Resultados para "1001851-42.2023.8.26.0296" – Página 105 de 106

Ivo Oliveira Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275448459

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015381-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KALLEMAN RAMOS DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. IVO OLIVEIRA SILVA ajuizou a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. IVO OLIVEIRA SILVA ajuizou a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO alegando, em síntese, que firmou contrato de locação de imóvel comercial, entre o período de 07/07/2021 a 07/07/2023. Contudo, com o término do contrato, o antigo inquilino deixou diversos débitos em aberto na UC 6/2954572, os quais estão vinculados ao nome do inquilino. Desse modo, o reclamante pretende alugar o imóvel novamente, entretanto, ao procurar a concessionária de energia elétrica, ora reclamada, teve o pedido de transferência negado, ainda que não possua qualquer débito em seu nome. Por fim, requer indenização por danos morais e materiais. Tutela antecipada deferida ao ID 186401680. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a promovida, sustenta a legalidade e a perda superveniente do objeto diante da realização da transferência da titularidade. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada ao ID 192528522. É o relatório. Decido. PERDA DO OBJETO No presente caso, a parte reclamante postulou a transferência de titularidade e indenização por danos morais e materiais. Por outro lado, a parte reclamada reconhece que já realizou a troca de titularidade. Todavia, ainda há interesse processual quanto ao pleito indenizatório. Por esse motivo, prossigo com o julgamento de mérito. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se maduro para julgamento, não sendo necessária a designação de audiência para colheita de provas, posto que nos autos encontram-se os subsídios necessários ao deslinde da demanda. Assim, diante da desnecessidade da produção de provas em audiência, julgo a lide antecipadamente conforme previsão do art. 355, I, c.c 349, ambos do Código de Processo Civil. Nas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (art. 6º, VIII, do CDC) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. Trata-se de ação indenizatória, em que a parte reclamante afirma que solicitou troca de titularidade do imóvel de seu imóvel, contudo, a reclamada impôs a cobrança de débitos do antigo inquilino. Verifica-se que a negativa de transferência de titularidade pela Requerida ocorreu pela existência de vínculo anterior e pela ausência de apresentação de documentação do imóvel comercial (CNPJ), conforme ID. 186370026 e 186370028, pág. 8. A documentação anexa ao feito demonstra de forma inequívoca que as faturas pendentes foram emitidas em nome do Sr. ERIK LUAN MARTINS SILVA, portanto, o reclamante, proprietário do imóvel, não é responsável pelos débitos oriundos da prestação do serviço de energia elétrica referente ao período anterior, em que a antigo locatário foi o consumidor final da UC em discussão, uma vez que, se trata de obrigação pessoal que não se vincula ao imóvel. ID 191790575. Oportuno, salientar que, a transferência de titularidade da unidade consumidora para nome do reclamante, somente ocorreu após a propositura da presente ação. Ressalta-se que a requerida possui meios legais para se exigir o débito do usuário anterior, não podendo transferir esse ônus para o requerente, que sequer usufruiu do serviço. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que os débitos relacionados ao fornecimento de energia elétrica constituem uma obrigação pessoal (propter personam) e não real (propter rem), pois não derivam diretamente da existência do imóvel, mas sim da manifestação de vontade de receber o serviço. Assim, é considerada ilegal a cobrança de dívidas contraídas por proprietários ou ocupantes anteriores do imóvel, como no presente caso, visto que a responsabilidade pelo pagamento dos serviços cabe exclusivamente ao usuário ou beneficiário que contratou os referidos serviços. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO. FRAUDE NO MEDIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pela vencida, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. 2. O entendimento firmado por este Superior Tribunal é no sentido de que o débito, tanto de energia elétrica como de água, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. 3. Para afastar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido da ilegitimidade passiva do réu, uma vez que não foi provado nos autos a autoria da adulteração do medidor de energia, bem como o beneficiado de tal fraude, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório contido nos autos, o que é vedado a esta Corte Superior pelo óbice contido no verbete sumular 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 79.746/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) Nesse mesmo sentido, é o entendimento da jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA. RELIGAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS, DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO USUÁRIO. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. ART. 128 § 1.º, DA RESOLUÇÃO N.º 414/10 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a Recorrida Fatima Zeponi Vasques postula indenização por danos morais, em razão da recusa da empresa Recorrente em proceder à transferência e religação da energia elétrica em sua residência por falta de pagamento de débitos contraídos pelo antigo locatário. 2. Restou comprovado nos autos que os débitos objurgados se referem a uma dívida deixada por terceiro (Sr. Anilson Fernandes), antigo usuário da UC em questão. Com efeito, além da juntada do contrato de locação e demais documentos exigidos pela concessionária houve a negativa da transferência sob o argumento que o contrato de locação apresentado era inválido, vez que não possuía firma reconhecida. 3. Ora, cumpre consignar que o contrato de locação possui forma livre e independe de qualquer formalidade para que tenha validade, ademais, a lei do inquilinato (Lei 8.245/91) permite até mesmo que a locação seja realizada por meio verbal, o que evidencia que o vínculo locatício tem em sua natureza intrínseca a informalidade, portanto, os documentos apresentados pela autora eram suficientes para que a reclamada realizasse a troca da titularidade da unidade consumidora. 4. Incide, na hipótese, a regra do art. 128, § 1.º, da Resolução 414/10 da ANEEL, não se admitindo o condicionamento da ligação da energia ao adimplemento de débitos de terceiros. 5. É necessário destacar que a obrigação originária desta relação consumerista é de natureza pessoal (propter personam), conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e reiterado em diversas oportunidades: A responsabilidade por débito relativo ao consumo de água e serviço de esgoto é de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. Trata-se de obrigação de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação propter rem. Assim, não se pode responsabilizar o atual usuário por débitos antigos contraídos pelo morador anterior do imóvel. STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1.313.235-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/9/2012 (Info 505 STJ). 6. Diante da negativa da concessionária de energia em proceder a religação da energia elétrica, condicionando o fornecimento do serviço ao pagamento de débito pertencente à terceiro, mostra-se cabível a concessão de indenização por danos morais. A situação ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, porquanto afronta os direitos extrapatrimoniais da Recorrida, mormente porque se trata de serviço essencial, necessário para a garantia da subsistência digna do ser humano. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que não guarda relação com os critérios acima, devendo ser minorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais) de forma a adequar-se aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença parcialmente reformada. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1001851-02.2019.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 12/03/2021). Portanto, a negativa de troca de titularidade da unidade consumidora por débitos pretéritos configura dano moral in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do prejuízo para surgir à obrigação de indenizar. In casu, restou demonstrado nos autos que o consumidor somente teve a titularidade da unidade consumidora passada para seu nome, após a propositura da presente ação. Destarte, o dano moral experimentado pelo recorrente exsurge da falha na prestação do serviço exaustivamente demonstrada. No que tange ao quantum indenizatório a título de danos morais, insta ressaltar que para a fixação do dano, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da parte recorrida ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a recorrida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. DANO MATERIAL Em análise do caso, nota-se que a parte reclamante alega ter suportado dano material na modalidade em decorrência da negativa de mudança de titularidade, no valor de R$ 7.000,00. No entanto, não há nos autos prova do efetivo dano material alegado, no valor postulado pela parte reclamante. No quer se refere aos lucros cessantes, analisando os autos, verifica-se que não há prova do efetivo dano material por uma expectativa razoável de ganho, ou seja, a vítima deveria demonstrar que os lucros perdidos eram previsíveis e que poderiam ter sido obtidos se o ato danoso não tivesse ocorrido. Nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil, o lucro cessante deve corresponder ao que razoavelmente a parte deixou de receber, decorrente diretamente do ocorrido. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório continua com a parte reclamante. Isto porque o consumidor não é hipossuficiente para demonstração do seu prejuízo e para a parte adversa é impossível comprovar a inexistência do dano material. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LUCROS CESSANTES RESULTANTES DE COGITADO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO FRUSTRADO. DANOS HIPOTÉTICOS. ARTS. 402 E 403 DO CC/2002. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 AFASTADA. (...) 3. Os artigos 402 e 403 do Código Civil estabelecem que o cálculo dos lucros cessantes deve ser efetuado com razoabilidade, devendo corresponder à perda do lucro que resulte direta e imediatamente da inexecução do pacto. 4. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que sequer foi iniciada. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 964.233/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 23/05/2017). Para a devida comprovação dos lucros cessantes, incumbia à parte autora apresentar elementos probatórios idôneos, tais como documentos fiscais, declarações de Imposto de Renda ou extratos bancários, capazes de evidenciar que o ato ilícito narrado nos autos efetivamente ocasionou prejuízo em sua renda mensal. Ademais, impõe-se à parte autora a demonstração inequívoca do lapso temporal compreendido entre a disponibilização do bem para locação e a suposta interferência decorrente do evento danoso, a fim de se verificar a alegada frustração de proveitos econômicos. Contudo, verifica-se que não houve a juntada de qualquer documentação nesse sentido, restando ausente a demonstração do alegado dano material. Assim, diante da insuficiência probatória, devem ser aplicadas as regras de hermenêutica, as quais estabelecem que, em situações como a presente, a decisão deve ser proferida em desfavor da parte que detém o encargo da prova, com a consequente conclusão de que não restou comprovado o alegado dano material na forma de lucros cessantes. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à reclamante, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da presente data pelo índice do IPCA, acrescido de juros de mora calculados com base na Taxa Legal, a contar da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) CONFIRMAR os efeitos da tutela provisória de urgência deferida ao ID. 186401680, remetendo eventual discussão quanto ao seu eventual descumprimento para a fase de cumprimento de sentença para que não haja violação do princípio do contraditório; c) REJEITAR o pedido de indenização por danos materiais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Picpay Bank Banco Múltiplo S/A x Marcos Guilherme Da Cruz Avelino

ID: 319910804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009763-81.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PICPAY BANK BANCO MúLTIPLO S/A

Polo Passivo:

MARCOS GUILHERME DA CRUZ AVELINO

Despacho

Advogados:

RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009763-81.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009763-81.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Picpay Bank Banco Múltiplo S/A - Apelado: Marcos Guilherme da Cruz Avelino (Justiça Gratuita) - Trata-se de apelação interposta pela parte requerida em face da r. sentença de fls. 212/213, cujo relatório adoto, que, nos autos da ação de indenização por danos morais, julgou procedente em parte o pedido inicial, para condenar o réu Picpay Bank - Banco Multiplo S/A. ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em encerrar/cancelar o contrato de abertura da conta corrente indicada na inicial, aberta em nome do autor, cumpridas todas às cláusulas de encerramento das obrigações assumidas decorrente da contratação objeto da lide. Com isso, fica extinto o feito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na maior parte do pedido, condenou o autor a arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados a 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, observada a gratuidade de justiça concedida. Irresignada, insurge-se a ré, fls. 216/227, em síntese, pleiteando a reforma da r. sentença. Discorre quanto a regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes, não havendo falha na prestação dos serviços. Afirma que as transações ocorreram de forma legítima, eis que foram realizadas mediante a utilização de Token e autenticada através do próprio aparelho celular da parte autora. Alega a ausência de comunicação do correntista quanto à suposta ocorrência do furto de seu celular, visto que as operações financeiras eram realizadas através do aplicativo Internet Banking, deixando de cumprir com seu dever de guarda e cuidado de sua senha e acesso pessoal ao aplicativo. Impugna os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo a ser afastada, pois a presente demanda não é complexa e sequer demanda longo prazo. Assim, postula pelo provimento do apelo. Recurso tempestivo e preparado (fls.228/229). Ausente contrarrazões, fls. 233. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Da análise das razões recursais, infere-se que a parte requerida-apelante não rebateu os fundamentos jurídicos proferidos na r. sentença hostilizada. Veja-se que a r. sentença julgou procedente em parte o pedido inicial tão somente para cancelar o contrato de abertura da conta corrente indicada na inicial, aberta em nome do autor, cumpridas todas às cláusulas de encerramento das obrigações assumidas decorrente da contratação objeto da lide, sob os seguintes fundamentos (fls. 212/213): Vistos. Marcos Guilherme da Cruz Avelinos, qualificado nos autos, ingressou com ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais contra Picpay Bank Banco Multiplo S/A. Alegou, em síntese, que ao realizar operação de crédito com terceiros, foi informado da existência de um apontamento nos órgãos de proteção ao crédito ordenado pelo réu, em razão da abertura de uma conta bancária em seu nome. Ocorre que não celebrou com o réu nenhum negócio jurídico, não solicitou a abertura de conta bancária e não forneceu documentos para tanto. Pediu ... que seja declarada a anulação/nulidade de tal abertura de conta; (fl. 13). Também pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. O réu foi citado e apresentou contestação. Arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, bem como a alegou a ausência de interesse processual. No mérito, afirmou que houve regular celebração de contrato de prestação de serviços, o que se deu na via exclusivamente eletrônica. Alegou que houve a disponibilização de um empréstimo utilizado pelo autor, cujas parcelas foram inadimplidas. Sustentou a regularidade da cobrança. Impugnou o pedido indenizatório e pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. Relatado o essencial, decido. Rejeito a preliminar de inépcia, pois a inicial preenche todos os requisitos legais e possibilitou o exercício pleno da defesa. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual por ausência de tentativa de solução da questão na via administrativa, pois o esgotamento da via administrativa não condição para o ajuizamento da ação. No mérito, o pedido é procedente em parte. Na inicial o autor alega que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e desconhece a contratação celebrada com o réu. De se observar, entretanto, que a restrição de crédito que pesa contra ele é decorrente da relação contratual entre as partes, o que se verifica com a juntada de documentos que comprovam a celebração de contrato de empréstimo em seu nome (fls. 208/209). Ademais foram realizados pagamentos de duas parcelas em nome do autor. O autor se não manifestou acerca dos pagamentos das parcelas do empréstimo em seu nome no período informado à fl. 209. Não é admissível a tese de que ocorreu fraude, na medida em que houve o pagamento de parcelas do empréstimo contratado junto à instituição financeira requerida. Respeitado o entendimento diverso, o suposto fraudador não realiza quaisquer pagamentos, pois seu objetivo é obter vantagem ilícita. Nestes termos, se ocorreram pagamentos, certamente que eles foram realizados por contratante legítimo, que, no caso, é mesmo o autor, de acordo com a documentação juntada aos autos pelo réu, particularmente os dados de qualificação do autor que foram apresentados pelo réu são compatíveis com aqueles apresentados com a petição inicial. O requerido, portanto, demonstrou a regular contratação e a utilização dos serviços. Ausente a prova do pagamento das parcelas inadimplidas, ausente, por consequência, ato ilícito e a obrigação de indenizar. Entretanto, não se pode obrigar o autor a manter um relacionamento comercial que não lhe interessa. Afinal, vigora o regime constitucional da livre iniciativa (artigo 170 da CF) com prevalência à garantia e às liberdades individuais, dentre as quais a de contratação. Ademais, os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a previsão de cláusula contratual de rescisão unilateral, fato que legitima e torna o ato lícito da parte autora encerrar a conta bancária caso não tenha mais interesse em manter a relação comercial com a parte requerida, com observância ao cumprimento integral das obrigações contratuais celebradas entre as partes. Assim, posto, julgo parcialmente o pedido para condenar o réu Picpay Bank Banco Multiplo S/A. ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em encerrar/cancelar o contrato de abertura da conta corrente indicada na inicial, aberta em nome do autor, cumpridas todas às cláusulas de encerramento das obrigações assumidas decorrente da contratação objeto da lide. Com isso, fica extinto o feito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente na maioria, arcará o autor com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo no equivalente a 10%(dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, respeitada, entretanto, eventual gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado e decorridos dez dias sem novos requerimentos, arquivem-se, com as anotações de praxe. P.I. No presente caso, verifica-se que, em suas razões recursais, a parte requerida não enfrentou os fundamentos da r. sentença combatida. Limitou-se, contudo, a apresentar razões com fundamentos diversos, sem adentrar nas questões que motivaram o decisum recorrido. Verifica-se equivocada a insurgência da apelante ao afirmar que Portanto, a sentença do juízo a quo foi equivocada, principalmente no tocante ao entendimento que este Recorrente não comprovou a fraude da abertura da conta, uma vez que a r. sentença bem reconheceu que não houve falha na prestação dos serviços por parte da ré: O requerido, portanto, demonstrou a regular contratação e a utilização dos serviços. Ausente a prova do pagamento das parcelas inadimplidas, ausente, por consequência, ato ilícito e a obrigação de indenizar. Também é infundada a afirmação da apelante, em suas razões recursais, que: Ou seja, a ausência de comunicação do correntista quanto à suposta ocorrência do furto de seu celular, visto que as operações financeiras eram realizadas através do aplicativo Internet Banking, deixando de cumprir com seu dever de guarda e cuidado de sua senha e acesso pessoal ao aplicativo do PICPAY. Tal alegação sequer consta na petição inicial do autor, indicando que a apelante está tratando de fato alheio aos presentes autos em suas razões recursais. Além disso, a inconformidade da apelante quanto à condenação em honorários de sucumbência também não se sustenta, uma vez que tais honorários foram fixados em seu favor, e não contra ela. Como se vê, o recurso de apelação, não obstante o pedido de reforma do julgado por considerá-lo injusto, não enfrentou os fundamentos da sentença, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, insculpido no art. 1.010, II e III do CPC. Conforme advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, editora Revista dos Tribunais, 11ª edição, página 890). É cediço que o inconformismo da parte apelante deveria voltar-se especificamente contra os aspectos que motivaram a sentença proferida. Contudo, isso não consta do recurso. Ou seja, deixou o recurso da parte apelante de atacar, de forma específica, os fundamentos da r. sentença, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico, deixando de indicar, com precisão, qual o equívoco da decisão hostilizada. A inexistência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença recorrida, configura hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC Consoante decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se as razões do recurso dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o apelo por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 353515 / SP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2013/0174195-0 - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Terceira Turma - Data do Julgamento: 08/05/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2014). Neste sentido, decidiu aquela Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. 1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1334289/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. Em 04/10/2012). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E A PEÇA RECURSAL. 1. Em sede de apelação, a agravante cinge-se a alegar que não há falar em limitação do reajuste concedido aos servidores do Distrito Federal, não trazendo razões para afastar a prescrição, que fora reconhecida na sentença de primeiro grau. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem buscou a correlação lógica entre os fatos aduzidos na exordial, com o direito buscado pela ora agravante, não tendo visualizado sua simetria. Tal motivo é suficiente para manter o não conhecimento da apelação. 3. Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 991.737/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2.10.2008. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 1217366/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. Em 22/02/2011). Assim também decidiu esta C. 24ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: APELAÇÃO Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito Sentença de improcedência Recurso da parte autora Apelação não conhecida Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda Razões recursais dissociadas Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados Violação do princípio da dialeticidade Inteligência dos arts. 1.010, II e III, do CPC Precedentes desta Colenda Câmara RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1177632-84.2023.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DIALETICIDADE RECURSAL I Sentença de extinção, sem julgamento de mérito Apelo do autor II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido". (TJSP; Apelação Cível 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. Produção antecipada de provas. Indeferimento da petição inicial. Insurgência. Apelação baseada em razões integralmente dissociadas do que restou decidido na sentença originária. Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade. Exegese do artigo 1.010, II e III, do CPC. Não conhecimento. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1007214-72.2024.8.26.0361; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Com efeito, por não guardar correlação lógica com a r. sentença recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Sem majoração de honorários previstos no §11, do art. 85, do CPC, uma vez que não houve condenação em primeiro grau em desfavor da requerida. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Renan José Silva de Souza (OAB: 375382/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 256588202

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-72.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA HENRIQUE VEIGA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001851-72.2024.5.02.0313 : HENRIQUE VEIGA COSTA : SANTA CASA DE MISERICORDIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001851-72.2024.5.02.0313 : HENRIQUE VEIGA COSTA : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 285c3a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO HENRIQUE VEIGA COSTA, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV -INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA e MUNICÍPIO DE GUARULHOS requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 05-06. As reclamadas contestaram, refutando o mérito. Réplica fls. 511-512. Laudo técnico a partir de fls. 524, seguido impugnação e esclarecimentos. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A aplicação da reforma trabalhista quanto às regras de direito material deve ter por norte um dos princípios basilares do Direito do Trabalho, a saber, a inalterabilidade contratual lesiva ao empregado, parte vulnerável frente ao poder do empregador. O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1118 STF A municipalidade requer a suspensão do feito em virtude de julgamento pelo STF do Tema 1118, em sede de repercussão geral em Recurso Extraordinário, acerca da responsabilização subsidiária da Administração Pública e o ônus da prova quanto á fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas prestadoras de serviço. Afasto a hipótese, eis que o TST determinou a suspensão dos processos em que se discute tal espécie de responsabilidade, contudo somente aqueles que já se encontram em fase recursal. Ademais, o tema já houve o julgamento definitivo da questão, com a fixação do enunciado do tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante postula o pagamento de diferenças pelo adicional de insalubridade, por entendê-lo devido em seu grau máximo, enquanto percebia em grau médio. O trabalhador exercia a função de auxiliar de enfermagem, e em diligência ao seu local de trabalho (UPA), o vistor apontou que esse fazia a triagem de pacientes, fazia curativos, colhia exames de sangue, administrava medições por injeções, dentre outras tarefas. A reclamada fornecia EPIs, mas o contato constante com agentes biológicos, observado que o equipamento de proteção apenas mitiga, mas não neutraliza o agente, implica na caracterização de labor insalubre em grau máximo Diante do exposto, e à míngua de elementos capazes de infirmar as condições ora sopesadas e constantes no laudo, julgo procedente o pedido condenar ao pagamento das diferenças pelo reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%. Tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula Vinculante no 4 do Supremo Tribunal Federal veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo, o que levou a suspensão da eficácia da Súmula 228 do TST. Todavia, o STF adotou entendimento no sentido de que, até que não seja criada uma lei estabelecendo parâmetros para indexar a base de cálculo de acordo com o caso concreto, poderá ser utilizado o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade, observando, sempre, as previsões convencionadas em instrumentos coletivos. OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS E FUNDIÁRIAS O reclamante aduz que foi dispensado sem justa causa em 03.08.2024, sem o cumprimento das obrigações rescisórias e fundiárias por parte da reclamada. A reclamada alega o término do contrato de experiência, e o correto adimplemento das obrigações postuladas. Junta contrato de experiência firmado em 20.06.2024, TRCT constando a rescisão pelo término do contrato a termo, extratos e guias fundiárias, mas não traz o recibo de pagamento das verbas rescisórias e nem da entrega da guia fundiária. Em réplica, o autor não apontou diferenças quanto aos extratos e recibos fundiários, bem como não impugnou a modalidade contratual e rescisória. Assim, tem-se contrato de experiência, findo pelo término de prazo e sem o pagamento das verbas rescisórias, pelo que condeno às seguintes obrigações: - pagamento de saldo salarial; - pagamento das férias proporcionais, com o terço; - pagamento de 13o salário proporcional; - entrega da guia para saque de FGTS, no prazo de cinco dias a contar a intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 50,00, até o limite de dez dias; - pagamento da multa do art. 477, §8o, da CLT. Rejeito a aplicação da multa do art. 467 da CLT pela controvérsia instaurada. Não há que se falar em aviso prévio ou multa sobre o FGTS pela modalidade rescisória encampada. As verbas deferidas deverão ter por base a remuneração do autor, utilizada como parâmetro na petição inicial. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A segunda reclamada, Poder Público Municipal, firmou com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços. Especificamente em relação à Administração Pública, é de conhecimento geral que em 24 de novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Referido dispositivo prevê que a inadimplência de empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública não transfere para a Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal, em face da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho que, no item IV, responsabiliza subsidiariamente a Administração pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas, quando em casos de terceirização. Diante desta decisão, os ministros do Tribunal Pleno do TST, em sessão extraordinária no dia 24 de maio de 2011, alteraram o texto da súmula 331 da SDI-1. Conforme referida alteração, o item IV da Súmula em comento, que atribuía anteriormente responsabilidade aos tomadores de serviços das empresas terceirizadas pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, passou a contar com a seguinte redação: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Inobstante a supressão da menção aos órgão da Administração Pública anteriormente existente no inciso em comento, foram acrescentados incisos ao texto do verbete em questão, nos seguintes termos: “V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. “VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação." Todavia, em recente julgamento publicado em 24.02.2025, o Supremo Tribunal Federal firmou nova tese acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em tais hipóteses, ao julgar o Tema 1118 em sede de repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Assim, primeiramente, deve a parte comprovar o nexo de causalidade entre seu prejuízo e conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Ainda, há necessária notificação da Administração Pública acerca do descumprimento de obrigações contratuais pela empresa contratada, sem a qual não há como comprovar seu comportamento negligente em relação ao contrato firmado. Por ter sido firmada em tese de repercussão geral, tal tese deve ser obrigatoriamente observada, em detrimento do entendimento anterior, nos termos do art. 1.040 do CPC. Dessa forma, na ausência de tais provas e da referida notificação, não há como reconhecer a responsabilidade do Município de Guarulhos no presente feito. Improcedem, portanto, os pedidos em face da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE E RECLAMADA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. Por outro lado, a primeira reclamada também pleiteia a concessão desta benesse por ser entidade de beneficência e de utilidade pública, nos termos do Decreto 35.288/1959 – SP, o que comprova pelos documentos carreados com a defesa. Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregador pessoa física. Nos demais casos, o estado de pobreza deve ser comprovado. No entanto, o fato de a ré ser entidade filantrópica, sem fins lucrativos, atrai a ilação de hipossuficiência das referidas instituições e faz prova suficiente da frágil situação financeira alegada, sendo o que basta para o deferimento da gratuidade de justiça. Assim, concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS A Lei n. 13.467/2017 alterou a legislação material e processual trabalhista e disciplinou no artigo 790-B da CLT a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, sendo a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por tal encargo, ora fixados em R$ 800,00. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face do MUNICIPIO DE GUARULHOS, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista aforada por HENRIQUE VEIGA COSTA para condenar SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA, nas seguintes obrigações: a) pagamento das diferenças pelo reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%; b) pagamento de saldo salarial; c) pagamento das férias proporcionais, com o terço; d) pagamento de 13o salário proporcional; e) pagamento da multa do art. 467 da CLT; f) entrega da guia para saque de FGTS, sob pena de multa diária; g) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 8.000,00 no importe de R$160,00, pela 1ª reclamada. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 256588204

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-72.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA HENRIQUE VEIGA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001851-72.2024.5.02.0313 : HENRIQUE VEIGA COSTA : SANTA CASA DE MISERICORDIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001851-72.2024.5.02.0313 : HENRIQUE VEIGA COSTA : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 285c3a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO HENRIQUE VEIGA COSTA, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV -INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA e MUNICÍPIO DE GUARULHOS requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 05-06. As reclamadas contestaram, refutando o mérito. Réplica fls. 511-512. Laudo técnico a partir de fls. 524, seguido impugnação e esclarecimentos. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A aplicação da reforma trabalhista quanto às regras de direito material deve ter por norte um dos princípios basilares do Direito do Trabalho, a saber, a inalterabilidade contratual lesiva ao empregado, parte vulnerável frente ao poder do empregador. O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1118 STF A municipalidade requer a suspensão do feito em virtude de julgamento pelo STF do Tema 1118, em sede de repercussão geral em Recurso Extraordinário, acerca da responsabilização subsidiária da Administração Pública e o ônus da prova quanto á fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas prestadoras de serviço. Afasto a hipótese, eis que o TST determinou a suspensão dos processos em que se discute tal espécie de responsabilidade, contudo somente aqueles que já se encontram em fase recursal. Ademais, o tema já houve o julgamento definitivo da questão, com a fixação do enunciado do tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante postula o pagamento de diferenças pelo adicional de insalubridade, por entendê-lo devido em seu grau máximo, enquanto percebia em grau médio. O trabalhador exercia a função de auxiliar de enfermagem, e em diligência ao seu local de trabalho (UPA), o vistor apontou que esse fazia a triagem de pacientes, fazia curativos, colhia exames de sangue, administrava medições por injeções, dentre outras tarefas. A reclamada fornecia EPIs, mas o contato constante com agentes biológicos, observado que o equipamento de proteção apenas mitiga, mas não neutraliza o agente, implica na caracterização de labor insalubre em grau máximo Diante do exposto, e à míngua de elementos capazes de infirmar as condições ora sopesadas e constantes no laudo, julgo procedente o pedido condenar ao pagamento das diferenças pelo reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%. Tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula Vinculante no 4 do Supremo Tribunal Federal veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo, o que levou a suspensão da eficácia da Súmula 228 do TST. Todavia, o STF adotou entendimento no sentido de que, até que não seja criada uma lei estabelecendo parâmetros para indexar a base de cálculo de acordo com o caso concreto, poderá ser utilizado o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade, observando, sempre, as previsões convencionadas em instrumentos coletivos. OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS E FUNDIÁRIAS O reclamante aduz que foi dispensado sem justa causa em 03.08.2024, sem o cumprimento das obrigações rescisórias e fundiárias por parte da reclamada. A reclamada alega o término do contrato de experiência, e o correto adimplemento das obrigações postuladas. Junta contrato de experiência firmado em 20.06.2024, TRCT constando a rescisão pelo término do contrato a termo, extratos e guias fundiárias, mas não traz o recibo de pagamento das verbas rescisórias e nem da entrega da guia fundiária. Em réplica, o autor não apontou diferenças quanto aos extratos e recibos fundiários, bem como não impugnou a modalidade contratual e rescisória. Assim, tem-se contrato de experiência, findo pelo término de prazo e sem o pagamento das verbas rescisórias, pelo que condeno às seguintes obrigações: - pagamento de saldo salarial; - pagamento das férias proporcionais, com o terço; - pagamento de 13o salário proporcional; - entrega da guia para saque de FGTS, no prazo de cinco dias a contar a intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 50,00, até o limite de dez dias; - pagamento da multa do art. 477, §8o, da CLT. Rejeito a aplicação da multa do art. 467 da CLT pela controvérsia instaurada. Não há que se falar em aviso prévio ou multa sobre o FGTS pela modalidade rescisória encampada. As verbas deferidas deverão ter por base a remuneração do autor, utilizada como parâmetro na petição inicial. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A segunda reclamada, Poder Público Municipal, firmou com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços. Especificamente em relação à Administração Pública, é de conhecimento geral que em 24 de novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Referido dispositivo prevê que a inadimplência de empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública não transfere para a Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal, em face da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho que, no item IV, responsabiliza subsidiariamente a Administração pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas, quando em casos de terceirização. Diante desta decisão, os ministros do Tribunal Pleno do TST, em sessão extraordinária no dia 24 de maio de 2011, alteraram o texto da súmula 331 da SDI-1. Conforme referida alteração, o item IV da Súmula em comento, que atribuía anteriormente responsabilidade aos tomadores de serviços das empresas terceirizadas pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, passou a contar com a seguinte redação: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Inobstante a supressão da menção aos órgão da Administração Pública anteriormente existente no inciso em comento, foram acrescentados incisos ao texto do verbete em questão, nos seguintes termos: “V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. “VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação." Todavia, em recente julgamento publicado em 24.02.2025, o Supremo Tribunal Federal firmou nova tese acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em tais hipóteses, ao julgar o Tema 1118 em sede de repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Assim, primeiramente, deve a parte comprovar o nexo de causalidade entre seu prejuízo e conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Ainda, há necessária notificação da Administração Pública acerca do descumprimento de obrigações contratuais pela empresa contratada, sem a qual não há como comprovar seu comportamento negligente em relação ao contrato firmado. Por ter sido firmada em tese de repercussão geral, tal tese deve ser obrigatoriamente observada, em detrimento do entendimento anterior, nos termos do art. 1.040 do CPC. Dessa forma, na ausência de tais provas e da referida notificação, não há como reconhecer a responsabilidade do Município de Guarulhos no presente feito. Improcedem, portanto, os pedidos em face da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE E RECLAMADA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. Por outro lado, a primeira reclamada também pleiteia a concessão desta benesse por ser entidade de beneficência e de utilidade pública, nos termos do Decreto 35.288/1959 – SP, o que comprova pelos documentos carreados com a defesa. Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregador pessoa física. Nos demais casos, o estado de pobreza deve ser comprovado. No entanto, o fato de a ré ser entidade filantrópica, sem fins lucrativos, atrai a ilação de hipossuficiência das referidas instituições e faz prova suficiente da frágil situação financeira alegada, sendo o que basta para o deferimento da gratuidade de justiça. Assim, concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS A Lei n. 13.467/2017 alterou a legislação material e processual trabalhista e disciplinou no artigo 790-B da CLT a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, sendo a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por tal encargo, ora fixados em R$ 800,00. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face do MUNICIPIO DE GUARULHOS, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista aforada por HENRIQUE VEIGA COSTA para condenar SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA, nas seguintes obrigações: a) pagamento das diferenças pelo reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%; b) pagamento de saldo salarial; c) pagamento das férias proporcionais, com o terço; d) pagamento de 13o salário proporcional; e) pagamento da multa do art. 467 da CLT; f) entrega da guia para saque de FGTS, sob pena de multa diária; g) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 8.000,00 no importe de R$160,00, pela 1ª reclamada. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE VEIGA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001350-70.2025.8.24.0016

ID: 331349473

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001350-70.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO FRANCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA PAGGI PEDRON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001350-70.2025.8.24.0016/SC RÉU : LEANDRO FRANCA ADVOGADO(A) : BARBARA PAGGI PEDRON (OAB SC071466) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da proximidade do prazo de … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001350-70.2025.8.24.0016/SC RÉU : LEANDRO FRANCA ADVOGADO(A) : BARBARA PAGGI PEDRON (OAB SC071466) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da proximidade do prazo de 90 dias desde a última revisão da prisão preventiva do réu (evento 5), avoco os autos para os fins do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Inicialmente, rememoro que a revisão deve ser feita de ofício e, portanto, independe de prévia provocação de qualquer das partes (AgRg no RHC n. 150.537/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021; e AgRg nos EDcl no RHC n. 163.246/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022). A prisão cautelar do réu foi decretada pelos seguintes fundamentos (evento 15.1 dos autos n. 5000895-72.2025.8.24.0512): Analisando-se a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória, mostra-se ser o caso de conversão do flagrante em prisão preventiva, porquanto inadequadas e insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão do custodiado ainda é necessária, eis que presente dois dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Os fatos narrados retratam a prática pelo custodiado da conduta descrita no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato supera 4 (quatro) anos. Além disso, o custodiado porta maus-antecedentes e é reincidente específico em crime da mesma natureza, bem como está em livramento condicional nos autos n. 0019107-21.2009.8.24.0018 . Assim, reputo preenchido o pressuposto processual do cabimento da prisão preventiva, fulcro no art. 313, I e II, do CPP. No que tange ao ‘ fumus comissi delicti ', a prova indiciária até então produzida revela a existência de materialidade delitiva quanto aos crimes atribuídos - estando respaldada, precipuamente, pelo boletim de ocorrência de evento 1, DOC1, fls. 7-12 e os depoimentos prestados. Por sua vez, os indícios suficientes de autoria também estão calcados nos elementos de prova acima mencionados, em especial nos depoimentos dos agentes que efetuaram a prisão em flagrante do conduzido. Ressalte-se, no ponto, que predomina atualmente o entendimento jurisprudencial de que a palavra dos policiais, em sede de investigação policial, quando corroborada por outros elementos de prova, é apta a fundamentar a prisão cautelar atestando a autoria da infração criminal em juízo de cognição sumária (cf. STF, HC 133.866/MG de 13-04-2016 e TJSC, Apelação Criminal n. 2015.083045-4, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015). Presentes, assim, indícios suficientes de que o investigado é o provável autor dos delitos ora investigados. Já o ' periculum libertatis ' se traduz no aspecto subjetivo imperioso à segregação, ou seja, no risco que a liberdade individual do agente traz à garantia de ordem pública ou da ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. In casu , o pressuposto em questão está presente e visa garantir a ordem pública, uma vez que o conduzido praticou, a princípio, a conduta descrita no art. 155 do Código Penal e é reincidente específico em crime da mesma natureza, o que denota a gravidade concreta do fato e a possibilidade real de reiteração delitiva . Logo, é insubsistente a concessão de cautelares diversas da prisão, inclusive a segregação domiciliar. Outrossim, há que se ressaltar que, no caso em apreço, não é possível, nesta fase embrionária, aplicar o princípio da insignificância. Isso porque, consoante documento juntado em evento 1, DOC1, fl. 21 , os produtos furtados somam a quantia de R$ 2.628,00 (dois mil seiscentos e vinte e oito reais), ou seja, superam em mais de 10% o valor do salário mínimo vigente; além disso, como dito, o custodiado se apresenta como reincidente específico em crime da mesma natureza e está em livramento condicional, o que denota um grau maior de reprovabilidade da sua conduta. Neste sentido, assim se manifestou recentemente o e. TJSC: ' [...] AVENTADO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. INSUBSISTÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVA QUE SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS E QUE NÃO PODE SER ACOIMADO DE IRRISÓRIO. ADEMAIS, APELANTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE, O QUE DENOTA UM GRAU MAIOR DE REPROVABILIDADE DA SUA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA ' (Apelação Criminal n. 5015547-57.2021.8.24.0020, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 4-2-2025). Assim, ' Para a garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso às práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida.' (JTACRESP 42/58). Importante mencionar que no conceito de ordem pública não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. ' A prisão preventiva é remédio necessário para que a sociedade possa defender-se dos criminosos, cuja liberdade possa pôr em risco não só o direito do Estado, no seu jus puniendi, como o da própria sociedade, que não pode ficar a mercê de agressões dessa natureza, enquanto não se apura a imputabilidade no processo regular (TJSP, RT 534/303). Acresce-se ainda a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal ao caso concreto. A experiência prévia do custodiado com o sistema de justiça, decorrente de seu longo histórico infracional, assim como não possuir emprego lícito no distrito da culpa, sugere tentativa em se evadir da aplicação da pena, caso seja solto durante a instrução processual. Logo , é insubsistente a concessão de cautelares diversas da prisão, inclusive a segregação domiciliar, à luz da gravidade concreta do crime e risco de reiteração delitiva diante das especificidades do caso concreto. Vê-se, portanto, que a prisão preventiva foi decretada para preservação da ordem pública, tendo em vista o histórico criminal do agente, que, inclusive, é multirreincidente específico em crimes contra o patrimônio e praticou, em tese, o delito durante o gozo de livramento condicional concedido no PEC n. 0019107-21.2009.8.24.0018. Desta feita, como não houve alteração do quadro fático-jurídico dos autos ou outra situação capaz de infirmar os fundamentos que levaram à decretação da preventiva, não há razões para sua revogação. A propósito: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º, E 4º, INCS. I E IV, DA LEI N. 12.850/13). NEGATIVA DE AUTORIA E HIPÓTESE DE "CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA". TESES QUE DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A SUMARIEDADE DO PRESENTE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANALISADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR NOVA APRECIAÇÃO. ADEMAIS, DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE REMISSÃO ÀS DECISÕES ANTERIORES PARA SE INDEFERIR O PLEITO REVOGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFIQUE A LIBERDADE DO PACIENTE. EXEGESE DO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5002888-08.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 23-02-2023). Da doutrina: O aspecto relativo à manutenção ou revogação das medidas pessoais de caráter pessoal é, na verdade, norteado pela cláusula rebus sic stantitus, que pode ser lida como “enquanto as coisas estiverem assim”. Isto implica dizer que a decisão judicial que decretar a prisão preventiva ou outra medida cautelar diversa da prisão deverá ser reflexo da situação existente no momento em que proferida, persistindo o comando a ela inserido enquanto esse mesmo contexto fático se mantiver. Se o reverso ocorrer e desfazer-se o cenário que justificou a determinação das providências emergenciais, caberá ao Poder Judiciário ordenar a respectiva revogação, restabelecendo a situação anterior. (Avena, Norberto Avena. Processo Penal. – 13. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2021, Pág. 1.053). Também: Modificações fáticas da situação determinante da prisão ou da soltura do réu: é possível que o juiz tenha indeferido o pedido do Ministério Público de decretação da prisão preventiva do réu, por não ter constatado causa válida para isso, espelhando-se nas provas do processo, naquele momento. Entretanto, surgindo nova prova, é natural possa a situação fática alterar-se, justificando outro pedido e, consequentemente, a decretação da medida cautelar. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em via inversa. Se o acusado foi preso, logo no início da instrução, porque se dizia que ele ameaçava testemunhas, é possível, em seguida aos depoimentos destas, negando ao juiz as pretensas ameaças, caiba a revisão da medida, colocando-se o acusado em liberdade. Ver, ainda, a nota 24-A ao art. 312. A reforma trazida pela Lei 13.964/2019 apenas acrescentou que o magistrado pode rever a necessidade de manter a prisão cautelar de ofício (sem requerimento das partes). Na jurisprudência: STF: “1. A prisão processual desafia a presença de algum dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Inexiste relação necessária entre a celebração e/ou descumprimento de acordo de colaboração premiada e o juízo de adequação de medidas cautelares gravosas. 3. A teor do art. 316, CPP, a imposição de nova prisão preventiva desafia a indicação de base empírica idônea e superveniente à realidade ponderada no momento da anterior revogação da medida prisional. 4. Ordem parcialmente concedida, com confirmação da liminar deferida” (HC 138.207 – PR, 2.ª T., rel. Edson Fachin, 25.04.2017, v.u.). TJAC: “1. Estando o decreto segregatório que determinou a prisão preventiva do paciente amparado na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não há que se falar em ausência de fundamentação. 2. Tendo a decisão que decreta a prisão preventiva o caráter rebus sic stantibus, e não se verificando quaisquer alterações fáticas e/ou probatórias que fundamentaram a decretação da prisão preventiva do paciente, deve a mesma ser mantida, consoante inteligência do art. 316 do CPP” (HC 1001851-97.2016.8.01.0000 – AC, Câmara Criminal, rel. Pedro Ranzi, 19.12.2016, v.u.). (Guilherme de Souza Nucci. Código de processo penal comentado. 20. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. Pág. 718). Diante do exposto, em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, MANTENHO a prisão preventiva do acusado. No mais, aguarde-se a audiência aprazada no evento 45. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001851-10.2023.8.11.0086

ID: 338306612

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001851-10.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA MOTTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIBEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001851-10.2023.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001851-10.2023.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AGROCAL COMERCIO E TRANSPORTE AGRICOLA LTDA - CNPJ: 25.935.179/0001-08 (APELADO), JOSE MADSON DOS REIS - CPF: 569.384.709-87 (ADVOGADO), CAROLINA ELISABETE PUEHRINGER MIGUEZ DE SENNA MOTTA - CPF: 030.091.839-92 (ADVOGADO), STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. - CNPJ: 17.341.270/0001-69 (APELANTE), EDUARDO RIBEIRO COSTA - CPF: 925.311.807-53 (ADVOGADO), JULIANA MOTTA DE OLIVEIRA - CPF: 438.406.288-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, O DESPROVEU. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. FURTO/APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TEMPESTIVIDADE NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório formulado em ação de seguro de transporte rodoviário de carga, condenando-a ao pagamento de R$ 113.775,00, com correção e juros, em razão de furto da mercadoria transportada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora pode se eximir da obrigação indenizatória diante de alegado descumprimento contratual e suposto agravamento do risco pela transportadora; (ii) saber se houve inovação recursal na apelação, com a introdução de argumentos não deduzidos na contestação. III. Razões de decidir 3. Não se conhece da parte do recurso que veicula teses de abandono da carga, culpa in vigilando e falha mecânica, por configurarem inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do CPC. 4. No mérito, é ônus da seguradora provar a existência de agravamento intencional do risco ou má-fé do segurado, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu no caso. 5. Comprovado que a empresa transportadora agiu com diligência ao contratar motorista previamente cadastrado e que apenas teve ciência do desaparecimento da carga em novembro de 2022, comunicando imediatamente à seguradora, mostra-se tempestiva a comunicação do sinistro, à luz do art. 206, § 1º, II, do CC/2002. 6. Cláusula contratual que exige comunicação “imediata” do sinistro não prevalece sobre o prazo prescricional legal, nos termos do art. 192 do CC/2002. 7. Inexistindo demonstração de má-fé, omissão ou negligência grave, é legítima a exigência da cobertura securitária conforme pactuado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “1. Não se conhece da parte do recurso que inova as razões recursais com fundamentos não deduzidos na contestação. 2. O prazo para comunicação de sinistro em seguro de transporte inicia-se com a ciência do evento pelo segurado, sendo ineficaz cláusula que pretenda restringir esse direito em afronta ao art. 192 do CC/2002. 3. A seguradora responde pelo sinistro quando não comprovado o agravamento intencional do risco ou má-fé da segurada.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 192, 206, § 1º, II, e 373, II; CPC/2015, arts. 1.014 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2026894/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 27.03.2023; TJMT, Ap. Cív. 1034004-37.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 06.11.2024; TJMT, Ap. Cív. 1000673-44.2020.8.11.0017, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 13.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Nova Mutum, nos autos da Ação de Indenização Securitária ajuizada por AGROCAL COMÉRCIO E TRANSPORTE AGRÍCOLA LTDA, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando-a ao pagamento do valor de R$ 113.775,00 (cento e treze mil setecentos e setenta e cinco reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) a partir do desembolso e com juros de mora englobando a correção monetária a contar da data da citação, nos moldes do art. 406, § 1º, do CC (SELIC), além das custas, despesas e honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Alega a recorrente que houve descumprimento contratual por parte da segurada, sobretudo quanto ao agravamento do risco e à culpa in vigilando, eis que o motorista subcontratado pela segurada abandonou a carga em oficina mecânica em Várzea Grande/MT, sob a guarda de um suposto terceiro, sem qualquer comunicação à seguradora e sem medidas de segurança efetivas. Para reforçar sua alegação, argumenta que tal conduta contraria as cláusulas 18 e 19 da apólice de seguro, que impõem ao segurado a obrigação de adotar medidas de segurança durante o transporte e de comunicar imediatamente à seguradora qualquer interrupção na viagem. Sustenta ainda que houve retardo injustificado na comunicação do sinistro, o que, por si, comprometeria a cobertura, tendo em vista que a carga foi subtraída em 11/05/2022, enquanto a seguradora somente foi avisada em 24/11/2022. Por fim, requer a reforma integral da sentença de procedência, mediante o provimento do recurso e inversão do ônus de sucumbência. Em contrarrazões (Id. 295266922), a parte recorrida defende que não houve qualquer descumprimento contratual, tampouco agravamento intencional do risco. Assevera que o motorista e os veículos foram previamente consultados pela gerenciadora de risco, obtendo cadastro positivo para a realização da viagem, sendo liberada a carga no dia 11/05/2022 com destino a Rondonópolis/MT. Assevera que só tomou ciência do desaparecimento da carga em novembro de 2022, quando foi comunicada pelo embarcador sobre o não recebimento da mercadoria, tendo imediatamente registrado boletim de ocorrência e avisado o sinistro à seguradora. Aponta que não houve “abandono” da carga, mas sim um crime de apropriação indébita cometido pelo motorista subcontratado, que desapareceu com a carga e o veículo. Alega ainda que a comunicação do sinistro foi feita dentro do prazo legal de um ano, e que não houve má-fé da autora. Por fim, sustenta que os argumentos da apelante relacionados à culpa in vigilando, abandono da carga, falha mecânica e ausência de provas quanto ao crime não foram trazidos na contestação, configurando-se inovação recursal, vedada pela jurisprudência dominante. Assim, requer o não conhecimento desses pontos do recurso e a manutenção integral da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Nova Mutum, nos autos da Ação de Indenização Securitária ajuizada por AGROCAL COMÉRCIO E TRANSPORTE AGRÍCOLA LTDA, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando-a ao pagamento do valor de R$ 113.775,00 (cento e treze mil setecentos e setenta e cinco reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) a partir do desembolso e com juros de mora englobando a correção monetária a contar da data da citação, nos moldes do art. 406, § 1º, do CC (SELIC), além das custas, despesas e honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Passo a análise da preliminar invocada. · Inovação Recursal De início, cumpre apreciar a preliminar de inovação recursal suscitada pela parte apelada, que sustenta terem sido introduzidos no recurso de apelação argumentos não veiculados na contestação, notadamente quanto à alegada culpa in vigilando, ao suposto abandono da carga e à menção de falha mecânica como causa da interrupção do transporte. O artigo 1.014 do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. O dispositivo consagra a vedação à inovação recursal, exigindo que todas as matérias de defesa, inclusive de fato, sejam articuladas na contestação, sob pena de preclusão. Nos autos, verifica-se que, embora a seguradora tenha, na peça contestatória de Id. 295266886, mencionado genericamente falhas de conduta da segurada — como desídia na contratação do motorista e demora na comunicação do sinistro — não articulou com precisão os fundamentos ora desenvolvidos na apelação, sobretudo no que tange ao “abandono da carga em oficina” e à “culpa in vigilando” como tese excludente da responsabilidade contratual. Na peça recursal, a argumentação é apresentada com nova roupagem fática, sem base nos elementos explicitamente articulados em sede de defesa, representando, de fato, inovação vedada. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inadmissibilidade de inovação em sede recursal: PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ. 3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art . 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. 4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” 5. Esta Corte entende, a contrario sensu, que é incabível agravo de instrumento contra sentença que encerra integralmente a execução, ensejando tal decisum a interposição de apelação .6. A conformidade do acórdão regional recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ.7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2026894 DF 2022/0296332-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) Assim, ACOLHO a preliminar suscitada pela parte apelada, para não conhecer das alegações recursais que envolvem a culpa in vigilando, abandono da carga, falha mecânica ou suposta omissão na adoção de medidas de segurança não ventiladas oportunamente em contestação. · Do Mérito Ultrapassada a preliminar, passa-se à análise do mérito recursal, dentro dos limites da insurgência admitida. A apelante impugna a sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária formulado pela transportadora, ao fundamento de que a segurada teria contribuído decisivamente para o sinistro, por descumprimento contratual e por atraso na comunicação do evento. Entretanto, conforme bem delineado na sentença de origem, não restou demonstrado de forma cabal qualquer agravamento intencional do risco pela segurada ou culpa relevante capaz de eximir a seguradora do dever de indenizar. A propósito, é consolidada a jurisprudência segundo a qual o ônus da prova do agravamento do risco e da má-fé do segurado recai sobre a seguradora, nos termos do artigo 373, II, do CPC, o que não se verificou no caso. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA MÁ-FÉ – DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES DO SINISTRO – AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO – INDENIZAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO PELA TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO – DESCONTO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO – FRANQUIA - ILEGALIDADE - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao aduzir a ausência de boa-fé do autor e, consequentemente, a ocorrência de fraude, a ré apelante atraiu para si o ônus de provar os fatos que alegou, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Assim, cabe à requerida comprovar a má-fé do autor apelado, quando age intencionalmente no intuito de se beneficiar do valor da indenização securitária, ônus do qual não se desincumbiu. Mostra abusivo o desconto referente à cota de participação no Contrato de Proteção Veicular, tendo em vista a Circular SUSEP nº 269, de 30 de setembro de 2004, vedar a aplicação de franquia nos casos de indenização integral Com o pagamento da indenização pela perda total do automóvel em favor da parte autora, esta deverá preencher o documento de transferência do bem em favor da seguradora, livre e desembaraçado, sem qualquer ônus, como determina a lei, ou, em caso de impossibilidade, ao abatimento do valor do salvado à época do sinistro do montante da indenização por danos materiais, apurando-se o respectivo montante na fase de cumprimento de sentença, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte autora (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10340043720238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) Consoante a prova documental e testemunhal produzida nos autos, a empresa apelada adotou medidas regulares, valendo-se de consulta à gerenciadora de risco, que aprovou previamente o cadastro do motorista e dos veículos utilizados, o que afasta qualquer imputação de imprudência ou negligência grave por parte da contratante. Quanto ao argumento de que o aviso do sinistro foi intempestivo, tampouco prospera. A apelada comprovou que somente tomou conhecimento do desaparecimento da carga em novembro de 2022, ao ser notificada pela embarcadora, e que procedeu imediatamente à comunicação do sinistro à seguradora e ao registro do boletim de ocorrência, tendo cumprido, assim, o prazo prescricional de um ano previsto no artigo 206, §1º, II, do Código Civil. É oportuno registrar que o referido dispositivo legal estabelece: Art. 206. Prescreve: [...] § 1º Em um ano: [...] II – quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão. A norma legal é clara ao indicar que o prazo prescricional se inicia com a ciência do fato gerador da pretensão, e não com a ocorrência do evento em si. No caso dos autos, a transportadora segurada apenas teve ciência do desaparecimento da carga em novembro de 2022, ocasião em que foi cientificada pelo embarcador acerca da não entrega da mercadoria. Não há qualquer prova que infirme essa narrativa. Assim, a comunicação do sinistro em 24 de novembro de 2022 revela-se tempestiva, e o exercício do direito de ação, igualmente legítimo, à luz da regra legal acima transcrita. Cumpre ainda salientar que a suposta cláusula contratual que impõe o dever de comunicação “imediata” do sinistro à seguradora não pode ser interpretada de modo a suprimir ou restringir o prazo legal de prescrição, sob pena de afronta ao artigo 192 do Código Civil, que assim estabelece: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Como bem destacado na sentença, não havendo prova de má-fé da segurada, o mero atraso na comunicação — especialmente quando justificável — não tem o condão de afastar a cobertura securitária. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme nesse sentido: CÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO VEICULAR – ROUBO DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO NEGADA - DECLARAÇÕES FALSAS - NÃO VERIFICADAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU AGRAVAMENTO DE RISCO PELO SEGURADO – COBERTURA DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de contratos de seguro, de acordo com o art. 765 do Código Civil, é dever das partes que sua conduta seja pautada pela boa-fé, tanto na celebração quanto na execução do pacto. O artigo 769 do Código Civil é claro ao dispor que o considerável agravamento de riscos associado à má-fé do segurado é o que acarreta a perda do direito à indenização securitária. Não é a hipótese dos autos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10006734420208110017, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 13/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2024) Assim, ausente comprovação de conduta dolosa ou negligência grave, e sendo incontroversa a ocorrência do sinistro, é plenamente exigível o cumprimento da obrigação contratual por parte da seguradora, nos termos pactuados, razão pela qual a sentença não merece qualquer reparo. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso, apenas para rejeitar as matérias que configuram inovação recursal, e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença, por seus próprios fundamentos. Via de consequência, majoro os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, §11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001851-10.2023.8.11.0086

ID: 338306615

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001851-10.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROCAL COMERCIO E TRANSPORTE AGRICOLA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE MADSON DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ELISABETE PUEHRINGER MIGUEZ DE SENNA MOTTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001851-10.2023.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001851-10.2023.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AGROCAL COMERCIO E TRANSPORTE AGRICOLA LTDA - CNPJ: 25.935.179/0001-08 (APELADO), JOSE MADSON DOS REIS - CPF: 569.384.709-87 (ADVOGADO), CAROLINA ELISABETE PUEHRINGER MIGUEZ DE SENNA MOTTA - CPF: 030.091.839-92 (ADVOGADO), STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. - CNPJ: 17.341.270/0001-69 (APELANTE), EDUARDO RIBEIRO COSTA - CPF: 925.311.807-53 (ADVOGADO), JULIANA MOTTA DE OLIVEIRA - CPF: 438.406.288-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, O DESPROVEU. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. FURTO/APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TEMPESTIVIDADE NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório formulado em ação de seguro de transporte rodoviário de carga, condenando-a ao pagamento de R$ 113.775,00, com correção e juros, em razão de furto da mercadoria transportada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora pode se eximir da obrigação indenizatória diante de alegado descumprimento contratual e suposto agravamento do risco pela transportadora; (ii) saber se houve inovação recursal na apelação, com a introdução de argumentos não deduzidos na contestação. III. Razões de decidir 3. Não se conhece da parte do recurso que veicula teses de abandono da carga, culpa in vigilando e falha mecânica, por configurarem inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do CPC. 4. No mérito, é ônus da seguradora provar a existência de agravamento intencional do risco ou má-fé do segurado, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu no caso. 5. Comprovado que a empresa transportadora agiu com diligência ao contratar motorista previamente cadastrado e que apenas teve ciência do desaparecimento da carga em novembro de 2022, comunicando imediatamente à seguradora, mostra-se tempestiva a comunicação do sinistro, à luz do art. 206, § 1º, II, do CC/2002. 6. Cláusula contratual que exige comunicação “imediata” do sinistro não prevalece sobre o prazo prescricional legal, nos termos do art. 192 do CC/2002. 7. Inexistindo demonstração de má-fé, omissão ou negligência grave, é legítima a exigência da cobertura securitária conforme pactuado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “1. Não se conhece da parte do recurso que inova as razões recursais com fundamentos não deduzidos na contestação. 2. O prazo para comunicação de sinistro em seguro de transporte inicia-se com a ciência do evento pelo segurado, sendo ineficaz cláusula que pretenda restringir esse direito em afronta ao art. 192 do CC/2002. 3. A seguradora responde pelo sinistro quando não comprovado o agravamento intencional do risco ou má-fé da segurada.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 192, 206, § 1º, II, e 373, II; CPC/2015, arts. 1.014 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2026894/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 27.03.2023; TJMT, Ap. Cív. 1034004-37.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 06.11.2024; TJMT, Ap. Cív. 1000673-44.2020.8.11.0017, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 13.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Nova Mutum, nos autos da Ação de Indenização Securitária ajuizada por AGROCAL COMÉRCIO E TRANSPORTE AGRÍCOLA LTDA, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando-a ao pagamento do valor de R$ 113.775,00 (cento e treze mil setecentos e setenta e cinco reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) a partir do desembolso e com juros de mora englobando a correção monetária a contar da data da citação, nos moldes do art. 406, § 1º, do CC (SELIC), além das custas, despesas e honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Alega a recorrente que houve descumprimento contratual por parte da segurada, sobretudo quanto ao agravamento do risco e à culpa in vigilando, eis que o motorista subcontratado pela segurada abandonou a carga em oficina mecânica em Várzea Grande/MT, sob a guarda de um suposto terceiro, sem qualquer comunicação à seguradora e sem medidas de segurança efetivas. Para reforçar sua alegação, argumenta que tal conduta contraria as cláusulas 18 e 19 da apólice de seguro, que impõem ao segurado a obrigação de adotar medidas de segurança durante o transporte e de comunicar imediatamente à seguradora qualquer interrupção na viagem. Sustenta ainda que houve retardo injustificado na comunicação do sinistro, o que, por si, comprometeria a cobertura, tendo em vista que a carga foi subtraída em 11/05/2022, enquanto a seguradora somente foi avisada em 24/11/2022. Por fim, requer a reforma integral da sentença de procedência, mediante o provimento do recurso e inversão do ônus de sucumbência. Em contrarrazões (Id. 295266922), a parte recorrida defende que não houve qualquer descumprimento contratual, tampouco agravamento intencional do risco. Assevera que o motorista e os veículos foram previamente consultados pela gerenciadora de risco, obtendo cadastro positivo para a realização da viagem, sendo liberada a carga no dia 11/05/2022 com destino a Rondonópolis/MT. Assevera que só tomou ciência do desaparecimento da carga em novembro de 2022, quando foi comunicada pelo embarcador sobre o não recebimento da mercadoria, tendo imediatamente registrado boletim de ocorrência e avisado o sinistro à seguradora. Aponta que não houve “abandono” da carga, mas sim um crime de apropriação indébita cometido pelo motorista subcontratado, que desapareceu com a carga e o veículo. Alega ainda que a comunicação do sinistro foi feita dentro do prazo legal de um ano, e que não houve má-fé da autora. Por fim, sustenta que os argumentos da apelante relacionados à culpa in vigilando, abandono da carga, falha mecânica e ausência de provas quanto ao crime não foram trazidos na contestação, configurando-se inovação recursal, vedada pela jurisprudência dominante. Assim, requer o não conhecimento desses pontos do recurso e a manutenção integral da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Nova Mutum, nos autos da Ação de Indenização Securitária ajuizada por AGROCAL COMÉRCIO E TRANSPORTE AGRÍCOLA LTDA, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando-a ao pagamento do valor de R$ 113.775,00 (cento e treze mil setecentos e setenta e cinco reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) a partir do desembolso e com juros de mora englobando a correção monetária a contar da data da citação, nos moldes do art. 406, § 1º, do CC (SELIC), além das custas, despesas e honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Passo a análise da preliminar invocada. · Inovação Recursal De início, cumpre apreciar a preliminar de inovação recursal suscitada pela parte apelada, que sustenta terem sido introduzidos no recurso de apelação argumentos não veiculados na contestação, notadamente quanto à alegada culpa in vigilando, ao suposto abandono da carga e à menção de falha mecânica como causa da interrupção do transporte. O artigo 1.014 do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. O dispositivo consagra a vedação à inovação recursal, exigindo que todas as matérias de defesa, inclusive de fato, sejam articuladas na contestação, sob pena de preclusão. Nos autos, verifica-se que, embora a seguradora tenha, na peça contestatória de Id. 295266886, mencionado genericamente falhas de conduta da segurada — como desídia na contratação do motorista e demora na comunicação do sinistro — não articulou com precisão os fundamentos ora desenvolvidos na apelação, sobretudo no que tange ao “abandono da carga em oficina” e à “culpa in vigilando” como tese excludente da responsabilidade contratual. Na peça recursal, a argumentação é apresentada com nova roupagem fática, sem base nos elementos explicitamente articulados em sede de defesa, representando, de fato, inovação vedada. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inadmissibilidade de inovação em sede recursal: PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ. 3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art . 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. 4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” 5. Esta Corte entende, a contrario sensu, que é incabível agravo de instrumento contra sentença que encerra integralmente a execução, ensejando tal decisum a interposição de apelação .6. A conformidade do acórdão regional recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ.7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2026894 DF 2022/0296332-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) Assim, ACOLHO a preliminar suscitada pela parte apelada, para não conhecer das alegações recursais que envolvem a culpa in vigilando, abandono da carga, falha mecânica ou suposta omissão na adoção de medidas de segurança não ventiladas oportunamente em contestação. · Do Mérito Ultrapassada a preliminar, passa-se à análise do mérito recursal, dentro dos limites da insurgência admitida. A apelante impugna a sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária formulado pela transportadora, ao fundamento de que a segurada teria contribuído decisivamente para o sinistro, por descumprimento contratual e por atraso na comunicação do evento. Entretanto, conforme bem delineado na sentença de origem, não restou demonstrado de forma cabal qualquer agravamento intencional do risco pela segurada ou culpa relevante capaz de eximir a seguradora do dever de indenizar. A propósito, é consolidada a jurisprudência segundo a qual o ônus da prova do agravamento do risco e da má-fé do segurado recai sobre a seguradora, nos termos do artigo 373, II, do CPC, o que não se verificou no caso. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA MÁ-FÉ – DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES DO SINISTRO – AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO – INDENIZAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO PELA TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO – DESCONTO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO – FRANQUIA - ILEGALIDADE - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao aduzir a ausência de boa-fé do autor e, consequentemente, a ocorrência de fraude, a ré apelante atraiu para si o ônus de provar os fatos que alegou, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Assim, cabe à requerida comprovar a má-fé do autor apelado, quando age intencionalmente no intuito de se beneficiar do valor da indenização securitária, ônus do qual não se desincumbiu. Mostra abusivo o desconto referente à cota de participação no Contrato de Proteção Veicular, tendo em vista a Circular SUSEP nº 269, de 30 de setembro de 2004, vedar a aplicação de franquia nos casos de indenização integral Com o pagamento da indenização pela perda total do automóvel em favor da parte autora, esta deverá preencher o documento de transferência do bem em favor da seguradora, livre e desembaraçado, sem qualquer ônus, como determina a lei, ou, em caso de impossibilidade, ao abatimento do valor do salvado à época do sinistro do montante da indenização por danos materiais, apurando-se o respectivo montante na fase de cumprimento de sentença, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte autora (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10340043720238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) Consoante a prova documental e testemunhal produzida nos autos, a empresa apelada adotou medidas regulares, valendo-se de consulta à gerenciadora de risco, que aprovou previamente o cadastro do motorista e dos veículos utilizados, o que afasta qualquer imputação de imprudência ou negligência grave por parte da contratante. Quanto ao argumento de que o aviso do sinistro foi intempestivo, tampouco prospera. A apelada comprovou que somente tomou conhecimento do desaparecimento da carga em novembro de 2022, ao ser notificada pela embarcadora, e que procedeu imediatamente à comunicação do sinistro à seguradora e ao registro do boletim de ocorrência, tendo cumprido, assim, o prazo prescricional de um ano previsto no artigo 206, §1º, II, do Código Civil. É oportuno registrar que o referido dispositivo legal estabelece: Art. 206. Prescreve: [...] § 1º Em um ano: [...] II – quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão. A norma legal é clara ao indicar que o prazo prescricional se inicia com a ciência do fato gerador da pretensão, e não com a ocorrência do evento em si. No caso dos autos, a transportadora segurada apenas teve ciência do desaparecimento da carga em novembro de 2022, ocasião em que foi cientificada pelo embarcador acerca da não entrega da mercadoria. Não há qualquer prova que infirme essa narrativa. Assim, a comunicação do sinistro em 24 de novembro de 2022 revela-se tempestiva, e o exercício do direito de ação, igualmente legítimo, à luz da regra legal acima transcrita. Cumpre ainda salientar que a suposta cláusula contratual que impõe o dever de comunicação “imediata” do sinistro à seguradora não pode ser interpretada de modo a suprimir ou restringir o prazo legal de prescrição, sob pena de afronta ao artigo 192 do Código Civil, que assim estabelece: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Como bem destacado na sentença, não havendo prova de má-fé da segurada, o mero atraso na comunicação — especialmente quando justificável — não tem o condão de afastar a cobertura securitária. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme nesse sentido: CÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO VEICULAR – ROUBO DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO NEGADA - DECLARAÇÕES FALSAS - NÃO VERIFICADAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU AGRAVAMENTO DE RISCO PELO SEGURADO – COBERTURA DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de contratos de seguro, de acordo com o art. 765 do Código Civil, é dever das partes que sua conduta seja pautada pela boa-fé, tanto na celebração quanto na execução do pacto. O artigo 769 do Código Civil é claro ao dispor que o considerável agravamento de riscos associado à má-fé do segurado é o que acarreta a perda do direito à indenização securitária. Não é a hipótese dos autos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10006734420208110017, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 13/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2024) Assim, ausente comprovação de conduta dolosa ou negligência grave, e sendo incontroversa a ocorrência do sinistro, é plenamente exigível o cumprimento da obrigação contratual por parte da seguradora, nos termos pactuados, razão pela qual a sentença não merece qualquer reparo. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso, apenas para rejeitar as matérias que configuram inovação recursal, e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença, por seus próprios fundamentos. Via de consequência, majoro os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, §11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001851-81.2022.8.11.0009

ID: 278574937

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE COLÍDER Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-81.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE ALVES DUARTE

Intimação

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001851-81.2022.8.11.0009. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001851-81.2022.8.11.0009. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CARLOS HENRIQUE ALVES DUARTE Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de CARLOS HENRIQUE ALVES DUARTE, dando-o como incurso nas penas do artigo 157, §2º, VII, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal. Consta na exordial quanto ao fato 1 que em 17 de abril de 2022, por volta das 12h, na cidade de Colíder-MT, o réu abordou a vítima Brenda Tuani da Costa em via pública e, armado com uma faca, anunciou um assalto. Ele subtraiu o cartão de crédito da vítima, afirmando que o usaria e o deixaria em outro local. Em seguida, evadiu-se. O cartão foi utilizado para sacar R$ 75,00 antes de ser bloqueado. Posteriormente, Carlos apresentou-se espontaneamente na Delegacia com advogado, confessou o crime e devolveu o valor. O fato foi registrado no presente caderno informativo. Ademais, foi narrado que, em 18 de abril de 2022, por volta das 12h, no comércio “Loja Nota 10”, em Colíder-MT, Carlos Henrique Alves Duarte subtraiu R$ 280,00 do caixa mediante ameaça com faca contra a funcionária Fernanda Magiolo dos Anjos. Ele entrou no local se passando por cliente, solicitou a exibição de camisetas e, em seguida, anunciou o assalto. A vítima o reconheceu por meio de termo fotográfico. Após o crime, Carlos apresentou-se espontaneamente à autoridade policial, confessou os fatos e afirmou que agiu para sustentar o vício em drogas. Também devolveu a quantia subtraída. Em 21 de março de 2024 a denúncia foi recebida, oportunidade em que foi determinada a citação do réu (ID 148142670). Citado no dia 14 de maio de 2024 (ID 155662107), ofereceu resposta à acusação por meio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso no ID 167674371. Em sede de audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as vítimas José Henrique Donini, Brenda Tuani da Costa e Fernanda Magiolo dos Anjos, bem como, procedeu-se o interrogatório do réu. Encerrada a instrução processual, em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos integrais da denúncia. A Defesa, por sua vez, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da confissão, menoridade relativa e a reparação espontânea dos danos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Ausentes preliminares, passo ao julgamento do mérito. A materialidade restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (ID 95940860), autos de IP 106 2022 0000136474 (ID 95940861) e depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal. A autoria, de igual modo, foi devidamente demonstrada, pelos elementos supracitados, com destaque à confissão do acusado. Neste ponto, cumpre-me salientar que os fatos narrados na inicial (princípio da correlação) indicam que foram subtraídos, mediante ameaça exercida com emprego de arma branca, as quantias de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por meio do uso do cartão de crédito e R$280,00 (duzentos e oitenta reais), respectivamente nas circunstâncias dos fatos 1 e 2. Em audiência realizada no dia 08 de abril de 2025, a vítima Brenda Tuani da Costa declarou que caminhava pela via pública na companhia de sua sobrinha quando foi surpreendida pelo acusado, o qual se aproximou portando uma arma branca, que pressionou contra seu abdômen, indagando o que ela possuía de valor. Assustada, informou-lhe que portava apenas um cartão e um aparelho celular, ao que o acusado respondeu não se interessar pelo telefone, apropriando-se apenas do cartão bancário. Relatou que, posteriormente, foi notificada acerca de uma compra realizada, que não fora por ela autorizada. Acrescentou que não conhecia o acusado, mas que, ao ser abordada, ele demonstrava inicialmente a intenção de apenas iniciar uma conversa. Declarou, por fim, que o valor subtraído lhe foi restituído e que reconheceu formalmente o autor dos fatos durante procedimento realizado na delegacia após o ocorrido. A vítima Fernanda Magiolo dos Anjos relatou que o acusado adentrou o estabelecimento comercial de forma aparentemente tranquila, solicitando que lhe fossem mostradas algumas camisetas. Após o atendimento, ambos se dirigiram ao caixa para finalizar a suposta compra, momento em que o réu agarrou seu braço e, sob ameaça com uma faca de serra, exigiu a entrega do numerário ali existente. Diante da intimidação e bastante abalada, a vítima entregou-lhe o valor em dinheiro, cuja quantia exata não conseguiu recordar, e, assim que o acusado deixou o local, comunicou o ocorrido aos proprietários do estabelecimento. Afirmou não conhecer previamente o autor dos fatos. A vítima José informou, em seu depoimento, que não se encontrava no local no momento da prática delitiva, tendo sido avisado por sua esposa acerca do ocorrido. Relatou que, a pedido dela, verificou as imagens captadas pelas câmeras de segurança do estabelecimento, por meio das quais pôde constatar, de forma clara, que o autor do crime era o réu. Horas após os fatos, foi comunicado de que o acusado havia se apresentado espontaneamente na delegacia e que o valor subtraído havia sido devolvido, sendo então solicitado a comparecer à unidade policial para reavê-lo. Na ocasião do interrogatório, o réu confessou a prática dos delitos da forma narrada na denúncia, limitando-se à confirmação da autoria. Embora não tenha havido apreensão da arma branca utilizada, a majorante deve ser aplicada, especialmente porque restou devidamente comprovada a utilização de tal meio para perpetrar os delitos, tanto pelos depoimentos em sede policial, quanto pelas imagens de câmera de segurança presentes no inquérito policial. Assim é o entendimento deste E. Tribunal: EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA COMPROVADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES CONFIGURADA. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de roubo majorado (CP, art. 157, §2º, I e II) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B), à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 50 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) roubo cometido em concurso de pessoas, com uso de arma de fogo e arma branca; (ii) confissão judicial do réu; (iii) reconhecimento fotográfico realizado na fase policial; (iv) depoimentos harmônicos das vítimas e do menor envolvido; (v) adolescente ouvido confirmou que o réu sabia de sua menoridade; (vi) réu utilizou arma de fogo calibre .38 na prática do crime. 3. Requerimentos do recurso: (i) absolvição por ausência de provas da autoria; (ii) absolvição do crime de corrupção de menores; (iii) afastamento da causa de aumento pelo uso de arma de fogo; (iv) fixação da pena-base no mínimo legal; (v) aplicação do concurso formal; (vi) isenção de custas; (vii) alteração do regime inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se as provas produzidas são suficientes para a condenação pelo crime de roubo majorado e corrupção de menores; (ii) analisar a possibilidade de afastamento da causa de aumento pelo uso de arma de fogo; (iii) avaliar a correção da dosimetria da pena; (iv) definir se é cabível a aplicação do concurso formal entre os crimes; e (v) examinar a possibilidade de isenção do pagamento de custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas pela confissão judicial do réu, corroborada pelos depoimentos das vítimas e do adolescente envolvido, não havendo fragilidade probatória a justificar a absolvição. 6. A condenação por corrupção de menores foi mantida, pois o réu tinha pleno conhecimento da circunstância, ante a confirmação do menor de que o réu sabia de sua idade, sendo inaplicável a alegação de desconhecimento da menoridade. 7. A não apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da majorante, desde que sua utilização esteja comprovada por outros meios de prova, como ocorreu no caso. 8. A dosimetria da pena foi parcialmente reformada para aplicar o concurso formal entre os delitos, nos termos do art. 70 do Código Penal, resultando na pena final de 6 anos e 2 meses de reclusão, mais benéfica ao réu. 9. A condenação ao pagamento de custas processuais decorre do próprio decreto condenatório, cabendo ao juízo da execução penal eventual dispensa ou suspensão da exigibilidade. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo majorado e corrupção de menores e redimensionar a pena para 6 anos e 2 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto e os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 157, §2º, I e II, §2º-A, I, e 70; ECA, art. 244-B; CPP, arts. 226 e 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2060517/MG; TJMT, Ap. 0000071-58.2020.8.11.0021; TJMT, Ap. 0013116-32.2017.8.11.0055; TJMT, Ap. 1007536-53.2023.8.11.0003; TJMT, Ap. 1000261-71.2021.8.11.0052. (N.U 0007937-76.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) (grifos próprios). O crime foi consumado em consonância com a teoria da amotio quanto ao momento de consumação do crime de roubo (súmula 582, STJ). Além disso, o dolo do autor foi evidenciado a partir das condições em que a conduta foi praticada (consciência + vontade), na forma do art. 18, I, do Código Penal. Assim sendo, à luz do conceito analítico, crime é fato típico, ilícito e culpável, o réu praticou um injusto penal, inexistindo excludentes de tipicidade e de ilicitude. Por fim, os elementos da culpabilidade estão confirmados (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude dos fatos e exigibilidade de conduta diversa). Diante disso, estando demonstrada a materialidade e autoria do crime perpetrado, a PROCEDÊNCIA da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe. Passo à dosimetria. Inicialmente, cabe ressaltar que a pena prevista para o delito de roubo é de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Na primeira fase, atenta às circunstâncias do artigo 59 do CP, tenho que a culpabilidade restou normal ao tipo. Há outros processos criminais em nome do acusado, entretanto, os fatos são posteriores aos aqui apreciados, não havendo elementos aptos a figurar como maus antecedentes. Não há elementos para aferir a conduta social e a personalidade do agente. De igual modo, quanto aos motivos, circunstâncias e consequências do crime, entendo que não devem ser considerados de modo a desabonar o réu. O comportamento das vítimas também não influenciou na conduta do acusado, por isso, reputa-se neutro para fins de aumento. Considerando o exposto acima, fixo a pena inicial no patamar mínimo legal de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes, tendo em vista que os fatos criminosos constantes em sua certidão de antecedentes anexa a esta sentença são posteriores aos fatos apreciados neste momento, além de não haver condenação anterior que configure reincidência. Quanto às atenuantes, nota-se a presença da menoridade relativa (65, I do CP), tendo em vista que à época dos fatos o agente era menor de 21 anos (18 anos), a reparação espontânea dos danos (65, III, b) e a confissão espontânea (65, III, d). Entretanto, por já estar a pena no mínimo legal, não há que se falar em redução aquém, a teor do que dispõe a súmula 231 do STJ, sendo assim, mantenho a pena em 04 anos de reclusão e 10 dias-multa. Por fim, na terceira fase, não há causas de diminuição aplicáveis. Lado outro, pesa em desfavor do acusado a utilização de arma branca para consumar os crimes, sendo assim, resta configurada a majorante do §2º, VII, do CP, por isso, aumento em 1/3 a pena anteriormente fixada, por considerar proporcional diante dos fatos em apreço, tornando-a em 05 anos e 04 meses de reclusão, bem como 13 dias-multa. Há ainda de se tornar que os crimes foram praticados nos moldes do artigo 71 do Código Penal, que se refere à continuidade delitiva. O aumento por esta circunstância deve ser de 1/6, a teor do enunciado sumular 695, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que foram praticados dois crimes. Vejamos: Súmula 659 – A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Sendo assim, na terceira fase, torno a pena definitiva em 06 anos, 02 anos e 20 dias de reclusão e o pagamento de 15 dias-multa. É dominante na jurisprudência a aplicação do critério cumulativo ou de efeito cascata às causas de aumento de pena, por isso não há que se falar em ilegalidade na dosimetria realizada. Assim é o entendimento: "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA ISOLADA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. NÃO CABIMENTO. VERTENTE MAJORITÁRIA PELA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É assente na doutrina e na jurisprudência que as causas de aumento ou de diminuição de pena incidem cumulativamente, ou seja, umas sobre as outras, evitando, assim, o cúmulo da pena zero e elegendo um critério uniforme para os aumentos e as diminuições, de forma a ser inviável acolher a tese da incidência isolada pleiteada pela Defesa. 2. No caso em exame, o aumento decorrente do concurso formal deve incidir sobre a pena já acrescida pela causa de aumento de pena do concurso de agentes prevista no artigo 157, § 2º inciso II, do Código Penal, na forma do disposto no artigo 70, caput, primeira parte, do mesmo Codex, razão pela qual deve ser mantida a sentença." (grifos no original) Acórdão 704405, 20120910252385APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 15/8/2013, publicado no DJE: 21/8/2013. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, assim o faço para CONDENAR CARLOS HENRIQUE ALVES DUARTE, às penas de 06 anos, 02 anos e 20 dias de reclusão e o pagamento de 15 dias-multa, por ter incorrido na prática do crime previsto no artigo 157, §2º, VII, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal. Fixo o valor do dia-multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, isto é, no mínimo legal em razão de não haver indicação de renda elevada. A teor do que dispõe o artigo 33, §2º, “b”, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o SEMIABERTO. Ausentes os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o disposto no artigo 44 do Código Penal, em razão da quantidade de pena e pelo fato de o crime ter sido praticado mediante ameaça, revelando-se tal medida como insuficiente à prevenção e repressão do delito no caso concreto. Da mesma forma, pelos mesmos motivos acima mencionados, não preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal. Em atenção ao disposto no § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal, CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, eis que ausentes novos fatos que justifiquem a decretação da custódia cautelar no caso em apreço. DETERMINAÇÕES FINAIS Observando-se a determinação do art. 387, inciso IV do CPP, deixo de arbitrar valor indenizatório mínimo (art. 387, IV, do CPP), ante a inexistência de pedido por parte do Ministério Público, prestigiando-se o contraditório judicial e o princípio da correlação. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, pois não comprovada hipossuficiência econômica (art. 804, CPP). Dê-se ciência pessoal ao MPE e à Defesa, conforme disposição do art. 370, § 4°, CPP. Tratando-se de réu preso por outro processo, intime-se pessoalmente no ambiente em que se encontra recolhido, vide artigo 369, §2º, I do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 4/2025-GAB-CGJ DE 4 de fevereiro de 2025. Intimem-se as vítimas (art. 201, §2º, do CPP), desde que encontradas nos endereços indicados no processo, podendo ser por telefone; Transitada esta sentença em julgado, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se o processo de execução à Vara das Execuções Criminais (art. 105 da Lei n.º 7.210/1984), lançando-se o nome do condenado no Rol dos Culpados, e, em seguida, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, preencha-se e remeta-se o boletim individual estatístico ao Departamento de Informática Policial (art. 809, incisos VI e VII do Código de Processo Penal), tudo nos termos da CNGC-MT. Quanto à PENA DE MULTA, proceder de acordo com o art. 686 do CPP e arts. 552 e ss. do CNGC. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Colíder, data automática do sistema. (assinado digitalmente) Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Nunes Da Silva x Banco Bmg Sa

ID: 259412551

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0280525-37.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº PROCESSO: 0280525-37.2023.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO NUNES DA SILVA APELADO: BANCO BMG… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº PROCESSO: 0280525-37.2023.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO NUNES DA SILVA APELADO: BANCO BMG SA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO N.: 0280525-37.2023.8.06.0001 POLO ATIVO: ANTONIO NUNES DA SILVA POLO PASIVO: APELADO: BANCO BMG SA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de danos morais em virtude dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, bem como, a devolução em dobro dos valores descontados. 2. Considerando que a validade do cartão de crédito consignado não é mais objeto de discussão, uma vez que sua nulidade foi reconhecida pelo juízo a quo, o escopo do presente recurso se restringe ao pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito. 3. In casu, o débito direto no benefício do consumidor, reduzindo seus proventos sem contrato válido a amparar os descontos, constitui dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo, para tanto, a prova do prejuízo. 4. No que se refere estritamente ao quantum indenizatório, o justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto (transtornos experimentados pela vítima na tentativa de ressarcimento do prejuízo sofrido, etc.) somado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e pela jurisprudência. Assim, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. 5. Desse modo, com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se coerente o montante indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como está em consonância com os precedentes deste eg. Tribunal em casos semelhantes. 6. Quanto à repetição do indébito, cumpre esclarecer que as quantias debitadas indevidamente no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da data retrocitada, com base no entendimento firmado pelo STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma. Dessa forma, tem-se que os descontos a serem ressarcidos, deverão ser restituídos de forma dobrada, pois ocorridos em data posterior a 30/03/2021. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO NUNES DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Irresignado, o autor interpôs apelação (ID 16388628) pugnando pela devolução em dobro dos valores pagos, bem como, pelo acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas no ID 16388633. É o que importa relatar. VOTO Conheço do presente recurso, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de danos morais em virtude dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, bem como, a devolução em dobro dos valores descontados. Considerando que a validade do cartão de crédito consignado não é mais objeto de discussão, uma vez que sua nulidade foi reconhecida pelo juízo a quo, o escopo do presente recurso se restringe ao pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito. No tocante à indenização por danos morais, disciplinam os artigos 186 e 927 do Código Civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícico (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração da responsabilidade civil extrapatrimonial é imprescindível a ocorrência dos seguintes fatores: ato ilícito praticado por ação ou omissão, culpa do agente e o dano. Nessa toada, o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade. In casu, o débito direto no benefício do consumidor, reduzindo seus proventos sem contrato válido a amparar os descontos, constitui dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo, para tanto, a prova do prejuízo. É como entendem os tribunais pátrios: EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATAÇÕES CONTESTADAS. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BEM RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONFIGURADA. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - EARESP Nº 676.608. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - 30.03.2021. DESCONTOS QUE TIVERAM INÍCIO APÓS ESTA DATA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$.10.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. […]. Quanto ao cerne da controvérsia estabelecida entre as partes, cumpre salientar ter restado indiscutível que o demandante não efetuou os contratos de empréstimo consignado, inseridos no seu benefício previdenciário. Neste contexto, ante ausência de recurso por parte do réu cumpre fixar a premissa de que não há controvérsia quanto à falha na prestação dos serviços do apelado. […]. Noutro giro, os danos morais suportados pelo autor integram a modalidade in re ipsa. Os fatos discutidos nos autos ultrapassam a simples aborrecimentos, porquanto, além da falta de legitimidade dos contratos e da fraude perpetrada em detrimento do autor, os incorretos descontos comprometeram diretamente verba de caráter alimenta. […]. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001851-17.2023.8.26.0369 Monte Aprazível, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 10/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) (GN). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOSCÓPICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminares suscitadas para afastar a condição da ação quanto à gratuidade de justiça e o pressuposto processual referente ao interesse de agir. Tentativa de rediscutir matérias analisadas em primeira instância desacompanhada de argumentos ou documentos aptos a modificar a fundamentação jurídica adotada nos autos. Rejeição. 2. Mérito. A instituição bancária não se desincumbiu do ônus de provar a validade do contrato de empréstimo consignado apresentado, sobretudo diante da perícia grafotécnica que comprovou a fraude com assinatura divergente no contrato original. Responsabilidade objetiva do banco, mantendo-se a determinação de restituição dos descontos indevidos e de indenização por dano moral in re ipsa. 3. A repetição simples do indébito não foi objeto de recurso pela demandante devendo, por isso, ser mantida nesta fase recursal. 4. O quantum indenizatório estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para ressarcimento dos danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros utilizados por esta Corte de Justiça para casos análogos. 5. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da sentença recorrida em seus integrais termos. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por centos) da condenação. Não provimento do recurso. Decisão por unanimidade. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000315-11.2021.8.17.2890, Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA, Data de Julgamento: 07/06/2024, Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC)) (GN). No que se refere estritamente ao quantum indenizatório, o justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto (transtornos experimentados pela vítima na tentativa de ressarcimento do prejuízo sofrido, etc.) somado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e pela jurisprudência. Assim, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. Desse modo, com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se coerente o montante indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como está em consonância com os precedentes deste eg. Tribunal em casos semelhantes. A propósito: Direito processual civil e consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Contratação de cartão de crédito consignado. AutorA induzido ao erro. Pretensão de consignado convencional. Cartão de crédito não utilizado. Ausência de condão de convalidação do negócio jurídico. Falha na prestação do serviço. Vício de vontade configurado. Nulidade contratual. Dever de indenizar que se impõe. Repetição do indébito de forma DOBRADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECONHECIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora visando à reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato, a condenar o Banco a devolver em dobro o indébito e a indenizar os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do negócio jurídico na modalidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada, quando, na verdade, a parte pretendia contratar um empréstimo consignado em sua forma convencional. III. Razões de decidir 3. Aplica-se ao caos as normas da Lei nº 8.078/90 à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, incidindo a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 4. Dos autos, infere-se pelo histórico de empréstimos consignado no benefício previdenciário da autora (fls. 28/36) que em 19/09/2022 foi incluído no benefício da autora um cartão de crédito com reserva de margem consignável no valor de R$ 60,60, referente ao contrato nº 763900504-5. 5. A demandante não nega a contratação, entretanto, questiona a sua manifestação de vontade para com a modalidade celebrada, uma vez que alega veementemente ter firmado com o promovido contrato de empréstimo consignado na modalidade convencional, e não cartão de crédito com reserva de margem consignável. 6. Examinando atentamente a prova colhida, notadamente a ré apresentou o contrato sobre o qual litigam as partes, apresentando como a assinatura uma única selfie da autora capturada e colada nos diversos termos de adesão conforme se vê às fls. 190, e a liberação do crédito no montante de R$ 1.166,00 (mil cento e sessenta e seis reais) por meio de TED em 21/09/2022 (fl. 207). 7. Cediço que a regularidade da contratação de empréstimo consignado infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência do comprovante de ingresso do valor sacado ao patrimônio do consumidor e contrato formalmente válido, o que não ocorreu no caso em questão. 8. Contudo, no mínimo intrigante pensar na hipótese da autora, com pouca instrução, tenha lido quase 20 páginas de cláusulas contratuais em questões de segundos, conforme registro de fl. 190, ou apenas tirado uma selfie. Ademais não há evidência de outras movimentações realizadas com o referido cartão de crédito. Com efeito, a demandante sequer utilizou o cartão de crédito, conforme se extrai da única fatura anexada pelo próprio banco (fl. 212) evidenciando sua intenção de somente contratar um empréstimo consignado. 9. Com efeito a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta é limitado ao pagamento mínimo da fatura, o que faz incidir juros e taxas sobre o saldo devedor remanescente que, somados ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, cuja dívida "perpetua ad eternum". Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e quantidade de prastações certa. 10. Ressalte-se que o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria esclarecido a natureza da operação cartão de crédito consignado para a cliente, com seus respectivos encargos, ferindo o direito do consumidor quanto à informação clara e precisa sobre o produto (art. 6º, III, do CDC). 11. Reconhecida a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de informação prévia, clara e precisa que levou a consumidora a se submeter a contrato mais oneroso, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, posto que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento. 12. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. 13.No caso em comento, verifica-se que o histórico de cartão de empréstimos consignados (fls. 28/36) indica que o contrato questionado teve inclusão em setembro de 2022, persistindo até data posterior a propositura da ação. Portanto, deve ser aplicada a devolução de modo dobrado, porque ocorridos a partir de 31/03/2021, até a efetiva suspensão ou extinção dos contratos em apreço. 14. Certa é a obrigação de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 15. No que se refere ao quantum indenizatório a título de danos morais, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tem-se que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) encontra-se em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e em consonância com os julgados desta Corte de Justiça em casos análogos. 16. Quanto à compensação dos valores, é importante destacar que o banco requerido apresentou documento comprobatório referente à transferência do valor de R$ 1.166,00 (mil cento e sessenta e seis reais) referente ao contrato impugnado (fl. 207), devendo ser compensado com o valor da condenação, coibindo o enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e tese 17. Apelação conhecida e provida. (Apelação Cível - 0200180-53.2023.8.06.0076, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) (GN) Quanto à repetição do indébito, cumpre esclarecer que as quantias debitadas indevidamente no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da data retrocitada, com base no entendimento firmado pelo STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma, verbis: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (GN) Dessa forma, tem-se que os descontos a serem ressarcidos, deverão ser restituídos de forma dobrada, pois ocorridos em data posterior a 30/03/2021. Dispositivo POSTO ISSO, conheço o Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, para condenar o BANCO BMG S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e de juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024, bem como, determinar que a restituição dos descontos indevidamente efetuados após 30/03/2021, ocorram de forma dobrada, monetariamente corrigidos pelo índice INPC, desde a data do efetivo prejuízo, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024, mantendo os demais termos da sentença. Sem majoração de honorários advocatícios. É como voto. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Baldini Prado x Magno Donizeti Coneglian

ID: 326218013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006718-31.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BALDINI PRADO

Polo Passivo:

MAGNO DONIZETI CONEGLIAN

Despacho

Advogados:

LUVERCI GALASTRI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTÁVIO BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA LALLO BATISTON MENGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006718-31.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006718-31.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Thiago Baldini Prado - Apelado: Magno Donizeti Coneglian - Trata-se de apelação interposta pela parte embargante em face da r. sentença de fls. 99/104, que julgou parcialmente procedente a ação monitória para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora em relação ao embargante, no valor nominal dos cheques apresentados nos autos, corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a emissão das cártulas e acrescido de juros demora de 1% ao mês desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Irresignado, insurge-se o embargante, ora apelante (fls.107/112), sustenta que a não apresentação do cheque ao banco sacado para compensação obsta o manejo da ação monitória, por se tratar de título não exigível. Afirma que o apelado não comprovou a apresentação do cheque à instituição bancária, nem juntou aos autos qualquer documento idôneo que ateste a exigibilidade do alegado crédito. Ao final, postula pelo provimento do recurso para que seja julgada improcedente a ação. Recurso tempestivo e preparado (fls. 113/114 e fls. 136/137). Contrarrazões, fls. 119/127. Ausente oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Trata-se de ação monitória, fundada em cheques, ajuizada por Magno Donizetti Coneglian em face de Thiago Baldini Prado, tendo por objeto 02 cheques, do Banco Santander S.A., nos valores de R$ 5.000,00 cada um, totalizando o importe de R$ 10.000,00. Pois bem. Da análise das razões recursais, infere-se que o apelante não rebateu os fundamentos jurídicos proferidos na r. sentença hostilizada. Veja-se que a r. sentença julgou procedente em parte o pedido inicial para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora em relação ao embargante, no valor nominal dos cheques apresentados nos autos, sob os seguintes fundamentos (fls. 99/104): Vistos. MAGNO DONIZETI CONEGLIAN ajuizou a presente ação em face de THIAGO BALDINO PRADO, alegando, em síntese, que é credor do Requerido no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo crédito advém de dois cheques no valor de R$ 5.000,00 cada um, que se encontram devidamente assinados pelo requerido. Em face disso, requereu a expedição do mandado de pagamento do débito atualizado de R$ 20.508,22 (vinte mil, quinhentos e oito reais e vinte e dois centavos). Atribuiu à causa o valor de R$ 20.508,22. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/11. Citada, a parte requerida apresentou Embargos às fls. 31/48, sustentando que os fatos narrados na inicial na verdade constituem a prática de agiotagem, razão pela qual devem ser declarados nulos os títulos que embasam a pretensão da requerente. Alegou, ainda, que o cheque não foi posto em circulação, mantendo a origem ilícita do título. Subsidiariamente requereu que a dívida seja reduzida ao valor principal, compensando-se com todos os pagamentos antes efetuados, excluindo-se juros moratórios anteriores à citação do Embargante. Impugnação aos embargos a fls. 61/71. Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram (parte requerente às fls. 75/76, e parte requerida às fls. 77/79). É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, conheço diretamente da demanda, o que faço com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, eis que desnecessária dilação probatória, porquanto as questões controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Ademais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. No caso, o embargante não logrou comprovar que o negócio que deu origem aos cheques tenha sido inválido ou ilegal, notadamente pela prática de agiotagem. Em verdade, os embargos não trouxeram qualquer indício nesse sentido. O próprio requerido reconheceu em sede de embargos o débito descrito na inicial e, não obstante a alegação de que foram feitos pagamento de juros abusivos por vários meses em favor da requerente, nada trouxe aos autos para corroborar sua versão (v.g. recibos, comprovantes de transferências, ou mesmo registros de conversas acerca da suposta usura). O embargante juntou aos autos a movimentação da conta de seu genitor (fls. 51/57), onde constam transferências via PIX para a conta do autor, sob a alegação de que seu pai pegava seus cheques e trocava diretamente com o embargado, mediante cobrança de juros amplamente superiores ao convencionado no mercado. Contudo, não trouxe mais nada para corroborar suas alegações. No caso, o requerido poderia ter demonstrado a relação existente entre seu genitor e o autor através de prova oral, bem como demonstrado que cedia seus cheques ao seu genitor, mas, intimado para especificar a produção de provas, nada requereu, sendo que o extrato juntado às fls. 51/57 não é suficiente pra comprovar suas alegações. Destarte, a simples afirmação genérica de agiotagem, totalmente desprovida de lastro probatório, é insuficiente para conferir verossimilhança às alegações do embargante, o que inviabiliza a pretendida inversão do ônus probatório com fulcro no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.820/99 (reeditada pela Medida Provisória nº 2.172-32/2001). Neste sentido: MONITÓRIA. Julgamento antecipado da lide que não implica cerceamento de defesa. Preclusão da faculdade de requerer a produção de provas. Apelante que não especificou provas no momento oportuno. Cheque com força executiva prescrita. Prova escrita adequada para o ajuizamento de ação monitória. Entendimento consolidado na Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Incontroversa a emissão dos títulos e a inexistência de pagamento. Ausência de verossimilhança quanto à alegada prática de agiotagem. Descabimento da inversão do ônus probatório na forma do art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001. Constituição de título executivo judicial. Juros de mora que devem ser computados desde a primeira apresentação dos cheques para pagamento. Correção monetária que deve incidir a partir da data de emissão estampada no título. Tese firmada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação nº 1010103-22.2018.8.26.0001, Comarca de São Paulo, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator: Afonso Bráz, julgado em 29/11/2018). A requerente, como observado, comprovou a existência do crédito estampado nas cártulas que acompanharam a inicial, o qual foi confessado pelo requerido. Inexistindo elementos mínimos para amparar a tese da prática de usura, a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto ao excesso na cobrança, razão assiste ao réu no tocante aos juros de mora. Isto porque o autor constou em seu cálculo o termo inicial a data do vencimento do cheque. Contudo, a incidência dos juros de mora deve ocorrer desde a citação, uma vez que não há notícia de apresentação do cheque ao banco. Nesse sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA A COMPENSAÇÃO JUNTO AO BANCO SACADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a sua necessidade. Precedentes. 1.1 Aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas sob o enfoque de que "não há nulidade sem prejuízo" (pas de nullité sans grief), e considerando, ainda, ter havido a citação da parte e de terem sido os embargos à monitória julgados no mérito, não deve o feito retornar à origem para eventual repetição de atos, pois todas as matérias arguidas na peça de defesa/ação impugnativa foram efetivamente analisadas e levadas em consideração quando do julgamento da controvérsia decorrente do conflito estabelecido entre as partes contendoras. . 2. Em consonância ao entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1.556.834/SP, no novo pronunciamento da Corte Especial no que concerne à mora do devedor e seus consectários (EAREsp 502.132/RS), com base no regramento especial da Lei nº 7.357/85, a melhor interpretação a ser dada quando o cheque não for apresentado à instituição financeira sacada para a respectiva compensação, é aquela que reconhece o termo inicial dos juros de mora a partir do primeiro ato do credor no sentido de satisfazer o seu crédito, o que pode se dar pela apresentação, protesto, notificação extrajudicial, ou, como no caso concreto, pela citação (art. 219 do CPC/73 correspondente ao art. 240 do CPC/15). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.768.022/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 25/8/2021) No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Recurso da parte ré/embargante afirmando a prática de agiotagem pela parte autora, o pagamento parcial da dívida e a necessidade de incidência dos juros de mora desde a citação. Sentença de procedência da ação monitória. Preliminar de cerceamento de defesa não caracterizada. Prova oral desnecessária ao deslinde do feito. Art. 370, parágrafo único do CPC. Mérito. Parte ré que alega que passou à parte autora 17 novos cheques em nome de terceiro a fim de pagar a dívida, já tendo sido pagos quatro cheques. Ausência de provas que corroborem a versão dos fatos alegados pela parte ré. Posse do cheque pela parte autora que traz a presunção de que o crédito não foi satisfeito. Dever de pagamento do montante descrito no cheque. Incidência dos juros de mora desde a citação, uma vez que não há notícia nos autos de apresentação do cheque ao banco. Sentença reformada apenas no que tange à incidência dos juros de mora. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000641-52.2021.8.26.0416; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024)Quanto ao abatimento da quantia já paga, conforme já exposto acima, não restou devidamente demonstrada a prática da agiotagem, razão pela qual, as transferências realizadas para o autor juntadas às fls. 51/57 não podem ser abatidas do débito principal. E, quanto ao mais, não está o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Ainda: embargos de declaração do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nº 239.120-1 e 241.607-2. E, no mesmo sentido, afirmou o Desembargador Ivan Sartori ao relatar a Apelação nº 17.942-4/2, junto à 5ª Câmara de Direito Privado, que o magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar (destaquei). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora em relação ao embargante, no valor nominal dos cheques apresentados nos autos, corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a emissão das cártulas e acrescido de juros demora de 1% ao mês desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice da atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Por conta da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10 % sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquive-se.(g.n). No presente caso, verifica-se que, em suas razões recursais, a parte apelante não enfrentou os fundamentos da r. sentença combatida. Limitou-se, contudo, a apresentar razões com fundamentos diversos, sem adentrar nas questões que motivaram o decisum recorrido. Verifica-se que a insurgência manifestada pela parte apelante se restringiu, unicamente, à alegação de que os cheques em questão não teriam sido apresentados ao banco sacado para fins de compensação. Dessa maneira, o apelante não apresentou qualquer argumentação em relação ao fundamento adotado pela r. sentença, que rejeitou os embargos monitórios sob o argumento de inexistência de comprovação acerca da suposta relação entre seu genitor e o autor, decorrente da alegada prática de agiotagem. Como se vê, o recurso de apelação, não obstante o pedido de reforma do julgado por considerá-lo injusto, não enfrentou os fundamentos da sentença, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, insculpido no art. 1.010, II e III do CPC. Conforme advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, editora Revista dos Tribunais, 11ª edição, página 890). É cediço que o inconformismo da parte apelante deveria voltar-se especificamente contra os aspectos que motivaram a sentença proferida. Contudo, isso não consta do recurso. Ou seja, deixou o recurso da parte apelante de atacar, de forma específica, os fundamentos da r. sentença, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico, deixando de indicar, com precisão, qual o equívoco da decisão hostilizada. A inexistência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença recorrida, configura hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC Consoante decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se as razões do recurso dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o apelo por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 353515 / SP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2013/0174195-0 - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Terceira Turma - Data do Julgamento: 08/05/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2014). Neste sentido, decidiu aquela Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. 1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1334289/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. Em 04/10/2012). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E A PEÇA RECURSAL. 1. Em sede de apelação, a agravante cinge-se a alegar que não há falar em limitação do reajuste concedido aos servidores do Distrito Federal, não trazendo razões para afastar a prescrição, que fora reconhecida na sentença de primeiro grau. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem buscou a correlação lógica entre os fatos aduzidos na exordial, com o direito buscado pela ora agravante, não tendo visualizado sua simetria. Tal motivo é suficiente para manter o não conhecimento da apelação. 3. Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 991.737/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2.10.2008. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 1217366/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. Em 22/02/2011). Assim também decidiu esta C. 24ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: APELAÇÃO Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito Sentença de improcedência Recurso da parte autora Apelação não conhecida Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda Razões recursais dissociadas Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados Violação do princípio da dialeticidade Inteligência dos arts. 1.010, II e III, do CPC Precedentes desta Colenda Câmara RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1177632-84.2023.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DIALETICIDADE RECURSAL I Sentença de extinção, sem julgamento de mérito Apelo do autor II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido". (TJSP; Apelação Cível 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. Produção antecipada de provas. Indeferimento da petição inicial. Insurgência. Apelação baseada em razões integralmente dissociadas do que restou decidido na sentença originária. Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade. Exegese do artigo 1.010, II e III, do CPC. Não conhecimento. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1007214-72.2024.8.26.0361; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Com efeito, por não guardar correlação lógica com a r. sentença recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Por fim, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pela parte apelante para R$ 2.000,00, devido ao não conhecimento integral do recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Por fim, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 11% sobre o valor da causa devido ao não conhecimento integral do recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Eduarda Lallo Batiston Mengato (OAB: 494826/SP) - Vinicius Marques de Oliveira (OAB: 418787/SP) - Luiz Otávio Benedito (OAB: 378652/SP) - Daniela Ramos Marinho Gomes (OAB: 256101/SP) - Luverci Galastri Neto (OAB: 433550/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1057 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes