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"1001870-53.2023.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 105 de 107

Processo nº 1001870-56.2024.8.11.0029

ID: 293145534

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-56.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DM BIKES COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON GIOVANI GRETTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO BONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIMOTEO LUIZ DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001870-56.2024.8.11.0029. AUTOR: DM BIKES COMERCIO LTDA REQUERIDO: BIKE ACTION CANARANA COMERCIO DE BICICLETAS E ARTIGOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001870-56.2024.8.11.0029. AUTOR: DM BIKES COMERCIO LTDA REQUERIDO: BIKE ACTION CANARANA COMERCIO DE BICICLETAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Vistos. Trata-se de Ação De Cobrança ajuizada por DM BIKES COMERCIO LTDA em face de BIKE ACTION CANARANA COMERCIO DE BICICLETAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, ambos qualificados nos autos, relatando a parte autora ser credora da importância de R$ 16.442,82 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), decorrente da aquisição de bicicletas em seu estabelecimento empresarial, sendo que o crédito originário se encontra representado pelos Orçamentos e Notas Fiscais, conforme descrito na inicial. Com a inicial juntou documentos. A requerida foi devidamente citada para efetuar o pagamento do valor apresentado na inicial ou apresentar contestação (id. 187755772), entretanto não se manifestou nos autos. O requerente pugnou pela decretação da revelia da requerida e julgamento antecipado da lide (id. 196323262). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. De proêmio, registro que foi preservado no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. Como bem define o próprio diploma processual civil, em seu artigo 238: “Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.”, sendo a mesma indispensável para a validade do processo. No caso sub judice, ficou sobejamente comprovada efetiva e válida citação da requerida, conforme nota-se na certidão do Oficial de Justiça em id. 126817868. Conforme se extrai do bojo processual, a parte requerida absteve-se de exercitar seu direito de resposta e contestar os fatos alegados na petição inicial, caracterizando-se a revelia, que produz, dentro do devido processo legal, o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Cabe frisar que a ação de cobrança é um processo de conhecimento e, assim sendo, obedecerá todas as fases do procedimento comum a fim de permitir a formação de uma convicção completa do magistrado. Assim, por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, bem como diante de a revelia da requerida, com amparo legal no art. 355, I e II, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Pretende o Autor o recebimento de R$ 16.442,82 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), decorrente da aquisição de bicicletas em seu estabelecimento empresarial, sendo que o crédito originário se encontra representado pelos Orçamentos e Notas Fiscais, firmado entre as partes. Considerando a revelia da parte Ré, recaem os seus efeitos, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na exordial. Sobre a presunção de veracidade, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de processo civil comentado, 16. edição revista e ampliada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016), ao comentar o art. 344, discorrem com muita propriedade (p. 1041): “Contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (CPC 374 III). Mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que inicialmente favorecia o autor.” Deste modo, constando nos autos a documentação que revela o direito da credora, não há óbice ao deferimento do pleito inicial, de modo que a procedência da ação é medida que se impõe. Por fim, ressalto que compete a incidência dos encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação e, após esta data, recaem sobre o débito apenas os encargos de atualização do débito judiciais, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, computados da citação válida da ré, conforme o disposto no art. 243 do CPC, por ser a data em que a parte contrária é constituída em mora, enquanto a correção monetária pelo INPC deve ser calculada do ajuizamento da ação. Assim o posicionamento do STF, por meio da Súmula 163, bem como do STJ, como se infere das Súmulas 204: Súmula 163-STF: “Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação”. Súmula 204-STJ: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA ATÉ A DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REGRA – VALOR DA CONDENAÇÃO – ART. 85, §2º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, os embargos monitórios foram rejeitados e a parte devedora não logrou êxito em demonstrar qualquer excesso na cobrança. O encargos contratuais pactuados são devidos somente até o ajuizamento da ação quando a relação restou, formalmente, rompida. A constituição do título executivo dar-se-á no valor do débito atualizado informado na inicial. Nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” (TJMT - 0002035-28.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2019, Publicado no DJE 04/12/2019). Também nessa vertente, o posicionamento do Colendo STJ, senão vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.945 - PR (2019/0193318-2) RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: “De outro lado, no acórdão embargado, adotou-se o posicionamento de que, em ação monitória, ‘os encargos contratuais só têm incidência até a data do ajuizamento da ação monitória, quando, então, o débito passa a ser corrigido pelos índices oficiais (art. 1º, § 2°, da Lei n. 6.899/1981) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do Código Civil)’ (mov. 11.1 - 2° grau, f. 05). No caso destes autos, esclareceu-se, expressamente, que, ‘Diferentemente da execução de título extrajudicial, na qual, em tese, a obrigação já é líquida, certa e exigível, na ação monitória a efetiva cobrança depende da constituição de título judicial’ (mov. 11.1 - 2° grau, f. 05). Logo, foi demonstrada a distinção das circunstâncias atreladas a demandas monitórias e executivas, sobretudo com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, no qual a controvérsia foi examinada com profundidade (REsp 1120051/PA). Além disso, manteve-se a posição recentemente adotada por esta 15ª Câmara Cível, no julgamento do agravo de instrumento n.° 1.719.673-7, em 29/11/2017: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido’ (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1719673-7 - Cambará - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 29.11.2017). Assim, eventual divergência jurisprudencial, apontada pela embargante, não é suficiente para alterar o julgamento da apelação, especialmente porque, na decisão atacada, não se depreende a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no art. 1022, do Código de Processo Civil de 2015.” Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DM BIKES COMERCIO LTDA em face de BIKE ACTION CANARANA COMERCIO DE BICICLETAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, condenando a ré ao pagamento de R$ 16.442,82 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), corrigido com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000577-80.2024.8.11.0084

ID: 256956715

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000577-80.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON COSTA DOS SANTOS SORVETERIA SABOR E VIDA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

DONIZETE DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000577-80.2024.8.11.0084. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI U… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000577-80.2024.8.11.0084. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REQUERIDO: SORVETERIA SABOR E VIDA LTDA, EMERSON COSTA DOS SANTOS Vistos. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT ingressou com a presente ação monitória em face de SORVETERIA SABOR E VIDA LTDA e EMERSON COSTA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, arguindo, em síntese, ser credor do requerido, no valor de R$: 56.124,65, em função do contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado. Devidamente citado, a parte requerida não pagou o débito, tão pouco opôs embargos monitórios (id: 181400773). É o necessário relato. Fundamento e Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito admite o julgamento antecipado do seu mérito, uma vez que não se faz necessária a produção de outras provas, além da documental já existente (CPC, 347, 353, 355, I). II - DO MÉRITO Com relação ao mérito da demanda, o artigo 700, inciso I, do CPC, dispõe que: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;” A inicial encontra-se instruída com documentos (contrato de empréstimo e extratos das transações) que não possuem força executiva, mas que indicam a existência ter o credor o direito de exigir os valores apontados, consoante se infere do art. 700 do CPC. No caso, afigura-se plenamente admissível a presente ação monitória. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTRATO – PROVA ESCRITA – NEGÓCIO JURÍDICO – LIMITE DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO – CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL – VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA – FICHAS GRÁFICAS – DOCUMENTO HÁBIL A ENSEJAR MONITÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. A ação monitória, nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil, é adequada para quem tenha prova escrita, desprovida de eficácia executiva, de direito de crédito que tenha por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. A concessão de Crédito Direto ao Consumidor pode decorrer da celebração do negócio jurídico em destaque, eventualmente efetuada por meio eletrônico (Terminais de Autoatendimento, Rede Especial, por meio da rede mundial de computadores e, finalmente, por intermédio das Centrais de Atendimento), mediante a utilização de senha pessoal, o que substitui a assinatura do beneficiário no caso de contratação de “crédito aprovado”. (N.U 0000973-81.2014.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024)) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. USO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. SÚMULA 247 DO STJ. DOCUMENTOS HÁBEIS À MONITÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Cooperativa, julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória. Na sentença, foram constituídos de pleno direito o título executivo judicial, condenando-se o requerido ao pagamento de R$ 85.227,09, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.O apelante alegou, preliminarmente, a carência da ação pela ausência de pressupostos necessários, e, no mérito, defendeu a inexistência de prova inequívoca da dívida, sustentando a ausência de contrato expresso, falta de clareza nos cálculos apresentados e ausência de ciência dos encargos e taxas cobrados. Pleiteou a reforma da sentença, com a consequente condenação da apelada em custas e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve comprovação pela parte autora/apelada de prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a embasar a constituição do título executivo judicial na ação monitória; (ii) se os documentos apresentados pela apelada são suficientes para demonstrar a evolução da dívida e a incidência de encargos e taxas, de forma clara e detalhada, conforme exigido pelo art. 700 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 700 do CPC dispõe que a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita que comprove, sem eficácia de título executivo, a obrigação do devedor de pagar quantia em dinheiro, com a necessidade de indicação dos valores e memória de cálculo. O art. 701 do CPC permite a constituição de título executivo judicial quando presentes prova escrita apta e direito evidente, sem a necessidade de prévia existência de título executivo. A Cooperativa de Crédito apelada juntou documentos suficientes à inicial da monitória, incluindo contrato de abertura de conta e adesão a produtos e serviços, faturas de cartões de crédito utilizados pelo apelante, extratos bancários detalhados e memórias de cálculo, demonstrando a evolução da dívida, os encargos e taxas incidentes. A relação jurídica entre as partes ficou devidamente comprovada pelos documentos acostados, atendendo aos requisitos do art. 700 do CPC, bem como ao entendimento pacificado na Súmula 247 do STJ, que reconhece o contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de demonstrativos de débito como prova hábil para embasar a ação monitória. A alegação genérica de ausência de clareza nos cálculos ou de excesso no valor da cobrança, desacompanhada de qualquer demonstração específica ou prova em sentido contrário, é insuficiente para infirmar os elementos probatórios apresentados pela apelada. Considerando que os documentos comprovam a existência e a evolução do débito e que o apelante não conseguiu demonstrar o pagamento ou descaracterizar os valores cobrados, mantém-se a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e declarou constituído o título executivo judicial. Pelo princípio da causalidade, a condenação do devedor ao pagamento das custas e honorários advocatícios é legítima, cabendo ainda a majoração dos honorários em virtude do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, c/c art. 98, § 3º, do CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação monitória pode ser embasada por prova escrita, ainda que sem eficácia de título executivo, capaz de demonstrar a existência de relação jurídica e da obrigação de pagamento, sendo suficiente a apresentação de contrato de abertura de crédito acompanhado de extratos bancários e memórias de cálculo detalhadas. A alegação genérica de excesso no valor cobrado ou de ausência de clareza nos cálculos é insuficiente para afastar a procedência da monitória quando os documentos apresentados evidenciam a liquidez e certeza do débito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700, 701 e 85, § 11, c/c art. 98, § 3º; Súmula 247 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247. TJMT, Apelação Cível nº 1001870-94.2021.8.11.0018, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 19/06/2024. TJMT, Apelação Cível nº 1009063-69.2022.8.11.0037, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 10/04/2024. (N.U 1006095-88.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) A par disso, devidamente citado, o requerido deixou escoar o prazo sem manifestar nos autos, sendo, portanto, a procedência medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$: 56.124,65 (cinquenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) representado pelos documentos colacionados na inicial - devidamente corrigido pelo INPC, desde a partir do vencimento de cada mensalidade, acrescido de juros de mora de 1% a.m. da data do ajuizamento da ação. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o credor para apresentar cálculo do débito exequendo atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação do cálculo, intime-se o devedor, para o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado. Não ocorrendo o pagamento no mesmo prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º o do CPC). Por fim, se o devedor não efetuar tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, como impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Deverá constar no mandado de intimação que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresentem querendo, sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Às providências. Cumpra-se expedindo o necessário. Apiacás-MT, 17 de fevereiro de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1006235-53.2023.8.26.0650

ID: 278022275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006235-53.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BRESSANE CRUZ ELAINE CATARINA GENESINI BRESSANE CRUZ FELIPE ALBERTO BRESSANE CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA BRESSANE CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEDA MADSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leda Madsen (OAB 112717/SP), Mauro Barbosa (OAB 18873/SP), Maria Lucia Bressane Cruz (OAB 67768/SP) Processo 1006235-53.2023.8.26.0650 - Arrolamento Comum - Reqte: Felipe Alberto Bressane Cruz, … ADV: Leda Madsen (OAB 112717/SP), Mauro Barbosa (OAB 18873/SP), Maria Lucia Bressane Cruz (OAB 67768/SP) Processo 1006235-53.2023.8.26.0650 - Arrolamento Comum - Reqte: Felipe Alberto Bressane Cruz, Ana Carolina Bressane Cruz, Elaine Catarina Genesini Bressane Cruz - Vistos. 1. Trata-se de impugnação apresentada por ELAINE CATARINA GENESINI BRESSANE CRUZ às primeiras declarações do inventário de ROBERTO BRESSANE CRUZ FILHO (fls. 282/288). A impugnante sustenta, em síntese, que: (i) o imóvel situado na Rua Vereador Antônio de Oliveira, 160, Casa 8, Condomínio Village Santa Clara, Valinhos/SP (matrícula nº 7.540 do CRI de Valinhos) não deve integrar o acervo hereditário, pois lhe pertence com exclusividade em razão de doação feita pelo falecido em 02/08/2021, com dispensa expressa de colação; (ii) há despesas do espólio pagas por ela que devem ser ressarcidas; (iii) há créditos decorrentes de aluguéis do imóvel da Rua Major Solon que devem ser computados no monte-mor; iv) não existe o Título de Clube Regatas, devendo o inventariante, a fim de confirmar tal informação, solicitar esclarecimentos diretamente à administração do Clube; ademais, o título deve ser excluído da partilha, ante sua inexistência; e v) não tem conhecimento da existência de seguro de vida deixado pelo falecido. No mais, concordou com o arrolamento dos outros bens feitos na inicial. O inventariante, em manifestação à impugnação (fls. 354/357), alegou que: (i) a doação do imóvel em Valinhos configura adiantamento de legítima, nos termos dos artigos 1.845 c/c 544 do Código Civil e deve ser trazida à colação; (ii) há indicação na declaração de imposto de renda do falecido de doação de R$ 700.000,00 à viúva, que também deve ser colacionada; e (iii) as despesas alegadas foram pagas com recursos do próprio espólio. Passo à análise da impugnação. Decido. No que diz respeito ao imóvel do Condomínio Village Santa Clara (matrícula 7.540), a questão central refere-se à necessidade ou não de colação do imóvel doado pelo falecido à viúva pouco antes de seu falecimento. Como cediço, o artigo 544 do Código Civil estabelece que "a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança". Por sua vez, os artigos 2.002 e 2003 do CC preveem que: Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação. Parágrafo único. Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível. Art. 2.003. A colação tem por fim igualar, na proporção estabelecida neste Código, as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente, obrigando também os donatários que, ao tempo do falecimento do doador, já não possuírem os bens doados. Parágrafo único. Se, computados os valores das doações feitas em adiantamento de legítima, não houver no acervo bens suficientes para igualar as legítimas dos descendentes e do cônjuge, os bens assim doados serão conferidos em espécie, ou, quando deles já não disponha o donatário, pelo seu valor ao tempo da liberalidade. Já a possibilidade de dispensa de colação está prevista nos artigos 2.005 e 2.006 ambos do Código Civil, os quais estabelecem: Art. 2.005. São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação. Parágrafo único. Presume-se imputada na parte disponível a liberalidade feita a descendente que, ao tempo do ato, não seria chamado à sucessão na qualidade de herdeiro necessário. Art. 2.006. A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador em testamento, ou no próprio título de liberalidade. Portanto, a colação tem por finalidade igualar as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente, obrigando os descendentes que concorrem à sucessão a conferir o valor das doações que receberam em vida do autor da herança. Pois bem, no caso em apreço, a viúva impugnante alega que o falecido, no ato da doação, dispensou expressamente a colação. Contudo, três pontos merecem consideração especial: Primeiro, as circunstâncias em que se deu a doação: conforme documentação dos autos, o imóvel foi adquirido pelo casal em 02/07/2021 (fls. 35/39) e menos de dois meses depois, em 10/08/2021, o falecido doou sua parte à esposa, quando já estava com diagnóstico de câncer avançado, conforme relatado na inicial (fls. 2/3) e não impugnado pela viúva. Segundo, o regime de bens do matrimônio: o casal era casado sob o regime de separação total de bens (fls. 19/21), regime que visa justamente a preservação patrimonial individual dos cônjuges. Terceiro, a concorrência da viúva com descendentes exclusivos do falecido: os filhos Felipe e Ana Carolina são frutos do primeiro casamento do de cujus. No caso concreto, chama atenção o curto espaço de tempo entre a aquisição do imóvel (julho/2021) e sua doação (agosto/2021), bem como o estado de saúde já debilitado do falecido nesse período. Tais circunstâncias levantam dúvidas razoáveis sobre as condições em que a doação foi realizada e sobre a validade da dispensa de colação. Ademais, para que a dispensa de colação seja válida, é necessário que a liberalidade se contenha no limite da parte disponível da herança, conforme preconiza o artigo 2.007 do Código Civil. Não há nos autos elementos que permitam aferir, neste momento, se o valor do imóvel doado ultrapassa ou não esse limite. Diante disso, em consonância com a jurisprudência dominante e visando garantir a igualdade entre os herdeiros necessários, acolho a impugnação do inventariante neste ponto e determino a inclusão provisória do imóvel situado no Condomínio Village Santa Clara (matrícula nº 7.540) no monte-mor, para posterior avaliação e verificação do atendimento aos requisitos legais para eventual dispensa de colação ou, se verificada a alta indagação da matéria, a remessa das partes às vias ordinárias. Em relação ao valor de R$ 700.000,00, conforme mencionado pelo inventariante às fls. 355, a Declaração de IRPF do falecido (fls. 72) contém indicação de doação no valor de R$ 700.000,00 à viúva Elaine. O artigo 1.784 do CC prevê que "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. " Assim, todos os bens e direitos que compunham o patrimônio do de cujus no momento de seu falecimento, bem como os valores doados em vida que devam ser trazidos à colação, devem ser incluídos no monte-mor para posterior partilha. No presente caso, não houve manifestação específica da viúva sobre o valor de R$ 700.000,00 constante da declaração de imposto de renda do falecido, o que atrai a presunção de veracidade da informação constante do documento fiscal. Todavia, considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação específica da viúva para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre este valor, esclarecendo sua origem e natureza jurídica, sob pena de sua inclusão automática no monte-mor como adiantamento de legítima. No que diz respeito às despesas e aos créditos alegados pela viúva, observa-se que esta relacionou, às fls. 284/286, diversas despesas que alega ter quitado após o falecimento do inventariado e relacionadas aos bens inventariados, totalizando R$ 30.991,53, bem como créditos provenientes de aluguéis do imóvel da Rua Major Solon, no valor de R$ 13.709,60. Com efeito, o artigo 1.997 do Código Civil dispõe que "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido (...)", sendo certo que o inventariante, como administrador do espólio, deve relacionar as dívidas com comprovação documental para que sejam incluídas no passivo do espólio. No caso em tela, o inventariante alega que parte das despesas mencionadas pela viúva foi paga com recursos do próprio espólio, conforme extratos bancários de fls. 149/184, e que ela tem a posse e uso exclusivo do veículo Honda Civic, não sendo razoável que os demais herdeiros arquem com despesas de um bem que não usufruem. Em relação aos aluguéis do imóvel da Rua Major Solon, o inventariante questiona a ausência do contrato de locação e a falta de informação sobre o pagamento do IPTU pelo locatário. Diante da controvérsia, e considerando a necessidade de melhor instrução quanto a este ponto, determino: a) Quanto às despesas funerárias (R$ 14.521,85 - fls. 284): por se tratarem de despesas necessárias e de caráter personalíssimo, reconheço como dívida do espólio, devendo ser ressarcidas à viúva, caso comprovado o pagamento com recursos próprios. b) Quanto às despesas com o veículo Honda Civic (IPVA, seguro, licenciamento - totalizando aproximadamente R$ 5.137,77 - fls. 284/285): tendo em vista que tais despesas decorrerem da propriedade e não do uso exclusivo do bem, acolho o pedido da viúva quanto ao ressarcimento, condicionado à comprovação de que tais pagamentos foram realizados com recursos próprios e não com valores pertencentes ao espólio. Nesse sentido: INVENTÁRIO - Decisão que autorizou a venda de veículo pertencente ao espólio e determinou que débitos de IPVA e licenciamento sejam por este suportados - Inconformismo dos herdeiros - Pretensão de impor à inventariante o custeio dos tributos e demais despesas do veículo em razão do seu uso exclusivo desde o falecimento do proprietário - Não acolhimento - Incidência de tributos sobre o veículo que decorrem da propriedade, e não do uso - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2052572-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023). c) Quanto às demais despesas alegadas pela viúva: determino que ela apresente, no prazo de 15 dias, comprovação documental de que os pagamentos foram realizados com recursos próprios e não do espólio, bem como justificativa da necessidade/utilidade das despesas para o espólio. d) Quanto aos aluguéis recebidos: determino que a viúva junte aos autos, no prazo de 15 dias, o contrato de locação do imóvel da Rua Major Solon e comprove os valores recebidos, bem como esclareça se o IPTU foi ou não repassado ao locatário, conforme praxe do mercado. Por todo o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela viúva para determinar: i) a inclusão provisória do imóvel situado no Condomínio Village Santa Clara (matrícula nº 7.540) no monte-mor; ii) a intimação específica da viúva para se manifestar sobre o valor de R$ 700.000,00 constante da declaração de imposto de renda do falecido; iii) o reconhecimento parcial das despesas alegadas pela viúva, apenas quanto às despesas funerárias, e as despesas relativas ao automóvel, condicionado à comprovação de pagamento com recursos próprios; iv) a apresentação, pela viúva, de documentação comprobatória das demais despesas e dos aluguéis recebidos, conforme especificado acima. Após o cumprimento das determinações acima, dê-se vista às partes e, em seguida, retornem os autos conclusos para decisão quanto às questões remanescentes. 2. Fls. 363/364: O inventariante requer a retenção do valor integral obtido com a venda do imóvel (R$129.166,00) para pagamento de despesas do inventário, incluindo custas judiciais e ITCMD. Com efeito, nos termos do art. 619 do CPC, o inventariante é o responsável pela administração do espólio, o que inclui o pagamento das despesas necessárias ao andamento do processo e a quitação dos tributos devidos pelo espólio. Contudo, o valor obtido com a alienação do bem pertence ao espólio e, em última análise, aos herdeiros na proporção de seus quinhões. Haja vista a existência de controvérsias sobre a composição do monte-mor e considerando que o valor integral pode não ser necessário de imediato para o pagamento das despesas, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, autorizando a retenção de 50% do valor (R$ 64.583,00) pelo inventariante para fazer frente às despesas necessárias ao andamento do processo, incluindo custas judiciais e ITCMD. O inventariante deverá prestar contas da utilização desse montante no prazo de 90 dias, juntando aos autos os respectivos comprovantes. O valor remanescente (R$64.583,00) deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo no prazo de 15 dias, permanecendo à disposição do Juízo até a resolução das questões relativas à partilha. Com relação aos objetos pessoais do falecido mencionados pelo inventariante às fls. 355, determino que a viúva informe, no prazo de 15 dias, quais bens móveis, utensílios domésticos e objetos pessoais do falecido estão em sua posse, apresentando relação detalhada para eventual inclusão no monte-mor. 3. Considerando que diversos documentos e informações ainda são necessárias ao processamento do inventário, DETERMINO: a) Que a serventia elabore certidão com a indicação dos documentos indispensáveis ao deslinde do feito e quais foram juntados pelo inventariante; b) Após, que o inventariante apresente, no prazo de 30 dias, primeiras declarações formais e atualizadas, nos termos do art. 620 do CPC, incluindo: a relação completa e atualizada dos bens que integram o espólio, com base nas determinações desta decisão; o plano de partilha proposto; a certidão negativa de testamento; certidões negativas de tributos atualizadas em nome do falecido; e eventuais documentos apontados pela serventia como faltantes na certidão a ser elaborada conforme o item "a"; c) Após o cumprimento do item anterior, INTIME-SE a viúva-herdeira para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 627 do CPC. d) Em seguida, vista à Fazenda Pública Estadual para manifestação sobre o ITCMD. 4. Por fim, cumpridas as determinações acima, voltem conclusos para decisão sobre as questões controversas e homologação da partilha ou adjudicação, se for o caso. 5. Intime-se.

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ID: 330204706

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-75.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES SERGIO KUBA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. VALDECI DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. VALDECI DOS SANTOS LIMA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLEY DONIZETE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA DE PAULA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001870-75.2024.5.02.0702 RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001870-75.2024.5.02.0702 RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5) RECORRIDO: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:24c69f4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-75.2024.5.02.0702 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: CONSÓRCIO KBPX (quinta reclamada) 2. RECORRENTE: KBPX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. (quarta reclamada) 3. RECORRENTE: TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. (terceira reclamada) 4. RECORRENTE: KUBA VIAÇÃO URBANA LTDA. (primeira reclamada) 5. RECORRENTE: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. (segunda reclamada) 6. RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI(CAD.03) EMENTA EMENTA: PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020. A Lei 14.010/2020 instituiu "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)", conforme previsto em seu art. 1º, sendo aplicável, portanto, ao direito processual e do trabalho. Recurso ordinário das reclamadas a que se nega provimento no particular. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença ID 92e9091 proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Sandra dos Santos Brasil, que julgou procedente em parte a ação, cujo relatório adoto, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID ecd82b7, recorrem ordinariamente a quinta reclamada (ID d9d3d15), a quarta reclamada (ID 75d16f9), a terceira reclamada (ID c4d5a58), a primeira reclamada (ID c17dfcf), a segunda reclamada (ID 643f785) e o reclamante(ID d9d3d15), pretendendo a reforma nas partes que lhes foram desfavoráveis. Custas processuais recolhidas (ID d48be91e ID dd332b0) e depósito recursal substituído por seguro garantia pela quinta reclamada (apólice ID f5af5af). Contrarrazões ID eb94b54 e ID f6f5147. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. Custas processuais recolhidas (ID d48be91e ID dd332b0) e depósito recursal substituído por seguro garantia (apólice ID f5af5af em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1 de 16/10/2019). Registro da apólice (ID 2d486b4) e certidão de regularidade (ID 7e3e05d). Considerando que o preparo realizado pela quinta reclamada aproveita às demais reclamadas (Súmula 128 do C. TST), conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. As matérias em comum serão analisadas conjuntamente em tópico próprio. II - MÉRITO II. 1. ANÁLISE CONJUNTA Prescrição quinquenal Dispõe o art. 3º da Lei 14.010, de 12 de junho de 2020, que regulamentou as "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)": Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Assim, os prazos prescricionais por força da referida lei ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020. Quanto à aplicabilidade da norma nas relações jurídicas submetidas à competência da Justiça do Trabalho, cita-se o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-642-82.2022.5.09.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Desse modo, não deve ser computado o período de 12/06/2020 a 30/10/2020 na contagem do prazo prescricional quinquenal, ante a suspensão do curso prescricional, pelo que devem ser acrescidos os dias referentes a tal período aos 5 anos relativos à prescrição quinquenal. Por fim, tratando-se de preceito de lei, obrigatória sua observação. Dessa forma, não há falar em decisão ultra petita, já que independe de provocação da parte. Responsabilidade solidária No âmbito do Direito do Trabalho, há previsão legal para responsabilidade solidária das partes na hipótese de grupo econômico. Dispõe o art. 2º, § 2º da CLT: § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No caso, as reclamadas apresentaram a mesma defesa, foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (Sr. Kleber Nunes de Oliveira) e mesmo advogado (Dr. Mauro Santa Maria). Ainda, verifica-se das fichas cadastrais e contratos sociais juntados que são de empresas do mesmo grupo familiar, Kuba, tendo em seus respectivos quadros societários integrantes com relação parentesco. O comando das reclamadas pela mesma pessoa ou entidade familiar, ou ainda entes ligados à referida entidade, objetos sociais correlatos e complementares, tendo em vista se tratar de empresas do ramo de transporte de passageiros, restando evidente o entrelaçamento entre as atividades e objetivos desenvolvidos pelas empresas, constitui-se, assim, o grupo econômico, de modo que são, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis pela execução, nos termos do artigo 2º § 2º da CLT. Assim sendo, devem as rés responder solidariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, na forma do § 2º do artigo 2º da CLT. Horas extras e reflexos Alegam as rés que todas as horas extras ativadas foram devidamente pagas, com seus acréscimos legais e convencionais e reflexos nos DSRs, férias, natalinas, FGTS e rescisórias, não remanescendo crédito residual em favor do obreiro. Se mantida a condenação, requer seja aplicada a OJ 394 da SDI-I do C. TST, limitando os reflexos das horas extras nos DSR's e com estes nos demais título a partir de 20/03/2023. O autor, por sua vez, pretende a condenação das rés no pagamento de horas extras a partir da 6h30min diária. Sustenta que os cartões de ponto restaram desconstituídos pelo depoimento da testemunha por ele ouvida, que apontou jornada bem mais elastecida do que a anotada nos controles e confirmou que o registro era efetuado por terceiro. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A primeira reclamada juntou controles de frequência externo de parte do período contratual com jornadas variáveis e anotação do intervalo intrajornada (fls. 682/2027). Entretanto, o reclamante impugnou referida documentação, sob o argumento de que o fiscal do pontou ou plantonista anotava a jornada determinada pela empresa. Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou a contento. Divergindo da tese posta na inicial ID de887b4 de que trabalhou, com maior preponderância, iniciando por volta das 14h00 e encerrando por volta da 01h00min/02h00, afirmou o autor em depoimento pessoal que saía da garagem quase às 3h da manhã; que esse horário era quase todos os dias; que raramente saía antes disso. Ainda, que o controle de jornada era feito por meio de cartão de bordo e cartão de meia viagem; que esses cartões eram fichas preenchidas manualmente; que nem sempre os horários registrados condiziam com a realidade; que o horário de início geralmente era correto, mas o horário final frequentemente não correspondia à jornada real; que não se recorda do horário final anotado na ficha; que não via o horário final registrado (ID 30dfa90). A testemunha do reclamante, única ouvida nos autos, afirmou que a jornada era das 14h às 2h da manhã; que as horas extras eram pagas por fora; (...) que os pagamentos por fora ocorreram até 2020; que, a partir de 2022, o pagamento passou a ser feito no holerite e contrariando o declarado pelo reclamante de que na Linha 707k cada viagem de volta durava entre 2h30 e 3h10, disse que cada viagem na linha durava entre 3h30 e 4h (...) o encerramento da jornada à meia-noite era raro e ocorria apenas em caso de quebra de veículo (ID 30dfa90). Nota-se que não apontou a testemunha qualquer irregularidade no registro da jornada. Verifica-se, ainda, que os controles registram saída até mais elastecidas do que as informadas pelo obreiro (fls. 779, 789, 797, 802, 823, 824, 825, 826, 827). Assim, não apresentando o autor prova suficiente para desconstituir os cartões, consideram-se verossímeis as anotações correspondentes. Reputados válidos os controles, cabia ao autor apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de crédito residual em seu favor (art. 818 da CLT), encargo do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Em manifestação sobre defesa e documentos ID 850cf87 apresentou o autor incorreção nos pagamentos efetuados a título de horas extras e reflexos nos DSR's, citando a título exemplificativo novembro/2019 e janeiro/2020. Para o período não documentado, a conclusão é que a empresa empregadora, ao não cumprir com a determinação do dispositivo legal (art. 74, § 2º da CLT), tem contra si a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, consoante se depreende dos termos da Súmula 338, do C. TST: É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, diante da inversão do ônus da prova em razão da ausência dos cartões, cabia à parte reclamada comprovar as jornadas alegadas em defesa, ônus que remanesceu insatisfeito. Não produziu a reclamada prova testemunhal. Devidas, assim, as diferenças de horas extras e reflexos. De outra parte, carece de amparo legal, convencional a pretensão do autor de que seja computada como extra a hora trabalhada a partir de 06h30min/dia. A norma coletiva estabelece o módulo diária de 7 horas diárias de trabalho e divisor 210 (cláusula 52ª, parágrafos 3º e 5º, ID 53cb89d). Por fim, não foi determinada a incidência das horas extras nos DSR's e com estes nas demais parcelas, carecendo as rés de interesse recursal neste ponto. MANTÉM-SE. Intervalo intrajornada e reflexos Alega o autor que os comprovantes apresentados não registram o pagamento do intervalo sonegado. As rés sustentam que até 19/08/2021, o intervalo era concedido de forma fracionada, sendo um de 30 minutos e outros entre as viagens, os quais eram remunerados sob a rubrica "1/2 hora refeição", conforme cláusula 53ª da CCT 2018/2019; que a partir de 20/08/2021, a empresa passou a conceder uma hora ininterrupta de intervalo. Declarou o autor em depoimento pessoal que não se registrava um intervalo maior do que o real. Já o representante das rés afirmou que a partir de agosto de 2021, o reclamante possuía uma hora de refeição; que essa anotação era feita pelo fiscal; (...) que a ficha de controle mostrava uma hora de refeição registrada pelo fiscal; que, quando essa anotação era feita no final da jornada, significava que o reclamante não havia usufruído do intervalo (ID 30dfa90). Verifica-se que os cartões registram intervalo de 30 minutos e 1 hora (a partir de agosto/2021) e os recibos de pagamento consignam o pagamento do intervalo intrajornada (cód. 073 "1/2 hora refeição") até julho/2021. Reputam-se, pois, válidos os cartões de ponto quanto ao intervalo intrajornada. Com relação ao fracionamento, a questão não foi apreciada na origem, de modo cabia à parte opor embargos de declaração para que fosse suprida a omissão, o que não ocorreu. A matéria não foi objeto dos embargos opostos pelas partes. Logo, preclusa alegação em sede de recurso. Assim, considerando a confissão da ré quanto à não concessão do intervalo nos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada, devida a indenização de uma hora (quando ultrapassada a jornada de seis horas) e sem reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela (art. 71, § 4º da CLT). REFORMA-SE, para acrescer à condenação a indenização do intervalo intrajornada referente aos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada. II. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Folgas trabalhadas Alega o autor que demonstrou em manifestação sobre defesa e documentos as folgas trabalhadas sem o respectivo pagamento. Os controles de ponto demonstram que houve, em algumas ocasiões, trabalho em consecutivos sem a concessão do DSR, considerando a escala 6x4. Cita-se a título exemplificativo, o período de janeiro/2020, em que houve labor em 13 dias seguidos (de 05/01/2020 a 17/01/2021), sem registro de folga compensatória ou pagamento. Assim, devido o pagamento em dobro do labor em dia destinado a folga. REFORMA-SE. II. 2. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Feriados/Diferenças de adicional noturno As reclamadas alegam correção no pagamento dos feriados e do adicional noturno. Ocorre que demonstrou a autora em manifestação sobre defesa e documentos a existência de feriados laborados sem a respectiva contraprestação e diferenças de adicional noturno em seu favor. Nada a reformar, portanto. FGTS Incumbe ao empregador apresentar os comprovantes para demonstrar o correto recolhimento do FGTS (Súmula 461 do C. TST). A primeira reclamada juntou extratos da conta vinculada, dos quais não constam depósitos de toda a contratualidade nem o recolhimento da multa rescisória, como apontado pelo reclamante. Cita-se a título exemplificativo os depósitos referentes a maio, junho, julho e setembro/2021 (ID a331613). Assim, resta impositiva a condenação ao pagamento das diferenças de FGTS. Descontos No que se refere aos descontos efetuados a título de mensalidade sindical (código 467), o plenário do STF, ao decidir o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459 - Tema 935), com repercussão geral reconhecida, havia reafirmado o entendimento no sentido de que, à exceção da contribuição sindical, que decorre de lei, a imposição de pagamento a não associados de qualquer outra contribuição, ainda que prevista por acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa, seria inconstitucional, por violação ao princípio da liberdade de associação ao sindicato e ao sistema de proteção ao salário. Contudo, em decisão firmada na sessão virtual encerrada em 11/9/2023, fora adotado novo entendimento pelo STF, ao julgar embargos de declaração opostos, alterando a conclusão de 2017 no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, no sentido de considerar válida a cobrança da contribuição assistencial aos empregados da categoria não sindicalizados desde que tenha sido pactuada em acordo ou convenção coletiva e os referidos empregados não sindicalizados deixem de exercer seu direito à oposição. A nova tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Contudo, no caso presente, não se verifica a garantia de oposição ao empregado, devendo ser condenada a parte ré na restituição dos valores descontados do reclamante sob a rubrica "mensalidade sindical". MANTÉM-SE. Multa normativa Violadas as cláusulas que tratam de horas extras, devida a multa respectiva. Correção monetária e juros de mora A r. sentença determinou a observância dos parâmetros das decisões prolatadas nas ADCs 58 e 59 para fins de correção monetária e juros de mora. Por oportuno, transcreve-se a ementa da decisão proferida pelo E. STF, na parte que interessa ao presente julgamento: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Consoante se vê, a decisão vinculante exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação, na fase pré-judicial, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ou seja, dos juros de mora equivalentes à TRD: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Em 18/12/2020, o E. STF julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, para, até que sobrevenha solução legislativa, determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), correspondentes à TRD, e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). Honorários sucumbenciais Fixa-se em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte ré, em observância ao Princípio da isonomia. Entretanto, fica a exigibilidade do crédito suspensa, na forma estabelecida na origem. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos das reclamadas, para fixar em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte ré, em observância ao Princípio da isonomia; para determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406, do CC, na sua antiga redação), até 30/08/2024; e após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (Lei 14.905/2024); III - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação a indenização do intervalo intrajornada referente aos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada, bem como as folgas trabalhadas em dobro. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

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ID: 330204753

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-75.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES SERGIO KUBA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. VALDECI DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. VALDECI DOS SANTOS LIMA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLEY DONIZETE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA DE PAULA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001870-75.2024.5.02.0702 RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001870-75.2024.5.02.0702 RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5) RECORRIDO: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:24c69f4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-75.2024.5.02.0702 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: CONSÓRCIO KBPX (quinta reclamada) 2. RECORRENTE: KBPX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. (quarta reclamada) 3. RECORRENTE: TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. (terceira reclamada) 4. RECORRENTE: KUBA VIAÇÃO URBANA LTDA. (primeira reclamada) 5. RECORRENTE: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. (segunda reclamada) 6. RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI(CAD.03) EMENTA EMENTA: PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020. A Lei 14.010/2020 instituiu "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)", conforme previsto em seu art. 1º, sendo aplicável, portanto, ao direito processual e do trabalho. Recurso ordinário das reclamadas a que se nega provimento no particular. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença ID 92e9091 proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Sandra dos Santos Brasil, que julgou procedente em parte a ação, cujo relatório adoto, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID ecd82b7, recorrem ordinariamente a quinta reclamada (ID d9d3d15), a quarta reclamada (ID 75d16f9), a terceira reclamada (ID c4d5a58), a primeira reclamada (ID c17dfcf), a segunda reclamada (ID 643f785) e o reclamante(ID d9d3d15), pretendendo a reforma nas partes que lhes foram desfavoráveis. Custas processuais recolhidas (ID d48be91e ID dd332b0) e depósito recursal substituído por seguro garantia pela quinta reclamada (apólice ID f5af5af). Contrarrazões ID eb94b54 e ID f6f5147. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. Custas processuais recolhidas (ID d48be91e ID dd332b0) e depósito recursal substituído por seguro garantia (apólice ID f5af5af em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1 de 16/10/2019). Registro da apólice (ID 2d486b4) e certidão de regularidade (ID 7e3e05d). Considerando que o preparo realizado pela quinta reclamada aproveita às demais reclamadas (Súmula 128 do C. TST), conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. As matérias em comum serão analisadas conjuntamente em tópico próprio. II - MÉRITO II. 1. ANÁLISE CONJUNTA Prescrição quinquenal Dispõe o art. 3º da Lei 14.010, de 12 de junho de 2020, que regulamentou as "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)": Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Assim, os prazos prescricionais por força da referida lei ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020. Quanto à aplicabilidade da norma nas relações jurídicas submetidas à competência da Justiça do Trabalho, cita-se o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-642-82.2022.5.09.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Desse modo, não deve ser computado o período de 12/06/2020 a 30/10/2020 na contagem do prazo prescricional quinquenal, ante a suspensão do curso prescricional, pelo que devem ser acrescidos os dias referentes a tal período aos 5 anos relativos à prescrição quinquenal. Por fim, tratando-se de preceito de lei, obrigatória sua observação. Dessa forma, não há falar em decisão ultra petita, já que independe de provocação da parte. Responsabilidade solidária No âmbito do Direito do Trabalho, há previsão legal para responsabilidade solidária das partes na hipótese de grupo econômico. Dispõe o art. 2º, § 2º da CLT: § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No caso, as reclamadas apresentaram a mesma defesa, foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (Sr. Kleber Nunes de Oliveira) e mesmo advogado (Dr. Mauro Santa Maria). Ainda, verifica-se das fichas cadastrais e contratos sociais juntados que são de empresas do mesmo grupo familiar, Kuba, tendo em seus respectivos quadros societários integrantes com relação parentesco. O comando das reclamadas pela mesma pessoa ou entidade familiar, ou ainda entes ligados à referida entidade, objetos sociais correlatos e complementares, tendo em vista se tratar de empresas do ramo de transporte de passageiros, restando evidente o entrelaçamento entre as atividades e objetivos desenvolvidos pelas empresas, constitui-se, assim, o grupo econômico, de modo que são, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis pela execução, nos termos do artigo 2º § 2º da CLT. Assim sendo, devem as rés responder solidariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, na forma do § 2º do artigo 2º da CLT. Horas extras e reflexos Alegam as rés que todas as horas extras ativadas foram devidamente pagas, com seus acréscimos legais e convencionais e reflexos nos DSRs, férias, natalinas, FGTS e rescisórias, não remanescendo crédito residual em favor do obreiro. Se mantida a condenação, requer seja aplicada a OJ 394 da SDI-I do C. TST, limitando os reflexos das horas extras nos DSR's e com estes nos demais título a partir de 20/03/2023. O autor, por sua vez, pretende a condenação das rés no pagamento de horas extras a partir da 6h30min diária. Sustenta que os cartões de ponto restaram desconstituídos pelo depoimento da testemunha por ele ouvida, que apontou jornada bem mais elastecida do que a anotada nos controles e confirmou que o registro era efetuado por terceiro. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A primeira reclamada juntou controles de frequência externo de parte do período contratual com jornadas variáveis e anotação do intervalo intrajornada (fls. 682/2027). Entretanto, o reclamante impugnou referida documentação, sob o argumento de que o fiscal do pontou ou plantonista anotava a jornada determinada pela empresa. Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou a contento. Divergindo da tese posta na inicial ID de887b4 de que trabalhou, com maior preponderância, iniciando por volta das 14h00 e encerrando por volta da 01h00min/02h00, afirmou o autor em depoimento pessoal que saía da garagem quase às 3h da manhã; que esse horário era quase todos os dias; que raramente saía antes disso. Ainda, que o controle de jornada era feito por meio de cartão de bordo e cartão de meia viagem; que esses cartões eram fichas preenchidas manualmente; que nem sempre os horários registrados condiziam com a realidade; que o horário de início geralmente era correto, mas o horário final frequentemente não correspondia à jornada real; que não se recorda do horário final anotado na ficha; que não via o horário final registrado (ID 30dfa90). A testemunha do reclamante, única ouvida nos autos, afirmou que a jornada era das 14h às 2h da manhã; que as horas extras eram pagas por fora; (...) que os pagamentos por fora ocorreram até 2020; que, a partir de 2022, o pagamento passou a ser feito no holerite e contrariando o declarado pelo reclamante de que na Linha 707k cada viagem de volta durava entre 2h30 e 3h10, disse que cada viagem na linha durava entre 3h30 e 4h (...) o encerramento da jornada à meia-noite era raro e ocorria apenas em caso de quebra de veículo (ID 30dfa90). Nota-se que não apontou a testemunha qualquer irregularidade no registro da jornada. Verifica-se, ainda, que os controles registram saída até mais elastecidas do que as informadas pelo obreiro (fls. 779, 789, 797, 802, 823, 824, 825, 826, 827). Assim, não apresentando o autor prova suficiente para desconstituir os cartões, consideram-se verossímeis as anotações correspondentes. Reputados válidos os controles, cabia ao autor apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de crédito residual em seu favor (art. 818 da CLT), encargo do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Em manifestação sobre defesa e documentos ID 850cf87 apresentou o autor incorreção nos pagamentos efetuados a título de horas extras e reflexos nos DSR's, citando a título exemplificativo novembro/2019 e janeiro/2020. Para o período não documentado, a conclusão é que a empresa empregadora, ao não cumprir com a determinação do dispositivo legal (art. 74, § 2º da CLT), tem contra si a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, consoante se depreende dos termos da Súmula 338, do C. TST: É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, diante da inversão do ônus da prova em razão da ausência dos cartões, cabia à parte reclamada comprovar as jornadas alegadas em defesa, ônus que remanesceu insatisfeito. Não produziu a reclamada prova testemunhal. Devidas, assim, as diferenças de horas extras e reflexos. De outra parte, carece de amparo legal, convencional a pretensão do autor de que seja computada como extra a hora trabalhada a partir de 06h30min/dia. A norma coletiva estabelece o módulo diária de 7 horas diárias de trabalho e divisor 210 (cláusula 52ª, parágrafos 3º e 5º, ID 53cb89d). Por fim, não foi determinada a incidência das horas extras nos DSR's e com estes nas demais parcelas, carecendo as rés de interesse recursal neste ponto. MANTÉM-SE. Intervalo intrajornada e reflexos Alega o autor que os comprovantes apresentados não registram o pagamento do intervalo sonegado. As rés sustentam que até 19/08/2021, o intervalo era concedido de forma fracionada, sendo um de 30 minutos e outros entre as viagens, os quais eram remunerados sob a rubrica "1/2 hora refeição", conforme cláusula 53ª da CCT 2018/2019; que a partir de 20/08/2021, a empresa passou a conceder uma hora ininterrupta de intervalo. Declarou o autor em depoimento pessoal que não se registrava um intervalo maior do que o real. Já o representante das rés afirmou que a partir de agosto de 2021, o reclamante possuía uma hora de refeição; que essa anotação era feita pelo fiscal; (...) que a ficha de controle mostrava uma hora de refeição registrada pelo fiscal; que, quando essa anotação era feita no final da jornada, significava que o reclamante não havia usufruído do intervalo (ID 30dfa90). Verifica-se que os cartões registram intervalo de 30 minutos e 1 hora (a partir de agosto/2021) e os recibos de pagamento consignam o pagamento do intervalo intrajornada (cód. 073 "1/2 hora refeição") até julho/2021. Reputam-se, pois, válidos os cartões de ponto quanto ao intervalo intrajornada. Com relação ao fracionamento, a questão não foi apreciada na origem, de modo cabia à parte opor embargos de declaração para que fosse suprida a omissão, o que não ocorreu. A matéria não foi objeto dos embargos opostos pelas partes. Logo, preclusa alegação em sede de recurso. Assim, considerando a confissão da ré quanto à não concessão do intervalo nos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada, devida a indenização de uma hora (quando ultrapassada a jornada de seis horas) e sem reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela (art. 71, § 4º da CLT). REFORMA-SE, para acrescer à condenação a indenização do intervalo intrajornada referente aos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada. II. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Folgas trabalhadas Alega o autor que demonstrou em manifestação sobre defesa e documentos as folgas trabalhadas sem o respectivo pagamento. Os controles de ponto demonstram que houve, em algumas ocasiões, trabalho em consecutivos sem a concessão do DSR, considerando a escala 6x4. Cita-se a título exemplificativo, o período de janeiro/2020, em que houve labor em 13 dias seguidos (de 05/01/2020 a 17/01/2021), sem registro de folga compensatória ou pagamento. Assim, devido o pagamento em dobro do labor em dia destinado a folga. REFORMA-SE. II. 2. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Feriados/Diferenças de adicional noturno As reclamadas alegam correção no pagamento dos feriados e do adicional noturno. Ocorre que demonstrou a autora em manifestação sobre defesa e documentos a existência de feriados laborados sem a respectiva contraprestação e diferenças de adicional noturno em seu favor. Nada a reformar, portanto. FGTS Incumbe ao empregador apresentar os comprovantes para demonstrar o correto recolhimento do FGTS (Súmula 461 do C. TST). A primeira reclamada juntou extratos da conta vinculada, dos quais não constam depósitos de toda a contratualidade nem o recolhimento da multa rescisória, como apontado pelo reclamante. Cita-se a título exemplificativo os depósitos referentes a maio, junho, julho e setembro/2021 (ID a331613). Assim, resta impositiva a condenação ao pagamento das diferenças de FGTS. Descontos No que se refere aos descontos efetuados a título de mensalidade sindical (código 467), o plenário do STF, ao decidir o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459 - Tema 935), com repercussão geral reconhecida, havia reafirmado o entendimento no sentido de que, à exceção da contribuição sindical, que decorre de lei, a imposição de pagamento a não associados de qualquer outra contribuição, ainda que prevista por acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa, seria inconstitucional, por violação ao princípio da liberdade de associação ao sindicato e ao sistema de proteção ao salário. Contudo, em decisão firmada na sessão virtual encerrada em 11/9/2023, fora adotado novo entendimento pelo STF, ao julgar embargos de declaração opostos, alterando a conclusão de 2017 no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, no sentido de considerar válida a cobrança da contribuição assistencial aos empregados da categoria não sindicalizados desde que tenha sido pactuada em acordo ou convenção coletiva e os referidos empregados não sindicalizados deixem de exercer seu direito à oposição. A nova tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Contudo, no caso presente, não se verifica a garantia de oposição ao empregado, devendo ser condenada a parte ré na restituição dos valores descontados do reclamante sob a rubrica "mensalidade sindical". MANTÉM-SE. Multa normativa Violadas as cláusulas que tratam de horas extras, devida a multa respectiva. Correção monetária e juros de mora A r. sentença determinou a observância dos parâmetros das decisões prolatadas nas ADCs 58 e 59 para fins de correção monetária e juros de mora. Por oportuno, transcreve-se a ementa da decisão proferida pelo E. STF, na parte que interessa ao presente julgamento: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Consoante se vê, a decisão vinculante exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação, na fase pré-judicial, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ou seja, dos juros de mora equivalentes à TRD: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Em 18/12/2020, o E. STF julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, para, até que sobrevenha solução legislativa, determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), correspondentes à TRD, e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). Honorários sucumbenciais Fixa-se em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte ré, em observância ao Princípio da isonomia. Entretanto, fica a exigibilidade do crédito suspensa, na forma estabelecida na origem. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos das reclamadas, para fixar em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte ré, em observância ao Princípio da isonomia; para determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406, do CC, na sua antiga redação), até 30/08/2024; e após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (Lei 14.905/2024); III - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação a indenização do intervalo intrajornada referente aos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada, bem como as folgas trabalhadas em dobro. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA.

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ID: 330204791

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-75.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES SERGIO KUBA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. VALDECI DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. VALDECI DOS SANTOS LIMA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

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ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

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LEONARDO DA SILVA DE PAULA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001870-75.2024.5.02.0702 RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001870-75.2024.5.02.0702 RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5) RECORRIDO: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:24c69f4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-75.2024.5.02.0702 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: CONSÓRCIO KBPX (quinta reclamada) 2. RECORRENTE: KBPX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. (quarta reclamada) 3. RECORRENTE: TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. (terceira reclamada) 4. RECORRENTE: KUBA VIAÇÃO URBANA LTDA. (primeira reclamada) 5. RECORRENTE: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. (segunda reclamada) 6. RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI(CAD.03) EMENTA EMENTA: PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020. A Lei 14.010/2020 instituiu "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)", conforme previsto em seu art. 1º, sendo aplicável, portanto, ao direito processual e do trabalho. Recurso ordinário das reclamadas a que se nega provimento no particular. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença ID 92e9091 proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Sandra dos Santos Brasil, que julgou procedente em parte a ação, cujo relatório adoto, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID ecd82b7, recorrem ordinariamente a quinta reclamada (ID d9d3d15), a quarta reclamada (ID 75d16f9), a terceira reclamada (ID c4d5a58), a primeira reclamada (ID c17dfcf), a segunda reclamada (ID 643f785) e o reclamante(ID d9d3d15), pretendendo a reforma nas partes que lhes foram desfavoráveis. Custas processuais recolhidas (ID d48be91e ID dd332b0) e depósito recursal substituído por seguro garantia pela quinta reclamada (apólice ID f5af5af). Contrarrazões ID eb94b54 e ID f6f5147. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. Custas processuais recolhidas (ID d48be91e ID dd332b0) e depósito recursal substituído por seguro garantia (apólice ID f5af5af em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1 de 16/10/2019). Registro da apólice (ID 2d486b4) e certidão de regularidade (ID 7e3e05d). Considerando que o preparo realizado pela quinta reclamada aproveita às demais reclamadas (Súmula 128 do C. TST), conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. As matérias em comum serão analisadas conjuntamente em tópico próprio. II - MÉRITO II. 1. ANÁLISE CONJUNTA Prescrição quinquenal Dispõe o art. 3º da Lei 14.010, de 12 de junho de 2020, que regulamentou as "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)": Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Assim, os prazos prescricionais por força da referida lei ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020. Quanto à aplicabilidade da norma nas relações jurídicas submetidas à competência da Justiça do Trabalho, cita-se o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-642-82.2022.5.09.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Desse modo, não deve ser computado o período de 12/06/2020 a 30/10/2020 na contagem do prazo prescricional quinquenal, ante a suspensão do curso prescricional, pelo que devem ser acrescidos os dias referentes a tal período aos 5 anos relativos à prescrição quinquenal. Por fim, tratando-se de preceito de lei, obrigatória sua observação. Dessa forma, não há falar em decisão ultra petita, já que independe de provocação da parte. Responsabilidade solidária No âmbito do Direito do Trabalho, há previsão legal para responsabilidade solidária das partes na hipótese de grupo econômico. Dispõe o art. 2º, § 2º da CLT: § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No caso, as reclamadas apresentaram a mesma defesa, foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (Sr. Kleber Nunes de Oliveira) e mesmo advogado (Dr. Mauro Santa Maria). Ainda, verifica-se das fichas cadastrais e contratos sociais juntados que são de empresas do mesmo grupo familiar, Kuba, tendo em seus respectivos quadros societários integrantes com relação parentesco. O comando das reclamadas pela mesma pessoa ou entidade familiar, ou ainda entes ligados à referida entidade, objetos sociais correlatos e complementares, tendo em vista se tratar de empresas do ramo de transporte de passageiros, restando evidente o entrelaçamento entre as atividades e objetivos desenvolvidos pelas empresas, constitui-se, assim, o grupo econômico, de modo que são, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis pela execução, nos termos do artigo 2º § 2º da CLT. Assim sendo, devem as rés responder solidariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, na forma do § 2º do artigo 2º da CLT. Horas extras e reflexos Alegam as rés que todas as horas extras ativadas foram devidamente pagas, com seus acréscimos legais e convencionais e reflexos nos DSRs, férias, natalinas, FGTS e rescisórias, não remanescendo crédito residual em favor do obreiro. Se mantida a condenação, requer seja aplicada a OJ 394 da SDI-I do C. TST, limitando os reflexos das horas extras nos DSR's e com estes nos demais título a partir de 20/03/2023. O autor, por sua vez, pretende a condenação das rés no pagamento de horas extras a partir da 6h30min diária. Sustenta que os cartões de ponto restaram desconstituídos pelo depoimento da testemunha por ele ouvida, que apontou jornada bem mais elastecida do que a anotada nos controles e confirmou que o registro era efetuado por terceiro. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A primeira reclamada juntou controles de frequência externo de parte do período contratual com jornadas variáveis e anotação do intervalo intrajornada (fls. 682/2027). Entretanto, o reclamante impugnou referida documentação, sob o argumento de que o fiscal do pontou ou plantonista anotava a jornada determinada pela empresa. Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou a contento. Divergindo da tese posta na inicial ID de887b4 de que trabalhou, com maior preponderância, iniciando por volta das 14h00 e encerrando por volta da 01h00min/02h00, afirmou o autor em depoimento pessoal que saía da garagem quase às 3h da manhã; que esse horário era quase todos os dias; que raramente saía antes disso. Ainda, que o controle de jornada era feito por meio de cartão de bordo e cartão de meia viagem; que esses cartões eram fichas preenchidas manualmente; que nem sempre os horários registrados condiziam com a realidade; que o horário de início geralmente era correto, mas o horário final frequentemente não correspondia à jornada real; que não se recorda do horário final anotado na ficha; que não via o horário final registrado (ID 30dfa90). A testemunha do reclamante, única ouvida nos autos, afirmou que a jornada era das 14h às 2h da manhã; que as horas extras eram pagas por fora; (...) que os pagamentos por fora ocorreram até 2020; que, a partir de 2022, o pagamento passou a ser feito no holerite e contrariando o declarado pelo reclamante de que na Linha 707k cada viagem de volta durava entre 2h30 e 3h10, disse que cada viagem na linha durava entre 3h30 e 4h (...) o encerramento da jornada à meia-noite era raro e ocorria apenas em caso de quebra de veículo (ID 30dfa90). Nota-se que não apontou a testemunha qualquer irregularidade no registro da jornada. Verifica-se, ainda, que os controles registram saída até mais elastecidas do que as informadas pelo obreiro (fls. 779, 789, 797, 802, 823, 824, 825, 826, 827). Assim, não apresentando o autor prova suficiente para desconstituir os cartões, consideram-se verossímeis as anotações correspondentes. Reputados válidos os controles, cabia ao autor apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de crédito residual em seu favor (art. 818 da CLT), encargo do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Em manifestação sobre defesa e documentos ID 850cf87 apresentou o autor incorreção nos pagamentos efetuados a título de horas extras e reflexos nos DSR's, citando a título exemplificativo novembro/2019 e janeiro/2020. Para o período não documentado, a conclusão é que a empresa empregadora, ao não cumprir com a determinação do dispositivo legal (art. 74, § 2º da CLT), tem contra si a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, consoante se depreende dos termos da Súmula 338, do C. TST: É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, diante da inversão do ônus da prova em razão da ausência dos cartões, cabia à parte reclamada comprovar as jornadas alegadas em defesa, ônus que remanesceu insatisfeito. Não produziu a reclamada prova testemunhal. Devidas, assim, as diferenças de horas extras e reflexos. De outra parte, carece de amparo legal, convencional a pretensão do autor de que seja computada como extra a hora trabalhada a partir de 06h30min/dia. A norma coletiva estabelece o módulo diária de 7 horas diárias de trabalho e divisor 210 (cláusula 52ª, parágrafos 3º e 5º, ID 53cb89d). Por fim, não foi determinada a incidência das horas extras nos DSR's e com estes nas demais parcelas, carecendo as rés de interesse recursal neste ponto. MANTÉM-SE. Intervalo intrajornada e reflexos Alega o autor que os comprovantes apresentados não registram o pagamento do intervalo sonegado. As rés sustentam que até 19/08/2021, o intervalo era concedido de forma fracionada, sendo um de 30 minutos e outros entre as viagens, os quais eram remunerados sob a rubrica "1/2 hora refeição", conforme cláusula 53ª da CCT 2018/2019; que a partir de 20/08/2021, a empresa passou a conceder uma hora ininterrupta de intervalo. Declarou o autor em depoimento pessoal que não se registrava um intervalo maior do que o real. Já o representante das rés afirmou que a partir de agosto de 2021, o reclamante possuía uma hora de refeição; que essa anotação era feita pelo fiscal; (...) que a ficha de controle mostrava uma hora de refeição registrada pelo fiscal; que, quando essa anotação era feita no final da jornada, significava que o reclamante não havia usufruído do intervalo (ID 30dfa90). Verifica-se que os cartões registram intervalo de 30 minutos e 1 hora (a partir de agosto/2021) e os recibos de pagamento consignam o pagamento do intervalo intrajornada (cód. 073 "1/2 hora refeição") até julho/2021. Reputam-se, pois, válidos os cartões de ponto quanto ao intervalo intrajornada. Com relação ao fracionamento, a questão não foi apreciada na origem, de modo cabia à parte opor embargos de declaração para que fosse suprida a omissão, o que não ocorreu. A matéria não foi objeto dos embargos opostos pelas partes. Logo, preclusa alegação em sede de recurso. Assim, considerando a confissão da ré quanto à não concessão do intervalo nos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada, devida a indenização de uma hora (quando ultrapassada a jornada de seis horas) e sem reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela (art. 71, § 4º da CLT). REFORMA-SE, para acrescer à condenação a indenização do intervalo intrajornada referente aos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada. II. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Folgas trabalhadas Alega o autor que demonstrou em manifestação sobre defesa e documentos as folgas trabalhadas sem o respectivo pagamento. Os controles de ponto demonstram que houve, em algumas ocasiões, trabalho em consecutivos sem a concessão do DSR, considerando a escala 6x4. Cita-se a título exemplificativo, o período de janeiro/2020, em que houve labor em 13 dias seguidos (de 05/01/2020 a 17/01/2021), sem registro de folga compensatória ou pagamento. Assim, devido o pagamento em dobro do labor em dia destinado a folga. REFORMA-SE. II. 2. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Feriados/Diferenças de adicional noturno As reclamadas alegam correção no pagamento dos feriados e do adicional noturno. Ocorre que demonstrou a autora em manifestação sobre defesa e documentos a existência de feriados laborados sem a respectiva contraprestação e diferenças de adicional noturno em seu favor. Nada a reformar, portanto. FGTS Incumbe ao empregador apresentar os comprovantes para demonstrar o correto recolhimento do FGTS (Súmula 461 do C. TST). A primeira reclamada juntou extratos da conta vinculada, dos quais não constam depósitos de toda a contratualidade nem o recolhimento da multa rescisória, como apontado pelo reclamante. Cita-se a título exemplificativo os depósitos referentes a maio, junho, julho e setembro/2021 (ID a331613). Assim, resta impositiva a condenação ao pagamento das diferenças de FGTS. Descontos No que se refere aos descontos efetuados a título de mensalidade sindical (código 467), o plenário do STF, ao decidir o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459 - Tema 935), com repercussão geral reconhecida, havia reafirmado o entendimento no sentido de que, à exceção da contribuição sindical, que decorre de lei, a imposição de pagamento a não associados de qualquer outra contribuição, ainda que prevista por acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa, seria inconstitucional, por violação ao princípio da liberdade de associação ao sindicato e ao sistema de proteção ao salário. Contudo, em decisão firmada na sessão virtual encerrada em 11/9/2023, fora adotado novo entendimento pelo STF, ao julgar embargos de declaração opostos, alterando a conclusão de 2017 no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, no sentido de considerar válida a cobrança da contribuição assistencial aos empregados da categoria não sindicalizados desde que tenha sido pactuada em acordo ou convenção coletiva e os referidos empregados não sindicalizados deixem de exercer seu direito à oposição. A nova tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Contudo, no caso presente, não se verifica a garantia de oposição ao empregado, devendo ser condenada a parte ré na restituição dos valores descontados do reclamante sob a rubrica "mensalidade sindical". MANTÉM-SE. Multa normativa Violadas as cláusulas que tratam de horas extras, devida a multa respectiva. Correção monetária e juros de mora A r. sentença determinou a observância dos parâmetros das decisões prolatadas nas ADCs 58 e 59 para fins de correção monetária e juros de mora. Por oportuno, transcreve-se a ementa da decisão proferida pelo E. STF, na parte que interessa ao presente julgamento: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Consoante se vê, a decisão vinculante exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação, na fase pré-judicial, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ou seja, dos juros de mora equivalentes à TRD: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Em 18/12/2020, o E. STF julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, para, até que sobrevenha solução legislativa, determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), correspondentes à TRD, e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). Honorários sucumbenciais Fixa-se em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte ré, em observância ao Princípio da isonomia. Entretanto, fica a exigibilidade do crédito suspensa, na forma estabelecida na origem. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos das reclamadas, para fixar em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte ré, em observância ao Princípio da isonomia; para determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406, do CC, na sua antiga redação), até 30/08/2024; e após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (Lei 14.905/2024); III - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação a indenização do intervalo intrajornada referente aos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada, bem como as folgas trabalhadas em dobro. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

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ID: 330204820

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-75.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001870-75.2024.5.02.0702 RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001870-75.2024.5.02.0702 RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5) RECORRIDO: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:24c69f4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-75.2024.5.02.0702 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: CONSÓRCIO KBPX (quinta reclamada) 2. RECORRENTE: KBPX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. (quarta reclamada) 3. RECORRENTE: TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. (terceira reclamada) 4. RECORRENTE: KUBA VIAÇÃO URBANA LTDA. (primeira reclamada) 5. RECORRENTE: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. (segunda reclamada) 6. RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI(CAD.03) EMENTA EMENTA: PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020. A Lei 14.010/2020 instituiu "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)", conforme previsto em seu art. 1º, sendo aplicável, portanto, ao direito processual e do trabalho. Recurso ordinário das reclamadas a que se nega provimento no particular. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença ID 92e9091 proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Sandra dos Santos Brasil, que julgou procedente em parte a ação, cujo relatório adoto, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID ecd82b7, recorrem ordinariamente a quinta reclamada (ID d9d3d15), a quarta reclamada (ID 75d16f9), a terceira reclamada (ID c4d5a58), a primeira reclamada (ID c17dfcf), a segunda reclamada (ID 643f785) e o reclamante(ID d9d3d15), pretendendo a reforma nas partes que lhes foram desfavoráveis. Custas processuais recolhidas (ID d48be91e ID dd332b0) e depósito recursal substituído por seguro garantia pela quinta reclamada (apólice ID f5af5af). Contrarrazões ID eb94b54 e ID f6f5147. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. Custas processuais recolhidas (ID d48be91e ID dd332b0) e depósito recursal substituído por seguro garantia (apólice ID f5af5af em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1 de 16/10/2019). Registro da apólice (ID 2d486b4) e certidão de regularidade (ID 7e3e05d). Considerando que o preparo realizado pela quinta reclamada aproveita às demais reclamadas (Súmula 128 do C. TST), conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. As matérias em comum serão analisadas conjuntamente em tópico próprio. II - MÉRITO II. 1. ANÁLISE CONJUNTA Prescrição quinquenal Dispõe o art. 3º da Lei 14.010, de 12 de junho de 2020, que regulamentou as "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)": Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Assim, os prazos prescricionais por força da referida lei ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020. Quanto à aplicabilidade da norma nas relações jurídicas submetidas à competência da Justiça do Trabalho, cita-se o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-642-82.2022.5.09.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Desse modo, não deve ser computado o período de 12/06/2020 a 30/10/2020 na contagem do prazo prescricional quinquenal, ante a suspensão do curso prescricional, pelo que devem ser acrescidos os dias referentes a tal período aos 5 anos relativos à prescrição quinquenal. Por fim, tratando-se de preceito de lei, obrigatória sua observação. Dessa forma, não há falar em decisão ultra petita, já que independe de provocação da parte. Responsabilidade solidária No âmbito do Direito do Trabalho, há previsão legal para responsabilidade solidária das partes na hipótese de grupo econômico. Dispõe o art. 2º, § 2º da CLT: § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No caso, as reclamadas apresentaram a mesma defesa, foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (Sr. Kleber Nunes de Oliveira) e mesmo advogado (Dr. Mauro Santa Maria). Ainda, verifica-se das fichas cadastrais e contratos sociais juntados que são de empresas do mesmo grupo familiar, Kuba, tendo em seus respectivos quadros societários integrantes com relação parentesco. O comando das reclamadas pela mesma pessoa ou entidade familiar, ou ainda entes ligados à referida entidade, objetos sociais correlatos e complementares, tendo em vista se tratar de empresas do ramo de transporte de passageiros, restando evidente o entrelaçamento entre as atividades e objetivos desenvolvidos pelas empresas, constitui-se, assim, o grupo econômico, de modo que são, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis pela execução, nos termos do artigo 2º § 2º da CLT. Assim sendo, devem as rés responder solidariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, na forma do § 2º do artigo 2º da CLT. Horas extras e reflexos Alegam as rés que todas as horas extras ativadas foram devidamente pagas, com seus acréscimos legais e convencionais e reflexos nos DSRs, férias, natalinas, FGTS e rescisórias, não remanescendo crédito residual em favor do obreiro. Se mantida a condenação, requer seja aplicada a OJ 394 da SDI-I do C. TST, limitando os reflexos das horas extras nos DSR's e com estes nos demais título a partir de 20/03/2023. O autor, por sua vez, pretende a condenação das rés no pagamento de horas extras a partir da 6h30min diária. Sustenta que os cartões de ponto restaram desconstituídos pelo depoimento da testemunha por ele ouvida, que apontou jornada bem mais elastecida do que a anotada nos controles e confirmou que o registro era efetuado por terceiro. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A primeira reclamada juntou controles de frequência externo de parte do período contratual com jornadas variáveis e anotação do intervalo intrajornada (fls. 682/2027). Entretanto, o reclamante impugnou referida documentação, sob o argumento de que o fiscal do pontou ou plantonista anotava a jornada determinada pela empresa. Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou a contento. Divergindo da tese posta na inicial ID de887b4 de que trabalhou, com maior preponderância, iniciando por volta das 14h00 e encerrando por volta da 01h00min/02h00, afirmou o autor em depoimento pessoal que saía da garagem quase às 3h da manhã; que esse horário era quase todos os dias; que raramente saía antes disso. Ainda, que o controle de jornada era feito por meio de cartão de bordo e cartão de meia viagem; que esses cartões eram fichas preenchidas manualmente; que nem sempre os horários registrados condiziam com a realidade; que o horário de início geralmente era correto, mas o horário final frequentemente não correspondia à jornada real; que não se recorda do horário final anotado na ficha; que não via o horário final registrado (ID 30dfa90). A testemunha do reclamante, única ouvida nos autos, afirmou que a jornada era das 14h às 2h da manhã; que as horas extras eram pagas por fora; (...) que os pagamentos por fora ocorreram até 2020; que, a partir de 2022, o pagamento passou a ser feito no holerite e contrariando o declarado pelo reclamante de que na Linha 707k cada viagem de volta durava entre 2h30 e 3h10, disse que cada viagem na linha durava entre 3h30 e 4h (...) o encerramento da jornada à meia-noite era raro e ocorria apenas em caso de quebra de veículo (ID 30dfa90). Nota-se que não apontou a testemunha qualquer irregularidade no registro da jornada. Verifica-se, ainda, que os controles registram saída até mais elastecidas do que as informadas pelo obreiro (fls. 779, 789, 797, 802, 823, 824, 825, 826, 827). Assim, não apresentando o autor prova suficiente para desconstituir os cartões, consideram-se verossímeis as anotações correspondentes. Reputados válidos os controles, cabia ao autor apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de crédito residual em seu favor (art. 818 da CLT), encargo do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Em manifestação sobre defesa e documentos ID 850cf87 apresentou o autor incorreção nos pagamentos efetuados a título de horas extras e reflexos nos DSR's, citando a título exemplificativo novembro/2019 e janeiro/2020. Para o período não documentado, a conclusão é que a empresa empregadora, ao não cumprir com a determinação do dispositivo legal (art. 74, § 2º da CLT), tem contra si a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, consoante se depreende dos termos da Súmula 338, do C. TST: É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, diante da inversão do ônus da prova em razão da ausência dos cartões, cabia à parte reclamada comprovar as jornadas alegadas em defesa, ônus que remanesceu insatisfeito. Não produziu a reclamada prova testemunhal. Devidas, assim, as diferenças de horas extras e reflexos. De outra parte, carece de amparo legal, convencional a pretensão do autor de que seja computada como extra a hora trabalhada a partir de 06h30min/dia. A norma coletiva estabelece o módulo diária de 7 horas diárias de trabalho e divisor 210 (cláusula 52ª, parágrafos 3º e 5º, ID 53cb89d). Por fim, não foi determinada a incidência das horas extras nos DSR's e com estes nas demais parcelas, carecendo as rés de interesse recursal neste ponto. MANTÉM-SE. Intervalo intrajornada e reflexos Alega o autor que os comprovantes apresentados não registram o pagamento do intervalo sonegado. As rés sustentam que até 19/08/2021, o intervalo era concedido de forma fracionada, sendo um de 30 minutos e outros entre as viagens, os quais eram remunerados sob a rubrica "1/2 hora refeição", conforme cláusula 53ª da CCT 2018/2019; que a partir de 20/08/2021, a empresa passou a conceder uma hora ininterrupta de intervalo. Declarou o autor em depoimento pessoal que não se registrava um intervalo maior do que o real. Já o representante das rés afirmou que a partir de agosto de 2021, o reclamante possuía uma hora de refeição; que essa anotação era feita pelo fiscal; (...) que a ficha de controle mostrava uma hora de refeição registrada pelo fiscal; que, quando essa anotação era feita no final da jornada, significava que o reclamante não havia usufruído do intervalo (ID 30dfa90). Verifica-se que os cartões registram intervalo de 30 minutos e 1 hora (a partir de agosto/2021) e os recibos de pagamento consignam o pagamento do intervalo intrajornada (cód. 073 "1/2 hora refeição") até julho/2021. Reputam-se, pois, válidos os cartões de ponto quanto ao intervalo intrajornada. Com relação ao fracionamento, a questão não foi apreciada na origem, de modo cabia à parte opor embargos de declaração para que fosse suprida a omissão, o que não ocorreu. A matéria não foi objeto dos embargos opostos pelas partes. Logo, preclusa alegação em sede de recurso. Assim, considerando a confissão da ré quanto à não concessão do intervalo nos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada, devida a indenização de uma hora (quando ultrapassada a jornada de seis horas) e sem reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela (art. 71, § 4º da CLT). REFORMA-SE, para acrescer à condenação a indenização do intervalo intrajornada referente aos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada. II. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Folgas trabalhadas Alega o autor que demonstrou em manifestação sobre defesa e documentos as folgas trabalhadas sem o respectivo pagamento. Os controles de ponto demonstram que houve, em algumas ocasiões, trabalho em consecutivos sem a concessão do DSR, considerando a escala 6x4. Cita-se a título exemplificativo, o período de janeiro/2020, em que houve labor em 13 dias seguidos (de 05/01/2020 a 17/01/2021), sem registro de folga compensatória ou pagamento. Assim, devido o pagamento em dobro do labor em dia destinado a folga. REFORMA-SE. II. 2. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Feriados/Diferenças de adicional noturno As reclamadas alegam correção no pagamento dos feriados e do adicional noturno. Ocorre que demonstrou a autora em manifestação sobre defesa e documentos a existência de feriados laborados sem a respectiva contraprestação e diferenças de adicional noturno em seu favor. Nada a reformar, portanto. FGTS Incumbe ao empregador apresentar os comprovantes para demonstrar o correto recolhimento do FGTS (Súmula 461 do C. TST). A primeira reclamada juntou extratos da conta vinculada, dos quais não constam depósitos de toda a contratualidade nem o recolhimento da multa rescisória, como apontado pelo reclamante. Cita-se a título exemplificativo os depósitos referentes a maio, junho, julho e setembro/2021 (ID a331613). Assim, resta impositiva a condenação ao pagamento das diferenças de FGTS. Descontos No que se refere aos descontos efetuados a título de mensalidade sindical (código 467), o plenário do STF, ao decidir o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459 - Tema 935), com repercussão geral reconhecida, havia reafirmado o entendimento no sentido de que, à exceção da contribuição sindical, que decorre de lei, a imposição de pagamento a não associados de qualquer outra contribuição, ainda que prevista por acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa, seria inconstitucional, por violação ao princípio da liberdade de associação ao sindicato e ao sistema de proteção ao salário. Contudo, em decisão firmada na sessão virtual encerrada em 11/9/2023, fora adotado novo entendimento pelo STF, ao julgar embargos de declaração opostos, alterando a conclusão de 2017 no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, no sentido de considerar válida a cobrança da contribuição assistencial aos empregados da categoria não sindicalizados desde que tenha sido pactuada em acordo ou convenção coletiva e os referidos empregados não sindicalizados deixem de exercer seu direito à oposição. A nova tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Contudo, no caso presente, não se verifica a garantia de oposição ao empregado, devendo ser condenada a parte ré na restituição dos valores descontados do reclamante sob a rubrica "mensalidade sindical". MANTÉM-SE. Multa normativa Violadas as cláusulas que tratam de horas extras, devida a multa respectiva. Correção monetária e juros de mora A r. sentença determinou a observância dos parâmetros das decisões prolatadas nas ADCs 58 e 59 para fins de correção monetária e juros de mora. Por oportuno, transcreve-se a ementa da decisão proferida pelo E. STF, na parte que interessa ao presente julgamento: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Consoante se vê, a decisão vinculante exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação, na fase pré-judicial, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ou seja, dos juros de mora equivalentes à TRD: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Em 18/12/2020, o E. STF julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, para, até que sobrevenha solução legislativa, determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), correspondentes à TRD, e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). Honorários sucumbenciais Fixa-se em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte ré, em observância ao Princípio da isonomia. Entretanto, fica a exigibilidade do crédito suspensa, na forma estabelecida na origem. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos das reclamadas, para fixar em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte ré, em observância ao Princípio da isonomia; para determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406, do CC, na sua antiga redação), até 30/08/2024; e após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (Lei 14.905/2024); III - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação a indenização do intervalo intrajornada referente aos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada, bem como as folgas trabalhadas em dobro. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO KBPX

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ID: 330204628

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-75.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES SERGIO KUBA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. VALDECI DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. VALDECI DOS SANTOS LIMA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

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MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLEY DONIZETE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA DE PAULA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001870-75.2024.5.02.0702 RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001870-75.2024.5.02.0702 RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5) RECORRIDO: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:24c69f4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-75.2024.5.02.0702 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: CONSÓRCIO KBPX (quinta reclamada) 2. RECORRENTE: KBPX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. (quarta reclamada) 3. RECORRENTE: TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. (terceira reclamada) 4. RECORRENTE: KUBA VIAÇÃO URBANA LTDA. (primeira reclamada) 5. RECORRENTE: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. (segunda reclamada) 6. RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI(CAD.03) EMENTA EMENTA: PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020. A Lei 14.010/2020 instituiu "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)", conforme previsto em seu art. 1º, sendo aplicável, portanto, ao direito processual e do trabalho. Recurso ordinário das reclamadas a que se nega provimento no particular. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença ID 92e9091 proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Sandra dos Santos Brasil, que julgou procedente em parte a ação, cujo relatório adoto, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID ecd82b7, recorrem ordinariamente a quinta reclamada (ID d9d3d15), a quarta reclamada (ID 75d16f9), a terceira reclamada (ID c4d5a58), a primeira reclamada (ID c17dfcf), a segunda reclamada (ID 643f785) e o reclamante(ID d9d3d15), pretendendo a reforma nas partes que lhes foram desfavoráveis. Custas processuais recolhidas (ID d48be91e ID dd332b0) e depósito recursal substituído por seguro garantia pela quinta reclamada (apólice ID f5af5af). Contrarrazões ID eb94b54 e ID f6f5147. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. Custas processuais recolhidas (ID d48be91e ID dd332b0) e depósito recursal substituído por seguro garantia (apólice ID f5af5af em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1 de 16/10/2019). Registro da apólice (ID 2d486b4) e certidão de regularidade (ID 7e3e05d). Considerando que o preparo realizado pela quinta reclamada aproveita às demais reclamadas (Súmula 128 do C. TST), conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. As matérias em comum serão analisadas conjuntamente em tópico próprio. II - MÉRITO II. 1. ANÁLISE CONJUNTA Prescrição quinquenal Dispõe o art. 3º da Lei 14.010, de 12 de junho de 2020, que regulamentou as "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)": Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Assim, os prazos prescricionais por força da referida lei ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020. Quanto à aplicabilidade da norma nas relações jurídicas submetidas à competência da Justiça do Trabalho, cita-se o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-642-82.2022.5.09.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Desse modo, não deve ser computado o período de 12/06/2020 a 30/10/2020 na contagem do prazo prescricional quinquenal, ante a suspensão do curso prescricional, pelo que devem ser acrescidos os dias referentes a tal período aos 5 anos relativos à prescrição quinquenal. Por fim, tratando-se de preceito de lei, obrigatória sua observação. Dessa forma, não há falar em decisão ultra petita, já que independe de provocação da parte. Responsabilidade solidária No âmbito do Direito do Trabalho, há previsão legal para responsabilidade solidária das partes na hipótese de grupo econômico. Dispõe o art. 2º, § 2º da CLT: § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No caso, as reclamadas apresentaram a mesma defesa, foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (Sr. Kleber Nunes de Oliveira) e mesmo advogado (Dr. Mauro Santa Maria). Ainda, verifica-se das fichas cadastrais e contratos sociais juntados que são de empresas do mesmo grupo familiar, Kuba, tendo em seus respectivos quadros societários integrantes com relação parentesco. O comando das reclamadas pela mesma pessoa ou entidade familiar, ou ainda entes ligados à referida entidade, objetos sociais correlatos e complementares, tendo em vista se tratar de empresas do ramo de transporte de passageiros, restando evidente o entrelaçamento entre as atividades e objetivos desenvolvidos pelas empresas, constitui-se, assim, o grupo econômico, de modo que são, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis pela execução, nos termos do artigo 2º § 2º da CLT. Assim sendo, devem as rés responder solidariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, na forma do § 2º do artigo 2º da CLT. Horas extras e reflexos Alegam as rés que todas as horas extras ativadas foram devidamente pagas, com seus acréscimos legais e convencionais e reflexos nos DSRs, férias, natalinas, FGTS e rescisórias, não remanescendo crédito residual em favor do obreiro. Se mantida a condenação, requer seja aplicada a OJ 394 da SDI-I do C. TST, limitando os reflexos das horas extras nos DSR's e com estes nos demais título a partir de 20/03/2023. O autor, por sua vez, pretende a condenação das rés no pagamento de horas extras a partir da 6h30min diária. Sustenta que os cartões de ponto restaram desconstituídos pelo depoimento da testemunha por ele ouvida, que apontou jornada bem mais elastecida do que a anotada nos controles e confirmou que o registro era efetuado por terceiro. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A primeira reclamada juntou controles de frequência externo de parte do período contratual com jornadas variáveis e anotação do intervalo intrajornada (fls. 682/2027). Entretanto, o reclamante impugnou referida documentação, sob o argumento de que o fiscal do pontou ou plantonista anotava a jornada determinada pela empresa. Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou a contento. Divergindo da tese posta na inicial ID de887b4 de que trabalhou, com maior preponderância, iniciando por volta das 14h00 e encerrando por volta da 01h00min/02h00, afirmou o autor em depoimento pessoal que saía da garagem quase às 3h da manhã; que esse horário era quase todos os dias; que raramente saía antes disso. Ainda, que o controle de jornada era feito por meio de cartão de bordo e cartão de meia viagem; que esses cartões eram fichas preenchidas manualmente; que nem sempre os horários registrados condiziam com a realidade; que o horário de início geralmente era correto, mas o horário final frequentemente não correspondia à jornada real; que não se recorda do horário final anotado na ficha; que não via o horário final registrado (ID 30dfa90). A testemunha do reclamante, única ouvida nos autos, afirmou que a jornada era das 14h às 2h da manhã; que as horas extras eram pagas por fora; (...) que os pagamentos por fora ocorreram até 2020; que, a partir de 2022, o pagamento passou a ser feito no holerite e contrariando o declarado pelo reclamante de que na Linha 707k cada viagem de volta durava entre 2h30 e 3h10, disse que cada viagem na linha durava entre 3h30 e 4h (...) o encerramento da jornada à meia-noite era raro e ocorria apenas em caso de quebra de veículo (ID 30dfa90). Nota-se que não apontou a testemunha qualquer irregularidade no registro da jornada. Verifica-se, ainda, que os controles registram saída até mais elastecidas do que as informadas pelo obreiro (fls. 779, 789, 797, 802, 823, 824, 825, 826, 827). Assim, não apresentando o autor prova suficiente para desconstituir os cartões, consideram-se verossímeis as anotações correspondentes. Reputados válidos os controles, cabia ao autor apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de crédito residual em seu favor (art. 818 da CLT), encargo do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Em manifestação sobre defesa e documentos ID 850cf87 apresentou o autor incorreção nos pagamentos efetuados a título de horas extras e reflexos nos DSR's, citando a título exemplificativo novembro/2019 e janeiro/2020. Para o período não documentado, a conclusão é que a empresa empregadora, ao não cumprir com a determinação do dispositivo legal (art. 74, § 2º da CLT), tem contra si a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, consoante se depreende dos termos da Súmula 338, do C. TST: É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, diante da inversão do ônus da prova em razão da ausência dos cartões, cabia à parte reclamada comprovar as jornadas alegadas em defesa, ônus que remanesceu insatisfeito. Não produziu a reclamada prova testemunhal. Devidas, assim, as diferenças de horas extras e reflexos. De outra parte, carece de amparo legal, convencional a pretensão do autor de que seja computada como extra a hora trabalhada a partir de 06h30min/dia. A norma coletiva estabelece o módulo diária de 7 horas diárias de trabalho e divisor 210 (cláusula 52ª, parágrafos 3º e 5º, ID 53cb89d). Por fim, não foi determinada a incidência das horas extras nos DSR's e com estes nas demais parcelas, carecendo as rés de interesse recursal neste ponto. MANTÉM-SE. Intervalo intrajornada e reflexos Alega o autor que os comprovantes apresentados não registram o pagamento do intervalo sonegado. As rés sustentam que até 19/08/2021, o intervalo era concedido de forma fracionada, sendo um de 30 minutos e outros entre as viagens, os quais eram remunerados sob a rubrica "1/2 hora refeição", conforme cláusula 53ª da CCT 2018/2019; que a partir de 20/08/2021, a empresa passou a conceder uma hora ininterrupta de intervalo. Declarou o autor em depoimento pessoal que não se registrava um intervalo maior do que o real. Já o representante das rés afirmou que a partir de agosto de 2021, o reclamante possuía uma hora de refeição; que essa anotação era feita pelo fiscal; (...) que a ficha de controle mostrava uma hora de refeição registrada pelo fiscal; que, quando essa anotação era feita no final da jornada, significava que o reclamante não havia usufruído do intervalo (ID 30dfa90). Verifica-se que os cartões registram intervalo de 30 minutos e 1 hora (a partir de agosto/2021) e os recibos de pagamento consignam o pagamento do intervalo intrajornada (cód. 073 "1/2 hora refeição") até julho/2021. Reputam-se, pois, válidos os cartões de ponto quanto ao intervalo intrajornada. Com relação ao fracionamento, a questão não foi apreciada na origem, de modo cabia à parte opor embargos de declaração para que fosse suprida a omissão, o que não ocorreu. A matéria não foi objeto dos embargos opostos pelas partes. Logo, preclusa alegação em sede de recurso. Assim, considerando a confissão da ré quanto à não concessão do intervalo nos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada, devida a indenização de uma hora (quando ultrapassada a jornada de seis horas) e sem reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela (art. 71, § 4º da CLT). REFORMA-SE, para acrescer à condenação a indenização do intervalo intrajornada referente aos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada. II. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Folgas trabalhadas Alega o autor que demonstrou em manifestação sobre defesa e documentos as folgas trabalhadas sem o respectivo pagamento. Os controles de ponto demonstram que houve, em algumas ocasiões, trabalho em consecutivos sem a concessão do DSR, considerando a escala 6x4. Cita-se a título exemplificativo, o período de janeiro/2020, em que houve labor em 13 dias seguidos (de 05/01/2020 a 17/01/2021), sem registro de folga compensatória ou pagamento. Assim, devido o pagamento em dobro do labor em dia destinado a folga. REFORMA-SE. II. 2. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Feriados/Diferenças de adicional noturno As reclamadas alegam correção no pagamento dos feriados e do adicional noturno. Ocorre que demonstrou a autora em manifestação sobre defesa e documentos a existência de feriados laborados sem a respectiva contraprestação e diferenças de adicional noturno em seu favor. Nada a reformar, portanto. FGTS Incumbe ao empregador apresentar os comprovantes para demonstrar o correto recolhimento do FGTS (Súmula 461 do C. TST). A primeira reclamada juntou extratos da conta vinculada, dos quais não constam depósitos de toda a contratualidade nem o recolhimento da multa rescisória, como apontado pelo reclamante. Cita-se a título exemplificativo os depósitos referentes a maio, junho, julho e setembro/2021 (ID a331613). Assim, resta impositiva a condenação ao pagamento das diferenças de FGTS. Descontos No que se refere aos descontos efetuados a título de mensalidade sindical (código 467), o plenário do STF, ao decidir o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459 - Tema 935), com repercussão geral reconhecida, havia reafirmado o entendimento no sentido de que, à exceção da contribuição sindical, que decorre de lei, a imposição de pagamento a não associados de qualquer outra contribuição, ainda que prevista por acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa, seria inconstitucional, por violação ao princípio da liberdade de associação ao sindicato e ao sistema de proteção ao salário. Contudo, em decisão firmada na sessão virtual encerrada em 11/9/2023, fora adotado novo entendimento pelo STF, ao julgar embargos de declaração opostos, alterando a conclusão de 2017 no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, no sentido de considerar válida a cobrança da contribuição assistencial aos empregados da categoria não sindicalizados desde que tenha sido pactuada em acordo ou convenção coletiva e os referidos empregados não sindicalizados deixem de exercer seu direito à oposição. A nova tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Contudo, no caso presente, não se verifica a garantia de oposição ao empregado, devendo ser condenada a parte ré na restituição dos valores descontados do reclamante sob a rubrica "mensalidade sindical". MANTÉM-SE. Multa normativa Violadas as cláusulas que tratam de horas extras, devida a multa respectiva. Correção monetária e juros de mora A r. sentença determinou a observância dos parâmetros das decisões prolatadas nas ADCs 58 e 59 para fins de correção monetária e juros de mora. Por oportuno, transcreve-se a ementa da decisão proferida pelo E. STF, na parte que interessa ao presente julgamento: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Consoante se vê, a decisão vinculante exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação, na fase pré-judicial, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ou seja, dos juros de mora equivalentes à TRD: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Em 18/12/2020, o E. STF julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, para, até que sobrevenha solução legislativa, determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), correspondentes à TRD, e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). Honorários sucumbenciais Fixa-se em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte ré, em observância ao Princípio da isonomia. Entretanto, fica a exigibilidade do crédito suspensa, na forma estabelecida na origem. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos das reclamadas, para fixar em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte ré, em observância ao Princípio da isonomia; para determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406, do CC, na sua antiga redação), até 30/08/2024; e após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (Lei 14.905/2024); III - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação a indenização do intervalo intrajornada referente aos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada, bem como as folgas trabalhadas em dobro. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDECI DOS SANTOS LIMA

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ID: 330204666

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-75.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES SERGIO KUBA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. VALDECI DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CONSORCIO KBPX KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. VALDECI DOS SANTOS LIMA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLEY DONIZETE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA DE PAULA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001870-75.2024.5.02.0702 RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001870-75.2024.5.02.0702 RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5) RECORRIDO: VALDECI DOS SANTOS LIMA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:24c69f4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-75.2024.5.02.0702 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: CONSÓRCIO KBPX (quinta reclamada) 2. RECORRENTE: KBPX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. (quarta reclamada) 3. RECORRENTE: TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. (terceira reclamada) 4. RECORRENTE: KUBA VIAÇÃO URBANA LTDA. (primeira reclamada) 5. RECORRENTE: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. (segunda reclamada) 6. RECORRENTE: VALDECI DOS SANTOS LIMA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI(CAD.03) EMENTA EMENTA: PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020. A Lei 14.010/2020 instituiu "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)", conforme previsto em seu art. 1º, sendo aplicável, portanto, ao direito processual e do trabalho. Recurso ordinário das reclamadas a que se nega provimento no particular. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença ID 92e9091 proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Sandra dos Santos Brasil, que julgou procedente em parte a ação, cujo relatório adoto, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID ecd82b7, recorrem ordinariamente a quinta reclamada (ID d9d3d15), a quarta reclamada (ID 75d16f9), a terceira reclamada (ID c4d5a58), a primeira reclamada (ID c17dfcf), a segunda reclamada (ID 643f785) e o reclamante(ID d9d3d15), pretendendo a reforma nas partes que lhes foram desfavoráveis. Custas processuais recolhidas (ID d48be91e ID dd332b0) e depósito recursal substituído por seguro garantia pela quinta reclamada (apólice ID f5af5af). Contrarrazões ID eb94b54 e ID f6f5147. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. Custas processuais recolhidas (ID d48be91e ID dd332b0) e depósito recursal substituído por seguro garantia (apólice ID f5af5af em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1 de 16/10/2019). Registro da apólice (ID 2d486b4) e certidão de regularidade (ID 7e3e05d). Considerando que o preparo realizado pela quinta reclamada aproveita às demais reclamadas (Súmula 128 do C. TST), conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. As matérias em comum serão analisadas conjuntamente em tópico próprio. II - MÉRITO II. 1. ANÁLISE CONJUNTA Prescrição quinquenal Dispõe o art. 3º da Lei 14.010, de 12 de junho de 2020, que regulamentou as "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)": Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Assim, os prazos prescricionais por força da referida lei ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020. Quanto à aplicabilidade da norma nas relações jurídicas submetidas à competência da Justiça do Trabalho, cita-se o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-642-82.2022.5.09.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Desse modo, não deve ser computado o período de 12/06/2020 a 30/10/2020 na contagem do prazo prescricional quinquenal, ante a suspensão do curso prescricional, pelo que devem ser acrescidos os dias referentes a tal período aos 5 anos relativos à prescrição quinquenal. Por fim, tratando-se de preceito de lei, obrigatória sua observação. Dessa forma, não há falar em decisão ultra petita, já que independe de provocação da parte. Responsabilidade solidária No âmbito do Direito do Trabalho, há previsão legal para responsabilidade solidária das partes na hipótese de grupo econômico. Dispõe o art. 2º, § 2º da CLT: § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No caso, as reclamadas apresentaram a mesma defesa, foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (Sr. Kleber Nunes de Oliveira) e mesmo advogado (Dr. Mauro Santa Maria). Ainda, verifica-se das fichas cadastrais e contratos sociais juntados que são de empresas do mesmo grupo familiar, Kuba, tendo em seus respectivos quadros societários integrantes com relação parentesco. O comando das reclamadas pela mesma pessoa ou entidade familiar, ou ainda entes ligados à referida entidade, objetos sociais correlatos e complementares, tendo em vista se tratar de empresas do ramo de transporte de passageiros, restando evidente o entrelaçamento entre as atividades e objetivos desenvolvidos pelas empresas, constitui-se, assim, o grupo econômico, de modo que são, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis pela execução, nos termos do artigo 2º § 2º da CLT. Assim sendo, devem as rés responder solidariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, na forma do § 2º do artigo 2º da CLT. Horas extras e reflexos Alegam as rés que todas as horas extras ativadas foram devidamente pagas, com seus acréscimos legais e convencionais e reflexos nos DSRs, férias, natalinas, FGTS e rescisórias, não remanescendo crédito residual em favor do obreiro. Se mantida a condenação, requer seja aplicada a OJ 394 da SDI-I do C. TST, limitando os reflexos das horas extras nos DSR's e com estes nos demais título a partir de 20/03/2023. O autor, por sua vez, pretende a condenação das rés no pagamento de horas extras a partir da 6h30min diária. Sustenta que os cartões de ponto restaram desconstituídos pelo depoimento da testemunha por ele ouvida, que apontou jornada bem mais elastecida do que a anotada nos controles e confirmou que o registro era efetuado por terceiro. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A primeira reclamada juntou controles de frequência externo de parte do período contratual com jornadas variáveis e anotação do intervalo intrajornada (fls. 682/2027). Entretanto, o reclamante impugnou referida documentação, sob o argumento de que o fiscal do pontou ou plantonista anotava a jornada determinada pela empresa. Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou a contento. Divergindo da tese posta na inicial ID de887b4 de que trabalhou, com maior preponderância, iniciando por volta das 14h00 e encerrando por volta da 01h00min/02h00, afirmou o autor em depoimento pessoal que saía da garagem quase às 3h da manhã; que esse horário era quase todos os dias; que raramente saía antes disso. Ainda, que o controle de jornada era feito por meio de cartão de bordo e cartão de meia viagem; que esses cartões eram fichas preenchidas manualmente; que nem sempre os horários registrados condiziam com a realidade; que o horário de início geralmente era correto, mas o horário final frequentemente não correspondia à jornada real; que não se recorda do horário final anotado na ficha; que não via o horário final registrado (ID 30dfa90). A testemunha do reclamante, única ouvida nos autos, afirmou que a jornada era das 14h às 2h da manhã; que as horas extras eram pagas por fora; (...) que os pagamentos por fora ocorreram até 2020; que, a partir de 2022, o pagamento passou a ser feito no holerite e contrariando o declarado pelo reclamante de que na Linha 707k cada viagem de volta durava entre 2h30 e 3h10, disse que cada viagem na linha durava entre 3h30 e 4h (...) o encerramento da jornada à meia-noite era raro e ocorria apenas em caso de quebra de veículo (ID 30dfa90). Nota-se que não apontou a testemunha qualquer irregularidade no registro da jornada. Verifica-se, ainda, que os controles registram saída até mais elastecidas do que as informadas pelo obreiro (fls. 779, 789, 797, 802, 823, 824, 825, 826, 827). Assim, não apresentando o autor prova suficiente para desconstituir os cartões, consideram-se verossímeis as anotações correspondentes. Reputados válidos os controles, cabia ao autor apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de crédito residual em seu favor (art. 818 da CLT), encargo do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Em manifestação sobre defesa e documentos ID 850cf87 apresentou o autor incorreção nos pagamentos efetuados a título de horas extras e reflexos nos DSR's, citando a título exemplificativo novembro/2019 e janeiro/2020. Para o período não documentado, a conclusão é que a empresa empregadora, ao não cumprir com a determinação do dispositivo legal (art. 74, § 2º da CLT), tem contra si a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, consoante se depreende dos termos da Súmula 338, do C. TST: É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, diante da inversão do ônus da prova em razão da ausência dos cartões, cabia à parte reclamada comprovar as jornadas alegadas em defesa, ônus que remanesceu insatisfeito. Não produziu a reclamada prova testemunhal. Devidas, assim, as diferenças de horas extras e reflexos. De outra parte, carece de amparo legal, convencional a pretensão do autor de que seja computada como extra a hora trabalhada a partir de 06h30min/dia. A norma coletiva estabelece o módulo diária de 7 horas diárias de trabalho e divisor 210 (cláusula 52ª, parágrafos 3º e 5º, ID 53cb89d). Por fim, não foi determinada a incidência das horas extras nos DSR's e com estes nas demais parcelas, carecendo as rés de interesse recursal neste ponto. MANTÉM-SE. Intervalo intrajornada e reflexos Alega o autor que os comprovantes apresentados não registram o pagamento do intervalo sonegado. As rés sustentam que até 19/08/2021, o intervalo era concedido de forma fracionada, sendo um de 30 minutos e outros entre as viagens, os quais eram remunerados sob a rubrica "1/2 hora refeição", conforme cláusula 53ª da CCT 2018/2019; que a partir de 20/08/2021, a empresa passou a conceder uma hora ininterrupta de intervalo. Declarou o autor em depoimento pessoal que não se registrava um intervalo maior do que o real. Já o representante das rés afirmou que a partir de agosto de 2021, o reclamante possuía uma hora de refeição; que essa anotação era feita pelo fiscal; (...) que a ficha de controle mostrava uma hora de refeição registrada pelo fiscal; que, quando essa anotação era feita no final da jornada, significava que o reclamante não havia usufruído do intervalo (ID 30dfa90). Verifica-se que os cartões registram intervalo de 30 minutos e 1 hora (a partir de agosto/2021) e os recibos de pagamento consignam o pagamento do intervalo intrajornada (cód. 073 "1/2 hora refeição") até julho/2021. Reputam-se, pois, válidos os cartões de ponto quanto ao intervalo intrajornada. Com relação ao fracionamento, a questão não foi apreciada na origem, de modo cabia à parte opor embargos de declaração para que fosse suprida a omissão, o que não ocorreu. A matéria não foi objeto dos embargos opostos pelas partes. Logo, preclusa alegação em sede de recurso. Assim, considerando a confissão da ré quanto à não concessão do intervalo nos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada, devida a indenização de uma hora (quando ultrapassada a jornada de seis horas) e sem reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela (art. 71, § 4º da CLT). REFORMA-SE, para acrescer à condenação a indenização do intervalo intrajornada referente aos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada. II. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Folgas trabalhadas Alega o autor que demonstrou em manifestação sobre defesa e documentos as folgas trabalhadas sem o respectivo pagamento. Os controles de ponto demonstram que houve, em algumas ocasiões, trabalho em consecutivos sem a concessão do DSR, considerando a escala 6x4. Cita-se a título exemplificativo, o período de janeiro/2020, em que houve labor em 13 dias seguidos (de 05/01/2020 a 17/01/2021), sem registro de folga compensatória ou pagamento. Assim, devido o pagamento em dobro do labor em dia destinado a folga. REFORMA-SE. II. 2. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Feriados/Diferenças de adicional noturno As reclamadas alegam correção no pagamento dos feriados e do adicional noturno. Ocorre que demonstrou a autora em manifestação sobre defesa e documentos a existência de feriados laborados sem a respectiva contraprestação e diferenças de adicional noturno em seu favor. Nada a reformar, portanto. FGTS Incumbe ao empregador apresentar os comprovantes para demonstrar o correto recolhimento do FGTS (Súmula 461 do C. TST). A primeira reclamada juntou extratos da conta vinculada, dos quais não constam depósitos de toda a contratualidade nem o recolhimento da multa rescisória, como apontado pelo reclamante. Cita-se a título exemplificativo os depósitos referentes a maio, junho, julho e setembro/2021 (ID a331613). Assim, resta impositiva a condenação ao pagamento das diferenças de FGTS. Descontos No que se refere aos descontos efetuados a título de mensalidade sindical (código 467), o plenário do STF, ao decidir o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459 - Tema 935), com repercussão geral reconhecida, havia reafirmado o entendimento no sentido de que, à exceção da contribuição sindical, que decorre de lei, a imposição de pagamento a não associados de qualquer outra contribuição, ainda que prevista por acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa, seria inconstitucional, por violação ao princípio da liberdade de associação ao sindicato e ao sistema de proteção ao salário. Contudo, em decisão firmada na sessão virtual encerrada em 11/9/2023, fora adotado novo entendimento pelo STF, ao julgar embargos de declaração opostos, alterando a conclusão de 2017 no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, no sentido de considerar válida a cobrança da contribuição assistencial aos empregados da categoria não sindicalizados desde que tenha sido pactuada em acordo ou convenção coletiva e os referidos empregados não sindicalizados deixem de exercer seu direito à oposição. A nova tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Contudo, no caso presente, não se verifica a garantia de oposição ao empregado, devendo ser condenada a parte ré na restituição dos valores descontados do reclamante sob a rubrica "mensalidade sindical". MANTÉM-SE. Multa normativa Violadas as cláusulas que tratam de horas extras, devida a multa respectiva. Correção monetária e juros de mora A r. sentença determinou a observância dos parâmetros das decisões prolatadas nas ADCs 58 e 59 para fins de correção monetária e juros de mora. Por oportuno, transcreve-se a ementa da decisão proferida pelo E. STF, na parte que interessa ao presente julgamento: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Consoante se vê, a decisão vinculante exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação, na fase pré-judicial, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ou seja, dos juros de mora equivalentes à TRD: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Em 18/12/2020, o E. STF julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, para, até que sobrevenha solução legislativa, determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), correspondentes à TRD, e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações). Honorários sucumbenciais Fixa-se em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte ré, em observância ao Princípio da isonomia. Entretanto, fica a exigibilidade do crédito suspensa, na forma estabelecida na origem. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos das reclamadas, para fixar em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte ré, em observância ao Princípio da isonomia; para determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406, do CC, na sua antiga redação), até 30/08/2024; e após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (Lei 14.905/2024); III - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação a indenização do intervalo intrajornada referente aos dias em que anotada a pausa pelo fiscal no final da jornada, bem como as folgas trabalhadas em dobro. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KUBA VIACAO URBANA LTDA

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Processo nº 1008904-26.2025.4.01.9999

ID: 326743062

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008904-26.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TERESA DE SOUSA FRANCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO MEAZZA

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AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008904-26.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001870-96.2019.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TERESA DE SOUSA FRAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008904-26.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001870-96.2019.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TERESA DE SOUSA FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIRTON CELLA - MT3938-A e MAURO MEAZZA - MT11110-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008904-26.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TERESA DE SOUSA FRANCA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a implantação de benefício previdenciário por incapacidade. Em suas razões, o apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, uma vez que o perito teria se limitado a responder parcialmente os quesitos, motivo pelo qual requer a reforma da sentença, pugnando pelo retorno dos autos ao juízo de origem para produção de nova prova pericial. Subsidiariamente, requer seja reformada a sentença, para fins de conceder o benefício requerido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008904-26.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TERESA DE SOUSA FRANCA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a implantação do benefício de auxílio- doença em favor da parte autora. Em suas razões, preliminarmente, arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o laudo pericial teria sido inconclusivo e que o perito teria se limitado a responder parcialmente os quesitos, motivo pelo qual requer a reforma da sentença, pugnando pelo retorno dos autos ao juízo de origem para produção de nova prova pericial No caso, o perito do juízo foi categórico ao atestar a ausência de incapacidade da parte autora para as atividades laborativas (id. 436234020, fls. 1/12), não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor da parte autora. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho. Alega a apelante que embora o laudo médico produzido em juízo não tenha atestado a incapacidade laboral da parte autora, esta apresentou documentos e atestados aptos a comprovar a incapacidade total e permanente, razão pela qual pugna pela reforma da sentença para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da autora. É cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença de trabalhador rural. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. No caso, o laudo médico pericial oficial (id 184350560, fl. 66/70) foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, como se verifica: “(...) É possível estimar qual o tempo eventual tratamentos necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não há incapacidade laboral. " 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão assistência judiciária gratuita deferida. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE INCAPACIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A qualidade de segurado está comprovada, em vista da anterior concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O laudo pericial (fls. 168/173 e 189) atestou que a parte autora, com 49 anos, era portadora de varizes esofagogástricas, hepatomegalia com esplenomegalia. Afirma o laudo que apresenta restrição permanente para esforços físicos, mas está apto para diversas atividades laborais, inclusive sua última. Afirma que a incapacidade não impede de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 4. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 5. Apelação provida. (AC 1004779-59.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022) No caso dos autos, o laudo pericial (id. 436234020, fls. 1/12) atestou que a parte autora é portadora de lesões do ombro (M 75), Bursite do ombro (M 75.5), Sinovite e tenossinovite (M 65), Sindrome do manguito rotador (E 11), Diabete melitus não-insulino e Labirintite (H 83). No entanto, concluiu o perito que a autora não possui perda de incapacidade considerando o exame clínico, laudos médicos de especialistas, exames de imagem, a ausência dos sintomas e sinais incapacitantes da doença no momento do ato pericial. Nessa linha, ponderando as conclusões do laudo pericial, verifica-se que não há incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Ante o exposto, não merece reparos a sentença. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008904-26.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TERESA DE SOUSA FRANCA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. No caso, o perito do juízo foi categórico ao atestar a ausência de incapacidade da parte autora para as atividades laborativas (id. 436234020, fls. 1/12), não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 4. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade da parte autora para suas atividades habituais, afastando o direito ao benefício por incapacidade, uma vez que a mera existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas que autoriza a concessão do benefício pretendido. Precedentes. 5. Manutenção da sentença que julgou improcedente a concessão de benefício por incapacidade permanente. 6. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 7. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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