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Processo nº 1020867-43.2025.8.11.0000

ID: 311348654

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020867-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAUAN BORRE RIBAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020867-43.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAUAN BORRE RIBAS IMPETRANTE: CARLOS AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020867-43.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAUAN BORRE RIBAS IMPETRANTE: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) PACIENTE: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS - MT29796-A IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Carlos Alexandre dos Santos em favor de KAUAN BORRE RIBAS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte (MT) que, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1001845-29.2025.8.11.0087, homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/06, ao fundamento da garantia da ordem pública. Em suas razões, o impetrante aduz, em síntese, que a prisão do paciente foi ilegal, porquanto decorrente de ato sem a devida individualização de conduta, já que ele não era alvo da operação policial, mas apenas se encontrava no local no momento do cumprimento de mandado judicial em desfavor de sua namorada. Argumenta que a decisão que converteu a prisão em preventiva baseou-se em presunções e fundamentos genéricos, desprovidos de elementos concretos que demonstrassem risco à ordem pública ou perigo de reiteração delitiva. Sustenta, ainda, que o paciente possui residência fixa, exerce atividade lícita e não apresenta antecedentes com trânsito em julgado, razão pela qual seria suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Invoca os princípios constitucionais da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão cautelar, destacando a ausência de contemporaneidade e necessidade da medida extrema. Com tais argumentos requer a concessão da ordem liminar para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão por entender presentes os requisitos para tanto, expedindo-se o competente Alvará de Soltura ou que seja substituída a prisão por medidas cautelares menos gravosas. Inicial acompanhada dos documentos de Id. 295648381,295648378 a 295648380. É o relatório. Decido. A legislação processual penal estabelece que para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, a materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise quanto à necessidade e adequação da medida, considerando que a Carta Magna define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, o Vigente Texto Constitucional apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar do Habeas Corpus, analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars, deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e o fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. No caso em questão, o Juízo a quo converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, pelos seguintes fatos e fundamentos: Analisando a situação fático/processual apresentada nos autos, verifica-se que estão presentes alguns dos requisitos para a decretação da prisão cautelar. Os pressupostos da preventiva materializam o fumus comissi delicti para a decretação da medida, dando um mínimo de segurança para a decretação da cautelar, com a constatação probatória da infração e do infrator (justa causa). Contudo, não basta, para a decretação da preventiva, a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. Além da justa causa, simbolizada pela presença obrigatória destes dois elementos, é necessário que se apresente o fator de risco a justificar a efetividade da medida. A legislação preocupou-se em preestabelecer quais os fatores que representam o perigo da liberdade do agente (periculum libertatis), justificando a possibilidade do encarceramento, conforme inteligência do art. 312 do CPP. A propósito, interpretando sistematicamente o artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, conclui-se que para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, além da necessidade de haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, basta estar presente ao menos uma das situações previstas no art. 312 do CPP. No caso em apreço, além de o delito imputado ao conduzido possuir pena máxima superior a 04 (quatro) anos, verifico que se encontra presente um dos fundamentos ensejadores da referida custódia, qual seja a garantia da ordem pública. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Em última análise, constitui resposta à vilania do comportamento do agente, havendo probabilidade da autoria e de condenação, fatos estes presentes nos autos. In casu, ao me referir à ordem pública, faço-o no sentido de resguardar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, diante da gravidade do crime e de sua repercussão, elementos presentes na hipótese em análise. Ressalte-se que foi apreendido, em posse do custodiado, ½ (meio) tablete de substância análoga à maconha, o que evidencia a prática de mercancia ilícita que acarreta notórios prejuízos sociais, especialmente em razão dos delitos que gravitam em torno do tráfico de drogas, circunstância esta que justifica a decretação da segregação cautelar. Ademais, vislumbra-se do depoimento dos policiais civis MATHEUS PRATES DE OLIVEIRA e RUBENS JOSE DA SILVA, responsáveis pela prisão do indiciado, que a equipe policial da DERF Cáceres deu cumprimento, na manhã do dia 17/06/2025, ao mandado de busca e apreensão e prisão expedido em desfavor de Jennifer Ferreira, nos autos n. 1014385-34.2025.8.11.0015, pela 5ª Vara Criminal de Sinop. Durante as diligências, foi apreendido um tablete de substância análoga à maconha em posse de Kauan Borre Ribas. Também foram apreendidos dois aparelhos celulares pertencentes a Jennifer e Kauan. Vejamos: (...). Outrossim, consta no interrogatório do indiciado que este é contumaz na prática delitiva, tendo sido indiciado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, evidenciando assim, ser vezeiro na seara criminosa. Ressalta-se que, na data de 06/06/2024, nos autos do APFD nº 1000707-86.2024.8.11.0111, da Vara Única de Matupá/MT, o preso foi beneficiado com a concessão da liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares. No entanto, aproximadamente um ano após ser colocado em liberdade, voltou a delinquir, fato que evidencia seu descompromisso com a ordem pública e demonstra clara irreverência perante a lei e a organização social. Em virtude dessas considerações, há forte receio de que o detido, em liberdade, continue a colocar em risco o meio social, encorajando-o a continuar na prática de novos crimes. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva." (HC115462, 2.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23⁄04⁄2013). (...). Vê-se, assim, que os fundamentos para o decreto prisional possuem vinculação com os elementos concretos dos autos, vez que demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição. Assim, reforço que não há como substituir a prisão preventiva por quaisquer das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, pois nenhuma outra medida cautelar é capaz de produzir os efeitos desejados e suficientes à garantia da ordem pública. Diante disso, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, ante a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 310, inciso II, e art. 312, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO AUTUADO e CONVERTO em PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante de KAUAN BORRE RIBAS (Id. 295648380). Em que pesem as alegações do impetrante, neste momento, a meu ver, a segregação cautelar deve prevalecer, uma vez que devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Os indícios de autoria e materialidade estão claramente demonstrados, pois apesar da negativa de autoria do paciente há elementos nos autos que apontam o envolvimento do paciente com o tráfico de drogas. No presente caso, a autoridade apontada como coatora reconheceu os fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, considerando a acusação pelos crimes de tráfico de drogas (tipificado no art. 33, da Lei n. 11.343/2006), a natureza do delito, evidenciada pela apreensão de ½ (meio) tablete de substância análoga à maconha, demonstra a necessidade da segregação cautelar neste momento processual. Outrossim, em consulta nos dados disponíveis nos sistemas informatizados deste Poder Judiciário, verifico que referente ao paciente KAUAN BORRE RIBAS (CPF n. 061.388.991-64), além da ação penal originária, há registro junto ao PJe 1º Grau os autos n. 1000707-86.2024.8.11.0111, no qual foi concedida liberdade provisória em 06 de junho de 2024, circunstância que denota a reiteração delitiva e reforça a necessidade da custódia cautelar ora mantida. Nesse contexto, fica evidente que a necessária a aplicação do Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Além do mais, o art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, também estaria preenchido, pois o delito praticado possui pena base superior a 04 anos, sendo a medida necessária, a princípio, para garantir ordem pública. Diante desse quadro, neste momento, não se verifica, na decisão objurgada, qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou a sua substituição por medidas cautelares menos severas, ao menos até que sejam juntadas as informações pelo Juízo a quo, bem como colhido o parecer ministerial, de maneira a oportunizar o julgamento do Habeas Corpus por este Tribunal de Justiça. Por outro lado, embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, é certo que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Dessa maneira, não está demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal apto a dar ensejo ao deferimento da medida liminar almejada. Sendo assim, considerando que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Valdevino Mota

ID: 316184385

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001720-42.2016.5.02.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

VALDEVINO MOTA

Despacho

Advogados:

DR. MÁRIO RANGEL CÂMARA

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DR. MÁRIO JORGE DE SENE JÚNIOR

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Agravante e Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO: MÁRIO JORGE DE SENE JÚNIOR Agravado e Recorrido: VALDEVINO MOTA ADVOGADO: MÁRIO RANGEL CÂMARA MCP/mvo/ac D E C I … Agravante e Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO: MÁRIO JORGE DE SENE JÚNIOR Agravado e Recorrido: VALDEVINO MOTA ADVOGADO: MÁRIO RANGEL CÂMARA MCP/mvo/ac D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos temas não admitidos pelo Eg. TRT. Para denegar seguimento ao Recurso de Revista nesses temas, a Eg. Corte Regional apresentou os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, do TST). DENEGO seguimento quanto ao tema. Duração do Trabalho / Horas Extras. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente que nem a norma coletiva nem o plano de cargos e salários dispõem acerca de compensação semanal de horários, não é possível divisar contrariedade à OJ 323 da SDI-I do TST. DENEGO seguimento quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente que houve pedido de condenação em parcelas vincendas, não é possível divisar ofensa ao artigo 492 do CPC. DENEGO seguimento quanto ao tema. (Fls. 906/907) O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica a transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior ou do E. Supremo Tribunal Federal. Tampouco se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista ou se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Eg. Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que houvesse transcendência, o Agravo de Instrumento, ainda assim, não lograria processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em razão do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, em que o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE - 13/08/2010). Nego seguimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Trata-se de Recurso de Revista admitido tão somente no tema "base de cálculo das horas extras - salário nominal - previsão em norma coletiva". É o breve relatório. Decido. O Eg. TRT entendeu ser inválida a norma coletiva que fixou o salário nominal com base de cálculo das horas extras, nestes termos: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Pugna o autor pela alteração da sentença de origem que considerou o salário nominal do obreiro como parâmetro para a base de cálculo das horas extras. Pretende, assim, a integração do adicional de periculosidade, adicional noturno e anuênios na base de cálculo das horas extras. Com razão em parte. De início, insta consignar que a matéria deve ser examinada à luz da natureza jurídica do título, para fins de reflexos, segundo as disposições do artigo 457, §1º, da CLT, a seguir transcrito: "Artigo 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". Ora, se ao determinar a integração de verbas no campo salarial, o legislador não distinguiu quanto à sua origem, não cabe ao intérprete fazê-lo. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: "Súmula 264: Hora suplementar. Cálculo. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Cumpre destacar que as normas coletivas da categoria não oferecem contrapartida efetiva para limitar a base de cálculo das horas extras ao salário nominal, sob o pretexto de conferir majoração de adicional superior ao legalmente previsto, conferindo indevida limitação às melhorias obtidas pela categoria em negociações coletivas. O pressuposto de que o adicional de 100%, por ser maior que o adicional legal de 50%, é mais benéfico, não subsiste, posto que tal depende da base de cálculo. O adicional de 100% sobre a hora normal é mais benéfico, em comparação ao valor da hora extra a 50% sobre a remuneração, a depender da remuneração do trabalhador. Se este recebe o salário-base mais adicional de periculosidade, a hora extra a 100% sobre o salário base apenas tem valor superior, porém, se ele recebe também adicional noturno, a hora extra a 50% sobre a remuneração tem valor superior à de 100% sobre o salário-base. Conclusão: a norma coletiva não prevê condição mais benéfica para todos, igualmente, e só se verifica mais benéfica a depender da composição remuneratória do trabalhador. Sendo assim, não é possível acolher a alegação de que a norma coletiva criou condição benéfica não prevista em lei, que exige interpretação estrita, a teor do disposto no art.114 do CC, eis que, em se tratando de resultado de negociação coletiva, o benefício deve estender-se a todos os trabalhadores, e não ser vantajoso somente para alguns, em detrimento de outros, a depender da carga remuneratória de cada um. Apenas à guisa de comentário, seria preferível que o sindicato de classe e o réu, em suas negociações coletivas, deixassem de criar normas complexas e de difícil aferição quanto à qualidade e caráter benéfico, como ocorreu no presente caso. Em suma, se o objetivo da norma negociada é conceder aos trabalhadores algo acima da norma legal, contribuindo para a paz social, que isto seja feito com clareza, sem sinuosidades, evitando gerar dúvidas, confusões e insatisfações, que deságuam na proliferação de ações trabalhistas. Por fim, entendo que o adicional por tempo de serviço constitui modalidade de gratificação ajustada (art. 457, § 1º, CLT), e assim, deveria integrar o campo salarial do trabalhador para todos os efeitos. Incidência das Súmulas 203, 226 e 264 do TST e Súmula 207, do STF. No entanto, curvo-me à Súmula 63 deste Regional, para excluir o adicional por tempo de serviço da base de cálculo horas extras, consoante posicionamento a seguir transcrito: "Gratificação por tempo de serviço (anuênio). Norma coletiva. Integração na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. (Res. TP nº 01/2017 - DOEletrônico 19/04/2017). O anuênio não integra a remuneração das horas extras e do adicional noturno quando a norma coletiva prevê o pagamento destes com adicionais superiores ao previsto em lei, mas fixa como base de cálculo o salário nominal". Nesse contexto, reformo a decisão primária para determinar que a base de cálculo das horas extras deferidas na origem seja a globalidade salarial, a exceção da gratificação por tempo de serviço. Reformo. (Fls. 804/805 - destaquei) No Recurso de Revista, a Reclamada sustenta que deve prevalecer a disposição de norma coletiva que fixa o salário nominal como base de cálculo das horas extras. Invoca os arts. 5º, I, 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição da República; 114 do Código Civil; 457, § 1º, e 611, 613, IV, 619 e 620 da CLT. Colaciona arestos. Nos termos da jurisprudência desta Corte e da tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" - é válida a fixação do salário nominal como base de cálculo das horas extras por meio de norma coletiva. Nesse sentido, os seguintes julgados envolvendo a CPTM: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior já se manifestou em diversos casos análogos, envolvendo a mesma Reclamada Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM , no sentido de que deve ser prestigiado o acordo decorrente da manifestação autônoma da vontade coletiva, à luz do art. 7º, XXVI, da CF, sendo válida a norma coletiva que aumenta o percentual das horas extras e do adicional noturno, mas determina que a base de cálculo seja sobre o salário nominal do empregado. 2. Contudo, o acórdão regional manteve a determinação de inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional noturno e das horas suplementares (escala/feriados) e, ainda, de integração dos referidos adicionais na base de cálculo das horas extras, afastando a aplicação do que fora estipulado na norma coletiva . 3. Assim sendo, a revista merece provimento, por violação ao art. 7º, XXVI, da CF . Recurso de revista conhecido e provido . (ARR-1001600-12.2016.5.02.0062, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 21/09/2018 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI nos 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CPTM. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ANUAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que se deve valorizar a negociação coletiva que limita a base de cálculo das horas extraordinárias ao salário nominal pago aos empregados da CPTM, excluindo a integração da gratificação anual por tempo de serviço - anuênio - do referido cálculo. (AIRR-658-07.2014.5.02.0049, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/03/2025 - destaquei) CPTM. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO. LIMITAÇÃO AO "SALÁRIO NOMINAL". CONTRAPARTIDA DE ADICIONAL SUPERIOR AO LEGAL. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. No julgamento do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a validade da cláusula convencional em que se estabeleceu a limitação da base de cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno ao "salário nominal" do empregado, sem a inclusão da parcela "adicional transitório gratificação de função", em contrapartida ao aumento no percentual dos referidos adicionais para 100% e 50%, respectivamente. III. A partir das diretrizes expendidas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível, sendo, pois, passível de limitação por negociação coletiva. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (ARR-1001845-14.2016.5.02.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024 - destaquei) RECURSO DE REVISTA. CPTM. RECURSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NOMINAL. NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO DOS ANUÊNIOS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALIDADE. TEMA 1046. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que, não obstante a existência de norma coletiva estabelecendo o salário nominal como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, tal norma "não afasta a integração do adicional de periculosidade". No que se refere aos anuênios, reconhecendo sua "natureza salarial", "adotou o magistério das Súmulas 203, 226 e 264 do C. TST", consignando que é "Irrelevante os termos das normas coletivas que não podem contrariar as provenientes de fontes heterônomas.". 2. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema1046de repercussão geral, decidiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. À luz desse entendimento, deve ser reconhecida a validade norma coletiva mediante a qual fixado o salário nominal como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, sem a inclusão do anuênio e do adicional de periculosidade, uma vez que não se trata de direito absolutamente indisponível. Julgados desta c. Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000358-92.2015.5.02.0372, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024 - destaquei) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ANUAL E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VEDAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva estabeleceu como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno o salário nominal do empregado. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-2862-43.2011.5.02.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024 - destaquei) O acórdão regional contrariou a jurisprudência vinculante do E. STF, à luz da tese firmada no Tema 1.046 de repercussão geral. Dou provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada; e, com fundamento no artigo 932, inciso V, do CPC, c/c o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, conheço do Recurso de Revista da Reclamada, por contrariedade ao precedente vinculante do E. STF, e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à base de cálculo das horas extras. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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Cleberson Nogueira Da Silva x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 324136257

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1079613-09.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Sentença

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN STROEHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WANDERSON HENRIQUE CAVALARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1079613-09.2024.8.11.0041 Requerente: CLEBERSON NOGUEIRA DA SILVA Requerido: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e outros (5) Vistos, etc. CLEBERSON NOGUEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO e outros, todos igualmente qualificados. Pugnou pela gratuidade de justiça. Alegou, em síntese, que é servidor público estadual, com renda bruta mensal de R$ 18.447,68, descontos obrigatórios de R$ 5.796,78 e renda líquida de R$ 12.650,90. Afirma que possui compromissos financeiros mensais provenientes de empréstimos consignados contratados junto aos réus que correspondem a R$ 7.150,37, além de empréstimos com desconto em conta corrente no valor de R$ 5.463,03, totalizando R$ 12.613,40, o que compromete quase 100% de sua renda líquida. Sustenta que se encontra em situação de superendividamento, não conseguindo prover o sustento próprio e de sua família. Requer a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos a 30% de seus rendimentos líquidos, bem como para que os requeridos se abstenham de incluir seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. No mérito, pleiteia a repactuação das dívidas, com a revisão das taxas de juros aplicadas nos contratos, limitando-as ao patamar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, ou a, no máximo, 1,5 vez a referida taxa. Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor, em grau recursal - id nº 186475849 e recebida a demanda sem a tutela no id nº 187275224. Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (id nº 190576799). A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (id nº 188079848) arguiu preliminarmente a impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, a inexistência de superendividamento, a inaplicabilidade da Lei 14.181/2021 e a inexistência de dano moral. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (id nº 189083641) arguiu preliminarmente a inépcia da inicial por ausência de proposta de plano de pagamento e a incompetência da Justiça Federal. No mérito, impugnou o pedido de justiça gratuita, defendeu a boa-fé na celebração do contrato, a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos empréstimos consignados, a não configuração da condição de superendividamento e a ausência de plano de pagamento. O BANCO DO BRASIL S/A (Id nº 189971035) arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir e a impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade dos procedimentos adotados, a legalidade de utilização da conta corrente para descontos dos empréstimos, a culpa exclusiva da parte autora pelo superendividamento e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. A EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (id nº 190255832) arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a inaplicabilidade da Lei 14.871/2021 (Superendividamento), a preservação do mínimo existencial conforme Decreto n. 11.150/22, a ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O BANCO SANTANDER S/A (Id nº 190421159) arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento e a incompatibilidade de pedidos. No mérito, defendeu a aplicação do Decreto nº 11.150/2022 quanto ao mínimo existencial, a impossibilidade de exibição de contrato e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. A MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S.A. (id nº 198082682) informou ser a atual credora das transações realizadas pela parte autora. No mérito, sustentou que o autor contratou "cartão de benefício consignado" e não empréstimo consignado, a inaplicabilidade de limitação dos descontos, a legalidade dos juros remuneratórios e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O autor apresentou impugnações às contestações (ids nº 191012360, 191012377, 191012385, 191012387, 191012389 e 200107262), rebatendo os argumentos dos réus e reiterando os pedidos iniciais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental, a ser acostadas pelas partes, no prazo delineados na Lei Processual Civil, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355-I do Código de Processo Civil. Assim, inviável a inversão o ônus da prova. Cumpre enfatizar ser dispensável a inversão do ônus da prova, posto que as partes acostaram documentos idôneos ao julgamento do feito. I – DAS PRELIMINARES Inicialmente, quanto à impugnação à gratuidade da justiça, verifico que a questão já foi decidida em grau recursal – RAI nº 1001845-96.2025.8.11.0000 (id nº 186475849), que reformou a decisão de primeiro grau e concedeu o benefício ao autor, considerando sua situação de superendividamento. Assim, mantenho o benefício da gratuidade da justiça ao autor. O Banco Santander e a Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. alegaram ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os empréstimos consignados não se sujeitam à repactuação de dívidas prevista para os casos de superendividamento, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Isso porque, embora o Decreto nº 11.150/2022 exclua as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, tal disposição não afasta a legitimidade das instituições financeiras para figurarem no polo passivo de ação de repactuação de dívidas. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelo Banco Santander e pela Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. Quanto a ilação Da Caixa Econômica Federal de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Conforme já mencionado, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que compete à Justiça Estadual conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, ainda que um ente federal integre o polo passivo. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal. Os fundamentos das preliminares suscitadas entrelaçam com o mérito e merecerão análise em conjunto. II – DO MÉRITO A questão controvertida nos autos cinge-se em verificar se a parte autora encontra-se em situação de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, e se é cabível a repactuação das dívidas por ele contraídas junto aos requeridos. E, apesar do posicionamento posto por este juízo até agora, tenho que necessário alinhar-se a posição majoritária acerca do tema em comento para reconhecer o não enquadramento na lei de superendividamento dos consignados e ausência de comprovação do mínimo existencial. Caso a pretensão da parte autora seja alteração de margem de desconto em folha de pagamento, deverá ingressar com ação própria, não podendo confundir com a Lei de superendividamento. Não há como cumular as duas pretensões. A Lei nº 14.181/2021, conhecida como "Lei do Superendividamento", alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre prevenção e tratamento do superendividamento. Entre suas principais inovações, destaca-se a inclusão do art. 54-A, que define o superendividamento como "a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". A referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 11.150/2022, posteriormente alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, que estabeleceu em seu art. 3º que "considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". Além disso, o art. 4º do mesmo Decreto excluiu expressamente da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial diversas categorias de dívidas, entre elas "as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica" (inciso I, alínea "h" do parágrafo único). Para a configuração do superendividamento tutelado pela Lei nº 14.181/2021, portanto, é necessário que as dívidas do consumidor: (i) sejam decorrentes de relação de consumo; (ii) comprometam seu mínimo existencial (R$ 600,00) e; (iii) não se enquadrem nas exceções previstas no art. 4º do Decreto nº 11.150/2022 e no § 1º do art. 104-A do CDC. No caso em exame, o autor comprovou através do holerite de 11/2024 (id nº 179041947 – pág. 01 a 03) que percebe remuneração bruta mensal de R$ 18.447,68 e, após os descontos obrigatórios e das parcelas dos empréstimos, recebe valor líquido de R$ 6.859,68, senão vejamos: Conforme se verifica da mesma documentação, todos os empréstimos contratados pelo autor junto aos requeridos são da modalidade "consignado", com desconto direto em folha de pagamento. Os empréstimos consignados possuem regulamentação própria, que já estabelece limites máximos de comprometimento da renda do tomador. No caso a autora, que é beneficiária de servidor público do Estado, aplica-se o Decreto Estadual nº 691/2016, que em seu art. 24, § 3º, estabelece que "caso a soma das consignações compulsórias e facultativas excedam o limite de 70% (setenta por cento) dos rendimentos mais gratificações de caráter continuado, serão suspensos os descontos das consignações facultativas". O mesmo Decreto prevê que os empréstimos consignados podem comprometer até 35% da remuneração líquida do servidor (art. 24, I), os cartões de crédito até 15% (art. 24, II) e os cartões consignados de benefício até 10% (art. 24, III), sendo que estas margens são independentes entre si (art. 24, § 1º). PORTANTO, CONSIDERANDO QUE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS PELO AUTOR COM OS REQUERIDOS SÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E QUE O COMPROMETIMENTO TOTAL DE SUA RENDA (48,68%) ESTÁ DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL (70%), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPACTUAÇÃO DESSAS DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Ademais, mesmo após todos os descontos, o autor ainda percebe mensalmente valor líquido de R$ 6.859,68 – id nº 179041947 – pág. 03, superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022, o que afasta a configuração do superendividamento nos termos legais. É importante destacar que a Lei nº 14.181/2021 não prevê a simples limitação dos descontos a determinado percentual da remuneração do consumidor, como pretende o autor. O procedimento estabelecido nos arts. 104-A e 104-B do CDC visa à repactuação das dívidas mediante plano de pagamento específico, a ser homologado judicialmente após tentativa de conciliação com os credores. Não trouxe a parte autora qualquer alteração após efetivação dos empréstimos que alterasse sua renda a justificar a presente demanda. Nesse contexto, o pedido do autor de limitação dos descontos a 30% de sua remuneração líquida não encontra amparo na Lei do Superendividamento, por duas razões fundamentais: (i) todos os seus contratos são de crédito consignado, expressamente excluídos da aplicação da lei pelo decreto regulamentador; e (ii) não há comprometimento do seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A jurisprudência que vem se formando sobre o tema corrobora esse entendimento: "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO PELA LEI Nº 14.181/21. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, DO DECRETO Nº 11.150/22, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO Nº 11.567/2023 QUE ESTABELECE O VALOR DE R$600,00, A RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR COMO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO QUE EXCLUI DA AFERIÇÃO DA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, DESPESAS CONDOMINIAIS E DÉBITOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA. ART. 4º, DO DECRETO Nº 11.150/22. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE NÃO É O MEIO CORRETO PARA ANALISAR A POSSÍVEL LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL ESTABELECIDO EM LEI. A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO AOS DÉBITOS CONDOMINIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FICOU ESTABELECIDA NA DECISÃO DE FLS. 28/30. DECISÃO ESSA IRRECORRIDA. MATÉRIA PRECLUSA. DÉBITOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PRETENDIDO QUE NÃO FAZ SEQUER SENTIDO. ART. 104-A, DO CDC QUE EXIGE DO CONSUMIDOR PARCELAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. CONTRATOS QUE JÁ ESTIPULAM PRAZO SUPERIOR PARA A QUITAÇÃO. AUTORA QUE, SE ENTENDER NECESSÁRIO, DEVERÁ BUSCAR A LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PELOS MEIOS CABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10017799220228260004 SÃO PAULO, RELATOR: VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 24/10/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/10/2023) Vale ressaltar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1085 dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Portanto, NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL para a limitação genérica dos descontos a 30% da remuneração do autor, seja com base na Lei do Superendividamento, seja por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003. Assim, CONCLUO QUE A AUTORA NÃO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/2021, CONSIDERANDO QUE: (i) todas as suas dívidas são decorrentes de empréstimos consignados, expressamente excluídos da aplicação da lei pelo art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h" do Decreto nº 11.150/2022; e (ii) seu rendimento líquido mensal (R$ 2.504,54) é muito superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 estabelecido pela regulamentação. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I do Código de Processo Civil, ante a ausência dos requisitos legais previstos em Lei. DEIXO de condenar a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de julho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Raphael De Araujo Medeiros e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 327160680

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001845-57.2016.5.02.0471

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS TWA BRASIL GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOGLAS BATISTA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONISA FILOMENA PAPPALARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001845-57.2016.5.02.0471 RECORRENTE: RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001845-57.2016.5.02.0471 RECORRENTE: RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS E OUTROS (1) RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5397163 proferida nos autos. ROT 1001845-57.2016.5.02.0471 - 1ª Turma Recorrente: 1. RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS Recorrente: 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido: TWA BRASIL GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Recorrido: RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS RECURSO DE: RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 2423a19; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 5233ffe). Regular a representação processual (Id 4039120 - Pág. 1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 934ec0f; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 64432fc). Regular a representação processual (Id a7e5be1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 846a4b5; Custas processuais pagas no RR: id15b51e1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta violação ao entendimento do STF (ADC 16, Tema 246, Tema 1.118) e do TST (Súm. 331, V), bem como afronta à Ordem Constitucional (art. 5º, II, art. 37, XXI e § 6º, art. 97) e ao sistema jurídico vigente (art. 818, CLT, art. 373, I, CPC, art. 71, § 1º, Lei 8.666/1993). Aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No caso em exame, o reclamante postulou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, alegando sua condição de tomadora, sem a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas envolvendo os empregados terceirizados (id. 3255a58 - páginas 4/5 do PDF). Na defesa, a segunda reclamada confirmou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, destacando, então, se tratar a empregadora de empresa idônea, contratada mediante o devido procedimento licitatório, ponderando incumbir ao autor provar eventual falha na fiscalização (id. aa6b7b1). A origem afastou a pretensão de responsabilização subsidiária da segunda reclamada (Petrobrás) com os seguintes fundamentos: "Da responsabilidade subsidiária O próprio reclamante confessou em depoimento que "atendeu diversos clientes dentre eles a 2ª reclamada, de forma simultânea, que para a 2ª reclamada prestou serviços mais constantes permanecendo em média 15 dias na plataforma "off shore", que quando estava em terra ou pegava folga ou prestava serviços para outras empresas". (grifei) Assim, não há como imputar a responsabilidade subsidiária à 2ª reclamada pelas obrigações trabalhistas devidas à obreira, porquanto é inviável fragmentar o desforço laboral destinado especificamente a esta beneficiária do labor da reclamante." O reclamante recorre, insistindo na responsabilização subsidiária da segunda reclamada, argumentando que a juntada de documentos, por si só, não levam ao convencimento da efetiva fiscalização do contrato de trabalho; que, além disso, o teor do artigo 71 da Lei de Licitações não exime a Administração Pública de sua responsabilidade, entendendo configurada a culpa in elegendo e in vigilando. A prova documental apresentada pelo reclamante confirma que se ativou em favor da segunda reclamada (id. 73bb5b5 - página 34 do PDF), devendo ser observado, também, que a própria segunda reclamada, na contestação, não negou, expressamente, a condição de tomadora dos serviços, dedicando-se mais à tese de que não lhe caberia assumir as obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados em face da licitude da terceirização de serviços, do procedimento licitatório realizado e da idoneidade da empresa contratada. É bem verdade que em depoimento o autor afirmou que não atuou apenas em favor da segunda reclamada, atendendo outros clientes da primeira reclamada, mas enfatizou que atuava de forma mais constante em benefício dela, declarando o seguinte: "que atendeu diversos clientes dentre eles a 2ª reclamada, de forma simultânea, que para a 2ª reclamada prestou serviços mais constantes permanecendo em média 15 dias na plataforma "off shore" (id. 218ed37 - página 1111 do PDF). E, de qualquer modo, o fato é que o entendimento do c. Tribunal Superior do Trabalho veio se consolidando no sentido de que a circunstância de haver prestação de serviços, de forma concomitante, a uma pluralidade de empresas não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras, mesmo quando não seja possível identificar/individualizar, com exatidão, o tempo dedicado a cada tomador, podendo, então, se utilizar como referência o tempo de vigência do contrato de prestação de serviços pactuado entre as empresas. "RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento desta Corte é de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do entendimento expresso na Súmula nº 331, item IV, do TST, bastando a constatação de que os tomadores de serviço se beneficiaram do trabalho prestado pelo reclamante. Precedentes . 2. N a hipótese de múltiplos tomadores, a responsabilidade subsidiária se restringe ao período em que se beneficiaram da força de trabalho do empregado, e na impossibilidade de se delimitar o respectivo interregno, a condenação deverá se limitar aos períodos de vigência dos respectivos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001160-20.2019.5.02.0447, 3ª Tua, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). - destaquei "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. O Relator, por decisão monocrática, conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante para atribuir às empresas tomadoras de serviços a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das verbas deferidas na presente ação. Exegese da Súmula n.º 331, IV, do TST. Na oportunidade, foi esclarecido que o entendimento sedimentado nesta Corte Superior é o de que a pluralidade de tomadores de serviços não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, devendo ser observado o tempo que o empregado trabalhou para cada um dos tomadores, e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, que a responsabilidade seja delimitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empregadora. Assim, estando a decisão Recorrida alinhada ao posicionamento assente no TST, não há falar-se em modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido." (Ag-RRAg-1001603-50.2016.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/03/2021). Isso assinalado, o contrato de trabalho examinado perdurou de 22/09/2014 a 21/12/2015, conforme TRCT (id. f906032 - página 30 do PDF) e a segunda reclamada já havia firmado contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada desde 21/08/2014 (id. f9ea7d5 - página 111 do PDF), com vigência desde a assinatura e duração de 730 dias (id. c2998b8 - página 115 do PDF), prorrogado por mais 240 dias, com encerramento previsto para 27/04/2017 (id. ff5efc4 - página 167 do PDF). Isso quer dizer que ao longo de todo pacto laboral entre o reclamante e a primeira reclamada estava vigente o contrato de prestação de serviços entre as demandadas, lembrando, então, que o reclamante declarou que atuava cerca de 15 dias na plataforma off shore pela segunda reclamada. E se tratando de contrato de prestação de serviços firmado antes da vigência do artigo 77 da Lei nº 13.303/16, a responsabilidade subsidiária da Petrobras independe da comprovação de culpa, em razão do disposto no art. 67 da Lei nº 9.478 /97 e Decreto nº 2.745 /98. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.478/97 E DO DECRETO N.º 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI N.º 8.666/93. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. O acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior segundo o qual, ante as especificidades da Lei n.º 9.478/97, que dispõe sobre a utilização pela Petrobras de procedimentos licitatórios simplificados, não se exige a demonstração de culpa, sendo que a responsabilidade subsidiária da parte agravante decorre da aplicação da Súmula n.º 331, IV, desta Corte. Precedentes. Incidência do óbice processual previsto na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido " (AIRR-0100974-44.2021.5.01.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/12/2024). Ainda que assim não fosse, infere-se, pela própria documentação encartada pela segunda reclamada, tudo mera cópia da parte técnica do contrato de prestação de serviços, bem como de relatórios analíticos GPS e GRF, que ela não fazia efetiva, regular e diligente fiscalização no intuito de assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados envolvendo na terceirização de serviços. Não se trata de reconhecimento automático da responsabilidade subsidiária do ente da administração pública nem mesmo na sua configuração com base apenas na distribuição do ônus da prova da fiscalização do contrato de gestão, emergindo da prova efetivamente produzida de que ele incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, razão pela qual não se cogita de violação ao entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e da tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF Nesse sentido: "Oportuno acrescentar, ainda, que a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração em casos nos quais a condenação do ente público não decorra automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da culpa da Administração, efetivamente verificada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático delineado nos autos. Importa acrescer apenas que o Tribunal Regional considerou que o reconhecimento da referida culpa não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a Súmula 331, V, do TST. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10851-30.2019.5.15.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). - destaquei "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO" DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa "in vigilando" do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo de terceirização laboral. 2. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. Os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Identifica-se, assim, fiel observância à tese de julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral, pelo juízo reclamado. 3. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da Republica. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - Rcl: 45688 GO 0038357-28.2021.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/03/2022) Nessas condições, em atendimento à r. determinação da 1ª Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho, reapreciando a matéria, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiaria da segunda reclamada por todo o período do contrato de trabalho, na proporção de 50% das verbas objeto da condenação. Dou parcial provimento, nesses termos." Consta da decisão dos embargos de declaração: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sob alegação de vícios de omissão e de contradição, o que a segunda reclamada, ora embargante, pretende é a rediscussão da própria responsabilidade subsidiária em si, por não se conformar com a solução adotada, cumprindo alertá-la que a solução não foi dada com base na distribuição do ônus da prova, mas, sim, firmado o entendimento pela própria prova documental dos autos, a qual levou o entendimento de que não houve a devida, efetiva e regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados envolvidos na terceirização, conforme passagem: "Isso assinalado, o contrato de trabalho examinado perdurou de 22/09/2014 a 21/12/2015, conforme TRCT (id. f906032 - página 30 do PDF) e a segunda reclamada já havia firmado contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada desde 21/08/2014 (id. f9ea7d5 - página 111 do PDF), com vigência desde a assinatura e duração de 730 dias (id. c2998b8 - página 115 do PDF), pror rogado por mais 240 dias, com encerramento previsto para 27/04/2017 (id. ff5efc4 - página 167 do PDF). Isso quer dizer que ao longo de todo pacto laboral entre o reclamante e a primeira reclamada estava vigente o contrato de prestação de serviços entre as demandadas, lembrando, então, que o reclamante declarou que atuava cerca de 15 dias na plataforma off shore pela segunda reclamada. E se tratando de contrato de prestação de serviços firmado antes da vigência do artigo 77 da Lei nº 13.303/16, a responsabilidade subsidiária da Petrobras independe da comprovação de culpa, em razão do disposto no art. 67 da Lei nº 9.478 /97 e Decreto nº 2.745 /98. (...) Ainda que assim não fosse, infere-se, pela própria documentação encartada pela segunda reclamada, tudo mera cópia da parte técnica do contrato de prestação de serviços, bem como de relatórios analíticos GPS e GRF, que ela não fazia efetiva, regular e diligente fiscalização no intuito de assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados envolvendo na terceirização de serviços. Não se trata de reconhecimento automático da responsabilidade subsidiária do ente da administração pública nem mesmo na sua configuração com base apenas na distribuição do ônus da prova da fiscalização do contrato de gestão, emergindo da prova efetivamente produzida de que ele incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, razão pela qual não se cogita de violação ao entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e da tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF." - destaquei O prequestionamento está atendido nas próprias razões de decidir, independente de não ter mencionado os dispositivos legais e constitucionais que se pretende violados, salientando-se que foram expressamente indicados todos os elementos que embasaram o convencimento desta Relatora. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE ALBERGA A QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados? (EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 16/09/2002). 2. Na espécie, infere-se dos autos que as instâncias ordinárias mantiveram incólume o valor da multa, embora tenham reconhecido que o descumprimento da obrigação foi diminuto, ao argumento de que no contrato não havia mecanismo para conferir interpretação diversa à sanção estipulada. Isso sem embargo da insistente insurgência da ali Executada. 3. Nesse contexto, não há como se afastar da realidade de que o acórdão regional se manifestou acerca da pretendida aplicação da proporcionalidade na sanção e da redução da penalidade em face do cumprimento parcial da obrigação, embora tenha concluído por manter a multa tal qual avençada no acordo. Não obstante tal realidade, de acordo com o aresto objeto dos embargos de divergência, a matéria atinente à suposta violação do art. 413 do CC não havia sido prequestionada. 4. De sua vez, no acórdão indicado como paradigma, restou assentado que o requisito do prequestionamento é satisfeito com a manifestação da Corte de origem a respeito da questão deduzida no recurso especial, sendo despicienda a referência explícita ao artigo de lei que seja pertinente. 5. Constata-se, portanto, que, embora ambos os arestos retratem situação fática similar, foi conferido tratamento jurídico diverso a cada qual, sendo certo que a solução consignada no paradigma indica a medida mais consentânea com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal sobre o tema. 6. No caso concreto, restando evidenciado o enfrentamento da matéria invocada no recurso especial pelo acórdão estadual, o requisito do prequestionamento encontra-se satisfeito, ainda, que não haja expressa menção ao dispositivo legal correspondente. 7. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EREsp: 1494826 SC 2014/0286847-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 25/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/05/2021) Para efeito das demais alegações, o julgado embargado data de 13/02/2025 e o julgamento do Tema 1118, realizado na mesma data 13/02/2025, teve sua ata publicada em apenas em 24/02/2025, e que, até o momento, nem sequer houve publicação do acórdão, muito menos foram esclarecidas a modulação de efeitos e sua abrangência, registrando-se, uma vez mais, que o acordão não resolveu a questão com base na distribuição do ônus da prova, mas, sim, na efetiva constatação de que a segunda reclamada não cumpriu seu dever de fiscalização. Nesse sentido: "E mais, não se desconhece a tese firmada pelo STF ao apreciar o Tema 1118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (grifou-se) Todavia, como visto anteriormente, a responsabilização subsidiária aqui proposta não se baseia em mera inversão do ônus da prova, mas sim na efetiva constatação de que a tomadora de serviços não foi diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da real empregadora." (Processo nº 0010099-44.2024.5.03.0110 (ROT), 3ª Região, 5ª Turma, Rel. JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA, Diposnibilização: 28/02/2025) Rejeito." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível do art. 927, III, CPC. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Raphael De Araujo Medeiros e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 327160691

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001845-57.2016.5.02.0471

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS TWA BRASIL GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOGLAS BATISTA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONISA FILOMENA PAPPALARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001845-57.2016.5.02.0471 RECORRENTE: RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001845-57.2016.5.02.0471 RECORRENTE: RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS E OUTROS (1) RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5397163 proferida nos autos. ROT 1001845-57.2016.5.02.0471 - 1ª Turma Recorrente: 1. RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS Recorrente: 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido: TWA BRASIL GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Recorrido: RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS RECURSO DE: RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 2423a19; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 5233ffe). Regular a representação processual (Id 4039120 - Pág. 1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 934ec0f; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 64432fc). Regular a representação processual (Id a7e5be1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 846a4b5; Custas processuais pagas no RR: id15b51e1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta violação ao entendimento do STF (ADC 16, Tema 246, Tema 1.118) e do TST (Súm. 331, V), bem como afronta à Ordem Constitucional (art. 5º, II, art. 37, XXI e § 6º, art. 97) e ao sistema jurídico vigente (art. 818, CLT, art. 373, I, CPC, art. 71, § 1º, Lei 8.666/1993). Aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No caso em exame, o reclamante postulou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, alegando sua condição de tomadora, sem a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas envolvendo os empregados terceirizados (id. 3255a58 - páginas 4/5 do PDF). Na defesa, a segunda reclamada confirmou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, destacando, então, se tratar a empregadora de empresa idônea, contratada mediante o devido procedimento licitatório, ponderando incumbir ao autor provar eventual falha na fiscalização (id. aa6b7b1). A origem afastou a pretensão de responsabilização subsidiária da segunda reclamada (Petrobrás) com os seguintes fundamentos: "Da responsabilidade subsidiária O próprio reclamante confessou em depoimento que "atendeu diversos clientes dentre eles a 2ª reclamada, de forma simultânea, que para a 2ª reclamada prestou serviços mais constantes permanecendo em média 15 dias na plataforma "off shore", que quando estava em terra ou pegava folga ou prestava serviços para outras empresas". (grifei) Assim, não há como imputar a responsabilidade subsidiária à 2ª reclamada pelas obrigações trabalhistas devidas à obreira, porquanto é inviável fragmentar o desforço laboral destinado especificamente a esta beneficiária do labor da reclamante." O reclamante recorre, insistindo na responsabilização subsidiária da segunda reclamada, argumentando que a juntada de documentos, por si só, não levam ao convencimento da efetiva fiscalização do contrato de trabalho; que, além disso, o teor do artigo 71 da Lei de Licitações não exime a Administração Pública de sua responsabilidade, entendendo configurada a culpa in elegendo e in vigilando. A prova documental apresentada pelo reclamante confirma que se ativou em favor da segunda reclamada (id. 73bb5b5 - página 34 do PDF), devendo ser observado, também, que a própria segunda reclamada, na contestação, não negou, expressamente, a condição de tomadora dos serviços, dedicando-se mais à tese de que não lhe caberia assumir as obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados em face da licitude da terceirização de serviços, do procedimento licitatório realizado e da idoneidade da empresa contratada. É bem verdade que em depoimento o autor afirmou que não atuou apenas em favor da segunda reclamada, atendendo outros clientes da primeira reclamada, mas enfatizou que atuava de forma mais constante em benefício dela, declarando o seguinte: "que atendeu diversos clientes dentre eles a 2ª reclamada, de forma simultânea, que para a 2ª reclamada prestou serviços mais constantes permanecendo em média 15 dias na plataforma "off shore" (id. 218ed37 - página 1111 do PDF). E, de qualquer modo, o fato é que o entendimento do c. Tribunal Superior do Trabalho veio se consolidando no sentido de que a circunstância de haver prestação de serviços, de forma concomitante, a uma pluralidade de empresas não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras, mesmo quando não seja possível identificar/individualizar, com exatidão, o tempo dedicado a cada tomador, podendo, então, se utilizar como referência o tempo de vigência do contrato de prestação de serviços pactuado entre as empresas. "RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento desta Corte é de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do entendimento expresso na Súmula nº 331, item IV, do TST, bastando a constatação de que os tomadores de serviço se beneficiaram do trabalho prestado pelo reclamante. Precedentes . 2. N a hipótese de múltiplos tomadores, a responsabilidade subsidiária se restringe ao período em que se beneficiaram da força de trabalho do empregado, e na impossibilidade de se delimitar o respectivo interregno, a condenação deverá se limitar aos períodos de vigência dos respectivos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001160-20.2019.5.02.0447, 3ª Tua, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). - destaquei "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. O Relator, por decisão monocrática, conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante para atribuir às empresas tomadoras de serviços a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das verbas deferidas na presente ação. Exegese da Súmula n.º 331, IV, do TST. Na oportunidade, foi esclarecido que o entendimento sedimentado nesta Corte Superior é o de que a pluralidade de tomadores de serviços não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, devendo ser observado o tempo que o empregado trabalhou para cada um dos tomadores, e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, que a responsabilidade seja delimitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empregadora. Assim, estando a decisão Recorrida alinhada ao posicionamento assente no TST, não há falar-se em modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido." (Ag-RRAg-1001603-50.2016.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/03/2021). Isso assinalado, o contrato de trabalho examinado perdurou de 22/09/2014 a 21/12/2015, conforme TRCT (id. f906032 - página 30 do PDF) e a segunda reclamada já havia firmado contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada desde 21/08/2014 (id. f9ea7d5 - página 111 do PDF), com vigência desde a assinatura e duração de 730 dias (id. c2998b8 - página 115 do PDF), prorrogado por mais 240 dias, com encerramento previsto para 27/04/2017 (id. ff5efc4 - página 167 do PDF). Isso quer dizer que ao longo de todo pacto laboral entre o reclamante e a primeira reclamada estava vigente o contrato de prestação de serviços entre as demandadas, lembrando, então, que o reclamante declarou que atuava cerca de 15 dias na plataforma off shore pela segunda reclamada. E se tratando de contrato de prestação de serviços firmado antes da vigência do artigo 77 da Lei nº 13.303/16, a responsabilidade subsidiária da Petrobras independe da comprovação de culpa, em razão do disposto no art. 67 da Lei nº 9.478 /97 e Decreto nº 2.745 /98. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.478/97 E DO DECRETO N.º 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI N.º 8.666/93. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. O acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior segundo o qual, ante as especificidades da Lei n.º 9.478/97, que dispõe sobre a utilização pela Petrobras de procedimentos licitatórios simplificados, não se exige a demonstração de culpa, sendo que a responsabilidade subsidiária da parte agravante decorre da aplicação da Súmula n.º 331, IV, desta Corte. Precedentes. Incidência do óbice processual previsto na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido " (AIRR-0100974-44.2021.5.01.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/12/2024). Ainda que assim não fosse, infere-se, pela própria documentação encartada pela segunda reclamada, tudo mera cópia da parte técnica do contrato de prestação de serviços, bem como de relatórios analíticos GPS e GRF, que ela não fazia efetiva, regular e diligente fiscalização no intuito de assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados envolvendo na terceirização de serviços. Não se trata de reconhecimento automático da responsabilidade subsidiária do ente da administração pública nem mesmo na sua configuração com base apenas na distribuição do ônus da prova da fiscalização do contrato de gestão, emergindo da prova efetivamente produzida de que ele incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, razão pela qual não se cogita de violação ao entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e da tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF Nesse sentido: "Oportuno acrescentar, ainda, que a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração em casos nos quais a condenação do ente público não decorra automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da culpa da Administração, efetivamente verificada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático delineado nos autos. Importa acrescer apenas que o Tribunal Regional considerou que o reconhecimento da referida culpa não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a Súmula 331, V, do TST. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10851-30.2019.5.15.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). - destaquei "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO" DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa "in vigilando" do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo de terceirização laboral. 2. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. Os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Identifica-se, assim, fiel observância à tese de julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral, pelo juízo reclamado. 3. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da Republica. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - Rcl: 45688 GO 0038357-28.2021.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/03/2022) Nessas condições, em atendimento à r. determinação da 1ª Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho, reapreciando a matéria, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiaria da segunda reclamada por todo o período do contrato de trabalho, na proporção de 50% das verbas objeto da condenação. Dou parcial provimento, nesses termos." Consta da decisão dos embargos de declaração: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sob alegação de vícios de omissão e de contradição, o que a segunda reclamada, ora embargante, pretende é a rediscussão da própria responsabilidade subsidiária em si, por não se conformar com a solução adotada, cumprindo alertá-la que a solução não foi dada com base na distribuição do ônus da prova, mas, sim, firmado o entendimento pela própria prova documental dos autos, a qual levou o entendimento de que não houve a devida, efetiva e regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados envolvidos na terceirização, conforme passagem: "Isso assinalado, o contrato de trabalho examinado perdurou de 22/09/2014 a 21/12/2015, conforme TRCT (id. f906032 - página 30 do PDF) e a segunda reclamada já havia firmado contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada desde 21/08/2014 (id. f9ea7d5 - página 111 do PDF), com vigência desde a assinatura e duração de 730 dias (id. c2998b8 - página 115 do PDF), pror rogado por mais 240 dias, com encerramento previsto para 27/04/2017 (id. ff5efc4 - página 167 do PDF). Isso quer dizer que ao longo de todo pacto laboral entre o reclamante e a primeira reclamada estava vigente o contrato de prestação de serviços entre as demandadas, lembrando, então, que o reclamante declarou que atuava cerca de 15 dias na plataforma off shore pela segunda reclamada. E se tratando de contrato de prestação de serviços firmado antes da vigência do artigo 77 da Lei nº 13.303/16, a responsabilidade subsidiária da Petrobras independe da comprovação de culpa, em razão do disposto no art. 67 da Lei nº 9.478 /97 e Decreto nº 2.745 /98. (...) Ainda que assim não fosse, infere-se, pela própria documentação encartada pela segunda reclamada, tudo mera cópia da parte técnica do contrato de prestação de serviços, bem como de relatórios analíticos GPS e GRF, que ela não fazia efetiva, regular e diligente fiscalização no intuito de assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados envolvendo na terceirização de serviços. Não se trata de reconhecimento automático da responsabilidade subsidiária do ente da administração pública nem mesmo na sua configuração com base apenas na distribuição do ônus da prova da fiscalização do contrato de gestão, emergindo da prova efetivamente produzida de que ele incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, razão pela qual não se cogita de violação ao entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e da tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF." - destaquei O prequestionamento está atendido nas próprias razões de decidir, independente de não ter mencionado os dispositivos legais e constitucionais que se pretende violados, salientando-se que foram expressamente indicados todos os elementos que embasaram o convencimento desta Relatora. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE ALBERGA A QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados? (EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 16/09/2002). 2. Na espécie, infere-se dos autos que as instâncias ordinárias mantiveram incólume o valor da multa, embora tenham reconhecido que o descumprimento da obrigação foi diminuto, ao argumento de que no contrato não havia mecanismo para conferir interpretação diversa à sanção estipulada. Isso sem embargo da insistente insurgência da ali Executada. 3. Nesse contexto, não há como se afastar da realidade de que o acórdão regional se manifestou acerca da pretendida aplicação da proporcionalidade na sanção e da redução da penalidade em face do cumprimento parcial da obrigação, embora tenha concluído por manter a multa tal qual avençada no acordo. Não obstante tal realidade, de acordo com o aresto objeto dos embargos de divergência, a matéria atinente à suposta violação do art. 413 do CC não havia sido prequestionada. 4. De sua vez, no acórdão indicado como paradigma, restou assentado que o requisito do prequestionamento é satisfeito com a manifestação da Corte de origem a respeito da questão deduzida no recurso especial, sendo despicienda a referência explícita ao artigo de lei que seja pertinente. 5. Constata-se, portanto, que, embora ambos os arestos retratem situação fática similar, foi conferido tratamento jurídico diverso a cada qual, sendo certo que a solução consignada no paradigma indica a medida mais consentânea com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal sobre o tema. 6. No caso concreto, restando evidenciado o enfrentamento da matéria invocada no recurso especial pelo acórdão estadual, o requisito do prequestionamento encontra-se satisfeito, ainda, que não haja expressa menção ao dispositivo legal correspondente. 7. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EREsp: 1494826 SC 2014/0286847-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 25/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/05/2021) Para efeito das demais alegações, o julgado embargado data de 13/02/2025 e o julgamento do Tema 1118, realizado na mesma data 13/02/2025, teve sua ata publicada em apenas em 24/02/2025, e que, até o momento, nem sequer houve publicação do acórdão, muito menos foram esclarecidas a modulação de efeitos e sua abrangência, registrando-se, uma vez mais, que o acordão não resolveu a questão com base na distribuição do ônus da prova, mas, sim, na efetiva constatação de que a segunda reclamada não cumpriu seu dever de fiscalização. Nesse sentido: "E mais, não se desconhece a tese firmada pelo STF ao apreciar o Tema 1118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (grifou-se) Todavia, como visto anteriormente, a responsabilização subsidiária aqui proposta não se baseia em mera inversão do ônus da prova, mas sim na efetiva constatação de que a tomadora de serviços não foi diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da real empregadora." (Processo nº 0010099-44.2024.5.03.0110 (ROT), 3ª Região, 5ª Turma, Rel. JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA, Diposnibilização: 28/02/2025) Rejeito." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível do art. 927, III, CPC. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TWA BRASIL GESTAO EMPRESARIAL LTDA. - RAPHAEL DE ARAUJO MEDEIROS

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Processo nº 1020867-43.2025.8.11.0000

ID: 335536369

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020867-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS KAUAN BORRE RIBAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020867-43.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020867-43.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 042.186.191-66 (ADVOGADO), KAUAN BORRE RIBAS - CPF: 061.388.991-64 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE (IMPETRADO), CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 042.186.191-66 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. RÉU PRIMÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante e posteriormente submetido à prisão preventiva, sob a acusação de tráfico de drogas (art. 33, da Lei n. 11.343/06), após apreensão de ½ (meio) tablete de substância análoga à maconha. O impetrante sustenta ausência de individualização de conduta, afirmando que o paciente não era alvo da operação policial, e argumenta que a decisão que converteu a custódia baseou-se em fundamentos genéricos, sem demonstração de risco concreto à ordem pública ou perigo de reiteração delitiva. Ressalta que o paciente possui residência fixa, não ostenta condenação com trânsito em julgado e não apresenta antecedentes específicos, pleiteando a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares menos gravosas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes elementos concretos e individualizados que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, ou se se revela cabível a substituição da custódia cautelar por medidas diversas, nos termos do art. 319, do CPP, considerando a ausência de violência, a primariedade e as circunstâncias pessoais do paciente. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta, baseada em elementos objetivos e individualizados, que demonstrem a real necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, não bastando a gravidade abstrata do delito. 2. O histórico do paciente, ainda que revele registros pretéritos, não configura reincidência específica, tampouco evidencia periculosidade efetiva, especialmente diante da inexistência de crimes praticados com violência ou grave ameaça. 3. O paciente é tecnicamente primário, possui residência fixa e não há nos autos elementos que evidenciem risco efetivo de reiteração delitiva ou obstrução à instrução processual. 4. As circunstâncias dos autos demonstram que o paciente não era o alvo principal da operação policial, situação que recomenda a aplicação do princípio da proporcionalidade e a priorização de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319, do CPP, que se mostram adequadas e suficientes ao caso concreto. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares quando ausente demonstração concreta de periculosidade, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP. IV. Dispositivo e Tese: Ordem parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão preventiva exige demonstração concreta da necessidade da medida, não bastando fundamentação genérica ou a gravidade abstrata do delito. 2. A substituição da prisão cautelar por medidas cautelares alternativas impõe-se quando o paciente é primário, possui residência fixa e não há elementos que evidenciem periculosidade efetiva ou risco de reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 6º, 312, 313, 315 e 319 do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1033281-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025; STJ, Habeas Corpus n. 771.157/MG, relatado pelo Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22.11./2022, DJe de 25.11.2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Carlos Alexandre dos Santos em favor de KAUAN BORRE RIBAS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte (MT) que, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1001845-29.2025.8.11.0087, homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/06, ao fundamento da garantia da ordem pública. Em suas razões o impetrante aduz, em síntese, que a prisão do paciente foi ilegal, porquanto decorrente de ato sem a devida individualização de conduta, já que ele não era alvo da operação policial, mas apenas se encontrava no local no momento do cumprimento de mandado judicial em desfavor de sua namorada. Argumenta que a decisão que converteu a prisão em preventiva baseou-se em presunções e fundamentos genéricos, desprovidos de elementos concretos que demonstrassem risco à ordem pública ou perigo de reiteração delitiva. Sustenta, ainda, que o paciente possui residência fixa, exerce atividade lícita e não apresenta antecedentes com trânsito em julgado, razão pela qual seria suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Invoca os princípios constitucionais da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão cautelar, destacando a ausência de contemporaneidade e necessidade da medida extrema. Com tais argumentos requer a concessão da ordem para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão por entender presentes os requisitos para tanto, expedindo-se o competente Alvará de Soltura ou que seja substituída a prisão por medidas cautelares menos gravosas. Inicial acompanhada dos documentos de Id. 295648381,295648378 a 295648380. Liminar indeferida (Id. 296126896). Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 297422355). Manifestação complementar da defesa com juntada de prova superveniente (Id. 298262373). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 299503883). É o relatório. VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas às condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso em questão, o Juízo a quo converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva de KAUAN BORRE RIBAS, pelos seguintes fatos e fundamentos: Analisando a situação fático/processual apresentada nos autos, verifica-se que estão presentes alguns dos requisitos para a decretação da prisão cautelar. Os pressupostos da preventiva materializam o fumus comissi delicti para a decretação da medida, dando um mínimo de segurança para a decretação da cautelar, com a constatação probatória da infração e do infrator (justa causa). Contudo, não basta, para a decretação da preventiva, a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. Além da justa causa, simbolizada pela presença obrigatória destes dois elementos, é necessário que se apresente o fator de risco a justificar a efetividade da medida. A legislação preocupou-se em preestabelecer quais os fatores que representam o perigo da liberdade do agente (periculum libertatis), justificando a possibilidade do encarceramento, conforme inteligência do art. 312 do CPP. A propósito, interpretando sistematicamente o artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, conclui-se que para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, além da necessidade de haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, basta estar presente ao menos uma das situações previstas no art. 312 do CPP. No caso em apreço, além de o delito imputado ao conduzido possuir pena máxima superior a 04 (quatro) anos, verifico que se encontra presente um dos fundamentos ensejadores da referida custódia, qual seja a garantia da ordem pública. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Em última análise, constitui resposta à vilania do comportamento do agente, havendo probabilidade da autoria e de condenação, fatos estes presentes nos autos. In casu, ao me referir à ordem pública, faço-o no sentido de resguardar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, diante da gravidade do crime e de sua repercussão, elementos presentes na hipótese em análise. Ressalte-se que foi apreendido, em posse do custodiado, ½ (meio) tablete de substância análoga à maconha, o que evidencia a prática de mercancia ilícita que acarreta notórios prejuízos sociais, especialmente em razão dos delitos que gravitam em torno do tráfico de drogas, circunstância esta que justifica a decretação da segregação cautelar. Ademais, vislumbra-se do depoimento dos policiais civis MATHEUS PRATES DE OLIVEIRA e RUBENS JOSE DA SILVA, responsáveis pela prisão do indiciado, que a equipe policial da DERF Cáceres deu cumprimento, na manhã do dia 17/06/2025, ao mandado de busca e apreensão e prisão expedido em desfavor de Jennifer Ferreira, nos autos n. 1014385-34.2025.8.11.0015, pela 5ª Vara Criminal de Sinop. Durante as diligências, foi apreendido um tablete de substância análoga à maconha em posse de Kauan Borre Ribas. Também foram apreendidos dois aparelhos celulares pertencentes a Jennifer e Kauan. Vejamos: (...). Outrossim, consta no interrogatório do indiciado que este é contumaz na prática delitiva, tendo sido indiciado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, evidenciando assim, ser vezeiro na seara criminosa. Ressalta-se que, na data de 06/06/2024, nos autos do APFD nº 1000707-86.2024.8.11.0111, da Vara Única de Matupá/MT, o preso foi beneficiado com a concessão da liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares. No entanto, aproximadamente um ano após ser colocado em liberdade, voltou a delinquir, fato que evidencia seu descompromisso com a ordem pública e demonstra clara irreverência perante a lei e a organização social. Em virtude dessas considerações, há forte receio de que o detido, em liberdade, continue a colocar em risco o meio social, encorajando-o a continuar na prática de novos crimes. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva." (HC115462, 2.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23⁄04⁄2013). (...). Vê-se, assim, que os fundamentos para o decreto prisional possuem vinculação com os elementos concretos dos autos, vez que demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição. Assim, reforço que não há como substituir a prisão preventiva por quaisquer das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, pois nenhuma outra medida cautelar é capaz de produzir os efeitos desejados e suficientes à garantia da ordem pública. Diante disso, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, ante a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 310, inciso II, e art. 312, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO AUTUADO e CONVERTO em PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante de KAUAN BORRE RIBAS (Id. 295648380). De início, ressalto que, embora tenha sido indeferida a liminar requerida, a análise detida do mérito do presente habeas corpus permite a revisão da prisão preventiva imposta ao paciente. Verifico que a segregação cautelar foi fundamentada na suposta necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a apreensão de substância entorpecente e o histórico de reiteração delitiva do paciente. Contudo, a despeito desse histórico, não constam nos autos registros de crimes praticados com violência ou grave ameaça, tampouco há reincidência específica na prática do crime de tráfico de drogas. Ressalto, ainda, que a própria dinâmica dos fatos demonstra que o paciente não era o alvo principal da operação policial, a qual era direcionada, na realidade, à proprietária do imóvel, identificada como Jenifer Ferreira, sua companheira, conforme se infere das informações constantes no auto de prisão em flagrante em Id. 295648380. Diante do exposto, nesse momento processual, não vislumbro elementos que demonstrem de forma concreta que o paciente represente risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, de modo a justificar a manutenção da custódia preventiva. O paciente é tecnicamente primário, possui residência fixa (Id. 295648381), tem 21 anos de idade e, embora registre anotações pretéritas, não ostenta condenação transitada em julgado que configure reincidência específica. Dessa forma, entendo que as circunstâncias não evidenciam, no caso concreto, a imprescindibilidade da prisão cautelar, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal. Sobre o tema, dispõe o art. 282, do Código de Processo Penal: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...) § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. Em contexto análogo, este Sodalício já reconheceu a desproporcionalidade da medida segregatória em crime de tráfico de drogas, vejamos: Direito processual penal. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea.Ausênciade periculum libertatis demonstrado. Substituição por medidas cautelares alternativas.Ordemparcialmenteconcedida (...). 8. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas anteriormente arbitradas. Tese de julgamento: “(i). A prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos e individualizados que demonstrem a real necessidade da medida, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito para justificar sua decretação ou manutenção. (ii). Quando ausentes elementos que evidenciem risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, ou que essas podem ser preservadas de modo menos gravoso, impõe-se a substituição da segregação cautelar por medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 282, § 6º, 312, 313, § 2º, 315 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 186.421, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 12.05.2020; STJ, HC n. 598.051, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.02.2021. (N.U 1033281-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (grifos meus). Entendo, portanto, que no caso em tela a imposição das cautelares diversas da prisão se revelam suficientes para tutelar a ordem pública, sobretudo porque em termos de medidas cautelares pessoais, o Juiz deve sempre que possível optar pelas menos onerosas à liberdade do indiciado ou acusado. A propósito, acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que: (...) a fixação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem ameaçado pela liberdade plena do paciente. É que se está diante de crime praticado sem violência ou grave ameaça e que não revela, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, pois se trata da suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes e da apreensão de quantidade de droga que, embora justifique a atuação cautelar estatal, autoriza a imposição de cautela menos severa (...) (Habeas Corpus n. 771.157/MG, relatado pelo Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22.11./2022, DJe de 25.11.2022) (grifos meus). Diante desse quadro, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a manutenção da prisão preventiva do paciente, pois ausentes as circunstâncias que demonstrem de forma efetiva a periculosidade deste para a sociedade, que possa obstruir a continuidade do processo penal ou que dificulte sua localização. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM em favor de Kauan Borre Ribas, no sentido de converter a prisão preventiva da paciente em medidas cautelares, entre elas: - Ingressar e submeter ao sistema de monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, prevista no inciso IX, do art. 319, do CPP e outras medidas cautelares a serem definidas pelo juízo da origem. - Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas na origem, para informar e justificar suas atividades; Delega-se ao juízo de origem a responsabilidade pela aplicação das demais medidas que entender necessárias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1020867-43.2025.8.11.0000

ID: 335536375

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020867-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020867-43.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020867-43.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 042.186.191-66 (ADVOGADO), KAUAN BORRE RIBAS - CPF: 061.388.991-64 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE (IMPETRADO), CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 042.186.191-66 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. RÉU PRIMÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante e posteriormente submetido à prisão preventiva, sob a acusação de tráfico de drogas (art. 33, da Lei n. 11.343/06), após apreensão de ½ (meio) tablete de substância análoga à maconha. O impetrante sustenta ausência de individualização de conduta, afirmando que o paciente não era alvo da operação policial, e argumenta que a decisão que converteu a custódia baseou-se em fundamentos genéricos, sem demonstração de risco concreto à ordem pública ou perigo de reiteração delitiva. Ressalta que o paciente possui residência fixa, não ostenta condenação com trânsito em julgado e não apresenta antecedentes específicos, pleiteando a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares menos gravosas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes elementos concretos e individualizados que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, ou se se revela cabível a substituição da custódia cautelar por medidas diversas, nos termos do art. 319, do CPP, considerando a ausência de violência, a primariedade e as circunstâncias pessoais do paciente. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta, baseada em elementos objetivos e individualizados, que demonstrem a real necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, não bastando a gravidade abstrata do delito. 2. O histórico do paciente, ainda que revele registros pretéritos, não configura reincidência específica, tampouco evidencia periculosidade efetiva, especialmente diante da inexistência de crimes praticados com violência ou grave ameaça. 3. O paciente é tecnicamente primário, possui residência fixa e não há nos autos elementos que evidenciem risco efetivo de reiteração delitiva ou obstrução à instrução processual. 4. As circunstâncias dos autos demonstram que o paciente não era o alvo principal da operação policial, situação que recomenda a aplicação do princípio da proporcionalidade e a priorização de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319, do CPP, que se mostram adequadas e suficientes ao caso concreto. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares quando ausente demonstração concreta de periculosidade, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP. IV. Dispositivo e Tese: Ordem parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão preventiva exige demonstração concreta da necessidade da medida, não bastando fundamentação genérica ou a gravidade abstrata do delito. 2. A substituição da prisão cautelar por medidas cautelares alternativas impõe-se quando o paciente é primário, possui residência fixa e não há elementos que evidenciem periculosidade efetiva ou risco de reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 6º, 312, 313, 315 e 319 do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1033281-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025; STJ, Habeas Corpus n. 771.157/MG, relatado pelo Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22.11./2022, DJe de 25.11.2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Carlos Alexandre dos Santos em favor de KAUAN BORRE RIBAS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte (MT) que, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1001845-29.2025.8.11.0087, homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/06, ao fundamento da garantia da ordem pública. Em suas razões o impetrante aduz, em síntese, que a prisão do paciente foi ilegal, porquanto decorrente de ato sem a devida individualização de conduta, já que ele não era alvo da operação policial, mas apenas se encontrava no local no momento do cumprimento de mandado judicial em desfavor de sua namorada. Argumenta que a decisão que converteu a prisão em preventiva baseou-se em presunções e fundamentos genéricos, desprovidos de elementos concretos que demonstrassem risco à ordem pública ou perigo de reiteração delitiva. Sustenta, ainda, que o paciente possui residência fixa, exerce atividade lícita e não apresenta antecedentes com trânsito em julgado, razão pela qual seria suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Invoca os princípios constitucionais da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão cautelar, destacando a ausência de contemporaneidade e necessidade da medida extrema. Com tais argumentos requer a concessão da ordem para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão por entender presentes os requisitos para tanto, expedindo-se o competente Alvará de Soltura ou que seja substituída a prisão por medidas cautelares menos gravosas. Inicial acompanhada dos documentos de Id. 295648381,295648378 a 295648380. Liminar indeferida (Id. 296126896). Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 297422355). Manifestação complementar da defesa com juntada de prova superveniente (Id. 298262373). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 299503883). É o relatório. VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas às condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso em questão, o Juízo a quo converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva de KAUAN BORRE RIBAS, pelos seguintes fatos e fundamentos: Analisando a situação fático/processual apresentada nos autos, verifica-se que estão presentes alguns dos requisitos para a decretação da prisão cautelar. Os pressupostos da preventiva materializam o fumus comissi delicti para a decretação da medida, dando um mínimo de segurança para a decretação da cautelar, com a constatação probatória da infração e do infrator (justa causa). Contudo, não basta, para a decretação da preventiva, a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. Além da justa causa, simbolizada pela presença obrigatória destes dois elementos, é necessário que se apresente o fator de risco a justificar a efetividade da medida. A legislação preocupou-se em preestabelecer quais os fatores que representam o perigo da liberdade do agente (periculum libertatis), justificando a possibilidade do encarceramento, conforme inteligência do art. 312 do CPP. A propósito, interpretando sistematicamente o artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, conclui-se que para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, além da necessidade de haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, basta estar presente ao menos uma das situações previstas no art. 312 do CPP. No caso em apreço, além de o delito imputado ao conduzido possuir pena máxima superior a 04 (quatro) anos, verifico que se encontra presente um dos fundamentos ensejadores da referida custódia, qual seja a garantia da ordem pública. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Em última análise, constitui resposta à vilania do comportamento do agente, havendo probabilidade da autoria e de condenação, fatos estes presentes nos autos. In casu, ao me referir à ordem pública, faço-o no sentido de resguardar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, diante da gravidade do crime e de sua repercussão, elementos presentes na hipótese em análise. Ressalte-se que foi apreendido, em posse do custodiado, ½ (meio) tablete de substância análoga à maconha, o que evidencia a prática de mercancia ilícita que acarreta notórios prejuízos sociais, especialmente em razão dos delitos que gravitam em torno do tráfico de drogas, circunstância esta que justifica a decretação da segregação cautelar. Ademais, vislumbra-se do depoimento dos policiais civis MATHEUS PRATES DE OLIVEIRA e RUBENS JOSE DA SILVA, responsáveis pela prisão do indiciado, que a equipe policial da DERF Cáceres deu cumprimento, na manhã do dia 17/06/2025, ao mandado de busca e apreensão e prisão expedido em desfavor de Jennifer Ferreira, nos autos n. 1014385-34.2025.8.11.0015, pela 5ª Vara Criminal de Sinop. Durante as diligências, foi apreendido um tablete de substância análoga à maconha em posse de Kauan Borre Ribas. Também foram apreendidos dois aparelhos celulares pertencentes a Jennifer e Kauan. Vejamos: (...). Outrossim, consta no interrogatório do indiciado que este é contumaz na prática delitiva, tendo sido indiciado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, evidenciando assim, ser vezeiro na seara criminosa. Ressalta-se que, na data de 06/06/2024, nos autos do APFD nº 1000707-86.2024.8.11.0111, da Vara Única de Matupá/MT, o preso foi beneficiado com a concessão da liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares. No entanto, aproximadamente um ano após ser colocado em liberdade, voltou a delinquir, fato que evidencia seu descompromisso com a ordem pública e demonstra clara irreverência perante a lei e a organização social. Em virtude dessas considerações, há forte receio de que o detido, em liberdade, continue a colocar em risco o meio social, encorajando-o a continuar na prática de novos crimes. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva." (HC115462, 2.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23⁄04⁄2013). (...). Vê-se, assim, que os fundamentos para o decreto prisional possuem vinculação com os elementos concretos dos autos, vez que demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição. Assim, reforço que não há como substituir a prisão preventiva por quaisquer das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, pois nenhuma outra medida cautelar é capaz de produzir os efeitos desejados e suficientes à garantia da ordem pública. Diante disso, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, ante a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 310, inciso II, e art. 312, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO AUTUADO e CONVERTO em PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante de KAUAN BORRE RIBAS (Id. 295648380). De início, ressalto que, embora tenha sido indeferida a liminar requerida, a análise detida do mérito do presente habeas corpus permite a revisão da prisão preventiva imposta ao paciente. Verifico que a segregação cautelar foi fundamentada na suposta necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a apreensão de substância entorpecente e o histórico de reiteração delitiva do paciente. Contudo, a despeito desse histórico, não constam nos autos registros de crimes praticados com violência ou grave ameaça, tampouco há reincidência específica na prática do crime de tráfico de drogas. Ressalto, ainda, que a própria dinâmica dos fatos demonstra que o paciente não era o alvo principal da operação policial, a qual era direcionada, na realidade, à proprietária do imóvel, identificada como Jenifer Ferreira, sua companheira, conforme se infere das informações constantes no auto de prisão em flagrante em Id. 295648380. Diante do exposto, nesse momento processual, não vislumbro elementos que demonstrem de forma concreta que o paciente represente risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, de modo a justificar a manutenção da custódia preventiva. O paciente é tecnicamente primário, possui residência fixa (Id. 295648381), tem 21 anos de idade e, embora registre anotações pretéritas, não ostenta condenação transitada em julgado que configure reincidência específica. Dessa forma, entendo que as circunstâncias não evidenciam, no caso concreto, a imprescindibilidade da prisão cautelar, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal. Sobre o tema, dispõe o art. 282, do Código de Processo Penal: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...) § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. Em contexto análogo, este Sodalício já reconheceu a desproporcionalidade da medida segregatória em crime de tráfico de drogas, vejamos: Direito processual penal. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea.Ausênciade periculum libertatis demonstrado. Substituição por medidas cautelares alternativas.Ordemparcialmenteconcedida (...). 8. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas anteriormente arbitradas. Tese de julgamento: “(i). A prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos e individualizados que demonstrem a real necessidade da medida, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito para justificar sua decretação ou manutenção. (ii). Quando ausentes elementos que evidenciem risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, ou que essas podem ser preservadas de modo menos gravoso, impõe-se a substituição da segregação cautelar por medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 282, § 6º, 312, 313, § 2º, 315 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 186.421, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 12.05.2020; STJ, HC n. 598.051, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.02.2021. (N.U 1033281-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (grifos meus). Entendo, portanto, que no caso em tela a imposição das cautelares diversas da prisão se revelam suficientes para tutelar a ordem pública, sobretudo porque em termos de medidas cautelares pessoais, o Juiz deve sempre que possível optar pelas menos onerosas à liberdade do indiciado ou acusado. A propósito, acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que: (...) a fixação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem ameaçado pela liberdade plena do paciente. É que se está diante de crime praticado sem violência ou grave ameaça e que não revela, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, pois se trata da suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes e da apreensão de quantidade de droga que, embora justifique a atuação cautelar estatal, autoriza a imposição de cautela menos severa (...) (Habeas Corpus n. 771.157/MG, relatado pelo Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22.11./2022, DJe de 25.11.2022) (grifos meus). Diante desse quadro, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a manutenção da prisão preventiva do paciente, pois ausentes as circunstâncias que demonstrem de forma efetiva a periculosidade deste para a sociedade, que possa obstruir a continuidade do processo penal ou que dificulte sua localização. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM em favor de Kauan Borre Ribas, no sentido de converter a prisão preventiva da paciente em medidas cautelares, entre elas: - Ingressar e submeter ao sistema de monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, prevista no inciso IX, do art. 319, do CPP e outras medidas cautelares a serem definidas pelo juízo da origem. - Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas na origem, para informar e justificar suas atividades; Delega-se ao juízo de origem a responsabilidade pela aplicação das demais medidas que entender necessárias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Laerte Meyer De Castro Alves x Paulo Maria Teixeira Lima

ID: 300960775

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000556-21.2024.8.06.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES

Polo Passivo:

PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA

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LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL - GABINETE 2 Processo nº 3000556-21.2024.8.06.0016 Recorrente(s) ANA MAR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL - GABINETE 2 Processo nº 3000556-21.2024.8.06.0016 Recorrente(s) ANA MARIA BRUNO SIQUEIRA DE CASTRO ALVES Recorrido(s) PP- PINHEIRO & PINHEIRO SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME Relator(a) Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PÉRICIA AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE LAVANDERIA. TAPETE ENTREGUE EM LAVANDERIA EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E DEVOLVIDO COM MANCHAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM DANIFICADO. RESSARCIMENTO PELOS DANOS PUNITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PEDIDO AUTORAL JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. A C Ó R D Ã O Acordam, os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, desconstituindo a sentença monocrática e, aplicando a teoria da causa madura, acolher parcialmente o pedido autoral, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do art. 41, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO e VOTO Trata-se de ação ajuizada por ANA MARIA BRUNO SIQUEIRA DE CASTRO ALVES, aduzindo a parte autora que, no dia 21/03/2024, deixou um tapete em perfeito estado de conservação na lavanderia promovida, visto que seu cachorro havia urinado em seu tapete, deixando-o com o cheiro desagradável. Conta que a entrega estava prevista para o dia 08/04/2024, contudo, em razão do atraso na prestação do serviço, somente foi retirado no dia 22/05/2024, encontrando-se o produto manchado e impróprio a que se destina. Informa que pagou pelo tapete o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), o qual foi adquirido juntamente a mais dois outros que somavam R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aduz que após negociado, o valor total da compra foi de R$ 36.670,20 (trinta e seis mil seiscentos e setenta reais e vinte centavos). Ao final, requereu indenização por danos materiais e punitivos. Em contestação, a promovida alega que: o tapete em questão é confeccionado 100% em nylon e é tingido para dar as cores necessárias que compõem o desenho e podem facilmente em contato com a água e qualquer outro produto migrar as cores pelo tecido, a própria autora diz o seu cão, um Sptitz Alemão, havia urinado no tapete, deixando-o com um odor desagradável. Ora, o tapete por ser de nylon, a trama dos tecidos pode reter a urina, o processo de remoção é complicado e a própria urina pode ser ácida ou alcalina e ter ocasionado a mancha no tapete e até mesmo a migração das cores. Em sentença (id 4227246), a Douta juíza sentenciante julgou pela extinção do feito sem resolução de mérito, ao considerar a necessidade de produção de prova pericial e, consequentemente, a incompetência do juizado para o julgamento da causa. Inconformada, a requerente interpôs recurso inominado (id 19894416) pugnando pela reforma da sentença para ser afastado o reconhecimento da incompetência do juizado especial para o julgamento da causa, sustentando que não há necessidade de produção de prova pericial. Por fim, requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), bem como danos punitivos (punitive damages) no valor de mais R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). Contrarrazões não apresentadas. É o breve relato. Passo a decidir. Conheço do presente recurso, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Inicialmente, destaque-se que o Juizado Especial é competente para o julgamento da presente ação, uma vez que a causa não se entremostra complexa ao ponto de se fazer imprescindível a realização de perícia, sendo tão somente necessária a análise dos documentos e vídeo que, de fato, foram acostados aos autos, o que será melhor analisado no mérito. Ademais, com o longo do tempo desde a ocorrência do fato, uma eventual perícia não seria precisa e suficiente para detectar o vício. Deste modo afasto o reconhecimento da necessidade de realização de perícia, sendo juizado especial competente para o julgamento. Em consequência, fica desconstituída sentença. Ademais, tendo em vista que o feito já se encontra devidamente instruído, aplica-se a bastante difundida Teoria da Causa Madura, que permite ao Relator Recursal examinar diretamente todas as questões levadas pelas partes, sem necessidade de retorno dos autos à primeira instância, após ter superado o óbice apontado na origem. Tal procedimento, balizado na melhor interpretação do art. 1.013, § 3º, do CPC, prestigia o art. 5º, LXXVIII, da CF/88, pois permite que o processo chegue mais rapidamente ao seu fim. Inicialmente, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame. A teor do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a demandada inclui-se no conceito de fornecedora e a autora no de consumidora, como destinatária final dos produtos e serviços ofertados por aquela. Nesse diapasão, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90). A obrigação de indenizar do prestador de serviço, independentemente de culpa, decorre do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes. A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado o defeito inexistiu ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiros. Trata-se de recurso inominado interposto pela demandante, reiterando os fatos alegados na inicial, ou seja, falha no serviço prestado pela recorrida ao entregar tapete com manchas e impróprio ao uso. Da análise das provas carreadas aos autos, verifica-se que o tapete foi entregue na lavanderia promovida para realização de lavagem sem nenhuma mancha ou avaria, conforme foto lançada aos autos no id 19894125. Ainda, constata-se que a entrega foi realizada no dia 21/03/2024, com previsão de retirada no dia 08/04/2024 (id 19894124), contudo, pelo que indica mensagens trocadas via WhatsApp (id 19894132), somente houve a entrega do produto ao consumidor no dia 22/05/2023. Na sequência, observa-se que o tapete foi devolvido com manchas (id 19894126 e id 19894127), conforme relatado na inicial, tendo sido o defeito no tapete prontamente relado pelo consumidor à loja recorrida. Por sua vez, em sua defesa, a promovida alega que o tapete em questão é confeccionado 100% em nylon e é tingido para dar as cores necessárias que compõem o desenho e podem facilmente em contato com a água e qualquer outro produto migrar as cores pelo tecido, a própria autora diz o seu cão, um Sptitz Alemão, havia urinado no tapete, deixando-o com um odor desagradável. Ora, o tapete por ser de nylon, a trama dos tecidos pode reter a urina, o processo de remoção é complicado e a própria urina pode ser ácida ou alcalina e ter ocasionado a mancha no tapete e até mesmo a migração das cores Pois bem. Pela análise do conjunto probatório e do que foi posto nos autos pelas partes, conclui-se que houve falha na prestação do serviço, visto que o tapete foi deixado na lavanderia sem nenhuma mancha, porém foi devolvido ao consumidor manchado, tornando-se, de fato, inadequado ao uso, já que o produto tem o fim decorativo, ou seja, sendo destinado ao aformoseamento da casa. Ao meu ver, a alegação da promovida de que as cores que compõem o tapete podem em contato com a água ou com outro produto ter migrado pelo tecido, não pode ser usado como escusa de sua responsabilidade, já que a empresa, ao trabalhar com lavagem, deveria ter a expertise acerca da possibilidade de a lavagem ocasionar manchas no tapete. Além disso, sabendo dos riscos que poderia causar ao prestar o serviço de lavagem em tapete dessa espécie, deveria, no mínimo, ter comunicado ao consumidor a possibilidade de a higienização solicitada ocasionar manchas no tapete, a fim de transferir, em tese, ao cliente a responsabilidade pelos possíveis danos. Com efeito, ao aceitar prestar o serviço de lavagem, deve a empresa recorrida responder pelos riscos advindos de sua atividade e, consequentemente, pelo defeito na prestação do serviço, especialmente quando não comunica ao consumidor os possíveis ricos ao se lavar um tapete confeccionado 100% em nylon e tingido, ausente qualquer prova nos autos em relação a essa notificação a fim de ser possível transferir, em tese, a responsabilidade do risco de dano ao consumidor. Do mesmo modo, a alegação de que a urina do cachorro pode ter ocasionado a mancha no tapete não deve prosperar, já que há provas contundentes nos autos de que o tapete foi entregue em loja sem qualquer avaria. Ademais, o tapete não foi entregue para que fosse retirada mancha de urina de cachorro e, sim, para remover o cheiro. Dessa forma, pela análise do que consta nos autos, há verossimilhança nas alegações autorais, as quais restaram confirmadas com a documentação lançada aos autos. Por seu turno, a promovida não conseguiu se desincumbir de seu ônus probante (art. 373, inciso II, do CPC), visto que não comprovou que a mancha foi ocasionada por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou quaisquer fatores externos a prestação do seu serviço (fortuito externo), razão pela qual deve responder pelos danos causados pelo defeito no serviço prestado. A respeito do tema, trago ementas de jurisprudências a respaldar o entendimento ora firmado. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Prestação de serviço. Julgamento antecipado da lide que não implica em cerceamento de defesa. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, quanto à entrega pelo autor, de dois tapetes (persa) em perfeitas condições para prestação do serviço de limpeza, a devolução dos bens pela ré, com avarias consistentes em manchas e rasgos, além da restauração de umdos tapetes por outro prestador de serviços. Inutilidade das provas (oral e pericial) pretendidas pela recorrente. Preliminar rejeitada. Documentos acostados aos autos que demonstram a existência de relação contratual. Declaração de valores dos tapetes, realizada por profissional especializado, não impugnada pela requerida. Comprovado o pagamento do serviço de lavagem/restauração do tapete manchado (Ziegler). Falha na prestação do serviço configurada. Pretensão indenizatória devida. Quantum indenizatório originalmente fixado em valor correspondente ao da avaliação do tapete avariado (Kirmansha), acrescido dos gastos com a recuperação do tapete Ziegler, que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível nº 1001845-89.2020.8.26.0506 - 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. AFONSO BRÁZ - j. 01.12.2021) Apelação. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré e recurso adesivo da autora. Autora que entregou à ré tapete para que efetuasse sua lavagem. Prova de que o produto, após a realização do serviço, apresentou diferença de tonalidade e alteração de textura. Embora não exista prova de que tais defeitos decorreram de possível ineficiência do serviço prestado pela ré, não comprovou ela que tenha alertado a autora sobre a possibilidade de que ocorressem em razão das características do tapete. Danos materiais verificados. Preço do tapete a ser restituído à autora que deve considerar sua depreciação. Redução do valor fixado pela sentença a esse título. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida em parte. Recurso adesivo desprovido. (35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Proc. 0011202-77.2013.8.26.0176 - Rel. Morais Pucci - j. 06.07.2015) Assim, no tocante aos danos materiais, entendo que estes estão devidamente comprovados, considerando que o tapete se tornou impróprio ao uso, razão pela qual condeno a promovida a pagar o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) referente ao tapete danificado, sendo este o valor do produto conforme nota fiscal de compra (id 19894128). Observados os juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA do período, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), desconsiderando-se eventuais juros negativos (nos termos do art. 406, §§ 1º e 3º do CC) e correção monetária pelo IPCA-IBGE, a incidir do evento danoso (súmula 43 do STJ), considerando a data da retirada do tapete em loja. Por fim, incabível o arbitramento de danos punitivos (punitive damages), já que ao meu sentir, o desestímulo e reprovabilidade da conduta da recorrida já está devidamente recompensada pelo pagamento correspondente ao valor da mercadoria avariada, o qual se dará ainda com aplicação de juros de mora e correção monetária. Além disso, não vislumbro qualquer conduta dolosa ou praticada com culpa grave, a fim de apontar um comportamento especialmente reprovável para ser, em tese, ao meu ver, possível a aplicação da Teoria do Desestimulo, de modo que qualquer indenização que ultrapasse o valor que já será ressarcido, ocasionará um enriquecimento sem causa. No caso como esse dos autos nem mesmo seria possível reconhecer os danos morais, visto que se trata de mero ilícito contratual em que nada afetou o direito de personalidade da parte autora, ocasionando, no máximo, em mero aborrecimento, não ensejando em indenização. Com efeito, não é possível a permissão de vitimização da sociedade por todo e qualquer desconforto decorrente das relações de massa, que fogem ao normal ou ao esperado, ensejando o enriquecimento indevido da vítima pelo acréscimo de indenizações em valores que ultrapassam o normal a ser compensado pelo dano experimentado. Como bem refere SÉRGIO PINHEIRO MARÇAL: A nosso ver, a teoria em questão também poderia ser chamada de teoria do valor do estímulo, só que tendo como referencial a suposta vítima. Nos parece que a tentativa de se punir alguém pela fixação de indenização em valor extremamente elevado pode gerar uma total distorção do sistema de reparação dos danos morais, estimulando que pessoas venham a se utilizar do Poder Judiciário para buscar o enriquecimento às custas de fatos ligados à dor e ao sofrimento. Não que esses eventos não mereçam ser indenizados. Simplesmente, não devem gerar riqueza. (...) Quando se fixa a indenização tendo por referência a capacidade financeira do ofensor, há um total desvirtuamento do nosso sistema de responsabilidade civil. Deixa-se de ter em consideração o dano, para se considerar a punição pretendida. Devemos ter em mente, entretanto, que a punição e o exemplo à sociedade, no nosso ordenamento, é privilégio do Direito criminal, não cabendo à jurisprudência criar um sistema civil que não tenha embasamento legal. É princípio consagrado no Direito brasileiro que não há pena sem lei prévia que a estabeleça. (MARÇAL, Sérgio Pinheiro. Reparação de danos morais - teoria do valor do desestímulo. N.º 7. Juris Síntese. CD-ROM) Cito ainda Antônio Jeová dos Santos: "Além da vontade de alguns em ser vítimas de danos morais, existem aqueles que enxergam a lesão espiritual em qualquer situação que se lhes apresente. Tornaram-se comuns pedidos de indenização por danos morais que vêm cumulados com qualquer outro pedido. Se alguém pleiteia o reembolso de despesas hospitalares porque o plano de saúde ou o seguro se recusou a cobri-las, dando interpretação restritiva a certa cláusula do contrato, o autor da demanda não se contenta somente com o pedido de reembolso. Há de encontrar o dano moral. E ele advém (segundo esse autor hipotético), da humilhação que passou por não ter dinheiro para suportar as despesas médicas. Evidente que não existiu o dano moral pretendido." (Dano Moral Indenizável, 3ª Edição, 2001, Ed. Método, págs. 131/131.) De seu lado, ensina Venosa: "O dano moral consiste no prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há formulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal". (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Silvio de Salvo Venosa, 2ª edição, p. 31) Desse modo, incabível o reconhecimento de danos punitivos (punitive damages), já que ausente qualquer situação que ultrapasse nível tal de reprovabilidade, como uma conduta dolosa por parte da recorrente ou ainda mácula a dignidade da pessoa humana, capaz de gerar a necessidade de imputar mais indenizações. Ante o exposto, conheço do recurso interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO a fim de desconstituir a sentença monocrática e, aplicando a teoria da causa madura, acolher, parcialmente, o pleito autoral para condenar a promovida a pagar o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), nos termos expostos acima. Sem condenação em honorários advocatícios. Fortaleza, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

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Adeylson Melo Ortiz x Itaú Unibanco S.A

ID: 323843784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031905-56.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEYLSON MELO ORTIZ

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031905-56.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Adeylson Melo Ortiz - Itaú Unibanco S.A - Vistos. ADEYLSON MELO ORTIZ aju… Processo 1031905-56.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Adeylson Melo Ortiz - Itaú Unibanco S.A - Vistos. ADEYLSON MELO ORTIZ ajuizou ação revisional em face de ITAÚ UNIBANCO S/A insurgindo-se em face de vários empréstimos consignados celebrados com o banco réu, alegando que abusividade das taxas de juros pactuadas nas avenças, a quais foram muito superiores às taxas de mercado divulgadas pelo BACEN. Fez menção à possibilidade da limitação dos juros remuneratórios, bem como sustentou abusividade das cláusulas contratuais que estipularam cobrança de IOF. Arguiu a abusividade e irregularidade de cobrança de seguro prestamista em dois dos contratos celebrados (nº 2852077839 e nº 3085555229), Postulou, assim, consubstanciado no CDC, a declaração de ilegalidade e abusividade da cobrança do seguro prestamista, em relação aos empréstimos mencionados, com a consequente devolução dos valores cobrados, em dobro. Pediu, ainda a revisão dos contratos, adequando-os para as taxas de mercado divulgadas pelo BACEN, bem como a restituição dos valores pagos a maior nas parcelas, em dobro. Por fim, pediu tutela de urgência, a fim de fosse autorizado o depósito judicial dos valores incontroversos das parcelas dos empréstimos, abstendo-se o réu de negativar o nome do autor, ficando o banco réu impedido de negativar o nome do autor. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 29/94. Proferida decisão indeferindo o provimento de urgência almejado, fls. 95, contudo, deferindo o depósito judicial dos valores das parcelas dos empréstimos incontroversos. Foi indeferido ao requerente os benefícios da justiça gratuita, fls. 132, sendo comprovado o recolhimento das custas judiciais a fls. 135/139. Citado, o banco réu ofertou contestação a fls. 164/174. Preliminarmente, alegou a inépcia da inicial, bem como apresentou impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou que o autor celebrou a contratação dos empréstimos de livre e espontânea vontade, tendo conhecimento de todos os detalhes das operações e dos termos pactuados. Impugnou a utilização da calculadora do cidadão como prova da alegada abusividade dos juros pactuados nos empréstimos. Fez menção à diferença entre o curto efetivo total e o custo efetivo dos empréstimos contratados. Sustentou a legalidade dos juros remuneratórios pactuados a inexistência de qualquer abusividade, arguindo que as taxas de juros pactuadas foram inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Alegou a licitude da pactuação de juros superiores a 12% a.a. Defendeu a legalidade da capitalização dos juros e do IOF cobrado nos empréstimos. Ao final, pediu a improcedência da pretensão. Foram juntados os documentos de fls. 175/231. Réplica a fls. 236/243. O banco réu concordou com o julgamento antecipado da lide, fls. 247. O requerente, intimado, não se manifestou sobre a decisão de especificação de provas, fls. 248. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A petição inicial é apta, bem como veio acompanhada de todos os documentos essenciais a propositura da ação. O requerente, em sua inicial, discriminou na petição inicial, dentre as obrigações contratuais do financiamento, aquelas que pretendia controverter, bem como quantificou o valor incontroverso do débito, cumprindo, assim, os requisitos do art. 330, § 2º e 3§, do CPC, não havendo que se falar em inépcia da inicial nesse sentido. Ainda que tenha sido deferido o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas do financiamento por este juízo, o fato da requerente não ter efetuado os depósitos não obsta o prosseguimento da ação e não constitui requisito de admissibilidade de ação revisional, muito menos implica em inépcia da inicial. A respeito: Ementa: Apelação Ação revisional de contrato bancário para aquisição de veículo - Extinção, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil Inadmissibilidade Ausência de depósito do valor incontroverso que não obsta o prosseguimento da ação e não constitui requisito de admissibilidade da ação revisional Recurso provido para afastar a extinção da ação, determinando-se o regular prosseguimento do feito (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1038645-65.2019.8.26.0114, Relator(a): Thiago de Siqueira, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 08/03/2021, Data de publicação: 08/03/2021). Rejeito, ainda, a impugnação ao valor da causa, apresentada pela requerida, pois o valor indicado pelo autor na inicial (R$ 14.265,45) correspondeu ao montante incontroverso das parcelas dos empréstimos consignados, objeto da lide, em cumprimento ao disposto no art. 292, II, do CPC, conforme, inclusive, se constata dos pareceres técnicos acostados aos autos pelo autor. Fica mantido, assim, o valor atribuído à causa de R$ 14.265,45. No mérito, a pretensão é procedente em parte. Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades quanto aos contratos de empréstimos consignados, discriminados na inicial, firmados entre o requerente e o banco réu. Inexistiu qualquer cláusula abusiva ou comprovação de vício de vontade. É fato que a avença submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados prestadores de serviços, nos exatos termos do art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. Tal entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula nº 297: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por outro lado, a parte autora não foi obrigada a contratar ou a utilizar os créditos concedidos. Se assim o fez, independentemente de os contratos serem de adesão, concordou com as cláusulas e condições impostas nos referidos instrumentos. Nesse passo, deve prevalecer o princípio "pacta sunt servanda", pois se trata de contratos bilaterais, cabendo o cumprimento das condições estabelecidas, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas. Não há motivos que autorizem a alteração ou declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pois não há qualquer evidência de que o autor não tivesse plena ciência do conteúdo dos contratos, das condições de seu cumprimento e das consequências de possível inadimplemento, quando os firmou. Dessa forma, não se vislumbra qualquer desrespeito ao disposto no art. 46, do Código de Defesa do Consumidor, ou ausência de boa-fé objetiva. Os contratos de empréstimos consignados (cédula de crédito bancário) foram juntados aos autos, fls. 216/231, sendo que aqueles controvertidos na lide são: Empréstimo de nº 3085555229, firmado em 08/05/2024, com taxas de juros remuneratórios de 2,68% a.m. e CET de 3,33% a.m. Empréstimo de nº 2562800223, firmado em 28/09/2023, com taxas de juros remuneratórios de 3,19% a.m. e CET de 3,35% a.m. Empréstimo de nº 2852077839, firmado em 13/12/2023, com taxa de juros remuneratórios de 2,52% a.m. e CET 3,15% a.m. Observo que o autor, na inicial, também fez menção ao empréstimo de nº 590520789, firmado em 05/04/2024, com taxa de juros remuneratórios de 2,45% a.m., contudo, em relação a referido contrato, não houve insurgência quanto aos juros serem superiores à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. De outro giro, em se tratando-se de cédula de crédito, deve ser observado as disposições contidas nas Súmulas 539 e 541 do STJ: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Inicialmente, observo que em nenhum momento, a parte autora insurgiu-se em face da eventual capitalização de juros cobrada nos empréstimos, tanto que em seus cálculos unilaterais, juntados com a inicial, efetuou a revisão dos contratos de nº 3085555229, 2562800223 e 2852077839, apenas com relação a aplicação da taxa de juros de acordo com a média divulgada pelo BACEN. A controvérsia dos autos diz respeito, na realidade, a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada nos contratos de empréstimos de nº 3085555229 (2,68% a.m.), 2562800223 (3.19% a.m.) e 2852077839 (2,52 % a.m.) as quais teriam sido muito superiores à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, à época das contratações que foi de 2,75 a.m., em relação ao empréstimo de nº 3085555229, 2,72% a.m., em relação ao empréstimo de nº 2562800223 e 2,76% a.m., quanto ao empréstimo de nº 2852077839, como mencionado na inicial. A esse respeito, observo que a matéria já se encontra pacificada no sentido de que as instituições financeiras não sofrem as limitações do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) e Súmula 596 do STF. Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios não se encontra limitada a 12% ao ano. Nesse sentido é o Enunciado da Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por Instituições Públicas ou Privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." Ademais, o requerente teve a opção de escolher, dentre as diversas instituições financeiras existentes, aquelas cujas taxas atendiam melhor os seus interesses. Logo, não que há que se falar em limitação de juros a 12%. A questão já está superada, visto que a norma do artigo 192, da CF, não era considerada autoaplicável, dependendo de regulamentação, salientando-se que tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. De outro giro, não se vislumbra nenhuma irregularidade na taxa CET, pactuada nos contratos de empréstimo. Isso porque o custo efetivo total (CET) é a taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, tais como tributos, tarifas, seguros, custos relacionados ao registro de contrato e outras despesas cobradas na operação, o que acarreta aumento da taxa real da operação contratada, não se vislumbrando qualquer abusividade na sua aplicação. Nesse sentido: Ementa: REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Aplicação da taxa prevista no custo efetivo total (CET). Admissibilidade. Índice que retrata mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. Sentença mantida. Apelação não provida (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1005237-24.2017.8.26.0318, Relator(a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Comarca: Leme, Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 21/03/2019, Data de publicação: 21/03/2019). O requerente alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada nos empréstimos de nº 3085555229, 2562800223 e 2852077839, sustentando que o percentual cobrado foi superior à taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN, cono já mencionado anteriormente. Sem razão, contudo, o autor. Isso porque, comparando-se as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos empréstimos contratados com a média das taxas de juros divulgadas pelo BACEN indicadas na inicial, à época das contratações, que sequer foram efetivamente comprovadas pelo autor, constata-se que a taxa de juros pactuada nas operações, bem como a taxa CET, sequer ultrapassaram o dobro da taxa média praticada pelo mercado, indicada na inicial, logo não há que se falar em abusividade. Nesse sentido: Contratos Bancários Ação Revisional Parcial Procedência - Crédito Pessoal Contratação Eletrônica Redução da Taxa de Juros Contratada à Taxa Média de Mercad, e Exclusão Do Seguro Prestamista - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297) que não Ampara Contratação de Taxa Abusiva e Onerosa e nem Abusividade e Onerosidade do Seguro Taxa Média de Mercado e Divulgada pelo Bacen que é Apurada de Taxas Máximas e Mínimas, sendo mero Referencial de Mercado, não Impondo Obrigatoriedade Abusividade e Onerosidade que se Caracterizam quando a Taxa Contratada Superar o Dobro da Taxa Média de Mercado Precedente (STJ, REsp. 977.789-Rs) - Taxas Contratadas inferiores ao Dobro da Taxa Média de Mercado - Contratação Mantida (grifo nosso) Seguro Prestamista Adesão Livre - Legalidade Exclusão Da Revisão E Repetição Ação Revisional Improcedente - Sucumbência Do Autor, Observada Justiça Gratuita - Sentença Modificada - Recurso Provido (Apel n. 0002188-12.2012.8.26.0659, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 15ª Câmara de Direito Privado, J. 04.03.2016). CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERIODICIDADE MENSAL - ADMISSIBILIDADE. Lei nº 10.931/2004 A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - RECURSOS REPETITIVOS REsp 973.827 e Súmula 541 STJ) Impossibilidade de utilização do método de Gauss- Aplicação da Tabela Price - Sentença mantida. Recurso não provido. REVISIONAL DE CONTRATO - Cláusula com previsão de cobrança de juros acima da taxa média de mercado Hipótese em que, na verdade, não há comprovação de que os juros remuneratórios contratados ultrapassa ao DOBRO da praticada pelo mercado, no mesmo período, conforme informação do BACEN Abusividade não comprovada Impossibilidade da redução (grifo nosso) - Precedente Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (Apel. 0003283-29.2013.8.26.0114, Rel Des. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, J. 03.03.2016). Ementa: CONTRATO BANCÁRIO Mútuo - Empréstimo pessoal não consignado Juros remuneratórios Abusividade Ocorrência Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado O dobro da taxa média de mercado para a modalidade contratual específica divulgada pelo Bacen é bastante para que a entidade financeira possa ter margem suficiente quanto aos riscos envolvidos e ao "spread" que lhe garanta uma remuneração condigna Na falta de demonstração específica de que as particularidades do caso permitem o excesso, prevalece a presunção de que a taxa arbitrada acima deste patamar é abusiva (grifo nosso) Substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa média divulgada pelo Bacen Cabimento Saldo contratual a ser apurado em liquidação de sentença Ação parcialmente procedente Redistribuição dos ônus sucumbenciais Recurso parcialmente provido Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1001845-92.2019.8.26.0484, Relator(a): Álvaro Torres Júnior, Comarca: Promissão, Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/03/2020, Data de publicação: 24/03/2020). Apenas como exemplo, o empréstimo de nº 2852077839 teve uma taxa de juros pactuada de 2,52% a.m. e CET de 3,15%, sendo que a taxa média de mercado, à época da contratação, foi de 2,76% a.m., como afirmado na inicial, logo a taxa pactuada e a CET sequer ultrapassaram o dobro da taxa média de mercado, que seria de 5,52%, de modo que não há que se falar em abusividade. O mesmo ocorreu em relação as taxas pactuadas e CET nos demais contratos de empréstimos, objeto da lide. Nesse contexto, não há como se acolher a tese do autor de que a taxa de juros remuneratórios e CET, contratada nos empréstimos, tenha sido abusiva e ilegal, somente em razão de ter sido superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Também não se vislumbra nenhuma abusividade na cobrança de IOF nos empréstimos contratados. A validade do IOF, inclusive com a incidência de encargos contratuais sobre o IOF financiado, foi admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.255.573/RS, a 28.08.2013, Segunda Seção, Relatora a Ministra Maria Isabel Galotti. A respeito: Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL Revisão de contrato Pretensão julgada parcialmente procedente Cobrança de tarifa de cadastro (abertura de crédito) e IOF financiado que se tem por legítima Tarifa de emissão de boleto inexigível Recurso provido, em parte. 0913581-77.2012.8.26.0506 Apelação / Bancários Relator(a): Sá Duarte Comarca: Barueri Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 16/03/2015 Data de registro: 17/03/2015. Logo, não há que se falar em abusividade da cobrança de IOF nos contratos. Quanto ao valor do seguro prestamista contratado, no caso R$ 8.120,56 no contrato de empréstimo de nº 2852077839, fls. 220/223, e R$ 18.201,56 no contrato de empréstimo nº 3085555229, fls. 224/227, de acordo com a tese fixada pelo STJ, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, independentemente de pertencer ou não ao mesmo grupo econômico do réu. Em suma, a instituição financeira, quando da celebração do contrato (cédula de crédito bancário), não poderia ter compelido a requerente a contratar seguro, como ocorreu. Não há nada nos autos de demonstrar que a instituição financeira ré tenha concedido a oportunidade ao autor de optar por outra seguradora, sobretudo porque os valores cobrados já se encontram embutidos no próprio contrato de financiamento do veículo. Nesse sentido: Ementa: REVISIONAL CONTRATO Financiamento de Veículo Cédula de Crédito Bancário Tarifas administrativas Temas de nºs 958 e 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ Tarifa "Cap. Parc. Premiável", de outro lado, descabida, dada a ausência de demonstração de efetivação dos referidos serviços Abusividade da cobrança de "seguros", porque não dada a opção de contratar o serviço perante terceiros Precedentes desta Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado Determinação de devolução dos valores cobrados de forma simples e/ou compensação, com os consectários legais Sentença mantida Recurso não provido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1059496-10.2018.8.26.0002, Relator(a): Lígia Araújo Bisogni, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/07/2019, Data de publicação: 04/07/2019). Assim sendo, de rigor que os valores de seguro, pactuados nos contratos de empréstimo de nº 2852077839, no valor de R$ 8.120,56, e nº 3085555229, no valor de R$ 18.201,56, sejam restituídos ao requerente, de forma simples. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão para condenar o banco réu tão somente a restituir, de forma simples, os valores cobrados de seguro nos contratos de empréstimos de nº 2852077839 (R$ 8.120,56) e nº 3085555229 (R$ 18.201,56), com correção monetária pelo índice do IPCA, desde a data da cobrança, mais juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixados em 20% sobre valor da condenação atualizado. P.I.C. - ADV: RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1005056-10.2022.8.11.0045

ID: 300830110

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005056-10.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CMJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL ANDRE NATAL DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1005056-10.2022.8.11.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CMJ COMERCIO DE COMB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1005056-10.2022.8.11.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CMJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCEL ANDRE NATAL DE LIMA - PR76710 POLO PASSIVO: CIELO S.A. SENTENÇA Vistos em mutirão. RELATÓRIO A parte autora, CMJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, ajuizou a presente ação contra a parte ré, CIELO S.A., alegando que celebrou um contrato de adesão para processamento de vendas por cartões de crédito e débito. Afirmou que a parte ré vem descontando valores acima do que fora contratado, aplicando percentuais superiores aos ajustados sem justificativa ou prévia informação, o que resultou em prejuízo material. A parte autora apresentou planilhas de apuração de diferenças e inconsistências, que, segundo ela, foram obtidas junto à própria parte ré, demonstrando a indevida cobrança e totalizando um prejuízo de R$ 9.684,51 no período de 08/08/2018 a 13/07/2022. Alegou que a conduta da parte ré é abusiva, ferindo o princípio da boa-fé objetiva, e que a parte ré agiu com má-fé ao negar acesso a informações de períodos anteriores. A parte autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova, a condenação da parte ré à restituição dos valores cobrados indevidamente a título de danos materiais, e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte ré, CIELO S.A., apresentou contestação, alegando que os repasses foram realizados de forma correta e em observância aos termos contratuais. Preliminarmente, arguiu incompetência do juízo com base em cláusula de eleição de foro, decadência convencional do direito da parte autora, por não ter observado os termos contratuais em relação aos prazos para apontar divergências, e carência da ação por ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial do conflito. A parte ré também impugnou a atuação do advogado da parte autora, alegando que as petições iniciais eram idênticas em diversos processos, configurando litigância de má-fé. No mérito, sustentou que as taxas não são fixas e variam conforme a bandeira e modalidade de pagamento, conforme previsto em contrato. Impugnou os documentos apresentados pela parte autora, afirmando que foram produzidos unilateralmente e não condizem com as informações de seu sistema. Negou a ocorrência de ato ilícito ou dano material e defendeu a inaplicabilidade do CDC, argumentando que a parte autora não é destinatária final do serviço. Requereu a extinção do processo sem resolução de mérito ou a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito. Reforçou que as taxas foram acordadas e que a parte ré não impugnou especificamente as taxas apresentadas na inicial. Manteve a tese de aplicação do CDC e a nulidade da cláusula de eleição de foro devido à sua vulnerabilidade. Reiterou a desnecessidade de tentativa extrajudicial. Defendeu a boa-fé de seus advogados e a improcedência das acusações de litigância de má-fé. É o relato essencial. FUNDAMENTAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO A demanda encontra-se apta para julgamento antecipado de mérito, uma vez que a questão controvertida, embora envolva fatos, permite sua resolução com base nas provas documentais já acostadas aos autos. A parte autora demonstrou a existência de seu crédito através do cotejo dos documentos fornecidos pela própria parte ré, e os critérios adotados para chegar ao valor pleiteado são de simples aferição matemática. A parte ré, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Não há necessidade de produção de outras provas, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" (Art. 355, I, Código de Processo Civil) Portanto, o feito encontra-se maduro para a prolação de sentença. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Analisadas as preliminares suscitadas pela parte ré, passa-se a deliberar sobre cada uma delas. Da Incompetência do Juízo – Cláusula de Eleição de Foro A parte ré alegou a incompetência deste Juízo com base em uma cláusula de eleição de foro presente no contrato de adesão. Contudo, conforme demonstrado, o contrato em questão é de adesão, onde as cláusulas são impostas ao contratante, que não tem oportunidade de discutir seu conteúdo. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que cláusulas de eleição de foro em contratos de adesão podem ser anuladas, especialmente quando houver desequilíbrio entre as partes ou quando dificultarem o acesso ao judiciário da parte mais vulnerável. A parte autora é uma empresa de pequeno porte e sua vulnerabilidade técnica e econômica frente à administradora de cartões é notória, sendo excessivamente oneroso e dificultoso litigar em foro distante de sua sede. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. CLÁUSULA NULA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. 01 No caso concreto, o contrato firmado entre as partes enseja relação de consumo, na medida em que se consubstancia na prestação de serviço de aluguel de cilindros para o condicionamento de gases de alta e baixa pressão, situando-se a agravada, na condição de consumidora dos serviços da empresa agravante. 02 Observo, ainda, que o instrumento mencionado revela que os contratos de adesão devem ser interpretadas com bastante cautela, tendo em vista a posição de superioridade do fornecedor no momento de sua celebração, de modo que, malgrado a cláusula de eleição de foro ser perfeitamente possível dentro do nosso ordenamento jurídico, a mesma não deve prevalecer quando se constatar que decorreu por uma imposição de uma das partes, que regula no desequilíbrio entre os contratantes. 04 Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 6º, incisos VII e VIII, e art. 101, inciso I, que o foro competente para julgamento de ações dessa natureza é o do consumidor, visando justamente facilitar a defesa de seus direitos. Assim, considerando que se trata de norma de ordem pública, com envolvimento nítido de interesse social, a regra de competência territorial deixa de ser relativa, tornando-se absoluta, podendo ser declarada de ofício, principalmente quando verificada a hipossuficiência do aderente." (TJ-AL - AI: 08013893420158020000 AL 0801389-34.2015.8.02.0000, Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, Data de Julgamento: 11/05/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2016) Rejeito a preliminar de incompetência do juízo. Da Ausência de Tentativa Prévia de Solução Extrajudicial do Conflito A parte ré alegou que a parte autora não comprovou ter procurado seus canais internos para resolver o problema antes de ajuizar a ação. Contudo, no ordenamento jurídico brasileiro, o acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental, e a lei não exige o esgotamento da via administrativa como condição para buscar a tutela jurisdicional. O Código de Processo Civil de 2015, inclusive, permite que as partes dispensem a realização de audiência de conciliação. A parte autora não é obrigada a tentar uma solução extrajudicial antes de propor a demanda. O interesse de agir surge da necessidade de buscar o Poder Judiciário para a satisfação de um direito que não foi espontaneamente cumprido pela parte contrária. "O réu não pode se beneficiar de sua torpeza. Ademais a CF/1988, dá a garantia ao acesso amplo ao D. Poder Judiciário." Rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de tentativa prévia extrajudicial. Da Impugnação à Atuação do Advogado da Parte Autora (Litigância de Má-fé) A parte ré tentou imputar litigância de má-fé ao advogado da parte autora, alegando que diversas ações idênticas foram ajuizadas. No entanto, a jurisprudência dominante nos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a sanção por litigância de má-fé, prevista no Código de Processo Civil, se aplica exclusivamente às partes litigantes (autor, réu ou interveniente), e não aos seus procuradores. Qualquer suposta conduta antiética ou má-fé profissional por parte de um advogado deve ser apurada e sancionada no âmbito do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que possui competência privativa para tal. O fato de haver ações com a mesma tese jurídica contra a mesma empresa não configura, por si só, litigância de má-fé, especialmente quando a conduta da ré em relação aos descontos indevidos se repete em diferentes contratos. "Somente as partes (autor, réu ou interveniente) podem praticar o ato que se repute de má-fé, a teor do disposto no artigo 16 do Código de Processo Civil." (REsp 1.439.021/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva) "A má-fé não há de ser aplicada ao advogado da parte haja vista que as Cortes Superiores têm reiteradamente afastado essa condenação. O Supremo Tribunal Federal oportunidade em que concluiu pelo afastamento da condenação de litigância de má-fé do profissional de direito - ADI 2.652/DF." Rejeito a alegação de litigância de má-fé contra o advogado da parte autora. DO MÉRITO Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A parte ré sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que a parte autora, por ser pessoa jurídica e utilizar o serviço para fomentar sua atividade empresarial, não se enquadraria como destinatária final. Contudo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm adotado a teoria finalista mitigada para reconhecer a relação de consumo em casos semelhantes. Essa teoria equipara à condição de consumidor a pessoa jurídica que, embora utilize o serviço em sua atividade-fim, encontra-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor do serviço. No presente caso, a parte autora, uma empresa de combustíveis, é visivelmente hipossuficiente diante da complexidade e do poderio econômico e técnico da administradora de cartões, não comercializando os serviços de processamento, mas utilizando-os como meio para sua atividade principal. Além disso, a Súmula 297 do STJ estabelece que o CDC é aplicável às instituições financeiras. "O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) tem aplicado a teoria finalista mitigada para reconhecer a relação de consumo entre o comerciante e a administradora de cartões, considerando a vulnerabilidade técnica e econômica do comerciante frente ao fornecedor do serviço: 'No caso, a prestação do serviço de gerenciamento de máquina de cartão crédito/débito pode caracterizar relação de consumo, com base na teoria finalista mitigada, quando identificada a vulnerabilidade técnica e econômica do tomador frente ao fornecedor do serviço. Assim, diante da vulnerabilidade técnica, reconhecida a qualidade de consumidor por equiparação do apelado.'" (TJMT, Apelação Cível 1003801-12.2023.8.11.0003, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho) "APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO DE ESTABELECIMENTO AO SISTEMA REDECARD, ONDE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL ADERENTE É CONSUMIDOR FINAL DO SERVIÇO OBJETO DO CONTRATO." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.302.334 - SC (2010/0076156-7), Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior, Julgado em 14/09/2022) "PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE BORDAR. FABRICANTE. ADQUIRENTE. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. (...) Todavia, deve-se abrandar a teoria finalista, admitindo a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 3. Nos presentes autos, o que se verifica é o conflito entre uma empresa fabricante de máquinas e fornecedora de softwares, suprimentos, peças e acessórios para a atividade confeccionista e uma pessoa física que adquire uma máquina de bordar em prol da sua sobrevivência e de sua família, ficando evidenciada a sua vulnerabilidade econômica. 4. Nesta hipótese, está justificada a aplicação das regras de proteção ao consumidor, notadamente a nulidade da cláusula eletiva de foro. 5. Negado provimento ao recurso especial." (REsp nº 1.010.834, Relator Ministro Luis Felipe Salomão) Portanto, a relação entre as partes é de consumo, e o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso. Dou provimento à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Da Vulnerabilidade e Hipossuficiência Probatória / Inversão do Ônus da Prova Reconhecida a relação de consumo, faz-se imperiosa a análise da vulnerabilidade da parte autora e da hipossuficiência probatória. A parte autora, como revendedora de combustíveis, embora pessoa jurídica, possui evidente hipossuficiência técnica e informacional em relação à parte ré, que detém o controle dos dados das transações e das taxas aplicadas. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso, a verossimilhança das alegações da parte autora é corroborada pelas planilhas e extratos de movimentação financeira obtidos da própria parte ré. A parte ré, que possui maior facilidade para produzir as provas necessárias, não trouxe aos autos documentos que desconstituíssem as alegações da parte autora, apenas contratos genéricos. "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (Art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 205)." (EREsp nº 1523744, Relator Ministro Og Fernandes, Publicado em 13/03/2019) Concede-se a inversão do ônus da prova, imputando à parte ré o encargo de comprovar a regularidade dos repasses e das taxas aplicadas. Dou provimento à inversão do ônus da prova. Da Cobrança Indevida de Taxas e Descontos Indevidos / Danos Materiais A parte autora apresentou planilhas detalhadas, oriundas de informações fornecidas pela própria parte ré, que evidenciam a cobrança de taxas em percentuais superiores aos contratados para as transações de cartão de crédito e débito. A parte ré, por sua vez, argumentou que as taxas são variáveis e previstas em contrato, mas não trouxe qualquer prova específica que refutasse as inconsistências apontadas pela parte autora, nem demonstrou as taxas efetivamente aplicadas a cada transação da parte autora. A conduta da parte ré, ao cobrar valores acima do pactuado e reter indevidamente o que não lhe era devido, configura ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Tal prática resulta em enriquecimento sem causa da parte ré em detrimento da parte autora, o que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil. A responsabilidade da administradora de cartões por danos causados ao consumidor é objetiva, ou seja, independe de culpa, baseada na teoria do risco da atividade, conforme o artigo 14 do CDC. "O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade." (TJMT, Recurso Inominado 1001845-50.2017.8.11.0009, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, 30/05/2023) "A cobrança de preços diferenciados por uma mesma mercadoria para o pagamento à vista, mediante dinheiro ou cheque, e para aquele efetuado por meio de cartão de crédito, constitui prática abusiva, em evidente vulneração aos arts. 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. O comerciante não é obrigado a disponibilizar aludida forma de pagamento (cartão de crédito), mas se assim optou, deve arcar com tal ônus." (STJ, Acórdão, DJe 16/10/2015) "A COMPROVAÇÃO DE QUE A ADMINISTRADORA DE MAQUINETAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS NÃO OBSERVOU AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO AO SISTEMA DE RECEBIMENTO ANTECIPADO DE VENDAS (RAV AUTOMÁTICO) CONFERE À COMERCIANTE O DIREITO ÀS DIFERENÇAS REPASSADAS A MENOR." (TJ-SC - AC: 556783 SC 2008.055678-3, Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 13/12/2010, Terceira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível N. , da Capital) "As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa." (TJMT, RAC 1002596-66.2021.8.11.0051, Quarta Câmara, Rel. Des. José Silvério Gomes) Considerando a falta de comprovação de má-fé por parte da administradora, a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples, para evitar enriquecimento sem causa da parte autora. Dou provimento ao pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente a título de danos materiais. Da Configuração do Dano Moral A parte autora pleiteou indenização por danos morais. Contudo, a jurisprudência dominante do TJMT e de outros tribunais tem se firmado no sentido de que o mero descumprimento contratual, ou a cobrança indevida isolada, por si só, não configuram dano moral indenizável. Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de ofensa à dignidade, à honra objetiva (no caso de pessoa jurídica, sua reputação) ou a direitos da personalidade, o que não se verifica nos autos. "A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral." (TJMT, RAC 1002596-66.2021.8.11.0051, Quarta Câmara, Rel. Des. José Silvério Gomes) "Quanto ao dano moral, é cediço que este ao prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. Entretanto, apesar do possível transtorno suportado pelo consumidor com a cobrança de valores tidos por ilegais, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que suposto ilícito contratual, isoladamente considerado, não é capaz de ensejar danos morais indenizáveis." (TJMT, Apelação 122312/2014, Des. Marilsen Andrade Addario, 20/05/2015) Não houve, no presente caso, comprovação de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica que justificasse a concessão de indenização por danos morais. Nego provimento ao pedido de condenação em danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO da presente ação. REJEITO as preliminares arguidas pela parte ré, CIELO S.A., e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, CMJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, para: RECONHECER a relação de consumo entre as partes e, consequentemente, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. CONDENAR a parte ré, CIELO S.A., a restituir à parte autora, CMJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, os valores indevidamente descontados no montante de R$ 9.684,51 (nove mil seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), a título de danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data de cada desconto indevido, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. NEGAR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de ofensa à honra ou à dignidade da parte autora, além do mero dissabor contratual. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior proporção da parte ré, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.. Às providências. POXORÉU, datado e assinado digitalmente. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito Designado pela Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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