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Ivete Santana Da Silva x Alfa Formacao Integral Infantil Ltda e outros

ID: 333607477

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001899-20.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVETE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

ALFA FORMACAO INTEGRAL INFANTIL LTDA AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA ANDREA & CHAVES EDUCACAO INFANTIL LTDA BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA BERCARIO GIRASSOL LTDA BERCARIO MATERNAL E JARDIM OLIVIA PALITO LTDA BS EDUCACAO INFANTIL BILINGUE LTDA BUILDING ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA CARNEVALLI & VILELA LTDA CENTRO DE CUIDADOS E DESENVOLVIMENTO INFANTIL MATERNA LTDA - ME CENTRO EDUCACIONAL MUNDO MELHOR LTDA COLEGIO ESTIMULO SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA - ME COLEGIO LUMENS LTDA CREARE RECREACAO E EDUCACAO INFANTIL LTDA ECO BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA. ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BARBEZAN BRASIL LTDA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BEE KIDS EIRELI ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL NOSSO ESPACO LTDA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RECANTO DOS PERALTAS LTDA ESCON ESCOLA DO CONHECIMENTO EM CONSTRUCAO LTDA - EPP ESPACO CRESCER BERCARIO E RECREACAO LTDA - EPP ESPACO SINGULAR BERCARIO & EDUCACAO INFANTIL LTDA INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL SANTA MARIA LTDA - ME JACARANDA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA JARDIM DA INFANCIA PICA-PAU LTDA JARDIM ESCOLA CONHECER LTDA - ME LIVING SCHOOL VIVENCIA INFANTIL BILINGUE LTDA - ME MARTINS E IMBROISI RECREACAO INFANTIL LTDA - ME NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL PIRILAMPO SOCIEDADE SIMPLES LTDA PENINSULA PARTICIPACOES S.A. PLAYCARE EDUCACAO INFANTIL BILINGUE EIRELI PONTO OMEGA CENTRO DE CUIDADOS INFANTIS EIRELI - ME PRIMEIRO PASSO ESCOLAS REUNIDAS LTDA RAFAEL TURECK DE MORAES RECANTO INFANTIL GIRASSOL LTDA REIS & MEDEIROS REIS LTDA VALERIA & ANNA LTDA VILA FELIZ BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA VTM EDUCACAO LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA VTM RETAIL BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

BRUNA AGUIAR DE SANTANA

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PRISCILLA CALDEIRA CARBONE

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CINTIA ROCHA SILVA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001899-20.2023.5.02.0716 RECORRENTE: IVETE SANTANA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001899-20.2023.5.02.0716 RECORRENTE: IVETE SANTANA DA SILVA RECORRIDO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BEE KIDS EIRELI E OUTROS (41) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e20b530): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1001899-20.2023.5.02.0716 RECURSO ORDINÁRIO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: IVETE SANTANA DA SILVA RECORRIDOS: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL BEE KIDS LTDA. E OUTROS (42) Inconformada com a r. sentença (Id. nº 20ba6e3), cujo relatório adoto, complementada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (Id. nº 76429ac), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorre ordinariamente a reclamante (Id. nº 39edc51), pretendendo a reforma da r. decisão para que haja o reconhecimento da responsabilidade solidária da 42ª reclamada pelos créditos que lhe são devidos, em razão da formação de grupo econômico com a 1ª ré. Requer que a incidência dos encargos fiscais e previdenciários se dê nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, do C. TST, e que "seja observado o índice IPCA para a atualização da correção monetária das verbas pleiteadas na presente ação, bem como o computo dos juros legais devidos na fase prejudicial, estabelecidos no caput do artigo 39 da lei 8.177/91, conforme determinado na decisão do STF na ADC-58." (Id. nº 39edc51 - fl. 1576 do pdf). Pleiteia, ainda, a majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela 42ª reclamada, Península Participações S/A (Id. nº 8e93791). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. A autora pretende a reforma da r. decisão para que haja o reconhecimento da responsabilidade solidária da 42ª reclamada pelos créditos que lhe são devidos, em razão da formação de grupo econômico com a 1ª ré. À análise. Ao prolatar a sentença, o MM. Juízo originário expendeu as seguintes razões (Id. nº 20ba6e3 - fls. 1544/1547 do pdf, destaquei): "RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS O grupo econômico caracteriza-se quando presente uma unidade de comando sobre mais de uma empresa. O art. 2º, § 2º, da CLT discorre sobre a relação de direção, controle ou administração entre as envolvidas. Já o § 3º desse mesmo preceito relaciona a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. -- 2ª ATÉ 5ª RECLAMADAS (VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA, VTM INVESTIMENTOS LTDA, VTM EDUCACAO LTDA, VTM RETAIL BRASIL LTDA) A reclamante alega existência de grupo econômico entre as reclamadas 1ª até 5ª. Alega que essas empresas são controladas pela Vitamina Holding SPA, que, por sua vez, é a única sócia da 1ª reclamada. Verifica-se que todas as reclamadas (2ª até 5) possuem a denominação "vitamina ou VTM", bem como que a 3ª ré, VTM Investimentos, é sócia da 1ª. Soma-se a isso, estas rés foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria fática. Assim, tenho que verdadeiras as alegações da inicial para concluir que estas rés pertencem ao mesmo grupo econômico, devendo responder pelas obrigações pecuniárias deferidas nesta sentença solidariamente (art. 2ª, §2º da CLT). -- 6ª ATÉ 41ª RECLAMADA (VILA FELIZ BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA, VALERIA & ANNA LTDA, REIS & MEDEIROS REIS LTDA, RECANTO INFANTIL GIRASSOL LTDA, PRIMEIRO PASSO ESCOLAS REUNIDAS LTDA, PONTO OMEGA CENTRO DE CUIDADOS INFANTIS EIRELI - ME, PLAYCARE EDUCACAO INFANTIL BILINGUE EIRELI, NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL PIRILAMPO SOCIEDADE SIMPLES LTDA, MARTINS E IMBROISI RECREACAO INFANTIL LTDA - ME, LIVING SCHOOL VIVENCIA INFANTIL BILINGUE LTDA - ME, JARDIM ESCOLA CONHECER LTDA - ME, JARDIM DA INFANCIA PICA-PAU LTDA, JACARANDA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA, INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL SANTA MARIA LTDA - ME, ESPACO SINGULAR BERCARIO & EDUCACAO INFANTIL LTDA, ESPACO CRESCER BERCARIO E RECREACAO LTDA - EPP, ESCON ESCOLA DO CONHECIMENTO EM CONSTRUCAO LTDA - EPP, ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RECANTO DOS PERALTAS LTDA, ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL NOSSO ESPACO LTDA, ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BARBEZAN BRASIL LTDA, ECO BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA., CREARE RECREACAO E EDUCACAO INFANTIL LTDA, COLEGIO LUMENS LTDA, COLEGIO ESTIMULO SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA - ME, CENTRO EDUCACIONAL MUNDO MELHOR LTDA, CENTRO DE CUIDADOS E DESENVOLVIMENTO INFANTIL MATERNA LTDA - ME, CARNEVALLI & VILELA LTDA, BUILDING ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA, BS EDUCACAO INFANTIL BILINGUE LTDA, BERCARIO MATERNAL E JARDIM OLIVIA PALITO LTDA, BERCARIO GIRASSOL LTDA, BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA, ANDREA & CHAVES EDUCACAO INFANTIL LTDA, AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA, ALFA FORMACAO INTEGRAL INFANTIL LTDA) Em relação à 6ª até 41ª reclamada, não se verifica na inicial indicação de fundamento específico apto a concluir pela responsabilidade dessas reclamadas. A única conclusão que é possível extrair seria quanto à identidade societária. Contudo, saliento que a mera existência de sócios em comum não é suficiente para caracterização. Ainda que assim não fosse, a reclamante sequer junta fichas Jucesp dessas rés comprovando essa identidade de sócio. Nesse caso, tenho que cabia à parte autora comprovar mínimos indícios que justificassem a presença dessas reclamadas no polo passivo, o que não ocorreu. Saliento que a revelia e confissão não são suficientes para atrair a responsabilidade, neste caso. Assim, julgo improcedente o pedido em relação às reclamadas (6ª até 41ª). -- 42ª RECLAMADA (PENÍNSULA PARTICIPAÇÕES S.A) No caso dos autos, a parte autora requer a condenação solidária da 42ª reclamada sob alegação de formação de grupo econômico. Ocorre que, analisando a petição inicial, não se verifica qualquer fundamentação apta a incluir essa ré no polo passivo. A parte autora limita sua fundamentação às reclamadas 1ª até 5ª e a 43ª. Dessa forma, julgo improcedente o pedido no tocante à 42ª reclamada (PENÍNSULA PARTICIPAÇÕES S.A). -- 43ª RECLAMADA (RAFAEL TURECK DE MORAES) A parte autora requer que a condenação recaia sobre o patrimônio do sócio Rafael Tureck de Moraes, nos termos do art. 134 do CPC e 855-A da CLT (desconsideração da personalidade jurídica). A desconsideração da personalidade jurídica, pela teoria menor, ocorrerá quando esta constituir um óbice ao ressarcimento do prejuízo (art. 28 do CDC). O documento (Id 1c7216b) comprova que esta reclamada é sócia da 1ª. Na presente situação, a 1ª reclamada, embora citada, não apresentou defesa. Por este fato, permite-se a conclusão que há um óbice ao recebimento dos créditos trabalhistas, razão pela qual defiro a desconsideração da personalidade jurídica e condeno o 43º reclamado de forma solidária." Inicialmente, destaco que a autora, em razões finais (Id. nº 162a10b), trouxe aos autos elementos novos não informados na exordial, acostando, inclusive, documentos (Ids. nºs 4033cd1 a 344cb7b), não inseridos anteriormente. O recurso apresentado fundamenta-se nessas mesmas razões e documentos para pleitear a reforma da sentença. A 42ª reclamada, em contrarrazões recursais, invoca a juntada extemporânea de documentos, a preclusão e a inovação em sede recursal (Id. nº 8e93791 - fl. 1591 do pdf). A alegação da reclamante de que "a recorrente reuniu novos documentos nas discussões finais, visto que, no momento da distribuição da ação, a referida documentação relativa à responsabilidade da 42ª recorrida era desconhecida" (Id. nº 39edc51 - fl. 1571 do pdf), além de genérica, não convence. Com efeito, o parágrafo único do art. 435 do CPC autoriza a juntada de documentos em momento posterior à apresentação da contestação. Dispõe o referido dispositivo: "Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º." (grifos nossos) Como se vê, incumbe à parte comprovar os motivos que impediram a juntada do documento no momento oportuno. No mesmo sentido é a Súmula nº 8 do TST, in verbis: "SÚMULA Nº 8 - JUNTADA DE DOCUMENTO A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença." E por se tratar de hipótese excepcional, em que o conhecimento dos documentos, em tese, teria o condão de alterar materialmente a decisão proferida pelo Juízo de 1ª instância, o impedimento deve ser robustamente comprovado. No caso, a recorrente não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar o motivo do impedimento à juntada dos documentos em momento anterior. Valer-se dos referidos documentos, após encerramento da instrução processual, significa ofender o princípio da ampla defesa da parte reclamada que não teve a chance de confrontá-los. Nesse quadro, não se tratando de documentos novos, serão desconsiderados neste julgamento. De acordo com a antiga redação do § 2º do artigo 2º da CLT: "§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." Com a sobrevinda da Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017, foi alterada a redação do parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, e acrescentado um parágrafo 3º, estabelecendo ambos, respectivamente, verbis: "§ 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Parágrafo alterado pela Lei nº 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Parágrafo incluído pela Lei nº 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" Pois bem. Mesmo antes da sobrevinda da alteração legislativa supramencionada, doutrina e jurisprudência já vinham reconhecendo a possibilidade da configuração do grupo econômico por coordenação. Com a reforma trabalhista levada a efeito pela Lei nº 13.467/2017, o entendimento acima citado consolidou-se ainda mais. Ao analisar, doutrinariamente, a denominada "reforma trabalhista" trazida pela referida lei, concluiu Gustavo Filipe Barbosa Garcia: "(...) O grupo econômico pode ser configurado de dois modos alternativos: 1) quando as empresas envolvidas estão sob a direção, controle ou administração de outra; ou 2) quando, mesmo guardando cada uma das empresas a sua autonomia, integrem grupo econômico. A primeira hipótese refere-se ao grupo econômico hierarquizado ou sob subordinação, em que uma das empresas exerce o poder de dominação em face das demais. Essa dominação da empresa principal é exercida sob a forma de direção, controle ou administração das empresas subordinadas. Logo, no grupo econômico hierarquizado, a empresa principal, ao exercer o seu poder de dominação: a) dirige as empresas subordinadas, determinando o que fazer e como elas devem exercer as suas atividades; ou b) controla as empresas subordinadas, decidindo a respeito dos rumos a serem tomados ou das diretrizes a serem observadas por elas (como ocorre, por exemplo, quando a empresa controladora detém quantidade de ações suficiente para exercer o controle das empresas controladas); ou c) administra as empresas subordinadas, gerindo as suas atividades e organizando o modo de atuarem no mercado. A segunda hipótese diz respeito ao grupo econômico não hierarquizado, ou seja, em que as empresas mantêm relação horizontal, isto é, de coordenação, e não de dominação, inexistindo uma empresa principal e outras a ela subordinadas. Entretanto, nesse caso, a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico, pois são necessários para a configuração do grupo três requisitos, quais sejam: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (artigo 2º, parágrafo 3º, da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017)." (Reforma Trabalhista. Análise crítica da Lei 13.467/17, 2ª edição, Editora Juspudivm. São Paulo, 2018, p. 22/23)" Portanto, há duas espécies de grupo econômico, para efeito trabalhista: 1) o hierarquizado, quando há subordinação empresarial, com o exercício de dominação de uma empresa em relação a outra(s); e 2) o grupo econômico horizontal, no qual devem ser comprovados a existência de interesse integrado, a comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes. Na Justiça do Trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade fática. Vale dizer: a prevalência das situações tal como se apresentam no mundo dos fatos. E no mundo dos fatos pode-se identificar grupo econômico por coordenação. Pode-se, ainda, reconhecer a existência de grupo econômico quando uma empresa se vê controlada indiretamente por outra. E, ainda, quando há uma estreita ligação entre as empresas e a inequívoca comunhão de interesses voltada para um mesmo ramo de atividade econômica, além de sócios comuns e pertencentes a uma mesma família. O controle e/ou a administração de uma empresa sobre a outra não constituem a única forma de reconhecer a existência de um grupo econômico. Embora a simples existência de sócios em comum entre as empresas não configure, por si só, o grupo econômico entre elas, por certo que se trata de um forte indício da existência da referida figura (grupo econômico). Este raciocínio também se aplica para a figura do sócio de fato. O operador do Direito deve levar na devida consideração não somente eventual existência de sócio(s) em comum, como, também, outros aspectos relevantes, especialmente "(...) a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (Parágrafo 3º do artigo 2º da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017). Todavia, no caso dos autos, inexistem evidências probatórias da relação societária ou de que estejam presentes elementos de integração interempresarial entre as reclamadas integrantes do grupo econômico reconhecido na origem e a 42ª ré. Veja-se que, na peça de ingresso, a autora limitou-se a tecer interligações relativas à formação de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas (Id. nº 839fdd6 - fls. 09/15 do pdf). Nem mesmo a identidade de sócios entre elas e a 42ª ré ficou demonstrada no presente feito (Id. nº 8af660d - fls. 695/697 do pdf). A ficha cadastral (Jucesp) da 42ª reclamada sequer foi anexada com a inicial. Ainda que assim não fosse, o cerne do objeto social da 1ª reclamada, que foi a empregadora da reclamante, é "educação infantil" (Id. nº 1c7216b - fl. 50 do pdf). E conforme dispõe o artigo 3º do estatuto social da 42ª demandada, "A Companhia tem por objeto social (i) o controle direto ou indireto de empresas ou empreendimentos empresariais de naturezas diversas através de participação societária, coordenando a política econômica e administrativa das empresas controladas ou coligadas (ii) investimento em bens imóveis (iii) prestação de serviços às demais sociedades controladas ou coligadas ou a terceiros (iv) prestação de avais e apoio financeiro às demais sociedades controladas ou coligadas (v) realização de atividades de interesse comum das sociedades controladas ou coligadas (ví) compra venda importação e exportação para uso e consumo próprios e (vii) arrendamento de imóveis para exploração agrícola direta e/ou indireta por terceiros, podendo ainda para este fim firmar parcerias visando a exploração por esse terceiro da agricultura pecuária e avicultura em todas as suas modalidades" (Id. nº 8af660d - fl. 710 do pdf). Não há como se inferir que haja a convergência de interesses e/ou relação de mútua colaboração e coordenação interempresarial estabelecida entre a 1ª e a 42ª rés, de molde a configurar grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT). Também não há comprovação, nem mesmo indícios, de que exista uma atuação coordenada das empresas, isto é, que elas tenham unido esforços em prol de objetivos comuns, que ensejasse o reconhecimento da existência de grupo econômico, e consequentemente, a responsabilidade solidária entre a 1ª e a 42ª reclamadas pelas verbas deferidas em razão do julgado. Logo, nada modifico. 2. Juros e correção monetária. Contribuições fiscais e previdenciárias. A autora requer que a incidência dos encargos fiscais e previdenciários se dê nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, do C. TST, e que "seja observado o índice IPCA para a atualização da correção monetária das verbas pleiteadas na presente ação, bem como o computo dos juros legais devidos na fase prejudicial, estabelecidos no caput do artigo 39 da lei 8.177/91, conforme determinado na decisão do STF na ADC-58." (Id. nº 39edc51 - fl. 1576 do pdf). Analiso. A sentença, com relação à correção monetária e aos juros e quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, assim decidiu (Id. nº 20ba6e3 - fls. 1547/1548 do pdf, destaques acrescidos): "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em observância ao julgado do mérito da ADC nº 58 e 59, pelo STF, a correção monetária será pelo IPCA-E, a partir da exigibilidade do crédito (Súmula 381 do TST) até a data de ajuizamento da demanda, com juros na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). Após isso, pela taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária como os juros. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Contribuições fiscais e previdenciárias na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e art. 43 da Lei 8.212/91 e art. 8.542/92. Observe-se o comando da Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-I do TST. Para fins o art. 832, § 3º, da CLT, observe a natureza das parcelas (art. 28 da Lei 8.212/91), incidindo contribuições sobre as de natureza salarial. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado serem efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT do autor, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento." Consoante se infere do julgado, o MM. Juízo a quo já determinou a observância dos dispositivos suscitados pela autora em suas razões recursais e, portanto, não tem interesse, nos pontos. Cumpre destacar, ainda, que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária que melhor lhe convém, salientando-se que se trata de matéria de ordem pública. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Observe-se. 3. Honorários advocatícios de sucumbência A reclamante postula a majoração do percentual devido pela reclamada em benefício de seu patrono. Ao exame. Constou da sentença recorrida o seguinte (Id. nº fb3e9f1 - fl. 354 do pdf): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a sucumbência parcial; o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço; e a previsão de arbitramento prevista no art. 791-A, § 3º, da CLT, fixo os honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, a ser pago pela reclamada, observada a OJ 348 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios em 10%, pagos pelo reclamante, a ser calculado sobre o valor dos pedidos, relacionadas às pretensões totalmente improcedente, sob condição suspensiva de exigibilidade. Cabe a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Infere-se da r. decisão de 1º grau que o MM. Juízo fixou moderadamente o valor devido a título de honorários advocatícios de sucumbência no percentual intermediário estabelecido em lei (10%), para ambas partes, com observância dos termos do caput e do §2º do art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III- a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Mantenho. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, determinar quanto aos juros e correção monetária, conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil, deverão ser aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Presencial: ARNALDO PIPEK. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PENINSULA PARTICIPACOES S.A.

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Processo nº 5004087-90.2023.8.24.0024

ID: 276504322

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5004087-90.2023.8.24.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDERI CORREA BECKER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNYSON FERLIN

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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5004087-90.2023.8.24.0024/SC EXECUTADO : VALDERI CORREA BECKER ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) DESPACHO/DECISÃO Da competência A Resolução n. 22/201… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5004087-90.2023.8.24.0024/SC EXECUTADO : VALDERI CORREA BECKER ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) DESPACHO/DECISÃO Da competência A Resolução n. 22/2014 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça estabeleceu, em seu art. 2º, I, b e d , que compete ao Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo processar e julgar os feitos relativos à Fazenda Pública. Se não: Art. 2º Compete ao Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Fraiburgo: I - processar e julgar: a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979); b) os feitos relativos à Fazenda Pública (art. 99 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979); c) os feitos relativos aos registros públicos (art. 95 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979); d) as ações constitucionais (mandado de segurança, ação civil pública, ação popular e habeas data ); e) as ações acidentárias (art. 109, I, da Constituição da República Federativa do Brasil) e as previdenciárias (art. 129, II, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991); f) as infrações penais de menor potencial ofensivo (arts. 60 e 61 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995); g) as causas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006); II - cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência; III - exercer as funções concernentes à corregedoria dos presídios (art. 93, § 1º, da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979). Parágrafo único. Os processos referidos nas alíneas "b", "d", "e" do inciso I deste artigo, bem como as cartas de ordem e as cartas precatórias relacionadas a esses feitos, atualmente em tramitação na 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo, serão redistribuídos ao Juiz de Direito da 2ª Vara. No presente caso, consoante se observa da inicial executiva (autos n. 50025803120228240024, evento 1, INIC1 ) se trata da execução de um TAC para fins de recuperação de danos ambientais. Do TAC constou o seguinte ( evento 1, ANEXO2 , p. 77-82): CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente termo de ajustamento de conduta tem como objeto a recuperação dos danos causados ao meio ambiente na propriedade situada no imóvel rural de matrícula n. 8.745 do Cartório de Registro de Imoveis da Comarca de Fraiburgo/SC, situado na localidade denominada Butiazinho I, municipio de Monte Carlo, do qual o COMPROMISSÁRIO é proprietário. CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO E COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO Item 01. O COMPROMISSÁRIO se compromete na obrigação de fazer de, no prazo de 180 (cento e oitenta), contados da assinatura do presente TAC, comprovar o cumprimento das atividades propostas para recuperação da área degradada, conforme previsto no Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD já aprovado pela Polícia Militar Ambiental. Item 02. O COMPROMISSÁRIO se compromete na obrigação do fazer consistente na manutenção dos tratos silviculturas pelo período de três anos após a efetivação do plantio no prazo estabelecido no item 1, nos termos e exigências do Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD. Da análise da natureza jurídica da obrigação exequenda, observo que ela está incluída naquelas de competência do juízo fazendário porque diz respeito a obrigação ambiental, logo, de direito público e não particular. A respeito, a decisão monocrática do Des. Odson Cardoso Filho nos autos do agravo de instrumento n. 8000028-22.2019.8.24.0000: [...] A insurgência diz sobre a competência para processar e julgar feito concernente à execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e a empresa Star Zink Galvanização Ltda. É cediço que "'o simples fato de o termo de ajustamento de conduta ter se originado em atuação do Ministério Público prevista na lei da ação civil pública, não implica, por si só, a fixação de competência na vara da fazenda pública' (TJSC, Conflito de Competência n. 2008.031144-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 27/02/09)" (TJSC, Conflito de Competência n. 2008.043821-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Seção Civil, j. 25-11-2009), consoante bem destacado pelo Juízo Fazendário (fl. 89). No entanto, é de se ressaltar que no debatido Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) o particular se compromete a, no prazo de 90 (noventa) dias, "protocolar, na FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FAEMA, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD da área impactada pelo vazamento, através de responsável técnico habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART" (cláusula "1", fl. 5 dos autos originários), a "iniciar a implementação do projeto referido no item nº 1 do presente Termo, assim que aprovado pela FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FAEMA, não podendo sua execução ultrapassar o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua aprovação pela FAEMA" (cláusula "2", fl. 6 dos autos originários) e, "se o projeto apresentado não for aprovado, a COMPROMISSÁRIA deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua notificação pela FAEMA, as alterações indicadas pelo órgão ambiental, com a sua execução no prazo de 90 (noventa) dias subsequente" (cláusula "3", fl. 6 dos autos originários). A matéria, portanto, é atinente ao Direito Ambiental e, nessa linha, afeta à competência do Direito Público . É fato que a Resolução TJ n. 23, de 31-8-2013, que disciplina a competência das Varas da Fazenda Pública da comarca de Blumenau, diferentemente daquela que define a competência relativa às Varas da Fazenda Pública da comarca da Capital (Resolução TJ n. 21/2010), não elenca de maneira expressa temas pertinentes ao "meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho", mas o posicionamento firmado por esta Corte quanto à atribuição das Câmaras de Direito Público não deixa dúvidas para solução do caso em apreço. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL E TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS FIRMADAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. POLUIÇÃO SONORA. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. MATÉRIAS AFETAS AO DIREITO PÚBLICO . COMPETÊNCIA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO ACOLHIDO. A melhor interpretação a ser dada à norma definidora da competência (art. 3º do Ato Regimental n. 135/2016), é a de que as ações ou os recursos dizentes com direito ambiental ou direito urbanístico, ainda que nos polos da ação não figurem pessoas jurídicas de direito público, sejam distribuídos a uma das câmaras de direito público, dada a feição da matéria com a competência destes órgãos julgadores . (TJSC, Conflito de competência n. 1001899-17.2016.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 01-02-2017). (destaquei) [...] Esse é o entendimento do TJSC também firmado em decisão colegiada: [...] ALEGAÇÃO DE QUE, CONQUANTO A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TENHA O OBJETIVO DE EXECUTAR O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E COM PESSOAS FÍSICAS, A MATÉRIA DE QUE TRATA O REFERIDO TAC É DE INTERESSE AMBIENTAL, NITIDAMENTE AFETO AO DIREITO PÚBLICO. TESE ACOLHIDA. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CUJAS TUTELAS CONTIDAS NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER SÃO DESTINADAS À REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. MATÉRIA DE INTERESSE AMBIENTAL. TEMA AFETO AO DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 8000030-89.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-06-2020). (grifou-se) Diante disso, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente cumprimento provisório de sentença para a 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo, o que faço com fundamento no artigo 64, §1º, do CPC (incompetência em razão da matéria). Registro, inclusive, que se trata de competência absoluta, em que não se prorroga, motivo pelo qual é possível a declinação da competência, mesmo após o recebimento da inicial. Ademais, RETIFIQUE-SE a competência da ação em epígrafe para constar "Fazenda Pública". REDISTRIBUA-SE o feito àquela unidade.

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Processo nº 1011132-83.2025.8.11.0000

ID: 324068439

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011132-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIAGRIL LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011132-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011132-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Espécies de Contratos, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EMILIO HOFFMANN - CPF: 369.184.409-00 (AGRAVANTE), NADIRA HOFFMANN - CPF: 977.230.291-87 (AGRAVANTE), FIAGRIL LTDA - CNPJ: 02.734.023/0001-55 (AGRAVADO), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CURADORIA ESPECIAL NOMEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por EMÍLIO HOFFMANN e NADIRA HOFFMANN contra decisão da 1ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde/MT que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, afastando alegações de prescrição e nulidade da citação por edital. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão executiva estaria prescrita, considerando o ajuizamento da ação dentro do prazo legal, mas com recolhimento de custas e despacho citatório posterior ao quinquênio; (ii) saber se é nula a citação por edital, diante de suposta ausência de esgotamento das diligências para localização dos executados. III. Razões de decidir 3. Ajuizada a ação dentro do prazo prescricional, eventual demora no recolhimento das custas ou na expedição do despacho citatório não impede a interrupção da prescrição, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 106). 4. Comprovado o insucesso das tentativas de citação pessoal, mediante certidões do oficial de justiça e retornos negativos de correspondências, justifica-se a citação por edital, nos termos do art. 256, §3º, do CPC. 5. A nomeação de curador especial assegurou aos executados o contraditório e a ampla defesa, tendo sido regularmente exercidas as prerrogativas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. Ajuizada a ação no prazo legal, o atraso na citação, decorrente do trâmite judicial, não acarreta a prescrição da pretensão executiva. 2. A citação por edital é válida quando frustradas as tentativas de localização do devedor, mediante diligências e consultas aos cadastros disponíveis, sendo suficiente para o regular desenvolvimento do processo executivo." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo de Instrumento apresentado por EMILIO HOFFMANN E NADIRA HOFFMANN contra FIAGRIL LTDA, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, no bojo da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001899-63.2021.8.11.0045, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, afastando as alegações de prescrição do título e de nulidade da citação por edital. Alegam os agravantes, em suas razões (ID 279290396), que a execução está fulminada pela prescrição, ao argumento de que o título executivo se tornou inexigível com o decurso do prazo legal de cinco anos sem a regular citação, tendo em vista que, embora a ação tenha sido ajuizada próximo ao termo final do prazo prescricional, o recolhimento das custas e o despacho citatório se deram somente após a expiração do prazo de cinco anos. Argumentam, ademais, que a citação por edital ocorreu de forma irregular, sem o devido esgotamento das tentativas de localização dos executados, comprometendo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Requerem, por fim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e ao final, o provimento do agravo, para que seja reconhecida a prescrição ou a nulidade da citação editalícia, com a extinção da execução. Não houve pedido de tutela de urgência recursal. Em contrarrazões, a parte agravada FIAGRIL LTDA (ID 285974387), inicialmente, defende a tempestividade da sua manifestação e, no mérito, impugna integralmente os fundamentos recursais. Argumenta que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal de prescrição. Afiança que o recolhimento das custas e o despacho citatório, embora posteriores, não interferem no marco interruptivo da prescrição, pois o ajuizamento tempestivo da demanda é o que resguarda a pretensão do credor. Alega que a citação por edital foi medida necessária e legítima, adotada apenas após o esgotamento de todas as tentativas de localização dos devedores, conforme certificado nos autos por oficial de justiça. Argumenta que não há cerceamento de defesa, pois a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial dos executados e exerceu plenamente a defesa processual, inclusive com interposição de embargos e exceção de pré-executividade. Por fim, requer o improvimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada. Sem manifestação da Procuradoria. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, o recurso de agravo de instrumento apresentado por EMILIO HOFFMANN e NADIRA HOFFMANN objetiva reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade na Ação de Execução de Título Extrajudicial, afastando, de plano, as alegações de prescrição do título executivo e de nulidade da citação por edital. A tese recursal repousa, inicialmente, na assertiva de que o título executivo estaria fulminado pela prescrição, ao argumento de que, embora a ação tenha sido ajuizada dentro do quinquênio legal, o recolhimento das custas e o despacho citatório se deram somente após o transcurso do prazo de cinco anos desde a constituição do crédito. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Conforme se depreende dos autos, o ajuizamento da ação ocorreu antes do término do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula n. 106, estabelece que: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Logo, tendo a parte exequente intentado a ação dentro do lapso legal, é irrelevante, para fins de interrupção da prescrição, que o recolhimento das custas e o despacho citatório tenham ocorrido em momento posterior. O exercício tempestivo do direito de ação foi resguardado e a pretensão executiva regularmente interrompida com o protocolo da demanda. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos qualquer demonstração de inércia dolosa ou desídia da exequente na prática dos atos subsequentes ao ajuizamento. A alegação de prescrição, por conseguinte, não encontra respaldo legal ou jurisprudencial e deve ser rejeitada. A segunda alegação dos agravantes consiste na suposta nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento das diligências destinadas à localização dos devedores. Contudo, os autos demonstram diligências infrutíferas para localização dos executados, constando certificado do oficial de justiça que atesta o insucesso das tentativas nos endereços indicados, bem como ausência de outras informações hábeis a subsidiar a localização. Consoante dispõe o artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil, considerar-se-á em local ignorado ou incerto o réu se forem infrutíferas as tentativas de sua localização: Art. 256. A citação por edital será feita: (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. À luz da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital é válida quando comprovada a impossibilidade de localização do citando após esgotamento dos meios disponíveis. E, no caso em apreço, a exequente promoveu diversas diligências, inclusive com retorno negativo de correspondências e certidões de oficial de justiça, restando, pois, autorizada a citação ficta. Destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). 2. Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO. Citação editalícia regular. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.148.206/DF, relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Convocado do TRF 5a Região), Quarta Turma, j. em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018 - sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO COMPROVADO POR DOCUMENTAÇÃO ESCRITA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Manoel da Silva Ramos contra sentença que julgou procedente a Ação Monitória proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA – Sicredi Sudoeste MT/PA, com fundamento em inadimplemento de valores oriundos de contrato bancário. A sentença rejeitou os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 132.112,19, com condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. O apelante alegou nulidade da citação por edital e insuficiência de prova escrita para embasar a cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação por edital foi válida, à luz do art. 256, § 3º, do CPC, diante da suposta ausência de esgotamento dos meios de localização do réu; (ii) estabelecer se os documentos apresentados pela parte autora constituem prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal é rejeitada quando o recurso apresenta fundamentos claros de inconformismo com a sentença e impugnação suficiente às razões da decisão. 4. A citação por edital, por ser medida excepcional, depende da demonstração de esgotamento de diligências para localização do réu, inclusive mediante uso de sistemas como INFOJUD, conforme exige o art. 256, § 3º, do CPC. 5. No caso concreto, foram realizadas tentativas de localização pessoal do réu, bem como busca de endereço via INFOJUD, frustradas as quais, a citação por edital foi corretamente deferida e realizada, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 6. A documentação apresentada pela parte autora, composta por contrato de concessão de crédito, demonstrativos de débito, comprovantes de disponibilização de valores e memória de cálculo, atende aos requisitos do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ, constituindo prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória. 7. Os embargos monitórios, não afastaram a validade da prova escrita, apresentada quando esta revela relação jurídica, origem da dívida e inadimplência do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento de todos os meios razoáveis de localização do réu, incluindo consulta aos sistemas de informação judicial. 2. O contrato de crédito bancário acompanhado de extratos e demonstrativos de débito constitui prova escrita idônea para o ajuizamento de ação monitória. 3. Os embargos monitórios não afastam a eficácia da prova escrita quando esta revela de forma suficiente a obrigação inadimplida. (N.U 1006017-68.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO PESSOAL. REQUISITO NÃO ABSOLUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no Art. 256 do CPC. 1.1. Contudo, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros a sua disposição. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.” (TJ-DF 07007541620208070005 1429076, Relator: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 02/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2022) (N.U 1005351-98.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 15/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023). Grifei. Cumpre destacar, ademais, que os agravantes foram representados processualmente por curador especial nomeado nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC, o qual exerceu todos os meios de defesa cabíveis, incluindo a oposição de embargos à execução e a própria exceção de pré-executividade ora debatida. O contraditório e a ampla defesa foram, portanto, devidamente assegurados, não se verificando qualquer mácula capaz de ensejar a nulidade da citação. Assim, em síntese, o ajuizamento da ação executiva ocorreu tempestivamente, interrompendo validamente o prazo prescricional, que a citação por edital foi medida excepcional, mas devidamente justificada, diante da ausência de localização dos devedores, conforme certificado nos autos e por fim que os agravantes foram representados por curador especial, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício capaz de macular a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Zurich Santander Brasil Seguros S.A. x Elektro Redes S.A.

ID: 310484808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-91.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 1001899-91.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Zurich Santander Brasil Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação regressiva de reparaç… Processo 1001899-91.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Zurich Santander Brasil Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação regressiva de reparação de danos proposta por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A em face de ELEKTRO REDES S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter celebrado contratos de seguro contra danos elétricos com terceiros e, tendo estes sofrido detrimentos por ela reparados, quanto a eventos de responsabilidade objetiva da requerida, pretende ser ressarcida, por ter se sub-rogado na posição dos consumidores. Com a inicial (fls. 01/26), foram acostados documentos (fls. 27/98). O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 99). Regularmente citada, a ré ofereceu contestação, em que suscita preliminares de ausência de interesse de agir e incompetência territorial. No mérito, alega falta de comprovante de pagamento, força maior e não preenchimento dos requisitos legais ensejadores da responsabilidade civil, além da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (fls. 110/141). Com documentos às fls. 142/282. Houve réplica (fls. 286/306). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, para o deslinde das questões de fato suscitadas, bastam os documentos acostados aos autos, observando-se que eventual perícia dos equipamentos danificados acaso preservados não poderia auxiliar na solução do litígio, pois teria apenas a capacidade de revelar a existência do dano e sua extensão, mas não a sua origem. A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera, por não se fazer necessário ao ajuizamento da ação o prévio requerimento administrativo ou, ainda, o esgotamento dessa via, em especial diante da resistência manifestada pela requerida em contestação à pretensão formulada pela parte, pena de se ferir a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). De outro turno, impossível restringir o direito do usuário ao ressarcimento dos prejuízos causados pela falha na prestação de serviços, em virtude da inobservância ao disposto na Resolução nº 414/2010, da ANEEL, que, por certo, não tem o condão de revogar preceitos de ordem legal e constitucional, observando-se que, no caso, formalizou-se reclamação perante a empresa de energia (fls. 77/78 e 91/92). Quanto à incompetência territorial não se vislumbra qualquer irregularidade, é certo que o Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor o ajuizamento em seu domicílio de demandas fundadas em relação de consumo (art. 101, inciso I), como no caso. Essa norma, contudo, não afasta a regra geral, segundo a qual, "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu" (art. 46, Código de Processo Civil). Nesse sentido, a Súmula nº 77 do E. TJSP: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos". Tratando-se, pois, do domicílio da sede da ré (art. 53, inciso III, alínea a), não há de se falar em incompetência do juízo. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, a alegação de ausência de comprovante de pagamento não prospera. Os extratos de fls. 76 e 90 evidenciam o pagamento da indenização securitária, exatamente no valor postulado na inicial, R$ 5.350,55. Importante observar que, à luz do art. 786, do Código Civil, com o pagamento da indenização, houve sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados, de modo que todos os direitos, ações e prerrogativas daquele a quem indenizou lhe foram transferidos, na forma do art. 349, do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica: A jurisprudência do STJ confere à seguradora sub-rogada os mesmos direitos, ações e privilégios do segurado a quem indenizou, nos termos do art. 988 do CC/1916, em vigor na época dos fatos deste processo (4ª Turma REsp 1162649/SP Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira j. 13/05/2014). Assim, em se considerando que a relação entre a concessionária de energia elétrica e o usuário é de natureza consumerista, aplicam-se ao caso todas as normas e institutos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova. Nesse sentido: Esta Corte já firmou entendimento de que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Não se desconhece, outrossim, que a seguradora ao sub-rogar-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, faz jus à aplicação de todos os institutos do CDC, evidentemente, quando no caso da relação originária ser configurada como de consumo (STJ 3ª Turma AgRg no REsp 1169418/RJ Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva j. 06/02/2014). Por conseguinte, tem incidência, na espécie, o prazo prescricional da relação originária, que é quinquenal, a teor do disposto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo decadencial previsto no art. 26, do referido Código, por se fundar o pleito em fato do serviço. Há muito já se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: "Consumidor. Recurso especial. Danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Publicação incorreta de nome e número de assinante em listas telefônicas. Ação de indenização. Prazo. Prescrição. Incidência do art. 27 do CDC e não do art. 26 do mesmo código. - O prazo prescricional para o consumidor pleitear o recebimento de indenização por danos decorrentes de falha na prestação do serviço é de 5 (cinco) anos, conforme prevê o art. 27 do CDC, não sendo aplicável, por consequência, os prazos de decadência, previstos no art. 26 do CDC. - A ação de indenização movida pelo consumidor contra a prestadora de serviço, por danos decorrentes de publicação incorreta de seu nome e/ou número de telefone em lista telefônica, prescreve em cinco anos, conforme o art. 27, do CDC. Recurso especial não conhecido." (grifo nosso) (3ª Turma REsp 722.510/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 29/11/2005 DJ 01/02/2006). No cerne, não se pode olvidar que a ré é prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica e, portanto, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em razão do serviço prestado, consoante dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No mesmo rumo, estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse contexto, a responsabilidade da concessionária independe da prova de culpa, bastando a demonstração da sua ação ou omissão, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. Incumbia à requerida, portanto, demonstrar alguma das causas excludentes da sua responsabilidade, qual seja, a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor), ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, a requerida, mesmo concedida expressa e específica oportunidade para tanto, não trouxe aos autos prova capaz de refutar as alegações da autora, as quais estão corroboradas pelos laudos técnicos, orçamentos e relatório produzidos durante a fase de regulação do sinistro, que evidenciam a ocorrência dos danos, a falha no serviço prestado, consistente na oscilação de energia elétrica e o nexo de causalidade entre eles. Nem se alegue que esses documentos não podem servir como meio hábil a demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços por parte da concessionária e os danos relatados, eis que admitidos pela própria Resolução da ANEEL, que regulamenta os pedidos administrativos de ressarcimento de danos a consumidores (art. 616 da Resolução nº 1.000/2021, em vigor desde 03/01/2022). No caso, as avaliações realizadas pelas empresas responsáveis pela análise dos equipamentos avariados revelaram - à exceção dos equipamentos do segurado CLAUDEMIR TARLAO CABREIRA, que declarou, no laudo (fl. 85) que os danos em seus equipamentos decorreram de descargas elétricas atmosféricas - que estes foram danificados em razão de pico de tensão ou oscilação de energia (fls. 68). A concessionária, por sua vez, não demonstrou que os danos decorreram do uso incorreto dos equipamentos ou da má conservação das instalações elétricas internas. A mera alegação de que o sistema da requerida não detectou oscilação de energia, na data do evento, sem amparo nos relatórios de fornecimento listados no módulo 9 do PRODIST, exigidos pela regulamentação da ANEEL então vigente (Resolução Normativa nº 956/2021), não se mostra suficiente a elidir o nexo causal, como pretendido, valendo destacar que oscilação de tensão não se confunde com interrupção no fornecimento. Tenha ou não havido desligamento, tal fato não exclui a ocorrência de oscilações na rede. Demais disso, de acordo com a própria regulamentação administrativa vigente à época, a ausência de apresentação dos cinco relatórios mencionados no módulo 9 do PRODIST gera a presunção de perturbação na rede: "29. Todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado." (Resolução nº 956/2021). Evidente que a regulamentação infralegal não condiciona ou vincula o juízo, mas a documentação de monitoramento do sistema exigida da concessionária tem força probante, pois haveria de ser mantida de forma permanente e ininterrupta pela concessionária, e os registros independeriam de ter ou não havido falhas, ou mesmo de pedidos de indenização posteriores. E a existência ou não de defeitos ou problemas na rede externa de fornecimento é, precisamente, a base para a demonstração (ou exclusão) de eventual nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano. Aqui, como a requerida está a negar a existência desse nexo que é pressuposto de imputação da responsabilidade , e os documentos somente a ela são acessíveis, era dela o ônus de sua juntada aos autos, na forma do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, mesmo tomando ciência da decisão (fl. 104) com a citação, a ré não apresentou os relatórios integrais de fornecimento de energia, como lhe competia para tanto não servindo os de fls. 267/278, que são parciais e distintos daqueles previstos pela norma -, não restando outra conclusão que não a presunção da ocorrência das perturbações que ocasionaram os danos indicados na inicial. A esse respeito, já se pronunciou a Corte bandeirante, em casos análogos: "Apelação Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada Sentença de rejeição do pedido. Peculiar situação dos autos em que a concessionária de serviços ré, apesar do expresso requerimento nesse sentido apresentado com a petição inicial, deixou de apresentar os relatórios de fornecimento dos serviços em questão, de que trata a norma intitulada "Módulo 9 PRODIST", editada pela ANEEL e destinada à averiguação do nexo causal em pedidos de ressarcimento de danos por anomalia dos serviços. Omissão da ré trazendo presunção de que existiu a perturbação descrita na petição inicial, nos termos do disposto no item 6.2.3 da citada norma e da regra do art. 400 do CPC. Presunção corroborando a prova do nexo, em acréscimo ao que se deduz dos laudos extrajudiciais também apresentados pela autora, vista a questão à luz do princípio da facilitação do reconhecimento dos direitos do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Anotada a necessidade de a apelante recolher a diferença do preparo, em prazo a ser fixado em primeiro grau, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Deram provimento à apelação, com observação." (TJSP 19ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1014789-86.2020.8.26.0001 Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli j. 08/11/2021) "EXIBIÇÃO DOCUMENTAL - Relatórios do PRODIST que podem desvendar a existência ou não de pico de tensão na rede de energia elétrica da agravada na oportunidade em que houve a queima dos equipamentos sinistrados - Admissível a prova como qualquer outro meio lícito - Ausência de exibição que implica em presunção de veracidade na forma do art. 400 do CPC - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para determinar a apresentação, pela concessionária de energia, dos relatórios do Módulo 9 do Prodist referentes ao tempo em que se alega ter ocorrido a descarga de energia e queima dos equipamentos, no prazo de vinte (20) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que a agravante queria provar com a exibição." (grifo nosso) (TJSP 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2204114-66.2020.8.26.0000 Rel. Des. Mendes Pereira j. 26/01/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGURO PATRIMONIAL - SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA - EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO AVARIADO - INDENIZAÇÃO PAGA - REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS PELA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC E SÚMULA Nº 188 DO STF - APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DOS RELATÓRIOS PREVISTOS NO MÓDULO 9 DO PRODIST DA ANEEL - PRESUNÇÃO DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA - SUBITEM 6.2.3 DO PROCEDIMENTO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6º, DA CF - DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL QUE CORROBORAM A TESE AUTORAL, EVIDENCIANDO, INCLUSIVE, O NEXO CAUSAL - AUSENTE IRREFRAGÁVEL CONTRAPROVA DA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE REPARAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1040044-11.2018.8.26.0100 Rel. Des. Carlos Abrão j. 12/06/2019) Nesse passo, demonstrados os danos decorrentes das oscilações no fornecimento de energia, assim como o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços e os defeitos apresentados pelos aparelhos, inquestionável o dever de indenizar da ré, nos termos da Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. A indenização, contudo, deve se restringir aos danos de origem elétrica ligados à prestação do serviço, de modo que a indenização paga ao segurado CLAUDEMIR TARLAO CABREIRA, tendo por decorrência danos ocasionados por descargas elétricas advindas de raio conforme informado à seguradora no laudo de fl. 85 sem qualquer correlação com a requerida, não competirão virem indenizados. Deveras, tratando-se de fortuito externo à atividade da fornecedora, rompe-se o nexo causal necessário à responsabilização. Descabido, portanto, o ressarcimento da respectiva quantia pela concessionária de energia elétrica, limitando-se a condenação à importância de R$2.754,00 (R$5.350,55 menos R$2.596,55, fl. 90). III DISPOSITIVO. Em face do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da importância de R$2.754,00, com incidência de correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, desde o desembolso (v.g., STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp905346, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/08/2020). Diante da sucumbência recíproca, mas superior à ré, condeno a requerida ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora, de seu lado, ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da diferença pretendida na inicial e não obtida. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Maike Silva e outros x Israel Ribeiro Martins

ID: 331822562

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010407-80.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAIKE SILVA MAIKE SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAIKE SILVA

Polo Passivo:

ISRAEL RIBEIRO MARTINS

Intimação

Advogados:

BRUNO DE AVELLAR CORSINI E GASTALDON CYRINO

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THIAGO JOSE ALVES CHAIB JUNQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5010407-80.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: MAIKE SILVA registrado(a) civilmente como MAIKE SILVA CPF: 103.966.586-10 RÉU: ISRAEL RIBEIRO MARTINS CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc... MAIKE SILVA, parte autora qualificada nos autos, ajuizou ação de danos morais, materiais e lucros cessantes contra ISRAEL RIBEIRO MARTINS, parte ré também qualificada, narrando na petição inicial, em suma, que, em 27/02/2024, por volta de 13:08hs, estava transitando em sua motocicleta (Placa SIG-1O24, CHASSI 9C2KC2210PR072010, HONDA CG TITAN), pela Rua Nadir Neide Pereira de Oliveira, na altura do número 83, bairro Jardim Aeroporto, quando foi atingido de forma brusca e violenta pelo réu, que conduzia seu veículo de placa CCH-3915, CHASSI 9BWZZZ377ST143083, MODELO GOL; que o réu não tomou os cuidados necessários na condução do veículo, pois não parou na esquina antes de adentrar na via principal e simplesmente entrou diretamente na via, vindo a colidir bruscamente com o veículo conduzido pelo autor; que, devido ao acidente, sofreu uma fratura dialisaria exposta de tíbia direita, sendo necessário realizar duas cirurgias para colocação de pinos e posteriormente uma haste intramedular para sustentação da perna; que após a retirada dos pinos e colocação da haste, por ordem médica, foi determinado que o autor realizasse 20 sessões de fisioterapia e ficasse afastado do trabalho por 06 meses, sendo que é barbeiro autônomo, que trabalha sempre em pé e não conseguiu trabalhar desde o acidente; que a motocicleta teve perda total e como o veículo já tinha seguro, o réu deve reparar o dano material referente ao valor do seguro (R$ 1.558,60) pois não teve que pagar a franquia diante da perda total; que também deve ser ressarcido os valores gastos com medicamentos no valor de R$ 635,47 e R$ 2.600,00 com fisioterapia; que diante do ato ilícito faz jus à indenização por danos morais; que por ser trabalhador autônomo o réu deve indenizar o autor pelos lucros cessantes, consistentes no que o autor deixou de ganhar pelo afastamento de sua atividade profissional de barbeiro, no valor total de R$ 19.686,39. Ao final, requereu a procedência dos pedidos. A petição inicial foi instruída com documentos. A parte ré contestou a ação em ID 10303938420, requerendo, em preliminar, chamamento ao processo de ADRIANO BATISTA DA SILVA, proprietário do veículo que estava estacionado no local do acidente, dificultando a visão das partes. Resistindo ao mérito, argumenta, em suma, que reconhece a existência dos fatos descritos na inicial, contudo, diverge sobre a responsabilidade pelos danos alegados; que o veículo estacionado em desacordo com as normativas de trânsito impediu que os envolvidos (autor e réu) tivessem conhecimento um do outro; que adentrou a via empregando as cautelas legais, em baixa velocidade, sendo certo que seu veículo foi atingido pela motocicleta, vindo o autor a se ferir; que deve ser considerada a culpa exclusiva de terceiro ou ainda culpa concorrente das partes, já que o autor estava em alta velocidade, tanto que foi arremessado a longa distância; que os recibos referentes aos medicamentos estão ilegíveis; que a comprovação de gastos com fisioterapia deveria ter sido feita mediante nota fiscal com informações precisas acerca das datas em que foram efetuadas e o valor individualizado de cada sessão; que não pode ser condenado a pagar o valor da contratação do seguro; que diante da ausência de culpa, não possui responsabilidade em indenizar moralmente o autor; que não há prova dos rendimentos supostamente deixados de ser recebidos. Em sede de reconvenção requer a condenação do autor em indenização por danos morais, visto que, no dia 18/05/2024, em evento realizado na escola Reis Magos, o Autor/Reconvindo, utilizando-se de expressões injuriosas, ofendeu a honra do Réu/Reconvinte na presença de todos os presentes, dizendo que o réu reconvinte lhe devia e tinha “acabado com a vida dele”, ou seja, promoveu cobrança vexatória; que o reconvindo ainda acusou a esposa do reconvinte de se passar por esposa daquele para requer as gravações das imagens flagraram o acidente . Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e procedência da reconvenção. A contestação foi instruída com documentos. A parte autora impugnou a contestação em ID 10324398584. O processo foi saneado em ID 10369479191. A audiência de instrução e julgamento foi realizada conforme o termo de ID 10431131699. As partes apresentaram alegações finais por memorial. É o relatório. Segue-se a decisão. EM PRELIMINAR O processo está em ordem e não existem questões processuais pendentes de decisão. NO MÉRITO Trata-se de ação de indenização de danos morais, materiais e lucros cessantes, na qual a parte autora pretende a indenização pelos prejuízos que alega ter sofrido em razão de acidente de trânsito supostamente causado pelo réu. Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, verbis: “Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Extrai-se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Nesse sentido, restará configurada a responsabilidade civil subjetiva quando se verificar a ocorrência de efetivo prejuízo, patrimonial ou extrapatrimonial, decorrente de comportamento culposo voluntário de outrem, comissivo ou omissivo, que seja contrário ao ordenamento (antijurídico). A culpa em sentido amplo compreende o dolo (ação ou omissão voluntária) e a culpa em sentido estrito (imprudência, negligência ou imperícia). Sob essa perspectiva, forçoso concluir que, para ser a parte ré obrigada a indenizar os prejuízos alegados pelo autor, deve este comprovar no decorrer do trâmite processual a presença dos citados pressupostos legais. Neste caso, restou comprovado nos autos que a culpa foi do requerido, conduto do veículo GOL, placas CCH-3915, que não tomou as cautelas necessárias para conduzir o veículo com cuidado vindo atingir a motocicleta do autor. A culpa está configurada na imprudência do réu que não tomou as precauções necessárias para realizar a manobra de conversão à esquerda e adentrar na via com segurança, deixando de observar os demais veículos, como o do autor, que ali trafegavam. É certo que deixou de observar as regras dos artigos 34, 35 e 38 do Código de Trânsito Brasileiro e com isso interceptou a passagem da motocicleta do autor e lhe provocou graves prejuízos, assim de natureza material como moral. Destaque-se que os mencionados dispositivos do CTB deixam bem evidenciado que em tais situações a preferência de passagem é dos veículos que irão seguir pela respectiva via pública em linha reta. Aquele que vai realizar a manobra de conversão há, obrigatoriamente, de esperar o momento oportuno para tanto, não podendo simplesmente realizar essa manobra de forma abrupta. A culpa concorrente não restou configurada visto que conforme filmagem do sinistro disponibilizada em , mostra-se desarrazoado atribuir ao autor a culpa concorrente pelo acidente, sendo que era o requerido quem efetuava a entrada na via, conforme fundamentação supra. Assim, se a preferência era do autor que seguia na rodovia, cabia ao motorista do automóvel observar quando era possível realizar a sua travessia, sem que isso afetasse os demais veículos que já nela transitavam. Além disso, vejo que não há como atribuir culpa exclusiva de terceiro, que nas palavras da defesa do réu estacionou seu veículo em desacordo com as normativas de trânsito impedindo que os envolvidos (autor e réu) tivessem conhecimento um do outro. O fato de existir outro veículo estacionado tapando a visão do réu não o exime de sua culpa, pelo contrário, reforça a necessidade de atenção pra entrada na via já que não se tinha plena visão dos veículos que vinham em sentido contrário pela via. Portanto, não há como negar que a culpa pelo acidente deve ser imputada apenas ao requerido, conduto do veículo GOL. Autor e terceiro proprietário do veículo estacionado não contribuíram de forma determinante para a eclosão. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Parte ré que deixou de cumprir o dever de se certificar de que a conversão à esquerda poderia ser realizada sem gerar perigo aos demais usuários da via, bem como o dever de, antes de efetuar a manobra de mudança de direção, respeitar a preferência de passagem da motocicleta da autora que já trafegava pela faixa que ele iria atravessar, conforme determinava os artigos 34 e 38, parágrafo único, do CTB. Suposto excesso de velocidade da motocicleta da autora não foi a causa determinante para a ocorrência do acidente, mas sim a precipitada conversão à esquerda efetuada pelo veículo da ré. Acidente objeto da lide ocorreu por culpa da ré. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP. Embargos de Declaração Cível 1001899-76.2018.8.26.0360. Relator: Carlos Dias Motta. Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado. Foro de Mococa - 1ª Vara. Data do Julgamento: 12/07/2021. Data de Registro: 12/07/2021). (grifei) Ressalte-se que supressão desses supostos fatores talvez resultaria no desaparecimento do sinistro, ao passo que a eliminação da conduta do motorista do automóvel necessariamente implicaria o afastamento do resultado. Superados os requisitos da conduta, da culpa e do nexo de causalidade, sendo apurada a existência de ação imprudente do condutor do veículo, da qual resultaram danos para a parte requerente, resta a aferição da efetiva existência dos prejuízos invocados na petição inicial, assim como sua correta quantificação econômica. Dano moral Para caracterização do dano moral à pessoa física é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade. Esses direitos são aqueles inerentes a pessoa humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11 do Código Civil). A título de exemplificação, são direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Comprovada a lesão à integridade física, tem-se caracterizada ofensa a direito da personalidade. É por demais razoável a conclusão de que os traumas sofridos pela vítima do infortúnio e o tratamento a que se submeteu, inclusive realizando duas cirurgias, sem falar no tempo em que ficou sem poder trabalhar, causam ao ser humano médio angústia, medo, frustração e outros sentimentos ruins. Logo, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da indenização por danos morais. Sobre a fixação do valor dos danos morais, Humberto Theodoro Júnior assinala que "resta, para a Justiça, a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários" (Alguns aspectos da nova ordem constitucional sobre o direito civil. Revista dos Tribunais, 662/7-17). É, pois, de se ter sempre em mente que a indenização deve compensar a sensação de dor da vítima e representar "uma satisfação, igualmente moral, ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido" (RT 650/66), levando-se em conta a gravidade do dano, a personalidade da vítima, a personalidade do autor do ilícito e o patrimônio dos envolvidos (vítima e autor do evento danoso). Dessarte, examinando o quadro fático delineado nos autos, concluo que o valor deve ser fixado na monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Danos materiais A parte autora comprovou os gastos com medicamentos no valor de R$ 635,47 (ID 10243305216). Com relação ao tratamento fisioterápico, ainda que não haja informação quanto ao valor de cada sessão e o número de sessões indicadas ao autor, estas foram devidamente comprovadas por meios de recibos (ID 10243295478) no valor de R$ 2.600,00, o que basta para o reconhecimento do direito à indenização pleiteada a este título. Com relação ao pedido de restituição do valor pago pelo seguro veicular, o autor não comprovou que este seria a título de reembolso de franquia paga, mas sim oriundo da contratação do seguro, sendo assim não merece prosperar. Assim, é devido ao autor o pagamento do valor de R$ 3.235,47 título de danos materiais. Lucros cessantes O lucro cessante, como espécie do gênero - danos materiais, representa aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, a diminuição potencial de seu patrimônio, causada pelo inadimplemento da contraparte. Está normatizado no artigo 402 do Código Civil, dispondo que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. A prova do dano efetivo é pressuposto para o acolhimento da ação indenizatória baseada nos lucros cessantes. Quer dizer, a lesão apta a ensejar responsabilização civil deve ser certa e atual, afastando-se as meras expectativas frustradas. Quanto a expectativa de receita, demonstrada por meio do faturamento médio obtido pelo autor - que trabalha como autônomo exercendo a profissão de barbeiro - no período anterior ao sinistro, o réu afirma apenas que não há prova dos rendimentos supostamente deixados de ser recebidos, não tendo se desincumbido do ônus imposto pelo art. 341 do CPC. Outrossim, não se revela inadequado a estimativa dos lucros cessantes pela média mensal realizada a partir do faturamento anteriormente obtido, consoante declaração de renda de ID 10243289276. Reconvenção Em sede de reconvenção o requerido/reconvinte a condenação do autor/reconvindo em indenização por danos morais, só o argumento de que no dia 18/05/2024, o autor/reconvindo promoveu cobrança vexatória em evento realizado na escola Reis Magos, utilizando-se de expressões injuriosas, ofendeu a honra do Réu/Reconvinte na presença de todos os presentes, dizendo que o réu reconvinte lhe devia e tinha “acabado com a vida dele”. Afirmou ainda que o reconvindo acusou a esposa do reconvinte de se passar por esposa daquele para requer as gravações das imagens flagraram o acidente . Contudo, vejo que o requerido reconvinte não comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Das provas coligidas aos autos, entende-se que não restou comprovado que o autor/reconvindo desrespeitou o réu/reconvinte, ofendendo a sua honra. Desta forma, entende-se que diante da prova inequívoca sobre o agir ilícito do reconvindo, não restaram caracterizados os danos morais, além de não ter sido comprovado abalo em algum dos atributos da personalidade do reconvinte em função da situação vivenciada. Sendo assim, o pedido reconvencional deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.235,47 (três mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos) que deverá ser atualizado pela Tabela da Corregedoria de Justiça desde o ajuizamento da ação e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; b) Condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, conforme Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, e de correção monetária, pelo INPC, a partir da publicação da sentença (Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça); c) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 19.686,39 (dezenove mil seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), que deverá ser atualizado pela Tabela da Corregedoria de Justiça desde o ajuizamento da ação e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

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Joel Custodio Divino x Banco Bradesco S.A.

ID: 261449360

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-66.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOEL CUSTODIO DIVINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ELIETE DE SOUZA BARROS

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1001899-66.2024.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e condenatória de r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1001899-66.2024.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e condenatória de repetição de indébito e de indenização por dano moral proposta por Joel Custódio Divino contra Banco Bradesco S.A. e SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda., todos qualificados na petição inicial. O autor conta que recebe benefício previdenciário em conta bancária que possui no Banco Bradesco e que, sem a contratação ou sua anuência, passaram a haver descontos em sua conta em nome de SEBRASEG. Destaca-se dos pedidos do autor a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial, o indeferimento de tutela de urgência vindicada e a concessão de assistência jurídica gratuita ao autor se deram no pronunciamento de id. 164522093. O banco réu foi citado pelo sistema, enquanto a segunda requerida foi citada por correio, conforme aviso de recebimento acostado ao id. 182528267. O réu Banco Bradesco ofereceu contestação ao id. 170681145 arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça e, no mérito, se contrapondo à pretensão autoral ao defender a inexistência de má-fé para que haja condenação à repetição de indébito. Realizada audiência de conciliação, estando ausente apenas a ré SEBRASEG, ainda não citada na época, não houve autocomposição entre as demais partes (id. 173211439). O requerente impugnou a peça defensiva ao id. 175652766 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. A requerida SEBRAGEG deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer contestação (id. 185267620), assim, o autor pede a decretação de sua revelia e julgamento antecipado do pedido (id. 187929733). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminares. Indevida concessão de justiça gratuita. O autor, quando ingressou com a presente ação, demonstrou que sua fonte de renda provém do recebimento do benefício previdenciário de natureza alimentar (id. 164433778). Assim, verificando-se a parca condição financeira, o juízo lhe concedeu as benesses da justiça gratuita. Portanto, comprovada a hipossuficiência, o requerido, em caso de discordância, deveria trazer elementos até então desconhecidos no processo e hábeis a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. A preliminar, porém, foi suscitada de forma genérica, argumentando-se que o autor apresentou apenas declaração de hipossuficiência quando, como vimos, isso não condiz com a realidade dos autos. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. A instituição bancária requerida diz que não participou da relação jurídica eventualmente havida entre as demais partes, de sorte que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Todavia, o autor relatou na inicial que os descontos foram procedidos em sua conta bancária junto ao banco em questão, porém, não havia autorizado qualquer desconto. Além disso, conta que contatou a instituição para cancelamento dos descontos, informando que não os havia autorizado, mas não obteve êxito em suspender a cobrança. Portanto, há pertinência subjetiva para que o banco integre o polo passivo da ação, cabendo ao mérito o exame se há ou não responsabilidade civil pelas aduções apresentadas pelo autor. De qualquer forma, rejeito a preliminar suscitada pelo réu. Revelia. Ré SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda. A parte requerida em questão foi devidamente citada por correio conforme aviso de recebimento juntado ao id. 182528267, porém, não ofereceu contestação (id. 185267620). Portanto, decreto a sua revelia nos termos do artigo 344 do CPC, contudo, a revelia não produzirá o efeito da presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, pois, havendo pluralidade de réus, um dele contestou a ação, conforme inciso I do artigo 345 do CPC. Inversão do ônus da prova. Sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. A propósito, in casu a pretensão autoral se ampara na adução de que o autor não contratou o negócio jurídico, pelo que o fato constitutivo do seu direito é negativo e não lhe incumbe a produção de provas sobre ele, considerando que a exigência de comprovação de fatos negativos (chamada de “prova diabólica”) é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, como vemos a seguir: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254). APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO RETIDO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO – PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – EXCESSO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA – FALTA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A comprovação da realização de requerimento cabe ao devedor/executado. Até porque, não haveria como exigir do banco credor prova de fato negativo (inexistência de pedido para a repactuação da dívida), uma vez que seria equivalente a prescrever a produção de prova diabólica, justamente pela impossibilidade ou extrema dificuldade de realização. [...] (TJMT - N.U 0008633-43.2013.8.11.0040, REL. DES. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018) (grifei). Entretanto, saliento que o consumidor/requerente não estará totalmente desincumbido do onus probandi, impondo-lhe demonstrar ao menos minimanete os fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ASSENTAMENTO SANTA TEREZA - ROMPIMENTO DE CABO - CASO FORTUITO - RESTABELECIMENTO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o reclamante da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2 - Conquanto a concessionária de energia elétrica não possa ser responsabilizada pela interrupção do fornecimento, pois decorrente de caso fortuito, é certo que deve responder pelo imediato restabelecimento do serviço. Assim, quando for verificada a demora no restabelecimento da rede, poderá ser responsabilizada pelos danos suportados pelo consumidor. 3 - In casu, verifica-se que o restabelecimento da energia ocorreu no prazo de 24 horas, sendo, portanto, razoável. 4 - Dano moral não configurado na hipótese dos autos. 5 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 8010561-84.2017.8.11.0028, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 13/02/2020). Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova com a ressalva exposta. Mérito. Despiciente a dilação probatória, passo a julgar antecipadamente o pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. O litígio envolve a existência de negócio jurídico que resulta em descontos de prestações na conta bancária do autor junto ao banco réu e tendo por beneficiária a ré SEBRASEG. O autor alega que não o contratou ou não o autorizou, assim, os fatos constitutivos de seu direito são negativos e, por isso, não lhe era exigida a prova deles, afinal, a comprovação de fatos negativos é impossível ou extremamente difícil, por isso, a prova é chamada pela jurisprudência de “prova diabólica” e entendida como incompatível com as normas do ordenamento jurídico, tudo conforme já exposto no tópico do deferimento da inversão do ônus da prova. A propósito, além da inversão do onus probandi deferida no presente pronunciamento, o ônus da demonstração da existência do negócio jurídico advém também do fato de que a defesa de que o negócio, de fato, existe consiste em fato extintivo do direito do autor e, como tal, o artigo 373, inciso II, do CPC incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência. O negócio jurídico teria por partes o autor e a ré SEBRASEG e esta, devidamente citada, deixou de oferecer contestação e, portanto, optou por não alegar ou comprovar qualquer fato extintivo, modificativo ou suspensivo do direito do autor, como, por exemplo, a existência e regularidade do negócio jurídico. Desta forma, não foi produzida qualquer prova que demonstre a existência do negócio jurídico, a contratação regular pelo autor e a autorização para desconto das prestações em sua conta bancária. Além disso, o Banco Bradesco não demonstrou como ocorreu a autorização para descontos das prestações na conta do autor, tampouco quais os documentos apresentados para tanto, a fim de que fosse aferida pelo juízo a aparência de idoneidade dos documentos. Nesse cenário, entendo que deve haver responsabilidade solidária das rés no caso concreto, pois a instituição bancária aceitou que a segunda requerida procedesse com os descontos na conta bancária do autor sem que tenha demonstrado que tenha sido levada a erro por documentos com aparência de autenticidade, quando, então, poderia ter ocorrido culpa exclusiva de terceiro. Lembrando que o ônus de demonstrar fatos excludentes da responsabilidade civil é do fornecedor de serviços, conforme previsto no § 3º do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]. Lado outro, procedente a pretensão declaratória de inexistência do negócio jurídico, o autor, consequentemente, deve ser indenizado pelo dano moral sofrido, uma vez que in re ipsa, ou seja, intrínseco ao próprio fato, dispensando-se a comprovação do abalo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA. . AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SETENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência para: (i) determinar a restituição da quantia de R$ 70,80 (setenta reais e oitenta centavos) já na forma dobrada, a título de danos materiais e, por fim, (ii) condenou a Recorrente ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 2. Pretensão recursal é a reforma da sentença a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. 3. A Instituição bancária não comprova a regularidade da contratação do seguro prestamista e dos descontos, de modo que o valor pago pela consumidora deve ser restituído em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único do CDC. 4. Os descontos de serviço não contratados na conta bancária reclamante, utilizada para recebimento de benefício previdenciário, gera danos morais in re ipsa, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não merece reforma, pois está aquém do valor fixado usualmente por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT - N.U 1000519-11.2019.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 11/11/2021). RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS INDEVIDOS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA -PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - VÍNCULO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO - DÉBITO INEXIGÍVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO EM DOBRO - RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RECLAMADO DESPROVIDO. 1. Recursos Inominados. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade dos débitos discutidos nos autos, e condenou o Reclamado ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais e a repetição do indébito. 2. A pretensão recursal da Reclamante é a majoração do quantum indenizatório. 3. O Reclamado, por sua vez, pleiteia a reforma da sentença para que seja julgado improcedente os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente seja minorado o quantum indenizatório. 4. Diante da negativa da Reclamante em ter celebrado contrato com a empresa Reclamada, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência das negociações. 5. Ausência do conjunto probatório que se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. 6. Os descontos indevidos ocorridos no benefício previdenciário da Reclamante, configura ato ilícito e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 7. Quantum indenizatório fixado merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Recursos conhecidos. Recurso da Reclamante parcialmente provido e Recurso do Reclamado desprovido. (TJMT - N.U 1002016-91.2020.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021). Assim, não remanescendo dúvidas sobre a configuração do dano moral e dever de indenizar, passamos ao valor da indenização. Primeiro saliento que o quantum a ser fixado para reparação dos danos morais deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Por outro lado, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. Portanto, entendo ser suficiente para reparar o abalo sofrido o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais). Além disso, a restituição dos valores descontados indevidamente na conta bancária do autor também é desdobramento lógico da procedência da pretensão declaratória de inexistência da relação jurídica, caso contrário a ré seria premiada em clara afronta ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito ou sem causa. A pretensão de restituição em comento, mesmo quando fundada no artigo 42, parágrafo único, do CDC (como no caso concreto), exige a comprovação da má-fé para que ocorra de forma dobrada conforme tem entendido a jurisprudência pátria, nesses termos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEMBOLSO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DECENAL. MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DE 12% A.A. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC objetivando a repetição em dobro dos valores cobrados a maior pela concessionária, decorrente do enquadramento equivocado da sociedade empresária na classe consumidora "industrial", quando o correto seria "industrial rural". II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o reembolso simples. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer o prazo prescricional decenal da pretensão de devolução dos valores cobrados a maior, na forma simples, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. III - No que trata da alegação de negativa de vigência ao art. 205 do CC, com razão a sociedade empresária recorrente, encontrando-se o aresto vergastado em dissonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/1973, no sentido de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto ou de energia elétrica sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/2002. Sobre o tema, os julgados a seguir: (AgInt no AREsp n. 587.745/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Julgamento em 28/3/2019, DJe 2/4/2019 e AgInt no REsp n. 1.589.490/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgamento em 15/3/2018, DJe 21/3/2018.) IV - A respeito da indicação de contrariedade ao art. 42, parágrafo único, do CDC, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 143): "Em tal cenário, deve prevalecer a parte final do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo quem 'o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável'." V - Relativamente à questão de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é forçoso destacar que esta Corte Superior firmou entendimento de que, para se determinar a repetição do indébito em dobro, deve estar comprovada a má-fé do fornecedor do produto ou serviço. VI - Nesse passo, tendo o Tribunal a quo entendido que não há evidências a comprovar que a concessionária recorrida tenha agido de má-fé, para se concluir de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Confira-se: AgInt no AREsp n. 860.716/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 4/8/2016, DJe 6/9/2016 e AgInt no REsp n. 1.250.347/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017. VII - No que concerne à alegação de negativa de vigência ao art. 406 do CC e do art. 161, § 1º, da Lei n. 5.172/1966, com razão a recorrente também nesta questão, isto porque o entendimento firmado no STJ é de que, na ação de repetição de valores pagos a maior em faturas de energia elétrica, os juros de mora são de 12% (doze por cento) e incidem a contar da constituição em mora (citação). A esse respeito, os seguintes julgados: AREsp n. 153.209/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Julgamento em 22/8/2017, DJe 6/10/2017 e R/RS 1.370.087/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Julgamento em 28/11/2016, Dje 1º/12/2016. VIII - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ. IX - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1433215/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO – VALOR REPARATÓRIO FIXADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – RECURSO PROVIDO. Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado firmado com indígena, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas na aposentadoria são indevidas e configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC). (TJMT - N.U 1000309-84.2020.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2022, Publicado no DJE 17/02/2022) (grifei). No entanto, concluo que o acervo probatório não indica concreta má-fé, até porque a resolução do litígio envolvendo a existência do negócio jurídico está sendo realizada através da conclusão de ausência de provas da existência do negócio jurídico. Posto isso, entendo que, embora o autor faça jus a restituição dos valores descontados, a restituição deverá se dar de forma simples. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para: Declarar a inexistência do negócio jurídico que originou os descontos em favor da ré SEBRASEG no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) na conta n. 0017374-6, agência 1378, Banco Bradesco, de titularidade do autor; Condenar as rés, solidariamente, à restituição simples de todas as prestações efetivamente descontadas na conta bancária do autor em razão do negócio jurídico declarado inexistente, com incidência de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) devidos a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da cada desembolso; e Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Destarte, tendo o autor sucumbido em parte mínima, condeno as rés vencidas ao pagamento, por inteiro, de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 2º e artigo 86, parágrafo único, ambos do CPC. Publique-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1044561-97.2023.4.01.3500

ID: 280255088

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044561-97.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CARLOS CHAGAS

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASSI

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JULIANA DOS REIS HABR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MURARO MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GONCALVES MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TONELI MOGNON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1044561-97.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LARISSA PEREIRA FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1044561-97.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LARISSA PEREIRA FERNANDES CAETANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO TONELI MOGNON - RS122834 e EDUARDO GONCALVES MARQUES - SC49646 POLO PASSIVO:FUNDACAO CARLOS CHAGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO MURARO MARMO - SP426140, JULIANA DOS REIS HABR - SP195359 e LUIZ FERNANDO BASSI - SP243026 TIPO A SENTENÇA 1. LARISSA PEREIRA FERNANDES CAETANO ingressou a presente ação pelo procedimento comum em desfavor da UNIÃO e da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, objetivando, em sede de tutela provisória, que seu nome seja incluído na lista de cotas da classificação final do concurso público para provimento de vagas e cadastro de reserva no cargo de técnico judiciário, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, regido pelo edital nº 01/2022. 2. A parte autora alega, em apertada síntese, que: (2.1) a demandante inscreveu-se regularmente no concurso público para o provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, edital nº 01/2022, concorrendo ao cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, com inscrição nº 0012338; (2.2) optou por concorrer às vagas reservadas à população negra, pois possui características fenotípicas e se reconhece como pessoa negra de pele parda; (2.3) após aprovação nas provas objetiva e discursiva, foi convocada para o procedimento de heteroidentificação visando à aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra (pretos e pardos), etapa ocorrida em 26/06/2023; (2.4) no entanto, para sua grande surpresa, não foi reconhecida como pessoa negra pela comissão de heteroidentificação; (2.5) elaborou recurso administrativo em face do resultado preliminar, mas, nesta fase recursal, a banca organizadora sepultou o direito ao contraditório e ampla defesa, assegurado pelo art. 5º, inciso LV, da CRFB/88, pois não houve a mínima motivação no ato administrativo, precisando elaborar o recurso sem saber quais foram os fundamentos que levaram a essa decisão, bem como não foi possível enviar qualquer documento comprobatório; (2.6) em concurso público pretérito (destinado ao cargo que ocupa atualmente), foi aprovada no procedimento de heteroidentificação, o que demonstra a falta de razoabilidade da decisão impugnada. 3. A parte autora emendou a inicial (ID 1766236055). 4. A tutela de urgência foi deferida e foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária (ID 1768308050). 5. A parte autora apresentou embargos de declaração (ID 1769672554). 6. A UNIÃO comunicou a interposição do Agravo de Instrumento n. 1040518-44.2023.4.01.0000 (ID 1847513173). 7. A UNIÃO apresentou contestação (ID 1847743171) e pediu o julgamento de improcedência dos pedidos. 8. A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS apresentou contestação (ID 1859284193) e, preliminarmente, impugnou o valor da causa e o pedido de gratuidade judiciária. No mérito, pediu o julgamento de improcedência do pedido. 9. Os embargos de declaração foram acolhidos (ID 1995978169). 10. A UNIÃO informou que não tem outras provas a produzir (ID 2006607179). 11. É o relatório. DECIDO. DELIBERAÇÃO JUDICIAL IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 12. A Fundação Carlos Chagas impugnou o valor da causa sob a alegação de que “o conteúdo econômico desta obrigação de fazer não pode se confundir com o valor resultante do somatório de um ano da remuneração do cargo almejado, por não haver nenhuma norma positivada que estabeleça tal correlação”. 13. Sustenta, ainda, que “a autora ainda possuirá mera expectativa de nomeação em razão da sua classificação na 72ª posição na lista de Candidatos Negros para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, quando no edital inaugural somente há uma vaga destinada aos candidatos cotista”. 14. Com razão a parte ré, uma vez que o pedido imediato – ser incluída na lista de cotas da classificação final do concurso público – não possui cunho econômico. 15. Dessa forma, corrijo o valor da causa, de ofício, nos termos do § 3º, do art. 292, do CPC, fixando, por estimativa, o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA 16. REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte autora, uma vez que as consultas feitas nos autos não demonstraram o recebimento mensal pela autora de quantia líquida superior a 10 (dez) salários mínimos ou a existência de investimentos em quantias vultosas. 17. A este respeito, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região pacificou o entendimento de que o patamar de 10 (dez) salários mínimos é o limite que autoriza o deferimento do benefício, conforme julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 1.060/50 (ART. 98 DO CPC). HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA NÃO AFASTADA. RENDA ENTRE CINCO E DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Consoante se depreende do art. 4º, caput e § 1º, da Lei n. 1.060/50 (art. 98 do CPC), os benefícios da assistência judiciária gratuita serão concedidos à parte que declarar de próprio punho que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à outra parte afastar tais alegações mediante prova inequívoca em contrário, razão porque a presunção de pobreza é juris tantum, eis que é admitida prova em contrário, impondo-se ao impugnante o ônus de tal prova com o fim de desconstituir o direito à assistência judiciária. 2. Compete ao juiz indeferir o benefício de justiça gratuita quando, diante de fundadas razões, restar comprovada que a situação econômica da parte requerente permite-lhe arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 3. No intento de definir critérios mais objetivos para aferição do direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita,sedimentou-se o entendimento jurisprudencial nesta Corte Regional no sentido de que a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos e declarar não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, possui direito ao benefício de justiça gratuita. 4. Aeg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referidobeneficioa parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. Ressalva do entendimento do relator. 5. Hipótese em que a parte impugnada, no ano de 2009, auferiu rendimentos mensais, em valores brutos, de R$ 2.737,89 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), o que corresponde a cerca de 5,88 salários mínimos vigentes à época, de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), razão pela qual, ressalvado o entendimento do relator e em homenagem ao princípio da colegialidade, é forçoso reconhecer o direito ao benefício da justiça gratuita, eis que presente a declaração de não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, e devidamente caracterizada a hipossuficiência requerida na Lei n. 1.060/50 ante a percepção de renda mensal inferior a 10 (dez salários mínimos), nos termos da jurisprudência sedimentada desta Corte Regional, não elidida por provas cabais em sentido contrário. 6. Apelação provida.(AC 0003045-53.2009.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 09/04/2019 PAG.)(destaquei) 18. Portanto, os elementos sob análise autorizam a manutenção do benefício da gratuidade de justiça (art. 99, §3º do CPC). 19. Verifico que concorrem as condições da ação e os pressupostos objetivos e subjetivos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 20. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, passo doravante ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil - CPC. MÉRITO 21. A questão posta em debate diz respeito à regularidade do ato de rejeição da autodeclaração da condição racial de candidato em concurso público, ou seja, se o procedimento ocorreu conforme previsão editalícia. 22. Por ocasião do deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, assim restou decidido: “5. Nos termos do Código de Processo Civil - CPC, o acolhimento da tutela provisória de urgência demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se, além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. 6. No caso destes autos, vislumbro a probabilidade do direito. 7. A questão posta em debate diz respeito à regularidade do ato de rejeição da autodeclaração da condição racial de candidato em concurso público, ou seja, se o procedimento ocorreu conforme previsão editalícia. 8. Passo, então, à análise do ato de rejeição da autodeclaração racial da autora. 9. O art. 3º da Lei 12.711/2012 reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos, no âmbito da administração pública federal (art. 1º), autorizando a participação de candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (art. 2º). 10. Ocorre que o critério utilizado pelo IBGE é o da autodeclaração (disponível em https://educa.ibge.gov.br/jovens/conheca-o-brasil/populacao/18319-cor-ou-raca.html). No próprio manual de Entrevista do Censo 2022 (CD-1.04 - Pág. 41/43) consta a orientação aos recenseadores de que “Cor ou raça" é uma percepção que o informante tem sobre si mesmo (autoidentificação), e traz, ainda, a definição de parda “para a pessoa que que se declarar parda ou que se identifique com mistura de duas ou mais opções de cor ou raça, incluindo branca, preta, parda e indígena” (disponível em https://censo2022.ibge.gov.br/component/rsfiles/download-file/files.html?path=censo2021%252Fmanuais%252FManual_de_Entrevista_CD_1.04_v_05.22.pdf&Itemid=7959). 11. Vale dizer que a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da referida lei, no âmbito da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, e fixou a tese de que “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. 12. Sobre esses critérios subsidiários de heteroidentificação, destaco o seguinte trecho do voto do Relator da ADC 41, Ministro Roberto Barroso: 64. Não existem raças humanas sob o ponto de vista genético. As diferenças que separam brancos e negros no aspecto do genótipo são insignificantes e puramente superficiais. Como é natural, essa descoberta significativa da ciência não acabou com o racismo enquanto fenômeno social; apenas serviu para deixar ainda mais claro o quanto essa forma de menosprezo ao outro é cruel, arbitrária e autointeressada. Essa questão já foi objeto de manifestação por parte do STF, que rejeitou a ideia de que a inexistência biológica de raças humanas teria tornado insubsistente o racismo e as demais formas de preconceito baseado no fenótipo ou em fatores correlatos Feita a observação, é preciso reconhecer que a definição de critérios objetivos para identificar os beneficiários de eventuais programas de cotas de viés racial esbarra em dificuldades variadas. 65. Dentre todas as opções, a que parece menos defensável é o exame do genótipo, uma vez que o preconceito no Brasil parece resultar, precipuamente, da percepção social, muito mais do que da origem genética. A partir desse ponto, porém, a eleição de determinado critério parece envolver avaliações de conveniência e oportunidade, sendo razoável que sejam levados em conta fatores inerentes à composição social e às percepções dominantes em cada localidade. O sistema da autodeclaração, que tem sido adotado com maior frequência no país, apresenta algumas vantagens, sobretudo no que diz respeito à simplificação dos procedimentos e ao fato de se privilegiar a autopercepção, a partir do fenótipo – das características exteriores do organismo. Ela encoraja, ainda, os indivíduos a assumirem a sua raça, contribuindo para o reconhecimento dos negros na sociedade brasileira. Há, todavia, problemas associados a esse modelo. Em especial, o risco de oportunismo e idiossincrasia, que poderia levar ao parcial desvirtuamento da política pública. Esse fato foi apontado pelo Professor Daniel Sarmento, que afirmou que “é evidente que a inexistência de mecanismos de controle abre espaço para autodeclarações oportunistas, da parte de pessoas que não se consideram efetivamente pertencentes a grupos raciais historicamente discriminados” 66. Atenta aos méritos e deficiências do sistema de autodeclaração, a Lei nº 12.990/2014 definiu-o como critério principal para a definição dos beneficiários da política. Nos termos de seu artigo 2º, determinou que “[p]oderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. Porém, instituiu norma capaz de desestimular fraudes e punir aqueles que fizerem declarações falsas a respeito de sua cor. Nesse sentido, no parágrafo único do mesmo artigo 2º, estabeleceu que “[n]a hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”. 67. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração. A grande dificuldade, porém, é a instituição de um método de definição dos beneficiários da política e de identificação dos casos de declaração falsa, especialmente levando em consideração o elevado grau de miscigenação da população brasileira. 68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial. (grifamos) 13. Conforme se pode notar do trecho do voto em destaque, o objetivo do procedimento de verificação da autodeclaração do candidato (heteroidentificação) é tão somente de evitar fraudes. Nada obstante, há uma nítida orientação no voto quanto à necessidade de manutenção, em caso de dúvida razoável, da autodeclaração firmada pelo candidato. 14. Portanto, em regra, devem prevalecer as conclusões exaradas pela Comissão de Heteroidentificação, justamente para evitar a mera substituição de suas conclusões pelas do magistrado. 15. Tal entendimento, contudo, deve ser afastado naqueles casos em que, por diversos fatores, restem dúvidas fundadas sobre as conclusões exaradas pela Comissão de Heteroidentificação, seja por conta das características físicas do indivíduo, ou por outras circunstâncias aptas a indicar o fenótipo do candidato como compatível com o ingresso por cotas raciais, a exemplo da conclusão, por outros órgãos e instituições, de que estejam presentes as condições fenotípicas correspondentes. 16. Embora o sistema de heteroidentificação se mostre legítimo, especialmente como mecanismo voltado a impedir fraudes no acesso às vagas destinadas aos pretos e pardos, não se pode perder de vista a finalidade da referida ação afirmativa, qual seja, o combate a fatores históricos de discriminação, com a necessária representatividade dos negros e pardos nas universidades públicas. 17. Assim, longe de atingir unicamente aqueles que apresentem a cor preta, a ação afirmativa da reserva de cotas deve abranger todo e qualquer indivíduo que, apresentando aspectos mínimos fenotípicos, esteja inserido em contexto capaz de demonstrar a possibilidade de que já tenha sido, ou possa vir a ser, atingido por fatores discriminatórios. 18. Dessa forma, não obstante detenha a Comissão de Heteroidentificação a prerrogativa de aferir a presença dos requisitos fenotípicos mínimos, pendente dúvida razoável sobre as condições do candidato, deve ser garantida prevalência à autodeclaração, mostrando-se ilegal, por contrariar o espoco da política de cotas e o princípio da dignidade da pessoa humana, o ato administrativo de exclusão do candidato. 19. No caso enfrentado nestes autos, apesar de a banca examinadora, ao rejeitar o recurso apresentado pela demandante, afirmar que a parte autora não possui características fenotípicas que permitam o enquadramento às vagas reservadas aos candidatos negros (pretos e pardos), conforme decisão de ID 1765963083, suas fotos contidas no ID 1765963088 apontam em sentido contrário. 20. Com efeito, as referidas fotografias, principalmente do período em que a parte autora ainda era criança, revelam que ela possui, sim, características de pessoa parda/preta, como, por exemplo, cabelo encaracolado (crespo), pele morena e nariz com base alargada. 21. Além disso, o laudo médico de ID 1765963089 informa que: 22. Não fosse o bastante, o resultado final do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para cargos de nível médio e nível médio/técnico do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO, de 2018, demonstra que a autora já teve validada, em procedimento de heteroidentificação, a sua inscrição no sistema de cotas para negros em outro concurso público (ID 1765963092). 23. Ainda que a decisão proferida pela comissão do concurso anterior, que reconheceu a validade da autodeclaração de negra/parda da parte autora, não vincule os processos seletivos seguintes que a candidata venha a participar, essa circunstância reforça que há, no mínimo, uma dúvida razoável. 24. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. EDITAL 1/2018 DFP/PF. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PRETÉRITO PROMOVIDO PELA MESMA BANCA EXAMINADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. 1. No caso, a autodeclaração do autor foi rejeitada, por unanimidade, ao argumento de que, pela avaliação fenotípica realizada a partir do vídeo de sua entrevista, não ficam evidentes as características que confirmariam de maneira significativa a identificação do candidato como negro. Rejeita-se os argumentos apresentados pelo candidato, uma vez que não apresenta o conjunto das características fenotípicas da raça negra conforme critério do edital, item 6 e que o candidato não apresenta fenótipo de acordo com as exigências do edital do concurso (fl. 155). 2. As fotografias do autor constantes de documentos acostados aos autos (fls. 152 e 236) indicam, para um leigo, não se tratar de hipótese de certeza negativa nem de certeza positiva. Em tal situação, como regra, deve preponderar a decisão unânime da comissão de heteroidentificação, mais habilitada que o magistrado para concluir sobre a condição de negro dos candidatos. No entanto, há uma peculiaridade no presente caso. O apelante já foi aprovado como candidato cotista em outros concursos públicos promovidos pela mesma entidade que conduziu o presente certame (CEBRASPE), quais sejam, para cargos do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (fl. 159) e do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, ambos em 2017 (cargo de Técnico Judiciário Área: Administrativa). Ao que tudo indica, nesses dois concursos também se realizou a verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros. 3. Conforme votei recentemente na Sexta Turma, se não há consenso na banca de heroidentificação no caso a que me refiro, o autor foi reprovado por maioria de votos dos membros da banca de heteroidentificação, havendo um voto favorável ao candidato -, não se afigura razoável sua exclusão das cotas raciais, visto que essa divergência reflete a opinião de grande parte da população, que é quem, de fato, avalia e até discrimina a pessoa em razão de suas características fenotípicas. Seguindo o mesmo raciocínio, se o ora apelante foi considerado negro por duas outras comissões de heteroidenficação pouco tempo antes (2017), tudo indica que parte significativa da população tende a considerá-lo como tal, mesmo a nova banca tendo chegado a conclusão contrária. Nessa situação, somente seria possível desconsiderar totalmente os resultados recentes de duas bancas anteriores caso, no exame das fotografias do autor, se chegasse a uma conclusão de certeza negativa, ou seja, de que ele manifestamente não é pessoa negra. Mas não é esse o caso. 4. É ilegal o ato administrativo da comissão avaliadora, prevista no edital regrador do certame, designada para analisar a veracidade da autodeclaração prestada pelos candidatos negros ou pardos, que conclui pela eliminação de candidato do concurso público por entender que não possui fenótipo pardo, contrariando, assim, decisão administrativa de comissão avaliadora de outro certame, porém da mesma banca examinadora, que aprovou o mesmo candidato como apto a concorrer às vagas destinadas aos candidatos negros e pardos (AC 1006570-77.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 11/02/2019). No mesmo sentido: REOMS 1001899-69.2019.4.01.3400, relator Juiz Federal convocado Ilan Presser, 5T, PJe 08/09/2020; AC 1016311-05.2019.4.01.3400, relatora Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 09/04/2021). 5. Apelação provida, reformando a sentença para afastar o ato administrativo pelo qual o autor foi reprovado na avaliação de heteroidentificação, assegurando-lhe participação nas demais etapas do concurso, bem como nomeação e posse no cargo de Agente de Polícia Federal, de acordo com a ordem de classificação. 6. Condenação da União ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já considerado o serviço adicional do advogado do autor, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (AC 1016257-39.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/04/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL. ENQUADRAMENTO COMO PESSOA PARDA PELA ADMINISTRAÇÃO. OCASIÕES ANTERIORES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente a ação para, ratificando a tutela provisória de urgência, condenar as Partes Requeridas a fazer constar o nome do Autor "na lista de candidatos negros aprovados para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Código F06" e, se for o caso, que o Órgão próprio da UNIÃO FEDERAL - UNIÃO providencie a sua nomeação e posse para o referido cargo, sob pena de ser fixada multa mensal a favor do ora Autor. 2.O cerne da controvérsia cinge-se a verificar a legalidade do ato da banca examinadora que eliminou o autor do concurso público para o cargo de Técnico judiciário do quadro de pessoal do E. TRT6ª, por não tê-lo considerado negro ou pardo. 4.O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, entendeu ser legítimo o critério da heteroidentificação de candidatos para garantir o acesso às vagas reservadas as pessoas autodeclaradas negras ou pardas. 5.Nesse contexto, a princípio, entende-se como legítima a atuação da banca examinadora para avaliar a autodeclaração do candidato, com relação ao aspecto étnico-racial. 6.Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que o ato da banca examinadora consubstanciado na negativa da condição de pardo do candidato, teve por fundamento o fato de o fenótipo do candidato sugerir à Comissão de Verificação pertencimento ao grupo originário indígena (4058300.11947697). 7.Entretanto, no caso em análise, merece relevo que em outras três ocasiões o demandante foi considerado pardo pela Administração Pública, a saber: 1) concurso para estágio junto ao Ministério Público de Pernambuco, na condição de Cotista negro/pardo, e, tendo se submetido à análise de Comissão de Verificação de Autodeclaração, que, na ocasião, adotou como critério a análise fenotípica, restou devidamente aprovado (4058300.9513687); 2) contrato do PROUNI, renovado pelo 2º ano consecutivo, em que foi declarado pardo (4058300.9513693) e 3) cartão de vacinação do sus, no qual está classificado com a cor parda (4058300.9513699). 8.Ademais, é possível verificar nas fotos do autor, assim como de seu genitor, que seu fenótipo é compatível com a cor parda (4058300.9513641). 9.Destarte, como bem observado pelo Juiz sentenciante, não se pode aceitar que uma pessoa ora seja considerada parda ou negra perante determinada Entidade ou Órgão Estadual ou Federal e ora não o seja. Se o critério é científico, como se espera, a confusão entre pardo e negro talvez até seja admissível, mas considerar uma pessoa ora parda/negra e ora branca ou descendente de índio, apenas serve para tirar a credibilidade das Comissões que têm essa importante função nos concursos públicos. 10.Assim, no caso concreto, resta justificada a intervenção do poder judiciário para sindicar o mérito administrativo diante do comportamento da comissão que feriu regras legais, diante de provas contundentes que desqualificam a decisão administrativa guerreada, além do desrespeito aos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade. 11.Apelação da UNIÃO improvida. ats (PROCESSO: 08176565720184058300, APELAÇÃO CÍVEL, TRF5, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021) 25. Esse o cenário, reputo que a decisão da comissão no concurso do TRT da 18ª Região merece anulação, devendo prevalecer a autodeclaração firmada pela parte autora. 26. Por fim, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também está presente, na medida em que a exclusão indevida da parte autora da lista de candidatos que se autodeclararam negros na classificação final do concurso público mencionado permitirá que candidatos em pior classificação possam ser nomeados antes da demandante, em clara violação à ordem de precedência. 27. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a reinclusão do nome da parte autora na lista de candidatos que se autodeclararam negros na classificação final do concurso público para provimento de vagas e cadastro de reserva no cargo de técnico judiciário, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, regido pelo Edital nº 01/2022. 28. DISPENSO, por ora, a realização da audiência de conciliação e mediação, sem prejuízo de eventual designação em caso de expresso interesse do requerido em sua peça de defesa, uma vez que o caso em exame não admite a autocomposição (art. 334, §4º, II do novo Código de Processo Civil). 29. DEFIRO à autora a gratuidade da justiça (art. 98 e 99, §3º do CPC).” 23. Os embargos de declaração foram acolhidos nos seguintes termos, in verbis: “No entanto, para que não sobejem dúvida, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados pela parte autora (ID 17696725540), para determinar a reserva da vaga da demandante para o cargo J10-Técnico Judiciário - Área Administrativa no concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, edital nº 01/2022, até o julgamento de mérito desta demanda.” 24. Considero que as premissas fixadas em tais decisões permanecem inalteradas e, com base na motivação per relationem, adoto-as como razão de decidir. 25. Diante do exposto, CONFIRMO a decisão liminar, e ACOLHO os pedidos, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 26. Sem custas. 27. CONDENO a UNIÃO FEDERAL e a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ao pagamento dos honorários de sucumbência, estes fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), divididos igualmente pelas rés, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015, em razão da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 28. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, do CPC/2015). 29. O registro e a publicação são automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 30. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 30.1. INTIMAR as partes desta sentença; 30.2. COMUNICAR ao relator do Agravo de Instrumento n. 1040518-44.2023.4.01.0000 sobre a presente sentença; 30.3. AGUARDAR o prazo para recurso; 30.4. interposto recurso de apelação: (i) INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; (ii) após a juntada das contrarrazões ou com o decurso do prazo in albis, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região; 30.5. após o trânsito em julgado, se não houver requerimento pendente de apreciação, ARQUIVAR. Goiânia (GO), data da assinatura. (assinado eletronicamente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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Greyce Mendes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 279644939

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020248-58.2022.5.04.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GREYCE MENDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL SCHERER

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FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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ARTUR BACALTCHUK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0020248-58.2022.5.04.0202 : GREYCE MENDES : BANCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0020248-58.2022.5.04.0202 : GREYCE MENDES : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6b68e2 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020248-58.2022.5.04.0202 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): FREDERICO AZAMBUJA LACERDA (RS - 30869) Recorrido(a)(s): GREYCE MENDES Advogado(a)(s): ARTUR BACALTCHUK (RS - 60267) GABRIEL SCHERER (RS - 60317) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c o arts. 370 e 371 do CPC/15), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como no caso. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT rejeitou o pedido de retorno dos autos para perícia para que fosse analisada a área de funilaria que existe no setor de pintura mencionado pelo preposto em depoimento, fundamentando que " conquanto mencionado pelo preposto a existência de trabalho no setor de pintura, o mesmo referiu que havia revezamento entre 7 pessoas (reclamante + 6), e tal informação não consta da petição inicial, tampouco da descrição do local de realização da perícia na ata de audiência de ID 108d1e6, de modo que não era escopo da perícia, tratando-se de inovação da causa de pedir em sede de audiência de instrução, o que não se admite ." Assim, tal como proferida, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) Os grifos não estão no original (Ag-AIRR-1001976-95.2017.5.02.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). No mesmo sentido, são as seguintes decisões: E-RR-159400-16.2012.5.17.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; (Ag-AIRR-919-13.2021.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; RRAg-1001335-70.2018.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-12327-04.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-ED-RR-179600-61.2009.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-10486-64.2018.5.03.0144, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-ED-ARR-530-31.2015.5.12.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024; Ag-RR-634-40.2018.5.12.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. No caso, acrescenta-se que a decisão recorrida, no mérito do pedido envolvendo as horas extras, decidiu favoravelmente à recorrente para "reconhecer a validade integral dos registros de horário juntados aos autos (IDs. 0f75c60 e a664ffa), prova por excelência da jornada de trabalho", salientando-se que o requerimento recursal é no sentido de que "deve ser provido o presente apelo para que, se houver reforma quanto à declaração de validade do ponto eletrônico nessa c. Corte, seja declarada a nulidade processual, nos termos do artigo 794 da CLT, por cerceamento do direito de defesa", inexistindo recurso da parte contária capaz de reverter o estabelecido no acórdão da Turma. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DO INDEFERIMENTO DE PROVAS DIGITAIS DA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CF E DA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA". Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição / Interrupção / Protesto Judicial. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST interpreta o art. 11, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em sintonia com o que dispõem os arts. 769 da CLT e 202, II, do Código Civil, reconhecendo que o ajuizamento de protesto tem o efeito de interromper a fluência do prazo prescricional trabalhista, reafirmando o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n. 392 da sua SbDI1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 202, II, DO CCB E OJ 392 DA SDI-I/TST. Registre-se que são inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor - hipótese dos autos. Observa-se, ademais, que a controvérsia nos presentes autos consiste em perquirir se, nas ações ajuizadas após vigência da Lei 13.467/2017, o protesto judicial interrompe a prescrição, em contraponto com o disposto na nova redação do art. 11, § 3º, da CLT - já vigente na época do ajuizamento do protesto judicial -, verbis :."(...) § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticoso". Esclareça-se que a simples interpretação gramatical do art. 11, § 3º, da CLT levaria à conclusão de que a interrupção da prescrição dar-se-ia, apenas, pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, em razão da palavra somente, grafada no referido dispositivo. Entretanto ultrapassando-se a interpretação meramente gramatical e explorando a Hermenêutica Jurídica, é possível alcançar conclusão diversa por intermédio da interpretação teleológica e sistemática. Com efeito, excluir a possibilidade de interrupção da prescrição por meio do protesto judicial não foi o objetivo da regra do art. 11, § 3º, da CLT, que, apenas, regulamentou a possibilidade de interrupção da prescrição pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, sem, contudo, revogar o regramento constante no art. 202, II, do CCB, que regulamentou a figura do protesto. Não se olvida tratar-se o dispositivo ora analisado de lei especial, entretanto, não se trata de um postulado intransponível e da exclusão peremptória da possibilidade de se reconhecer a interrupção da prescrição nos processos trabalhistas em razão do ajuizamento do protesto judicial. É claro que o operador jurídico não pode lançar mão de uma interpretação eminentemente literal e isolada da nova regra celetista para compreender que o novo regramento excluiu qualquer outra forma de interrupção da prescrição no direito trabalhista. Mas é importante perceber que o art. 11, § 3º, da CLT alargou o leque de possibilidades normativas de interrupção da prescrição, sem, contudo, suprimir as demais possibilidades já regulamentadas em outros dispositivos, especialmente o art. 202, II, do CCB, que continua a ser causa de interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. Não é demais ressaltar que o art. 769 da CLT chancela a possibilidade de aplicação do art. 202, II, do CCB no direito processual trabalhista, de modo que o ajuizamento do protesto judicial não perdeu a sua eficácia, portanto, mantém os seus efeitos na interrupção do prazo prescricional bienal e quinquenal nos processos trabalhistas. Razão pela qual não há falar em inaplicabilidade do ar. 202, II, do CCB (após a vigência da Lei 13.467/2017), que está autorizada pela ordem jurídica, a partir, também, da interpretação teleológica da Lei. Convém esclarecer que o Tribunal Regional foi claro ao consignar que o protesto judicial não foi genérico. A decisão recorrida - que que entendeu que o protesto judicial continua a ser causa para a interrupção da prescrição mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017(que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT), reformou a sentença, declarou que o ajuizamento do protesto tem como efeito a interrupção da contagem do prazo prescricional e afastou a prescrição declarada pelo Juízo de Primeiro Grau - se apresenta em conformidade com o entendimento deste TST. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-769-19.2019.5.09.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021). As demais Turmas do TST também adotam esse entendimento: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; Ag-RRAg-20473-88.2020.5.04.0771, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; AIRR-0001090-80.2022.5.14.0091, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-897-30.2018.5.09.0096, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/06/2022; AIRR-258-49.2021.5.09.0567, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-153-67.2022.5.14.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; e, Ag-AIRR-11625-02.2017.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Está pacificado, ainda, no âmbito do TST o entendimento no sentido de que o protesto não interrompe apenas a prescrição do direito de ação (bienal), mas também a quinquenal. Nesse sentido o precedente: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROTESTO ANTIPRECLUSIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EFEITOS. O entendimento do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que o protesto interruptivo alcança tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, na medida em que, nos termos dos artigos 219, §1º, do CPC de 1973 e 202, parágrafo único, do CCB, a prescrição bienal interrompida é reiniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente e a prescrição quinquenal é contada do ajuizamento da primeira ação. Com efeito, diferentemente das cautelares clássicas - nas quais se busca a proteção contra uma situação objetiva de perigo e a cautelar tem como finalidade primordial a proteção processual de direitos e não a satisfação da res in judicium deducta na ação principal-, o protesto antipreclusivo é mera medida conservativa de direitos, não atua para assegurar a eficácia e/ou a utilidade de outro processo, mas tão somente produz, por si só, efeitos jurídicos no plano do direito material, não se incluindo dentre as medidas cautelares clássicas por essa razão. Esclareça-se, ainda, que, por absoluta falta de impedimento legal, o efeito interruptivo do prazo prescricional mediante o ajuizamento de protesto judicial não está adstrito à prescrição bienal extintiva do direito de ação, e tão só pelo mero ajuizamento da medida alcança também a prescrição quinquenal. Precedentes. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Indenes os preceitos de lei e da Constituição da República invocados, além de não se vislumbrar a alegada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019)." No mesmo sentido: Ag-AIRR-10573-93.2015.5.18.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023; AIRR-21294-07.2017.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2024; AIRR-22120-40.2015.5.04.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-1082-95.2018.5.09.0863, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/08/2023; ARR-21679-45.2014.5.04.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-21691-73.2015.5.04.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/09/2024; Ag-RR-900-15.2013.5.04.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RRAg-21753-77.2015.5.04.0025, 8ª Turma , Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 11/03/2024. O acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Ainda, nos termos da OJ359 da SDI/TST (DJ 14.03.2008), a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Com relação à legitimidade ativa do ente sindical, a decisão hostilizada está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que: "(...) em se tratando de empregados de empresa com quadro de pessoal organizado nacionalmente, a representação sindical também é outorgada às entidades de terceiro grau, não apenas para a celebração de normas coletivas e atuação em sede de dissídio coletivo, como também para a propositura de quaisquer ações judiciais que possuam o mesmo alcance, o que autoriza interpretar-se de modo não restritivo a expressão "sindicato" contida no dispositivo constitucional indicado como violado (art. 8º, III)" (Ag-ARR-661-86.2013.5.04.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/06/2019). Por fim, quanto à necessidade do rol dos substituídos, o Tribunal Pleno do TST, mediante a Resolução nº 119/2003, em face da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, reconhecendo a legitimidade ad causam do sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses das categorias profissionais de modo amplo, reviu posicionamento anterior e cancelou a Súmula nº 310 do TST, mediante a seguinte condenação: "REVISÃO DO ENUNCIADO Nº 310 DO TST. Considerando que o cerne da discussão é a abrangência do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal e considerando ainda que o STF já decidiu contra a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no Enunciado nº 310/TST, deve o Enunciado nº 310 ser cancelado (DJ 1º.10.2003).". A decisão hostilizada está em consonância com a atual e notória jurisprudência do TST no sentido de que "para que se configure a legitimidade de entidade sindical para figurar em demanda na condição de substituto processual, não é exigível a comprovação da condição de associados dos empregados substituídos e individualização dos substituídos pelo sindicato, sendo, portanto, desnecessária a apresentação do rol dos substituídos" (ED-RR-11442-48.2016.5.03.0048, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020). Na mesma linha, os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-159800-15.2012.5.17.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2019; RR-1001899-73.2016.5.02.0422, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2018; AIRR-1806-72.2013.5.05.0221, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 28/10/2016; AIRR-224-56.2013.5.20.0015, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Tarcisio Regis Valente, DEJT 18/12/2015; ARR-168100-64.2013.5.13.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/11/2019; Ag-RR-49000-07.2009.5.09.0671, Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, Data de Julgamento: 9/10/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018; ARR-1001952-98.2017.5.02.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2019. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Com relação aos demais aspectos das alegações recursais, considerando que a ofensa há de estar ligada à literalidade do preceito, e, no caso de preceito constitucional, a afronta deve ser direta, além de literal, observo que o entendimento esposado pelo órgão julgador não permite perquirir acerca de violação aos dispositivos apontados, estando a normatividade que deles emana adequada à situação fática apresentada nos autos. A admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT exige que a afronta seja manifesta, flagrante e inequívoca, o que não se verifica na situação sob exame. Nesse contexto, à vista desse entendimento e diante dos termos adotados pelo Colegiado no tópico objeto do recurso de revista, não é possível detectar a alegada ofensa aos dispositivos indicados pela parte em suas razões recursais ao abordar o tema, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como ofendidos. Ainda, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "DO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 AMBOS DO CPC E 840 DA CLT". Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Inviável, assim, o seguimento do recurso interposto. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento no item "DA DURAÇÃO DO TRABALHO Do cargo de confiança intermediário - GERENTE RELACIONAMENTO PESSOA FÍSICA I e GERENTE RELACIONAMENTO VAN GOGH - Da violação ao artigo 224, parágrafos 2º e 3º, CLT - Da contrariedade às Súmulas nº 102, itens II e IV, e 287, 1ª parte do TST". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras. Não admito o recurso de revista no item. Constou na decisão recorrida: "Todavia, exceção à essa regra é o período em que vigente norma coletiva autorizando tal dedução, porquanto aplicável o disposto no artigo 611-A, I, da CLT, o que já foi devidamente observado na sentença (ID. 18c47af - Pág. 45/46): "[[...] autorizo a dedução dos valores percebidos pela reclamante a título de gratificação de função do valor devido pelas sétima e oitava horas deferidas como extraordinárias, no período de vigência das CCTs 2018/2020 e 2020/2022 (de 1º-9-2018 a 31-8-2022). Isso porque as normas coletivas somente produzem efeitos dentro do seu período de validade (artigo 614, §2 e §3 da CLT), o que foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 323, no qual reconheceu a inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do TST que entendia pela ultratividade dos instrumentos normativos." m) OJ 415 da SDI-1 do TST. É sem objeto a insurgência recursal quanto à dedução de valores pelo critério global, pois a sentença contém comando específico nesse sentido, verbis (ID. 18c47af - Pág. 37): "Autorizo a dedução de eventuais valores já pagos a idêntico título, observando-se a orientação contida na OJ 415 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho". Nada mais há a autorizar a título de compensação de função" Inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente. Quanto aos demais aspectos, como se constata da leitura do trecho transcrito, o posicionamento adotado decorreu da interpretação empregada pela Turma Julgadora à norma coletiva, hipótese em que o cabimento do recurso de revista está limitado à situação prevista na alínea "b" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "DA DURAÇÃO DO TRABALHO Da dedução / compensação das horas extras (sétima e oitava) com a gratificação função na hipótese de manutenção da descaracterização do cargo de confiança. Inexistência de Inconstitucionalidade e/ou nulidade da Cláusula 11ª da CCT 2018/2020, bem como termo aditivo da CCT 2018/2020que ratificou a sua Cláusula 11ª CCT - Da repercussão geral. Tema 1.046. Decisão vinculante do STF: PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. ARE 1121633" e subitens. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Não admito o recurso de revista no item. A Turma, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST, concluiu que: "b) Jornada. A sentença declarou válidos os registros de horário quando ao início da jornada de trabalho e à frequência, não havendo controvérsia recursal a respeito. Quanto à fixação de "que a reclamante encerrava a jornada as 18h30min nos dias em que registrou o término da jornada antes deste horário e gozava de uma hora de intervalo nas segundas e sextas-feiras e de 30 minutos de intervalo nas terças, quartas e quintas-feiras" (ID. 18c47af - Pág. 33), a sentença comporta reforma. Sobre a duração do trabalho, em depoimento pessoal, a autora declarou que (ID. 84b35e6 - Pág. 3/4): "[[...] sempre houve registro da jornada trabalhada; sempre precisou fazer uma "gestão do ponto" porque não podia ter muitas horas extras; por isso, quando havia reuniões no início ou término da jornada, muitas vezes o tempo a ela destinada não está compreendido no ponto; isso também ocorria quando a depoente fazia visitas ao término da jornada, entrega de kits em empresas; as entregas de kits eram esporádicas; as reuniões eram quase diárias; as visitas também eram frequentes; às vezes a depoente podia registrar isso; em média a depoente não podia fazer mais de 3 horas extras com registro por mês; em média a depoente trabalhava das 8h/8h30min às 18/18h30min com 20 a 30 minutos de intervalo intrajornada, mas no registro a depoente registrava uma hora de intervalo intrajornada; estima que uma ou, no máximo, duas vezes por semana usufruísse uma hora de intervalo intrajornada; no PAB a depoente também tinha essa jornada; no período do PAB, às vezes precisava passar antes da agência para alguma reunião ou para falar com o GG; não era comum a depoente compensar horas extras, saindo mais cedo ou chegando mais tarde; isso somente acontecia se houvesse muitas horas extras; no controle de jornada onde consta "hora extra compensável" (por exemplo 0f75c60 - Pág. 3) a depoente informa que corresponde às vezes em que conseguia compensar; as agências abriam ao público das 10h às 15h nos PABs e das 9h às 16h nas agências; mas o público atendido pela depoente entrava mesmo com a agência fechada; o gestor orientava para fazer a gestão do ponto e não exceder 3 horas extras; havia um aplicativo, mas a orientação era para que o ponto fosse batido na agência; não fazia justificativa para o término da jornada depois do horário em visitações; o sistema ficava bloqueado após o registro do término da jornada; não sabe o horário da ligação e desligamento do alarme; todo o dia trabalhado era registrado no ponto; [[...]" (grifei). A preposta do réu, em depoimento pessoal, disse apenas que "no documento id a664ffa - Pág. 6 onde consta "sistema inoperante" no dia 26-9-2017, a quantidade 4:03 corresponde a jornada que completa a daquele dia para fechar as 8 horas de trabalho; no final do documento id a664ffa - Pág. 8 consta "26225 QTD HEX 50% = 002:13" texto que nos meses seguintes foi suprimido pois foram pagas ou compensadas; [[...]" (ID. 84b35e6 - Pág. 3/4) A testemunha da autora afirmou que (ID. 84b35e6 - Pág. 5/6): "[[...] geralmente a depoente trabalhava das 8h30min às 18h30min e fazia praticamente o mesmo horário da reclamante; o intervalo intrajornada era de 30 minutos, em média; o registro do ponto era feito corretamente na entrada, mas muitas vezes não correspondia à realidade na saída, pois não podiam fazer horas extras; a depoente nunca podia fazer horas extras pois a agência tinha uma cota de horas extras e ela precisava ser destinada aos caixas, pois estes não podiam trabalhar sem estar com o ponto batido; melhor esclarecendo disse que não podiam ter um saldo positivo de horas extras ao final do mês; várias vezes aconteceu de a depoente ter um saldo de horas registradas e por isso antes do fim do mês ter de registrar a saída mais cedo para que as horas formalmente se compensassem, embora permanecesse trabalhando; o intervalo intrajornada registrado deveria ser de uma hora; não sabe como era o intervalo intrajornada da reclamante no PAB, pois não trabalhou diretamente com a reclamante no PAB; durante o intervalo intrajornada não podiam acessar o sistema, mas era comum ficarem ligadas no trabalho, por exemplo, respondendo mensagens de clientes no aplicativo whatsapp; algumas vezes precisavam fazer visitas a clientes ao final da jornada de trabalho; nestas ocasiões fazia o registro no dia seguinte (podia regularizar a jornada no sistema), sempre observando a política da reclamada no que tange às horas extras, conforme já referido; não se recorda desde quando podia usar o aplicativo para o registro externo; excepcionalmente havia uma cota de horas extras permitidas de 2 ou 3 horas para o gerente, após divisão das permitidas à agência e privilegiando-se os caixas; geralmente, todavia, precisavam zerar as horas extras; não sabe o horário de funcionamento do PAB; a agência abria às 8h30min até às 17h30min (atendimento gerencial) e somente após conseguiam fazer alguma coisa além do atendimento ao público; não sabe o horário do desligamento e ligamento do alarme; [[...]" (grifei). A primeira testemunha do réu disse que (ID. 84b35e6 - Pág. 7): "[[...] o horário de funcionamento da agência Canoas Centro era em média das 8h às 18h, podendo iniciar um pouco antes e se estender um pouco depois; o depoente abria e fechava a agência; a reclamante trabalhava normalmente das 9h às 18h; a reclamante fazia horas extras e era obrigada a registrá-las; não havia uma limitação de horas extras mensais para a agência; essa decisão era do depoente e conforme a conveniência da agência; "podiam fazer horas extras com a minha autorização"; o depoente prezava para que não fossem necessárias; havia a prática da compensação de jornada; havia punição e advertência caso o ponto não fosse batido corretamente; o gestor não poderia modificar o horário registrado pelo empregado; havia um aplicativo e o registro do término da jornada poderia ser feito por ali, em caso de visitas externas; a reclamante poderia também justificar no dia seguinte ou inclusão no sistema; a reclamante gozava intervalo intrajornada de no mínimo uma hora todos os dias, mediante anotação no ponto; no PAB isso funcionava da mesma forma; no PAB somente a reclamante atuava como gerente Van Gogh; os empregados recebem o cartão BEN que é de uso pessoal (com senha); o depoente já fez intervalo intrajornada junto com a autora, mas isso não era comum; [[...]" (grifei). A segunda testemunha do reclamado não prestou declarações sobre a duração do trabalho. A partir do que se extrai da prova oral produzida, cumpre reconhecer a validade integral dos registros de horário juntados aos autos (IDs. 0f75c60 e a664ffa), prova por excelência da jornada de trabalho, na forma como está obrigado o empregador que possui número de empregados superior ao estabelecido no artigo 74, § 2º, da CLT. Para que a validade dessa prova seja afastada é necessária prova robusta, cabendo à autora demonstrar a imprestabilidade dos cartões-ponto como meio de prova de sua jornada de trabalho, encargo do qual ela não se desincumbiu a contento. Em síntese, os depoimentos acima reproduzidos, em especial os das testemunhas, divergiram quanto ao horário de saída elastecido e à redução do intervalo interjornada, de modo que, um anulando o outro, prevalece hígida a informação contida dos registros de horário. Logo, as horas extras deferidas na presente ação devem observar integralmente os registros de horário, inclusive a frequência neles constante, o que, por si só, exclui os períodos de afastamento. c) Banco de horas. As razões recursais não se mostram suficientemente hábeis para a reforma da sentença quanto à irregularidade do banco de horas, cujos fundamentos reproduzo como razões de decidir no presente tópico (ID. 18c47af - Pág. 33/34) "Os controles de jornada apresentados pelo reclamado consignam as expressões "HORAS COMPENSADAS" e "HORA EXTRA COMPENSAVEL" o que indica a adoção do regime compensatório na modalidade "banco de horas". O referido regime compensatório somente podia ser ajustado mediante negociação coletiva (acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho) de acordo com o que dispõe o §2º do art. 59 da norma consolidada e a Súmula 85, V, do C. TST. Após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que incluiu o § 5º ao art. 59 da CLT, esse regime compensatório passou a ser autorizado, também, mediante acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. As normas coletivas trazidas aos autos por ambas as partes (categoria dos bancários) não dão guarida ao regime compensatório adotado pelo reclamado ("banco de horas"). O reclamado comprovou, contudo, ter firmado com a reclamante os documentos denominados "Termo de Acordo de Prorrogação de Jornada de Trabalho por Compensação de Horas" (em 25-2-2014 - documento ID b994c38) e "ACORDO DE BANCO DE HORAS SEMESTRAL" (em 27-12-2017 - documento ID d1c875e). Ocorre que o "Termo de Acordo de Prorrogação de Jornada de Trabalho por Compensação de Horas" foi firmado antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11-11-2017 e, portanto, não tem o condão de validar o referido regime compensatório. Assim, no que pertine à forma, o regime compensatório adotado pelo reclamado ("banco de horas") somente era regular no período compreendido entre 27-12-2017 e a extinção do contrato de trabalho, pois estava de acordo com o que estabelece o art. 59, §§2º e 5º da CLT. Por outro lado, considerando que não foram preenchidos os requisitos formais para adoção do regime compensatório na modalidade "banco de horas" antes da assinatura do "ACORDO DE BANCO DE HORAS SEMESTRAL" (em 27-12-2017 - documento ID d1c875e), reputo-o inválido no período compreendido entre o início do período imprescrito e 26-12-2017." No caso, a condenação ao pagamento das horas extras acima da 6ª diária e 30ª semanal decorre do enquadramento da autora no caput do artigo 224 da CLT. Já as horas irregularmente compensadas no banco de horas correspondem às horas extras acima da 8ª diária e 40ª semanal, tendo por base os registros de horário juntados aos autos. Logo, a condenação ao pagamento de horas extras (hora mais adicional), assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, remunera tanto as horas decorrentes do enquadramento da autora no caput do artigo 224 da CLT (sétima e oitava horas trabalhadas), quanto as horas irregularmente compensadas no banco de horas (acima da oitava diária e 40ª semanal), em observância ao item V da Súmula 85 do TST ("As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva"). Contudo, agora dispõe o artigo 59-B, caput, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, em atenção ao disposto no artigo 59-B da CLT, a irregularidade do banco de horas implica, a exemplo do que ocorre com o regime compensatório semanal, o pagamento apenas do adicional sobre as horas compensadas na semana, até o limite de 44 horas semanais, e da hora mais o adicional para as que excederem tal limite semanal. Logo, especificamente em relação às horas extraordinárias decorrentes da nulidade do banco de horas, no período contratual até 10.11.2017, é devido o pagamento da hora mais o adicional, enquanto no período a contar de 11.11.2017 é devido o pagamento apenas do adicional sobre as horas excedentes da 8ª diária, até o limite de 40 horas semanais, e da hora mais o adicional para as que excederem tal limite semanal. d) Adicional. Mantenho o decidido na sentença, que determinou "a observância [[...] do adicional de 50% ou outro mais benéfico previsto em normas coletivas" (ID. 18c47af - Pág. 40), em observância ao princípio da autonomia das vontade coletiva. e) Base de cálculo. Em regra, a base de cálculo das horas extras deve atentar para o preconizado na Súmula 264 do TST, observadas em liquidação de sentença as peculiaridades do contrato de trabalho de cada um dos substituídos. Contudo, as normas coletivas juntadas aos autos estipulam critério específico para o cálculo das horas extras, verbis: "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (v.g. CCT 2016/2018, cláusu la 8ª, parágrafo segundo, ID. c5ec36c - Pág. 6). Como se vê, a base de cálculo das horas extras foi objeto de negociação coletiva, sendo matéria passível de negociação, a teor do artigo 611-A da CLT. Incide, mesmo no período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento da leading case que examinou o Tema 1.046 do STF, conforme o qual "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, determino a observância das normas coletivas quanto à base de cálculo das horas extras. f) Reflexos em geral. Dado o reconhecimento de que a autora estava submetida à jornada de 06 horas, as horas extras deferidas na presente ação não podem ser consideradas eventuais, sendo devidos os reflexos deferidos na sentença, verbis (ID. 18c47af - Pág. 46) "Face à habitualidade das horas extras, são devidos reflexos em repousos semanais remunerados (art. 7º, "a", da Lei nº 605/49 e entendimento consagrado na Súmula 172, do C. TST), no que se inclui os feriados, férias e 1/3 de férias (art. 142, § 5º, da CLT) e décimos terceiros salários (Súmula n. 45, do C. TST)." Carece de objeto a insurgência recursal do réu quanto aos reflexos pelo aumento da média remuneratória, pois a condenação não incluiu reflexos dessa natureza. g) Reflexos em sábados. As normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho em exame determinam expressamente que "quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados" (cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT 2020/2022, e.g., ID. e3099e5 - Pág. 10), sendo devidos reflexos das horas extras na remuneração dos sábados. Nesse mesmo sentido, destaco o julgado da 4ª Turma do Tribunal, de relatoria da Desa. Ana Luiza Heineck Kruse, em julgamento ocorrido em 22.10.2020: "[[...] cabe esclarecer que o julgamento do IRR- 849-83.2013.5.03.0138 - Tema Repetitivo 02, do C. Tribunal Superior do Trabalho, item VII, quando refere que "as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado", não gera efeitos no caso em exame, em face de expressa e específica previsão normativa acerca da matéria, estabelecendo que "Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados". Apenas para fins de reflexos de horas extras os sábados são considerados repousos, o que não conflita com o decidido no IRR acima referido."" Isso posto, a decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente os preceitos da Constituição Federal invocados, tampouco viola literalmente os dispositivos de lei indicados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, não verifico contrariedade às Súmulas invocadas. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "Da Validade do Regime de Compensação de Horário - Súmula nº 85 do TST - Da inexistência de horas extras". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022 (Tema 63), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nego seguimento no item "DA INEXISTÊNCIA AO DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL" e subitens. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, a Turma concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, o que está em consonância com o item "i" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA JUSTIÇA GRATUITA". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, no aspecto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Por fim, em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento no item "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /hwsc PORTO ALEGRE/RS, 24 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Greyce Mendes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 279644957

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020248-58.2022.5.04.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GREYCE MENDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL SCHERER

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FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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ARTUR BACALTCHUK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0020248-58.2022.5.04.0202 : GREYCE MENDES : BANCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0020248-58.2022.5.04.0202 : GREYCE MENDES : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6b68e2 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020248-58.2022.5.04.0202 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): FREDERICO AZAMBUJA LACERDA (RS - 30869) Recorrido(a)(s): GREYCE MENDES Advogado(a)(s): ARTUR BACALTCHUK (RS - 60267) GABRIEL SCHERER (RS - 60317) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c o arts. 370 e 371 do CPC/15), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como no caso. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT rejeitou o pedido de retorno dos autos para perícia para que fosse analisada a área de funilaria que existe no setor de pintura mencionado pelo preposto em depoimento, fundamentando que " conquanto mencionado pelo preposto a existência de trabalho no setor de pintura, o mesmo referiu que havia revezamento entre 7 pessoas (reclamante + 6), e tal informação não consta da petição inicial, tampouco da descrição do local de realização da perícia na ata de audiência de ID 108d1e6, de modo que não era escopo da perícia, tratando-se de inovação da causa de pedir em sede de audiência de instrução, o que não se admite ." Assim, tal como proferida, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) Os grifos não estão no original (Ag-AIRR-1001976-95.2017.5.02.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). No mesmo sentido, são as seguintes decisões: E-RR-159400-16.2012.5.17.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; (Ag-AIRR-919-13.2021.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; RRAg-1001335-70.2018.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-12327-04.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-ED-RR-179600-61.2009.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-10486-64.2018.5.03.0144, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-ED-ARR-530-31.2015.5.12.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024; Ag-RR-634-40.2018.5.12.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. No caso, acrescenta-se que a decisão recorrida, no mérito do pedido envolvendo as horas extras, decidiu favoravelmente à recorrente para "reconhecer a validade integral dos registros de horário juntados aos autos (IDs. 0f75c60 e a664ffa), prova por excelência da jornada de trabalho", salientando-se que o requerimento recursal é no sentido de que "deve ser provido o presente apelo para que, se houver reforma quanto à declaração de validade do ponto eletrônico nessa c. Corte, seja declarada a nulidade processual, nos termos do artigo 794 da CLT, por cerceamento do direito de defesa", inexistindo recurso da parte contária capaz de reverter o estabelecido no acórdão da Turma. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DO INDEFERIMENTO DE PROVAS DIGITAIS DA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CF E DA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA". Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição / Interrupção / Protesto Judicial. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST interpreta o art. 11, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em sintonia com o que dispõem os arts. 769 da CLT e 202, II, do Código Civil, reconhecendo que o ajuizamento de protesto tem o efeito de interromper a fluência do prazo prescricional trabalhista, reafirmando o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n. 392 da sua SbDI1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 202, II, DO CCB E OJ 392 DA SDI-I/TST. Registre-se que são inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor - hipótese dos autos. Observa-se, ademais, que a controvérsia nos presentes autos consiste em perquirir se, nas ações ajuizadas após vigência da Lei 13.467/2017, o protesto judicial interrompe a prescrição, em contraponto com o disposto na nova redação do art. 11, § 3º, da CLT - já vigente na época do ajuizamento do protesto judicial -, verbis :."(...) § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticoso". Esclareça-se que a simples interpretação gramatical do art. 11, § 3º, da CLT levaria à conclusão de que a interrupção da prescrição dar-se-ia, apenas, pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, em razão da palavra somente, grafada no referido dispositivo. Entretanto ultrapassando-se a interpretação meramente gramatical e explorando a Hermenêutica Jurídica, é possível alcançar conclusão diversa por intermédio da interpretação teleológica e sistemática. Com efeito, excluir a possibilidade de interrupção da prescrição por meio do protesto judicial não foi o objetivo da regra do art. 11, § 3º, da CLT, que, apenas, regulamentou a possibilidade de interrupção da prescrição pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, sem, contudo, revogar o regramento constante no art. 202, II, do CCB, que regulamentou a figura do protesto. Não se olvida tratar-se o dispositivo ora analisado de lei especial, entretanto, não se trata de um postulado intransponível e da exclusão peremptória da possibilidade de se reconhecer a interrupção da prescrição nos processos trabalhistas em razão do ajuizamento do protesto judicial. É claro que o operador jurídico não pode lançar mão de uma interpretação eminentemente literal e isolada da nova regra celetista para compreender que o novo regramento excluiu qualquer outra forma de interrupção da prescrição no direito trabalhista. Mas é importante perceber que o art. 11, § 3º, da CLT alargou o leque de possibilidades normativas de interrupção da prescrição, sem, contudo, suprimir as demais possibilidades já regulamentadas em outros dispositivos, especialmente o art. 202, II, do CCB, que continua a ser causa de interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. Não é demais ressaltar que o art. 769 da CLT chancela a possibilidade de aplicação do art. 202, II, do CCB no direito processual trabalhista, de modo que o ajuizamento do protesto judicial não perdeu a sua eficácia, portanto, mantém os seus efeitos na interrupção do prazo prescricional bienal e quinquenal nos processos trabalhistas. Razão pela qual não há falar em inaplicabilidade do ar. 202, II, do CCB (após a vigência da Lei 13.467/2017), que está autorizada pela ordem jurídica, a partir, também, da interpretação teleológica da Lei. Convém esclarecer que o Tribunal Regional foi claro ao consignar que o protesto judicial não foi genérico. A decisão recorrida - que que entendeu que o protesto judicial continua a ser causa para a interrupção da prescrição mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017(que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT), reformou a sentença, declarou que o ajuizamento do protesto tem como efeito a interrupção da contagem do prazo prescricional e afastou a prescrição declarada pelo Juízo de Primeiro Grau - se apresenta em conformidade com o entendimento deste TST. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-769-19.2019.5.09.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021). As demais Turmas do TST também adotam esse entendimento: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; Ag-RRAg-20473-88.2020.5.04.0771, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; AIRR-0001090-80.2022.5.14.0091, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-897-30.2018.5.09.0096, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/06/2022; AIRR-258-49.2021.5.09.0567, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-153-67.2022.5.14.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; e, Ag-AIRR-11625-02.2017.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Está pacificado, ainda, no âmbito do TST o entendimento no sentido de que o protesto não interrompe apenas a prescrição do direito de ação (bienal), mas também a quinquenal. Nesse sentido o precedente: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROTESTO ANTIPRECLUSIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EFEITOS. O entendimento do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que o protesto interruptivo alcança tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, na medida em que, nos termos dos artigos 219, §1º, do CPC de 1973 e 202, parágrafo único, do CCB, a prescrição bienal interrompida é reiniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente e a prescrição quinquenal é contada do ajuizamento da primeira ação. Com efeito, diferentemente das cautelares clássicas - nas quais se busca a proteção contra uma situação objetiva de perigo e a cautelar tem como finalidade primordial a proteção processual de direitos e não a satisfação da res in judicium deducta na ação principal-, o protesto antipreclusivo é mera medida conservativa de direitos, não atua para assegurar a eficácia e/ou a utilidade de outro processo, mas tão somente produz, por si só, efeitos jurídicos no plano do direito material, não se incluindo dentre as medidas cautelares clássicas por essa razão. Esclareça-se, ainda, que, por absoluta falta de impedimento legal, o efeito interruptivo do prazo prescricional mediante o ajuizamento de protesto judicial não está adstrito à prescrição bienal extintiva do direito de ação, e tão só pelo mero ajuizamento da medida alcança também a prescrição quinquenal. Precedentes. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Indenes os preceitos de lei e da Constituição da República invocados, além de não se vislumbrar a alegada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019)." No mesmo sentido: Ag-AIRR-10573-93.2015.5.18.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023; AIRR-21294-07.2017.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2024; AIRR-22120-40.2015.5.04.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-1082-95.2018.5.09.0863, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/08/2023; ARR-21679-45.2014.5.04.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-21691-73.2015.5.04.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/09/2024; Ag-RR-900-15.2013.5.04.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RRAg-21753-77.2015.5.04.0025, 8ª Turma , Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 11/03/2024. O acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Ainda, nos termos da OJ359 da SDI/TST (DJ 14.03.2008), a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Com relação à legitimidade ativa do ente sindical, a decisão hostilizada está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que: "(...) em se tratando de empregados de empresa com quadro de pessoal organizado nacionalmente, a representação sindical também é outorgada às entidades de terceiro grau, não apenas para a celebração de normas coletivas e atuação em sede de dissídio coletivo, como também para a propositura de quaisquer ações judiciais que possuam o mesmo alcance, o que autoriza interpretar-se de modo não restritivo a expressão "sindicato" contida no dispositivo constitucional indicado como violado (art. 8º, III)" (Ag-ARR-661-86.2013.5.04.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/06/2019). Por fim, quanto à necessidade do rol dos substituídos, o Tribunal Pleno do TST, mediante a Resolução nº 119/2003, em face da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, reconhecendo a legitimidade ad causam do sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses das categorias profissionais de modo amplo, reviu posicionamento anterior e cancelou a Súmula nº 310 do TST, mediante a seguinte condenação: "REVISÃO DO ENUNCIADO Nº 310 DO TST. Considerando que o cerne da discussão é a abrangência do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal e considerando ainda que o STF já decidiu contra a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no Enunciado nº 310/TST, deve o Enunciado nº 310 ser cancelado (DJ 1º.10.2003).". A decisão hostilizada está em consonância com a atual e notória jurisprudência do TST no sentido de que "para que se configure a legitimidade de entidade sindical para figurar em demanda na condição de substituto processual, não é exigível a comprovação da condição de associados dos empregados substituídos e individualização dos substituídos pelo sindicato, sendo, portanto, desnecessária a apresentação do rol dos substituídos" (ED-RR-11442-48.2016.5.03.0048, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020). Na mesma linha, os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-159800-15.2012.5.17.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2019; RR-1001899-73.2016.5.02.0422, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2018; AIRR-1806-72.2013.5.05.0221, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 28/10/2016; AIRR-224-56.2013.5.20.0015, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Tarcisio Regis Valente, DEJT 18/12/2015; ARR-168100-64.2013.5.13.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/11/2019; Ag-RR-49000-07.2009.5.09.0671, Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, Data de Julgamento: 9/10/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018; ARR-1001952-98.2017.5.02.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2019. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Com relação aos demais aspectos das alegações recursais, considerando que a ofensa há de estar ligada à literalidade do preceito, e, no caso de preceito constitucional, a afronta deve ser direta, além de literal, observo que o entendimento esposado pelo órgão julgador não permite perquirir acerca de violação aos dispositivos apontados, estando a normatividade que deles emana adequada à situação fática apresentada nos autos. A admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT exige que a afronta seja manifesta, flagrante e inequívoca, o que não se verifica na situação sob exame. Nesse contexto, à vista desse entendimento e diante dos termos adotados pelo Colegiado no tópico objeto do recurso de revista, não é possível detectar a alegada ofensa aos dispositivos indicados pela parte em suas razões recursais ao abordar o tema, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como ofendidos. Ainda, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "DO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 AMBOS DO CPC E 840 DA CLT". Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Inviável, assim, o seguimento do recurso interposto. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento no item "DA DURAÇÃO DO TRABALHO Do cargo de confiança intermediário - GERENTE RELACIONAMENTO PESSOA FÍSICA I e GERENTE RELACIONAMENTO VAN GOGH - Da violação ao artigo 224, parágrafos 2º e 3º, CLT - Da contrariedade às Súmulas nº 102, itens II e IV, e 287, 1ª parte do TST". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras. Não admito o recurso de revista no item. Constou na decisão recorrida: "Todavia, exceção à essa regra é o período em que vigente norma coletiva autorizando tal dedução, porquanto aplicável o disposto no artigo 611-A, I, da CLT, o que já foi devidamente observado na sentença (ID. 18c47af - Pág. 45/46): "[[...] autorizo a dedução dos valores percebidos pela reclamante a título de gratificação de função do valor devido pelas sétima e oitava horas deferidas como extraordinárias, no período de vigência das CCTs 2018/2020 e 2020/2022 (de 1º-9-2018 a 31-8-2022). Isso porque as normas coletivas somente produzem efeitos dentro do seu período de validade (artigo 614, §2 e §3 da CLT), o que foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 323, no qual reconheceu a inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do TST que entendia pela ultratividade dos instrumentos normativos." m) OJ 415 da SDI-1 do TST. É sem objeto a insurgência recursal quanto à dedução de valores pelo critério global, pois a sentença contém comando específico nesse sentido, verbis (ID. 18c47af - Pág. 37): "Autorizo a dedução de eventuais valores já pagos a idêntico título, observando-se a orientação contida na OJ 415 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho". Nada mais há a autorizar a título de compensação de função" Inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente. Quanto aos demais aspectos, como se constata da leitura do trecho transcrito, o posicionamento adotado decorreu da interpretação empregada pela Turma Julgadora à norma coletiva, hipótese em que o cabimento do recurso de revista está limitado à situação prevista na alínea "b" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "DA DURAÇÃO DO TRABALHO Da dedução / compensação das horas extras (sétima e oitava) com a gratificação função na hipótese de manutenção da descaracterização do cargo de confiança. Inexistência de Inconstitucionalidade e/ou nulidade da Cláusula 11ª da CCT 2018/2020, bem como termo aditivo da CCT 2018/2020que ratificou a sua Cláusula 11ª CCT - Da repercussão geral. Tema 1.046. Decisão vinculante do STF: PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. ARE 1121633" e subitens. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Não admito o recurso de revista no item. A Turma, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST, concluiu que: "b) Jornada. A sentença declarou válidos os registros de horário quando ao início da jornada de trabalho e à frequência, não havendo controvérsia recursal a respeito. Quanto à fixação de "que a reclamante encerrava a jornada as 18h30min nos dias em que registrou o término da jornada antes deste horário e gozava de uma hora de intervalo nas segundas e sextas-feiras e de 30 minutos de intervalo nas terças, quartas e quintas-feiras" (ID. 18c47af - Pág. 33), a sentença comporta reforma. Sobre a duração do trabalho, em depoimento pessoal, a autora declarou que (ID. 84b35e6 - Pág. 3/4): "[[...] sempre houve registro da jornada trabalhada; sempre precisou fazer uma "gestão do ponto" porque não podia ter muitas horas extras; por isso, quando havia reuniões no início ou término da jornada, muitas vezes o tempo a ela destinada não está compreendido no ponto; isso também ocorria quando a depoente fazia visitas ao término da jornada, entrega de kits em empresas; as entregas de kits eram esporádicas; as reuniões eram quase diárias; as visitas também eram frequentes; às vezes a depoente podia registrar isso; em média a depoente não podia fazer mais de 3 horas extras com registro por mês; em média a depoente trabalhava das 8h/8h30min às 18/18h30min com 20 a 30 minutos de intervalo intrajornada, mas no registro a depoente registrava uma hora de intervalo intrajornada; estima que uma ou, no máximo, duas vezes por semana usufruísse uma hora de intervalo intrajornada; no PAB a depoente também tinha essa jornada; no período do PAB, às vezes precisava passar antes da agência para alguma reunião ou para falar com o GG; não era comum a depoente compensar horas extras, saindo mais cedo ou chegando mais tarde; isso somente acontecia se houvesse muitas horas extras; no controle de jornada onde consta "hora extra compensável" (por exemplo 0f75c60 - Pág. 3) a depoente informa que corresponde às vezes em que conseguia compensar; as agências abriam ao público das 10h às 15h nos PABs e das 9h às 16h nas agências; mas o público atendido pela depoente entrava mesmo com a agência fechada; o gestor orientava para fazer a gestão do ponto e não exceder 3 horas extras; havia um aplicativo, mas a orientação era para que o ponto fosse batido na agência; não fazia justificativa para o término da jornada depois do horário em visitações; o sistema ficava bloqueado após o registro do término da jornada; não sabe o horário da ligação e desligamento do alarme; todo o dia trabalhado era registrado no ponto; [[...]" (grifei). A preposta do réu, em depoimento pessoal, disse apenas que "no documento id a664ffa - Pág. 6 onde consta "sistema inoperante" no dia 26-9-2017, a quantidade 4:03 corresponde a jornada que completa a daquele dia para fechar as 8 horas de trabalho; no final do documento id a664ffa - Pág. 8 consta "26225 QTD HEX 50% = 002:13" texto que nos meses seguintes foi suprimido pois foram pagas ou compensadas; [[...]" (ID. 84b35e6 - Pág. 3/4) A testemunha da autora afirmou que (ID. 84b35e6 - Pág. 5/6): "[[...] geralmente a depoente trabalhava das 8h30min às 18h30min e fazia praticamente o mesmo horário da reclamante; o intervalo intrajornada era de 30 minutos, em média; o registro do ponto era feito corretamente na entrada, mas muitas vezes não correspondia à realidade na saída, pois não podiam fazer horas extras; a depoente nunca podia fazer horas extras pois a agência tinha uma cota de horas extras e ela precisava ser destinada aos caixas, pois estes não podiam trabalhar sem estar com o ponto batido; melhor esclarecendo disse que não podiam ter um saldo positivo de horas extras ao final do mês; várias vezes aconteceu de a depoente ter um saldo de horas registradas e por isso antes do fim do mês ter de registrar a saída mais cedo para que as horas formalmente se compensassem, embora permanecesse trabalhando; o intervalo intrajornada registrado deveria ser de uma hora; não sabe como era o intervalo intrajornada da reclamante no PAB, pois não trabalhou diretamente com a reclamante no PAB; durante o intervalo intrajornada não podiam acessar o sistema, mas era comum ficarem ligadas no trabalho, por exemplo, respondendo mensagens de clientes no aplicativo whatsapp; algumas vezes precisavam fazer visitas a clientes ao final da jornada de trabalho; nestas ocasiões fazia o registro no dia seguinte (podia regularizar a jornada no sistema), sempre observando a política da reclamada no que tange às horas extras, conforme já referido; não se recorda desde quando podia usar o aplicativo para o registro externo; excepcionalmente havia uma cota de horas extras permitidas de 2 ou 3 horas para o gerente, após divisão das permitidas à agência e privilegiando-se os caixas; geralmente, todavia, precisavam zerar as horas extras; não sabe o horário de funcionamento do PAB; a agência abria às 8h30min até às 17h30min (atendimento gerencial) e somente após conseguiam fazer alguma coisa além do atendimento ao público; não sabe o horário do desligamento e ligamento do alarme; [[...]" (grifei). A primeira testemunha do réu disse que (ID. 84b35e6 - Pág. 7): "[[...] o horário de funcionamento da agência Canoas Centro era em média das 8h às 18h, podendo iniciar um pouco antes e se estender um pouco depois; o depoente abria e fechava a agência; a reclamante trabalhava normalmente das 9h às 18h; a reclamante fazia horas extras e era obrigada a registrá-las; não havia uma limitação de horas extras mensais para a agência; essa decisão era do depoente e conforme a conveniência da agência; "podiam fazer horas extras com a minha autorização"; o depoente prezava para que não fossem necessárias; havia a prática da compensação de jornada; havia punição e advertência caso o ponto não fosse batido corretamente; o gestor não poderia modificar o horário registrado pelo empregado; havia um aplicativo e o registro do término da jornada poderia ser feito por ali, em caso de visitas externas; a reclamante poderia também justificar no dia seguinte ou inclusão no sistema; a reclamante gozava intervalo intrajornada de no mínimo uma hora todos os dias, mediante anotação no ponto; no PAB isso funcionava da mesma forma; no PAB somente a reclamante atuava como gerente Van Gogh; os empregados recebem o cartão BEN que é de uso pessoal (com senha); o depoente já fez intervalo intrajornada junto com a autora, mas isso não era comum; [[...]" (grifei). A segunda testemunha do reclamado não prestou declarações sobre a duração do trabalho. A partir do que se extrai da prova oral produzida, cumpre reconhecer a validade integral dos registros de horário juntados aos autos (IDs. 0f75c60 e a664ffa), prova por excelência da jornada de trabalho, na forma como está obrigado o empregador que possui número de empregados superior ao estabelecido no artigo 74, § 2º, da CLT. Para que a validade dessa prova seja afastada é necessária prova robusta, cabendo à autora demonstrar a imprestabilidade dos cartões-ponto como meio de prova de sua jornada de trabalho, encargo do qual ela não se desincumbiu a contento. Em síntese, os depoimentos acima reproduzidos, em especial os das testemunhas, divergiram quanto ao horário de saída elastecido e à redução do intervalo interjornada, de modo que, um anulando o outro, prevalece hígida a informação contida dos registros de horário. Logo, as horas extras deferidas na presente ação devem observar integralmente os registros de horário, inclusive a frequência neles constante, o que, por si só, exclui os períodos de afastamento. c) Banco de horas. As razões recursais não se mostram suficientemente hábeis para a reforma da sentença quanto à irregularidade do banco de horas, cujos fundamentos reproduzo como razões de decidir no presente tópico (ID. 18c47af - Pág. 33/34) "Os controles de jornada apresentados pelo reclamado consignam as expressões "HORAS COMPENSADAS" e "HORA EXTRA COMPENSAVEL" o que indica a adoção do regime compensatório na modalidade "banco de horas". O referido regime compensatório somente podia ser ajustado mediante negociação coletiva (acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho) de acordo com o que dispõe o §2º do art. 59 da norma consolidada e a Súmula 85, V, do C. TST. Após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que incluiu o § 5º ao art. 59 da CLT, esse regime compensatório passou a ser autorizado, também, mediante acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. As normas coletivas trazidas aos autos por ambas as partes (categoria dos bancários) não dão guarida ao regime compensatório adotado pelo reclamado ("banco de horas"). O reclamado comprovou, contudo, ter firmado com a reclamante os documentos denominados "Termo de Acordo de Prorrogação de Jornada de Trabalho por Compensação de Horas" (em 25-2-2014 - documento ID b994c38) e "ACORDO DE BANCO DE HORAS SEMESTRAL" (em 27-12-2017 - documento ID d1c875e). Ocorre que o "Termo de Acordo de Prorrogação de Jornada de Trabalho por Compensação de Horas" foi firmado antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11-11-2017 e, portanto, não tem o condão de validar o referido regime compensatório. Assim, no que pertine à forma, o regime compensatório adotado pelo reclamado ("banco de horas") somente era regular no período compreendido entre 27-12-2017 e a extinção do contrato de trabalho, pois estava de acordo com o que estabelece o art. 59, §§2º e 5º da CLT. Por outro lado, considerando que não foram preenchidos os requisitos formais para adoção do regime compensatório na modalidade "banco de horas" antes da assinatura do "ACORDO DE BANCO DE HORAS SEMESTRAL" (em 27-12-2017 - documento ID d1c875e), reputo-o inválido no período compreendido entre o início do período imprescrito e 26-12-2017." No caso, a condenação ao pagamento das horas extras acima da 6ª diária e 30ª semanal decorre do enquadramento da autora no caput do artigo 224 da CLT. Já as horas irregularmente compensadas no banco de horas correspondem às horas extras acima da 8ª diária e 40ª semanal, tendo por base os registros de horário juntados aos autos. Logo, a condenação ao pagamento de horas extras (hora mais adicional), assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, remunera tanto as horas decorrentes do enquadramento da autora no caput do artigo 224 da CLT (sétima e oitava horas trabalhadas), quanto as horas irregularmente compensadas no banco de horas (acima da oitava diária e 40ª semanal), em observância ao item V da Súmula 85 do TST ("As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva"). Contudo, agora dispõe o artigo 59-B, caput, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, em atenção ao disposto no artigo 59-B da CLT, a irregularidade do banco de horas implica, a exemplo do que ocorre com o regime compensatório semanal, o pagamento apenas do adicional sobre as horas compensadas na semana, até o limite de 44 horas semanais, e da hora mais o adicional para as que excederem tal limite semanal. Logo, especificamente em relação às horas extraordinárias decorrentes da nulidade do banco de horas, no período contratual até 10.11.2017, é devido o pagamento da hora mais o adicional, enquanto no período a contar de 11.11.2017 é devido o pagamento apenas do adicional sobre as horas excedentes da 8ª diária, até o limite de 40 horas semanais, e da hora mais o adicional para as que excederem tal limite semanal. d) Adicional. Mantenho o decidido na sentença, que determinou "a observância [[...] do adicional de 50% ou outro mais benéfico previsto em normas coletivas" (ID. 18c47af - Pág. 40), em observância ao princípio da autonomia das vontade coletiva. e) Base de cálculo. Em regra, a base de cálculo das horas extras deve atentar para o preconizado na Súmula 264 do TST, observadas em liquidação de sentença as peculiaridades do contrato de trabalho de cada um dos substituídos. Contudo, as normas coletivas juntadas aos autos estipulam critério específico para o cálculo das horas extras, verbis: "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (v.g. CCT 2016/2018, cláusu la 8ª, parágrafo segundo, ID. c5ec36c - Pág. 6). Como se vê, a base de cálculo das horas extras foi objeto de negociação coletiva, sendo matéria passível de negociação, a teor do artigo 611-A da CLT. Incide, mesmo no período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento da leading case que examinou o Tema 1.046 do STF, conforme o qual "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, determino a observância das normas coletivas quanto à base de cálculo das horas extras. f) Reflexos em geral. Dado o reconhecimento de que a autora estava submetida à jornada de 06 horas, as horas extras deferidas na presente ação não podem ser consideradas eventuais, sendo devidos os reflexos deferidos na sentença, verbis (ID. 18c47af - Pág. 46) "Face à habitualidade das horas extras, são devidos reflexos em repousos semanais remunerados (art. 7º, "a", da Lei nº 605/49 e entendimento consagrado na Súmula 172, do C. TST), no que se inclui os feriados, férias e 1/3 de férias (art. 142, § 5º, da CLT) e décimos terceiros salários (Súmula n. 45, do C. TST)." Carece de objeto a insurgência recursal do réu quanto aos reflexos pelo aumento da média remuneratória, pois a condenação não incluiu reflexos dessa natureza. g) Reflexos em sábados. As normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho em exame determinam expressamente que "quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados" (cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT 2020/2022, e.g., ID. e3099e5 - Pág. 10), sendo devidos reflexos das horas extras na remuneração dos sábados. Nesse mesmo sentido, destaco o julgado da 4ª Turma do Tribunal, de relatoria da Desa. Ana Luiza Heineck Kruse, em julgamento ocorrido em 22.10.2020: "[[...] cabe esclarecer que o julgamento do IRR- 849-83.2013.5.03.0138 - Tema Repetitivo 02, do C. Tribunal Superior do Trabalho, item VII, quando refere que "as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado", não gera efeitos no caso em exame, em face de expressa e específica previsão normativa acerca da matéria, estabelecendo que "Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados". Apenas para fins de reflexos de horas extras os sábados são considerados repousos, o que não conflita com o decidido no IRR acima referido."" Isso posto, a decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente os preceitos da Constituição Federal invocados, tampouco viola literalmente os dispositivos de lei indicados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, não verifico contrariedade às Súmulas invocadas. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "Da Validade do Regime de Compensação de Horário - Súmula nº 85 do TST - Da inexistência de horas extras". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022 (Tema 63), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nego seguimento no item "DA INEXISTÊNCIA AO DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL" e subitens. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, a Turma concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, o que está em consonância com o item "i" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA JUSTIÇA GRATUITA". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, no aspecto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Por fim, em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento no item "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /hwsc PORTO ALEGRE/RS, 24 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GREYCE MENDES

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