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Processo nº 1015998-37.2025.8.11.0000

ID: 282341790

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015998-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015998-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SCANIA BANCO S/A AGRAVADO: ESTOUCO TRANSPORTES LTDA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumen… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015998-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SCANIA BANCO S/A AGRAVADO: ESTOUCO TRANSPORTES LTDA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por SCANIA BANCO S/A, contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza Rachel Fernandes Alencastro Martins, titular da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 1039607-57.2024.8.11.0041, ajuizada em face de ESTOUCO TRANSPORTES LTDA., deferiu a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, porém, determinou, como condição, a citação da parte devedora para purgação da mora no prazo de cinco dias, impedindo ainda a retirada do veículo da Comarca sem autorização judicial, mesmo após o cumprimento da medida liminar. Opostos embargos de declaração (Id. 171624479), os quais foram rejeitados, mantendo-se os termos da decisão originária. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão atacada contraria frontalmente o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, ao condicionar o início do prazo de cinco dias para purgação da mora à citação do devedor, quando, segundo a interpretação legal e jurisprudencial dominante, referido prazo inicia-se a partir da execução da liminar, independentemente de citação. Alega que tal interpretação afronta a literalidade do texto legal e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a consolidação da posse do bem e o início do prazo para pagamento da integralidade da dívida ocorrem a partir do cumprimento da medida liminar, independentemente de citação. Reforça sua tese com precedentes do STJ (REsp nº. 1.418.593/MS) e com a tese firmada em IRDR julgado pelo TJMS (nº. 1417087-42.2021.8.12.0000/50001). Afirma, ainda, que a decisão impugnada causa grave lesão à parte agravante, por impedir o exercício regular de seus direitos, além de potencial risco de deterioração do bem apreendido, que não pode ser custodiado em local de sua confiança enquanto estiver retido judicialmente. Defende, assim, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela provisória de urgência, tanto em razão da probabilidade do direito quanto do perigo de dano irreparável. Ao final, requer o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para autorizar a consolidação da propriedade do bem e sua retirada imediata da Comarca, e no mérito, o provimento integral do recurso, para reformar a decisão agravada e afastar a exigência de citação para fluência do prazo de cinco dias, bem como a restrição de remoção do bem (Id. 287379858). Preparo recursal recolhido (Id. 287389874). É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a instituição agravante postula, de início, a suspensão dos efeitos da decisão que determinou que o bem apreendido permanecesse na Comarca por cinco dias após a citação da parte requerida, e não apenas a partir da execução da liminar e ainda. Eis a convicção formada pela magistrada de primeiro grau: “(...) Verifica-se que o contrato acostado preenche os requisitos inseridos no artigo 66-B, da Lei nº 4.728/65 e que, nos moldes do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a concessão de liminar basta, tão-somente, a comprovação da mora da parte contrária, senão vejamos: “Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada à mora ou o inadimplemento do devedor.” Deste modo, diante de os documentos que seguem a inicial e o desinteresse demonstrado pela parte ré na quitação do débito, referente ao veículo, Marca: SCANIA, Modelo: R 560 LA 6X4 EURO 6, CHassi: 9BSR6X400R4046122, placas RRZ0G18 (Id. 169590630 - Pág. 2), posto que regularmente constituída em mora, de rigor a concessão da liminar de busca e apreensão pleiteada. Nessa vertente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO APLICAÇÃO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA - EFETIVADA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Se o devedor não cumpre as obrigações e o credor comprova a mora, mesmo se quitada a maior parte do débito, não deve ser aplicada a teoria do adimplemento substancial, pois de acordo com o Decreto Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004, na Ação de Busca e Apreensão, somente com a quitação integral do débito, o devedor pode reaver o bem, livre de qualquer ônus. Nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, a concessão da liminar em ação de busca e apreensão está condicionada apenas à comprovação da mora ou inadimplemento do devedor, sendo suficiente à comprovação da mora o envio de notificação extrajudicial ao domicílio do devedor, ainda que recebida por pessoa diversa, conforme pacífico entendimento do STJ. Assim, se o credor trouxe com sua inicial documento hábil a demonstrar a mora, impõe-se o deferimento da medida liminar de busca e apreensão.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.057910-2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/0019, publicação da súmula em 09/08/2019). Faço desde já constar que, conforme o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, há necessidade de pagamento da integralidade da dívida pendente para reaver o bem, ou seja, para a purgação da mora, mister se faz o pagamento de TODAS as parcelas vencidas e vincendas, conforme a atual orientação do STJ no Recurso Representativo de Controvérsia – Resp. 1.418.593 – MS, para efeitos do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 534-C do CPC/1973): “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.” (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS (2013/0381036-4) - RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO). Consigno, ainda, que a redação disposta no § 1º do art. 3º do DL 911/69, no que tange à consolidação na posse e propriedade do bem, deve ser interpretada em conjunto ao inteiro teor deste dispositivo, ante a expressa possibilidade de purgação da mora na sua integralidade. Porquanto, imperioso se faz a proibição da instituição financeira, quando do cumprimento da liminar, de proceder à retirada do bem desta Comarca, ATÉ O PRAZO DE CINCO DIAS CONTADOS DA LIMINAR COM CITAÇÃO, salvo autorização judicial expressa, como medida do juízo de salvaguardar a efetividade da prestação jurisdicional. Trata-se de medida necessária ao se ter em vista que, ocorrendo a purgação da mora, cabe à instituição financeira a restituição do bem. Até porque, em reiterados processos verifica-se a sua venda judicial sem que os Bancos se atentem à CITAÇÃO e/ou purgação da mora, efetuada de forma tempestiva pela parte adversa, causando inequívoco prejuízo. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DO BEM NA COMARCA. ALIENAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO POSSE E PROPRIEDADE. Nas ações de busca e apreensão, a purga da mora se resume ao pagamento da integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da medida liminar, conforme dispõe o artigo 3.º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69. - Diante da possibilidade de o devedor purgar a mora e recuperar a posse do veículo, mostra-se plausível que, durante este período, o bem permaneça na comarca onde tramita a ação. Na ação de busca e apreensão, uma vez apreendido liminarmente o bem, tem o credor fiduciário o direito de vender a terceiros a coisa, desde que ultrapassado o prazo para a purga da mora sem que o devedor tenha exercido tal faculdade.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.044526-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2018, publicação da súmula em 16/03/2018). Posto isso, DEFIRO A LIMINAR requerida na inicial e determino a imediata expedição de mandado de busca e apreensão, depositando-se o veículo em mãos da parte requerente, mediante termo de compromisso, sendo vedada a sua RETIRADA desta Comarca, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR E CITAÇÃO, salvo em caso de ordem judicial expressa, sob pena de desobediência, lavrando-se auto circunstanciado sobre o seu estado de conservação. Após, cite-se a parte Requerida para a purgação da mora no prazo de 05 dias, quanto às parcelas vencidas e vincendas, atualizadas em conformidade com os encargos moratórios contratuais, nos moldes dos § 2º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 13.043/14. E, em que pese o anterior posicionamento quanto ao prazo para resposta do réu, considerando a atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em sentido diverso, faço constar que o prazo de 15 dias para contestação tem início da juntada do mandado de citação. (...)”. Pois bem. Exige-se para a concessão da medida, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), consoante preconiza o parágrafo único do art. 995 do CPC. Na espécie dos autos, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, não se verifica os pressupostos autorizativos para o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada, muito menos a sua cassação nesta oportunidade. Isso porque a decisão agravada não negou a liminar de busca e apreensão, mas apenas condicionou a consolidação da posse plena e a retirada do bem da Comarca à prévia citação do devedor, dentro do prazo de cinco dias. Tal posicionamento encontra respaldo na prudência jurisdicional desde e. Tribunal de Justiça, especialmente diante da necessidade de garantir o contraditório e prevenir eventuais prejuízos irreparáveis ao devedor fiduciante, antes da consolidação definitiva da propriedade fiduciária. Segue precedente: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – REMOÇÃO DO VEÍCULO E CONCESSÃO DA PROPRIEDADE, POSSE PLENA, VENDA E RETIRADA DA COMARCA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONTADOS APÓS A CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de agravo interno, a ausência de novos fundamentos hábeis a ensejar a reforma do decisum agravado implica em sua manutenção. A fim de compatibilizar as disposições dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04, deve-se entender que o prazo de cinco dias, tanto para a consolidação do domínio e posse do bem ao credor, como para a emenda da mora pelo devedor, deve ser contado da juntada aos autos da prova da citação . Assim, em exegese ao princípio geral de cautela do julgador, égide do art. 297, do CPC, imperioso obstar a remoção do veículo para além dos limites territoriais da Comarca, enquanto não certificado o decurso do prazo fatal assinalado.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001848-85.2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conquanto reconheça a desnecessidade de citação prévia para a fluência do prazo de cinco dias nos termos do referido diploma legal, admite ponderações práticas fundadas em garantias processuais, de modo que a tese apresentada pelo agravante, apesar de plausível, não evidencia, em sede de cognição perfunctória, a manifesta ilegalidade da decisão agravada. Logo, não se mostra aparente risco de dano grave ou irreversível que justifique o afastamento, de plano, do controle judicial sobre o deslocamento do bem, o qual permanece sob a custódia do próprio agravante, em condição de fiel depositário, consoante determina a própria liminar deferida. A suposta impossibilidade de guarda segura em local diverso não se encontra documentada nos autos, revelando-se mera alegação genérica. Ademais, a pretensão do agravante em antecipar os efeitos da tutela recursal para autorizar a consolidação da propriedade, com exclusão do contraditório mínimo ao devedor, encontra óbice no princípio da proporcionalidade e no devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF), especialmente quando ainda pendente a estabilização dos efeitos da liminar concedida. Some-se a isso que o agravo de instrumento é um recurso com tramitação célere, que não deve ultrapassar o prazo previsto em lei (art. 1.020 do CPC). Com essas considerações, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo vindicado. Intime-se a agravada, por meio de sua representante, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de maio de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 0800440-17.2024.8.18.0075

ID: 258382960

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800440-17.2024.8.18.0075

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MILLENA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Simplício Mendes DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800440-17.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Simplício Mendes DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800440-17.2024.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] INTERESSADO: MARINES PERPETUA DA COSTA SILVA INTERESSADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PAGSEGURO INTERNET S.A. SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória proposta por MARINÊS PERPÉTUA DA COSTA SILVA, qualificado nos autos, através de advogado constituído, em face de BANCO NU PAGAMENTOS S/A, pelos motivos expostos na inicial. Alega, na inicial, em suma, que em 01 de fevereiro de 2024, foi vítima de fraude, ao receber ligação telefônica de falso gerente da central de segurança do Nubank, informando acerca de compra desconhecida em seu cartão de crédito, tendo a Demandante seguido as orientações que lhe foram fornecidas pelo fraudador e realizando, assim, os procedimentos indicados, que culminaram na realização de empréstimo no valor de R$ 13.470,07 (treze mil e quatrocentos e setenta reais e sete centavos), em 48 parcelas de R$ 710,11 (setecentos e dez reais e onze centavos). Após efetuado o empréstimo junto ao banco demandado, a requerente, seguindo os códigos enviados pelo fraudador, realizou a transferência através da modalidade Pix, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para a pessoa de caique silva dos reis, e a transferência via pix no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a pessoa jurídica Zeus Serviços Terceirizados. Aduz ainda que, ao perceber que havia sofrido um golpe, buscou a instituição financeira Demandada, com o intuito de solucionar administrativamente o presente imbróglio, contudo, não obteve êxito na recuperação dos valores transferidos. No mérito, em sede liminar, requer a suspensão do empréstimo realizado junto ao banco requerido, no valor de R$ 13.470,07 (treze mil e quatrocentos e setenta reais e sete centavos); a procedência da demanda para condenar o requerido ao pagamento de indenização à título de danos materiais, pagamento de custas processuais e honorários, e o pagamento de indenização por danos morais e por desvio produtivo do consumidor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos (ID 54991080). Audiência de conciliação realizada sem proposta de acordo (ID ). Citado, o BANCO NU PAGAMENTOS S/A apresentou defesa, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva e impugnação de gratuidade da justiça e, no mérito, culpa exclusiva da parte autora e ausência de participação na negociação realizada, faltando a parte autora com as cautelas necessárias, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pelo ocorrido. Intimados para alegações finais, as partes requereram remissivas as manifestações apresentadas (ID 61138338). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS II.I - Do Julgamento Antecipado A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, a teor do que dispõem os arts. 355, inciso I e 443, ambos do Código de Processo Civil. Assim, já se posicionou o STJ e o STF. O feito desenvolveu-se de forma regular, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem registro de nulidades a sanar. II.II - Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva No caso dos autos, adotando-se a teoria da asserção, considero que a preliminar de ilegitimidade passiva não merece amparo, eis que a parte autora alega suposta ilicitude praticada pelo demandado, que supostamente ensejaria o direito à reparação pretendida. II.III - Da Preliminar de Impugnação a Gratuidade da Justiça Quanto a preliminar de impugnação da gratuidade da justiça, verifico que se trata de pessoa financeiramente hipossuficiente. De igual forma, a parte ré, ao impugnar a assistência judiciária concedida ao autor, deixou de trazer elementos probatórios capazes de corroborarem com a afirmação de que o autor não faz jus ao benefício da assistência judiciária. Nesse sentido, a parte ré, não se desincumbiu do ônus da prova, haja vista que ficou restrita à seara das alegações, não apresentando elemento probatório hábil a demonstrar a suficiência de recursos da parte autora. Desta feita, rejeito a preliminar de impugnação da gratuidade da justiça. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da demanda. III - DO MÉRITO Incontroverso que a relação jurídica é de natureza consumerista, impondo-se, pois, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, destacando-se, em relação à requerida a incidência da Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Infere-se da descrição dos fatos apresentados pelas partes que o requerente atendeu a ligação telefônica de fraudador, que, se passando por representante da instituição bancária, reportaram falsa realização de empréstimo, aconselhando-a solucionar a situação, seguindo as diretrizes que lhe foram passadas. Assim procedeu a requerente, atendendo às providências que lhe foi passadas por telefone, concedendo, assim, ao fraudador os elementos necessários à concretização da fraude. Pois bem. A responsabilidade civil extracontratual (aquiliana) decorre de conduta humana que, em desconformidade com o sistema jurídico (art. 186 do CC), provoca um dano ao direito de outrem. Para que se conclua pela existência da obrigação de reparar o dano sofrido por alguém, é necessário averiguar a ocorrência do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo, ou seja, o vínculo de consequência existente entre a conduta tida como ilícita (causa) e o dano (efeito). Ademais, de regra, para que o ato seja tido por ilícito e gere direito a reparação, é necessária a prova da culpa (lato sensu). Apenas em casos previstos em lei admite-se a responsabilidade civil objetiva, tornando-se desnecessária a demonstração da culpa do autor do fato, conforme ocorre nas violações de direito do consumidor ocasionadas pelo fornecedor, em típica relação de consumo (art. 927, Parágrafo único do Código Civil c/c art. 14 da Lei n. 8.078/90). No caso em tela, eventual dano praticado pelo demandado deve ser analisado sob o prisma da responsabilidade civil objetiva. Assim, descaberia alusão e discussão sobre culpa da demandada, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Todavia, compulsando os autos, tenho que a pretensão da requerente não merece acolhimento. De fato, observa-se que se trata de uma fraude realizada por terceiro, através de uma falsa central de atendimento atuando em nome do banco réu, que teria simulado um cancelamento de suposta compra realizada pela requerente, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço da instituição financeira ré. Logo, não incide o disposto na Súmula nº 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias”, porquanto as circunstâncias do caso afastam a falha na prestação dos serviços do banco requerido, rompendo com o nexo causal, ante a perceptível culpa da parte requerente”. Não se vislumbra, ademais, elemento essencial relativo à responsabilidade civil da instituição financeira, ante a culpa exclusiva da vítima, que não guardou as suas informações sigilosas de forma diligente, sujeitando-se à regra do artigo 14, §3º, incisos I e II do CDC. Com efeito, não há demonstração (e nem mesmo alegação) de qualquer participação da instituição financeira no negócio celebrado com a parte autora e o terceiro envolvido na prática fraudulenta que gerou seu prejuízo. No caso, embora a fraude possa ter sido perpetrada com utilização de serviços bancários (transferência pix), não há que se falar em responsabilidade objetiva da instituição financeira, que não intermediou a operação. Ou seja, resta afastado o nexo de causalidade entre o dano e qualquer conduta praticada pela parte demandada. Ademais, o valor transferido teria sido devolvido à parte autora, providência que não foi possível adotar por já ter sido movimentado pelo titular da conta destino em que o valor foi transferido, segundo arguiu a instituição financeira demandada. Assim, houve a perda do objeto do pedido de restituição formulado. Dessa forma, forçoso reconhecer a inexistência de responsabilidade da instituição bancária, não se podendo falar em defeito na prestação de serviço, em face da transferência indevida praticada pelo demandante. Nesse sentido, veja-se as ementas dos seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX PARA CONTAS DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. AUTORA VÍTIMA DE SUPOSTO GOLPE DE TERCEIROS FALSÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-38.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 03.03.2023) (TJ-PR - RI: XXXXX20228160034 Piraquara XXXXX-38.2022.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 03/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/03/2023) Apelação. Bancário. Ação de devolução de valores com pedido de nulidade contratual. Golpe da falsa central de atendimento. Correntista não atuou com as cautelas necessárias, o que possibilitou a realização das transações questionadas. Inexistência de falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, §3º, II, do CDC). Restituição de valores. Descabimento. Sentença procedência reformada. Recurso provido” (Apelação Cível nº 1001848-06.2023.8.26.0032, Relator(a): Pedro Kodama, Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, Data do julgamento: 20/09/2023. BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais Empréstimo e transferências bancárias Alegação de fraude Sentença de procedência Golpe da falsa "central de atendimento" Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira, que informa a realização de operações não reconhecidas pela parte e pede ao cliente que desinstale e reinstale o aplicativo do banco Vítima que seguindo orientações do falso preposto disponibiliza informações sigilosas Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte do banco, e nem fortuito interno, e sim desídia da apelada na guarda das informações bancárias A culpa exclusiva da autora é manifesta, já que ao primeiro contato de terceiro não cuidou de acionar a agência bancária para certificar-se da regularidade do proceder a que fora direcionada, somente o fazendo após a realização das operações - Culpa exclusiva da vítima configurada Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Precedentes desta Corte - Indenização indevida - Ação improcedente - Sentença substituída Ônus invertidos - Recurso provido” (Apelação Cível n° 1010784-04.2022.8.26.0566, Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Comarca: São Carlos, Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, Data do julgamento: 07/08/2023). III.I - Dos Danos Materiais e Morais A requerente, por conta de simples ligação, sem titubear, atendeu às orientações do suposto atendente e efetuou procedimento que culminou com a transferência de valores em favor de terceiro desconhecido (Caique Silva dos Reis – CNPJ nº 47.433.394/0001-35 destino PagSeguro Internet IP S.A. e Zeus Serviços Terceirizados, CNPJ nº 47.433.394/0001-35, destino PagSeguro Internet IP S.A). Houve total ausência de cautela por parte da demandante. Por mais criteriosos que sejam os aparatos de segurança utilizados pelas empresas e instituições, é notório o fato de estar ocorrendo fraudes envolvendo hackers, o que demanda ainda mais cautela por parte daqueles que recebem ligações solicitando transferência de valores a pessoas que desconhecem. A responsabilidade pela reparação dos danos é da pessoa que se beneficiou com o recebimento do valor transferido e não da instituição financeira ora demandada, a qual teve seu nome utilizado como meio para a transferência fraudulenta de valores. Nada há nos autos a indicar ter havido falha na prestação dos serviços por parte da demandada ou o vazamento de informações, ônus que cabia à reclamante se desincumbir. Em consequência, indevido o pedido de restituição de valores em decorrência dos alegados danos materiais e, tampouco, a condenação do banco requerido ao pagamento de danos morais. Destaque-se, finalmente, que não consta nos autos notícia de que o fraudador tinha informações privilegiadas obtidas junto à instituição financeira, além daquelas disponibilizadas pela requerente. Configurada, portanto, patente falta de diligência da requerente, em que pese a notória propagação de golpes desta natureza e a existência de pesada propaganda para alertar os clientes sobre os perigos das ligações via telefone, e-mail e whatsapp. IV - DO DISPOSITIVO Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por MARINÊS PERPÉTUA DA COSTA SILVA em face do BANCO NU PAGAMENTOS S/A. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso de qualquer das partes intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos a Superior Instância, com as considerações de estilo. Ressalto por fim, que em caso de interposição de embargos de declaração, deve a parte embargante atentar-se as disposições do art. 1.026, § 2º, do NCPC, as quais prelecionam, que em caso de recurso meramente protelatório, este Juízo condenará o responsável a multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumprida a sentença, arquivem-se os autos virtuais com a devida baixa. SIMPLÍCIO MENDES-PI, 31 de janeiro de 2025. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

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Processo nº 1001848-30.2025.4.01.3600

ID: 301185436

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001848-30.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIA RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO GALADINOVIC ALVIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001848-30.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001848-30.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSINEIA RODRIGUES DA CRUZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Decido. Trata-se de ação em que a parte autora pretende provimento judicial favorável que condene a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) era titular da conta n. 1569 / 1288 / 000783969009-3, mantida junto à Caixa Econômica Federal; (ii) possuía saldo de R$ 13.356,62; (iii) a conta foi bloqueada unilateralmente pelo banco réu e assim permaneceu até a data da propositura da ação; (iv) faz jus ao desbloqueio e a danos morais. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor é o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I -que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II -a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. […] Destarte, verificada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes independentemente de culpa. É necessária, apenas, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Por outro lado, a inversão do ônus da prova, como requerido nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não se aplica de forma automática, cabendo ao magistrado, a partir da análise do caso concreto, verificar o preenchimento dos requisitos autorizadores da sua incidência. Nesse sentido, a verossimilhança das alegações do consumidor é requisito indispensável à concessão da inversão do ônus probatório, devendo a narrativa fática inicial estar em perfeita harmonia com as provas colacionadas aos autos. Além disso, cumpre ao magistrado, aplicando as regras ordinárias de experiência, verificar se, efetivamente, os fatos apresentam indícios de veracidade suficientes ao deferimento da medida, o que não parece ser a hipótese destes autos. No caso dos autos, observa-se que a autora demonstrou a existência de saldo bloqueado em sua conta, mantida junto à Caixa Econômica Federal. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação na qual sustenta que a conta da autora foi bloqueada e encerrada por suspeita de utilização para a prática de fraudes, entretanto, apesar de detentora de todas as informações necessárias ao esclarecimento do feito, não apresentou qualquer documentação para comprovar as suas alegações. Desta forma, inverto o ônus da prova para reconhecer como indevido o bloqueio do saldo existente na conta n. 1569 / 1288 / 000783969009-3, de titularidade da autora, devendo ser acolhido o pedido para a sua liberação. Considerando que a conta mantida pela parte autora foi encerrada, deverá o banco réu depositar em juízo o valor atualizado do depósito nela realizada. Acerca do pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, ficou devidamente demonstrada a falha na prestação do serviço por parte do banco réu que sequer demonstrou ao correntista a transação suspeita de fraude que ensejou o bloqueio de sua conta e, em consequência, não lhe oportunizou comprovar a origem do crédito da transação antes de efetuar o bloqueio e a suspensão da conta, privando os autores de numerário nela depositado, de modo que é devido o dano moral. Nesse sentido: CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONTA POUPANÇA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. TRATAMENTO DE DOENÇA RARA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO A PARTIR DAS DOAÇÕES. BLOQUEIO DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por Henrique Vianna dos Santos, Daniela Oliveira Vianna e Gutemberg Souza dos Santos em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a Caixa Econômica Federal se abstenha de realizar bloqueios na Caderneta de Poupança do autor, bem como pra condenar a ré ao pagamento de danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Os apelantes buscam a reforma da sentença tão somente no tocante à improcedência do pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais. 2. A responsabilidade civil da instituição financeira está enquadrada como de natureza objetiva, aferível pela demonstração do dano e do nexol de causalidade entre este e a falha no serviço prestado. Precedente: AC 0006025-23.2007.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 12/04/2018. 3. A responsabilidade do fornecedor, nos termos do § 3º do art. 14 do CDC, só é afastada caso ele demonstre que seu serviço foi prestado de maneira escorreita ou que o dano decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, com inversão do ônus da prova, situação não verificada no caso concreto. 4. No caso presente restou comprovado que a instituição bancária bloqueou a conta poupança dos autores, aberta para o recebimento de doações destinadas à aquisição de aparelho médico para auxílio à locomoção de menor acometido de doença rara (Distrofia Muscular Congênita). A instituição bancária reconheceu o bloqueio da conta informando que o fato se deu em razão da grande quantidade de depósitos e transferências recebidas em um mesmo dia. 5. O bloqueio da conta, ocorrido na época de veiculação de reportagem sobre a campanha de arrecadação em emissora de televisão, obstou o recebimento de doações imprescindíveis à aquisição do equipamento médico para o menor, causando evidente angústia e incerteza que ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano, sendo devida a reparação por danos morais. 6. O valor da indenização deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, nem consistir em valor irrisório a descaracterizar a indenização almejada. Assim, considerando-se as circunstâncias do fáticas do caso concreto, em especial o fato de que a conta permaneceu bloqueada por apenas 1 dia, tendo sido desbloqueada rapidamente após contato dos responsáveis com a instituição bancária, suas consequências, bem como a capacidade financeira do ofensor, fixo o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Os honorários advocatícios mantidos em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, conforme fixados em sentença. Sucumbência recíproca afastada. 8. Apelação provida. (AC 1041218-19.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/04/2022 PAG.) CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. PREJUÍZOS MATERIAIS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. DANO MORAL. ABALO À REPUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. VALOR RAZOÁVEL. RETENÇÃO DE MONTANTE. DEVOLUÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I À míngua de contestação da Caixa Econômica Federal, operaram-se, na espécie, os efeitos da revelia, com presunção de veracidade das alegações da autora, tendo em vista que o litígio não versa sobre direitos indisponíveis e as alegações de fato não são inverossímeis nem estão em contradição com a prova dos autos (arts. 344 e 345 do CPC). II Há de se considerar, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), de modo que a responsabilidade do prestador de serviço bancário, na hipótese de falha na prestação do serviço, é objetiva em relação a seus clientes, garantindo-se à parte hipossuficiente, inclusive, a inversão do ônus da prova (art. 14 c/c art. 6º, VIII, do CDC). III Os documentos acostados aos autos afiguram-se suficientes para comprovar as alegações da parte autora, no sentido de que, em razão de bloqueio efetuado pela CEF em sua conta bancária, houve devoluções de cheques por ela emitidos, não obstante a existência de fundos suficientes em conta, dificultando-se, ainda, o recebimento de valores que lhe eram devidos em cumprimento de sentença proferida no bojo de outra demanda, devendo a extensão dos prejuízos ser apurada em fase de liquidação de sentença. IV - Há muito se firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que as pessoas jurídicas podem sofrer danos morais, tese esta consolidada na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhe, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade (art. 52 do Código Civil), dentre eles a imagem, o nome, a honra objetiva e a boa fama. V - Na espécie dos autos, os percalços e entraves que se abateram sobre as transações financeiras da apelada inegavelmente afetaram sua reputação perante os profissionais registrados em seus quadros, além de membros da sociedade em geral que com a autarquia tenham efetuado tratativas, sendo imperioso salientar que a mera devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, consoante Súmula 388 do colendo STJ. VI - O montante fixado na instância de origem, correspondente a 25 (vinte e cinco) salários-mínimos, atende às peculiaridades do caso concreto, sem representar enriquecimento sem causa do ofendido, nem ausência de sanção efetiva ao ofensor, estando em conformidade, ainda, com julgado recente desta Quinta Turma. VII Sobre o valor indevidamente retido pela CEF no período compreendido entre 31/08/2015 e 11/03/2016, restituído ao longo da instrução processual, deve incidir correção monetária, pois esta constitui um "mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" (REsp 1112524/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 30/09/2010). VIII - Não há que se falar em sucumbência recíproca, na espécie, pois a simples leitura da petição inicial permite concluir que todos pedidos formulados pela parte autora foram os acolhidos, sendo certo que a condenação a título de danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca e a perda do objeto de um dos pedidos faz recair a responsabilidade pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios sobre a parte que lhe deu causa. IX - A correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento, entendendo-se como tal a data da sentença, uma vez que o julgado desta Corte Regional meramente confirma o que restou ali decidido (Súmula 362 do STJ) e os juros moratórios, desde a data do evento danoso (STJ, súmula 54). X - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Majoração em 1% (um por cento) do montante oportunamente apurado, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AC 0002504-98.2016.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.) Desta forma, uma vez demonstrada a ocorrência do dano moral, a correspondente indenização não deve ser inexpressiva, a ponto de incentivar a repetição dos atos ilícitos, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido. Por certo, a reparação deve ser justa, proporcional, razoável e fixada com moderação, levando-se em conta, para se fixar o seu quantum, diversas circunstâncias, dentre elas, o grau de culpa, a conduta e a capacidade econômica do infrator, a gravidade do dano, as circunstâncias do evento, as consequências advindas e o sofrimento suportado pela vítima. Quanto ao valor da indenização, deve ser aplicado o critério bifásico para sua fixação, conforme entendimento adotado pela Terceira e Quarta Turma do STJ, especializadas em direito privado, de modo que, de acordo com o Ministro Luis Felipe Salomão, inicialmente deve ser fixado um valor básico com fulcro na jurisprudência dominante. Em seguida, deve ser levado em conta o caso concreto. Nesse ponto, deverão ser observados os aspectos relevantes do fato em si (suas consequências, intensidade do dolo ou grau de culpa, eventual participação culposa do ofendido, condição econômica do ofensor e vítima) chegando-se a um valor final para o caso analisado. Considerando-se o nível socioeconômico da parte autora e o porte econômico da ré, fixo o valor da indenização em R$ 7.000,00. Atendendo-se às peculiaridades do caso concreto, não vislumbro nenhuma circunstância apta a majorar ou minorar o valor acima fixado. Tratando-se de responsabilidade extracontratual e danos morais, os juros de mora devem incidir a partir da data do efetivo prejuízo, que, no caso, deve ser considerada a data em que a autora tomou conhecimento do bloqueio do saldo de sua conta, 10/01/2025, sendo que a correção monetária deve ser feita a partir da data do arbitramento. Nesse sentido, confira-se o teor dos enunciados nº 54 e nº 362 da súmula da jurisprudência dominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça: Enunciado nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Enunciado nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar a Caixa Econômica Federal a: 1-) liberar o saldo existente na conta n. 1569 / 1288 / 000783969009-3, de titularidade da autora, mediante depósito judicial, devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor; e 2-) pagar à autoa R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora desde 10/01/2025 e correção monetária a partir da data desta sentença, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando o disposto na Portaria COGER – 8388486, de 01/07/2019, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique os dados da conta bancária de sua titularidade, para a transferência dos valores depositados judicialmente. O mesmo deverá fazer o advogado que deseja o recebimento dos honorários contratuais de forma destacada, desde que referido instrumento conste dos autos. Desde já, fica determinada a transferência dos valores depositados judicialmente para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s). Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado, mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação. Com a indicação da(s) conta(s) bancária(s), expeça-se ofício para a instituição financeira com os dados pertinentes, conforme artigo 2º, § 1º e 2º, da mencionada Portaria. Comprovado o pagamento, arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001848-30.2025.4.01.3600

ID: 301185458

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001848-30.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001848-30.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001848-30.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSINEIA RODRIGUES DA CRUZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Decido. Trata-se de ação em que a parte autora pretende provimento judicial favorável que condene a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) era titular da conta n. 1569 / 1288 / 000783969009-3, mantida junto à Caixa Econômica Federal; (ii) possuía saldo de R$ 13.356,62; (iii) a conta foi bloqueada unilateralmente pelo banco réu e assim permaneceu até a data da propositura da ação; (iv) faz jus ao desbloqueio e a danos morais. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor é o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I -que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II -a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. […] Destarte, verificada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes independentemente de culpa. É necessária, apenas, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Por outro lado, a inversão do ônus da prova, como requerido nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não se aplica de forma automática, cabendo ao magistrado, a partir da análise do caso concreto, verificar o preenchimento dos requisitos autorizadores da sua incidência. Nesse sentido, a verossimilhança das alegações do consumidor é requisito indispensável à concessão da inversão do ônus probatório, devendo a narrativa fática inicial estar em perfeita harmonia com as provas colacionadas aos autos. Além disso, cumpre ao magistrado, aplicando as regras ordinárias de experiência, verificar se, efetivamente, os fatos apresentam indícios de veracidade suficientes ao deferimento da medida, o que não parece ser a hipótese destes autos. No caso dos autos, observa-se que a autora demonstrou a existência de saldo bloqueado em sua conta, mantida junto à Caixa Econômica Federal. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação na qual sustenta que a conta da autora foi bloqueada e encerrada por suspeita de utilização para a prática de fraudes, entretanto, apesar de detentora de todas as informações necessárias ao esclarecimento do feito, não apresentou qualquer documentação para comprovar as suas alegações. Desta forma, inverto o ônus da prova para reconhecer como indevido o bloqueio do saldo existente na conta n. 1569 / 1288 / 000783969009-3, de titularidade da autora, devendo ser acolhido o pedido para a sua liberação. Considerando que a conta mantida pela parte autora foi encerrada, deverá o banco réu depositar em juízo o valor atualizado do depósito nela realizada. Acerca do pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, ficou devidamente demonstrada a falha na prestação do serviço por parte do banco réu que sequer demonstrou ao correntista a transação suspeita de fraude que ensejou o bloqueio de sua conta e, em consequência, não lhe oportunizou comprovar a origem do crédito da transação antes de efetuar o bloqueio e a suspensão da conta, privando os autores de numerário nela depositado, de modo que é devido o dano moral. Nesse sentido: CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONTA POUPANÇA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. TRATAMENTO DE DOENÇA RARA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO A PARTIR DAS DOAÇÕES. BLOQUEIO DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por Henrique Vianna dos Santos, Daniela Oliveira Vianna e Gutemberg Souza dos Santos em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a Caixa Econômica Federal se abstenha de realizar bloqueios na Caderneta de Poupança do autor, bem como pra condenar a ré ao pagamento de danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Os apelantes buscam a reforma da sentença tão somente no tocante à improcedência do pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais. 2. A responsabilidade civil da instituição financeira está enquadrada como de natureza objetiva, aferível pela demonstração do dano e do nexol de causalidade entre este e a falha no serviço prestado. Precedente: AC 0006025-23.2007.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 12/04/2018. 3. A responsabilidade do fornecedor, nos termos do § 3º do art. 14 do CDC, só é afastada caso ele demonstre que seu serviço foi prestado de maneira escorreita ou que o dano decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, com inversão do ônus da prova, situação não verificada no caso concreto. 4. No caso presente restou comprovado que a instituição bancária bloqueou a conta poupança dos autores, aberta para o recebimento de doações destinadas à aquisição de aparelho médico para auxílio à locomoção de menor acometido de doença rara (Distrofia Muscular Congênita). A instituição bancária reconheceu o bloqueio da conta informando que o fato se deu em razão da grande quantidade de depósitos e transferências recebidas em um mesmo dia. 5. O bloqueio da conta, ocorrido na época de veiculação de reportagem sobre a campanha de arrecadação em emissora de televisão, obstou o recebimento de doações imprescindíveis à aquisição do equipamento médico para o menor, causando evidente angústia e incerteza que ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano, sendo devida a reparação por danos morais. 6. O valor da indenização deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, nem consistir em valor irrisório a descaracterizar a indenização almejada. Assim, considerando-se as circunstâncias do fáticas do caso concreto, em especial o fato de que a conta permaneceu bloqueada por apenas 1 dia, tendo sido desbloqueada rapidamente após contato dos responsáveis com a instituição bancária, suas consequências, bem como a capacidade financeira do ofensor, fixo o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Os honorários advocatícios mantidos em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, conforme fixados em sentença. Sucumbência recíproca afastada. 8. Apelação provida. (AC 1041218-19.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/04/2022 PAG.) CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. PREJUÍZOS MATERIAIS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. DANO MORAL. ABALO À REPUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. VALOR RAZOÁVEL. RETENÇÃO DE MONTANTE. DEVOLUÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I À míngua de contestação da Caixa Econômica Federal, operaram-se, na espécie, os efeitos da revelia, com presunção de veracidade das alegações da autora, tendo em vista que o litígio não versa sobre direitos indisponíveis e as alegações de fato não são inverossímeis nem estão em contradição com a prova dos autos (arts. 344 e 345 do CPC). II Há de se considerar, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), de modo que a responsabilidade do prestador de serviço bancário, na hipótese de falha na prestação do serviço, é objetiva em relação a seus clientes, garantindo-se à parte hipossuficiente, inclusive, a inversão do ônus da prova (art. 14 c/c art. 6º, VIII, do CDC). III Os documentos acostados aos autos afiguram-se suficientes para comprovar as alegações da parte autora, no sentido de que, em razão de bloqueio efetuado pela CEF em sua conta bancária, houve devoluções de cheques por ela emitidos, não obstante a existência de fundos suficientes em conta, dificultando-se, ainda, o recebimento de valores que lhe eram devidos em cumprimento de sentença proferida no bojo de outra demanda, devendo a extensão dos prejuízos ser apurada em fase de liquidação de sentença. IV - Há muito se firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que as pessoas jurídicas podem sofrer danos morais, tese esta consolidada na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhe, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade (art. 52 do Código Civil), dentre eles a imagem, o nome, a honra objetiva e a boa fama. V - Na espécie dos autos, os percalços e entraves que se abateram sobre as transações financeiras da apelada inegavelmente afetaram sua reputação perante os profissionais registrados em seus quadros, além de membros da sociedade em geral que com a autarquia tenham efetuado tratativas, sendo imperioso salientar que a mera devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, consoante Súmula 388 do colendo STJ. VI - O montante fixado na instância de origem, correspondente a 25 (vinte e cinco) salários-mínimos, atende às peculiaridades do caso concreto, sem representar enriquecimento sem causa do ofendido, nem ausência de sanção efetiva ao ofensor, estando em conformidade, ainda, com julgado recente desta Quinta Turma. VII Sobre o valor indevidamente retido pela CEF no período compreendido entre 31/08/2015 e 11/03/2016, restituído ao longo da instrução processual, deve incidir correção monetária, pois esta constitui um "mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" (REsp 1112524/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 30/09/2010). VIII - Não há que se falar em sucumbência recíproca, na espécie, pois a simples leitura da petição inicial permite concluir que todos pedidos formulados pela parte autora foram os acolhidos, sendo certo que a condenação a título de danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca e a perda do objeto de um dos pedidos faz recair a responsabilidade pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios sobre a parte que lhe deu causa. IX - A correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento, entendendo-se como tal a data da sentença, uma vez que o julgado desta Corte Regional meramente confirma o que restou ali decidido (Súmula 362 do STJ) e os juros moratórios, desde a data do evento danoso (STJ, súmula 54). X - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Majoração em 1% (um por cento) do montante oportunamente apurado, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AC 0002504-98.2016.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.) Desta forma, uma vez demonstrada a ocorrência do dano moral, a correspondente indenização não deve ser inexpressiva, a ponto de incentivar a repetição dos atos ilícitos, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido. Por certo, a reparação deve ser justa, proporcional, razoável e fixada com moderação, levando-se em conta, para se fixar o seu quantum, diversas circunstâncias, dentre elas, o grau de culpa, a conduta e a capacidade econômica do infrator, a gravidade do dano, as circunstâncias do evento, as consequências advindas e o sofrimento suportado pela vítima. Quanto ao valor da indenização, deve ser aplicado o critério bifásico para sua fixação, conforme entendimento adotado pela Terceira e Quarta Turma do STJ, especializadas em direito privado, de modo que, de acordo com o Ministro Luis Felipe Salomão, inicialmente deve ser fixado um valor básico com fulcro na jurisprudência dominante. Em seguida, deve ser levado em conta o caso concreto. Nesse ponto, deverão ser observados os aspectos relevantes do fato em si (suas consequências, intensidade do dolo ou grau de culpa, eventual participação culposa do ofendido, condição econômica do ofensor e vítima) chegando-se a um valor final para o caso analisado. Considerando-se o nível socioeconômico da parte autora e o porte econômico da ré, fixo o valor da indenização em R$ 7.000,00. Atendendo-se às peculiaridades do caso concreto, não vislumbro nenhuma circunstância apta a majorar ou minorar o valor acima fixado. Tratando-se de responsabilidade extracontratual e danos morais, os juros de mora devem incidir a partir da data do efetivo prejuízo, que, no caso, deve ser considerada a data em que a autora tomou conhecimento do bloqueio do saldo de sua conta, 10/01/2025, sendo que a correção monetária deve ser feita a partir da data do arbitramento. Nesse sentido, confira-se o teor dos enunciados nº 54 e nº 362 da súmula da jurisprudência dominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça: Enunciado nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Enunciado nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar a Caixa Econômica Federal a: 1-) liberar o saldo existente na conta n. 1569 / 1288 / 000783969009-3, de titularidade da autora, mediante depósito judicial, devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor; e 2-) pagar à autoa R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora desde 10/01/2025 e correção monetária a partir da data desta sentença, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando o disposto na Portaria COGER – 8388486, de 01/07/2019, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique os dados da conta bancária de sua titularidade, para a transferência dos valores depositados judicialmente. O mesmo deverá fazer o advogado que deseja o recebimento dos honorários contratuais de forma destacada, desde que referido instrumento conste dos autos. Desde já, fica determinada a transferência dos valores depositados judicialmente para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s). Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado, mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação. Com a indicação da(s) conta(s) bancária(s), expeça-se ofício para a instituição financeira com os dados pertinentes, conforme artigo 2º, § 1º e 2º, da mencionada Portaria. Comprovado o pagamento, arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Laís Ribeiro Lopérgolo x American Airlines Inc e outros

ID: 295922810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005453-29.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAíS RIBEIRO LOPéRGOLO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

THAYLA KELY CONCEIÇÃO MARTINIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005453-29.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Laís Ribeiro Lopérgolo - Gol Linhas Aéreas S.A. - - American Airlines INC - Vistos. Dispensado o… Processo 1005453-29.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Laís Ribeiro Lopérgolo - Gol Linhas Aéreas S.A. - - American Airlines INC - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Laís Ribeiro Lopérgolo em face de Gol Linhas Aéreas S.A. e outro alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea de Guarulhos para Miami, Estados Unidos, para embarque em 13/02/2024 às 22h45; o voo foi adiado para o dia 14/02/2024 às 10h00; foi reacomodada para o voo de 13/02/2024 às 0h15; a mala foi danificada. Pleieteia indenização por danos morais em R$ 37.500,00. Contestação da Gol Linhas Aéreas a fl. 126-148. Acordo firmado com a American Airlines a fl. 327-357. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Passo à análise do pedido em relação à Gol Linhas Aéreas S.A. No caso dos autos, restou incontroverso que a autora adquiriu passagem aérea da American Airlines por intermédio do programa Smiles Fidelidade S.A. Conforme sua narrativa, a Gol Linhas Aéreas S.A incorporou a Smiles Fidelidades S.A., e tornou-se sucessora universal de todos os seus direitos e obrigações. Embora a requerida sustente que não responde pelo defeito da prestação do serviço da American Airlines, a venda por meio de milhas constitui cadeia de consumo, nos termos do art.7º, parágrafo único, 25 §1º e 34, todos do CDC. Afinal, o consumidor pode juntar e trocar seus pontos apenas nas empresas parceiras escolhidas pelo Smiles. A fl. 61-64 e 65-67, a requerida Smiles enviou os e-mails informando a alteração dos voos, o que aponta sua ingerência na intermediação da troca das passagens. Sobre o assunto, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional Demanda julgada parcialmente procedente para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação - Insurgência da corré Azul Linhas Aéreas - Descabimento - Passagens adquiridas por programa de milhagem junto à apelante - Voo operado por empresa parceira (Avianca) - Atraso superior a 30 horas no trecho de retorno ao Brasil - Não fornecimento de assistência material - Relação de consumo configurada - Legitimidade passiva da Azul reconhecida - Responsabilidade objetiva e solidária entre os fornecedores (art. 7º, parágrafo único, do CDC) - Dano moral caracterizado - Valor fixado (R$ 5.000,00) mantido - Danos materiais comprovados - Recurso desprovido, majorados os honorários.(TJSP; Apelação Cível 1001383-24.2024.8.26.0529; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025)". "Ação de indenização por danos morais e materiais - Transporte aéreo internacional - Sentença de procedência - Legitimidade passiva ad causam da corré Gol Linhas Aéreas S/A - Aquisição de passagens aéreas por programa de milhagem administrado pela ré, que atua em parceria comercial com transportadora aérea - Cadeia de consumo evidenciada- Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, §1º e 34, todos do CDC - Legitimidade passiva da corré configurada - Preliminar rejeitada. Transação - Acordo celebrado com a corré transportadora aérea (American Airlines), com a quitação parcial da obrigação e cláusula expressa no sentido de prosseguimento da demanda em relação à corré apelante Gol Linhas Aéreas S/A - Alegação de que o acordo celebrado com a transportadora aérea aproveita a todos os réus que respondem solidariamente pela condenação - Descabimento - Pagamento parcial por um dos devedores solidários implica a redução (não extinção) da dívida comum, permanecendo a solidariedade passiva da ré apelante pelo valor remanescente da indenização por dano material e moral pretendida pelo autor - Inteligência dos arts. 275, 277 e 844, §3º do Código Civil - Recurso negado. Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagem aérea por programa de milhagem da ré, que atua em parceria comercial com a companhia aérea - Cancelamento do voo, com remarcação para o dia seguinte - Voo de realocação sofreu atraso por overbooking e necessidade de abastecimento da aeronave - Cadeia de consumo evidenciada - Responsabilidade solidária e objetiva da ré Gol Linhas Aéreas por danos causados aos passageiros - Atraso de quase 15 horas, perdendo o autor o feriado de Natal programado para passar com a família - Condenação da ré restituir o valor desembolsado pelo autor com alimentação - Possibilidade - Falha na prestação do serviço - Danos morais caracterizados - Valor arbitrado em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1001848-42.2023.8.26.0020; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025)". "Recurso inominado. Transporte aéreo. Programa de milhagem. Ilegitimidade passiva da Gol Linhas Aéreas S/A afastada. Responsabilidade solidária entre a operadora do programa de pontos e a companhia aérea executora do voo. Falha na prestação do serviço. Descumprimento do contrato de transporte ao realocar o passageiro em classe inferior à adquirida. Indenização por danos materiais correspondente à diferença de valores entre as classes econômica e executiva. Conversão de milhas em pecúnia para fins indenizatórios. Recurso da ré desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1007410-40.2024.8.26.0006; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)". Quanto ao mérito, é caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. A requerida limita sua defesa na imputação de responsabilidade da parceira American Airlines pelos fatos. Não há defesa contra a narrativa autoral. Desse modo, incontroversas as sucessivas realocomodações; voo em categoria inferior ao contratado; privação de alimentação e danos em sua mala. No que tange aos danos morais, verifica-se que a parte autora teve um transtorno maior do que o mero aborrecimento que pode acontecer por se viver em sociedade, já que sofreu um abalo moral grande. Como a parte requerida causou esse transtorno, ela deve repará-lo. O valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma coíbe novas práticas abusivas da parte requerida. Desse modo, deve ser o acolhido. Quanto aos danos materiais, a autora pretende o pagamento de R$ 8.743,84 pela mala danificada. Contudo, não restou comprovado o prejuízo em tal montante. Não há prova do valor da mala. Ausente prova do prejuízo, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais é medida que se impõe. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida Gol Linhas Aéreas S.A no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), THAYLA KELY CONCEIÇÃO MARTINIANO (OAB 212679/MG), BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO (OAB 507226/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 5308770-62.2025.8.09.0051

ID: 335495313

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5308770-62.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GAMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5308770-62.2025.8.09.0051 Requerente(s): Lucas Gama De Sousa Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Lucas Gama de Sousa em desfavor do Município de Goiânia, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em síntese, que em 05 de março de 2024, por volta das 03h30, enquanto trafegava com sua motocicleta pela Avenida 85, no Viaduto do Ratinho, em Goiânia, foi atingido por um fio de telefonia que estava atravessado na via pública. Afirma que o acidente lhe causou cortes, queimaduras no pescoço e na mão esquerda, além de sequelas permanentes. Sustenta que o ocorrido se deu por negligência do Município de Goiânia em seu dever de fiscalização e manutenção das vias, o que lhe gerou danos morais e estéticos. Ao final, pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (evento 01). Após a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência (evento nº 6), foi proferida decisão que deferiu a gratuidade da justiça, recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu. Devidamente citado, o Município de Goiânia apresentou contestação (evento nº 11). Em sua defesa, arguiu, em suma: a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, atribuindo a responsabilidade pela manutenção do fio à concessionária de serviço público de telefonia; a inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, a necessidade de redução do valor pleiteado. O autor apresentou impugnação à contestação (evento nº 17), rechaçando as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora, no evento de nº 26, requereu a produção de prova pericial para constatar a “ existência e natureza das lesões sofridas”, enquanto a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 23). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse passo, no caso em tela, a documentação acostada aos autos é robusta e suficiente para a formação do convencimento deste juízo. O Laudo de Exame de Corpo de Delito, os prontuários e relatórios médicos, e as fotografias já comprovam de forma inequívoca a existência da lesão, sua extensão e o caráter permanente da cicatriz, tornando a perícia requerida redundante. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe dispensar as diligências que entender protelatórias ou desnecessárias ao deslinde do feito, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC. Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia central da demanda cinge-se à responsabilidade civil do Município de Goiânia pelos danos decorrentes de acidente de trânsito sofrido pelo autor. A responsabilidade civil da Administração Pública, em regra, é objetiva, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Em se tratando de omissão, a responsabilidade será objetiva quando o Estado, tendo o dever legal específico de agir para impedir o resultado danoso, não o faz (omissão específica). No caso em tela, a queda de um fio em via pública representa uma falha no dever do Município de zelar pela segurança e trafegabilidade de suas vias. Trata-se de uma omissão específica, pois compete ao Poder Público Municipal a fiscalização e a manutenção das condições de segurança das ruas e avenidas, removendo obstáculos perigosos. A alegação do Município de que a responsabilidade seria exclusiva da empresa de telefonia não afasta sua própria responsabilidade concorrente. O Município possui o dever de fiscalizar e garantir que as vias sob sua jurisdição estejam seguras, sendo que a omissão da concessionária não exime a omissão do Poder Público em seu dever de zelo. Sobre o tema, o entendimento dos Tribunais Pátrios; DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FIAÇÃO SOLTA EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. 1. Pretensão de condenação do Município e da concessionária de telefonia no pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos.2. Sentença de procedência. 3. Omissão do ente público. Dever de manutenção da via pública não cumprido. Nexo causal configurado 4. Irresignação da concessionária – Prova pericial técnica desnecessária. 5. Danos morais configurados. Redução da indenização, evitando o enriquecimento sem causa. 6. Danos estéticos afastados. 7. Danos materiais comprovados. 8.Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos estéticos e reduzir o valor da indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001848-44.2023.8.26.0084;Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024). Caberia ao Município de Goiânia, no exercício de seu poder de polícia administrativa, fiscalizar as condições das vias públicas e, ao verificar a existência de cabos soltos em altura irregular e em situação de risco à segurança dos transeuntes, adotar providências imediatas, seja notificando as empresas responsáveis, seja promovendo a interdição ou a remoção da fiação. Contudo, nenhuma conduta nesse sentido foi empreendida, o que contribuiu para a consumação do acidente vivenciado pelo autor. Portanto, ao contrário do defendido pelo ente municipal, tendo havido a chamada omissão específica, o Município deve responder pelo evento danoso, ainda que posteriormente promova ação regressiva em face do causador do acidente. Superada a responsabilidade do réu, passo à análise dos danos pleiteados pela autora. Os danos sofridos pelo autor estão devidamente comprovados. O Boletim de Ocorrência registra a dinâmica do acidente. O Laudo de Exame de Corpo de Delito do IML atesta "lesões cicatriciais discrômicas" em diversas partes do corpo, notadamente "em anterior e lateral direito do pescoço", concluindo pela ocorrência de lesão corporal. Os relatórios médicos detalham o tratamento para queimaduras de 2º e 3º graus e a evolução para uma "cicatriz queloidiana no pescoco". O nexo de causalidade entre a omissão do Município e o dano é evidente. A presença do fio solto na via pública foi a causa direta do acidente e das lesões. Quanto aos danos morais e estéticos, há cumulação de indenizações por dano estético e dano moral, que é lícita (Súmula 387 do STJ). O dano moral decorre diretamente do ato praticado pelo réu, o qual ocasionou o infortúnio, ensejando, por si só, a percepção da indenização pretendida. Na situação em exame, justifica-se o acolhimento da pretensão, na medida em que a higidez física e psíquica da pessoa humana constitui atributo de sua personalidade protegida contra violações. O autor subordinou-se a intenso sofrimento desde a data do acidente, sendo submetida a tratamento médico específico, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, visto que se refere à dor interior, psíquica, aliada, no caso em tela, ao sofrimento de ordem física. Bem delineada, portanto, a existência de danos morais. O dano estético está claramente configurado pela cicatriz permanente e visível no pescoço do autor, que representa uma alteração morfológica. Conforme dito a Súmula 387 do STJ, "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". No que toca ao quantum indenizatório, a indenização pelo dano extrapatrimonial tem duplo objetivo: compensar o ofendido e afligir o culpado; não se presta a enriquecer a vítima, nem deve ser irrisória e estimular a desídia do causador do dano. Considerando sua natureza compensatória, visa a proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico pelo amargor da ofensa, mas não o enriquecer. Nesse sentido, deve-se levar em consideração a conduta do requerido, a capacidade econômica das partes e o abalo psicológico sofrido pela parte autora. A partir dos elementos constantes dos autos, arbitro indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e estéticos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA a pagar ao autor, LUCAS GAMA DE SOUSA, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais e estéticos. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Os valores devidos a título de danos morais deverão ser atualizados a partir deste arbitramento (S. 362 STJ), enquanto os juros de mora possuem incidência desde a data do evento danoso (S. 54 STJ). Considerando a responsabilidade de indenizar da Fazenda Pública, a atualização monetária deve ocorrer pelo índice IPCA-e, e os juros de mora segundo a remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos em que decidido pelo STF no RE 870947 (art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 08/12/2021, e após esta data, pelo índice Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Deixo de submeter os autos ao duplo grau de jurisdição em razão do que preceitua o art. 496, § 3º, II do CPC. Sem custas (artigo 39 da Lei nº 6.830/80). Outras Providências: Havendo interposição de embargos de declaração, volvam-me os autos imediatamente conclusos para deliberação. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se com as devidas baixas. Havendo pedido de desarquivamento dos autos para cumprimento de sentença, a UPJ deverá retificar imediatamente a classe processual. Ao vir concluso, incluir no Classificador "Com Sentença - Indenização". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ¹

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Felipe Augusto De Assis e outros x Diag-Imagem Servicos Especializados Em Diagnosticos Ltda e outros

ID: 257861181

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001848-13.2022.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE ASSIS GRAZIELLE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

DIAG-IMAGEM SERVICOS ESPECIALIZADOS EM DIAGNOSTICOS LTDA DIAG-MED -SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA MUNICIPIO DE IBIUNA

Notificação

Advogados:

GABRIEL MORENO FRANCA PAZ

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OSVALDO LEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001848-13.2022.5.02.0241 : GRAZIELLE DE SOUZA SANTOS : DIAG-IMAGEM SERVICOS ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001848-13.2022.5.02.0241 : GRAZIELLE DE SOUZA SANTOS : DIAG-IMAGEM SERVICOS ESPECIALIZADOS EM DIAGNOSTICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e82cc29 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Adoto relatório de sentença de ID. a0f2653. Após a supracitada decisão e recurso da parte interessada, decidiu o Tribunal por afastar a prescrição bienal e remeter os autos para julgamento das demais questões. É o relatório. II – Fundamentos Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam A parte legitimada para figurar no polo passivo é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo, sendo aferida segundo as afirmações do autor. Assim, uma vez que a segunda ré foi indicada na petição inicial como tomadora dos serviços da autora está demonstrada a sua legitimidade passiva ad causam, consoante a teoria da asserção. Ademais, a argumentação da defesa a respeito da configuração ou não da responsabilidade postulada diz respeito, ao mérito da demanda, o que será oportunamente examinado. Rejeito. Período sem registro A reclamante alega que trabalhou na reclamada de 18/06/2018 a 02/11/2019. Todavia, somente foi registrado em 01/01/2019. A reclamada genericamente requereu a improcedência dos pedidos da inicial, sem qualquer contestação específica e sem juntar quaisquer documentos. Assim, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada no período compreendido entre 18/06/2018 e 02/11/2019. Verbas rescisórias. FGTS. Guias. Anotação da CTPS Considerando que a reclamada genericamente requereu a improcedência dos pedidos da inicial, sem qualquer contestação específica e sem juntar quaisquer documentos, condeno a reclamada ao pagamento dos salários atrasados de julho, agosto, setembro e outubro de 2019; saldo de salário de 02 dias; aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/11 (30 dias); 6/12 de 13º salário proporcional 2018; 11/12 de 13º salário proporcional 2019, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62; férias integrais simples + 1/3 2018/2019; e de 6/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST. Condeno a reclamada ao recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). Sobre o FGTS deverá ser acrescida a indenização de 40%. Observe-se que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme Súmula 305 do TST Por sua vez, o cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ 42, II, da SBDI-I, TST). A rescisão do contrato de trabalho de forma imotivada gera direito ao empregado de receber das guias para habilitação ao programa do Seguro-Desemprego e levantamento dos depósitos de FGTS, competindo aos órgãos e entidades autorizados aferir o preenchimento dos requisitos indispensáveis à habilitação. Deverá a reclamada, assim, no prazo de 48 horas, após intimação, proceder à entrega das guias necessárias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego e levantamento dos depósitos de FGTS, sob pena de indenização direta em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC e Súmula 389, II, do TST) e multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Condeno a reclamada a efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, observando a projeção do aviso prévio indenizado quanto a data de saída (OJ, 82 da SBDI-I, TST), no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). As anotações devem ser feitas na CTPS digital, nos termos desta sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial ( ). Na eventualidade de a reclamante ainda não ter cadastro, a reclamada deve comprovar nos autos a impossibilidade de cumprimento, no mesmo prazo acima, e será novamente intimada após a regularização pela parte autora. Em caso de descumprimento, as anotações da CTPS serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT, independentemente da multa acima fixada. Horas extraordinárias, domingos e feriados, intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhava das 07 horas às 07 horas, em jornada 24x48, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual não se desincumbiu, presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Assim, a jornada efetivamente praticada pela parte autora, para efeito de apuração das horas extras deferidas, fica assim fixada: das 07h às 07h, em escala 24x48, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, considerando os a fixação feita em sentença. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em DSR’s e feriados e FGTS+40% (Súmula 172 do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SBDI-I/TST). Ainda, condeno ao pagamento de 45 minutos de intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora. Não há reflexos ante a natureza indenizatória da verba. A liquidação deverá observar a evolução salarial do obreiro, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo deve observar a Súmula 264 do TST. Adicional noturno Considerando a jornada fixada no capítulo anterior verifico que a parte autora trabalhava em período noturno, havendo diferenças de adicional noturno não quitadas pela reclamada em seu favor. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento do adicional noturno, no percentual de 20% sobre o valor da hora, para todas as horas noturnas laboradas (das 22:00 horas às 05:00 horas) e sobre as horas noturnas prorrogadas (além das 05:00 horas), nos termos da Súmula 60 do TST, observada a redução da hora noturna, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, DSR e feriados e FGTS+40%, sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados, em razão dos termos da OJ 394 da SBDI-I, TST. Autoriza-se a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Multa do art. 467 da CLT Sendo a reclamada confessa quanto à matéria de fato, incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias, devendo tais parcelas, não quitadas na primeira audiência, serem pagas com o acréscimo de 50% do art. 467 da CLT. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada não comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido. Ofícios Defiro a expedição de ofício ao INSS e à DRT para a as providências que entenderem cabíveis. Responsabilidade subsidiária O STF reafirmou a tese na ADC 16 nodo julgamento do RE n. 760.931, com repercussão geral reconhecida, sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, reiterando a impossibilidade de responsabilizar os entes da Administração Pública pelos débitos trabalhistas da contratada de forma automática, pelo mero inadimplemento. No julgamento do Tema 1118, o STF decidiu: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior – grifei. Note-se que a responsabilização, afastada pelo STF, diz respeito, meramente à inversão do ônus da prova. No presente caso, embora a reclamante não tenha comprovado que notificou a terceira reclamada sobre os descumprimentos contratuais, há violações que põem em risco a saúde do trabalhador por todo contrato de trabalho, como a realização de extensa jornada em horas extras, ainda mais sem a devida contraprestação, expondo o reclamante a trabalho em sobrejornada todos os dias. Em consonância com o entendimento recente do STF, estampado no tema 1118, a omissão do órgão público em cuidados que garantam a saúde do trabalhador atrai para o órgão a responsabilidade prevista na Súmula 331. O entendimento reiterado se harmoniza com o item V da Súmula 331 do TST, que estabelece que os entes públicos respondem subsidiariamente caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores. No caso, não há provas da fiscalização realizada pela 2ª reclamada, além do mais, verificadas as irregularidades praticadas pela 1ª reclamada, não houve demonstração da tomada de qualquer atitude por parte da Administração Pública. Portanto, condeno a terceira ré a responder subsidiariamente com a primeira e segunda reclamadas, quanto aos créditos objeto da condenação. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da autora. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GRAZIELLE DE SOUZA SANTOS em face e DIAG-IMAGEM SERVICOS ESPECIALIZADOS EM DIAGNOSTICOS LTDA, DIAG-MED -SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA e MUNICIPIO DE IBIUNA, decido REJEITAR as preliminares arguidas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça a reclamante; DECLARAR o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada no período compreendido entre 18/06/2018 e 02/11/2019; e condenar solidariamente primeira (DIAG-IMAGEM SERVICOS ESPECIALIZADOS EM DIAGNOSTICOS LTDA ) e segunda (DIAG-MED -SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA) reclamadas e subsidiariamente a terceira reclamada (MUNICIPIO DE IBIUNA), ao pagamento das seguintes parcelas: salários atrasados de julho, agosto, setembro e outubro de 2019; saldo de salário de 02 dias; aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/11 (30 dias); 6/12 de 13º salário proporcional 2018; 11/12 de 13º salário proporcional 2019, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62; férias integrais simples + 1/3 2018/2019; e de 6/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST;horas extraordinárias e reflexos;adicional noturno;multa do art. 467, da CLT;multa do art. 477, §8º, da CLT;multa de 40% do FGTS;honorários advocatícios; E nas obrigações de fazer: recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90);no prazo de 48 horas, após intimação, proceder à entrega das guias necessárias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego e levantamento dos depósitos de FGTS, sob pena de indenização direta em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC e Súmula 389, II, do TST) e multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC);efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, observando a projeção do aviso prévio indenizado quanto a data de saída (OJ, 82 da SBDI-I, TST), no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 60.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIAG-MED -SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA - DIAG-IMAGEM SERVICOS ESPECIALIZADOS EM DIAGNOSTICOS LTDA

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Felipe Augusto De Assis e outros x Diag-Imagem Servicos Especializados Em Diagnosticos Ltda e outros

ID: 257861184

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001848-13.2022.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE ASSIS GRAZIELLE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

DIAG-IMAGEM SERVICOS ESPECIALIZADOS EM DIAGNOSTICOS LTDA DIAG-MED -SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA MUNICIPIO DE IBIUNA

Notificação

Advogados:

GABRIEL MORENO FRANCA PAZ

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OSVALDO LEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001848-13.2022.5.02.0241 : GRAZIELLE DE SOUZA SANTOS : DIAG-IMAGEM SERVICOS ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001848-13.2022.5.02.0241 : GRAZIELLE DE SOUZA SANTOS : DIAG-IMAGEM SERVICOS ESPECIALIZADOS EM DIAGNOSTICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e82cc29 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Adoto relatório de sentença de ID. a0f2653. Após a supracitada decisão e recurso da parte interessada, decidiu o Tribunal por afastar a prescrição bienal e remeter os autos para julgamento das demais questões. É o relatório. II – Fundamentos Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam A parte legitimada para figurar no polo passivo é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo, sendo aferida segundo as afirmações do autor. Assim, uma vez que a segunda ré foi indicada na petição inicial como tomadora dos serviços da autora está demonstrada a sua legitimidade passiva ad causam, consoante a teoria da asserção. Ademais, a argumentação da defesa a respeito da configuração ou não da responsabilidade postulada diz respeito, ao mérito da demanda, o que será oportunamente examinado. Rejeito. Período sem registro A reclamante alega que trabalhou na reclamada de 18/06/2018 a 02/11/2019. Todavia, somente foi registrado em 01/01/2019. A reclamada genericamente requereu a improcedência dos pedidos da inicial, sem qualquer contestação específica e sem juntar quaisquer documentos. Assim, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada no período compreendido entre 18/06/2018 e 02/11/2019. Verbas rescisórias. FGTS. Guias. Anotação da CTPS Considerando que a reclamada genericamente requereu a improcedência dos pedidos da inicial, sem qualquer contestação específica e sem juntar quaisquer documentos, condeno a reclamada ao pagamento dos salários atrasados de julho, agosto, setembro e outubro de 2019; saldo de salário de 02 dias; aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/11 (30 dias); 6/12 de 13º salário proporcional 2018; 11/12 de 13º salário proporcional 2019, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62; férias integrais simples + 1/3 2018/2019; e de 6/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST. Condeno a reclamada ao recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). Sobre o FGTS deverá ser acrescida a indenização de 40%. Observe-se que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme Súmula 305 do TST Por sua vez, o cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ 42, II, da SBDI-I, TST). A rescisão do contrato de trabalho de forma imotivada gera direito ao empregado de receber das guias para habilitação ao programa do Seguro-Desemprego e levantamento dos depósitos de FGTS, competindo aos órgãos e entidades autorizados aferir o preenchimento dos requisitos indispensáveis à habilitação. Deverá a reclamada, assim, no prazo de 48 horas, após intimação, proceder à entrega das guias necessárias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego e levantamento dos depósitos de FGTS, sob pena de indenização direta em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC e Súmula 389, II, do TST) e multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Condeno a reclamada a efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, observando a projeção do aviso prévio indenizado quanto a data de saída (OJ, 82 da SBDI-I, TST), no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). As anotações devem ser feitas na CTPS digital, nos termos desta sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial ( ). Na eventualidade de a reclamante ainda não ter cadastro, a reclamada deve comprovar nos autos a impossibilidade de cumprimento, no mesmo prazo acima, e será novamente intimada após a regularização pela parte autora. Em caso de descumprimento, as anotações da CTPS serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT, independentemente da multa acima fixada. Horas extraordinárias, domingos e feriados, intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhava das 07 horas às 07 horas, em jornada 24x48, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual não se desincumbiu, presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Assim, a jornada efetivamente praticada pela parte autora, para efeito de apuração das horas extras deferidas, fica assim fixada: das 07h às 07h, em escala 24x48, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, considerando os a fixação feita em sentença. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em DSR’s e feriados e FGTS+40% (Súmula 172 do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SBDI-I/TST). Ainda, condeno ao pagamento de 45 minutos de intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora. Não há reflexos ante a natureza indenizatória da verba. A liquidação deverá observar a evolução salarial do obreiro, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo deve observar a Súmula 264 do TST. Adicional noturno Considerando a jornada fixada no capítulo anterior verifico que a parte autora trabalhava em período noturno, havendo diferenças de adicional noturno não quitadas pela reclamada em seu favor. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento do adicional noturno, no percentual de 20% sobre o valor da hora, para todas as horas noturnas laboradas (das 22:00 horas às 05:00 horas) e sobre as horas noturnas prorrogadas (além das 05:00 horas), nos termos da Súmula 60 do TST, observada a redução da hora noturna, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, DSR e feriados e FGTS+40%, sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados, em razão dos termos da OJ 394 da SBDI-I, TST. Autoriza-se a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Multa do art. 467 da CLT Sendo a reclamada confessa quanto à matéria de fato, incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias, devendo tais parcelas, não quitadas na primeira audiência, serem pagas com o acréscimo de 50% do art. 467 da CLT. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada não comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido. Ofícios Defiro a expedição de ofício ao INSS e à DRT para a as providências que entenderem cabíveis. Responsabilidade subsidiária O STF reafirmou a tese na ADC 16 nodo julgamento do RE n. 760.931, com repercussão geral reconhecida, sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, reiterando a impossibilidade de responsabilizar os entes da Administração Pública pelos débitos trabalhistas da contratada de forma automática, pelo mero inadimplemento. No julgamento do Tema 1118, o STF decidiu: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior – grifei. Note-se que a responsabilização, afastada pelo STF, diz respeito, meramente à inversão do ônus da prova. No presente caso, embora a reclamante não tenha comprovado que notificou a terceira reclamada sobre os descumprimentos contratuais, há violações que põem em risco a saúde do trabalhador por todo contrato de trabalho, como a realização de extensa jornada em horas extras, ainda mais sem a devida contraprestação, expondo o reclamante a trabalho em sobrejornada todos os dias. Em consonância com o entendimento recente do STF, estampado no tema 1118, a omissão do órgão público em cuidados que garantam a saúde do trabalhador atrai para o órgão a responsabilidade prevista na Súmula 331. O entendimento reiterado se harmoniza com o item V da Súmula 331 do TST, que estabelece que os entes públicos respondem subsidiariamente caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores. No caso, não há provas da fiscalização realizada pela 2ª reclamada, além do mais, verificadas as irregularidades praticadas pela 1ª reclamada, não houve demonstração da tomada de qualquer atitude por parte da Administração Pública. Portanto, condeno a terceira ré a responder subsidiariamente com a primeira e segunda reclamadas, quanto aos créditos objeto da condenação. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da autora. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GRAZIELLE DE SOUZA SANTOS em face e DIAG-IMAGEM SERVICOS ESPECIALIZADOS EM DIAGNOSTICOS LTDA, DIAG-MED -SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA e MUNICIPIO DE IBIUNA, decido REJEITAR as preliminares arguidas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça a reclamante; DECLARAR o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada no período compreendido entre 18/06/2018 e 02/11/2019; e condenar solidariamente primeira (DIAG-IMAGEM SERVICOS ESPECIALIZADOS EM DIAGNOSTICOS LTDA ) e segunda (DIAG-MED -SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA) reclamadas e subsidiariamente a terceira reclamada (MUNICIPIO DE IBIUNA), ao pagamento das seguintes parcelas: salários atrasados de julho, agosto, setembro e outubro de 2019; saldo de salário de 02 dias; aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/11 (30 dias); 6/12 de 13º salário proporcional 2018; 11/12 de 13º salário proporcional 2019, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62; férias integrais simples + 1/3 2018/2019; e de 6/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST;horas extraordinárias e reflexos;adicional noturno;multa do art. 467, da CLT;multa do art. 477, §8º, da CLT;multa de 40% do FGTS;honorários advocatícios; E nas obrigações de fazer: recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90);no prazo de 48 horas, após intimação, proceder à entrega das guias necessárias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego e levantamento dos depósitos de FGTS, sob pena de indenização direta em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC e Súmula 389, II, do TST) e multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC);efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, observando a projeção do aviso prévio indenizado quanto a data de saída (OJ, 82 da SBDI-I, TST), no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 60.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELLE DE SOUZA SANTOS

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Municipio De Buriti Bravo x Elizangela Sobral Da Silva

ID: 313353795

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0016536-43.2021.5.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BURITI BRAVO

Polo Passivo:

ELIZANGELA SOBRAL DA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DR. LYNARCK DASSAEV RODRIGUES SOARES

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DR. DANIEL FURTADO VELOSO

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DR. SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ws/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTRATO NULO. VERBAS… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ws/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTRATO NULO. VERBAS DEVIDAS. NÃO FOI DEMONSTRADO O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 16536-43.2021.5.16.0014, em que é Agravante MUNICIPIO DE BURITI BRAVO e é Agravada ELIZANGELA SOBRAL DA SILVA. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, estando o apelo sujeito à demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos arts. 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Sem contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de revista, conforme parecer de fls. 207/213. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, nos termos do art. 896 da CLT. Ao exame. A teor do art. 896, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Nos termos do referido preceito de lei, é indispensável que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. No caso concreto, entretanto, o reclamado transcreveu o inteiro teor do acórdão recorrido, no início das razões recursais (fls. 160/162), desvinculado dos tópicos impugnados, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT não foram atendidas, pois tal situação inviabiliza o cotejo analítico entre as teses veiculadas no recurso de revista e os fundamentos adotados na decisão recorrida. Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) Verifica-se, ademais, que, ao abordar de forma específica a questão da "incompetência da Justiça do Trabalho", o reclamado transcreveu, à fl. 173, trecho estranho aos autos, e que, quanto aos temas da "inexistência de direito ao recolhimento de FGTS" e da "diferença salarial", não transcreveu nenhum trecho. Desse modo, tem-se por inviável o conhecimento do recurso de revista, em razão da não observância do requisito estabelecido pelo art. 896, § 1º-A, I, e III, da CLT, sendo patente a ausência de transcendência da causa. Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. - Grifo nosso. O agravante afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que fez, no recurso de revista, a transcrição do acórdão regional corretamente, demonstrando o prequestionamento da controvérsia. Examina-se. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. É indispensável, assim, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. No caso concreto, entretanto, a parte reclamada transcreveu o capítulo do acórdão regional relativo ao tema, sem demonstrar, especificamente, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, prejudicando o necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão regional e os dispositivos que entende violados, restando, assim, evidente a não observância dos requisitos intrínsecos no recurso de revista. Com efeito, a parte transcreveu integralmente o acórdão regional, incluindo até mesmo outros temas, destacando diversos trechos aleatoriamente, entre eles, a ementa, o relatório, e até mesmo a parte dispositiva, o que impossibilitou evidenciar de forma inequívoca o prequestionamento da matéria. Além disso, a transcrição se deu no início do apelo (à fls. 160), fora do tópico recursal relativo ao tema, totalmente dissociada das razões recursais, ainda mais considerando a extensa argumentação articulada no recurso, o qual foi estruturado em vários tópicos, conforme as inúmeras violações apontadas. Não bastasse isso, verifica-se que, dentro do tópico recursal, dessa vez de forma vinculada às razões recursais; a parte transcreve novamente os fundamentos (à fls. 173), porém se trata de acórdão estranho aos autos, conforme foi corretamente identificado na decisão agravada. Fato esse a que parte agravante sequer fez alusão no agravo interno, e que pode configurar ato contrário à boa-fé processual. Em todo caso, acrescente-se que é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a transcrição integral, ou quase que integral, sem destaques que possibilitem a delimitação da controvérsia de forma inequívoca e precisa, fatalmente compromete a demonstração explícita e fundamentada das violações e divergências apontadas, o que não atende aos pressupostos recursais na forma estipulada pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada consubstanciado na Súmula n.º 126 do TST, o que não atende o comando inserto na Súmula n.º 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que não se conhece, no particular. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ. GRUPO ECONÔMICO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TRECHOS DO CAPÍTULO RECORRIDO. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral ou quase integral do acórdão, ou capítulo recorrido, nas razões recursais, sem destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-21052-32.2019.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2025). - Grifos incluídos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. A transcrição quase integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-694-37.2022.5.12.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). - Grifos incluídos. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. 2. ADESÃO DO EMPREGADO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU/2008. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFEITO JURÍDICO DE RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR . Em relação ao tema " base de cálculo das vantagens pessoais ", a Parte Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos da decisão recorrida em que se consubstancia o prequestionamento dos temas objeto de insurgência recursal, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, o que obsta o conhecimento do apelo. Saliente-se que, a transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão que se pretende impugnar, sem qualquer destaque que delimite especificamente a controvérsia , não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, segundo a jurisprudência desta Corte. Quanto ao tema " horas extras - cargo de confiança - alteração das condições de trabalho ", a decisão recorrida manteve o acórdão regional, o qual encontra pleno respaldo na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que a adesão do empregado à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 implica renúncia às diferenças salariais pleiteadas com esteio em planos de cargos e salários anteriores, inclusive quando se trata de pretensão de horas extras decorrentes da jornada de trabalho diferenciada para os gerentes prevista no PCS/89 . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-ARR-11393-03.2017.5.03.0135, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/06/2024). - Grifos incluídos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAS - CONTROLE DE FREQUÊNCIA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A transcrição integral do acórdão regional, incluindo tema que não foi objeto do Recurso de Revista, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, 1º-A, inciso I, da CLT. 2. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000876-80.2022.5.02.0067, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/09/2024). - Grifos incluídos. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ART. 62, II, DA CLT. SÚMULA Nº 287 DO TST. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva " TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, verifica-se que a parte transcreve o inteiro teor da fundamentação relativa ao tema veiculado no recurso, sem, contudo, ao menos individualizar os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias trazidas, não sendo, ainda, a hipótese de fundamentação sucinta que permita o confronto das teses em exame, o que não atende ao requisito contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-ED-RRAg-AIRR-987-24.2016.5.06.0312, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024). - Grifos incluídos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS DE FOLGA. INDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, §1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação dos trechos específicos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, bem como a ausência do cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação dos dispositivos da Constituição da República. Importa frisar que a transcrição integral da decisão regional, não sucinta, sem destaques que identifiquem as teses trazidas a exame, não satisfaz o requisito. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001848-78.2019.5.02.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024). - Grifos incluídos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO ENTRE JORNADAS / VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL / ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A par dos fundamentos utilizados pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, constata-se que o recorrente, ora agravante, não destacou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias controvertidas, apenas transcreveu de forma integral ou quase integral as razões decisórias, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas no apelo. A estratégia escolhida pela parte atrai o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição integral ou quase integral da decisão recorrida somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente sucintos, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-101359-52.2017.5.01.0225, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). - Grifos incluídos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. É inviável o processamento do recurso de revista, porque o reclamado transcreveu a integralidade do capítulo do acórdão regional a que refere sua insurgência, no início das razões, desatendendo, assim, ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0010642-42.2023.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/10/2024). - Grifos incluídos. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Pedro Luís Gandolfi Fiorezi x Yellow Mountain Distribuidora De Veículos - Chery – São José Do Rio Preto

ID: 331783891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021366-62.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUíS GANDOLFI FIOREZI

Polo Passivo:

YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS - CHERY – SãO JOSé DO RIO PRETO

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PACHECO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1021366-62.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Luís Gandolfi Fiorezi - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos - Chery – São José do Rio Pre… Processo 1021366-62.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Luís Gandolfi Fiorezi - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos - Chery – São José do Rio Preto e outro - Vistos. RELATÓRIO PEDRO LUÍS GANDOLFI FIOREZI ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. e CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA. Aduziu, em síntese, que, em 06 de março de 2024, adquiriu veículo novo da marca Chery, modelo Tiggo 7 1.5 Sport, cor cinza escuro metálico, ano/modelo 2024/2025, mediante o pagamento de entrada no valor de R$ 13.700,00, comprometendo-se a quitar o saldo remanescente no momento da liberação do número do chassi. Asseverou que lhe foi informado o prazo de entrega de até 60 dias após o pagamento do sinal. Contudo, mesmo transcorrido referido lapso, o veículo não foi entregue, razão pela qual pleiteou liminarmente a entrega do bem, sob pena de multa, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, que mensura em R$ 10.000,00 (fls. 1/23). Juntou procuração e documentos (fls. 24/41). Pedido de Tutela de Urgência para compelir as requeridas a entregar o veículo no prazo de três dias (fls. 51/53). A tutela antecipada foi deferida à fl. 54, com ordem de entrega do veículo no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, ou, alternativamente, a disponibilização de veículo similar ao autor, até a entrega definitiva. Às fls. 114/117, a empresa Caoa Chery Automóveis Ltda. apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não fabrica o modelo Tiggo 7, produzido pela Caoa Montadora de Veículos Ltda., com sede em Anápolis/GO. No mérito, aponta a inexistência de ato ilícito, porquanto o atraso na entrega decorreu de fatores externos e imprevisíveis, como escassez de insumos, pandemia de COVID-19 e conflitos internacionais, além da ausência de dano moral indenizável, dado que o atraso se justificaria por caso fortuito, e não teria causado abalo à esfera íntima do autor. Às fls. 149/168, as empresas Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda. e Caoa Montadora de Veículos Ltda. apresentaram defesa conjunta, arguindo, preliminarmente o pedido de retificação do polo passivo, reconhecendo que a fabricante é a Caoa Montadora de Veículos Ltda, que comparece espontaneamente aos autos, impugnando, ainda, o pedido de gratuidade de justiça, alegando que o autor demonstraria possuir recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, tendo em vista a aquisição de veículo de valor elevado. No mérito, sustentaram que o prazo informado de entrega era estimativo e que a postergação decorreu de fatores alheios à vontade das rés, notadamente a crise logística internacional. Impugnaram a existência de dano moral, invocando a ausência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial concreto. Réplica (fls. 208/221). Quanto à especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 222/223), a requerida Caoa Cherry não demonstrou interesse (fl. 224), assim como as corrés Yellow e Caoa (fls. 225/227). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade Passiva de Caoa Chery Automóveis Ltda. A ré CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA. apresentou contestação às fls. 114/117, na qual sustentou, como preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não é a fabricante do veículo objeto da lide, apontando como verdadeira responsável a empresa CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA., que efetivamente passou a integrar o polo passivo após manifestação expressa do autor (fls. 110/113). Comprovado que a CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA. não possui relação direta com a produção ou comercialização do modelo Tiggo 7, e não tendo o autor se oposto à sua exclusão, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do feito em relação a tal ré, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Reconhecido que a contestação foi regularmente apresentada, arbitrados devem ser honorários advocatícios em seu favor, em atenção ao princípio da causalidade. 2. Impugnação à Gratuidade de Justiça Descabida a preliminar, posto que não houve deferimento da benesse e o autor procedeu ao recolhimento das custas e despesas processuais. 3. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Inicialmente, cumpre reconhecer a natureza da relação jurídica entre as partes como sendo de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor CDC). O autor, na condição de destinatário final do veículo adquirido, qualifica-se como consumidor, ao passo que as rés, enquanto fornecedoras a primeira como concessionária e a segunda como montadora do veículo enquadram-se como fornecedoras de produtos. Assim, aplica-se à hipótese o art. 14 do CDC, que dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilidade, portanto, é objetiva, bastando para sua configuração a demonstração do defeito na prestação do serviço e o nexo causal com o dano suportado pelo consumidor. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu, em 06/03/2024, o veículo modelo Tiggo 7, cor cinza escuro metálico, tendo pago sinal de R$ 13.700,00, com promessa de entrega do bem no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o pagamento do valor inicial. Contudo, a entrega somente ocorreu em 14/06/2024, ou seja, mais de 90 (noventa) dias após o pagamento inicial, conforme confirmado pelas próprias rés que trouxeram aos autos a declaração de fl. 191. O autor, inclusive, ajuizou a demanda antes mesmo da entrega, obtendo tutela de urgência deferida em 04/06/2024. As rés buscaram justificar o atraso com base em eventos excepcionais e imprevisíveis, como a pandemia de COVID-19, a guerra entre Rússia e Ucrânia e os conflitos no Mar Vermelho, os quais teriam afetado a cadeia global de fornecimento de insumos e semicondutores essenciais à produção automobilística. Não se ignora que tais eventos realmente afetaram diversos setores da economia mundial, inclusive a indústria automotiva. No entanto, com relação à pandemia, desde abril/2021, deu-se início a um programa governamental visando à volta das atividades regulares nas mais diversas áreas, sendo que o veículo foi adquirido muito tempo depois da normalização dessas atividades, incluindo-se a produção de veículos. No que concerne aos conflitos bélicos, o fato é que as requeridas permaneceram atuando na fabricação e comercialização de veículos novos durante o período em questão, o que demonstra que dispunham de estrutura operacional para a continuidade de suas atividades industriais, inclusive no que se refere à produção e ao fornecimento de peças. Assim, não restou comprovado, de maneira específica e individualizada, que tais eventos excepcionais inviabilizaram, concretamente, a entrega das peças de reposição do veículo do autor, encargo probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Apelação. Veículo novo. Vício oculto. Responsabilidade solidária e objetiva da revendedora e do financiador. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento evidenciada. Veículo zero quilômetro que apresenta reiterados problemas em curto espaço de tempo, não sendo solucionados no prazo legal de 30 dias, gerando diminuição do seu valor. Artigo 18, § 1º, do CDC que confere ao consumidor, caso não sanado o vício, o direito de optar pela substituição do produto. Alegação de inviabilidade do cumprimento da determinação judicial. Descabimento. Eventual impossibilidade que deve ser apurada em sede de cumprimento de sentença. Argumentação de falta de peças de reposição por caso fortuito externo, decorrente da Covid 19 e situação de guerra na Ucrânia. Descabimento. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Eventual impossibilidade de substituição do veículo como determinado na sentença. Apreciação que só terá lugar em sede de cumprimento da sentença, quando poderá ser analisada a possibilidade de eventual indenização. Precedentes do STJ. Danos materiais decorrentes da locação de carro reserva durante o período em que ficou privada do uso do automóvel. Danos morais configurados. Quebra da expectativa em relação ao produto. Quantum indenizatório mantido, porquanto suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1001848-07.2022.8.26.0431; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024). A alegação, portanto, não se sustenta e evidencia, na realidade, a ausência de prioridade no atendimento ao consumidor, não sendo permitido à ré a ele repassar o risco da atividade pela qual aufere lucro, pois trata-se, em verdade, de fortuito interno embasado nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em exame, a concessionária e a montadora estipularam prazo certo de entrega, mesmo em contexto pandêmico e de instabilidade logística, assumindo, pois, o risco do inadimplemento. O autor demonstrou que a informação sobre o prazo de entrega foi decisiva para a celebração do contrato. Ademais, a justificativa inicialmente fornecida ao autor, conforme se extrai dos autos, referia-se ao sucesso de vendas do modelo Tiggo 7, e não a eventos externos. Portanto, afastam-se as alegações de caso fortuito e de força maior, reconhecendo-se o inadimplemento contratual das rés, por atraso na entrega do bem. No tocante aos danosmorais, embora ordinariamente este Magistrado repute inexistente a lesão de natureza moral em hipóteses deinadimplementocontratual, a verdade é que o caso concreto envolve questão sensível ao homem médio. No caso concreto, o autor é idoso, adquiriu o bem mediante pagamento inicial considerável e teve frustrada sua legítima expectativa de recebê-lo em tempo hábil. Tal situação gerou angústia e frustração suficientes para configurar violação a direitos da personalidade. Evidente, pois, que o acontecimento descrito comprometeu sobremaneira a tranquilidade da parte autora, nela provocando um sentimento de decepção e angústia que não pode ser confundido, como normalmente ocorre em casos semelhantes, com os dissabores oriundos do mero inadimplemento contratual. Trata-se, a meu ver, de situação dotada de magnitude bastante para configurar os propalados danos morais, que consubstanciam a: dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, São Paulo, Malheiros, Ed., p. 78) A respeito do tema já se manifestou a jurisprudência: Consigne-se que para fins de reconhecimento da lesão moral ordinariamente não se exige prova específica, mormente porque é impossível perscrutar a subjetividade humana. Basta, apenas, a comprovação do fato acoimado de injusto, cabendo ao juízo, em cada caso, analisar se o fato revela ou não idoneidade suficiente para causar uma grave lesão aos direitos da personalidade, situação ocorrente na hipótese em debate. Nessa esteira o posicionamento doutrinário: O prejuízo patrimonial é apodíctico. Porque vinculado à incolumidade espiritual do sujeito passivo, a prova direta da repercussão do dano moral em seu ânimo é impossível do ponto de vista naturalístico. Somente a partir de dadas situações objetivas e lançando mão, o juiz, das presunções e indícios é que poderá aferir, com segurança, a existência do dano moral. (Dano Moral Indenizável, Antônio Jeová Santos, 4ª ed., São Paulo: Ed. RT, p. 519) No mesmo diapasão o escólio de Rui Stoco: A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização dela decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo. (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1714) Nessa linha também já se posicionou a jurisprudência: DANO MORAL. PROVA. Para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14121998, REsp 86.271-SP, DJ 9121997, e REsp 171.084-MA, DJ 5101998. (REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 7.12.1999) Passo, então, à fixação da indenização. O ressarcimento do dano moral tem caráter preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em que serve como desestímulo ao ofensor. Considerando a ausência de critérios legais para estipulação do montante da reparação, a jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de seu sofrimento; a gravidade, natureza e reflexos da ofensa; o grau de culpa e a condição financeira do ofensor. Proveitosas, a respeito, as colocações de Rui Stoco: Segundo nosso entendimento a indenização do dano moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. A reparação do dano moral significa apenas um afago na alma, de sorte a aplacar ou distrair o sofrimento, a angústia, a dor, a mágoa, a tristeza e outros sentimentos internos incomodativos. Lembrou Augusto Zenun, invocando escólio de Cunha Gonçalves que, 'efetivamente, não se paga a dor e não se indenizam os sentimentos e os sofrimentos, mas o sofredor necessita de meios para se recuperar, para se distrair, como se distrai uma criança que cai e se machuca, aliviando-se ao receber um brinquedo etc. (Dano moral e sua Reparação, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 146/147) Também não se haverá de admitir que o ofensor, por maior que seja a ofensa, deva empobrecer, privar-se e privar a própria família do sustento regular, da escola dos filhos, do lazer, de uma vida digna para ter condição de reparar o dano moral causado a outrem, de sorte que, atingindo também os familiares, estar-se-á condenando pessoas inocentes que a ninguém ofenderam, nem deram causa aos danos. A punição deve estar à altura de suas forças, posto que se assim não for, desfaz-se o binômio (punição/compensação) para restar apenas o caráter punitivo. Exige-se e impõe-se equilíbrio e bom-senso para que a punição no âmbito civil não seja tão potencializada que sugere a punição no âmbito penal e que, às vezes, curiosamente, se reduz a uma cesta básica e, portanto, à insignificância. (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1734/1735). Sopesando tais balizamentos e considerando, dentre outros aspectos, a gravidade do fato e a amplitude temporal do atraso ocorrido, reputo adequado o arbitramento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que atende de forma adequada aos parâmetros anteriormente mencionados e ao disposto no artigo 944, caput, do Código Civil, sem importar, por outro lado, em enriquecimento sem causa por parte da autora, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 884 e seguintes do Código Civil) e que contrariaria, em prevalecendo, a finalidade e a natureza do instituto. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto: I) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação à ré CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA., nos termos do artigo 485, VI, do CPC, reconhecida sua ilegitimidade passiva, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da referida ré, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, haja vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. II) com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR as rés YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. e CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Por consequência, torno definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno os requeridos de forma solidária ao pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelo autor, bem como de honorários advocatícios, que fixo em trezentos dois mil reais, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP)

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