA NAYANE AMADOR VIEIRA

Acórdão

Advogados:

DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS

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JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006508-33.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006508-33.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NAYANE AMADOR VIEIRA - CPF: 052.923.073-94 (APELANTE), DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS - CPF: 052.975.311-10 (ADVOGADO), LEOMAR FERREIRA DA SILVA - CPF: 049.329.461-98 (APELANTE), DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 44.960.694/0001-84 (APELADO), JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA - CPF: 740.367.261-53 (ADVOGADO), STEPHANY DE CAMPOS KOCH - CPF: 053.818.111-79 (ADVOGADO), ANDERSON ROSA FERREIRA - CPF: 971.900.551-34 (ADVOGADO), CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 40.133.505/0001-49 (APELADO), CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 40.133.505/0001-49 (APELANTE), DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 44.960.694/0001-84 (APELANTE), JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA - CPF: 740.367.261-53 (ADVOGADO), DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS - CPF: 052.975.311-10 (ADVOGADO), LEOMAR FERREIRA DA SILVA - CPF: 049.329.461-98 (APELADO), NAYANE AMADOR VIEIRA - CPF: 052.923.073-94 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA COMPROVADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés à restituição dos valores pagos pelos serviços não prestados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) analisar se a sentença está suficientemente fundamentada, afastando eventual nulidade; (iii) avaliar se estão configurados os pressupostos da responsabilidade civil por falha na prestação de serviço odontológico, incluindo a ocorrência de danos morais e materiais e o cabimento de sua reparação, bem como definir se o valor fixado a título de dano moral comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de requerimento para produção de prova pericial afasta o alegado cerceamento de defesa. 4. A sentença apresenta fundamentação clara e adequada, enfrentando todos os pontos controvertidos, em conformidade com os arts. 489 do CPC e 93, IX, da CF/1988. 5. Configura-se relação de consumo regida pelo CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços (art. 14), bastando a demonstração do dano e do nexo causal, ausente excludente de responsabilidade. 6. Restou comprovada a falha na prestação do serviço odontológico, pelo descaso e negligência técnica, impondo o dever de indenizar pelos danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. 7. O dano moral extrapola o mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade da paciente, sendo cabível a majoração do quantum fixado para R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminares rejeitadas. Recurso da ré desprovido. Recurso dos autores provido. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviço odontológico caracteriza responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, sendo devida a reparação por danos materiais e morais. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo majorada quando o valor fixado não se mostra compatível com a gravidade do dano. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 355, I, 489, § 1º; CDC, arts. 2º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1031696-33.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.09.2024; TJMT, Apelação Cível n. 1015700-73.2024.8.11.0002, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 30.04.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1001819-87.2019.8.11.0007, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas por NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA e por DEL REY CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, na Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelos primeiros em desfavor de DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. e CENTRO SUL CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. Na sentença recorrida, a Magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou as rés à indenização por danos materiais consistente nos valores pagos pelo serviço, abatidos os valores da restituição parcial, devendo ser apurado em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$. 5.000,00 e das verbas sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação (id. 268234290). A apelante DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. suscita preliminares de (i) de cerceamento de defesa, pois foi impedida de produzir prova técnica pericial, a qual fora considerada essencial pelo próprio juízo na fase de cognição sumária; e, (ii) ausência de fundamentação adequada. No mérito, sustenta que a sentença carece de respaldo probatório quanto à falha na prestação do serviço, inexistindo demonstração concreta do defeito alegado, o que afasta a responsabilidade civil, mesmo sob o regime objetivo do CDC. Alega que a autora abandonou o tratamento e recusou-se a realizar ajustes recomendados, havendo quebra da continuidade terapêutica essencial para o sucesso dos procedimentos. Requer, o provimento do recurso para a anulação da sentença e reabertura da instrução ou, subsidiariamente, a reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos (id. 268234299). Por sua vez, os apelantes NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA, em suas razões, afirmam que os transtornos suportados pela autora Nayane extrapolam o razoável, ante o sofrimento psicológico, físico e estético decorrente da má prestação do serviço odontológico. Enfatiza a perda do dente, o desconforto prolongado e a inércia da clínica em solucionar o problema administrativamente, elementos que justificariam valores mais elevados a título de compensação e pedagógicos. Pleiteia, assim, o provimento do recurso para majoração do valor fixado a título de dano moral para o valor de R$. 25.000,00 (id. 268234303) . Em contrarrazões, as apeladas DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA e CENTRO SUL CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. pugnam pelo desprovimento do recurso dos autores (ids. 268234305 e 268234306). Já os apelados NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA, em contrarrazões, refutam as preliminares arguidas e pugnam pelo desprovimento do recurso da ré DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. (id. 268234307). O Procurador de Justiça declinou de manifestar no feito (id. 280935861). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal envolve duas apelações: a primeira, interposta por DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA., em que pretende a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou sua reforma para julgar improcedentes os pedidos; a segunda, interposta por NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA, visa a majoração dos danos morais arbitrados. Passo a análise das preliminares arguidas. VOTO – PRELIMINARES 1. Nulidade por cerceamento de defesa O apelante DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. suscita preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizado a produção de prova pericial destinada a aferir os procedimentos realizados. Todavia, razão não lhe assiste. Embora a apelante tenha alegado a necessidade de prova pericial para demonstrar a adequação do tratamento odontológico prestado, verifica-se que o julgamento antecipado da lide foi corretamente adotado pelo juízo de origem, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Isso porque, após oportunizado o momento de especificação de provas, apenas os autores se manifestaram expressamente pela produção de provas, enquanto as rés mantiveram-se silentes quanto à indicação de prova técnica, revelando desinteresse em demonstrar a higidez dos serviços prestados. Nessas condições, a instrução foi encerrada de forma válida, sem prejuízo à ampla defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS – INVIABILIDADE DA PRIMEIRA E DESNECESSIDADE DA SEGUNDA – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DO CASO – PRELIMINAR AFASTADA – AQUISIÇÃO DE PISOS COM VÍCIO DE FABRICAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO PELA FABRICANTE – GASTOS COM A INSTALAÇÃO ASSUMIDOS PELO ADQUIRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DESPENDIDO – REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RESSARCIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – CUSTAS DEVIDAMENTE PAGAS – INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas quando forem desnecessárias para a resolução da lide ou inviáveis de serem produzidas. A reparação por dano material exige a efetiva comprovação dos gastos. O pagamento das custas é incompatível com o pedido de justiça gratuita. (N.U 1031696-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Portanto, REJEITO a preliminar arguida. 2. Falta de fundamentação adequada Também não prospera a preliminar de ausência de fundamentação da sentença. A sentença expôs de forma clara e objetiva os fundamentos que embasaram a condenação, indicando os elementos fáticos extraídos dos autos, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a configuração da falha na prestação do serviço. A argumentação de que houve omissão ou contradição não se sustenta, pois o Magistrado enfrentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, atendendo aos ditames do art. 489, do CPC e do art. 93, IX, da Constituição Federal. Assim, REJEITO a preliminar. VOTO - MÉRITO 1) DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. O apelante sustenta que a sentença carece de respaldo probatório quanto à falha na prestação do serviço, pois a autora abandonou o tratamento e recusou-se a realizar ajustes recomendados, havendo quebra da continuidade terapêutica essencial para o sucesso dos procedimentos, o que afasta a responsabilidade civil e o dever de reparar os danos morais e materiais. Desde logo, destaco que a relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No caso concreto, verifico que restou evidenciada nos autos a falha na prestação do serviço odontológico contratado junto às clínicas rés, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, as rés não trouxeram aos autos qualquer prova documental mínima do atendimento prestado à autora, como ficha clínica, prontuário odontológico, termo de consentimento, exames, imagens radiográficas ou relatórios técnicos que demonstrassem o início ou regular acompanhamento do tratamento contratado. A ausência desses documentos compromete substancialmente a defesa e evidencia o descumprimento do dever de informação e guarda documental, que é inerente à atividade profissional e exigido de estabelecimentos que prestam serviços na área da saúde. Em sentido oposto, os elementos apresentados pela autora, especialmente o contrato de prestação de serviços (id. 268232768), as conversas de aplicativo de mensagens (ids. 268232770, 268232771 e 268232798), revelam a desorganização e a insegurança da equipe das clínicas quanto à condução do atendimento. Verifico, nesses registros, que os próprios profissionais demonstravam incerteza sobre o procedimento a ser adotado, ora afirmando que se tratava de caso para tratamento de canal, ora informando que seria necessária a extração do dente. Essa indefinição quanto ao diagnóstico e à conduta odontológica, além de prolongar indevidamente o sofrimento da paciente por mais de um mês, culminou na extração do dente em razão das dores intensas a que ela esteve submetida. Tal circunstância revela não apenas atraso injustificado, mas também negligência técnica e despreparo profissional, incompatíveis com o padrão mínimo de qualidade esperado de um serviço odontológico. Deve-se recordar que, nos termos do art. 14, §1º, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na execução do serviço, salvo prova de excludente de responsabilidade, o que não se verificou no presente caso. Portanto, demonstrado que não houve o início efetivo do tratamento contratado, bem como a ausência de clareza técnica no atendimento e a omissão documental por parte da clínica, está plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço, sendo devida a reparação pelos danos experimentados pelos autores, conforme apontado na sentença recorrida. Nesse sentido, colho o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ODONTOLÓGICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA – AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DVE ATENDER A RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso a responsabilidade da Apelante é de ordem objetiva nos termos do art. 14 do CDC, não havendo comprovação de excludentes de responsabilidade e uma vez comprovada a falha na prestação de serviço odontológico conforme provas apresentadas pela parte Autora a rescisão contratual é medida que se impõe. Tendo ocorrido a rescisão contratual em razão d falha na prestação do serviço impõe-se a indenização pelos danos materiais concernente ao montante pago pelo Autor pelos serviços não prestados. Caracterizado no caso o dano moral tendo em vista que a situação ocasionou transtornos e frustrações ao Autor que extrapolam o mero aborrecimento, já que teve de passar pelo constrangimento de permanecer sem a prótese e ainda viu-se obrigado a buscar novo tratamento em clinica diversa, situação que evidencia dano moral, apto a justificar a compensação fixada. O valor da indenização deve atender ao caráter punitivo pedagógico e também aos Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo que constatado ser excessivo á passível de redução. (N.U 1015700-73.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) No que tange aos danos materiais, verifico que os autores comprovaram nos autos o pagamento de diversas parcelas relativas aos serviços odontológicos contratados, conforme demonstrativos e comprovantes anexados à petição inicial (id. 268232780, 268232772, 268232778 e 268232779). Como bem decidido na sentença, a apuração do valor exato a ser restituído deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, mediante simples cálculo aritmético, considerando-se os valores pagos, os serviços eventualmente prestados e os montantes reembolsados pelas rés. Quanto aos danos morais, estes restaram suficientemente caracterizados. A falha no serviço odontológico não se restringiu à frustração contratual ou mero aborrecimento cotidiano: houve, sim, comprometimento da integridade física e emocional dos autores. Comprovado nos autos que o atendimento foi conduzido de forma hesitante e inconclusa por mais de um mês, culminando na extração de um dente em razão da intensidade das dores a que a autora esteve submetida, evidencia-se que a situação ultrapassou o mero dissabor, atingindo diretamente direitos da personalidade, notadamente a saúde, a integridade física e a dignidade da paciente. A conduta das clínicas rés revela não apenas deficiência técnica, mas descaso com o estado clínico da autora e inércia diante do agravamento da situação de dor, o que justifica a imposição de reparação pecuniária com caráter compensatório e pedagógico. Em relação ao quantum indenizatório, sua análise se dará a seguir, no recurso de Apelação interposto pelos autores. 2) DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA Os apelantes por NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA pretendem majorar os danos morais, ao passo que a apelante DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. pretende a minoração. Pois bem. A fixação do valor dos danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade do ato ilícito e o prejuízo suportado pela vítima. No entanto, a reparação não deve resultar em enriquecimento sem causa, sem que se perca de vista o necessário caráter punitivo e pedagógico da condenação. Então, sob essa perspectiva, tenho que o valor fixado na sentença de R$. 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se aquém dos parâmetros fixados por esta Corte em situações de igual gravidade. Assim, levando-se em conta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter reparador e dissuasório da indenização, mostra-se adequada a majoração do valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, recente precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. NEXO CAUSAL ENTRE O PROCEDIMENTO E A FRATURA MANDIBULAR. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível em Ação Indenizatória por Dano Material, Moral e Estético julgada parcialmente procedente para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$13.866,26 pelos prejuízos materiais e R$20.000,00 pelo dano moral. O autor alega falha na prestação de serviços odontológicos que resultou em fratura mandibular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se há nexo causal entre o procedimento odontológico realizado pelos réus e a fratura mandibular sofrida pelo autor, bem como se é admissível o Recurso Adesivo interposto na mesma peça das contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia técnica concluiu que a fratura mandibular possui relação direta com a extração de dente incluso, e afastou outras possíveis causas, como impacto ou mastigação, e destacou que, apesar de rara, pode ocorrer em virtude da fragilidade óssea da mandíbula. Os réus não comprovaram que não houve falha na prestação do serviço ou rompimento do nexo causal, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. A falta de diligência no acompanhamento adequado do paciente evidencia-se pela demora de três meses após o procedimento para o diagnóstico da fratura. A rescisão tácita do Contrato decorre da impossibilidade de continuidade do tratamento odontológico devido à falha nos serviços. Os R$13.866,26, correspondentes àqueles não realizados e às despesas com medicamentos e exames, devem ser restituídos ao autor. A indenização por dano moral deve ser reduzida para R$10.000,00, pois esse valor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função compensatória, punitiva e preventiva da reparação. O Recurso Adesivo, interposto pelo autor, não pode ser conhecido, pois foi apresentado na mesma peça das contrarrazões, o que fere o art. 997, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso dos réus parcialmente provido e Recurso Adesivo não conhecido. Tese de julgamento: O nexo causal entre a falha na prestação de serviços odontológicos e a fratura mandibular sofrida pelo autor autoriza a reparação por danos materiais e morais. A indenização por dano moral deve ser arbitrada em montante razoável, observando a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O Recurso Adesivo interposto na mesma peça das contrarrazões não é admissível (art. 997, § 2º, do CPC). (N.U 1001819-87.2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) Diante de todo o exposto, impõe-se apenas a alteração do valor arbitrado a título de danos morais, mantida a sentença nos demais aspectos. Por fim, deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, em atenção ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual, em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso, não se impõe o acréscimo previsto no art. 85, §11, do CPC. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação de DEL REY CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. e DOU PROVIMENTO ao recurso de NAYANE AMADOR VIEIRA e LEOMAR FERREIRA DA SILVA apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1001819-36.2025.8.26.0306

ID: 308947868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001819-36.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA DOURADO DA SILVA SALVIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001819-36.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cintia Dourado da Silva Salviano - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efe… Processo 1001819-36.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cintia Dourado da Silva Salviano - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP)

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Renata Lopes De Souza x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 280279648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012394-52.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDSON JOSÉ RABACHINI

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Edson José Rabachini (OAB 307556/SP) Processo 1012394-52.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Edson José Rabachini (OAB 307556/SP) Processo 1012394-52.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Lopes de Souza - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. RENATA LOPES DE SOUZA, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, alegando que os servidores da ré estiveram em sua residência e trocaram o relógio de força de forma arbitrária e, após essa troca, ela recebeu uma cobrança no valor de R$ 3.132,60, que corresponde a diferenças de faturas no período pretérito, além do valor de R$ 400,00, referentes ao novo equipamento. Expõe que, ao buscar saber mais sobre o motivo da troca de aparelho, foi informada de que os consumos registrados pelo relógio antigo eram menores que o real consumo. Em sede de liminar, pede que a requerida não venha a efetuar o corte da energia elétrica em sua residência, bem como a suspensão da exigibilidade do débito. Requer a procedência da ação, com a declaração de nulidade dessa cobrança e a devolução dos valores já pagos indevidamente, em dobro. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/34. Em decisão de fls. 35/36, foi deferida a gratuidade à autora e a tutela de urgência, em parte, determinando à requerida de se abster de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do débito gerado pelo TOI 0000780414183. Em fls. 42/44, a requerida se manifestou, expondo que cumpriu a tutela deferida anteriormente (fls. 45/89). Devidamente citada, ela apresentou contestação em fls. 90/103, alegando que realizou uma inspeção na residência da autora, em que foi identificada uma irregularidade no valor de R$ 3.132,60, que foi parcelado em 30 vezes de R$ 104,65. Expõe que foi dada a oportunidade de contestação de tal débito em sede administrativa, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Ademais, expõe que, no TOI, foi constatado que a requerente vinha utilizando meios de consumir os serviços da requerida sem que houvesse a devida remuneração. Diante disso, pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 104/133. Houve réplica (fls. 137/140). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ação é procedente em parte. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso em tela, a pretensão da autora quanto à declaração de nulidade da cobrança não merece acolhimento, uma vez que ela não trouxe ao processo qualquer documento que pudesse embasar minimamente esse pedido. Não há nenhum indício sequer da veracidade das alegações constantes da inicial, o qual possa comprovar que os valores cobrados pela ré são indevidos. Por outro lado, como se infere dos documentos que instruem a contestação (fls. 104/133), a ré demonstrou que, de fato, havia irregularidade na medição de energia da residência da autora. Verifica-se que, em 06/06/2022, foi realizada uma inspeção no imóvel da requerente, originando o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n° 180414183, que constatou irregularidades, consoante disposto em observações: "Medidor de energia ativa com adulterações/manipulação dos mecanismos externos" e "medição deslacrada " (fl. 104). O mesmo constou em fl. 106, comprovado por imagens de fls. 107/110. À vista disso, importa destacar que a requerida muito bem expôs que o medidor da residência da requerente apresentava desvio de energia, posto que constatado o degrau de consumo, em razão da presença de adulteração na caixa de medição. Explicou, ainda, de maneira técnica, que o medidor estava sem lacre na tampa principal e que "a indicação da energia medida não corresponde à energia consumida". É o que se vê em fls. 114/115, consistente em Relatório Técnico, elaborado em laboratório. A ré evidenciou que, durante o período de irregularidade, compreendido entre setembro de 2019 a junho de 2022, houve queda abrupta das contas de energia, em razão de manipulação externa. Em comparação com o padrão de consumo médio da parte autora, foi verificada uma redução drástica, já que a medição era menor do que o consumo real (fls. 131/133). Inclusive, destaco que a inspeção feita pela ré na unidade consumidora foi acompanhada pela Sra. Renata Lopes de Souza, ora autora, que assinou o aludido termo em fl. 104/105. Certo é que, ao realizar a comunicação de consumo irregular, a requerida informou à autora que, em razão de falha na medição, "a energia elétrica consumida nessa unidade consumidora estava sendo registrada com valores inferiores aos reais." (fls. 131/133). Diante disso, as contas foram recalculadas, totalizando R$ 3.132,60. Ainda, vale destacar que o referido comunicado de irregularidade também informou à requerente que, caso ela não concordasse com os fatos descritos no TOI ou com os valores apresentados, poderia interpor recurso administrativo por escrito, devidamente fundamentado e documentado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da carta. Entretanto, assim não fez. Desse modo, diante de todas essas circunstâncias, fato é que a irregularidade foi devidamente comprovada. A inspeção foi acompanhada pela própria autora, que assinou o Termo de Ocorrência e Inspeção. Aliado a isso, diante da planilha de fls. 131/133, foi possível concluir que o real consumo não estava sendo apurado, posto que o lacre estava rompido. A ré, assim, efetuou a troca do aparelho, permitindo que a medição de energia voltasse à normalidade. Por isso, como durante o período de setembro de 2019 a junho de 2022, as contas foram emitidas em valores inferiores aos reais, perfeitamente adequado o recálculo efetuado pela ré, a fim de compelir a autora a pagar as diferenças devidas nesse período (fls. 131/133). Inconteste, portanto, que esses importes cobrados pela requerida não se mostraram abusivos, posto que devidamente comprovados pelos documentos que foram acostados à defesa. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP em caso semelhante: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento deenergiaelétrica. Fraude no relógiomedidor. 1. Irregularidade suficientemente demonstrada. TOI acompanhado pelo próprio genro da proprietária da unidade consumidora cedida para comércio (hamburgueria) onde adulterado o relógiomedidor. Lacres dos bornes de entrada violados. Utilização de chumbo não compatível com o da CPFL nomedidor. Caracterização, ainda, de degrau de consumo (de declínio). Obrigação de pagamento das diferenças. Cálculos realizados de acordo com as disposições da Res. nº 414/2010, da ANEEL. Observância dos critérios previstos nos artigos 130, III, e 132, § 5º, da Res. Nº 414/2010. [...] 3. Fraude possivelmente perpetrada pelos ocupantes do imóvel. Fato que não exime a responsabilidade dotitulardas faturas de consumo que, mesmo estando locada a unidade, continuaresponsávelpela regularidade das leituras e integridade dos equipamentos de medição. Ação procedente em parte apenas para impedir o corte do fornecimento com base em toda a dívida pretérita apurada. Sucumbência mínima em desfavor da ré. Ônus total com a autora. Recurso provido para esse fim". (TJSP; Ap. 1001441-43.2021.8.26.0590; Des. Rel. Gilberto dos Santos; j. 31/05/2021). (Grifei). A respeito da suspensão do serviço, contudo, não pode ocorrer com base nesse débito, por ser pretérito. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe aos órgãos públicos, suas empresas ou concessionárias o dever de continuidade na prestação dos serviços públicos essenciais, não obsta que a prestadora do serviço suspenda o fornecimento de energia, sob a alegação de que tal serviço é indispensável. Ao discorrer sobre o tema, o entendimento de Zelmo Denari in "Código de Defesa do Consumidor", Forense, 5ª ed., vários autores, pág. 178: "Quando estiverem em causa interesses individuais, de determinado usuário, a oferta de serviço pode sofrer solução de continuidade, se não forem observadas as normas administrativas que regem a espécie. Tratando-se, por exemplo, de serviços prestados sob o regime de remuneração tarifária ou tributária, o inadimplemento pode determinar o corte do fornecimento do produto ou serviço. A gratuidade não se presume e o Poder Público não pode ser compelido a prestar serviços públicos ininterruptos se o usuário, em contrapartida, deixa de satisfazer suas obrigações relativas ao pagamento." No mesmo sentido, a doutrina de Antonio Hermen de Vasconcellos e Benjamin in "Comentários ao Código de Proteção do Consumidor", vários autores, Saraiva, ed. 91, pág. 111: "Continuidade, aqui, quer dizer que, se o serviço essencial está sendo prestado pela Administração Pública, não pode ser interrompido". Exemplificando, diz que a Administração não pode, "de uma hora para outra, decidir que não mais prestará serviços de telefonia, sob o pretexto de que o próprio mercado deles se encarregará. Uma vez que a iniciativa privada não esteja habilitada a atender, com eficiência, às necessidades dos consumidores, o Poder Público acha-se, então, obrigado a dar continuidade ao serviço que prestava anteriormente." Somando-se a isso, dispõe a Súmula 7 do STJ: "É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária." Assim, caso esteja sendo prestado o serviço público essencial, a Administração não pode interrompê-lo em relação a toda a coletividade servida. Todavia, a ela é permitido suspendê-lo quanto ao usuário inadimplente, pois não teria sentido continuar o fornecimento de energia sem a contraprestação devida pelo particular. Contudo, a suspensão não pode ocorrer com relação a todo e qualquer débito, mas sim apenas quanto àqueles atuais à época. Na hipótese telada nos autos, os débitos que fundamentaram a notícia de corte em questão são pretéritos e, por isso, a suspensão do serviço não pode ocorrer com base neles. É o entendimento da jurisprudência do E. TJSP em casos semelhantes: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PRECEITO COMINATÓRIO FORNECIMENTO DE LUZ TOI Sentença que julga procedente a ação, para condenar a ré na obrigação de não fazer consistente em abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor - Constatação de fraude no relógio medidor de energia, apurando menor registro de consumo de energia - Procedimento determinado por resolução Cobranças por débitos pretéritos não ensejam o corte de energia Tema Repetitivo 699, em que se restou definido que somente os débitos correspondentes aos últimos 90 dias poderiam ensejar o corte do fornecimento de energia, sendo que, com relação aos demais, deverá a concessionária utilizar-se dos meios ordinários para a cobrança de seu crédito. Sentença mantida. Apelo improvido." (TJSP; Ação de Obrigação de Fazer 1001819-17.2021.8.26.0390; Rel. Almeida Sampaio; j. 16/05/2023). (Grifei). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FRAUDE NO MEDIDOR OCORRÊNCIA COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS POSSIBILIDADE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS NÃO CABIMENTO RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação. II. Diante do posicionamento do STJ, não é admissível a suspensão do fornecimento de energia em razão de débitos pretéritos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE COBRANÇA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE E PROPORCIONALIDADE NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA DE CONSUMO. Tendo em vista que o critério adotado para cobrança pela ré não demonstra regularidade e proporcionalidade ao utilizar o indicador aferido no momento da constatação da irregularidade, deve ser este afastado para que seja utilizada a média do consumo dos 12 meses subsequentes àquele em que foi feita a leitura, por atender este critério às possíveis variações de consumo no período de um ano". (TJSP; Ação Declaratória de Inexistência de Débito 1014462-62.2022.8.26.0037; Rel. Paulo Ayrosa; j. 26/04/2023). (Grifei). A respeito da negativação do nome da autora, não pode ser impedida, caso ela não quite essa dívida. A inscrição do nome do devedor em empresas destinadas à proteção ao crédito, tais como Serasa, SPC, dentre outras, é um procedimento administrativo lícito e correto, a fim de evitar que terceiros desavisados venham a contratar com eventuais inadimplentes. Tal direito é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser obstado por decisão judicial. "O rol dos devedores constantes em instituição pública e de proteção ao crédito é procedimento lícito previsto nos artigos 42 e 43 do CDC - Lei 8.078/90" (Ag.I. nº 96.006234-3 - TJSC, rel. Des. Anselmo Cerello, p. no DJSC de 08.01.97, p. 13). "A inscrição do nome do devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito não possui caráter abusivo, tratando-se apenas de medida acauteladora amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 43), cuja finalidade é informar a conduta da parte no que diz respeito à sua atividade financeira". (Ag. I. Nº 114292900 - TAPR, rel. Juz Clayton Camargo, JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva, CdRom nº 15). "A existência de banco de dados de pessoas inadimplentes (SERASA, SPC, etc.) tem respaldo legal no Código de Defesa do Consumidor, com finalidade precípua de demonstrar o perfil financeiro do interessado em celebrar negócios. Caracterizada a mora, o registro do nome do inadimplente em tais cadastros não tem índole abusiva, tornando-se medida acauteladora dos interesses de quem exerce o comércio em suas diversas nuanças". (Ag. I. nº 93991500 - TAPR, rel. Juiz Cristo Pereira, JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva, CDRom nº 15). A ação, então, procede em parte. Posto isto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação proposta por RENATA LOPES DE SOUZA em relação à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, o que faço para confirmar a tutela de urgência de fls. 35/36, de modo a impedir a ré de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel da requerente quanto aos débitos indicados em fls. 131/133, sob pena de fixação de multa por descumprimento. Sucumbência recíproca. Sem custas, em razão da gratuidade da autora, arcará, a ré, com metade das custas processuais. Fixo os honorários de sucumbência em R$ 1.300,00, por equidade, para cada parte, a serem cobrados da autora nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade. P.I.

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Processo nº 0008785-39.2018.8.06.0078

ID: 329680229

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0008785-39.2018.8.06.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONIQUE RIBEIRO DA COSTA SOARES

Intimação

Advogados:

MONIQUE RIBEIRO DA COSTA SOARES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0008785-39.2018.8.06.0078 Requerente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Requerido: Maria Luiza Ol… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0008785-39.2018.8.06.0078 Requerente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Requerido: Maria Luiza Oliveira da Costa e outros (6) D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de MARIA LUIZA OLIVEIRA DA COSTA, EVERARDO PAULA DA SILVA, AILANE FERREIRA DOS SANTOS, AURELITA MARTINS DA SILVA, JOSÉ ALBERTO LIMA BARBOSA, MARIA GENECILDA FAÇANHA DOS SANTOS e JOSÉ ALAIRTON SCIPIÃO LIRA. Narra a inicial que, no ano de 2011, existiram diversas irregularidades cometidas pelos requeridos no que tange a contratação de pessoal. Requer o Parquet, no mérito: 6- que seja julgada procedente a ação, condenando MARIA LUIZA OLIVEIRA DA COSTA, EVERARDO PAULA DA SILVA, AILANE FERREIRA DOS SANTOS, AURELITA MARTINS DA SILVA, JOSÉ ALBERTO LIMA BARBOSA, JOSÉ ALAIRTON SCIPIÃO LIRA E MARIA GENECILDA FAÇANHA DOS SANTOS nas sanções civis relacionadas no artigo 12, incisos II e III, pela prática das infrações descritas no artigo 10, VIII, e art. 11, II, respectivamente, todos da Lei no 8.429/92; Decisão inicial (id 48308189) determinou indisponibilidade de bens suficientes para ressarcimento do dano. Nova determinação em id 48308471 e id 48308900, deferindo desbloqueio de valores de salário dos promovidos. Recebida a petição inicial, em decisão de id 48306463. Contestações em id 48307291, id 48306435, id 48306433. Réplica ministerial em id 87327923. Autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A Lei n.º 8.429/92 estabelece quatro espécies de atos de improbidade administrativa, quais sejam: aqueles que importam enriquecimento ilícito ao agente ímprobo (art. 9º), aqueles que ensejam lesão ao erário público (art. 10), aqueles decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A) e, por fim, aqueles que violam os princípios da Administração (art. 11). A Lei 14.230/2021 inseriu algumas novidades acerca do tema, que ocasionaram controvérsias jurídicas. Desse modo, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, apreciou o Tema 1.199, fixando a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. ". Especificamente, no que tange aos prazos prescricionais, a Lei 14.230/2021 alterou o artigo 23 da LIA, aumentando o prazo geral de prescrição para 8 anos. Entretanto, em razão do princípio da ultratividade e tema acima, deve ser considerado o prazo anterior de 5 anos no cômputo da prescrição dos processos em andamento. Quanto ao elemento dolo, sua presença se faz indispensável, uma vez que a figura culposa foi afastada. Anote-se que a jurisprudência aponta a necessidade de comprovação do dolo específico do agente, não bastando a mera irregularidade administrativa ou a voluntariedade genérica da conduta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO EM LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE SACOS DE LIXO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Cerqueira César contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em face de Santec Fabricação e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda - EPP, José Humberto Botero, Fort Lixo Indústria de Embalagens Plásticas Ltda - EPP, José Humberto Botero e José Rossetto, por supostas irregularidades em licitação para aquisição de sacos de lixo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ato de improbidade administrativa à luz das alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021, diante da possível existência de dolo específico e de dano ao erário. III. Razões de Decidir 3. As alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021 retroagem às causas sem trânsito em julgado, exigindo a constatação do dolo para a tipificação da improbidade administrativa, consistente na vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade do agente. 4. Não restou demonstrado o dolo específico dos apelados e do interessado JOSÉ ROSSETTO em enriquecer ilicitamente, causar prejuízo ao erário ou violar princípios da administração pública. 5. A mera existência de irregularidades administrativas ou falhas procedimentais não configura, por si só, ato de improbidade administrativa. 6. Ausência de prova robusta de dano ao erário, tendo sido comprovada a efetiva entrega dos produtos contratados. IV. Dispositivo e Tese 7. APELAÇÃO DESPROVIDA. 8. Tese de julgamento: "1. Para configuração de ato de improbidade administrativa, após as alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021, é necessária a comprovação do dolo específico do agente, não bastando a mera irregularidade administrativa ou a voluntariedade genérica da conduta. 2. A mera existência de irregularidades administrativas não configura improbidade sem demonstração de dolo." (TJSP; Apelação Cível 1001819-37.2020.8.26.0136; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Cerqueira César - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) - grifo nosso Estabelecidas as premissas legais, passo à análise do pleito de prescrição. Pois bem. Em análise detida do vultoso acervo documental constante dos autos eletrônicos, entendo que a prejudicial deve ser acolhida, pelos fundamentos que passo a expor. Inicialmente, impõe-se ressaltar que em caso de atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, o servidor ficará sujeito à suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei (art. 37, § 4º). Na espécie, observa-se que o Parquet ajuizou ação de improbidade administrativa - com âncora nos arts. 10, VIII e 11, II. Por oportuno, convém transcrever o disposto no art. 23 da Lei 8.429/92, quanto ao prazo prescricional para ajuizamento das ações que visem a aplicação das aludidas sanções: Art. 23 As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas: I - Até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função comissionada. II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Tratando-se de servidores detentores de cargo efetivo - no caso dos autos de Aurelita Martins da Silva, José Alberto Lima, Barbosa, Everardo Paula da Silva e Maria Luiza Oliveira da Costa, são eles servidores efetivos do município de Fortim. Forçoso reconhecer a aplicação da regra prevista no inc. II, do art. 23, segundo a qual a ação deve ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. LEI N. 8.429/92, ART. 23, I E II. CARGO EFETIVO. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE OU NÃO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EFETIVO, EM DETRIMENTO DO TEMPORÁRIO, PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Duas situações são bem definidas no tocante à contagem do prazo prescricional para ajuizamento de ação de improbidade administrativa: se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo prescricional é de cinco anos, com termo a quo no primeiro dia após a cessação do vínculo; em outro passo, sendo o agente público detentor de cargo efetivo ou emprego, havendo previsão para falta disciplinar punível com demissão, o prazo prescricional é o determinado na lei específica. Inteligência do art. 23 da Lei n. 8.429/92. 2. Não cuida a Lei de Improbidade, no entanto, da hipótese de o mesmo agente praticar ato ímprobo no exercício cumulativo de cargo efetivo e de cargo comissionado. 3. Por meio de interpretação teleológica da norma, verifica-se que a individualização do lapso prescricional é associada à natureza do vínculo jurídico mantido pelo agente público com o sujeito passivo em potencial. Doutrina. 4. Partindo dessa premissa, o art. 23, I, associa o início da contagem do prazo prescricional ao término de vínculo temporário. Ao mesmo tempo, o art. 23, II, no caso de vínculo definitivo ? como o exercício de cargo de provimento efetivo ou emprego ?, não considera, para fins de aferição do prazo prescricional, o exercício de funções intermédias ? como as comissionadas ? desempenhadas pelo agente, sendo determinante apenas o exercício de cargo efetivo. 5. Portanto, exercendo cumulativamente cargo efetivo e cargo comissionado, ao tempo do ato reputado ímprobo, há de prevalecer o primeiro, para fins de contagem prescricional, pelo simples fato de o vínculo entre agente e Administração pública não cessar com a exoneração do cargo em comissão, por ser temporário. 6. Recurso especial provido, para reformar o acórdão do Tribunal de origem em que se julgaram os embargos infringentes (fl. 617) e restabelecer o acórdão que decidiu as apelações (fl. 497). (REsp 1060529/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009) - grifo nosso Logo, operando-se a prescrição no regime estatutário ou na lei da categoria de funcionários em determinado lapso temporal, é neste período, a contar da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração Pública ou pelo Parquet, que deve ser interposta a ação de improbidade. No caso específico, os requeridos acima mencionados respondem aos ditames da Lei Municipal 183/2000, a qual prevê no art. 142, I, que a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, prescrevendo, portanto, em 05 (cinco) anos, no caso, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de improbidade no caso em estudo. A questão cinge-se, portanto, em aferir a data em que o Ministério Público, legitimado ativo para a propositura da demanda, teve ciência das condutas ímprobas imputadas aos demandantes. Conforme se depreende dos autos, o Ministério Público tomou conhecimento dos fatos aduzidos nesta ação por meio de representação direcionada ao órgão, conforme documento em id 48307435, no dia 04 de julho de 2011, com abertura, em seguida da Portaria n. 34/2014 PmJF, em 06 de agosto de 2014. Dessa forma, tendo em vista a lição de José dos Santos Carvalho Filho de que "...é importante perscrutar, em caso, os dados necessários à comprovação do momento em que a Administração tomou conhecimento do ilícito (...) não necessariamente a data do ato, nem aquela na qual a Administração alega ter tido ciência do fato", deve a mencionada data ser considerada como marco inicial para o prazo prescricional, ao passo que a demanda foi proposta tão somente em 22 de fevereiro de 2018. Da mesma forma, consoante assentado pelo STJ, "O termo a quo do prazo prescricional da ação de improbidade conta-se da ciência inequívoca, pelo titular de referida demanda, da ocorrência do ato ímprobo, sendo desinfluente o fato de o ato de improbidade ser de notório conhecimento de outras pessoas que não aquelas que detém a legitimidade ativa ad causam, uma vez que a prescrição presume inação daquele que tenha interesse de agir e legitimidade para tanto" ( REsp 999.324/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 18/11/2010). Demais disso, já que o outro requerido é particular, a regra prescricional aplicada será a mesma aos agentes públicos corréus, conforme enunciado da Súmula n. 634 do STJ: "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público". Assim, acolho a preliminar arguida pelas partes, ao passo que o processo deve ser extinto com resolução do mérito, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO, apenas no que diz respeito às sanções de natureza civis, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Remanesce, entretanto, a pretensão de ressarcimento ao erário em razão dos prejuízos advindos da prática dos atos tidos como irregulares. Por tal razão, passo à análise do pedido de conversão requerido pelo Ministério Público. Nos termos do art. 17, §16, da Lei nº 8.429/1992, a qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. A possibilidade de prosseguimento da demanda, quando inexiste a improbidade, tão somente para fins de apuração de eventual ressarcimento ao erário é tema repetitivo do STJ, Tema 1090: Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92. Nesse passo, havendo alegação de ocorrência de prejuízos ao erário e pedido expresso de conversão da ação de improbidade em ação civil pública, necessária a conversão da demanda nos termos do artigo 17, §16, da Lei 8.429/92. Como se sabe, o ressarcimento de prejuízos ao erário é tratado não como uma sanção em sentido estrito, e sim como uma espécie de reparação civil, visando compensar os prejuízos efetivamente causados ao patrimônio público, decorrentes de atos ilícitos, criminais ou administrativos, ou meros atos de gestão ilícita de dinheiro público. No caso concreto, embora a conduta imputada ao agente não mais configure ato de improbidade administrativa, seja pela revogação expressa de dispositivo legal, seja pela ausência de demonstração do dolo específico, gira controvérsia suficiente em relação a suposto prejuízo suportado pelo erário diante de atos imputados aos requeridos. Ademais, a tutela ressarcitória visa à higidez do patrimônio público atingido por atos irregulares praticados pelos gestores, de modo que, ainda que os atos não sejam ímprobos, a conduta ilícita eventualmente perpetrada pelo agente público a seu alvedrio não pode ser olvidada, sob pena de prejuízo ao patrimônio público sem a correspondente compensação. Assim, imprescindível a conversão da ação ajuizada em ação civil pública, notadamente porque, no caso concreto, a impossibilidade de condenação por ato de improbidade não pode fulminar a intenção do município em ter seus cofres públicos ressarcidos, mormente quando tenha cumulado pedido de ressarcimento ao erário na petição exordial. Intimem-se as partes da decisão. Intime-se o Ministério Público para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, para aditar a inicial, adequando o pleito ao rito da Ação Civil Pública, a fim de efetivar o contraditório e ampla defesa dos requeridos. Intimações e expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes LopesJuíza de Direito

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Processo nº 1042721-31.2024.8.26.0576

ID: 325026635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1042721-31.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU DOMINGOS DE LIMA JE PLATINA TRANSPORTES LTDA JOSé DOMINGOS DE LIMA PLATINA NUTRIçãO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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TEODORO DE FILIPPO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ROSANA MAFFEI ABE

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RENATO TAKESHI HIRATA

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RENATO CÉSAR MARTINS CUNHA

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MAURÍCIO SURIANO

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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JOÃO CARLOS COUTO GONÇALVES DE LIMA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO MOREIRA RODRIGUES

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ASSIONE SANTOS

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADEMAR FERNANDO BALDANI

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1042721-31.2024.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Elizeu Domingos de Lima - - José Domingos de Lima - - José Domingos de Lima - - José Domingos de Lima … Processo 1042721-31.2024.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Elizeu Domingos de Lima - - José Domingos de Lima - - José Domingos de Lima - - José Domingos de Lima - - JE Platina Transportes Ltda - - Platina Nutrição Animal Ltda - COMPASSO ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina - - Safra Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Cooperativa de Credito Credimota - Sicoob Credimota - - MC Tonhá - - Trr Zanforlin Comércio de Combustiveis Ltda - Cassiana Gonçalves Domingos de Lima e outros - Wilson Luis de Oliveira - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais "Coopercitrus" - - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - - Seara Indústria e Comércio de Produtos Agro-pecuários Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Adalberto Rodrigues de Camargo - - Alfredo Rodrigues de Camargo Neto - - Banco John Deere S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Unimaq Máquinas Agrícolas Ltda - - Unimaq Palmital Máquinas Agrícolas LTDA - Vistos processo nº 1042721-31.2024.8.26.0576 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pelos empresários produtores rurais e empresas a seguir indicados: ( i ) ELIZEU DOMINGOS DE LIMA - CNPJ nº 08.076.652/0001-11; ( ii ) JOSÉ DOMINGOS DE LIMA - CNPJ nº 08.076.482/0001-75; ( iii ) JOSÉ DOMINGOS DE LIMA - CNPJ nº 08.076.482/0002-56; ( iv ) JOSÉ DOMINGOS DE LIMA - CNPJ nº 14.759.186/0001-71; ( v ) JE PLATINA TRANSPORTES LTDA CNPJ nº 42.446.595/0001-53. ( vi ) PLATINA NUTRIÇAO ANIMAL LTDA - CNPJ nº 37.843.138/0001-62; 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 - Em 17/02/2025 foi deferido o processamento da recuperação judicial (decisão de fl. 3969), nomeando-se a empresa COMPASSO como Administradora Judicial. 4 DECIDO. 5 Observo que a última decisão se encontra a fl. 4408 dos autos. 6 Como de praxe, deverá o Ofício da Vara Regional Empresarial cadastrar os DD. Advogados que se habilitarem nos autos, com anotação própria em cada petição (documento). ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nestes autos principais, cópia da sentença proferida em procedimento de habilitação/impugnação de crédito, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria sentença, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos, desnecessárias, acabam por tumultuar o andamento do processo. 7 - DEVER DE OBSERVÂNCIA ao COMUNICADO CG nº 219/2018 Observo que inúmeras petições estão sendo protocoladas nos autos principais em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Realmente, as inúmeras petições - especialmente dos credores trabalhistas com impugnações/habilitações de crédito estão tumultuando o andamento do processo, ficando os DD. Advogados alertados para juntar apenas procuração na ação principal, ao passo que eventuais habilitações, impugnações e divergências de crédito, protocoladas nos autos principais, não serão analisadas, pois, repita-se, em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Portanto, alerto os credores e demais interessados: as petições com habilitações/impugnações de crédito, protocoladas nos autos de forma errônea pois deveriam ter sido distribuídas, pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 -, não serão analisadas, não importando o conteúdo ou a extensão, pois protocoladas em desacordo com as normas procedimentais, sem exceção a qualquer credor, especialmente nesta Vara Regional Empresarial, sob pena de gerar enorme tumulto processual, com os credores se manifestando de qualquer modo e a qualquer tempo nos diversos processos de recuperação judicial/extrajudicial. Nesse sentido, deixo de analisar as petições de fls. 4230, 4459, 4509 e 5331. 8 Fl. 4156 - petição da Administradora Judicial apresentando proposta de honorários no valor de 4,0% do passivo sujeito aos efeitos da recuperação judicial, a ser pago em 40 parcelas. Manifestação das Recuperandas a fl. 4517, concordando com o valor da proposta, sugerindo nova forma de parcelamento. DECIDO. Considerando as inúmeras atribuições da Administradora Judicial no procedimento de recuperação judicial, as quais estão definidas no artigo 22, incisos I e II, da LRF, e ainda considerando a justificativa de que para fazer frente às responsabilidades inerentes às atribuições a Administradora Judicial deve contar com equipe multidisciplinar de profissionais, compostas por advogados, contadores e administradores de empresa, arcando, naturalmente, com os custos inerentes à manutenção deste quadro funcional, e sopesando todos os argumentos apontados pela Administradora Judicial e pelas Recuperandas, fixo os honorários da Administradora Judicial em 4% do débito sujeito à recuperação judicial, a ser pago conforme planilha apresentada pelas Recuperandas. 9 Fl. 4664 petição do Banco Caterpillar solicitando a declaração de encerramento do stay period: as medidas de constrição somente poderão ter prosseguimento após o término do stay period, que se encontra prorrogado em razão desta mesma decisão. 10 - Fl. 4721 - petição das Recuperandas juntando o PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: ciência aos credores e demais interessados quanto ao inteiro teor do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Laudo de Viabilidade Econômico-Financeiro e Laudo de Avaliação dos Bens e Ativos: ciência à Administradora Judicial, aos credores e demais interessados. 11 Fl. 4994 - petição da Administradora Judicial juntando Relatório Mensal de Atividades: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. 12 Fl. 5083 - petição da Administradora Judicial juntando relatório sobre o Plano de Recuperação Judicial: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. 13 Fl. 5127 petição das Recuperandas requerendo (i) o reconhecimento expresso de que as obrigações contraídas pelos produtores rurais na qualidade de pessoas físicas, desde que vinculadas a atividade rural, estão submetidas à recuperação judicial; (ii) a inclusão dos CPFs dos produtores rurais aos CNPJs, e (iii) o reconhecimento da desnecessidade de publicação do edital previsto no art. 52, §1º, da Lei nº 11.101/05 em jornal de grande circulação. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 5296. DECIDO. Quanto ao pedido de (i) reconhecimento expresso de que as obrigações contraídas pelos produtores rurais na qualidade de pessoas físicas, desde que vinculadas a atividade rural, estão submetidas à recuperação judicial: considerando os esclarecimentos da Administradora Judicial, assim como considerando a necessidade de proteção integral aos produtores rurais pessoas físicas e jurídicas para que as obrigações contraídas possam ser abrangidas pelas proteções conferidas pela recuperação judicial, para que seja efetiva a medida, deverá ser demonstrado, obrigação por obrigação, contrato por contrato, execução por execução, que as obrigações que deram origem às contrições decorreram exclusivamente da atividade rural. Assim, deverão ser listados cada processo/contrato/obrigação, informando a origem do débito e da obrigação, assim com demonstrando que a as obrigações que deram origem às contrições decorreram exclusivamente da atividade rural. Quanto ao pedido de (ii) inclusão dos CPFs dos produtores rurais aos CNPJs, defiro, nos termos indicados pela Administradora Judicial, vinculando os CPFs de ELISEU DOMINGOS DE LIMA CPF nº 793.303.638-49 e JOSÉ DOMINGOS DE LIMA CPF nº 015.182.508-40, inclusive com anotação no sistema SAJ. Providencie-se e certifique-se. O polo ativo desta ação passará a ser composto pelas seguintes pessoas físicas e jurídicas: ( i ) ELIZEU DOMINGOS DE LIMA - CNPJ nº 08.076.652/0001-11; - CPF nº 793.303.638-49; ( ii ) JOSÉ DOMINGOS DE LIMA - CNPJ nº 08.076.482/0001-75; - CPF nº 015.182.508-40; ( iii ) JOSÉ DOMINGOS DE LIMA - CNPJ nº 08.076.482/0002-56; ( iv ) JOSÉ DOMINGOS DE LIMA - CNPJ nº 14.759.186/0001-71; ( v ) JE PLATINA TRANSPORTES LTDA CNPJ nº 42.446.595/0001-53. ( vi ) PLATINA NUTRIÇAO ANIMAL LTDA - CNPJ nº 37.843.138/0001-62; Quanto ao pedido de (iii) o reconhecimento da desnecessidade de publicação do edital previsto no art. 52, §1º, da Lei nº 11.101/05 em jornal de grande circulação: considerando a inexistência de previsão legal expressa, dispenso as Recuperandas da publicação do EDITAL em jornal de grande circulação, devendo ser publicado apenas no DJE. 14 Fl. 5146 petição das Recuperandas com pedido de prorrogação do stay period. Sobre referido pedido manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 5296. DECIDO. Considerando o teor do artigo 6º, § 4º, da LRF, bem como considerando que as Recuperandas estão sendo diligentes no processo e não deram causa a qualquer tipo de ato a retardar seu processamento, ao passo que vem cumprindo as obrigações legais impostas, defiro a prorrogação do prazo de suspensão (stay period) por 180 dias. A fim de se evitar qualquer confusão com relação aos prazos, desde logo anote-se que a prorrogação deverá ser contada a partir do encerramento do stay period inicial, ou seja, a partir de 24/05/2025. 15 Fl. 5162 - petição do credor MC TONHÁ apontando irregularidades; fl. 5176 petição do mesmo credor solicitando o afastamento dos administradores das empresas em recuperação. Manifestaram-se as Recuperandas a fls. 5296. DECIDO. Manifestem-se as Recuperandas, em 15 dias, sobre a petição do credor MC TONHA. Após, nova vista à Administradora Judicial, pelo mesmo prazo. 16 Fl. 5185 petição das Recuperandas requerendo (i) a declaração da essencialidade, bem como a ordem para imediata restituição do trator apreendido (JOHN DEERE 6100J SC Chassi 1BM6100JEKA002428); (ii) a declaração da essencialidade, bem como o cancelamento imediato da ordem para a apreensão do outro bem perseguido naquela ação e que ainda não foi apreendido, qual seja, 01 (UM) TRATOR AGRÍCOLA MARCA JOHN DEERE ANO 2019 - CHASSI1BM61001CKA002728. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 5296 e 5364 e as Recuperandas a fl. 5185. DECIDO. ( i ) Conforme demonstrado nos autos inclusive com fotografias e vídeos -, o trator 6100J SC, Chassi1BM6100JEKA002428, é destinado ao transporte e à distribuição de ração, silagem e insumos alimentares já processados, prontos para consumo pelo rebanho bovino confinado, devendo ser declarado essencial ao exercício das atividades empresariais, pois utilizado no processo de produção. Portanto, declaro essencial o bem móvel a seguir descrito: trator 6100J SC, Chassi1BM6100JEKA002428. Observo que a apreensão do bem ocorreu em 13/05/2025, ou seja, durante o período de blindagem, razão pela qual foi abusiva e irregular. Comunique-se ao DD. Juízo que determinou a apreensão do bem, solicitando a imediata restituição. Servirá cópia desta DECISÃO como ofício, cabendo às Recuperandas protocolar perante o DD. Juízo que determinou a apreensão. ( ii ) Quanto ao pedido de declaração da essencialidade, bem como o cancelamento imediato da ordem para a apreensão do outro bem perseguido naquela ação e que ainda não foi apreendido, qual seja, 01 (UM) TRATOR AGRÍCOLA MARCA JOHN DEERE ANO 2019 - CHASSI1BM61001CKA002728, deverá ser demonstrado nos autos a sua essencialidade. 17 HIERARQUIA DE JUÍZOS Quanto ao protocolo do pedido de imediata restituição do bem, importante lembrar que este Juízo da Vara Regional Empresarial, onde se processa o pedido de recuperação judicial, não possui hierarquia sobre outros Juízos de mesmo grau de jurisdição, portanto, as ordens emanadas nestes autos devem ser cumpridas de acordo com os preceitos legais contidos nas disposições processuais e nas disposições específicas da Lei nº 11.101/05. Deste modo, sempre que houver receio de perecimento do direito, ou sempre que as empresas com pedido de recuperação judicial entenderem que as ordens judiciais deste Juízo da Recuperação não foram interpretadas e/ou operacionalizadas de acordo com os preceitos como foram proferidas, ou de acordo com os preceitos legais, deverão - as próprias empresas interessadas - utilizar dos recursos processuais cabíveis naqueles autos específicos (repita-se, nos autos do processo em que entenderem não houver o devido cumprimento das ordens deste Juízo). 18 Fl. 5197 petição do credor Banco John Deere solicitando que seja determinado à devedora que comprove nos autos a manutenção periódica mensal dos bens, a contratação de seguro para os equipamentos e a instalação de rastreadores para comprovação do local de utilização dos bens. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 5364. DECIDO. Manifestem-se as Recuperandas, em 15 dias, sobre a petição do credor Banco John Deere. Após, nova vista à Administradora Judicial, pelo mesmo prazo. 19 - Fl. 5231 petição das Recuperandas solicitando o reconhecimento da essencialidade dos veículos placas: EOB-1E76, EWH-9G86 e FKZ-5A06, que integram o conjunto operacional de caçambas vinculado ao cavalo mecânico de placa GJG4F96, já declarado essencial ao funcionamento da empresa em recuperação judicial, reconhecendo-se, assim, a interdependência técnica e funcional entre tais implementos e o veículo principal e que seja resguardados de quaisquer atos constritivos, em observância à decisão proferida quanto ao cavalo mecânico. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 5364 DECIDO. Manifestem-se as Recuperandas, em 15 dias, demonstrando a essencialidade dos bens. Após, nova vista à Administradora Judicial, pelo mesmo prazo. 20 Fl. 5253 - petição da COOPERATIVA MISTA DE ADAMANTINA com OBJEÇÃO ao Plano de Recuperação Judicial e com realização de Controle de Legalidade, apontando cláusulas ilegais. Ciente da Objeção. Aguarde-se a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC). Quanto ao controle de legalidade, aguarde-se a realização da Assembleia Geral de Credores para posterior deliberação a respeito de eventuais cláusulas ilegais contidas no plano, as quais serão analisadas por ocasião da decisão de homologação do plano, caso seja aprovado. Também foi apresentada OBJEÇÃO a fl. 5664. 21 Fl. 5487 petição das Recuperandas solicitando a declaração de essencialidade dos valores bloqueados no curso da execução nº 1001819-46.2024.8.26.0120 no montante de R$ 28.330,09, por integrarem recursos necessários à continuidade das atividades empresariais. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 5625 DECIDO. Não obstante os recursos financeiros serem imprescindíveis para a manutenção da atividade empresarial, restou demonstrado que o débito é extraconcursal, pois garantido por alienação fiduciária, razão pela que indefiro o pedido de declaração de essencialidade dos valores constritos. 22 Fl. 5524 - petição da Administradora Judicial juntando Relatório Mensal de Atividades referente a março e abril de 2025: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. 23 Fl. 5659 petição da Administradora Judicial juntando RELAÇÃO DE CREDORES atualizada: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. Intimem-se as Recuperandas para recolhimento das custas necessárias à publicação do Edital. 24 Ciência à Recuperanda, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 25 - Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para ciência desta decisão e ciência aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 26 - Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 27 Intimem-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), GUSTAVO MOREIRA RODRIGUES (OAB 310448/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), JOÃO CARLOS COUTO GONÇALVES DE LIMA (OAB 364145/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), RENATO CÉSAR MARTINS CUNHA (OAB 12079/MT), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP), RENATO TAKESHI HIRATA (OAB 233023/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP), ROSANA MAFFEI ABE (OAB 186436/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), RENATO TAKESHI HIRATA (OAB 233023/SP), TEODORO DE FILIPPO (OAB 96477/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Processo nº 0008769-85.2018.8.06.0078

ID: 329657306

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0008769-85.2018.8.06.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERNANE TEIXEIRA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0008769-85.2018.8.06.0078 Requerente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros Requerido: JOAO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0008769-85.2018.8.06.0078 Requerente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros Requerido: JOAO DA SILVA FREITAS e outros D E C I S Ã O Cuida-se de ação civil pública de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra Maria Luiza Oliveira da Costa e João da Silva Freitas, todos qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte autora na exordial que, no ano de 2011, os demandados teriam procedido à contratação de serviços de aluguel de veículo sem a devida realização de procedimento licitatório. O Parquet requer, no mérito: "6 - a PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, a fim de condenar: a) em razão dos atos de improbidade administrativa contidos nos artigos 10, incisos I, II, V, VI, VIII, XII e no art. 11, I, II e IV, da Lei n°. 8.429/92 CONDENAR MARIA LUIZA OLIVEIRA DA COSTA, nas sanções do artigo 12, inciso II, da Lei no. 8.429/92; b) em razão dos atos de improbidade administrativa contidos nos artigo 10, caput, incisos I, II, V, VIII e XII e artigo 11, caput, e inciso I da Lei n°. 8.429/92 CONDENAR JOÃO DA SILVA FREITAS nas sanções do artigo 12, inciso II da Lei no. 8.429/92; 7- a CONDENAÇÃO SUCESSIVA de todos os demandados nas sanções do artigo 12, inciso III da Lei no. 8.429/92, na remota hipótese desse douto juízo não vislumbrar a responsabilização pelo dano ao erário;" A exordial é instruída com Inquérito Civil n. 2015/202454. Decisão inicial (id 51893194) determinou a indisponibilidade de bens dos promovidos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Devidamente intimado acerca das alterações provocadas pela Lei 14.230/21, o Ministério Público ofertou manifestação, em id 51883267, aduzindo que os atos imputados aos demandados na peça inaugural desta ação realizaram-se na forma dolosa, aduzindo ainda que não houve, na espécie, prescrição intercorrente. Contestação apresentada em id 64674702. Preliminarmente argui prescrição da pretensão autoral. No mérito, requer a improcedência do pleito. Réplica ministerial em id 87464506, oportunidade em que reconheceu a ocorrência de prescrição, pugnando pela conversão do feito em ação civil pública. Autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A Lei n.º 8.429/92 estabelece quatro espécies de atos de improbidade administrativa, quais sejam: aqueles que importam enriquecimento ilícito ao agente ímprobo (art. 9º), aqueles que ensejam lesão ao erário público (art. 10), aqueles decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A) e, por fim, aqueles que violam os princípios da Administração (art. 11). A Lei 14.230/2021 inseriu algumas novidades acerca do tema, que ocasionaram controvérsias jurídicas. Desse modo, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, apreciou o Tema 1.199, fixando a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. ". Especificamente, no que tange aos prazos prescricionais, a Lei 14.230/2021 alterou o artigo 23 da LIA, aumentando o prazo geral de prescrição para 8 anos. Entretanto, em razão do princípio da ultratividade e tema acima, deve ser considerado o prazo anterior de 5 anos no cômputo da prescrição dos processos em andamento. Quanto ao elemento dolo, sua presença se faz indispensável, uma vez que a figura culposa foi afastada. Anote-se que a jurisprudência aponta a necessidade de comprovação do dolo específico do agente, não bastando a mera irregularidade administrativa ou a voluntariedade genérica da conduta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO EM LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE SACOS DE LIXO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Cerqueira César contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em face de Santec Fabricação e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda - EPP, José Humberto Botero, Fort Lixo Indústria de Embalagens Plásticas Ltda - EPP, José Humberto Botero e José Rossetto, por supostas irregularidades em licitação para aquisição de sacos de lixo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ato de improbidade administrativa à luz das alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021, diante da possível existência de dolo específico e de dano ao erário. III. Razões de Decidir 3. As alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021 retroagem às causas sem trânsito em julgado, exigindo a constatação do dolo para a tipificação da improbidade administrativa, consistente na vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade do agente. 4. Não restou demonstrado o dolo específico dos apelados e do interessado JOSÉ ROSSETTO em enriquecer ilicitamente, causar prejuízo ao erário ou violar princípios da administração pública. 5. A mera existência de irregularidades administrativas ou falhas procedimentais não configura, por si só, ato de improbidade administrativa. 6. Ausência de prova robusta de dano ao erário, tendo sido comprovada a efetiva entrega dos produtos contratados. IV. Dispositivo e Tese 7. APELAÇÃO DESPROVIDA. 8. Tese de julgamento: "1. Para configuração de ato de improbidade administrativa, após as alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021, é necessária a comprovação do dolo específico do agente, não bastando a mera irregularidade administrativa ou a voluntariedade genérica da conduta. 2. A mera existência de irregularidades administrativas não configura improbidade sem demonstração de dolo." (TJSP; Apelação Cível 1001819-37.2020.8.26.0136; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Cerqueira César - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) - grifo nosso Estabelecidas as premissas legais, passo à análise do pleito de prescrição. Pois bem. Em análise detida do vultoso acervo documental constante dos autos eletrônicos, entendo que a prejudicial deve ser acolhida, pelos fundamentos que passo a expor. Inicialmente, impõe-se ressaltar que em caso de atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, o servidor ficará sujeito à suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei (art. 37, § 4º). Na espécie, observa-se que o Parquet ajuizou ação de improbidade administrativa - com âncora nos arts. 10, incisos I, II, V, VI, VIII, XII e no art. 12, inciso II, da Lei no. 8.429/92. Por oportuno, convém transcrever o disposto no art. 23 da Lei 8.429/92, quanto ao prazo prescricional para ajuizamento das ações que visem a aplicação das aludidas sanções: Art. 23 As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas: I - Até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função comissionada. II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Tratando-se de servidores detentores de cargo efetivo (como é o caso da ora demandada), mesmo havendo cumulação com função comissionada, forçoso reconhecer a aplicação da regra prevista no inc. II, do art. 23, segundo a qual a ação deve ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. LEI N. 8.429/92, ART. 23, I E II. CARGO EFETIVO. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE OU NÃO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EFETIVO, EM DETRIMENTO DO TEMPORÁRIO, PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Duas situações são bem definidas no tocante à contagem do prazo prescricional para ajuizamento de ação de improbidade administrativa: se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo prescricional é de cinco anos, com termo a quo no primeiro dia após a cessação do vínculo; em outro passo, sendo o agente público detentor de cargo efetivo ou emprego, havendo previsão para falta disciplinar punível com demissão, o prazo prescricional é o determinado na lei específica. Inteligência do art. 23 da Lei n. 8.429/92. 2. Não cuida a Lei de Improbidade, no entanto, da hipótese de o mesmo agente praticar ato ímprobo no exercício cumulativo de cargo efetivo e de cargo comissionado. 3. Por meio de interpretação teleológica da norma, verifica-se que a individualização do lapso prescricional é associada à natureza do vínculo jurídico mantido pelo agente público com o sujeito passivo em potencial. Doutrina. 4. Partindo dessa premissa, o art. 23, I, associa o início da contagem do prazo prescricional ao término de vínculo temporário. Ao mesmo tempo, o art. 23, II, no caso de vínculo definitivo ? como o exercício de cargo de provimento efetivo ou emprego ?, não considera, para fins de aferição do prazo prescricional, o exercício de funções intermédias ? como as comissionadas ? desempenhadas pelo agente, sendo determinante apenas o exercício de cargo efetivo. 5. Portanto, exercendo cumulativamente cargo efetivo e cargo comissionado, ao tempo do ato reputado ímprobo, há de prevalecer o primeiro, para fins de contagem prescricional, pelo simples fato de o vínculo entre agente e Administração pública não cessar com a exoneração do cargo em comissão, por ser temporário. 6. Recurso especial provido, para reformar o acórdão do Tribunal de origem em que se julgaram os embargos infringentes (fl. 617) e restabelecer o acórdão que decidiu as apelações (fl. 497). (REsp 1060529/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009) - grifo nosso Logo, operando-se a prescrição no regime estatutário ou na lei da categoria de funcionários em determinado lapso temporal, é neste período, a contar da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração Pública ou pelo Parquet, que deve ser interposta a ação de improbidade. No caso específico, a requerida responde aos ditames da Lei Municipal 183/2000, a qual prevê no art. 142, I, que a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, prescrevendo, portanto, em 05 (cinco) anos, no caso, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de improbidade no caso em estudo. A questão cinge-se, portanto, em aferir a data em que o Ministério Público, legitimado ativo para a propositura da demanda, teve ciência das condutas ímprobas imputadas aos demandantes. Conforme se depreende dos autos, o Ministério Público tomou conhecimento dos fatos aduzidos nesta ação por meio de representação direcionada ao órgão, conforme documento em id 51890160, no dia 04 de julho de 2011, com abertura, em seguida da Portaria n. 0010/2011 PJF, em 17 de outubro de 2011. Dessa forma, tendo em vista a lição de José dos Santos Carvalho Filho de que "...é importante perscrutar, em caso, os dados necessários à comprovação do momento em que a Administração tomou conhecimento do ilícito (...) não necessariamente a data do ato, nem aquela na qual a Administração alega ter tido ciência do fato", deve a mencionada data ser considerada como marco inicial para o prazo prescricional, ao passo que a demanda foi proposta tão somente em 19 de fevereiro de 2018. Da mesma forma, consoante assentado pelo STJ, "O termo a quo do prazo prescricional da ação de improbidade conta-se da ciência inequívoca, pelo titular de referida demanda, da ocorrência do ato ímprobo, sendo desinfluente o fato de o ato de improbidade ser de notório conhecimento de outras pessoas que não aquelas que detém a legitimidade ativa ad causam, uma vez que a prescrição presume inação daquele que tenha interesse de agir e legitimidade para tanto" ( REsp 999.324/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 18/11/2010). Demais disso, já que o outro requerido é particular, a regra prescricional aplicada será a mesma aos agentes públicos corréus, conforme enunciado da Súmula n. 634 do STJ: "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público". Assim, acolho a preliminar arguida pelas partes, ao passo que o processo deve ser extinto com resolução do mérito, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO, apenas no que diz respeito às sanções de natureza civis, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Remanesce, entretanto, a pretensão de ressarcimento ao erário em razão dos prejuízos advindos da prática dos atos tidos como irregulares. Por tal razão, passo à análise do pedido de conversão requerido pelo Ministério Público. Nos termos do art. 17, §16, da Lei nº 8.429/1992, a qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. A possibilidade de prosseguimento da demanda, quando inexiste a improbidade, tão somente para fins de apuração de eventual ressarcimento ao erário é tema repetitivo do STJ, Tema 1090: Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92. Nesse passo, havendo alegação de ocorrência de prejuízos ao erário e pedido expresso de conversão da ação de improbidade em ação civil pública, necessária a conversão da demanda nos termos do artigo 17, §16, da Lei 8.429/92. Como se sabe, o ressarcimento de prejuízos ao erário é tratado não como uma sanção em sentido estrito, e sim como uma espécie de reparação civil, visando compensar os prejuízos efetivamente causados ao patrimônio público, decorrentes de atos ilícitos, criminais ou administrativos, ou meros atos de gestão ilícita de dinheiro público. No caso concreto, embora a conduta imputada ao agente não mais configure ato de improbidade administrativa, seja pela revogação expressa de dispositivo legal, seja pela ausência de demonstração do dolo específico, gira controvérsia suficiente em relação a suposto prejuízo suportado pelo erário diante de atos imputados aos requeridos. Ademais, a tutela ressarcitória visa à higidez do patrimônio público atingido por atos irregulares praticados pelos gestores, de modo que, ainda que os atos não sejam ímprobos, a conduta ilícita eventualmente perpetrada pelo agente público a seu alvedrio não pode ser olvidada, sob pena de prejuízo ao patrimônio público sem a correspondente compensação. Assim, imprescindível a conversão da ação ajuizada em ação civil pública, notadamente porque, no caso concreto, a impossibilidade de condenação por ato de improbidade não pode fulminar a intenção do município em ter seus cofres públicos ressarcidos, mormente quando tenha cumulado pedido de ressarcimento ao erário na petição exordial. Intimem-se as partes da decisão. Intime-se o Ministério Público para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, para aditar a inicial, adequando o pleito ao rito da Ação Civil Pública, a fim de efetivar o contraditório e ampla defesa dos requeridos. Intimações e expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes LopesJuíza de Direito

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Alan De Sousa Lima e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 324336693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001819-39.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DE SOUSA LIMA LEIDISSANDRA DA SILVA FERREIRA NEVES

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001819-39.2023.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Leidissandra da Silva Ferreira Neves - - Alan de Sousa Lima - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional… Processo 1001819-39.2023.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Leidissandra da Silva Ferreira Neves - - Alan de Sousa Lima - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulado pelo(s) autor(es) em face de CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo em razão de vícios construtivos. Adveio sentença de extinção do feito pela ocorrência de prescrição (fls. 230/234). A sentença de piso foi anulada, com determinação de prosseguimento do feito (fls. 269/273, 342/343 e 429/431). Citada, a ré apresentou longa e combativa contestação, com a arguição depreliminarese pedido de improcedência da ação, acompanhada de documentos. Sucintamente relatados, DECIDO. De proêmio, anoto que a questão abordada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré CDHU atuou como fornecedora de bens no contrato celebrado entre as partes. A inexistência de caráter lucrativo por parte da CDHU não descaracteriza a relação de consumo, pois não lhe é elemento essencial e, se constatado que os danos constantes no imóvel decorreram de ato de responsabilidade de terceiro, poderá se valer do direito de regresso em ação autônoma. Nesse sentido é o entendimento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça: Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) destaquei. VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Vício construtivo. Matéria confirmada com a prova pericial. Pretendida denunciação à seguradora. Impossibilidade, nos termos do art. 88 do CDC. Diploma consumerista, outrossim, aplicável à relação processual. Sociedade de economia mista, por si só, que não aparta o emprego do CDC. Precedentes. (...) APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002036-63.2018.8.26.0326; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020) destaquei. Passo a analisar as preliminares arguidas pela requerida. Rechaço a alegação de litigância predatória, pois embora o advogado da parte autora tenha ajuizado um número elevado de ações semelhantes, a mera quantidade de ações não configura, por si só, litigância predatória. De acordo com o entendimento da Corte Superior, há que se distinguir a atividade predatória da advocacia massificada que é comum em relações de consumo de grandes corporações sendo certo que, para o caso em tela, com a determinação de perícia no imóvel, os danos serão constatados, individualizados e quantificados, o que afasta a possibilidade de manejo de arguições fraudulentas para obtenção de vantagem indevida. A própria interpretação do Enunciado 16 do Comunicado CG nº 424/2024 sugere que, no caso de vícios de construção, o autor deve tentar resolver a questão administrativamente com o fornecedor antes de ajuizar a ação, não significa dizer que a ação judicial seja injustificada ou ilegítima. A parte autora tem o direito de buscar a reparação judicial sem que isso configure litigância predatória, especialmente se não houver provas de que o autor tenha sido inadequadamente impelido a ajuizar a ação. Dessa forma, fica afastada a incidência de litigância predatória. Também não prospera a impugnação ao valor da causa, já que reflete o somatório dos pedidos. Afasto por igual a alegação de ausência de interesse processual, uma vez que o direito constitucional de ação, previsto no artigo 5º, inciso V, da CF/88, não se submete à prévia tentativa de resolução pelas vias administrativas. Da mesma forma, os pedidos formulados, por si só, evidenciam a necessidade e a utilidade do ajuizamento de demanda para obtenção do direito pretendido, mormente considerando que a negativa de cessação dos descontos ainda persiste, materializada nas razões da contestação, que configura resistência do réu. Denota-se, em verdade, que a inicial apresenta adequadamente os fatos, o pedido e a causa de pedir, além de vir acompanhada dos documentos necessários para adequada compreensão da demanda. Rechaço a preliminar de prescrição, já que a matéria se encontra preclusa, por força do v. Acórdão proferido nestes autos. Ademais, rememoro que, em se tratando de danos contínuos e permanentes, como os que ora se alegam, não são passíveis de fixação de termo inicial certo para contagem de prazo prescricional, motivo pelo qual não resta melhor sorte à tese defendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da agravante e a prescrição, fixou a matéria controvertida e deferiu a produção de prova pericial Insurgência da agravante quando ao afastamento da prescrição. Não acolhimento - Contrato vinculado a financiamento para aquisição de imóvel, no âmbito do SFH - Danos permanentes e progressivos, cujo termo inicial não pode ser fixado com exatidão. Prescrição afastada. Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; A. I. nº 2063557-29.2020.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 27/04/2020) destaquei Ainda, em se tratando de defeito em obra de construção civil, aplicam-se dois prazos legais, absolutamente distintos entre si: (i) um primeiro prazo quinquenal e de garantia legal da boa qualidade da obra, previsto pelo artigo 618 do Código Civil; (ii) um segundo prazo, o ordinário de dez anos, estabelecido no artigo 205 do mesmo Diploma Legal, fundado no inadimplemento do empreiteiro. Verificado o vício dentro do prazo de garantia do artigo 618 do Código Civil, passa a fluir então o prazo prescricional de 10 anos. A questão não é nova, tanto que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, constatado o defeito da obra dentro do prazo de garantia, é admitida a propositura da ação no decênio subsequente, a teor do disposto na Súmula nº 194, adaptado ao artigo 205 do Código Civil atual. Em casos como esse, vale consignar o assente entendimento jurisprudencial: Direito das Obrigações. Vícios de Construção. Ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório. Prejudiciais de prescrição e decadência afastadas. Prazo decenal. Prazo prescricional de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil, e não o decadencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Demonstrado o nexo causal. Laudo jurispericial comprobatório da existência de falha estrutural. Precariedade nas tubulações de gás e nas de esgoto. RECURSO NÃO PROVIDO e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba sucumbencial devida pela ré à autora em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1004514-24.2015.8.26.0011; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) - destaquei VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. Art. 618 do Código Civil. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. Art. 205 do Código Civil. Perícia que constatou vícios de construção no sistema de exaustão das churrasqueiras. Dever de reparação. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1066259-53.2020.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) destaquei Prosseguindo, a CDHU arguiu sua ilegitimidade passiva sustentando que apenas repassou ao Município de Iacri-SP osrecursosfinanceirosprevistos em convênio para a viabilização do empreendimento, sendo responsável pela construção e qualidade da obra e serviços realizados no empreendimento, devendo, por conseguinte, responder por eventuais defeitos nas unidades habitacionais citadas na inicial. Subsidiariamente, requereu a inclusão da pessoa jurídica como litisconsorte passivo necessário, na qualidade de denunciado, com base nos mesmos argumentos acima expostos. Pois bem. Como cediço, empreendimentos imobiliários de grande porte envolvem na sua elaboração, diversos contratos conexos, com estreita relação entre si. Além do contrato de venda e compra, celebram as partes negócio de seguro, com o escopo de garantir eventuais danos decorrentes da falta de higidez e de segurança da obra, por danos externos. Neste quadro, entende-se possível, em regra, duas situações jurídicas distintas: a) ação de indenização securitária pura e simples em face da seguradora, em razão de danos externos, entendidos como danos estranhos a defeitos de construção; b) ação de indenização por vício de construção do artigo 618 do CC, em face da construtora ou da empreendedora. Vê-se que são duas pretensões diversas, ocasionadas por causas de danos diferentes. Na caso em apreço, a presente demanda almeja a indenização lastreada na ocorrência de vícios construtivos, do que se infere a patente legitimidade da CDHU. Além de ter atuado como contratante e recebido valores investidos na construção do empreendimento, a edificação do imóvel se deu sob a responsabilidade da CDHU, assim como a fiscalização dos respectivos serviços, sendo de sua responsabilidade a integridade e qualidade da construção. Assim diz o artigo 618 do Código Civil: "Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." E no Código de Defesa do Consumidor está disposto: "Art. 7º - ... Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)." Ressalte-se, ainda, que a autora não participou da contratação da Empresa Construtora, de forma que referido contrato não guarda qualquer relação com o contrato firmado pelas partes. Neste sentido a jurisprudência: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDHU que atuou como contratante. Construção que se deu sob a responsabilidade da ré. Autora que não participou do convênio firmado entre a ré e a Municipalidade. Contrato de convênio que não guarda relação com o contrato de compra e venda firmado pelas partes. Legitimidade da CDHU que deve ser reconhecida. Precedentes desta Corte. Preliminar afastada. IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Obrigação da CDHU de reparar vícios de construção. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vícios de construção comprovados através de prova pericial. Cláusulas que excluem a cobertura de vícios construtivos que são abusivas. Art. 51, §1º, II, CDC. Art. 424, CC. Precedentes desta Corte. Danos morais não configurados. Não evidenciado risco à segurança pessoa da autora, ou que houve comprometimento à segurança ou solidez da edificação. Autora que não ficou impedida de utilizar do imóvel. Precedentes. Prazo para início da execução ou entrega da obra, ou para depósito dos valores para os reparos necessários, que não foram apreciados pelo Juiz a quo. Ausência de prejuízo à autora. Matéria que será discutida em cumprimento de sentença, considerando a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor. Sucumbência recíproca, considerando que a autora decaiu em parte de seu pedido. Sentença e honorários advocatícios mantidos. Recursos não providos." (TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001356-42.2017.8.26.0414 - Relatora FERNANDA GOMES CAMACHO julgado em 15/12/2011 Aliás, não fossem tais regras, também de acordo com princípios de Direito Civil e do Direito do Consumidor, é certo que incumbe à CDHU, já por ter eleito o empreiteiro da obra, e ainda por ter o dever de fiscalizá-la, a responsabilidade pelos fatos alegados pela Autora, donde a afirmação de sua culpa in eligendo e in vigilando: Código Civil, arts. 186, 932 e 933. E por se tratar de relação de consumo, compete à parte autora eleger em face de quem pretende demandar, seja em conjunto ou de forma individual. Incabível, ainda, a denunciação, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade, em tese, da CDHU pela solidez da construção e pelos danos sofridos pela autora. Nesse sentido, destaca-se precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora e de inclusão da construtora em razão de litisconsórcio passivo necessário Inconformismo da ré Não acolhimento Vedação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor aplicável a todas as demandas que versem acerca de relação de consumo, não se restringindo à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC) Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça Não configurada hipótese de litisconsórcio necessário, mas de responsabilidade solidária Eventual direito de regresso a ser perquirido em demanda própria Decisão interlocutória mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2164024-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022) destaquei. Agravo de Instrumento Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Compra e Venda de Imóvel firmado com a CDHU pelo SFH Insurgência da CDHU contra decisão que aplicou o CDC ao caso e indeferiu litisconsórcio passivo necessário da construtora responsável pelas obras e denunciação da lide à companhia de seguros Correta aplicação do CDC Impossibilidade de denunciação da lide Interpretação do art. 88 do CDC Inexistência de hipótese de litisconsórcio passivo Responsabilidade solidária (Art. 18 do CDC) Opção do consumidor em demandar contra qualquer dos fornecedores Precedentes desta C. Corte e do C. STJ Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2232581-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) destaquei. Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) destaquei. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A CDHU deve ser qualificada como fornecedoras, enquanto a autora é considerada consumidora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade da CDHU. Ainda que a construção do empreendimento habitacional seja de responsabilidade da Almeida Marin Construções e Comércio Ltda., por força do contrato celebrado com a CDHU, cabia a esta a fiscalização da construção do empreendimento, de modo que não pode se eximir em relação a possíveis falhas dessa execução em relação aos adquirentes. Dano moral caracterizado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e faz caracterizar abalo psicológico que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor. Verba indenizatória mantida. Prazo para reparação dos defeitos e multa diária mantidos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000052-10.2019.8.26.0326; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2020; Data de Registro: 30/08/2020) destaquei. Logo, não há falar em ilegitimidade passiva da CDHU e Iitisconsorte passivo necessário do Município de Iacri-SP, de forma que ficam rejeitadas todas as preliminares arguidas pela requerida CDHU. No mais, dou o feito por saneado. Fixo comopontos controvertidos (i) a existência de vícios de construção nos imóveis indicados na inicial, (ii) a responsabilidade pelos aludidos vícios, (iii) os reparos necessários e os efetivos custos, (iv) e o dever da ré em indenizar os autores pelos danos dali decorrentes. Para dirimir a questão, determino a realização da perícia. Para tanto, nomeio como Perito(a) Judicial JOSE ANTHERO CATANIO PELLOSO, Engenheiro(a) Civil com escritório na cidade de Lucélia, habilitado(a) como Perito(a) nesta Comarca, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ nº 690/2017. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova determinada de ofício, caberá às partes o pagamento pela metade dos honorários periciais, observando que a cota parte correspondente à parte autora deverá neste momento, ser suportada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, desde que não beneficiária da Justiça Gratuita, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros. " No mesmo sentido, a Resolução TJSP n° 910/2023, artigo 2º, parágrafo 3º, in verbis: "Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: ... § 3º - Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil." Levando-se em consideração o total da área edificada, o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes e o valor arbitrado em perícias similares por este juízo, fixo os honorários do(a) Perito(a) em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada unidade habitacional, totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo de reavaliação posterior, ressalvando-se, desde já, a possibilidade do(a) Perito(a) receber/exigir da parte requerida vencida, ao final da demanda, o pagamento de eventual diferença dos honorários periciais, bastando mero peticionamento nos autos após o trânsito em julgado. Concedo o prazo de quinze (15) dias: - às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; - à parte requerida para comprovar o depósito de 50% dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília, requisitando-se o depósito dos honorários periciais da parte que compete à parte autora (grau I). Comunicado o empenho pela Defensoria Pública e comprovado o depósito da cota parte cabente à parte requerida, intime-se o(a) Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de trinta (30) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo: a) expeça-se mandado de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a); b) oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); c) intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP)

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Patricia Carina De Carvalho Macedo x Vereda Educacao S.A.

ID: 322862394

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002065-22.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACEDO

Polo Passivo:

VEREDA EDUCACAO S.A.

Notificação

Advogados:

IRACI DE CARVALHO

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JANAINA CARVALHO SENTOLLA

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LUCAS SOUSA DINIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002065-22.2023.5.02.0435 RECORRENTE: PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002065-22.2023.5.02.0435 RECORRENTE: PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACEDO RECORRIDO: VEREDA EDUCACAO S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e988b39 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002065-22.2023.5.02.0435 (ROT) RECORRENTE: PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACEDO RECORRIDO: VEREDA EDUCAÇÃO S.A. RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO A reclamante recorre ordinariamente da r. sentença de id. 0b2ecf6, proferida na origem em 23/08/2024, e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Insurge-se contra o julgado de primeira instância, insistindo no reconhecimento do acidente de trabalho e doença ocupacional, com as respectivas indenizações e estabilidade; no acúmulo de função; e na existência de redução salarial. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Contrarrazões apresentadas pela recorrida sob o id. 420aab8. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE Dispensado o recolhimento das custas, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Passa-se à análise do mérito. 2. DO QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL A reclamante defende a imprestabilidade do laudo pericial, argumentando, em síntese, que o Sr. expert não teria considerado adequadamente todos os elementos probatórios, especialmente os exames médicos e o acidente narrado, o que comprometeria sua conclusão sobre a ausência de nexo causal ou concausal entre as patologias e o trabalho. Pretende, com isso, o afastamento das conclusões periciais e, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Não lhe assiste razão. O trabalho desenvolvido pelo perito judicial mostra-se completo e consistente, pautado por análise técnica adequada das condições de saúde da recorrente, com respostas fundamentadas aos quesitos formulados pelas partes. Conforme se depreende da leitura do laudo pericial (id. d16615c) e esclarecimentos (id. 90de83b), o Sr. vistor respeitou os ditames técnicos e metodológicos necessários à avaliação médica, procedendo ao exame físico detalhado, analisando a documentação médica apresentada e fundamentando tecnicamente suas conclusões. Também respondeu aos quesitos formulados, prestando todos os esclarecimentos necessários, não se verificando a existência de qualquer vício para configurar a nulidade postulada. Inexistem nos autos indícios, tampouco comprovação, de qualquer erro procedimental na análise clínica que pudesse desqualificar a prova produzida. A discordância da recorrente quanto às conclusões do laudo, por si só, não é motivo suficiente para invalidá-lo, sendo certo que a irresignação da parte deve estar amparada em elementos técnicos concretos que demonstrem erro ou contradição no trabalho pericial, o que não ocorreu no caso em apreço. Além disso, a reclamante não foi impedida de apresentar as provas que julgava convenientes, tanto no momento da propositura, quanto no curso da instrução processual. Veja-se ainda que, consoante o disposto no artigo 479 do CPC, o(a) juiz(a) não está adstrito(a) ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso vertente, a sentença de primeiro grau considerou não apenas as conclusões do perito, mas também o depoimento pessoal da reclamante e demais elementos probatórios para formar seu convencimento. Deve-se considerar que cabe ao juiz a condução do processo, possuindo liberdade para determinar a produção de provas, bem como para indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC c/c art. 765 da CLT. Frise-se, ademais, que, ao contrário do alegado pela recorrente, a r. sentença está bem fundamentada e foi proferida em consonância com o suficiente acervo probatório trazido aos autos, não se vislumbrando quaisquer irregularidades no processado. Por fim, esclarece-se que as alegações relativas à valoração probatória em si serão objeto de análise com o mérito do recurso, em decorrência do efeito devolutivo em profundidade, não restando configurado, portanto, nenhum prejuízo à parte recorrente quanto ao seu direito à produção de provas e ao questionamento da decisão primária com o livre acesso ao duplo grau de jurisdição. Por tais razões, não se vislumbra qualquer nulidade na prova técnica produzida, rejeitando-se a alegação de imprestabilidade do laudo pericial e, por conseguinte, o pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. 3. DA DOENÇA OCUPACIONAL E ACIDENTE DE TRABALHO Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como de estabilidade acidentária. Alega, em síntese, que a ausência de afastamento formal para percepção do auxílio-doença acidentário não afastaria o direito ao reconhecimento do nexo causal entre o acidente de trabalho e as sequelas que lhe reduziram a capacidade laborativa. Sustenta que o laudo pericial teria desconsiderado provas e depoimentos essenciais, pugnando pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Argumenta, ainda, que além do acidente ocorrido em março de 2019, também desenvolveu tendinopatia no ombro esquerdo em decorrência dos movimentos repetitivos das aulas de natação, destacando que os exames comproriam a existência de "articulação acrômio-clavicular tipo II de Bigliani". Defende, ademais, que o exame demissional realizado de forma unilateral por empresa médica contratada pela reclamada não deve ser considerado como prova conclusiva da aptidão para demissão. Sem razão, contudo. A indenização por doença ocupacional garantida ao trabalhador no inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal só é devida pelo empregador no caso de haver concomitantemente nexo causal entre a atividade profissional do(a) trabalhador(a) e a doença, a incapacidade para o trabalho decorrente da doença ou do acidente, além de culpa ou dolo do empregador. Vale destacar o teor do disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/1991: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." Note-se a expressão "nos termos do artigo anterior". O artigo anterior ao 20 é o artigo 19. É em seus termos que deverá ser analisado se a doença é ou não profissional ou é ou não doença do trabalho. O artigo 19 prevê que haverá acidente do trabalho apenas se o evento ocorrer por exercício do trabalho e causar a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. É nesses termos que deve ser analisada a classificação das doenças equiparadas. O próprio artigo 20 também prevê que as doenças terão de ter nexo com o labor, para serem consideradas relevantes pela legislação. Logo, não havendo nexo causal não haverá doença profissional ou doença do trabalho. A perícia realizada foi conclusiva ao afastar o nexo causal entre as patologias e o trabalho. O perito procedeu a minucioso exame clínico da autora e análise dos documentos médicos, concluindo o quanto segue (id. d16615c): "Conclui-se que não há limitação funcional, não foram identificados sinais indiretos que ensejem a caracterização de comprometimento do uso; desta forma, não há restrição para o desempenho dos afazeres habituais, inclusive trabalho. Destarte, não apresenta incapacidade laborativa para as atividades exercidas na reclamada, no momento. Corroborado pelo histórico laborativo e previdenciário, uma vez que não recebeu benefício previdenciário pelas alegadas patologias e por estar trabalhando atualmente, sendo considerada apta em exame ocupacional. Frisa-se que os exames complementares descrevem alterações degenerativas em coluna, sendo essas compatíveis com a idade da pericianda, em decorrência do natural processo de envelhecimento, pela perda das características originais dos tecidos. Reforça-se que para estabelecimento de nexo com o trabalho é necessária relação causal de risco ocupacional e diagnóstico clínico de patologia, sendo descaracterizado o nexo na ausência de uma das partes, como no caso em tela, onde não há manifestação clínica das alegadas doenças." Quando da realização do exame físico, o perito constatou que a reclamante não apresenta sinais de radiculopatia; que os arcos de movimento da coluna cervical e ombros se mostram preservados; que não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, sinais inflamatórios ou outras anormalidades; que apresenta apenas cicatriz em região cervical, compatível com tratamento cirúrgico realizado. Nos esclarecimentos periciais de id. 90de83b, o expert reafirmou suas conclusões, destacando: "Acrômio tipo II de Bigliani é uma variação morfológica congênita, que favorece a presença de lesão em ombros. O tipo de acrômio, por si só, não é caracterizado como uma patologia, não é adquirido por trauma ou esforço excessivo. Logo, por não se tratar de patologia, não há que se falar em nexo com o trabalho." É importante observar que, de acordo com o depoimento pessoal da reclamante (ata de id. 4ebe20f), ela atualmente trabalha como professora de educação física e ainda ministra algumas aulas de natação, o que corrobora a conclusão pericial de ausência de incapacidade laborativa. A perícia enquadrou corretamente o caso nas exceções previstas no §1º do art. 20 da Lei 8.213/91, que exclui do conceito de doença ocupacional: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa. Em relação ao suposto acidente de trabalho, a testemunha da reclamante declarou que "a depoente estava próximo da reclamante quando ela estava levantando o tapete e sentiu a cervical; que a depoente não presenciou o momento mas estava perto e foi ver o que tinha acontecido". Ou seja, a testemunha não presenciou o suposto acidente, o que fragiliza a versão da reclamante. Ademais, como bem pontuou a r. sentença, "a imputação civil de danos, sejam eles materiais ou morais, decorre fundamentalmente da prática/omissão ilícita (artigos 186 e 927 do Código Civil) do agente/omitente, e, nesse contexto, convém destacar que o ato ilícito stricto sensu, estruturado juridicamente pelo referenciado art. 186 da codificação civil, possui dois elementos, o objetivo, isto é, a violação de direito, e o subjetivo, ou seja, a culpa, o aspecto anímico representado pela negligência, imprudência ou imperícia." Ao menos em regra, nos termos do art. 927, caput, do Código Civil, exige-se a presença de ambos os elementos constitutivos para que venha a nascer o dever/obrigação de indenizar, in casu, ausentes, pois não há ilícito em um empregado prestar auxílio a outro em tarefa ordinária. Quanto ao argumento de que o exame demissional realizado por empresa médica contratada pela reclamada não deve ser considerado prova conclusiva, vale ressaltar que, mesmo que se desconsiderasse tal documento, as demais provas dos autos, notadamente o laudo pericial e o fato de a própria reclamante ter confessado que continua trabalhando na mesma função, inclusive ministrando aulas de natação, corroboram a ausência de incapacidade laboral. Assim, não há como afastar a conclusão técnica do perito quanto à inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas e o trabalho desempenhado. Embora o juízo não esteja adstrito às conclusões periciais, o laudo técnico revela-se um instrumento eficaz para a formação da convicção do julgador, ao fornecer análise técnica aprofundada e imparcial sobre os fatos controvertidos. No caso em tela, não há elementos nos autos que infirmem as conclusões periciais, que se mostraram tecnicamente fundamentadas e respaldadas pelo exame físico realizado. Nesse contexto, considerando-se a ausência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil subjetiva - a saber: a) dano: perda da capacidade laborativa; b) nexo de causalidade: liame entre as atividades desenvolvidas em favor da ré e as patologias desenvolvidas pela empregada; c) culpa do empregador -, não há o dever de indenizar por parte da reclamada. Assim, por todos os ângulos que se analise a questão, resta claro que o contexto probatório não leva à constatação de que haja o dever de indenizar, por parte da reclamada. Nega-se, portanto, provimento ao recurso da autora neste particular. 4. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Insurge-se a reclamante contra a improcedência de seus pedidos relacionados ao acúmulo de função. Alega que, além de suas atribuições de professora de natação, exercia a função de supervisora da piscina, sendo responsável pela organização, limpeza dos vestiários, treinamento de estagiários e guarda-vidas, e pela resolução de questões administrativas junto ao RH. Requer o pagamento de adicional por acúmulo de função no percentual de 20%. Não tem razão a recorrente. A própria CLT não autoriza indistintamente o reconhecimento do acúmulo ou desvio de função, fixando poucas exceções em que é possível a aquisição de tal direito, mediante o preenchimento de certos requisitos, como resta certo no parágrafo único do art. 456, in verbis: "(...) À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (...)". Pela simples leitura do dispositivo supra, evidencia-se que a intenção do legislador é a de que as variações das funções corriqueiras de qualquer cargo, desde que observada uma razoabilidade e coerência fática, não ensejem o pagamento de nenhum adicional de acúmulo ou desvio funcional, exceção feita à hipótese de equiparação salarial (CLT, artigo 461) e de previsão expressa em regulamento ou norma coletiva (CLT, artigo 456), situações não verificadas no presente caso. O acúmulo de função pressupõe a execução pelo(a) empregado(a) de atividades totalmente diversas e incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado(a), isto é, que extrapolem os limites do contrato, ou que se altere quantitativa e/ou qualitativamente, de forma significativa e substancial, o objeto da prestação. No caso dos autos, a própria reclamante confessa em sua petição inicial que exercia as atividades supostamente acumuladas desde o início do contrato de trabalho, conforme se verifica à fl. 4 (id. ea412de): "a Reclamante exercia função de coordenadora (responsável por todos os departamentos que envolviam a natação), contudo, sempre foi remunerada como professora, TAMPOUCO, recebia adicional por acúmulo de função." Conforme bem asseverou a r. sentença, a reclamante confunde inadvertidamente os conceitos jurídicos de função e tarefa. A função consiste no conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o(a) trabalhador(a) em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa. Assim, a singela circunstância de a reclamante coordenar o setor de piscina, atividade realizada desde o início do contrato de trabalho, não implica a assunção de novas funções, mas apenas, no máximo, de diversas tarefas. De todo modo, as provas dos autos não demonstram convincentemente que a autora exercesse efetivamente a função de coordenadora da piscina, como alegado. Pelo contrário, a documentação juntada pela reclamada demonstra a existência de empregada contratada especificamente para a função de supervisora de natação, Sra. Margarete (id. ac08b76), além de coordenadora de educação física, Sra. Brenda, a quem a própria reclamante admitiu se reportar. No que tange à alegação de responsabilidade pela limpeza do vestiário e da piscina, os documentos anexados pela reclamada (ids. fcd3c57, a6fca63, 91c2ef2, bd90ea5) comprovam a contratação de empresas terceirizadas para a realização desses serviços, o que fragiliza a tese autoral. Quanto à suposta responsabilidade pela contratação de estagiários, não há prova nos autos que demonstre que a reclamante exercia tal atividade com autonomia e poder de decisão. O fato de eventualmente acompanhar processos seletivos junto ao RH não configura, por si só, assunção de função diversa daquela para a qual foi contratada. Por fim, quanto à alegação de que treinava salva-vidas, a própria reclamante confessou em audiência não possuir curso para tanto, o que torna inverossímil sua afirmação. Como se vê, o contexto probatório dos autos converge para a ausência de demonstração cabal no sentido de que a autora de fato desempenhasse funções diversas daquelas para a qual fora contratada, de forma integral e contínua, em conjunto com as suas atividades principais. O conjunto de atribuições descritas nos autos mostra-se compatível com a função de professora de natação, para a qual foi regularmente contratada. Pelas razões expendidas, nega-se provimento ao recurso da autora neste tópico, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. 5. DA REDUÇÃO SALARIAL Insurge-se a reclamante contra a decisão que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais por suposta redução de seu salário a partir de janeiro de 2020. Sustenta que, embora a hora-aula tenha sido mantida, houve redução significativa da carga horária, o que teria resultado em diminuição expressiva de sua remuneração global, em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal. Aqui também sem razão. Conforme restou demonstrado nos autos, a autora era remunerada na modalidade horista, como professora de natação, nos termos do art. 320 da CLT, que dispõe: "A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários". A prova documental (id. de3d1ba) corrobora a tese defensiva, demonstrando que o importe da unidade-tempo (hora-aula) não apenas não foi reduzido, como aumentou progressivamente ao longo do contrato. Inexistindo redução do valor da hora-aula ajustado, não há que se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, nos termos dos arts. 7º, incisos VI e VII da CF/88 e 78 da CLT. E nesse sentido o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-1 do C. TST: "PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula." No caso de professor horista, a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho é pacífica no sentido de que não há redução salarial quando preservado o valor da hora-aula, ainda que haja diminuição no montante global da remuneração em virtude da redução do número de aulas: "PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE Não existe norma legal que assegure ao professor receber a mesma carga horária do ano anterior, pois o professor ganha por aula e está sujeito a uma variação de número de turmas que tem durante cada período. Na verdade, quando há redução do número de aulas do professor em razão da diminuição do número de alunos, o empregador está se utilizando do jus variandi, de fazer pequenas modificações no contrato de trabalho, decorrente da necessidade de adaptar a instituição de ensino aos horários do professor em função do número de alunos em cada ano letivo . Não há, portanto, direito adquirido do professor a ter o mesmo número de aulas todos os anos. Se o valor da hora-aula não foi alterado, não se pode falar em ilegalidade. Inteligência da OJ 244 do C. TST . Recurso patronal provido." (TRT-2 - ROT: 1001819-75.2022.5 .02.0042, Relator.: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO, 14ª Turma) "REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há que se falar em diferenças salariais nem tampouco em violação ao artigo 468 Consolidado, pois não houve redução do valor da hora/aula, aplicando-se ao caso sub judice o entendimento sedimentado pela Orientação Jurisprudencial n . 244 da SBDI-1 do C. TST." (TRT-2 10000034520165020082 SP, Relator.: VALDIR FLORINDO, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 21/03/2018) Ademais, a redução do número de aulas ocorreu em decorrência da pandemia de COVID-19, que afetou drasticamente o setor educacional em todo o país a partir de março de 2020, levando ao encerramento de aulas presenciais, incluindo as aulas de natação ministradas pela reclamante. Conforme a própria reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, "houve promessa de aumento das aulas, no ano de 2020 (mês de janeiro) mas em março do mesmo ano houve a pandemia e houve a redução de aulas; que as aulas extras como um todo sofreram diminuição; que pela pandemia não se podia aulas extras pelo 'lockdown'; que a piscina foi fechada em 2021, em razão da pandemia". A documentação juntada pela reclamada (ids. f7c9c10, 8d9f2a0, fa6f351, d724986) demonstra, ainda, a significativa redução do número de alunos matriculados na escola durante o período da pandemia, o que justifica a diminuição das aulas e, consequentemente, da remuneração global da reclamante. Nesse contexto, tratando-se de medidas sanitárias impostas pelo Poder Público e que culminaram com o encerramento de turmas de alunos de aula de natação e o fechamento da piscina do estabelecimento da ré, não há falar em conduta empregatícia emulativa e nem em ofensa à disciplina de norma coletiva. A situação enquadra-se na hipótese prevista na cláusula 34 da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, que dispõe sobre "diminuição do número de alunos matriculados" como justificativa para redução de turmas e, consequentemente, da carga horária dos professores. Pelo exposto, não se verificando ilicitudes perpetradas pela reclamada, nega-se provimento ao recurso neste particular, mantendo-se a improcedência dos pedidos de diferenças salariais e reflexos, bem como de diferenças de verbas resilitórias e de depósitos do FGTS. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto. A sentença de origem resta mantida em todos os seus aspectos, inclusive quanto ao valor arbitrado às custas processuais e respectiva isenção de pagamento. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator MAGM SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACEDO

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Patricia Carina De Carvalho Macedo x Vereda Educacao S.A.

ID: 322862412

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002065-22.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACEDO

Polo Passivo:

VEREDA EDUCACAO S.A.

Notificação

Advogados:

IRACI DE CARVALHO

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JANAINA CARVALHO SENTOLLA

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LUCAS SOUSA DINIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002065-22.2023.5.02.0435 RECORRENTE: PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002065-22.2023.5.02.0435 RECORRENTE: PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACEDO RECORRIDO: VEREDA EDUCACAO S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e988b39 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002065-22.2023.5.02.0435 (ROT) RECORRENTE: PATRICIA CARINA DE CARVALHO MACEDO RECORRIDO: VEREDA EDUCAÇÃO S.A. RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO A reclamante recorre ordinariamente da r. sentença de id. 0b2ecf6, proferida na origem em 23/08/2024, e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Insurge-se contra o julgado de primeira instância, insistindo no reconhecimento do acidente de trabalho e doença ocupacional, com as respectivas indenizações e estabilidade; no acúmulo de função; e na existência de redução salarial. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Contrarrazões apresentadas pela recorrida sob o id. 420aab8. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE Dispensado o recolhimento das custas, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Passa-se à análise do mérito. 2. DO QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL A reclamante defende a imprestabilidade do laudo pericial, argumentando, em síntese, que o Sr. expert não teria considerado adequadamente todos os elementos probatórios, especialmente os exames médicos e o acidente narrado, o que comprometeria sua conclusão sobre a ausência de nexo causal ou concausal entre as patologias e o trabalho. Pretende, com isso, o afastamento das conclusões periciais e, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Não lhe assiste razão. O trabalho desenvolvido pelo perito judicial mostra-se completo e consistente, pautado por análise técnica adequada das condições de saúde da recorrente, com respostas fundamentadas aos quesitos formulados pelas partes. Conforme se depreende da leitura do laudo pericial (id. d16615c) e esclarecimentos (id. 90de83b), o Sr. vistor respeitou os ditames técnicos e metodológicos necessários à avaliação médica, procedendo ao exame físico detalhado, analisando a documentação médica apresentada e fundamentando tecnicamente suas conclusões. Também respondeu aos quesitos formulados, prestando todos os esclarecimentos necessários, não se verificando a existência de qualquer vício para configurar a nulidade postulada. Inexistem nos autos indícios, tampouco comprovação, de qualquer erro procedimental na análise clínica que pudesse desqualificar a prova produzida. A discordância da recorrente quanto às conclusões do laudo, por si só, não é motivo suficiente para invalidá-lo, sendo certo que a irresignação da parte deve estar amparada em elementos técnicos concretos que demonstrem erro ou contradição no trabalho pericial, o que não ocorreu no caso em apreço. Além disso, a reclamante não foi impedida de apresentar as provas que julgava convenientes, tanto no momento da propositura, quanto no curso da instrução processual. Veja-se ainda que, consoante o disposto no artigo 479 do CPC, o(a) juiz(a) não está adstrito(a) ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso vertente, a sentença de primeiro grau considerou não apenas as conclusões do perito, mas também o depoimento pessoal da reclamante e demais elementos probatórios para formar seu convencimento. Deve-se considerar que cabe ao juiz a condução do processo, possuindo liberdade para determinar a produção de provas, bem como para indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC c/c art. 765 da CLT. Frise-se, ademais, que, ao contrário do alegado pela recorrente, a r. sentença está bem fundamentada e foi proferida em consonância com o suficiente acervo probatório trazido aos autos, não se vislumbrando quaisquer irregularidades no processado. Por fim, esclarece-se que as alegações relativas à valoração probatória em si serão objeto de análise com o mérito do recurso, em decorrência do efeito devolutivo em profundidade, não restando configurado, portanto, nenhum prejuízo à parte recorrente quanto ao seu direito à produção de provas e ao questionamento da decisão primária com o livre acesso ao duplo grau de jurisdição. Por tais razões, não se vislumbra qualquer nulidade na prova técnica produzida, rejeitando-se a alegação de imprestabilidade do laudo pericial e, por conseguinte, o pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. 3. DA DOENÇA OCUPACIONAL E ACIDENTE DE TRABALHO Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como de estabilidade acidentária. Alega, em síntese, que a ausência de afastamento formal para percepção do auxílio-doença acidentário não afastaria o direito ao reconhecimento do nexo causal entre o acidente de trabalho e as sequelas que lhe reduziram a capacidade laborativa. Sustenta que o laudo pericial teria desconsiderado provas e depoimentos essenciais, pugnando pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Argumenta, ainda, que além do acidente ocorrido em março de 2019, também desenvolveu tendinopatia no ombro esquerdo em decorrência dos movimentos repetitivos das aulas de natação, destacando que os exames comproriam a existência de "articulação acrômio-clavicular tipo II de Bigliani". Defende, ademais, que o exame demissional realizado de forma unilateral por empresa médica contratada pela reclamada não deve ser considerado como prova conclusiva da aptidão para demissão. Sem razão, contudo. A indenização por doença ocupacional garantida ao trabalhador no inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal só é devida pelo empregador no caso de haver concomitantemente nexo causal entre a atividade profissional do(a) trabalhador(a) e a doença, a incapacidade para o trabalho decorrente da doença ou do acidente, além de culpa ou dolo do empregador. Vale destacar o teor do disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/1991: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." Note-se a expressão "nos termos do artigo anterior". O artigo anterior ao 20 é o artigo 19. É em seus termos que deverá ser analisado se a doença é ou não profissional ou é ou não doença do trabalho. O artigo 19 prevê que haverá acidente do trabalho apenas se o evento ocorrer por exercício do trabalho e causar a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. É nesses termos que deve ser analisada a classificação das doenças equiparadas. O próprio artigo 20 também prevê que as doenças terão de ter nexo com o labor, para serem consideradas relevantes pela legislação. Logo, não havendo nexo causal não haverá doença profissional ou doença do trabalho. A perícia realizada foi conclusiva ao afastar o nexo causal entre as patologias e o trabalho. O perito procedeu a minucioso exame clínico da autora e análise dos documentos médicos, concluindo o quanto segue (id. d16615c): "Conclui-se que não há limitação funcional, não foram identificados sinais indiretos que ensejem a caracterização de comprometimento do uso; desta forma, não há restrição para o desempenho dos afazeres habituais, inclusive trabalho. Destarte, não apresenta incapacidade laborativa para as atividades exercidas na reclamada, no momento. Corroborado pelo histórico laborativo e previdenciário, uma vez que não recebeu benefício previdenciário pelas alegadas patologias e por estar trabalhando atualmente, sendo considerada apta em exame ocupacional. Frisa-se que os exames complementares descrevem alterações degenerativas em coluna, sendo essas compatíveis com a idade da pericianda, em decorrência do natural processo de envelhecimento, pela perda das características originais dos tecidos. Reforça-se que para estabelecimento de nexo com o trabalho é necessária relação causal de risco ocupacional e diagnóstico clínico de patologia, sendo descaracterizado o nexo na ausência de uma das partes, como no caso em tela, onde não há manifestação clínica das alegadas doenças." Quando da realização do exame físico, o perito constatou que a reclamante não apresenta sinais de radiculopatia; que os arcos de movimento da coluna cervical e ombros se mostram preservados; que não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, sinais inflamatórios ou outras anormalidades; que apresenta apenas cicatriz em região cervical, compatível com tratamento cirúrgico realizado. Nos esclarecimentos periciais de id. 90de83b, o expert reafirmou suas conclusões, destacando: "Acrômio tipo II de Bigliani é uma variação morfológica congênita, que favorece a presença de lesão em ombros. O tipo de acrômio, por si só, não é caracterizado como uma patologia, não é adquirido por trauma ou esforço excessivo. Logo, por não se tratar de patologia, não há que se falar em nexo com o trabalho." É importante observar que, de acordo com o depoimento pessoal da reclamante (ata de id. 4ebe20f), ela atualmente trabalha como professora de educação física e ainda ministra algumas aulas de natação, o que corrobora a conclusão pericial de ausência de incapacidade laborativa. A perícia enquadrou corretamente o caso nas exceções previstas no §1º do art. 20 da Lei 8.213/91, que exclui do conceito de doença ocupacional: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa. Em relação ao suposto acidente de trabalho, a testemunha da reclamante declarou que "a depoente estava próximo da reclamante quando ela estava levantando o tapete e sentiu a cervical; que a depoente não presenciou o momento mas estava perto e foi ver o que tinha acontecido". Ou seja, a testemunha não presenciou o suposto acidente, o que fragiliza a versão da reclamante. Ademais, como bem pontuou a r. sentença, "a imputação civil de danos, sejam eles materiais ou morais, decorre fundamentalmente da prática/omissão ilícita (artigos 186 e 927 do Código Civil) do agente/omitente, e, nesse contexto, convém destacar que o ato ilícito stricto sensu, estruturado juridicamente pelo referenciado art. 186 da codificação civil, possui dois elementos, o objetivo, isto é, a violação de direito, e o subjetivo, ou seja, a culpa, o aspecto anímico representado pela negligência, imprudência ou imperícia." Ao menos em regra, nos termos do art. 927, caput, do Código Civil, exige-se a presença de ambos os elementos constitutivos para que venha a nascer o dever/obrigação de indenizar, in casu, ausentes, pois não há ilícito em um empregado prestar auxílio a outro em tarefa ordinária. Quanto ao argumento de que o exame demissional realizado por empresa médica contratada pela reclamada não deve ser considerado prova conclusiva, vale ressaltar que, mesmo que se desconsiderasse tal documento, as demais provas dos autos, notadamente o laudo pericial e o fato de a própria reclamante ter confessado que continua trabalhando na mesma função, inclusive ministrando aulas de natação, corroboram a ausência de incapacidade laboral. Assim, não há como afastar a conclusão técnica do perito quanto à inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas e o trabalho desempenhado. Embora o juízo não esteja adstrito às conclusões periciais, o laudo técnico revela-se um instrumento eficaz para a formação da convicção do julgador, ao fornecer análise técnica aprofundada e imparcial sobre os fatos controvertidos. No caso em tela, não há elementos nos autos que infirmem as conclusões periciais, que se mostraram tecnicamente fundamentadas e respaldadas pelo exame físico realizado. Nesse contexto, considerando-se a ausência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil subjetiva - a saber: a) dano: perda da capacidade laborativa; b) nexo de causalidade: liame entre as atividades desenvolvidas em favor da ré e as patologias desenvolvidas pela empregada; c) culpa do empregador -, não há o dever de indenizar por parte da reclamada. Assim, por todos os ângulos que se analise a questão, resta claro que o contexto probatório não leva à constatação de que haja o dever de indenizar, por parte da reclamada. Nega-se, portanto, provimento ao recurso da autora neste particular. 4. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Insurge-se a reclamante contra a improcedência de seus pedidos relacionados ao acúmulo de função. Alega que, além de suas atribuições de professora de natação, exercia a função de supervisora da piscina, sendo responsável pela organização, limpeza dos vestiários, treinamento de estagiários e guarda-vidas, e pela resolução de questões administrativas junto ao RH. Requer o pagamento de adicional por acúmulo de função no percentual de 20%. Não tem razão a recorrente. A própria CLT não autoriza indistintamente o reconhecimento do acúmulo ou desvio de função, fixando poucas exceções em que é possível a aquisição de tal direito, mediante o preenchimento de certos requisitos, como resta certo no parágrafo único do art. 456, in verbis: "(...) À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (...)". Pela simples leitura do dispositivo supra, evidencia-se que a intenção do legislador é a de que as variações das funções corriqueiras de qualquer cargo, desde que observada uma razoabilidade e coerência fática, não ensejem o pagamento de nenhum adicional de acúmulo ou desvio funcional, exceção feita à hipótese de equiparação salarial (CLT, artigo 461) e de previsão expressa em regulamento ou norma coletiva (CLT, artigo 456), situações não verificadas no presente caso. O acúmulo de função pressupõe a execução pelo(a) empregado(a) de atividades totalmente diversas e incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado(a), isto é, que extrapolem os limites do contrato, ou que se altere quantitativa e/ou qualitativamente, de forma significativa e substancial, o objeto da prestação. No caso dos autos, a própria reclamante confessa em sua petição inicial que exercia as atividades supostamente acumuladas desde o início do contrato de trabalho, conforme se verifica à fl. 4 (id. ea412de): "a Reclamante exercia função de coordenadora (responsável por todos os departamentos que envolviam a natação), contudo, sempre foi remunerada como professora, TAMPOUCO, recebia adicional por acúmulo de função." Conforme bem asseverou a r. sentença, a reclamante confunde inadvertidamente os conceitos jurídicos de função e tarefa. A função consiste no conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o(a) trabalhador(a) em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa. Assim, a singela circunstância de a reclamante coordenar o setor de piscina, atividade realizada desde o início do contrato de trabalho, não implica a assunção de novas funções, mas apenas, no máximo, de diversas tarefas. De todo modo, as provas dos autos não demonstram convincentemente que a autora exercesse efetivamente a função de coordenadora da piscina, como alegado. Pelo contrário, a documentação juntada pela reclamada demonstra a existência de empregada contratada especificamente para a função de supervisora de natação, Sra. Margarete (id. ac08b76), além de coordenadora de educação física, Sra. Brenda, a quem a própria reclamante admitiu se reportar. No que tange à alegação de responsabilidade pela limpeza do vestiário e da piscina, os documentos anexados pela reclamada (ids. fcd3c57, a6fca63, 91c2ef2, bd90ea5) comprovam a contratação de empresas terceirizadas para a realização desses serviços, o que fragiliza a tese autoral. Quanto à suposta responsabilidade pela contratação de estagiários, não há prova nos autos que demonstre que a reclamante exercia tal atividade com autonomia e poder de decisão. O fato de eventualmente acompanhar processos seletivos junto ao RH não configura, por si só, assunção de função diversa daquela para a qual foi contratada. Por fim, quanto à alegação de que treinava salva-vidas, a própria reclamante confessou em audiência não possuir curso para tanto, o que torna inverossímil sua afirmação. Como se vê, o contexto probatório dos autos converge para a ausência de demonstração cabal no sentido de que a autora de fato desempenhasse funções diversas daquelas para a qual fora contratada, de forma integral e contínua, em conjunto com as suas atividades principais. O conjunto de atribuições descritas nos autos mostra-se compatível com a função de professora de natação, para a qual foi regularmente contratada. Pelas razões expendidas, nega-se provimento ao recurso da autora neste tópico, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. 5. DA REDUÇÃO SALARIAL Insurge-se a reclamante contra a decisão que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais por suposta redução de seu salário a partir de janeiro de 2020. Sustenta que, embora a hora-aula tenha sido mantida, houve redução significativa da carga horária, o que teria resultado em diminuição expressiva de sua remuneração global, em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal. Aqui também sem razão. Conforme restou demonstrado nos autos, a autora era remunerada na modalidade horista, como professora de natação, nos termos do art. 320 da CLT, que dispõe: "A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários". A prova documental (id. de3d1ba) corrobora a tese defensiva, demonstrando que o importe da unidade-tempo (hora-aula) não apenas não foi reduzido, como aumentou progressivamente ao longo do contrato. Inexistindo redução do valor da hora-aula ajustado, não há que se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, nos termos dos arts. 7º, incisos VI e VII da CF/88 e 78 da CLT. E nesse sentido o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-1 do C. TST: "PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula." No caso de professor horista, a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho é pacífica no sentido de que não há redução salarial quando preservado o valor da hora-aula, ainda que haja diminuição no montante global da remuneração em virtude da redução do número de aulas: "PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE Não existe norma legal que assegure ao professor receber a mesma carga horária do ano anterior, pois o professor ganha por aula e está sujeito a uma variação de número de turmas que tem durante cada período. Na verdade, quando há redução do número de aulas do professor em razão da diminuição do número de alunos, o empregador está se utilizando do jus variandi, de fazer pequenas modificações no contrato de trabalho, decorrente da necessidade de adaptar a instituição de ensino aos horários do professor em função do número de alunos em cada ano letivo . Não há, portanto, direito adquirido do professor a ter o mesmo número de aulas todos os anos. Se o valor da hora-aula não foi alterado, não se pode falar em ilegalidade. Inteligência da OJ 244 do C. TST . Recurso patronal provido." (TRT-2 - ROT: 1001819-75.2022.5 .02.0042, Relator.: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO, 14ª Turma) "REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há que se falar em diferenças salariais nem tampouco em violação ao artigo 468 Consolidado, pois não houve redução do valor da hora/aula, aplicando-se ao caso sub judice o entendimento sedimentado pela Orientação Jurisprudencial n . 244 da SBDI-1 do C. TST." (TRT-2 10000034520165020082 SP, Relator.: VALDIR FLORINDO, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 21/03/2018) Ademais, a redução do número de aulas ocorreu em decorrência da pandemia de COVID-19, que afetou drasticamente o setor educacional em todo o país a partir de março de 2020, levando ao encerramento de aulas presenciais, incluindo as aulas de natação ministradas pela reclamante. Conforme a própria reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, "houve promessa de aumento das aulas, no ano de 2020 (mês de janeiro) mas em março do mesmo ano houve a pandemia e houve a redução de aulas; que as aulas extras como um todo sofreram diminuição; que pela pandemia não se podia aulas extras pelo 'lockdown'; que a piscina foi fechada em 2021, em razão da pandemia". A documentação juntada pela reclamada (ids. f7c9c10, 8d9f2a0, fa6f351, d724986) demonstra, ainda, a significativa redução do número de alunos matriculados na escola durante o período da pandemia, o que justifica a diminuição das aulas e, consequentemente, da remuneração global da reclamante. Nesse contexto, tratando-se de medidas sanitárias impostas pelo Poder Público e que culminaram com o encerramento de turmas de alunos de aula de natação e o fechamento da piscina do estabelecimento da ré, não há falar em conduta empregatícia emulativa e nem em ofensa à disciplina de norma coletiva. A situação enquadra-se na hipótese prevista na cláusula 34 da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, que dispõe sobre "diminuição do número de alunos matriculados" como justificativa para redução de turmas e, consequentemente, da carga horária dos professores. Pelo exposto, não se verificando ilicitudes perpetradas pela reclamada, nega-se provimento ao recurso neste particular, mantendo-se a improcedência dos pedidos de diferenças salariais e reflexos, bem como de diferenças de verbas resilitórias e de depósitos do FGTS. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto. A sentença de origem resta mantida em todos os seus aspectos, inclusive quanto ao valor arbitrado às custas processuais e respectiva isenção de pagamento. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator MAGM SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VEREDA EDUCACAO S.A.

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