Resultados para "1001821-53.2021.8.26.0659" – Página 105 de 106

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 332424746

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020889-76.2023.5.04.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ROSI MERI COVI ESCOUTO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ROSI MERI COVI ESCOUTO

Notificação

Advogados:

ELISA GOMES TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETIELLE GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEO CARLOS VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA TORRES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA ROT 0020889-76.2023.5.04.0019 RECORRENTE: ROSI MERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA ROT 0020889-76.2023.5.04.0019 RECORRENTE: ROSI MERI COVI ESCOUTO E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSI MERI COVI ESCOUTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc1fdec proferida nos autos. ROT 0020889-76.2023.5.04.0019 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO (RS16035) Recorrido: Advogado(s): ROSI MERI COVI ESCOUTO ELISA GOMES TORRES (RS30942) LEO CARLOS VARGAS (RS14883) LETIELLE GOMES DA SILVA (RS95572) MARIA EDUARDA TORRES VARGAS (RS118338) RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id e38f20c; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 23ecc55). Representação processual regular (id. 1a44d0e e id. 3503049). Preparo satisfeito (id. d3b3208 e id. 837fc86 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Incontroverso que a reclamante, admitida em 03/04/1985, foi destituída, na data de 01/06/2023 da função de Analista, passando a laborar como Escriturária (ID: 1994352). Igualmente incontroverso, ademais, que esta ajuizou, nada data de 30/11/2018, o processo 0021183-40.2018.5.04.0008, no qual postulou o pagamento de horas extras excedentes à sexta diária, asseverando que não exercia função de confiança, na forma do §2º do artigo 224 da CLT, tendo obtido êxito no pleito anterior. Em face, ainda, dos limites recursais, não se discute a regularidade em si do descomissionamento, mas as consequências financeiras do retorno da reclamante a um cargo de seis horas sem o recebimento de Comissão Fixa e Abono de Dedicação Integral. Como mencionado na sentença, "Com efeito, conforme contracheques juntados, a autora recebeu, no mês de maio/2023, as rubricas "Comissão Fixa", no valor de R$3.951,19, e "Abono Dedicação Integral (ADI)", no valor de R$3.449,67, as quais foram suprimidas no contracheque de junho/2023, sendo incluída, no entanto, a rubrica "Adicional Especial RP", no valor de R$3.951,20." Percebe-se, portanto, que o alegado prejuízo da empregada se resume, tão somente, à supressão do Abono de Dedicação Integral (ADI), uma vez que o "Adicional Especial RP" foi pago no mesmo valor que a "Comissão Fixa", com base em regulamento interno, razão pela qual não há como se determinar o pagamento da comissão fixa, novamente, já estando esta englobada no Adicional Especial RP que passou a reclamante a receber. A Súmula 372, I, do TST, excepcionando a regra prevista no antigo parágrafo único do art. 468, da CLT (redação vigente à época em que a reclamante completou dez anos ininterruptos de exercício de função gratificada), estabelece: I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) Referido entendimento busca preservar a estabilidade financeira do empregado, garantindo ao trabalhador a manutenção do padrão de vida estabelecido durante o longo período em que desempenhou função diferenciada em benefício do empregador, tendo seu fundamento legal na previsão do art. 7º, VI, da Constituição Federal, que garante a irredutibilidade salarial do trabalhador. Nesses termos, considerando que a reclamante exerceu a função comissionada desde 31/12/2008 a 01/06/2023, ou seja, por mais de dez anos, inclusive antes da vigência da Lei 13.467/17, recebendo o abono de dedicação integral - ADI, faz jus à incorporação deste valor recebido. No mesmo sentido já decidiu esta Turma julgadora em ações semelhantes movidas contra o ora reclamado. Merece registro, ainda, que a Súmula 372 não assegura a incorporação do valor do abono de dedicação integral - ADI, ( na mesma linha do que se estabeleceria para a gratificação) pelo último valor recebido. No mesmo sentido as seguintes decisões deste Tribunal: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. MÉDIA. Quando o empregado exerce diversas funções comissionadas, percebendo gratificações de valores igualmente distintos, o valor a ser incorporado para fins de assegurar a estabilidade financeira a que se refere o item I da Súmula 372 do TST é aquele decorrente da média dos valores recebidos nos dez anos anteriores à supressão da função. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020044-25.2015.5.04.0019 RO, em 25/08/2016, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. Demonstrado o exercício de função de confiança por mais de dez anos e a supressão da respectiva gratificação, incide o entendimento vertido na Súmula 372 do TST, segundo o qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira." Sentença condenatória mantida, devendo, todavia, a incorporação efetivar-se pela média atualizada dos valores, em se tratando de gratificações distintas. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020364-98.2015.5.04.0561 RO, em 24/06/2016, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira) E a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA - CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A SER INCORPORADA - SÚMULA Nº 372, I, DO TST - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DIVERSAS - MÉDIA DOS VALORES DAS FUNÇÕES PERCEBIDAS NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS. O entendimento jurisprudencial que vem se formando nesta Corte Superior é no sentido de que o cálculo de gratificação de função a ser incorporada, nos termos da Súmula nº 372, I, do TST, deverá observar a média dos valores das funções percebidas nos últimos dez anos, na hipótese de exercício de funções comissionadas diversas durante a vigência do contrato de trabalho, sendo válida a norma regulamentar editada pela CEF para regular o critério de cálculo a ser adotado para essa finalidade. Recurso de revista conhecido e desprovido. Processo: RR - 1168-57.2012.5.06.0282 Data de Julgamento: 25/02/2015, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015. Nesse sentido já decidi no processo, 0020606-47.2023.5.04.0021, julgado em 30/10/2024, com participação do Desembargador Roger Ballejo Villarinho e do Juiz Convocado Ary Faria Marimon Filho. Mantenho os reflexos em gratificação semestral, porquanto a parcela ora deferida passa a fazer parte da base de cálculo da vantagem, nos termos da cláusula 8ª do ACT, indicada na defesa (" A Gratificação Semestral, prevista na Cláusula Segunda da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024, condições específicas do Estado do Rio Grande do Sul, será calculada com base nos valores de ordenado, adicional de ordenado, padrão, adicional de ordenado, diferença de ordenado, adicional de remuneração complementar dissídio, adicional de acordo coletivo 2008/2009, adicional acordo ex-BPD, anuênio, comissão fixa, abono de dedicação integral e gratificação de dirigente sindical percebidos pelo empregado, excluídas quaisquer outras parcelas."). Entendo que a parcela passa a fazer parte do ordenado da reclamante. Não admito o recurso de revista no item. Ainda que em demanda anterior (processo nº 0021183-40.2018.5.04.0008) a parte autora tenha postulado o pagamento de horas extras excedentes à sexta diária, ao fundamento de que não exerceria função de confiança, a decisão da Turma está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que a consolidação da situação fática ensejadora do direito à incorporação da gratificação de função - qual seja, o exercício da função gratificada por mais de dez anos -, em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 caracteriza direito adquirido, a afastar a aplicação do disposto no § 2º do art. 468 da CLT, inserido pela Reforma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A c. Sétima Turma não conheceu do recurso de revista do Banco reclamado e manteve a procedência do direito à incorporação de funções exercidas no período de outubro de 2006 a maio de 2017. Cinge-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo empregado pelo período de dez anos ou mais, conforme teor do enunciado do item I da Súmula 372 do TST, segundo o qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". O artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Trata-se de aplicação do princípio da segurança jurídica, como proteção à confiança e à estabilidade das relações sociais em razão dos precedentes jurisprudenciais consolidados em súmulas. Ainda que decorrente de construção jurisprudencial, a Súmula 372 desta Corte tem como escopo a proteção ao direito à irredutibilidade salarial, princípio de matriz constitucional (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e do que preceitua o artigo 468 da CLT, segundo o qual " Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Precedentes específicos da SBDI-2 e de 7 Turmas desta Corte. Assim, diante das jurisprudências colacionadas, oriundas da SBDI-1 (E-RR - 100516-45.2018.5.01.0066), de Turmas desta corte e da SBDI-2, que se orientam no sentido de não superação e de aplicação do referido verbete aos casos em que a situação fática e jurídica tenha sido consolidada na vigência da legislação anterior, mantém-se a decisão turmária. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-445-40.2017.5.09.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021). No mesmo sentido, as seguintes decisões: E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021; E-RR-1001821-44.2016.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/01/2022; E-RR-1000214-88.2019.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/01/2022; Ag-E-ED-RR-1063-40.2018.5.06.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021; E-RR-100516-45.2018.5.01.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/09/2021; E-ED- RR-21424-76.2016.5.01.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data do julgamento: 24/03/2022. Dessa forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto aos itens "DA SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORAÇÃO DO ADI " e "DA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL ESPECIAL RP". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (afg) PORTO ALEGRE/RS, 22 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSI MERI COVI ESCOUTO - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josenildo Alves Da Silva e outros x Josenildo Alves Da Silva e outros

ID: 315151236

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001830-09.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO ALVES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

JOSENILDO ALVES DA SILVA MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CHNAIDERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLE SILVA ZACCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KIYOSHI MURATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 RECORRENTE: JOSENILDO ALVES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 RECORRENTE: JOSENILDO ALVES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSENILDO ALVES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3b0004 proferido nos autos. ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 - 17ª Turma Parte: Advogado(s): JOSENILDO ALVES DA SILVA CARLOS CHNAIDERMAN (SP171774) EDSON KIYOSHI MURATA (SP177984) MARCELO SANTOS CRUZ (SP221420) MARCO ANTONIO CARLOS (SP299110) Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Parte: MUNICIPIO DE GUARULHOS Parte: Advogado(s): PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO MARCELLE SILVA ZACCARO (SP416534) O recurso de revista do reclamante trata de indenização por danos morais decorrente da ausência de fornecimento de banheiros e local adequado para refeições no local de trabalho. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Analiso em conjunto o apelo da 1ª ré, onde verifico que a r. sentença merece ser reformada. Sabe-se que o dano moral caracteriza-se como a profunda dor, a tristeza, o vexame, a humilhação que uma pessoa sente ao ver ferida sua honra, seus valores morais, em razão de conduta praticada por terceiro. Destarte, eventuais aborrecimentos ou irregularidades praticadas pela empregadora, não bastam, por si só, para a caracterização do dano. O deferimento da pretensão depende de efetiva comprovação de infração à dignidade da pessoa humana ou honra do trabalhador, requisitos não preenchidos no caso concreto, pois as irregularidades supostamente cometidas pela 1ª reclamada não transbordaram para o campo da lesão moral do reclamante, no sentido jurídico da expressão. Com efeito, meros dissabores no decorrer da prestação de serviços não podem justificar a condenação em danos, sob pena de tudo vir a ser abalo moral, como se pretende hodiernamente, devendo a situação ser analisada com cautela e primado no princípio da razoabilidade, sob pena de se banalizar o instituto Destarte, incontroverso nos autos que o reclamante realizava trabalho externo, sendo que o uso de sanitários de estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes e afins, afigura-se prática corriqueira à luz da realidade dos trabalhadores que atuam nas ruas, caso do autor, sem que tal prática resulte em danos ao direito de personalidade. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA ITINERANTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. No presente caso, resultou consignado no acórdão regional que o autor se ativava em trabalho externo e itinerante (reparação de geradores e instalações elétricas). A necessidade de o empregado se utilizar de banheiros públicos ou de estabelecimentos comerciais não tem potencial para caracterizar conduta ilícita do empregador. Agravo de instrumento não provido" (TST - 2ª Turma, Processo AIRR 103837020195150085, rel. Ministra Delaíde Miranda Arantes, Publicação 20/11/2020) (Grifos nossos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO MORAL. ACESSO A SANITÁRIOS E REFEITÓRIO. GARI. ATIVIDADE EXTERNA E ITINERANTE. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a propiciar-lhe sanitários e refeitórios móveis. Se não há ato patronal ilícito, juridicamente inviável tipificar lesão moral passível de reparação. Julgados do TST. II. Encontra-se em consonância com a jurisprudência prevalente nesta Corte Superior acórdão regional que rechaça a condenação ao pagamento de reparação por dano moral decorrente da ausência de condições sanitárias adequadas e de local para refeições, para empregado que exerce atividade externa e itinerante. III. Recurso de revista de que não se conhece" (TST - 4ª Turma, Processo 258-78.2015.5.08.0117, rel. Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2019) (Grifos nossos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VARREDOR DE RUA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral, em decorrência das 'condições degradantes suportadas pelo trabalhador durante e execução de sua atividade trabalhista', na função de varredor de rua, na medida em que 'para alimentar-se e até para utilizar-se de sanitários, havia que contar com a boa vontade de comerciantes estabelecidos nas vias públicas', haja vista a ausência de disponibilização de 'local apropriado' para esses fins por parte da empregadora. Em que pese à fundamentação do Tribunal Regional, não se há falar em configuração de dano moral, exigir do empregador o fornecimento de sanitários e refeitórios móveis para empregados que realizam trabalho externo e itinerante. De todo modo, na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que havia ao menos um ponto de apoio com sanitário, e que a utilização de outros sanitários disponíveis em estabelecimentos comerciais era plenamente possível, aspectos que refutam a tese de trabalho em condições degradantes. A utilização dos banheiros dos estabelecimentos comerciais por quem exerce trabalho externo e itinerante, por si só, não causa constrangimento ou abalo moral a ensejar a reparação civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - 5ª Turma, Processo RR-0001954-15.2013.5.02.0012, rel. Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018) (Grifos nossos). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NÃO FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS. TRABALHO EXTERNO E ITINERANTE 1. No caso de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a propiciar-lhe sanitários móveis. Se não há ato patronal ilícito, juridicamente inviável tipificar lesão moral passível de gerar direito a indenização. Ausência de afronta aos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. 2. Agravo de instrumento do Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento" (TST - 4ª Turma, Processo AIRR - 0163700-37.2009.5.24.0005, rel. Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 29/08/2014) (Grifos nossos). Na mesma linha, este E. Regional, inclusive esta E. Turma Julgadora: "DANO MORAL. TRABALHO EXTERNO. DISPONIBILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. O varredor de rua exerce trabalho externo, ao longo de extensos trajetos pela via pública, não dispondo o empregador de discricionariedade para a colocação de banheiros químicos na cidade, onde bem lhe aprouver. Não se verifica na hipótese dano moral a ensejar reparação pecuniária. Recurso ordinário provido, no aspecto" (TRT 2ª Região - 3ª Turma, Processo 1001400-98.2020.5.02.0018, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Mércia Tomazinho, Publicação 23/03/2022). "RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. TRABALHADOR EXTERNO QUE UTILIZA SANITÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O uso de sanitários de estabelecimentos comerciais ou prédios públicos afigura-se prática corriqueira para aqueles trabalhadores que atuam externamente e de forma itinerante, não resultando, por si só, em danos ao direito de personalidade do empregado. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no aspecto" (TRT 2ª Região - 3ª Turma, Processo 1001101-11.2020.5.02.0087, rel. Desembargador Federal do Trabalho Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, Publicação 04/03/2022). "DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. COLETOR DE LIXO. TRABALHO EXTERNO E ITINERANTE. USO DE BANHEIRO. INDEVIDOS. Quanto à dificuldade de local certo e determinado para fazer suas necessidades fisiológicas e utilização de banheiro, de fato acontecia, visto o labor externo de forma itinerante. Mas tal fato, por si só, não configura dano à honra, à dignidade ou à moral do trabalhador. Também não há norma legal que obrigue o empregador a proceder à colocação de banheiros químicos em diversos pontos da cidade. Não há ato ilícito do empregador e, consequentemente, não há falar-se em indenização por danos morais. Recurso a que se dá provimento" (TRT 2ª Região - 17ª Turma, Processo 1000729-19.2018.5.02.0609, rel. Desembargador Federal do Trabalho Carlos Roberto Husek, Publicação 22/07/2021). "DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS/BANHEIROS QUÍMICOS: A execução de labor externo de fato implica na dificuldade de local certo e determinado para utilização de banheiro, mas isto por si só não configura dano à moral, honra ou à dignidade, é uma situação que decorre por si só da condição do trabalho externo, não havendo norma legal ou convencional que obrigue o empregador colocar banheiros em diversos pontos da cidade" (TRT 2ª Região - 12ª Turma, Processo 1001821-50.2018.5.02.0603, rel. Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, Publicação 07/11/2019). Sobre a matéria, ainda, vejamos o entendimento de outros Regionais: "ATIVIDADE EXTERNA DE CARÁTER ITINERANTE. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. O desempenho de atividades laborais externas e itinerantes impede que o empregador forneça a seus empregados, no curso do trajeto, banheiros, motivo pelo qual não se pode dizer que tal cenário fático causa dano moral ao patrimônio do trabalhador, pois nem sequer há ilicitude na conduta patronal" (TRT 18ª Região, Processo 0010274-6.2021.5.18.0052, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Publicação 01/08/2022). "AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO DECISUM. Seguindo jurisprudência dominante do Colendo TST, em se tratando de obreiros que executam tarefas externas de forma itinerante, a exemplo dos agentes de limpeza pública, não há como exigir que o empregador forneça instalações sanitárias e/ou refeitórios de modo a cobrir todo o percurso dos trabalhadores, razão por que se reforma a sentença para excluir da condenação a indenização por danos morais com tal fundamento. Recurso empresarial conhecido e provido, no sentido de excluir da condenação a indenização por danos morais, julgando-se improcedente a reclamatória" (TRT 20ª Região, Processo 0001180-37.2015.5.20.0004, rel. Desembargador Federal do Trabalho Fábio Túlio Correia Ribeiro, Publicação 28/03/2019). Não bastasse, as alegações expostas pelo reclamante na preambular não restaram satisfatoriamente comprovadas, na medida em que a única testemunha ouvida a rogo do autor limitou-se a afirmar "que não tinha acesso a sanitário", fls. 746. Outrossim, conforme fundamentado em linhas pretéritas, não restou comprovada pelo autor a supressão do intervalo intrajornada, de maneira que não há que se falar em violação à saúde física e mental do reclamante. Ora, é sabido que as relações de trabalho devem se pautar pela respeitabilidade mútua, em face do caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado, valores que foram objeto, inclusive, de preocupação do legislador que, lhes concedeu status de princípios constitucionais fundantes da República, assegurando, por conseguinte, o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação. Sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. Consigne-se, todavia, que o ressarcimento por dano moral não pode decorrer de qualquer melindre ou suscetibilidade exagerada, do mero aborrecimento ou angústia. É preciso que a ofensa represente certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, sendo imprescindível a demonstração de ofensa à honra ou imagem, o que não ocorreu na hipótese. Demais disso, se os fatos narrados pelo reclamante na inicial o tivessem atingido tão fortemente em sua honra, ele não teria levado quase 2 anos para ajuizar a presente demanda - rescisão contratual ocorrida em 21/12/2021 e distribuição do presente feito realizada em 14/12/2023. Nos termos da fundamentação acima alinhavada, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral." No julgamento do RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 54: "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)". Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 17ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO ALVES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Josenildo Alves Da Silva e outros x Josenildo Alves Da Silva e outros

ID: 315151254

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001830-09.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO ALVES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

JOSENILDO ALVES DA SILVA MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CHNAIDERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLE SILVA ZACCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KIYOSHI MURATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 RECORRENTE: JOSENILDO ALVES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 RECORRENTE: JOSENILDO ALVES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSENILDO ALVES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3b0004 proferido nos autos. ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 - 17ª Turma Parte: Advogado(s): JOSENILDO ALVES DA SILVA CARLOS CHNAIDERMAN (SP171774) EDSON KIYOSHI MURATA (SP177984) MARCELO SANTOS CRUZ (SP221420) MARCO ANTONIO CARLOS (SP299110) Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Parte: MUNICIPIO DE GUARULHOS Parte: Advogado(s): PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO MARCELLE SILVA ZACCARO (SP416534) O recurso de revista do reclamante trata de indenização por danos morais decorrente da ausência de fornecimento de banheiros e local adequado para refeições no local de trabalho. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Analiso em conjunto o apelo da 1ª ré, onde verifico que a r. sentença merece ser reformada. Sabe-se que o dano moral caracteriza-se como a profunda dor, a tristeza, o vexame, a humilhação que uma pessoa sente ao ver ferida sua honra, seus valores morais, em razão de conduta praticada por terceiro. Destarte, eventuais aborrecimentos ou irregularidades praticadas pela empregadora, não bastam, por si só, para a caracterização do dano. O deferimento da pretensão depende de efetiva comprovação de infração à dignidade da pessoa humana ou honra do trabalhador, requisitos não preenchidos no caso concreto, pois as irregularidades supostamente cometidas pela 1ª reclamada não transbordaram para o campo da lesão moral do reclamante, no sentido jurídico da expressão. Com efeito, meros dissabores no decorrer da prestação de serviços não podem justificar a condenação em danos, sob pena de tudo vir a ser abalo moral, como se pretende hodiernamente, devendo a situação ser analisada com cautela e primado no princípio da razoabilidade, sob pena de se banalizar o instituto Destarte, incontroverso nos autos que o reclamante realizava trabalho externo, sendo que o uso de sanitários de estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes e afins, afigura-se prática corriqueira à luz da realidade dos trabalhadores que atuam nas ruas, caso do autor, sem que tal prática resulte em danos ao direito de personalidade. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA ITINERANTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. No presente caso, resultou consignado no acórdão regional que o autor se ativava em trabalho externo e itinerante (reparação de geradores e instalações elétricas). A necessidade de o empregado se utilizar de banheiros públicos ou de estabelecimentos comerciais não tem potencial para caracterizar conduta ilícita do empregador. Agravo de instrumento não provido" (TST - 2ª Turma, Processo AIRR 103837020195150085, rel. Ministra Delaíde Miranda Arantes, Publicação 20/11/2020) (Grifos nossos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO MORAL. ACESSO A SANITÁRIOS E REFEITÓRIO. GARI. ATIVIDADE EXTERNA E ITINERANTE. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a propiciar-lhe sanitários e refeitórios móveis. Se não há ato patronal ilícito, juridicamente inviável tipificar lesão moral passível de reparação. Julgados do TST. II. Encontra-se em consonância com a jurisprudência prevalente nesta Corte Superior acórdão regional que rechaça a condenação ao pagamento de reparação por dano moral decorrente da ausência de condições sanitárias adequadas e de local para refeições, para empregado que exerce atividade externa e itinerante. III. Recurso de revista de que não se conhece" (TST - 4ª Turma, Processo 258-78.2015.5.08.0117, rel. Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2019) (Grifos nossos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VARREDOR DE RUA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral, em decorrência das 'condições degradantes suportadas pelo trabalhador durante e execução de sua atividade trabalhista', na função de varredor de rua, na medida em que 'para alimentar-se e até para utilizar-se de sanitários, havia que contar com a boa vontade de comerciantes estabelecidos nas vias públicas', haja vista a ausência de disponibilização de 'local apropriado' para esses fins por parte da empregadora. Em que pese à fundamentação do Tribunal Regional, não se há falar em configuração de dano moral, exigir do empregador o fornecimento de sanitários e refeitórios móveis para empregados que realizam trabalho externo e itinerante. De todo modo, na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que havia ao menos um ponto de apoio com sanitário, e que a utilização de outros sanitários disponíveis em estabelecimentos comerciais era plenamente possível, aspectos que refutam a tese de trabalho em condições degradantes. A utilização dos banheiros dos estabelecimentos comerciais por quem exerce trabalho externo e itinerante, por si só, não causa constrangimento ou abalo moral a ensejar a reparação civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - 5ª Turma, Processo RR-0001954-15.2013.5.02.0012, rel. Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018) (Grifos nossos). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NÃO FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS. TRABALHO EXTERNO E ITINERANTE 1. No caso de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a propiciar-lhe sanitários móveis. Se não há ato patronal ilícito, juridicamente inviável tipificar lesão moral passível de gerar direito a indenização. Ausência de afronta aos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. 2. Agravo de instrumento do Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento" (TST - 4ª Turma, Processo AIRR - 0163700-37.2009.5.24.0005, rel. Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 29/08/2014) (Grifos nossos). Na mesma linha, este E. Regional, inclusive esta E. Turma Julgadora: "DANO MORAL. TRABALHO EXTERNO. DISPONIBILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. O varredor de rua exerce trabalho externo, ao longo de extensos trajetos pela via pública, não dispondo o empregador de discricionariedade para a colocação de banheiros químicos na cidade, onde bem lhe aprouver. Não se verifica na hipótese dano moral a ensejar reparação pecuniária. Recurso ordinário provido, no aspecto" (TRT 2ª Região - 3ª Turma, Processo 1001400-98.2020.5.02.0018, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Mércia Tomazinho, Publicação 23/03/2022). "RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. TRABALHADOR EXTERNO QUE UTILIZA SANITÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O uso de sanitários de estabelecimentos comerciais ou prédios públicos afigura-se prática corriqueira para aqueles trabalhadores que atuam externamente e de forma itinerante, não resultando, por si só, em danos ao direito de personalidade do empregado. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no aspecto" (TRT 2ª Região - 3ª Turma, Processo 1001101-11.2020.5.02.0087, rel. Desembargador Federal do Trabalho Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, Publicação 04/03/2022). "DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. COLETOR DE LIXO. TRABALHO EXTERNO E ITINERANTE. USO DE BANHEIRO. INDEVIDOS. Quanto à dificuldade de local certo e determinado para fazer suas necessidades fisiológicas e utilização de banheiro, de fato acontecia, visto o labor externo de forma itinerante. Mas tal fato, por si só, não configura dano à honra, à dignidade ou à moral do trabalhador. Também não há norma legal que obrigue o empregador a proceder à colocação de banheiros químicos em diversos pontos da cidade. Não há ato ilícito do empregador e, consequentemente, não há falar-se em indenização por danos morais. Recurso a que se dá provimento" (TRT 2ª Região - 17ª Turma, Processo 1000729-19.2018.5.02.0609, rel. Desembargador Federal do Trabalho Carlos Roberto Husek, Publicação 22/07/2021). "DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS/BANHEIROS QUÍMICOS: A execução de labor externo de fato implica na dificuldade de local certo e determinado para utilização de banheiro, mas isto por si só não configura dano à moral, honra ou à dignidade, é uma situação que decorre por si só da condição do trabalho externo, não havendo norma legal ou convencional que obrigue o empregador colocar banheiros em diversos pontos da cidade" (TRT 2ª Região - 12ª Turma, Processo 1001821-50.2018.5.02.0603, rel. Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, Publicação 07/11/2019). Sobre a matéria, ainda, vejamos o entendimento de outros Regionais: "ATIVIDADE EXTERNA DE CARÁTER ITINERANTE. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. O desempenho de atividades laborais externas e itinerantes impede que o empregador forneça a seus empregados, no curso do trajeto, banheiros, motivo pelo qual não se pode dizer que tal cenário fático causa dano moral ao patrimônio do trabalhador, pois nem sequer há ilicitude na conduta patronal" (TRT 18ª Região, Processo 0010274-6.2021.5.18.0052, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Publicação 01/08/2022). "AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO DECISUM. Seguindo jurisprudência dominante do Colendo TST, em se tratando de obreiros que executam tarefas externas de forma itinerante, a exemplo dos agentes de limpeza pública, não há como exigir que o empregador forneça instalações sanitárias e/ou refeitórios de modo a cobrir todo o percurso dos trabalhadores, razão por que se reforma a sentença para excluir da condenação a indenização por danos morais com tal fundamento. Recurso empresarial conhecido e provido, no sentido de excluir da condenação a indenização por danos morais, julgando-se improcedente a reclamatória" (TRT 20ª Região, Processo 0001180-37.2015.5.20.0004, rel. Desembargador Federal do Trabalho Fábio Túlio Correia Ribeiro, Publicação 28/03/2019). Não bastasse, as alegações expostas pelo reclamante na preambular não restaram satisfatoriamente comprovadas, na medida em que a única testemunha ouvida a rogo do autor limitou-se a afirmar "que não tinha acesso a sanitário", fls. 746. Outrossim, conforme fundamentado em linhas pretéritas, não restou comprovada pelo autor a supressão do intervalo intrajornada, de maneira que não há que se falar em violação à saúde física e mental do reclamante. Ora, é sabido que as relações de trabalho devem se pautar pela respeitabilidade mútua, em face do caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado, valores que foram objeto, inclusive, de preocupação do legislador que, lhes concedeu status de princípios constitucionais fundantes da República, assegurando, por conseguinte, o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação. Sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. Consigne-se, todavia, que o ressarcimento por dano moral não pode decorrer de qualquer melindre ou suscetibilidade exagerada, do mero aborrecimento ou angústia. É preciso que a ofensa represente certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, sendo imprescindível a demonstração de ofensa à honra ou imagem, o que não ocorreu na hipótese. Demais disso, se os fatos narrados pelo reclamante na inicial o tivessem atingido tão fortemente em sua honra, ele não teria levado quase 2 anos para ajuizar a presente demanda - rescisão contratual ocorrida em 21/12/2021 e distribuição do presente feito realizada em 14/12/2023. Nos termos da fundamentação acima alinhavada, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral." No julgamento do RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 54: "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)". Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 17ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO ALVES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josenildo Alves Da Silva e outros x Josenildo Alves Da Silva e outros

ID: 315151279

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001830-09.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO ALVES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

JOSENILDO ALVES DA SILVA MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CHNAIDERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLE SILVA ZACCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KIYOSHI MURATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 RECORRENTE: JOSENILDO ALVES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 RECORRENTE: JOSENILDO ALVES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSENILDO ALVES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3b0004 proferido nos autos. ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 - 17ª Turma Parte: Advogado(s): JOSENILDO ALVES DA SILVA CARLOS CHNAIDERMAN (SP171774) EDSON KIYOSHI MURATA (SP177984) MARCELO SANTOS CRUZ (SP221420) MARCO ANTONIO CARLOS (SP299110) Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Parte: MUNICIPIO DE GUARULHOS Parte: Advogado(s): PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO MARCELLE SILVA ZACCARO (SP416534) O recurso de revista do reclamante trata de indenização por danos morais decorrente da ausência de fornecimento de banheiros e local adequado para refeições no local de trabalho. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Analiso em conjunto o apelo da 1ª ré, onde verifico que a r. sentença merece ser reformada. Sabe-se que o dano moral caracteriza-se como a profunda dor, a tristeza, o vexame, a humilhação que uma pessoa sente ao ver ferida sua honra, seus valores morais, em razão de conduta praticada por terceiro. Destarte, eventuais aborrecimentos ou irregularidades praticadas pela empregadora, não bastam, por si só, para a caracterização do dano. O deferimento da pretensão depende de efetiva comprovação de infração à dignidade da pessoa humana ou honra do trabalhador, requisitos não preenchidos no caso concreto, pois as irregularidades supostamente cometidas pela 1ª reclamada não transbordaram para o campo da lesão moral do reclamante, no sentido jurídico da expressão. Com efeito, meros dissabores no decorrer da prestação de serviços não podem justificar a condenação em danos, sob pena de tudo vir a ser abalo moral, como se pretende hodiernamente, devendo a situação ser analisada com cautela e primado no princípio da razoabilidade, sob pena de se banalizar o instituto Destarte, incontroverso nos autos que o reclamante realizava trabalho externo, sendo que o uso de sanitários de estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes e afins, afigura-se prática corriqueira à luz da realidade dos trabalhadores que atuam nas ruas, caso do autor, sem que tal prática resulte em danos ao direito de personalidade. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA ITINERANTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. No presente caso, resultou consignado no acórdão regional que o autor se ativava em trabalho externo e itinerante (reparação de geradores e instalações elétricas). A necessidade de o empregado se utilizar de banheiros públicos ou de estabelecimentos comerciais não tem potencial para caracterizar conduta ilícita do empregador. Agravo de instrumento não provido" (TST - 2ª Turma, Processo AIRR 103837020195150085, rel. Ministra Delaíde Miranda Arantes, Publicação 20/11/2020) (Grifos nossos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO MORAL. ACESSO A SANITÁRIOS E REFEITÓRIO. GARI. ATIVIDADE EXTERNA E ITINERANTE. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a propiciar-lhe sanitários e refeitórios móveis. Se não há ato patronal ilícito, juridicamente inviável tipificar lesão moral passível de reparação. Julgados do TST. II. Encontra-se em consonância com a jurisprudência prevalente nesta Corte Superior acórdão regional que rechaça a condenação ao pagamento de reparação por dano moral decorrente da ausência de condições sanitárias adequadas e de local para refeições, para empregado que exerce atividade externa e itinerante. III. Recurso de revista de que não se conhece" (TST - 4ª Turma, Processo 258-78.2015.5.08.0117, rel. Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2019) (Grifos nossos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VARREDOR DE RUA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral, em decorrência das 'condições degradantes suportadas pelo trabalhador durante e execução de sua atividade trabalhista', na função de varredor de rua, na medida em que 'para alimentar-se e até para utilizar-se de sanitários, havia que contar com a boa vontade de comerciantes estabelecidos nas vias públicas', haja vista a ausência de disponibilização de 'local apropriado' para esses fins por parte da empregadora. Em que pese à fundamentação do Tribunal Regional, não se há falar em configuração de dano moral, exigir do empregador o fornecimento de sanitários e refeitórios móveis para empregados que realizam trabalho externo e itinerante. De todo modo, na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que havia ao menos um ponto de apoio com sanitário, e que a utilização de outros sanitários disponíveis em estabelecimentos comerciais era plenamente possível, aspectos que refutam a tese de trabalho em condições degradantes. A utilização dos banheiros dos estabelecimentos comerciais por quem exerce trabalho externo e itinerante, por si só, não causa constrangimento ou abalo moral a ensejar a reparação civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - 5ª Turma, Processo RR-0001954-15.2013.5.02.0012, rel. Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018) (Grifos nossos). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NÃO FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS. TRABALHO EXTERNO E ITINERANTE 1. No caso de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a propiciar-lhe sanitários móveis. Se não há ato patronal ilícito, juridicamente inviável tipificar lesão moral passível de gerar direito a indenização. Ausência de afronta aos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. 2. Agravo de instrumento do Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento" (TST - 4ª Turma, Processo AIRR - 0163700-37.2009.5.24.0005, rel. Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 29/08/2014) (Grifos nossos). Na mesma linha, este E. Regional, inclusive esta E. Turma Julgadora: "DANO MORAL. TRABALHO EXTERNO. DISPONIBILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. O varredor de rua exerce trabalho externo, ao longo de extensos trajetos pela via pública, não dispondo o empregador de discricionariedade para a colocação de banheiros químicos na cidade, onde bem lhe aprouver. Não se verifica na hipótese dano moral a ensejar reparação pecuniária. Recurso ordinário provido, no aspecto" (TRT 2ª Região - 3ª Turma, Processo 1001400-98.2020.5.02.0018, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Mércia Tomazinho, Publicação 23/03/2022). "RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. TRABALHADOR EXTERNO QUE UTILIZA SANITÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O uso de sanitários de estabelecimentos comerciais ou prédios públicos afigura-se prática corriqueira para aqueles trabalhadores que atuam externamente e de forma itinerante, não resultando, por si só, em danos ao direito de personalidade do empregado. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no aspecto" (TRT 2ª Região - 3ª Turma, Processo 1001101-11.2020.5.02.0087, rel. Desembargador Federal do Trabalho Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, Publicação 04/03/2022). "DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. COLETOR DE LIXO. TRABALHO EXTERNO E ITINERANTE. USO DE BANHEIRO. INDEVIDOS. Quanto à dificuldade de local certo e determinado para fazer suas necessidades fisiológicas e utilização de banheiro, de fato acontecia, visto o labor externo de forma itinerante. Mas tal fato, por si só, não configura dano à honra, à dignidade ou à moral do trabalhador. Também não há norma legal que obrigue o empregador a proceder à colocação de banheiros químicos em diversos pontos da cidade. Não há ato ilícito do empregador e, consequentemente, não há falar-se em indenização por danos morais. Recurso a que se dá provimento" (TRT 2ª Região - 17ª Turma, Processo 1000729-19.2018.5.02.0609, rel. Desembargador Federal do Trabalho Carlos Roberto Husek, Publicação 22/07/2021). "DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS/BANHEIROS QUÍMICOS: A execução de labor externo de fato implica na dificuldade de local certo e determinado para utilização de banheiro, mas isto por si só não configura dano à moral, honra ou à dignidade, é uma situação que decorre por si só da condição do trabalho externo, não havendo norma legal ou convencional que obrigue o empregador colocar banheiros em diversos pontos da cidade" (TRT 2ª Região - 12ª Turma, Processo 1001821-50.2018.5.02.0603, rel. Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, Publicação 07/11/2019). Sobre a matéria, ainda, vejamos o entendimento de outros Regionais: "ATIVIDADE EXTERNA DE CARÁTER ITINERANTE. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. O desempenho de atividades laborais externas e itinerantes impede que o empregador forneça a seus empregados, no curso do trajeto, banheiros, motivo pelo qual não se pode dizer que tal cenário fático causa dano moral ao patrimônio do trabalhador, pois nem sequer há ilicitude na conduta patronal" (TRT 18ª Região, Processo 0010274-6.2021.5.18.0052, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Publicação 01/08/2022). "AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO DECISUM. Seguindo jurisprudência dominante do Colendo TST, em se tratando de obreiros que executam tarefas externas de forma itinerante, a exemplo dos agentes de limpeza pública, não há como exigir que o empregador forneça instalações sanitárias e/ou refeitórios de modo a cobrir todo o percurso dos trabalhadores, razão por que se reforma a sentença para excluir da condenação a indenização por danos morais com tal fundamento. Recurso empresarial conhecido e provido, no sentido de excluir da condenação a indenização por danos morais, julgando-se improcedente a reclamatória" (TRT 20ª Região, Processo 0001180-37.2015.5.20.0004, rel. Desembargador Federal do Trabalho Fábio Túlio Correia Ribeiro, Publicação 28/03/2019). Não bastasse, as alegações expostas pelo reclamante na preambular não restaram satisfatoriamente comprovadas, na medida em que a única testemunha ouvida a rogo do autor limitou-se a afirmar "que não tinha acesso a sanitário", fls. 746. Outrossim, conforme fundamentado em linhas pretéritas, não restou comprovada pelo autor a supressão do intervalo intrajornada, de maneira que não há que se falar em violação à saúde física e mental do reclamante. Ora, é sabido que as relações de trabalho devem se pautar pela respeitabilidade mútua, em face do caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado, valores que foram objeto, inclusive, de preocupação do legislador que, lhes concedeu status de princípios constitucionais fundantes da República, assegurando, por conseguinte, o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação. Sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. Consigne-se, todavia, que o ressarcimento por dano moral não pode decorrer de qualquer melindre ou suscetibilidade exagerada, do mero aborrecimento ou angústia. É preciso que a ofensa represente certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, sendo imprescindível a demonstração de ofensa à honra ou imagem, o que não ocorreu na hipótese. Demais disso, se os fatos narrados pelo reclamante na inicial o tivessem atingido tão fortemente em sua honra, ele não teria levado quase 2 anos para ajuizar a presente demanda - rescisão contratual ocorrida em 21/12/2021 e distribuição do presente feito realizada em 14/12/2023. Nos termos da fundamentação acima alinhavada, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral." No julgamento do RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 54: "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)". Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 17ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josenildo Alves Da Silva e outros x Josenildo Alves Da Silva e outros

ID: 315151298

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001830-09.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO ALVES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

JOSENILDO ALVES DA SILVA MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CHNAIDERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLE SILVA ZACCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KIYOSHI MURATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 RECORRENTE: JOSENILDO ALVES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 RECORRENTE: JOSENILDO ALVES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSENILDO ALVES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3b0004 proferido nos autos. ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 - 17ª Turma Parte: Advogado(s): JOSENILDO ALVES DA SILVA CARLOS CHNAIDERMAN (SP171774) EDSON KIYOSHI MURATA (SP177984) MARCELO SANTOS CRUZ (SP221420) MARCO ANTONIO CARLOS (SP299110) Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Parte: MUNICIPIO DE GUARULHOS Parte: Advogado(s): PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO MARCELLE SILVA ZACCARO (SP416534) O recurso de revista do reclamante trata de indenização por danos morais decorrente da ausência de fornecimento de banheiros e local adequado para refeições no local de trabalho. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Analiso em conjunto o apelo da 1ª ré, onde verifico que a r. sentença merece ser reformada. Sabe-se que o dano moral caracteriza-se como a profunda dor, a tristeza, o vexame, a humilhação que uma pessoa sente ao ver ferida sua honra, seus valores morais, em razão de conduta praticada por terceiro. Destarte, eventuais aborrecimentos ou irregularidades praticadas pela empregadora, não bastam, por si só, para a caracterização do dano. O deferimento da pretensão depende de efetiva comprovação de infração à dignidade da pessoa humana ou honra do trabalhador, requisitos não preenchidos no caso concreto, pois as irregularidades supostamente cometidas pela 1ª reclamada não transbordaram para o campo da lesão moral do reclamante, no sentido jurídico da expressão. Com efeito, meros dissabores no decorrer da prestação de serviços não podem justificar a condenação em danos, sob pena de tudo vir a ser abalo moral, como se pretende hodiernamente, devendo a situação ser analisada com cautela e primado no princípio da razoabilidade, sob pena de se banalizar o instituto Destarte, incontroverso nos autos que o reclamante realizava trabalho externo, sendo que o uso de sanitários de estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes e afins, afigura-se prática corriqueira à luz da realidade dos trabalhadores que atuam nas ruas, caso do autor, sem que tal prática resulte em danos ao direito de personalidade. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA ITINERANTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. No presente caso, resultou consignado no acórdão regional que o autor se ativava em trabalho externo e itinerante (reparação de geradores e instalações elétricas). A necessidade de o empregado se utilizar de banheiros públicos ou de estabelecimentos comerciais não tem potencial para caracterizar conduta ilícita do empregador. Agravo de instrumento não provido" (TST - 2ª Turma, Processo AIRR 103837020195150085, rel. Ministra Delaíde Miranda Arantes, Publicação 20/11/2020) (Grifos nossos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO MORAL. ACESSO A SANITÁRIOS E REFEITÓRIO. GARI. ATIVIDADE EXTERNA E ITINERANTE. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a propiciar-lhe sanitários e refeitórios móveis. Se não há ato patronal ilícito, juridicamente inviável tipificar lesão moral passível de reparação. Julgados do TST. II. Encontra-se em consonância com a jurisprudência prevalente nesta Corte Superior acórdão regional que rechaça a condenação ao pagamento de reparação por dano moral decorrente da ausência de condições sanitárias adequadas e de local para refeições, para empregado que exerce atividade externa e itinerante. III. Recurso de revista de que não se conhece" (TST - 4ª Turma, Processo 258-78.2015.5.08.0117, rel. Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2019) (Grifos nossos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VARREDOR DE RUA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral, em decorrência das 'condições degradantes suportadas pelo trabalhador durante e execução de sua atividade trabalhista', na função de varredor de rua, na medida em que 'para alimentar-se e até para utilizar-se de sanitários, havia que contar com a boa vontade de comerciantes estabelecidos nas vias públicas', haja vista a ausência de disponibilização de 'local apropriado' para esses fins por parte da empregadora. Em que pese à fundamentação do Tribunal Regional, não se há falar em configuração de dano moral, exigir do empregador o fornecimento de sanitários e refeitórios móveis para empregados que realizam trabalho externo e itinerante. De todo modo, na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que havia ao menos um ponto de apoio com sanitário, e que a utilização de outros sanitários disponíveis em estabelecimentos comerciais era plenamente possível, aspectos que refutam a tese de trabalho em condições degradantes. A utilização dos banheiros dos estabelecimentos comerciais por quem exerce trabalho externo e itinerante, por si só, não causa constrangimento ou abalo moral a ensejar a reparação civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - 5ª Turma, Processo RR-0001954-15.2013.5.02.0012, rel. Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018) (Grifos nossos). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NÃO FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS. TRABALHO EXTERNO E ITINERANTE 1. No caso de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a propiciar-lhe sanitários móveis. Se não há ato patronal ilícito, juridicamente inviável tipificar lesão moral passível de gerar direito a indenização. Ausência de afronta aos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. 2. Agravo de instrumento do Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento" (TST - 4ª Turma, Processo AIRR - 0163700-37.2009.5.24.0005, rel. Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 29/08/2014) (Grifos nossos). Na mesma linha, este E. Regional, inclusive esta E. Turma Julgadora: "DANO MORAL. TRABALHO EXTERNO. DISPONIBILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. O varredor de rua exerce trabalho externo, ao longo de extensos trajetos pela via pública, não dispondo o empregador de discricionariedade para a colocação de banheiros químicos na cidade, onde bem lhe aprouver. Não se verifica na hipótese dano moral a ensejar reparação pecuniária. Recurso ordinário provido, no aspecto" (TRT 2ª Região - 3ª Turma, Processo 1001400-98.2020.5.02.0018, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Mércia Tomazinho, Publicação 23/03/2022). "RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. TRABALHADOR EXTERNO QUE UTILIZA SANITÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O uso de sanitários de estabelecimentos comerciais ou prédios públicos afigura-se prática corriqueira para aqueles trabalhadores que atuam externamente e de forma itinerante, não resultando, por si só, em danos ao direito de personalidade do empregado. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no aspecto" (TRT 2ª Região - 3ª Turma, Processo 1001101-11.2020.5.02.0087, rel. Desembargador Federal do Trabalho Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, Publicação 04/03/2022). "DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. COLETOR DE LIXO. TRABALHO EXTERNO E ITINERANTE. USO DE BANHEIRO. INDEVIDOS. Quanto à dificuldade de local certo e determinado para fazer suas necessidades fisiológicas e utilização de banheiro, de fato acontecia, visto o labor externo de forma itinerante. Mas tal fato, por si só, não configura dano à honra, à dignidade ou à moral do trabalhador. Também não há norma legal que obrigue o empregador a proceder à colocação de banheiros químicos em diversos pontos da cidade. Não há ato ilícito do empregador e, consequentemente, não há falar-se em indenização por danos morais. Recurso a que se dá provimento" (TRT 2ª Região - 17ª Turma, Processo 1000729-19.2018.5.02.0609, rel. Desembargador Federal do Trabalho Carlos Roberto Husek, Publicação 22/07/2021). "DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS/BANHEIROS QUÍMICOS: A execução de labor externo de fato implica na dificuldade de local certo e determinado para utilização de banheiro, mas isto por si só não configura dano à moral, honra ou à dignidade, é uma situação que decorre por si só da condição do trabalho externo, não havendo norma legal ou convencional que obrigue o empregador colocar banheiros em diversos pontos da cidade" (TRT 2ª Região - 12ª Turma, Processo 1001821-50.2018.5.02.0603, rel. Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, Publicação 07/11/2019). Sobre a matéria, ainda, vejamos o entendimento de outros Regionais: "ATIVIDADE EXTERNA DE CARÁTER ITINERANTE. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. O desempenho de atividades laborais externas e itinerantes impede que o empregador forneça a seus empregados, no curso do trajeto, banheiros, motivo pelo qual não se pode dizer que tal cenário fático causa dano moral ao patrimônio do trabalhador, pois nem sequer há ilicitude na conduta patronal" (TRT 18ª Região, Processo 0010274-6.2021.5.18.0052, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Publicação 01/08/2022). "AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO DECISUM. Seguindo jurisprudência dominante do Colendo TST, em se tratando de obreiros que executam tarefas externas de forma itinerante, a exemplo dos agentes de limpeza pública, não há como exigir que o empregador forneça instalações sanitárias e/ou refeitórios de modo a cobrir todo o percurso dos trabalhadores, razão por que se reforma a sentença para excluir da condenação a indenização por danos morais com tal fundamento. Recurso empresarial conhecido e provido, no sentido de excluir da condenação a indenização por danos morais, julgando-se improcedente a reclamatória" (TRT 20ª Região, Processo 0001180-37.2015.5.20.0004, rel. Desembargador Federal do Trabalho Fábio Túlio Correia Ribeiro, Publicação 28/03/2019). Não bastasse, as alegações expostas pelo reclamante na preambular não restaram satisfatoriamente comprovadas, na medida em que a única testemunha ouvida a rogo do autor limitou-se a afirmar "que não tinha acesso a sanitário", fls. 746. Outrossim, conforme fundamentado em linhas pretéritas, não restou comprovada pelo autor a supressão do intervalo intrajornada, de maneira que não há que se falar em violação à saúde física e mental do reclamante. Ora, é sabido que as relações de trabalho devem se pautar pela respeitabilidade mútua, em face do caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado, valores que foram objeto, inclusive, de preocupação do legislador que, lhes concedeu status de princípios constitucionais fundantes da República, assegurando, por conseguinte, o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação. Sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. Consigne-se, todavia, que o ressarcimento por dano moral não pode decorrer de qualquer melindre ou suscetibilidade exagerada, do mero aborrecimento ou angústia. É preciso que a ofensa represente certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, sendo imprescindível a demonstração de ofensa à honra ou imagem, o que não ocorreu na hipótese. Demais disso, se os fatos narrados pelo reclamante na inicial o tivessem atingido tão fortemente em sua honra, ele não teria levado quase 2 anos para ajuizar a presente demanda - rescisão contratual ocorrida em 21/12/2021 e distribuição do presente feito realizada em 14/12/2023. Nos termos da fundamentação acima alinhavada, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral." No julgamento do RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 54: "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)". Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 17ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carmen Adriana Rodrigues Valejo x Hospital Nossa Senhora Da Conceicao S.A.

ID: 279645461

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021025-31.2022.5.04.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN ADRIANA RODRIGUES VALEJO

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO KLIEMANN PAESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAVID DA COSTA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINA ZANCHY DAL FORNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INGRID RENZ BIRNFELD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIVIA PRESTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0021025-31.2022.5.04.0012 : CARMEN ADRIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0021025-31.2022.5.04.0012 : CARMEN ADRIANA RODRIGUES VALEJO : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ca6284 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021025-31.2022.5.04.0012 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. Advogado(a)(s): BENONI CANELLAS ROSSI (RS - 43026) Recorrido(a)(s): CARMEN ADRIANA RODRIGUES VALEJO Advogado(a)(s): RENATO KLIEMANN PAESE (RS - 29134) INGRID RENZ BIRNFELD (RS - 51641) MARINA ZANCHY DAL FORNO (RS - 76299) LIVIA PRESTES (RS - 87218) DAVID DA COSTA LOPES (RS - 72911) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ressalto que lei 13.467/17, que alterou significativamente a CLT, é inaplicável e ilegítima. Tais modificações mostram-se dissonantes com o ordenamento jurídico trabalhista, retirando direito e impondo sanções. Torna-se contrária aos princípios norteadores do direito do trabalho, em especial ao princípio da proteção, transformando-se em grande retrocesso. Impede o acesso igualitário e humanizado ao judiciário, impondo restrições, dificultando a interposição de novas ações e promovendo o desmonte da Justiça do Trabalho. Acresço que segundo o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, nenhuma lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Tais disposições expressas no citado artigo são entendidos como direitos fundamentais, pilares do direito material do trabalho e das relações entre patrões e empregados, estabelecendo as regras que se aplicam diariamente até que se consuma a relação. Seria possível ao Julgador, se quisesse, abstrair o retrocesso que representa a nova norma a ser aplicada, sendo o Juiz legalista que aplica a lei dada de forma a não ponderar todo o arcabouço normativo até então estabelecido após processos históricos de lutas sociais. Entretanto, não coaduno com tal possibilidade, porquanto a lógica posta pela nova legislação inverte todos os conceitos e princípios próprios do Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho. Ora, a interpretação do direito deve se dar, primordialmente, a partir do princípio da dignidade humana. Assim, com base no art. 896-C, §§ 4º, 5º e 11º, da CLT, reexamino a matéria para adequar o anteriormente decidido no acórdão reapreciado e MANTER a decisão pelos seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos . O restante da decisão constante no acórdão permanece mantida." (g.n., Id bbdef2a - Acórdão). "Cumpre assinalar, por primeiro, que constitui entendimento desta Relatora o de que as disposições contidas na Lei nº 13.467/17 não se aplicam ao presente feito, porquanto os fatos consumados no contrato em análise foram praticados sob o manto da legislação anterior à lei acima referida e sob tal regramento devem ser examinados, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF, e do art. 6º, §1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que resguardam o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, tal como já ressaltado nas disposições preliminares. Apreendido esse contexto, registro que não comungo do entendimento esposado na sentença quanto à aplicação ao caso dos autos da disposição prevista no art. 468, §2º, da CLT com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Dito isso, passo ao exame da controvérsia posta nos autos." "É incontroverso que a reclamante exerceu funções gratificadas nos períodos de 01/12/2007 a 30/11/2019 e de 02/09/2020 a 31/08/2022, conforme fazem prova as portarias juntadas aos autos, as quais transcrevo : - de 01/12/2007 a 30/11/2019, na função de Supervisora Arquivo Médico - Centro de Resultados Apoio Administrativo - Gerência de Administração do Hospital Fêmina S.A. (ID 686a5a7 - Página 1 e ID 686a5a7 - Página 2) - Função gratificada Padrão 04; - de 02/09/2020 a 31/08/2022, na função de Assistente de Coordenadoria - Ambulatório - Gerência de Unidades de Internação - Hospital Fêmina (ID 686a5a7 - Página 3 e ID 686a5a7 - Página 4) - Função gratificada Padrão 03. Assim, tenho por demonstrado que a autora exerceu funções gratificadas de forma descontínua ao longo do pacto laboral por mais de 10 anos, o que se mostra suficiente à incorporação da função pretendida. Isso porque a gratificação de função se incorporou ao seu patrimônio jurídico, de modo que sua supressão ou redução encontra óbice no art. 7º, VI, da Constituição Federal, tendo em vista os princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira. No particular, adoto o entendimento vertido na Súmula nº 372, I, do TST, de forma ampliativa, razão pela qual a reclamante faz jus à incorporação do valor auferido a título de função gratificada." (g.n., Id 87c51b2 - Acórdão). Admito o recurso de revista nos itens. Quanto à aplicabilidade da Súmula 372, item I, do TST e o direito à incorporação da gratificação de função em contrato de trabalho iniciado antes de 11/11/2017, tratando-se de hipótese na qual a condição foi implementada após a reforma trabalhista, a decisão da Turma está em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que a consolidação da situação fática ensejadora do direito à incorporação da gratificação de função - qual seja, o exercício da função gratificada por mais de dez anos -, em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 caracteriza direito adquirido , a afastar a aplicação do disposto no § 2º do art. 468 da CLT, inserido pela Reforma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A c. Sétima Turma não conheceu do recurso de revista do Banco reclamado e manteve a procedência do direito à incorporação de funções exercidas no período de outubro de 2006 a maio de 2017. Cinge-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo empregado pelo período de dez anos ou mais, conforme teor do enunciado do item I da Súmula 372 do TST, segundo o qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". O artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Trata-se de aplicação do princípio da segurança jurídica, como proteção à confiança e à estabilidade das relações sociais em razão dos precedentes jurisprudenciais consolidados em súmulas. Ainda que decorrente de construção jurisprudencial, a Súmula 372 desta Corte tem como escopo a proteção ao direito à irredutibilidade salarial, princípio de matriz constitucional (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e do que preceitua o artigo 468 da CLT, segundo o qual " Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Precedentes específicos da SBDI-2 e de 7 Turmas desta Corte. Assim, diante das jurisprudências colacionadas, oriundas da SBDI-1 (E-RR - 100516-45.2018.5.01.0066), de Turmas desta corte e da SBDI-2, que se orientam no sentido de não superação e de aplicação do referido verbete aos casos em que a situação fática e jurídica tenha sido consolidada na vigência da legislação anterior, mantém-se a decisão turmária. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-445-40.2017.5.09.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021). No mesmo sentido, as seguintes decisões: E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021; E-RR-1001821-44.2016.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/01/2022; E-RR-1000214-88.2019.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/01/2022; Ag-E-ED-RR-1063-40.2018.5.06.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021; E-RR-100516-45.2018.5.01.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/09/2021; Ag-RR-101359-55.2018.5.01.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-20913-21.2020.5.04.0016, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-101026-74.2017.5.01.0266, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-1827-81.2017.5.12.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; RR-1377-34.2011.5.09.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-ARR-261-51.2014.5.15.0124, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024. Assim, quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Admito o recurso por possível lesão aos arts. 6º da LINDB e 468, §2º, da CLT, com base no art. 896, 'c', da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto aos tópicos "5.1. DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. DO TEMA 23 DO TST" e "5.2. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios O trecho destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Em razão disso, entendo, em razão da reversão da improcedência, que o reclamado deve ser condenado ao pagamento de honorários de advogado. A verba é devida no percentual de 15%, visto que já consagrado nesta Justiça Especializada e dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC, calculado sobre o valor total da condenação, nos termos da Súmula nº 37 deste TRT. Pelo exposto, em razão da reversão da improcedência, absolvo a reclamante da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e em razão da reversão da improcedência da ação, condenando o reclamado ao pagamento de honorários de advogado no percentual de 15% calculado sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula nº 37 deste TRT." Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "5.3. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS", em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 24 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carmen Adriana Rodrigues Valejo x Hospital Nossa Senhora Da Conceicao S.A.

ID: 279645472

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021025-31.2022.5.04.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN ADRIANA RODRIGUES VALEJO

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO KLIEMANN PAESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAVID DA COSTA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINA ZANCHY DAL FORNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INGRID RENZ BIRNFELD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIVIA PRESTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0021025-31.2022.5.04.0012 : CARMEN ADRIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0021025-31.2022.5.04.0012 : CARMEN ADRIANA RODRIGUES VALEJO : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ca6284 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021025-31.2022.5.04.0012 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. Advogado(a)(s): BENONI CANELLAS ROSSI (RS - 43026) Recorrido(a)(s): CARMEN ADRIANA RODRIGUES VALEJO Advogado(a)(s): RENATO KLIEMANN PAESE (RS - 29134) INGRID RENZ BIRNFELD (RS - 51641) MARINA ZANCHY DAL FORNO (RS - 76299) LIVIA PRESTES (RS - 87218) DAVID DA COSTA LOPES (RS - 72911) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ressalto que lei 13.467/17, que alterou significativamente a CLT, é inaplicável e ilegítima. Tais modificações mostram-se dissonantes com o ordenamento jurídico trabalhista, retirando direito e impondo sanções. Torna-se contrária aos princípios norteadores do direito do trabalho, em especial ao princípio da proteção, transformando-se em grande retrocesso. Impede o acesso igualitário e humanizado ao judiciário, impondo restrições, dificultando a interposição de novas ações e promovendo o desmonte da Justiça do Trabalho. Acresço que segundo o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, nenhuma lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Tais disposições expressas no citado artigo são entendidos como direitos fundamentais, pilares do direito material do trabalho e das relações entre patrões e empregados, estabelecendo as regras que se aplicam diariamente até que se consuma a relação. Seria possível ao Julgador, se quisesse, abstrair o retrocesso que representa a nova norma a ser aplicada, sendo o Juiz legalista que aplica a lei dada de forma a não ponderar todo o arcabouço normativo até então estabelecido após processos históricos de lutas sociais. Entretanto, não coaduno com tal possibilidade, porquanto a lógica posta pela nova legislação inverte todos os conceitos e princípios próprios do Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho. Ora, a interpretação do direito deve se dar, primordialmente, a partir do princípio da dignidade humana. Assim, com base no art. 896-C, §§ 4º, 5º e 11º, da CLT, reexamino a matéria para adequar o anteriormente decidido no acórdão reapreciado e MANTER a decisão pelos seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos . O restante da decisão constante no acórdão permanece mantida." (g.n., Id bbdef2a - Acórdão). "Cumpre assinalar, por primeiro, que constitui entendimento desta Relatora o de que as disposições contidas na Lei nº 13.467/17 não se aplicam ao presente feito, porquanto os fatos consumados no contrato em análise foram praticados sob o manto da legislação anterior à lei acima referida e sob tal regramento devem ser examinados, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF, e do art. 6º, §1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que resguardam o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, tal como já ressaltado nas disposições preliminares. Apreendido esse contexto, registro que não comungo do entendimento esposado na sentença quanto à aplicação ao caso dos autos da disposição prevista no art. 468, §2º, da CLT com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Dito isso, passo ao exame da controvérsia posta nos autos." "É incontroverso que a reclamante exerceu funções gratificadas nos períodos de 01/12/2007 a 30/11/2019 e de 02/09/2020 a 31/08/2022, conforme fazem prova as portarias juntadas aos autos, as quais transcrevo : - de 01/12/2007 a 30/11/2019, na função de Supervisora Arquivo Médico - Centro de Resultados Apoio Administrativo - Gerência de Administração do Hospital Fêmina S.A. (ID 686a5a7 - Página 1 e ID 686a5a7 - Página 2) - Função gratificada Padrão 04; - de 02/09/2020 a 31/08/2022, na função de Assistente de Coordenadoria - Ambulatório - Gerência de Unidades de Internação - Hospital Fêmina (ID 686a5a7 - Página 3 e ID 686a5a7 - Página 4) - Função gratificada Padrão 03. Assim, tenho por demonstrado que a autora exerceu funções gratificadas de forma descontínua ao longo do pacto laboral por mais de 10 anos, o que se mostra suficiente à incorporação da função pretendida. Isso porque a gratificação de função se incorporou ao seu patrimônio jurídico, de modo que sua supressão ou redução encontra óbice no art. 7º, VI, da Constituição Federal, tendo em vista os princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira. No particular, adoto o entendimento vertido na Súmula nº 372, I, do TST, de forma ampliativa, razão pela qual a reclamante faz jus à incorporação do valor auferido a título de função gratificada." (g.n., Id 87c51b2 - Acórdão). Admito o recurso de revista nos itens. Quanto à aplicabilidade da Súmula 372, item I, do TST e o direito à incorporação da gratificação de função em contrato de trabalho iniciado antes de 11/11/2017, tratando-se de hipótese na qual a condição foi implementada após a reforma trabalhista, a decisão da Turma está em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que a consolidação da situação fática ensejadora do direito à incorporação da gratificação de função - qual seja, o exercício da função gratificada por mais de dez anos -, em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 caracteriza direito adquirido , a afastar a aplicação do disposto no § 2º do art. 468 da CLT, inserido pela Reforma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A c. Sétima Turma não conheceu do recurso de revista do Banco reclamado e manteve a procedência do direito à incorporação de funções exercidas no período de outubro de 2006 a maio de 2017. Cinge-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo empregado pelo período de dez anos ou mais, conforme teor do enunciado do item I da Súmula 372 do TST, segundo o qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". O artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Trata-se de aplicação do princípio da segurança jurídica, como proteção à confiança e à estabilidade das relações sociais em razão dos precedentes jurisprudenciais consolidados em súmulas. Ainda que decorrente de construção jurisprudencial, a Súmula 372 desta Corte tem como escopo a proteção ao direito à irredutibilidade salarial, princípio de matriz constitucional (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e do que preceitua o artigo 468 da CLT, segundo o qual " Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Precedentes específicos da SBDI-2 e de 7 Turmas desta Corte. Assim, diante das jurisprudências colacionadas, oriundas da SBDI-1 (E-RR - 100516-45.2018.5.01.0066), de Turmas desta corte e da SBDI-2, que se orientam no sentido de não superação e de aplicação do referido verbete aos casos em que a situação fática e jurídica tenha sido consolidada na vigência da legislação anterior, mantém-se a decisão turmária. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-445-40.2017.5.09.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021). No mesmo sentido, as seguintes decisões: E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021; E-RR-1001821-44.2016.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/01/2022; E-RR-1000214-88.2019.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/01/2022; Ag-E-ED-RR-1063-40.2018.5.06.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021; E-RR-100516-45.2018.5.01.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/09/2021; Ag-RR-101359-55.2018.5.01.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-20913-21.2020.5.04.0016, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-101026-74.2017.5.01.0266, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-1827-81.2017.5.12.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; RR-1377-34.2011.5.09.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-ARR-261-51.2014.5.15.0124, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024. Assim, quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Admito o recurso por possível lesão aos arts. 6º da LINDB e 468, §2º, da CLT, com base no art. 896, 'c', da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto aos tópicos "5.1. DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. DO TEMA 23 DO TST" e "5.2. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios O trecho destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Em razão disso, entendo, em razão da reversão da improcedência, que o reclamado deve ser condenado ao pagamento de honorários de advogado. A verba é devida no percentual de 15%, visto que já consagrado nesta Justiça Especializada e dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC, calculado sobre o valor total da condenação, nos termos da Súmula nº 37 deste TRT. Pelo exposto, em razão da reversão da improcedência, absolvo a reclamante da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e em razão da reversão da improcedência da ação, condenando o reclamado ao pagamento de honorários de advogado no percentual de 15% calculado sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula nº 37 deste TRT." Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "5.3. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS", em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 24 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARMEN ADRIANA RODRIGUES VALEJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001821-29.2025.8.11.0013

ID: 327130745

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001821-29.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE ANTONIO JUNG

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELITON SANTIAGO ARAGAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIELI SANTIAGO ARAGAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001821-29.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ROQUE ANTONIO JUNG REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001821-29.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ROQUE ANTONIO JUNG REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por ROQUE ANTONIO JUNG em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, requereu pela via administrativa a referida benesse, todavia seu requerimento foi indeferido (ID 189766748). Destarte, buscou a via judicial. Devidamente citada, a autarquia demandada aportou contestação e juntou documentos (ID 192165287), pugnando pela improcedência do pleito autoral. Intimada, a parte autora juntou impugnação à contestação (ID 192918688). Saneamento do feito ao ID 193273633. Produzida a prova oral (ID 197074729). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO MÉRITO. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento de três requisitos legais: (a) IDADE MÍNIMA de 55 anos, se mulher, e 60 ANOS, SE HOMEM (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1.º, da Lei n. 8.213/91); (b) carência, traduzida no efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91), com especial atenção à tabela de transição contida no art. 142 da mesma lei, e; (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, ‘a’), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). Do requisito idade. O requerente nasceu em 15/11/1960 (ID 189766744), cabendo-lhe, portanto, demonstrar o início de prova material corroborado com prova testemunhal do efetivo exercício da atividade rural, pelo prazo equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses (art. 142 da Lei n. 8.213/91). Do requisito carência. No que tange à carência, deve a parte requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, à luz do art. 142 da Lei n 8.213/91, na data em que completou a idade mínima (aquisição do direito à aposentadoria). Nesse tema, consoante o art. 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a parte requerente juntou como início de prova material, fotocópias dos seguintes documentos: a) Documentos pessoais (ID 189766744); b) Notas ficais de produtos rurais, datadas do ano de 2014 a 2016, ID 189766746; c) Indeferimento administrativo, ID 189766748; Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da parte requerente. Conforme Jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não concedeu aposentadoria rural por idade a segurado especial que não teria comprovado o efetivo exercício de atividade rurícola na forma estabelecida em lei, bem como entendeu pela necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias para concessão do benefício. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, é necessário o preenchimento de forma concomitante dos requisitos de idade (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e de carência, previstos nos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/91. 3. Ressalta-se que o STJ entende que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. 4. No caso dos autos, a Corte de origem asseverou que, "ainda que o autor tenha demonstrado seu labor rural, estes foram expedidos há tempos antigos, não restando prova material do seu labor rural após o advento da lei de benefícios (Lei nº 8.213/91) e no período imediatamente anterior a data do seu implemento etário que se deu no ano de 2013". 5. A exigência de provas materiais para períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/1991 não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência do STJ, que prevê que a comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por robusta prova testemunhal. 6. Destaca-se que o Tribunal a quo entendeu pela necessidade de recolhimento de contribuições no período de carência exigido (180 meses) e pela não incidência da dispensa de contribuições previstas nos arts. 142 e 143 da Lei 8.213/1991. 7. O final do prazo de 15 (quinze) anos estabelecido na norma transitória do art. 143 da Lei 8.213/91 não prejudica os segurados especiais, para os quais há previsão legal específica nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91, que assegura a concessão do benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. 8. Se a aposentadoria por idade rural exige apenas a comprovação do trabalho rural em determinada quantidade de tempo, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições da atividade campesina. 9. Conclui-se que o aresto objurgado está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual sua reforma é medida que se impõe. 10. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1655409 SP 2017/0010702-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2017). Outrossim, vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pelo segurado, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Destarte, a ilustre Desembargadora Federal Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar seu voto arguiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.” (AC 2002.37.01.001564-0/MG, TRF-1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). Da qualidade de segurado especial. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Aliado à prova material, durante a audiência de instrução e julgamento foram colhidos depoimentos de testemunhas, que auxiliaram no esclarecimento dos fatos (ID 197074729). Senão, vejamos: ROQUE ANTONIO JUNG, parte autora, aduziu: a) QUE possui um imóvel, localizado na Comunidade São Gonçalo, denominado Campo Jung, no município de Pontes e Lacerda, com área de 200 (duzentos) hectares; b) realiza a criação de vaca de leite e de corte; c) possui, aproximadamente, 200 (duzentos) cabeças de gado; d) possui o imóvel há 20 (vinte) anos; e) não conta com auxílio de funcionários e maquinários; f) convive com a Sra. Silma Maria da Costa, que exerce as atividades do lar; g) possuiu uma empresa no nome, há muitos anos, que comercializava frutas na cidade de Foz do Iguaçu, no estado do Paraná; h) não se recorda pontualmente da data de início e de encerramento da atividade empresarial, mas possui mais de 20 (vinte) anos; i) possui uma camionete modelo F350, ano 2006, no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais); j) tem uma camionete, modelo Hillux, ano 2015, em seu nome, mas ela pertence ao filho; k) a companheira exerce as atividades do lar. A testemunha JULIO MARCOS GOMES PEREIRA disse: a) QUE conhece a localização da propriedade do autor, sendo 80 (oitenta) quilômetros da cidade, havendo a Comunidade São Gonçalo próxima à propriedade; b) presencia o requerente residindo no local há 15/20 anos; c) mora no local há mais tempo; d) desconhece se o autor trabalhou na cidade; e) o imóvel fica localizado na divisa da cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade, próximo a Comunidade São Gonçalo; f) desconhece o tamanho da área da propriedade; g) o requerente possui algumas cabeças de gado e desconhece a quantidade; h) conhece o autor de 15 (quinze) a 20 (vinte) anos, quando este passou a residir no local; i) o requerente possui uma camionete, modelo F350 e uma Hillux, que o filho também faz uso. Por fim, a testemunha DANIEL PEREIRA SILVA disse: a) QUE conhece o autor há cerca de 10 (dez) anos; b) sabe a localização da propriedade do requerente; c) presenciou o autor trabalhando com vendas no comércio, onde comercializava frutas; d) o requerente não tem conhecimento quanto a criações de animais na propriedade; e) passou pelo imóvel há 1 (um) ano; f) viu gados na propriedade, mas não tem conhecimento se são do autor; g) não tem conhecimento se o requerente possui veículo automotor; h) não tem conhecimento de ter funcionários ou maquinários na propriedade do autor; i) o requerente é casado com a Sra. Silma, e acredita que ela exerce as atividades de casa. Em análise minuciosa dos autos, observa-se a presença de elementos inaptos a demonstrar que o autor possui qualidade de segurado, nos termos do art. 11, VII, “a”, 1, da Lei n. 8.213/91. Nessa passo, vê-se dos autos que, ao longo da audiência de instrução, o autor afirmou possuir atualmente 200 (duzentas) cabeças de gado. Como se observa, trata-se de considerável quantidade de semoventes, de modo que não há coadunação com a pequena agricultura de subsistência. De mais a mais, o autor ainda possui dois veículos registrados em seu nome (TOYOTA HILUX E FORD F350), ID 192165287. À vista do exposto, tem-se pela prova dos autos a existência de elementos incompatíveis com a condição de segurado especial. Portanto, diante das provas trazidas aos autos, verifica-se que, em que pese a satisfação do quesito etário, o requerente não logrou êxito em comprovar a qualidade de segurado especial. Em caso análogo, já decidiu a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CRIAÇÃO DE GADO EM GRANDE QUANTIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA . PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 60 anos e 55 anos de idade, respectivamente homens e mulheres, e comprovar o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período de carência exigido para o benefício, nos termos do art . 48, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91. 2. A definição de segurado especial está prevista na Lei de Regência, definindo-se como tal: "a pessoa que explore a atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar", ou seja, "atividade em que o trabalho dos membros da família - cônjuge, companheiro, filhos, que devem ter participação ativa nas atividades rurais - é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem o auxílio de empregados permanentes" (art . 11, VII, §§ 1º e 6º da Lei 8.213/91). 3. A autora completou a idade mínima em 2016 e a prova material foi constituída pela certidão de casamento (1982), em que consta a profissão do cônjuge como "lavrador"; e em nome dele a carteira do sindicato rural (2008), certidão eleitoral (2015) e diversos documentos que indicam a criação de bovinos 4 . Todavia, ficou demonstrada a criação de mais de grande quantidade de gado, o que descaracteriza o alegado trabalho rural em regime de subsistência familiar. Portanto, deve ser mantida a sentença de improcedência. 5. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 6 . Apelação da autora não provida. (TRF-1 - (AC): 10118109120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 29/05/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG) (grifo nosso) Logo, não há outra solução à presente, senão o julgamento de improcedência. DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor na peça preambular. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícias, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC; ressalvado o disposto no art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinicius Da Silva Francisco Pereira x Itaú Unibanco S.A.

ID: 336239020

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030892-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA SILVA FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1001821-96.2024.8.11.0002 Parte reclamante: Vinicius da Silva Francisco Pereira. Parte reclamada: Ita… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1001821-96.2024.8.11.0002 Parte reclamante: Vinicius da Silva Francisco Pereira. Parte reclamada: Itaú Unibanco S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante VINICIUS DA SILVA FRANCISCO PEREIRA ajuizou uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer com indenização por danos morais em desfavor do ITAÚ UNIBANCO S.A. Em síntese, alegou que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente em razão de dívida que não reconhece legítima. Afirma que encaminhou selfie e documentos para abertura de conta digital, sem solicitar, receber ou utilizar cartão de crédito ou empréstimo junto a parte reclamada. Pelos fatos narrados pleiteou a declaração de inexistência do débito, a exclusão do restritivo e a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no ID 198682873, em que arguiu a irregularidade da procuração, a incompetência do Juizado Especial e a falta de interesse de agir. Sustentou a existência de vínculo entre as partes, o exercício regular do direito, a ausência de ato ilícito e do dever de indenizar. Ao final, formulou pedido contraposto e postulou pela improcedência dos pedidos iniciais com a condenação em litigância de má-fé. Em seguida, foi apresentada a impugnação à contestação. Incompetência em razão da matéria. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que este leva em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Mesma exegese é extraída da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. [...] 3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos - quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) - para definir o que são causas cíveis de menor complexidade. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários-mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. [...] (STJ, 3ª Turma, RMS nº 30170/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 05/10/2010). Assim sendo, os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para processar e julgar causas em que for necessária a produção de prova pericial, visto que se trata de prova complexa. No caso concreto, não é necessária a produção de perícia, visto que a parte afirma a adesão ao serviço. Consequentemente, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. Irregularidade na representação. A parte reclamada sustentou a irregularidade na procuração apresentada inicial, devido a assinatura digital via ZapSign. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade das assinaturas eletrônicas fora do sistema ICP-Brasil, ressaltando que negar tais assinaturas apenas por não estarem vinculadas ao ICP-Brasil seria formalismo excessivo e incompatível com as atuais demandas tecnológicas e jurídicas (REsp 2.159.442). A corroborar: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSINATURA ELETRÔNICA. Decisão agravada que nada decide quanto à gratuidade. Pedido ainda em análise. Recurso não conhecido nesse ponto. Concessão da gratuidade apenas para o presente recurso, diante da comprovação da hipossuficiência. Assinatura eletrônica. Validade das assinaturas digitais fora do sistema ICP-Brasil. MP nº 2.200-2/2001 e Lei nº 11.419/2006. Documento assinado pela plataforma ZapSign em conformidade com os requisitos de certificação. Precedente do STJ (REsp 2.159.442) reconhecendo a validade de assinaturas eletrônicas fora do ICP-Brasil. Gratuidade concedida apenas para este recurso. Recurso provido na parte conhecida. (TJSP, 11ª Câm. Dir. Priv., AI nº 22961768620248260000, Rel.: José Wilson Gonçalves, DJU 22/10/2024). (Destacamos). Ademais, nota-se que a procuração juntada nos autos cumpre a finalidade pretendida e não há vício a ser sanado. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. Interesse processual. Segundo a Teoria da Asserção, o simples fato de a parte reclamante ter imputado à parte reclamada a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração de seu interesse processual. Entender de forma contrária violaria frontalmente o Princípio ao Livre Acesso ao Poder Judiciário, ancorado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR. TUTELA INIBITÓRIA. PRESENÇA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. [...] 5. As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Precedentes. [...] (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1731125/SP, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 27/11/2018). Desta forma, para evidenciar o interesse processual, não é necessário o esgotamento da via administrativa, mas a simples alegação contida na inicial de violação a norma com danos na esfera moral. Por essa razão, a preliminar deve ser rejeitada. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Existência de dívida totalmente desconhecida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. JUSTIÇA GRATUITA. EVIDÊNCIAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DA BENESSE. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] O contrato assinado eletronicamente, sem impugnação específica da parte e com elementos de segurança confirmados (e-mail e IP), é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita. 7.Com o objetivo de comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou cópia de contrato, com assinatura eletrônica (ID201067198/PJe2), supostamente realizada pela parte reclamante, com elementos de segurança baseados no e-mail zilmarpcrcira@gmail.com e no IP 177.13.86.94. Embora no presente caso não tenha sido produzida prova técnica, é considerado autêntico o documento que não for impugnado especificamente, conforme preconiza o artigo 411, inciso III, do CPC. Vale destacar que a impugnação capaz de comprometer a validade do documento deve ocorrer de forma específica apresentando elementos que o fragilizam, inclusive, negando precisamente os elementos de segurança existentes. No caso em análise, existem também outras evidências que corroboram a existência da relação jurídica, tais como selfie e documento de identidade com foto, que atestam a afirmação da reclamada acerca da existência da relação jurídica entre as partes. Portanto, diante da prova documental apresentada nos autos e da inexistência de impugnação específica, a origem da dívida encontra-se demonstrada, não havendo conduta ilícita. [...] (TJMT, 3ª TRU, N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, Rel.: Hildebrando da Costa Marques, DJU 20/05/2024). A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, no valor de R$126,78 (ID 193108555). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, verifico que a parte reclamada apresentou as telas sistêmicas (ID 198682878, ID 198682882 e ID 198683974), os comprovantes de transações (ID 198683941, ID 198683949 e ID 198683960), as faturas (ID 198683944) e os contratos (ID 198683953 e ID 198683955), devidamente assinados pela parte reclamante. Situação que evidencia a legitimidade da dívida e a ausência de conduta ilícita por parte da reclamada, uma vez que a negativação se traduz em exercício regular de seu direito de credora. Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte reclamada e, consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Pedido contraposto. Embora não seja admitida a reconvenção no rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.099/95, é permitido à parte reclamada formular na contestação pedido contraposto, desde que embasado nos mesmos fatos alegados pela parte reclamante. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI 9099/95. Possibilidade de pessoa jurídica formular pedido contraposto no Juizado Especial Enunciado 31 do FONAJE. Princípio da Celeridade. Embargos Declaratórios Desacolhidos. (TJRS, 4ª Tur. Rec; Emb. Dec. nº 71006086045, Rel.: Gisele Anne Vieira de Azambuja, DJU 03/06/2016). Em síntese, para que o pedido contraposto seja deferido, é necessário que a cobrança realizada pela parte reclamada seja legítima, que o pedido esteja formulado com base nos mesmos fatos narrados na inicial e de forma líquida. Assim, mormente quanto as faturas apresentadas, é possível apurar o inadimplemento da parte reclamante no valor de R$126,78 (cento e vinte e seis reais e setenta e oito centavos). Por esta razão, o pedido contraposto deve ser acolhido. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza com a prática de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, mediante prova inconteste do comportamento malicioso da parte, visando dificultar o andamento do feito através de condutas que afrontam a realidade dos fatos e que causem efetivo prejuízo à parte adversa. Neste sentido: CIVIL E CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] A existência de contrato devidamente assinado pelo consumidor e a comprovação de liberação de crédito em seu favor descaracteriza a ilegalidade da contratação. Ausente a comprovação inequívoca de dolo processual, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. (TJMT, 5ª Câm. Cív. Dir. Priv., N.U 1000850-61.2023.8.11.0030, Rel.: Des. Márcio Vidal, DJU 27/08/2024). Em razão do seu caráter punitivo, a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, que deve ser provado nos autos, já que o ordenamento jurídico não admite a má-fé presumida. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Prova da regularidade da contratação do empréstimo pela autora - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Direito ao questionamento acerca da negativação realizada pelo requerido - Ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, 38ª Câm. Dir. Priv., APC nº 1000302-30.2019.8.26.0201, DJU 18/01/2024). No caso em análise, não restou configurado nenhuma das hipóteses elencadas no dispositivo legal, pois a parte reclamante apenas relatou a sua versão sobre os fatos. Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, na oportunidade, aproveito para: 1. Deferir o pedido contraposto para condenar a parte reclamante a pagar à parte reclamada o valor de R$126,78 (cento e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CPC, art. 389, parágrafo único) a partir do vencimento, bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; 2. Indeferir pedido de condenação a título de indenização por litigância de má-fé, e; 3. Retificar o cadastro das partes, invertendo os polos ativo e passivo, para que não haja equívocos na fase de cumprimento de sentença. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data do registro no sistema. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Aparecida Fernandes De Jesus x Juízo Da 9ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Leste

ID: 333817431

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-5 - Cadeira 2 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011325-02.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA FERNANDES DE JESUS

Polo Passivo:

JUíZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO - ZONA LESTE

Notificação

Advogados:

LARISSA APARECIDA FERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO MSCiv 1011325-02.20… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO MSCiv 1011325-02.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: SONIA APARECIDA FERNANDES DE JESUS IMPETRADO: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62f6caa proferida nos autos. Vistos, etc Trata-se de mandado de segurança impetrado por SONIA APARECIDA FERNANDES DE JESUS contra ato omissivo apontado como coator, praticada pelo MM. JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001821-90.2022.5.02.0609, movida pela impetrante, ora em fase de execução. Requer a concessão de liminar a fim de que seja determinado “...que o juízo da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste aprecie, no prazo de 48 horas, os pedidos formulados pela impetrante em 03 de junho e 01 de julho de 2025, com liberação imediata dos valores incontroversos e prosseguimento da execução...” e, ao final, seja concedida a segurança, com o reconhecimento da ilegalidade da omissão judicial e a garantia de que os pedidos da impetrante sejam devidamente apreciados no curso do processo principal. Aduz que, após 50 (cinquenta) dias da primeira provocação expressa, não houve impulso oficial, despacho, decisão, justificativa ou análise do pedido de liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, alegando tratar-se a autora de pessoa idosa e que depende dos valores para o seu sustento, estando presentes, assim, o fumus boni juris e o periculum in mora. Inicialmente, impõe-se destacar que, para a obtenção da proteção perseguida através do remédio heroico, exatamente por se tratar de via que não comporta dilação probatória, é imprescindível a demonstração cabal, de plano, da efetiva violação ou do justo receio na concretização de lesão a direito líquido e certo. Todavia, extrai-se que a exordial não foi adequadamente instruída, uma vez que a impetrante deixou de colacionar documentos essenciais para aferição do direito líquido e certo e da rotulada conduta omissa, tais como a r. sentença, certidão do trânsito em julgado, decisão de homologação dos cálculos, cópia dos bloqueios efetuados, data da ciência, pela executada, da constrição em sua conta bancária, dentre outros. Não há, por outro lado, possibilidade de emenda ou complementação, na medida em que o remédio alvitrado exige prova documental pré-constituída, tornando a irregularidade insuscetível de ser sanada, posto que inaplicável, à espécie, o artigo 321, do CPC de 2015. Imperioso prestigiar, nesse sentido, o corroborado pela Súmula nº 415, do Colendo TST, verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC de 1973. INAPLICABILIDADE - (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). Lado outro, ainda que assim não fosse, o instituto do mandado de segurança constitui-se em ação de natureza especial, destinada à tutela de direito líquido e certo que se encontre violado ou ameaçado de lesão por ato que se revista de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, conforme preceitua o artigo 1º, da Lei nº 12.016/2009. Nessa senda, a eventual concessão da medida mandamental somente se justifica quando verificados, de forma inequívoca e desde logo, os vícios de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no ato administrativo ou decisão judicial impugnados, circunstâncias que não se fazem presentes na espécie em exame. Não se contesta o direito subjetivo do impetrante ao regular e célere desenvolvimento de sua demanda trabalhista, em consonância com os princípios constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo. Todavia, do exame das informações prestadas pela requerente, cotejadas com a parca documentação acostada aos autos, depreende-se que, não obstante os óbices verificados no curso da tramitação do processo originário e o lapso temporal decorrente de tais intercorrências, a competente Vara do Trabalho procedeu a intimação da executada reclamada acerca dos bloqueios efetuados, com o correto prosseguimento da execução. Gize-se, ainda, que a jurisprudência nacional, embora reconheça a admissibilidade do mandado de segurança como instrumento apto a compelir a autoridade coatora à prática de ato de ofício omitido, tem sedimentado o entendimento de que referido writ não se presta a exigir o andamento processual, mormente em face da existência de mecanismos de controle administrativo da atividade jurisdicional, os quais se encontram à disposição do jurisdicionado para o devido acionamento. Neste sentido, ementas jurisprudenciais do C. TST: "AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA POR OMISSÃO DA AUTORIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 415 DO TST. NÃO CABIMENTO PARA CONTROLAR/FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE PRAZO IMPRÓPRIO POR MAGISTRADO. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, I, do CPC e 6º e 10 da Lei 12.016/2009, e, ainda com amparo na Súmula/TST nº 415, em razão da ausência da juntada de documento essencial, no caso, o ato coator. No caso, reanalisando o pedido exordial do presente mandamus, constata-se que, de fato, o ato impugnado diz respeito à omissão da autoridade coatora em não se manifestar, ainda na fase de conhecimento, quanto ao pedido de substituição dos depósitos recursais pelo seguro garantia judicial na ação matriz. Assim, por óbvio, não há como se exigir a juntada de ato coator, pelo que se afasta a incidência da indigitada Súmula nº 415 desta Corte. Por outro lado, não resta dúvida quanto ao cabimento do mandado de segurança para instar a autoridade coatora à prática de ato reputado omisso. Na hipótese dos autos, a Ministra, indicada como coatora, efetivamente não apreciou, a época em que esteve sob a relatoria do feito, o pedido de substituição do depósito recursal por seguro garantia. Contudo, impende salientar que, em recente julgado, da lavra do Exmº Ministro Maurício Godinho Delgado, envolvendo a mesma impetrante, restou assentada a tese do não cabimento do mandado de segurança com o escopo de controlar/fiscalizar o cumprimento de prazos judiciais impróprios a fim de afastar a omissão, a teor dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embora não se desconheça a importância da garantia fundamental à razoável duração do processo, no caso em tela, não se constata qualquer ato ilegal e abusivo por parte da então Ministra Relatora, mormente porque, em se tratando de cumprimento de prazo impróprio, a parte já dispõe de um amplo aparato jurídico-administrativo para instar o magistrado a praticar determinando ato processual, a exemplo das reclamações correicionais e da REP (Representação por Excesso de Prazo). E nem se alegue que, no despacho da autoridade coatora, no sentido do exaurimento da sua jurisdição após a interposição de embargos à SDI-1 do TST, houve a confirmação da omissão ou qualquer outra conduta recalcitrante da julgadora. Isso porque, embora remanesça o interesse da requerente em obter o exame do seu pedido de substituição, o esgotamento da jurisdição da Turma de origem, de fato, obsta, de regra, qualquer manifestação da autoridade coatora no feito principal. Por fim, convém salientar, como já decidido por este Órgão, que a omissão do Ministro Relator “não transfere a este Órgão Especial a competência para proceder ao exame do cabimento (ou não) do referido pedido de substituição do depósito recursal por seguro garantia, como pretendido pela Impetrante” (MSCiv-1000467-34.2023.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 24/10/2023). Deveras, o Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, estabelece que “o requerimento de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial será dirigido ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo, na origem ou em instância recursal”, sendo tal autoridade competente para averiguar o atendimento de todos os requisitos do seguro garantia. Caso contrário, deferida a substituição por este Colegiado, remanesceria o imbróglio acerca de qual autoridade seria responsável por avaliar o preenchimento dos requisitos da apólice, visto que encerrada a jurisdição da Turma. Logo, em tese, revela-se mais adequado dirigir novo pedido ao Relator competente, na fase em que se encontra o processo. Inteligência do art. 8º, parágrafo único, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Agravo interno conhecido e não provido" (MSCiv-1000476-93.2023.5.00.0000, Órgão Especial, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2024) - grifo nosso "AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE MINISTRO DO TST NO EXAME DE PETIÇÃO. Por meio do presente mandado de segurança, a Impetrante alegou a suposta violação a direito líquido e certo, em razão da ausência de decisão judicial acerca do pedido de substituição do depósito recursal por seguro garantia, após o transcurso de prazo posterior a sessenta dias do requerimento. Com efeito, não se questiona a possibilidade de o jurisdicionado vindicar – pelas vias processuais cabíveis – a efetividade da jurisdição e do princípio constitucional da razoável duração do processo, nas hipóteses em que a afronta a tais princípios constitucionais restar demonstrada, de forma inequívoca e evidente. A esse respeito, os princípios constitucionais da eficiência na prestação jurisdicional e da efetividade da jurisdição, podem ser extraídos a partir de interpretação dos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Na hipótese, a pretensão brandida pela Impetrante não se encontra suscetível de ser tutelada mediante o mandado de segurança, haja vista ser incabível essa garantia constitucional quando empregada para controlar o cumprimento de prazo impróprio por parte de Magistrados. Com efeito, além de não ter sido demonstrada a prática de qualquer ato ilegal e abusivo por parte do Exmo. Ministro Relator, no TST – ao não examinar, dentro do prazo de 60 dias, a petição formulada pela então Reclamada -; também não há como cogitar de violação a direito líquido e certo da Impetrante, seja por demandar a perquirição em torno das provas; seja em razão de que, eventual questionamento acerca de suposta omissão no exame de petição poder ser discutido em sede administrativa. Têm incidência, por analogia, o art. 5º da Lei nº 12.016/2009 e a Súmula 267 do STF. Nesse sentido, indicam-se decisão deste Órgão Especial e a jurisprudência do STJ. Por fim, acrescenta-se que o fato de o Ministro Relator ainda não haver adentrado no julgamento da petição formulada nos autos do processo nº 0000091-49.2018.5.17.0006, não transfere a este Órgão Especial a competência para proceder ao exame do cabimento (ou não) do referido pedido de substituição do depósito recursal por seguro garantia, como pretendido pela Impetrante. Logo, não satisfeitos os pressupostos do art. 1º da Lei nº 12.016/2019, deve ser mantida a decisão agravada, em que se denegou a segurança com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e no art. 485, IV, do CPC. Agravo desprovido" (MSCiv-1000467-34.2023.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 24/10/2023) - destaquei No mesmo sentido as seguintes decisões do C. STJ: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO JUDICIAL NA PROLATAÇÃO DE DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NA VIA MANDAMENTAL. 1. "Não cabe Mandado de Segurança para fixar ou controlar a conduta do magistrado, no exercício de suas funções judicantes, pois existem meios administrativos capazes de aferi-la". (AgRg no RMS 45.076/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015). 2. A demora na prolação de decisão, por si só, não caracteriza omissão ou desídia capaz de legitimar o manejo do mandado de segurança, sendo cediça, ademais, a possibilidade de utilização da via administrativa para a averiguação da suposta ilegalidade apresentada pelo impetrante. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no MS n. 27.283/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.). - destaquei “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE JUDICIAL. COMPORTAMENTO OMISSIVO. DEMORA PARA DECIDIR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO IMPRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O impetrante questiona suposta omissão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, dizendo que a autoridade, embora provocada, não reconheceu a prescrição nas ações civis públicas de improbidade administrativa ajuizadas em 14/8/2006 e 17/5/2007. Sustenta, em resumo, que a demora no acolhimento de sua defesa configura a violação de um direito líquido e certo. 2. Muito embora se admita a impetração do mandado de segurança para o combate de comportamentos omissivos, a ilegalidade digna de correção deve advir do não cumprimento de um dever. 3. No caso, não há pronunciamento judicial quanto à ocorrência da prescrição. Não se sabe, portanto, se a parte tem direito a uma decisão favorável. O problema, então, reside apenas em verificar se o jurisdicionado tem ou não direito a uma manifestação imediata do juiz. 4. Ainda que o art. 189 do CPC/1973 estabeleça lapso de 10 dias para que o julgador profira a decisão, a jurisprudência e a doutrina definem que, para magistrados e seus auxiliares, são impróprios os prazos, porquanto inexiste qualquer sanção processual para a hipótese de descumprimento. Precedentes. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.” (RMS n. 32.639/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 17/4/2017.) - destaquei “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DEMORA DE TURMA DO STJ NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFERIÇÃO DA ALEGADA FALTA DE RAZOABILIDADE NA DEMORA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE ÓRGÃOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, INTERNO E EXTERNO, SOBRE A ATIVIDADE JURISDICIONAL. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. (...) Conquanto seja legítima a cobrança do jurisdicionado por julgamentos mais céleres, em prazos razoáveis, o cumprimento desse objetivo pelo Poder Judiciário, hoje, esbarra em inúmeros fatores, que comprometem a rapidez na prestação jurisdicional. Verificar, caso a caso, se a demora é ou não razoável, se é ou não justificada, demanda inevitável incursão na seara fático-probatória, razão pela qual não pode tal pretensão ser deduzida na via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória. Portanto, sendo manifesta a ausência de demonstração de direito líquido e certo, não há como processar o mandamus. Cumpre anotar, outrossim, que dispõe a parte interessada das vias de controle administrativo da atividade jurisdicional, interno e externo, mais consentâneas com a pretensão deduzida, papel esse que não é desempenhado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com arrimo no art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança, extinguindo o processo sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil” (MS n. 22.006/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, Vice-Presidente, julgado em 24/08/2015, DJe de 17/4/2017.) - destaquei Em consequência, tendo em vista a inépcia da inicial e, sobretudo, o não cabimento do presente mandamus, com espeque no artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil de 2015, DENEGO A SEGURANÇA, nos moldes do artigo 6º, §5º, e 10, da Lei nº 12.016/2009.. Concedo as benesses da gratuidade judicial à impetrante, com respaldo na declaração de ID. 737fdc0 – fls. 5. Custas pela autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 100,00 (cem reais), no importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), nos termos do artigo 789, da CLT, isenta. Intime-se. Após, arquivem-se. lk SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SONIA APARECIDA FERNANDES DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1060 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes