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"1001845-04.2024.5.02.0010" - Resultados da Busca – Página 105 de 105

Carlos Antonio Bastos Carvalho e outros x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 330423890

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001845-98.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO BASTOS CARVALHO SILVIA HELENA RIBEIRO MARIANO

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO URBANO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001845-98.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: SILVIA HELENA RIBEIRO MARIANO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001845-98.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: SILVIA HELENA RIBEIRO MARIANO RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7aecca1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO SILVIA HELENA RIBEIRO MARIANO ajuíza reclamação trabalhista em face de SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA em 01-12-2023. Sustenta que houve admissão em 01-03-2004 e término do contrato em 12-09-2023. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 258.952,00. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Colhida a prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação porque a parte autora conferiu aos pedidos o valor dos benefícios econômicos pleiteados. INÉPCIA A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem logicamente os pedidos, o que possibilita a defesa e o pleno exercício do contraditório. A única análise possível antes de adentrar o exame do mérito diz respeito aos pressupostos processuais positivos e negativos, de existência e de validade, bem como às condições da ação. Pretende a reclamada a análise do mérito em preliminar de carência de ação, o que não é permitido pela técnica processual. Rejeito. LEGITIMIDADE A análise da legitimidade ad causam, que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juízo, há de ser feita in abstracto, consoante reza a teoria da asserção, ou seja, sem adentrar no mérito, como pretendem as reclamadas. A parte autora afirma, na petição inicial, que há responsabilidade das reclamadas, motivo pelo qual não há falar em carência da ação por ilegitimidade ad causam. De toda sorte, eventual reconhecimento de vínculo de emprego ou de inexistência de responsabilidade das reclamadas deve culminar numa sentença definitiva de improcedência, e não em sentença terminativa de extinção por carência da ação. Rejeito, portanto, a preliminar. SUCESSÃO “CAUSA MORTIS” O empregado Tadeu Aparecido Mariano faleceu em 12-09-2023. Sucessora trabalhista a esposa SILVIA HELENA RIBEIRO MARIANO, beneficiária de pensão por morte no INSS (ID 05f3a33). PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). HORAS EXTRAS, FERIADOS E ADICIONAL NOTURNO (INCLUSIVE PELO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA HORA NOTURNA REDUZIDA) Petição inicial descreve jornada (sic): “De novembro/2018 a 25/09/2022 laborou escalado na linha 107T-10 (Metrô Tucuruvi – Term. Pinheiros), de segunda a sexta feira das 04h30min às 16h00/16h30min. Aos finais de semana e feriados na mesma linha, sendo aos sábados das 04h30min às 15h30min/16h00, e aos domingos e feriados das 05h15min às 14h00/14h30min; De 26/09/2022 até o último dia trabalhado, ou seja, 12/09/2023 laborou escalado na linha 175P-10 (Metrô Santana – Ana Rosa), de segunda a sexta-feira das 04h30min às 14h00/14h30min. Aos finais de semana e feriados na mesma linha, sendo aos sábados das 05h00 às 14h00/14h30min, e aos domingos e feriados das 05h30min às 16h30min/17h00. Durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, o reclamante usufruiu de 10/15 minutos de intervalo para descanso e refeição.” Depoimento pessoal do autor: não colhido (empregado falecido). A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Jornada Reclamante trabalhava das 04h30 ou 05h00 às 13h30 ou 14h00, escala 6x1. Intervalo antes de março de 2020 eram 30 minutos mais fracionados. Depois 01h00, mais os fracionados. Reclamante começava na garagem e terminava no ponto. Depois de encerrar no ponto o reclamante ia direto para casa. Era o reclamante que emitia relatório e colocava dentro do cofre. Controle de ponto era por meio de RDB, sempre, na época do reclamante. O reclamante tinha acesso ao espelho de ponto. Linhas eram predominantemente 107-T (duas viagens por dia, cada viagem em média 3h a 3h30) e 175-P (três viagens por dia, cada viagem em média 2h). Nos intervalos fracionados podia sair do veículo. Quando saía do veículo deixava aberto e o fiscal do ponto ficava responsável. Entre uma viagem e outra o reclamante tinha 5 a 15 minutos. Dano moral O reclamante usava banheiros nos terminais, disponibilizados pela reclamada.” A testemunha da parte autora Joaquim disse: “Trabalha na reclamada desde 1988 na empresa sucedida e em 2004 virou Sambaíba. É cobrador. Está com contrato suspenso afastado desde setembro ou outubro de 2022. Jornada Trabalhou na mesma empresa que o reclamante, mas não no mesmo veículo. Via o reclamante na garagem no início do dia, às 04h30. Na saída encontrava com o reclamante às 16h30 na garagem. Somente nesses horários, pegavam o mesmo ônibus para ir à garagem. Durante a jornada do reclamante, não encontrava com o reclamante pois faziam linhas diferentes. O reclamante encerrava na garagem para entregar a féria do dia e prestar contas. A ficha do reclamante era encerrada no ponto final às 16h30. Não sabe quanto tempo o reclamante levava do ponto à garagem. Indagado para explicar a divergência (16h30 no ponto ou 16h30 na garagem), explica que encontrava com o reclamante às 16h30 na garagem e não sabe dizer o horário que o reclamante terminava no ponto. Quem anotava o ponto do reclamante era o fiscal, no terminal, anotava entrada e saída. O reclamante e o depoente iam à garagem 4. Quando chega à garagem, no início da jornada, é aberto o relatório de bordo e marca o horário de saída do carro, quem marca é o fiscal do plantão. O horário de retirada não é marcado, somente o de saída do carro no início da jornada. O horário de chegada do reclamante para trabalhar era anotado no relatório de bordo. Não sabe se os horários eram colocados de maneira correta. Entre uma viagem e outra é anotada a chegada e a saída do veículo, não eram anotados horários em tempo real. No caso do reclamante, o veículo chegava e o veículo saía. Essa chegada e essa saída eram anotadas no relatório. O reclamante fazia 15 a 20 minutos de intervalo para refeição. Na pandemia, continuou o tempo de intervalo como era antes, sem alteração. O reclamante tinha 5min no máximo entre uma viagem e outra. Após a pandemia, alguns ônibus passaram a ter cofre, não sabe o do reclamante. Dano moral Geralmente usam o banheiro de bares. Não sabe dizer se havia banheiros nos terminais que o reclamante utilizava. Os pontos finais e terminais onde o reclamante passava não tinham água potável. Os pontos finais e terminais do reclamante eram Santana e Ana Rosa.” A testemunha da parte autora Manuel disse: “Trabalhou na reclamada de maio de 2004 a fevereiro de 2024. Era fiscal de ponto. Trabalhou como reserva e algumas vezes no ponto do reclamante, umas 20 vezes ao total, pela manhã. Jornada Via o reclamante às 05h00 no ponto. Quando chegava ao ponto já tinha passado pela garagem. Eram 30 minutos entre a garagem e o ponto. Sem ser indagado diz que de fim de semana o reclamante parava mais tarde. Via o reclamante durante a jornada 3 vezes, no ponto 75P Santana. Via o reclamante às 05h00. Sem ser indagado, diz que o reclamante usufruía 15 minutos de intervalo. Sem ser indagado, diz que cada viagem durava 3 horas. Indagado por três vezes para dizer a que horas eram os três encontros com o reclamante por dia, emprega evasivas. As anotações do ponto do reclamante eram erradas porque a garagem mandava na programação da SPTrans. A linha do reclamante era 75 P, ida e volta 3h00, o reclamante fazia três viagens por dia nessa linha. Não havia intervalo entre as viagens. O reclamante trabalhava aos feriados. O reclamante não compensava dias trabalhados em feriados. Dano moral No ponto do reclamante não havia banheiro. Não havia água potável. O reclamante usava banheiro dos bares. Indagado se a reclamada tinha convênio com os bares, permanece em silêncio. Não havia filtro nem bebedouro.” Testemunha da parte reclamada Carlos Antônio: “Trabalha desde 2004 na reclamada, na função de fiscal. Como fiscal tinha contato com o Sr. Tadeu. Via o reclamante entrando às 06h00 e via ele indo embora após 14h00. O depoente ia embora às 14h00 e o Sr. Tadeu parava após as 14h00. Via o Sr. Tadeu 5x por semana. Intervalo do Sr. Tadeu era acima de 5 minutos, somente via o intervalo entre viagens. O reclamante fazia 2 viagens ida e volta e cada viagem 3h30 ida e volta. Os horários nos rdbs eram os horários reais das viagens. Aos finais de semana a jornada do Sr. Tadeu era menor. Via o Sr. Tadeu de segunda a sexta. O Sr. Tadeu tinha acesso aos RDBs. O depoente trabalhava em Santana e o Sr. Tadeu também. Santana era o terminal principal, não secundário. O Sr. Tadeu começava e terminava em Santana. O Sr. Tadeu começava a trabalhar na garagem, no Tremembé. O depoente via o Sr. Tadeu no ponto, em Santana, mas ele tinha começado antes no Tremembé. O local onde o reclamante terminava a jornada era no terminal principal de Santana. De lá ia direto para casa, não tinha que passar na garagem. A prestação de contas era feita no próprio terminal, existe local para isso. Quem notava a ficha era o depoente, anotava somente as viagens, não entrada e saída. Dano moral Havia banheiro e água potável em Santana. Havia bebedouro na guarita específica. A testemunha do autor, Joaquim, relatou fatos divergentes: “encontrava com o reclamante às 16h30 na garagem.” “A ficha do reclamante era encerrada no ponto final às 16h30” “Indagado para explicar a divergência (16h30 no ponto ou 16h30 na garagem), explica que encontrava com o reclamante às 16h30 na garagem e não sabe dizer o horário que o reclamante terminava no ponto.” A testemunha do autor, Joaquim, relatou fatos que não teria como presenciar. Primeiro explicou que via o reclamante somente no início e no término da jornada e não durante a jornada: “Durante a jornada do reclamante não encontrava com o reclamante pois faziam linhas diferentes”. Logo em seguida, relatou ao juízo fato que não teria como presenciar: “O reclamante fazia 15 a 20 minutos de intervalo para refeição. (...) O reclamante tinha 5min no máximo entre uma viagem e outra.” A testemunha do reclamante, Manuel, relatou por diversas vezes fatos sobre os quais não foi indagada pelo juízo: “Sem ser indagado diz que de fim de semana o reclamante parava mais tarde. Sem ser indagado, diz que o reclamante usufruía 15 minutos de intervalo. Sem ser indagado, diz que cada viagem durava 3 horas. A testemunha do reclamante, Manuel, empregou evasivas: “Indagado por três vezes para dizer a que horas eram os três encontros com o reclamante por dia, emprega evasivas.” Observo, finalmente, que há divergência entre os fatos narrados pela primeira testemunha do autor, Joaquim, e a segunda testemunha do autor, Manuel: a primeira disse que havia intervalo entre as viagens, a segunda disse que não havia intervalos entre as viagens. Em face do exposto, concluo que nenhuma testemunha do autor demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, “caput”, do CPC), razão pela qual desconsidero sua oitiva para fins de instrução do juízo. Os controles de jornada apresentam variações satisfatórias de horários, razão pela qual deixo de aplicar a Súmula 338 do C. TST, quanto aos espelhos de ponto juntados. Quanto aos controles de jornada ausentes, a reclamada demonstrou por meio de prova testemunhal válida a jornada alegada, razão pela qual afasto a jornada descrita na petição inicial. As diferenças apontadas pela parte autora em réplica não podem ser consideradas, vez que não estão fundamentadas em confronto entre os horários anotados e os recibos de pagamento, por meio de cálculos aritméticos analíticos, ainda que por amostragem, não sendo possível entender como chegou à somatória dos valores indicados, razão pela qual rejeito o pedido. Observo, ainda, que a parte autora alega que o feriado apontado (01-04-2022) não teria sido quitado com 100%. A reclamada, contudo, efetuou o pagamento em dobro, vez que computou 14 horas e não 7 horas, conforme contracheque colado no bojo da réplica. Rejeito. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DOMINGOS Os repousos semanais remunerados estão compreendidos nas folgas que integram a escala de trabalho descrita na petição inicial. A não coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo não enseja pagamento em dobro. Rejeito. DANO MORAL A parte autora pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais sofridos em decorrência dos fatos descritos na petição inicial. A testemunha da reclamada comprovou a existência de banheiro e água potável. Não se produziu prova apta a convencer este juízo quanto à efetiva ocorrência dos fatos alegados. A parte autora não se desvencilhou do ônus que lhe competia de provar suas alegações (artigo 818 da CLT cumulado com o artigo 373, I, do CPC), razão pela qual indefiro o pedido de indenização por dano moral. MULTA NORMATIVA Não houve descumprimento às cláusulas normativas invocadas pela parte autora. Rejeito. FGTS Observo, por amostragem, ausência de depósito em junho de 2020. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Tratando-se de empregado falecido, após o trânsito em julgado e uma vez regularizados os depósitos, será expedido alvará para liberação em favor da sucessora. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por SILVIA HELENA RIBEIRO MARIANO em face de SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA, declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Tratando-se de empregado falecido, após o trânsito em julgado e uma vez regularizados os depósitos, será expedido alvará para liberação em favor da sucessora. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno a parte reclamada a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e a parte reclamada, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 1.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Carlos Antonio Bastos Carvalho e outros x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 330423895

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001845-98.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO BASTOS CARVALHO SILVIA HELENA RIBEIRO MARIANO

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO URBANO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001845-98.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: SILVIA HELENA RIBEIRO MARIANO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001845-98.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: SILVIA HELENA RIBEIRO MARIANO RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7aecca1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO SILVIA HELENA RIBEIRO MARIANO ajuíza reclamação trabalhista em face de SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA em 01-12-2023. Sustenta que houve admissão em 01-03-2004 e término do contrato em 12-09-2023. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 258.952,00. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Colhida a prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação porque a parte autora conferiu aos pedidos o valor dos benefícios econômicos pleiteados. INÉPCIA A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem logicamente os pedidos, o que possibilita a defesa e o pleno exercício do contraditório. A única análise possível antes de adentrar o exame do mérito diz respeito aos pressupostos processuais positivos e negativos, de existência e de validade, bem como às condições da ação. Pretende a reclamada a análise do mérito em preliminar de carência de ação, o que não é permitido pela técnica processual. Rejeito. LEGITIMIDADE A análise da legitimidade ad causam, que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juízo, há de ser feita in abstracto, consoante reza a teoria da asserção, ou seja, sem adentrar no mérito, como pretendem as reclamadas. A parte autora afirma, na petição inicial, que há responsabilidade das reclamadas, motivo pelo qual não há falar em carência da ação por ilegitimidade ad causam. De toda sorte, eventual reconhecimento de vínculo de emprego ou de inexistência de responsabilidade das reclamadas deve culminar numa sentença definitiva de improcedência, e não em sentença terminativa de extinção por carência da ação. Rejeito, portanto, a preliminar. SUCESSÃO “CAUSA MORTIS” O empregado Tadeu Aparecido Mariano faleceu em 12-09-2023. Sucessora trabalhista a esposa SILVIA HELENA RIBEIRO MARIANO, beneficiária de pensão por morte no INSS (ID 05f3a33). PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). HORAS EXTRAS, FERIADOS E ADICIONAL NOTURNO (INCLUSIVE PELO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA HORA NOTURNA REDUZIDA) Petição inicial descreve jornada (sic): “De novembro/2018 a 25/09/2022 laborou escalado na linha 107T-10 (Metrô Tucuruvi – Term. Pinheiros), de segunda a sexta feira das 04h30min às 16h00/16h30min. Aos finais de semana e feriados na mesma linha, sendo aos sábados das 04h30min às 15h30min/16h00, e aos domingos e feriados das 05h15min às 14h00/14h30min; De 26/09/2022 até o último dia trabalhado, ou seja, 12/09/2023 laborou escalado na linha 175P-10 (Metrô Santana – Ana Rosa), de segunda a sexta-feira das 04h30min às 14h00/14h30min. Aos finais de semana e feriados na mesma linha, sendo aos sábados das 05h00 às 14h00/14h30min, e aos domingos e feriados das 05h30min às 16h30min/17h00. Durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, o reclamante usufruiu de 10/15 minutos de intervalo para descanso e refeição.” Depoimento pessoal do autor: não colhido (empregado falecido). A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Jornada Reclamante trabalhava das 04h30 ou 05h00 às 13h30 ou 14h00, escala 6x1. Intervalo antes de março de 2020 eram 30 minutos mais fracionados. Depois 01h00, mais os fracionados. Reclamante começava na garagem e terminava no ponto. Depois de encerrar no ponto o reclamante ia direto para casa. Era o reclamante que emitia relatório e colocava dentro do cofre. Controle de ponto era por meio de RDB, sempre, na época do reclamante. O reclamante tinha acesso ao espelho de ponto. Linhas eram predominantemente 107-T (duas viagens por dia, cada viagem em média 3h a 3h30) e 175-P (três viagens por dia, cada viagem em média 2h). Nos intervalos fracionados podia sair do veículo. Quando saía do veículo deixava aberto e o fiscal do ponto ficava responsável. Entre uma viagem e outra o reclamante tinha 5 a 15 minutos. Dano moral O reclamante usava banheiros nos terminais, disponibilizados pela reclamada.” A testemunha da parte autora Joaquim disse: “Trabalha na reclamada desde 1988 na empresa sucedida e em 2004 virou Sambaíba. É cobrador. Está com contrato suspenso afastado desde setembro ou outubro de 2022. Jornada Trabalhou na mesma empresa que o reclamante, mas não no mesmo veículo. Via o reclamante na garagem no início do dia, às 04h30. Na saída encontrava com o reclamante às 16h30 na garagem. Somente nesses horários, pegavam o mesmo ônibus para ir à garagem. Durante a jornada do reclamante, não encontrava com o reclamante pois faziam linhas diferentes. O reclamante encerrava na garagem para entregar a féria do dia e prestar contas. A ficha do reclamante era encerrada no ponto final às 16h30. Não sabe quanto tempo o reclamante levava do ponto à garagem. Indagado para explicar a divergência (16h30 no ponto ou 16h30 na garagem), explica que encontrava com o reclamante às 16h30 na garagem e não sabe dizer o horário que o reclamante terminava no ponto. Quem anotava o ponto do reclamante era o fiscal, no terminal, anotava entrada e saída. O reclamante e o depoente iam à garagem 4. Quando chega à garagem, no início da jornada, é aberto o relatório de bordo e marca o horário de saída do carro, quem marca é o fiscal do plantão. O horário de retirada não é marcado, somente o de saída do carro no início da jornada. O horário de chegada do reclamante para trabalhar era anotado no relatório de bordo. Não sabe se os horários eram colocados de maneira correta. Entre uma viagem e outra é anotada a chegada e a saída do veículo, não eram anotados horários em tempo real. No caso do reclamante, o veículo chegava e o veículo saía. Essa chegada e essa saída eram anotadas no relatório. O reclamante fazia 15 a 20 minutos de intervalo para refeição. Na pandemia, continuou o tempo de intervalo como era antes, sem alteração. O reclamante tinha 5min no máximo entre uma viagem e outra. Após a pandemia, alguns ônibus passaram a ter cofre, não sabe o do reclamante. Dano moral Geralmente usam o banheiro de bares. Não sabe dizer se havia banheiros nos terminais que o reclamante utilizava. Os pontos finais e terminais onde o reclamante passava não tinham água potável. Os pontos finais e terminais do reclamante eram Santana e Ana Rosa.” A testemunha da parte autora Manuel disse: “Trabalhou na reclamada de maio de 2004 a fevereiro de 2024. Era fiscal de ponto. Trabalhou como reserva e algumas vezes no ponto do reclamante, umas 20 vezes ao total, pela manhã. Jornada Via o reclamante às 05h00 no ponto. Quando chegava ao ponto já tinha passado pela garagem. Eram 30 minutos entre a garagem e o ponto. Sem ser indagado diz que de fim de semana o reclamante parava mais tarde. Via o reclamante durante a jornada 3 vezes, no ponto 75P Santana. Via o reclamante às 05h00. Sem ser indagado, diz que o reclamante usufruía 15 minutos de intervalo. Sem ser indagado, diz que cada viagem durava 3 horas. Indagado por três vezes para dizer a que horas eram os três encontros com o reclamante por dia, emprega evasivas. As anotações do ponto do reclamante eram erradas porque a garagem mandava na programação da SPTrans. A linha do reclamante era 75 P, ida e volta 3h00, o reclamante fazia três viagens por dia nessa linha. Não havia intervalo entre as viagens. O reclamante trabalhava aos feriados. O reclamante não compensava dias trabalhados em feriados. Dano moral No ponto do reclamante não havia banheiro. Não havia água potável. O reclamante usava banheiro dos bares. Indagado se a reclamada tinha convênio com os bares, permanece em silêncio. Não havia filtro nem bebedouro.” Testemunha da parte reclamada Carlos Antônio: “Trabalha desde 2004 na reclamada, na função de fiscal. Como fiscal tinha contato com o Sr. Tadeu. Via o reclamante entrando às 06h00 e via ele indo embora após 14h00. O depoente ia embora às 14h00 e o Sr. Tadeu parava após as 14h00. Via o Sr. Tadeu 5x por semana. Intervalo do Sr. Tadeu era acima de 5 minutos, somente via o intervalo entre viagens. O reclamante fazia 2 viagens ida e volta e cada viagem 3h30 ida e volta. Os horários nos rdbs eram os horários reais das viagens. Aos finais de semana a jornada do Sr. Tadeu era menor. Via o Sr. Tadeu de segunda a sexta. O Sr. Tadeu tinha acesso aos RDBs. O depoente trabalhava em Santana e o Sr. Tadeu também. Santana era o terminal principal, não secundário. O Sr. Tadeu começava e terminava em Santana. O Sr. Tadeu começava a trabalhar na garagem, no Tremembé. O depoente via o Sr. Tadeu no ponto, em Santana, mas ele tinha começado antes no Tremembé. O local onde o reclamante terminava a jornada era no terminal principal de Santana. De lá ia direto para casa, não tinha que passar na garagem. A prestação de contas era feita no próprio terminal, existe local para isso. Quem notava a ficha era o depoente, anotava somente as viagens, não entrada e saída. Dano moral Havia banheiro e água potável em Santana. Havia bebedouro na guarita específica. A testemunha do autor, Joaquim, relatou fatos divergentes: “encontrava com o reclamante às 16h30 na garagem.” “A ficha do reclamante era encerrada no ponto final às 16h30” “Indagado para explicar a divergência (16h30 no ponto ou 16h30 na garagem), explica que encontrava com o reclamante às 16h30 na garagem e não sabe dizer o horário que o reclamante terminava no ponto.” A testemunha do autor, Joaquim, relatou fatos que não teria como presenciar. Primeiro explicou que via o reclamante somente no início e no término da jornada e não durante a jornada: “Durante a jornada do reclamante não encontrava com o reclamante pois faziam linhas diferentes”. Logo em seguida, relatou ao juízo fato que não teria como presenciar: “O reclamante fazia 15 a 20 minutos de intervalo para refeição. (...) O reclamante tinha 5min no máximo entre uma viagem e outra.” A testemunha do reclamante, Manuel, relatou por diversas vezes fatos sobre os quais não foi indagada pelo juízo: “Sem ser indagado diz que de fim de semana o reclamante parava mais tarde. Sem ser indagado, diz que o reclamante usufruía 15 minutos de intervalo. Sem ser indagado, diz que cada viagem durava 3 horas. A testemunha do reclamante, Manuel, empregou evasivas: “Indagado por três vezes para dizer a que horas eram os três encontros com o reclamante por dia, emprega evasivas.” Observo, finalmente, que há divergência entre os fatos narrados pela primeira testemunha do autor, Joaquim, e a segunda testemunha do autor, Manuel: a primeira disse que havia intervalo entre as viagens, a segunda disse que não havia intervalos entre as viagens. Em face do exposto, concluo que nenhuma testemunha do autor demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, “caput”, do CPC), razão pela qual desconsidero sua oitiva para fins de instrução do juízo. Os controles de jornada apresentam variações satisfatórias de horários, razão pela qual deixo de aplicar a Súmula 338 do C. TST, quanto aos espelhos de ponto juntados. Quanto aos controles de jornada ausentes, a reclamada demonstrou por meio de prova testemunhal válida a jornada alegada, razão pela qual afasto a jornada descrita na petição inicial. As diferenças apontadas pela parte autora em réplica não podem ser consideradas, vez que não estão fundamentadas em confronto entre os horários anotados e os recibos de pagamento, por meio de cálculos aritméticos analíticos, ainda que por amostragem, não sendo possível entender como chegou à somatória dos valores indicados, razão pela qual rejeito o pedido. Observo, ainda, que a parte autora alega que o feriado apontado (01-04-2022) não teria sido quitado com 100%. A reclamada, contudo, efetuou o pagamento em dobro, vez que computou 14 horas e não 7 horas, conforme contracheque colado no bojo da réplica. Rejeito. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DOMINGOS Os repousos semanais remunerados estão compreendidos nas folgas que integram a escala de trabalho descrita na petição inicial. A não coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo não enseja pagamento em dobro. Rejeito. DANO MORAL A parte autora pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais sofridos em decorrência dos fatos descritos na petição inicial. A testemunha da reclamada comprovou a existência de banheiro e água potável. Não se produziu prova apta a convencer este juízo quanto à efetiva ocorrência dos fatos alegados. A parte autora não se desvencilhou do ônus que lhe competia de provar suas alegações (artigo 818 da CLT cumulado com o artigo 373, I, do CPC), razão pela qual indefiro o pedido de indenização por dano moral. MULTA NORMATIVA Não houve descumprimento às cláusulas normativas invocadas pela parte autora. Rejeito. FGTS Observo, por amostragem, ausência de depósito em junho de 2020. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Tratando-se de empregado falecido, após o trânsito em julgado e uma vez regularizados os depósitos, será expedido alvará para liberação em favor da sucessora. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por SILVIA HELENA RIBEIRO MARIANO em face de SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA, declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Tratando-se de empregado falecido, após o trânsito em julgado e uma vez regularizados os depósitos, será expedido alvará para liberação em favor da sucessora. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno a parte reclamada a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e a parte reclamada, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 1.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA HELENA RIBEIRO MARIANO

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Marcio De Freitas Goncalves x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312861383

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004390-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE FREITAS GONCALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO SILVA OJIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004390-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCIO DE FREITAS GONCALVES REQUERIDO: AZU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004390-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCIO DE FREITAS GONCALVES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" movida por MARCIO DE FREITAS GONÇALVES contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, alegando, resumidamente, que adquiriu passagens aéreas comercializadas pela parte ré com destino ao aeroporto de Várzea Grande - MT, partindo da cidade de Fortaleza em 11/01/2025, às 12h40, com conexão m Campinas – SP e chegada nesse dia, às 18h05; porém não conseguiu embarcar no voo de conexão, o que lhe gerou danos, porque foi preterido e reacomodado em aeronave que partiu no dia seguinte, atrasando a viagem inicialmente contratada em quase 16h e sem assistência material para o translado (hotel/aeroporto) e sequer fazer uma refeição no período noturno, pedindo, em suma, “4. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; 5. Seja a parte requerida condenada ao pagamento de R$ 279,00 (Duzentos e setenta e nove reais) à título de danos materiais.”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão das partes autoras, arguindo, em síntese, que o atraso decorreu das operações do aeroporto e que prestou assistência material a essa. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou a necessidade de regularização do comprovante de endereço, todavia, como bem rege o art. 319, cabe à parte autora apenas indicar a residência dela, sendo defeso ao julgador criar requisito não previsto em lei. A parte ré suscitou a aplicação do código brasileiro de aeronáutica, entretanto a relação estabelecida entre as partes é de consumo, prevalecendo esse em relação àquele. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviço, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). O art. 927 do Código Civil, que em seu parágrafo único, diz que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. E ainda o artigo 734 do Código Civil dispõe que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”. Restou incontroverso nos autos que a parte autora contratou junto à parte ré serviço de transporte aéreo, sofreu alteração de 16h do tempo da viagem inicialmente contratada, teve gastos com alimentação e transporte. Embora a parte ré afirme que o atraso decorreu das operações do aeroporto e que prestou assistência material, ela não logrou êxito em comprovar tais fatos, porquanto a mera “cola” de documento unilateralmente produzido e de “print” de tela de seu sistema no corpo de peça processual não é a forma prevista pelo legislador para se comprovar um fato, sendo necessária a apresentação da prova para análise e emissão de conclusão a respeito das informações que existam nela. Logo, tenho que a falha na prestação de serviço em relação ao contrato de transporte foi demonstrada e restou sem qualquer justificativa idônea. Dessa forma, a parte ré deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, a ausência de comprovação da situação alegada pela parte ré, demonstra de forma suficiente a má prestação de serviço por parte dela. Aliás: “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO. ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS. REALOCAÇÃO. ATRASO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR DO DANO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (N.U 1012494-48.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) No que tange aos transtornos delineados nos autos, superam os meros aborrecimentos do cotidiano. A parte autora foi obrigada a lidar com o impedimento para embarcar no voo, suportou o aumento do tempo da viagem inicialmente contratada, gastou com alimentação e com transporte, sem que tivesse a assistência material da parte ré. Nessa ordem, os fatos apresentados comprovam a falha na prestação de serviço, tendo a parte autora sido submetida a estresses psicológicos, constrangimentos, desalentos, transtornos e desconfortos, perda do tempo útil, que constituem, a meu sentir, causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar. Portanto, caracterizado o dano extrapatrimonial, passa-se à análise do “quantum” indenizatório. Não se olvida de que a justa reparação dos danos extrapatrimoniais deve abranger três vertentes: a primeira, de caráter punitivo, objetivando penalizar o causador da lesão pela ofensa que praticou; a segunda, de caráter compensatório, que proporciona ao ofendido algum bem em contrapartida ao mal sofrido, e; a terceira, de caráter dissuasório ou preventivo, que busca dissuadir o responsável pelo dano acometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. Em outros termos, deve-se levar em conta o bem jurídico lesado, a magnitude do dano, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa, o viés coercitivo-compensatório-dissuasor da reparação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ou seja, há que prevalecer, em meio à análise de todos esses elementos, o prudente arbítrio do julgador, a quem cabe evitar que a condenação, por um lado, represente enriquecimento ilícito e, por outro, perca a sua finalidade. Desse modo, calcando-se em tais balizas e que a parte ré reincide na situação examinada, fixa-se a indenização no valor de R$ 6.000,00. O numerário indenizatório se mostra adequado ao caso dos autos e servirá, por um lado, para compensar a parte autora pelos danos sofridos, e, por outro, de alerta à parte ré para que, em casos futuros, se atente quanto aos serviços que presta aos consumidores. A propósito: "RECURSO INOMINADO Nº 1006052-61.2024.8.11.0037. ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: RICARDO DE MORAES CARVALHO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO:02 a 05/12/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALTERAÇÃO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS POR ADEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO EXTERNO NÃO DEMONSTRADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE REJEITADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se pedido de indenização por danos materiais e morais decorrente de alteração unilateral de voo. Sentença de parcial procedência que, ao constatar a existência de falha na prestação de serviços, condenou a empresa aérea ao pagamento de danos materiais, no valor de R$8.445,08 (oito mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e oito centavos) e danos morais, fixados na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais).2. Recurso exclusivo da companhia aérea, que alega não ter praticado ato ilícito passível de indenização, porquanto a alteração decorreu de alteração de malha aérea, bem como que restitui as milhagens utilizadas para aquisição das passagens.3. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 1 hora para voos internacionais, em relação aos horários originalmente contratados. A alteração fora desses parâmetros caracteriza conduta ilícita. 4. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreo, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. A indisponibilidade na infraestrutura aeroportuária não comprovada é incapaz de excluir a responsabilidade civil da companhia aérea. 5. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento. No caso, ter que desprender de recursos financeiros para adquirir passagem de outra companhia aérea, a qual continha escala, em razão da ausência de solução administrativa por parte da empresa recorrente, somado ao fato do autor da ação viajar com criança de seis anos, configura dano moral. 6. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. A indenização arbitrada na sentença em R$5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 7. Diante da comprovação do valor pago pelas passagens aéreas de outra companhia (ID.) é devida a restituição dos danos materiais.8. A sentença não merece reparos 248794790) e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido.10. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator” (N.U 1006052-61.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) “Recurso Inominado: 1023903-19.2023.8.11.0015 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Recorridos: DEUZA FLORES DOS SANTOS MATTOS e ADEMAR DE SOUSA MATTOS SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA AERONAVE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO EM TRANSPORTE DE VIA TERRESTRE. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS VIÁVEIS. TRANSPORTE DIVERSO E QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS NO CURSO DA VIAGEM. DANO MORALCONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por DEUZA FLORES DOS SANTOS MATTOS e ADEMAR DE SOUSA MATTOS em face de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A. e GOL LINHAS AÉREAS S.A. Cinge-se a controvérsia a existência de danos morais sofridos pelos reclamantes em virtude de cancelamento de voo adquirido junto à ré de Cuiabá/MT para Sinop/MT, com a disponibilização alternativa de transporte terrestre pela ré via ônibus, que durante o percurso sofre danos mecânicos que acarretou superaquecimento e fumaça em seu motor, aparentando estar em chamas. Citada a ré contesta alegando, em suma, não haver concorrido para o fato e a ausência de prova da ocorrência de dano. Eis o sucinto resumo dos fatos relevantes, dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Decido. Assiste razão aos autores. Constitui fato incontroverso nos autos o cancelamento do voo dos autores de Cuiabá/MT à Sinop/MT, a disponibilização de transporte alternativo por ônibus e sua falha mecânica durante o traslado. A inicial fora instruída com gravação de áudio e vídeo evidenciando que o ônibus no do qual a ré lhes acomodou para a conclusão do traslado contratado sofreu pane mecânica durante o trajeto, havendo superaquecimento do motor, do qual saía fumaça aparentando estar em chamas. A teor do disposto no caput do artigo 341, e art. 411, III, ambos do CPC, caberia à ré impugnar o fato e a respectiva prova. Contudo, ofertou resposta genérica sem qualquer impugnação específica, pelo que tenho por comprovado o fato objeto do pedido. Por conseguinte, restas comprovadas as falhas na prestação do serviço, tanto pelo cancelamento do voo, como a reacomodação dos consumidores em meio de transporte alternativo defeituoso, o que acarretou aos autores perda de tempo útil, cansaço e desgaste emocional que manifestamente transbordam os aborrecimentos inerentes às relações interpessoais cotidianas. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa dos autores, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte da ré, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. A par de tais parâmetros, tenho que a quantia requerida na inicial extrapola o que se pode convencionar como apropriado no caso concreto, devendo ser dosada pelo juízo. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, totalizando a verba indenizatória R$ 12.000,00, sobra a qual deve incidir correção monetária pelo INPC/IBGE a partir deste arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Sem ônus sucumbenciais, vide artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). (assinado eletronicamente) Cassio Luís Furim Juiz de Direito". 2. O Recurso Inominado interposto pela parte reclamada devolveu à apreciação desta Turma as seguintes questões: a) o cancelamento do voo ocorreu em razão da necessidade de manutenção da aeronave; e b) não houve dano moral; e c) o quantum indenizatório fixado na sentença é excessivo. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. 3. As contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Falha no transporte aéreo de passageiro. O cancelamento unilateral de voo, sem aviso prévio, com o consequente atraso para chegada ao destino contratado, caracteriza falha na prestação de serviço de transporte aéreo. In casu, o juízo a quo bem observou que ficaram “comprovadas as falhas na prestação do serviço, tanto pelo cancelamento do voo, como a reacomodação dos consumidores em meio de transporte alternativo defeituoso”, portanto, configurada está a conduta ilícita da companhia aérea. 5. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva, que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). No caso de transporte aéreo, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. No caso concreto, a alegação de que o atraso do voo ocorreu pela necessidade de manutenção preventiva da aeronave é considerada fortuito interno, e não externo, visto que faz parte da execução do serviço contratado e, consequentemente, não exclui a responsabilidade da companhia aérea (N.U 1062705-31.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024; N.U 1036479-86.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024; e N.U 1023738-14.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). 6. Dano moral. Atraso de voo. O cancelamento unilateral do voo dos reclamantes, somado ao fato de terem sido reacomodados em meio de transporte diverso daquele contratado, por via terrestre (de Cuiabá a Sinop) e, ainda, ao tempo que foi acrescido para chegarem ao destino final, são hipóteses que claramente ultrapassam o mero dissabor. A propósito, deve ser incluído aí o fato de que o transporte alternativo oferecido pela companhia aérea (ônibus) apresentou falhas mecânicas, de forma a atrasar ainda mais a viagem e os transtornos aos consumidores. Quanto ao ponto, o decisum objurgado pontuou que “a reacomodação dos consumidores em meio de transporte alternativo defeituoso, o que acarretou aos autores perda de tempo útil, cansaço e desgaste emocional que manifestamente transbordam os aborrecimentos inerentes às relações interpessoais cotidianas”. Destarte, é devida a indenização por danos morais. 7. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente as circunstancias pelas quais os reclamantes tiveram que se submeter frente a reacomodação, a indenização arbitrada na sentença em R$ 6.000,00 para cada um dos autores, é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reforma (N.U 1001845-22.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator” (N.U 1023903-19.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) (destaquei) Tocante aos danos materiais, esses restaram comprovados, devendo a parte ré restituir o importe de R$ 279,00. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1 - CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual; 2 – CONDENAR a parte ré a devolver o numerário de R$ 279,00 (Duzentos e setenta e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do dano (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios à razão de 1% ao mês, a contar da citação, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Carlos Antonio Bastos Carvalho e outros x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

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Marcio De Freitas Goncalves x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.