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D. C. T. x A. M. V. A. e outros

ID: 301664718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001902-04.2018.8.26.0660

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. C. T.

Polo Passivo:

A. M. V. A. D. DE Q. M. P. D. R.

Intimação

Advogados:

TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA

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SILVANIA APARECIDA CARREIRO

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SIDNEI APARECIDO CARREIRO

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RONAN SALES CARDOZO

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PAULA CUNHA CARDOZO

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Processo 1001902-04.2018.8.26.0660 (apensado ao processo 1000438-42.2018.8.26.0660) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.C.T. - D.Q.M. - - P.D.R. - - A.M.V.A. e outros - Vi… Processo 1001902-04.2018.8.26.0660 (apensado ao processo 1000438-42.2018.8.26.0660) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.C.T. - D.Q.M. - - P.D.R. - - A.M.V.A. e outros - Vistos. I. DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, para oitiva das testemunhas arroladas às f. 774-775. II. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de setembro de 2025, às 14h. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". A intimação deverá observar o disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal e ser comprovada nos autos com antecedência de pelos menos três dias antes da data da audiência, presumindo-se a desistência da inquirição da testemunha diante da inércia da parte no cumprimento dessa obrigação. Em não lhe interessando o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência independente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que houve desistência da sua inquirição (artigo 455, § 2º do Código de Processo Civil). A intimação judicial da testemunha arrolada só ocorrerá nos excepcionalíssimos casos previstos no artigo 455, § 4º, do Código de Processo Civil, devidamente comprovados nos autos, com antecedência mínima de quinze dias da data da audiência. Manifestem-se as partes sobre eventual oposição à realização da audiência de forma híbrida (em ambiente virtual com participação daqueles que assim desejarem a partir do Fórum de Justiça), no prazo de cinco (05) dias. Em caso oposição e pedido de realização de audiência de modo presencial, todos os sujeitos processuais deverão participar presencialmente. O silêncio será interpretado como anuência à modalidade híbrida. A audiência em ambiente virtual utilizará a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou celular. Para acesso via computador, basta acessar o link, não sendo necessário instalar nenhum programa. Para acesso via celular, deverá ser instalado o app/aplicativo Microsoft Teams a partir da loja de aplicativos do smartphone (no caso de celular com Android, a loja Google Play; no caso de celulares tipo iPhone, a loja App Store). Os participantes poderão participar da audiência preferencialmente de forma remota, acessando, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outra pessoa. É necessário acesso à internet e é recomendada a utilização de rede local de banda larga (como por meio de cabo ou "Wi-Fi"), não sendo recomendada a utilização de rede móvel (popularmente conhecidas como "3G" ou "4G"). Caso a parte não possua condições técnicas ou tecnológicas para participar do ato virtualmente (o que poderá ser informado pelo(a) intimado(a) no momento da intimação ou poderá ser constatado pelo oficial de justiça por iniciativa própria no ato da intimação), o(a) participante poderá participar do ato a partir de câmera e microfone disponibilizados no Fórum de Justiça local, devendo comparecer ao endereço constante do cabeçalho do mandado no dia e hora especificados. As intimações serão feitas por meio de oficial de justiça (se necessário, plantonista), presencialmente, remotamente, por vídeo chamada ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos, e, no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado ou outra forma de envio do link a ser acessado no dia e horário designados (por exemplo, número de telefone celular com acesso ao aplicativo WhatsApp), além de feita a indagação quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020). Por fim, a critério do(a) Procurador(a) da parte autora (a quem se roga que tome as cautelas sanitárias necessárias), o(a) requerente e as eventuais testemunhas que arrolou poderão participar do ato diretamente do(s) escritório(s) do(s) respectivo(s) causídico(a), caso em que o juízo, mesmo telepresencialmente, aferirá se há preservação da incomunicabilidade para admissão da colheita da prova. A audiência virtual poderá ser acessada por meio do link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTdkNTdjYjUtNmFkYi00NmI1LWE1YWMtM2MxNjk4NGM0NjM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2232238317-62de-4e6e-b59d-9255551a9247%22%7d Havendo necessidade de encaminhamento de link (para partes, testemunhas, terceiros interessados) por meio deste Juízo, os dados para envio (número de celular com WhatsApp e/ou e-mail) devem ser informados nos autos até 03 (três) dias antes da audiência. O Cartório deverá adotar as demais providências necessárias para a realização do ato. Intimem-se as partes pessoalmente para prestarem depoimento pessoal. Intimem-se. - ADV: SIDNEI APARECIDO CARREIRO (OAB 230960/SP), TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA (OAB 442229/SP), TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA (OAB 442229/SP), SILVANIA APARECIDA CARREIRO (OAB 204725/SP), SIDNEI APARECIDO CARREIRO (OAB 230960/SP), SIDNEI APARECIDO CARREIRO (OAB 230960/SP), PAULA CUNHA CARDOZO (OAB 351280/SP), RONAN SALES CARDOZO (OAB 233030/SP), RONAN SALES CARDOZO (OAB 233030/SP), RONAN SALES CARDOZO (OAB 233030/SP), RONAN SALES CARDOZO (OAB 233030/SP), PAULA CUNHA CARDOZO (OAB 351280/SP)

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Biomagistral Farmaceutica Ltda Me x Diretor Do Centro De Vigilância Sanitária Do Estado De São Paulo

ID: 295131904

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174205-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BIOMAGISTRAL FARMACEUTICA LTDA ME

Polo Passivo:

DIRETOR DO CENTRO DE VIGILâNCIA SANITáRIA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

SARA DINARDI MACHADO

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FLAVIO MENDES BENINCASA

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DESPACHO Nº 2174205-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174205-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Biomagistral Farmaceutica LTDA ME - Agravado: Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Biomagistral Farmacêutica Ltda. contra decisão de fls. 325/326 que, em mandado de segurança impetrado em face de autoridade do Estado de São Paulo, objetivando liminarmente que a Fazenda se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção à agravante por comercializar produtos manipulados com atribuição, em seu rótulo, do objetivo terapêutico e de nomes das fórmulas, indeferiu a liminar. Pleiteia a agravante a reforma da decisão, sustentando que as resoluções editadas pela ANVISA não devem introduzir obrigações novas, mas, especificar as obrigações introduzidas por leis que demandem complementação técnica. O exercício da competência regulamentar nos limites do espaço de liberdade conferido pela lei é condição que deve ser observada para sua compatibilidade com um sistema jurídico no qual é vedada a criação de obrigações que não seja a lei, respeitando o previsto no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Assim, por ausência de lei, não poderia a ANVISA impedir a comercialização por empresa farmacêutica de produtos manipulados, com rótulo indicando o fim terapêutico. É, em síntese, o relatório. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência poderá ser deferida se houver a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, o deferimento da liminar pleiteada neste recurso está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No presente caso, em análise sumária, não vislumbro probabilidade do direito alegado, diante da jurisprudência pacífica desta 4ª Câmara de Direito Público a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a ANVISA regulamentar a comercialização de produtos manipulados: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA FÁRMACIA DE MANIPULAÇÃO RDC Nº 67/2007 PRODUTOS MANIPULADOS COM INDICAÇÃO DO OBJETIVO TERAPÊUTICO E DE NOME DE FÓRMULA - Pretensão da impetrante de que a vigilância sanitária se abstenha de lhe aplicar sanções referentes a produtos manipulados com a atribuição, em seu rótulo, do objetivo terapêutico e de nomes das fórmulas descabimento - resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 67/2007 da ANVISA cuja validade é amparada pelo art. 5º, XIII, CF/88, bem como pelas Leis Federais nº 5.991/1973 e nº 9.782/1999, de sorte que não está autorizada a manipulação e comercialização de tais substâncias sem cumprimento das normas regulamentares da ANVISA informações mínimas do rótulo ou embalagem previstas na Resolução RDC nº 67/2007 em conformidade com o direito à informação do consumidor vedação da inclusão de objetivo terapêutico e de nomes das fórmulas nos rótulos ou embalagens, sob pena de configuração de propaganda, publicidade ou promoção precedentes - sentença denegatória da ordem de segurança mantida recurso da impetrante desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1030208-82.2023.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Mandado de Segurança Farmácia de manipulação Pretensão de garantir o direito de comercialização de produtos manipulados com atribuição, em seu rótulo, de nomes das fórmulas e do objetivo terapêutico RDC nº 67/2007 amparada nas Leis Federais nº 5.991/1973 e nº 9.782/1999 - Ausência de direito líquido e certo Precedentes - Sentença de denegatória da segurança Desprovimento do recurso. (TJSP; Apelação Cível 1079620-79.2023.8.26.0053; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão da Impetrante à comercialização de produtos manipulados com a atribuição, em seu rótulo, do objetivo terapêutico e de nomes das fórmulas Alegada ilegalidade da Resolução RDC nº 67/2007 da ANVISA Impossibilidade Ausência de direito líquido e certo Competência regulamentar da ANVISA Informações do rótulo ou embalagem previstas na Resolução RDC nº 67/2007 em conformidade com o direito à informação do consumidor art. 6º, III, do CDC Caráter comercial da inclusão de objetivo terapêutico e de nomes das fórmulas nos rótulos ou embalagens Vedação da publicidade ou propaganda de produtos manipuladas Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito reformada Denegação da segurança Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1018545-59.2021.8.26.0554; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança Produtos manipulados RDC nº 67/2007 da ANVISA Pretensão mandamental voltada à comercialização de produtos manipulados com a informação, em seu rótulo, de nomes das fórmulas e objetivo terapêutico Sentença denegatória da segurança Inconformismo do impetrante Não cabimento RDC nº 67/2007 amparada nas Leis Federais nº 5.991/1973 e nº 9.782/1999 Proibição de inclusão de nomes fantasias e do objetivo terapêutico nos rótulos ou embalagem Ofensa a direito líquido e certo não caracterizada Precedentes Sentença denegatória mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001902-31.2023.8.26.0077; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) Assim, recebo o recurso, sem a concessão da liminar. Comunique-se ao D. Juízo a quo quanto ao resultado da presente decisão, servindo esta como ofício a ser enviado eletronicamente, dispensadas as informações. Intime-se a agravada para resposta. Int. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Flavio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) - Sara Dinardi Machado (OAB: 263704/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000659-41.2025.8.26.0252

ID: 291613636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000659-41.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PONTES GARCIA BASSETTO

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Processo 1000659-41.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A.S. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da… Processo 1000659-41.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A.S. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Trata-se de ação revisional de alimentos promovida por C.A.D.S. em face das filhas A.G.N.D.S. e C.B.N.D.S., representadas por sua genitora J.N.D.S.. O autor alega, em síntese, que, por sentença proferida nos autos do processo de nº 1001902-36.2024.8.26.0452 (fls. 30/33), obrigou-se ao pagamento de pensão alimentícia para as requeridas no montante correspondente a 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos. Aduz que a quantia tornou-se excessiva frente às suas possibilidades, visto possuir um salário base de R$ 1.780,00 e ainda um outro filho, fruto de outro relacionamento, para quem paga 1/3 do salário mínimo a título de pensão alimentícia. Assim, requer que a pensão alimentícia seja reduzida para 30% do salário mínimo, já em sede de tutela provisória Com a inicial vieram nomeação de advogada dativa e documentos (fls. 05/24). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 28/29). Pois bem. A possibilidade de revisão do valor da pensão alimentícia está prevista no art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração dos alimentos. Portanto, é necessário perquirir se, após definido o valor da pensão, sobreveio fato novo, e que tenha ocasionado alteração das necessidades de quem os recebe ou das possibilidades financeiras daquele que está obrigado a prestá-los. Numa análise sumária, condizente com a atual fase procedimental, não é possível inferir de plano que houve redução da capacidade financeira do genitor comparada àquela de quando fixados os alimentos, razão pela qual é necessária a dilação probatória. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Tutela antecipada. Revisional de alimentos. Pretensão à majoração da pensão. Alegação de fixação irrisória que não atende as despesas da alimentária. Ausência de elementos a autorizar a concessão da medida. Modificação dos termos da equação necessidade/possibilidade que depende da efetiva comprovação da situação de ambas as partes. Antecipação indeferida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041496-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) grifei No mais, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 02 DE JULHO DE 2025, às 14h30min. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Serão asseguradas aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou assistência judiciaria gratuita, a isenção dos valores devidos aos mediadores ou conciliadores. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através do advogado dativo. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: KARINA PONTES GARCIA BASSETTO (OAB 218455/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 316227228

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001902-98.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WENDEL GARCIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPE CONSORCIO CORTEL SP S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO FLEURY HERNANDES

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DANIELA GUIMARAES MEDEIROS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001902-98.2024.5.02.0017 RECORRENTE: WENDEL GARCIA PEREIRA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001902-98.2024.5.02.0017 RECORRENTE: WENDEL GARCIA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: SPE CONSORCIO CORTEL SP S.A E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f9f690a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001902-98.2024.5.02.0017 RECURSO ORDINÁRIO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: WENDEL GARCIA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: SPE CONSORCIO CORTEL SP S.A E OUTRO Inconformado com a r. sentença de Id. 9c77f8f, complementada pela r. decisão de Id. 95cd62b, cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente demanda, recorre o reclamante com as razões de Id. 0ea0850. Pede, em síntese, a reforma do julgado para acolhimento dos pedidos de diferenças salariais por desvio de funções, indenização por danos morais, rescisão indireta do contrato de trabalho e diferenças de verbas rescisórias decorrentes, além da responsabilização subsidiária do 2º réu. Acolhido o apelo, pede a condenação dos réus em honorário advocatícios em favor dos seus patronos, no percentual de 15% sobre o proveito econômico obtido. Preparo desnecessário, na hipótese. Regularmente intimados somente o 2º réu apresentou contrarrazões. (Id. 4582833). Parecer do d. Ministério Público do Trabalho no Id. 77412a0, pelo regular prosseguimento do feito É o relatório. VOTO 1. DO CONHECIMENTO Conheço o recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO 2.1. Das diferenças salariais por desvio de funções. Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do pedido de diferenças salariais decorrentes do alegado desvio de funções. Alega que, embora tenha sido admitido como volante agrícola, teve suas funções alteradas para jardineiro, em 23/04/2023, porém acumulou as funções de limpeza e manutenção de máquinas roçadeiras, inclusive mediante troca de peças, o que era realizado todas as sextas-feiras, isso, sem receber nenhuma remuneração adicional ou compensação, o que gerou uma vantagem indevida ao empregador. Improspera a irresignação. O acúmulo de funções exige o acréscimo substancial de responsabilidades ou complexidade das tarefas, sem a devida contraprestação, o que não se verifica no caso. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, considera-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, salvo previsão contratual ou normativa em sentido contrário. A execução de tarefas correlatas à função contratada, ainda que diversificadas, insere-se no poder diretivo do empregador e na dinâmica natural da relação de trabalho, não ensejando direito a diferenças salariais. Ademais, a inexistência de previsão legal ou norma coletiva que reconheça a tese sustentada pelo reclamante reforça a improcedência do pedido. O Poder Judiciário não pode criar direitos ou estabelecer reajustes salariais sem amparo normativo ou legal, sob pena de invasão da competência legislativa. Quanto ao tema, cito o seguinte precedente desta E. 12ª Turma: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456 DA CLT. A execução de tarefas diversificadas, porém compatíveis com a atividade principal e com a condição pessoal da parte autora não configura o acúmulo de funções, inserindo-se, ao revés, dentro do poder diretivo do empregador e na máxima colaboração do empregado. À míngua de previsão contratual ou normativa em sentido contrário, presume-se que a reclamante se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT e que, assim sendo, o salário pactuado por unidade de tempo remunera o período em que permaneceu à disposição do empregador, executando ou aguardando ordens, não ensejando direito a diferenças salariais". (Proc. 1000997-60.2024.5.02.0707, Rel. Cíntia Táffari, Data de Julgamento 07/03/2025) No caso dos autos, entretanto, a reclamada, em sua defesa, negou peremptoriamente que o autor realizasse a manutenção dos equipamentos que manipulava, informando que sempre utilizou mão-de-obra técnica especializada para realizar a manutenção das máquinas, até mesmo para preservar a garantia do maquinário, que é novo. Apresentou notas fiscais referentes à manutenção de seus equipamentos. Na audiência realizada em 11 de fevereiro de 2025, o reclamante não produziu nenhuma prova, quedando-se inerte quanto ao seu ônus de trazer, pelo menos, mínimos indícios dos fatos alegados como constitutivos do direito postulado. Nesse contexto, seja por falta de amparo legal, seja por completa ausência de prova dos fatos alegados, o pedido é mesmo improcedente. Nego provimento. 2.2. Da indenização por danos morais. O reclamante também questiona o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Relata que, com o desvio/acúmulo de funções, ficava em contato habitual com gasolina e muita terra em ambiente desfavorável de trabalho, sem ter recebido treinamento para tanto. Indica que, embora recebesse equipamentos de proteção, referidos equipamentos duravam menos que o previsto, sendo obrigado a desempenhar suas atividades com equipamento quebrado e muito sujo. Acrescenta que a ré não demonstrou, nos autos, que os equipamentos de proteção necessários à execução de suas atividades lhe eram fornecidos regularmente. Aponta, também, que foi demitido sem receber corretamente suas verbas rescisórias, sendo que o constrangimento resultante igualmente enseja a indenização por dano imaterial, além do estresse a que foi submetido. Com essas e outras razões, pugna pela reforma para que lhe seja deferida indenização por danos morais equivalentes a seis salários do recorrente. Sem razão, contudo. A caracterização do dano moral indenizável exige prática de ofensa ou ato ilícito capaz de abalar os sentimentos íntimos do ser humano, provocando a denominada "dor da alma", com a qual se torna difícil conviver, abalando profundamente o "amor próprio" e a moral do indivíduo, ou sua boa reputação, o que se verificou no presente caso. A reparação por danos morais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe, em regra, um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta no rol de obrigações contratuais do empregador por força do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Não há, nos autos, nenhuma prova das dos fatos alegados pelo autor e que deram supedâneo ao pedido de indenização. O alegado acúmulo de funções não foi reconhecido e a reclamada juntou aos autos as fichas de fornecimento de EPI's, não impugnadas, demonstrando a regularidade no fornecimento. Por fim, não houve reconhecimento, nos autos, do alegado pagamento irregular de verbas rescisórias. Sendo assim, mantenho a improcedência do pedido. 2.3. Da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Das diferenças de verbas rescisórias. Relata o reclamante que, diferentemente do que constou na r. sentença de origem, anexou com a petição inicial seu extrato analítico datado de 09/09/2024, no qual consta que os depósitos relativos a agosto e setembro/2024 não haviam sido realizados até então. Acrescenta que foi dirimido pela SDI-I, do C. TST, que a ausência de recolhimento do FGTS enseja, per se, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ressalta que o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta também foi efetivado com esteio em outras irregularidades, sendo certo que o recorrente acumulava função e sofreu danos morais. Pugna pela reforma do julgado para que seja convertido o seu pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento dos títulos rescisórios decorrentes dessa modalidade de resolução do contrato. Mantido o julgado, pede que sejam reconhecidas as diferenças de verbas rescisórias que entende devidas, na forma em que postuladas. Pede ainda, a restituição de descontos realizados na sua rescisão. À análise. Na petição inicial, o reclamante postulou a anulação do seu pedido de demissão, com a conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, letra "d" da Consolidação das Leis de Trabalho, com a condenação das reclamadas ao pagamento de verbas rescisórias: saldo do salário de setembro de 2024, aviso prévio indenizado e projeções, considerando-se a Lei 12.506/2011, 13º salário proporcional, férias com adicional de 1/3, entrega das guias TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho para soerguimento dos depósitos fundiários, com pagamento de diferenças e multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS de todo o período e CD para o benefício do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará judicial para tanto e/ou pagamento de indenização correspondente. E isso, tendo em vista descumprimentos contratuais por parte da empresa, quais sejam: a) a sua submissão acúmulo/desvio de funções sem o recebimento de adicional; b) a não realização de depósitos do FGTS. Sucessivamente, caso não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, postulou que as reclamadas fossem condenadas ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias advindas do pedido de demissão, ou seja, saldo de salário de setembro de 2024, 13º salário proporcional, férias proporcionais com adicional de 1/3, sem nenhum desconto de aviso prévio, visto que sequer lhe foi disponibilizada a opção de cumprimento do interregno. Argumentou que foi obrigado a redigir carta de demissão na administração da empresa, da maneira como convinha à 1ª ré, com a concordância do desconto do aviso-prévio, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Contestando, a 1ª ré defendeu que o pedido de demissão implicou em ato jurídico perfeito e extinguiu o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, não podendo, no caso, ser caracterizado como outro tipo de dispensa. Juntou aos autos a carta de próprio punho do autor, datada de 17/07/2024, na qual o reclamante informou que solicitava seu desligamento por motivos particulares, informando, ainda, que não iria cumprir o aviso prévio e que estava ciente do desconto. A reclamada juntou, ainda, a conversa de WhatsApp de Id. 3f89938 - fl. 286 do pdf, na qual o autor confessa sua vontade de sair da empresa, mostrando, no entanto, sua pretensão de que a dispensa se operasse em modalidade inexistente e que não conta com respaldo legal: sem justa causa por iniciativa do empregador a pedido do empregado. Consta na referida conversa: "Então eu falei com eles aqui eles disseram que falaram com vcs., vcs disseram que a empresa não manda embora que eu tenho que pedir as contas, é isso?". Na audiência realizada em 11 de fevereiro de 2025, o reclamante não produziu nenhuma prova, quedando-se inerte quanto à satisfação do seu ônus da prova quanto à sua insinuação de que teria havido vício na manifestação de vontade do pedido de demissão. Além disso, a conversa de WhatsApp trazida pela ré revela que, no ato da dispensa, seno certo que o reclamante já havia constituído advogado para orientá-lo, porquanto a procuração para o ajuizamento da presente demanda foi assinada pelo reclamante em 13/09/2024, anterior, portanto, ao pedido de demissão, datado de 17/09/2024. Desse modo, à míngua de provas de vícios de manifestação de vontade, válido o pedido de demissão formulado pelo autor. Por outro lado, os alegados descumprimentos contratuais denunciados nos autos não restaram comprovados nos autos. Os pedidos de diferenças salariais por desvio de funções e de indenização por danos morais não foram acolhidos, por total ausência de provas. O extrato juntado pela reclamada do Id. 5431838 fls. 409/410 do pdf) demonstra a regularidade dos depósitos do FGTS. Assim, não provados os descumprimentos contratuais alegados, ônus que competia ao reclamante (art. 818. I, da CLT e 373, I, do CPC), e valido o pedido de demissão do reclamante, não havendo que se cogitar de conversão da resilição do contrato de trabalho em resolução por culpa da empresa. Com relação ao pedido de diferenças de verbas rescisórias, o exame do TRCT juntado aos autos demonstra que os descontos efetivados na rescisão contratual se restringem àqueles expressamente previstos em lei, sendo mesmo improcedente a pretensão de diferenças de verbas rescisórias decorrentes de descontos indevidos. Injustificado o salário básico adotado nos cálculos apresentados em réplica, superior ao efetivamente recebido e constante dos holerites, não havendo impugnação quanto aos salários recebidos, equivocados os cálculos, que não se prestam ao fim colimado. Improvejo. 2.4. Da responsabilidade subsidiária. Como todos os pedidos foram julgados improcedentes, não há pelo que se responsabilizar subsidiariamente o tomador de serviços. Nada a prover, portanto. 2.5. Dos honorários advocatícios. Mantida a improcedência total dos pedidos, não há que se falar em inversão da sucumbência pelos honorários advocatícios. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora. hh SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL GARCIA PEREIRA DOS SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 316227253

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001902-98.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WENDEL GARCIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPE CONSORCIO CORTEL SP S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO FLEURY HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GUIMARAES MEDEIROS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001902-98.2024.5.02.0017 RECORRENTE: WENDEL GARCIA PEREIRA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001902-98.2024.5.02.0017 RECORRENTE: WENDEL GARCIA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: SPE CONSORCIO CORTEL SP S.A E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f9f690a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001902-98.2024.5.02.0017 RECURSO ORDINÁRIO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: WENDEL GARCIA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: SPE CONSORCIO CORTEL SP S.A E OUTRO Inconformado com a r. sentença de Id. 9c77f8f, complementada pela r. decisão de Id. 95cd62b, cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente demanda, recorre o reclamante com as razões de Id. 0ea0850. Pede, em síntese, a reforma do julgado para acolhimento dos pedidos de diferenças salariais por desvio de funções, indenização por danos morais, rescisão indireta do contrato de trabalho e diferenças de verbas rescisórias decorrentes, além da responsabilização subsidiária do 2º réu. Acolhido o apelo, pede a condenação dos réus em honorário advocatícios em favor dos seus patronos, no percentual de 15% sobre o proveito econômico obtido. Preparo desnecessário, na hipótese. Regularmente intimados somente o 2º réu apresentou contrarrazões. (Id. 4582833). Parecer do d. Ministério Público do Trabalho no Id. 77412a0, pelo regular prosseguimento do feito É o relatório. VOTO 1. DO CONHECIMENTO Conheço o recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO 2.1. Das diferenças salariais por desvio de funções. Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do pedido de diferenças salariais decorrentes do alegado desvio de funções. Alega que, embora tenha sido admitido como volante agrícola, teve suas funções alteradas para jardineiro, em 23/04/2023, porém acumulou as funções de limpeza e manutenção de máquinas roçadeiras, inclusive mediante troca de peças, o que era realizado todas as sextas-feiras, isso, sem receber nenhuma remuneração adicional ou compensação, o que gerou uma vantagem indevida ao empregador. Improspera a irresignação. O acúmulo de funções exige o acréscimo substancial de responsabilidades ou complexidade das tarefas, sem a devida contraprestação, o que não se verifica no caso. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, considera-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, salvo previsão contratual ou normativa em sentido contrário. A execução de tarefas correlatas à função contratada, ainda que diversificadas, insere-se no poder diretivo do empregador e na dinâmica natural da relação de trabalho, não ensejando direito a diferenças salariais. Ademais, a inexistência de previsão legal ou norma coletiva que reconheça a tese sustentada pelo reclamante reforça a improcedência do pedido. O Poder Judiciário não pode criar direitos ou estabelecer reajustes salariais sem amparo normativo ou legal, sob pena de invasão da competência legislativa. Quanto ao tema, cito o seguinte precedente desta E. 12ª Turma: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456 DA CLT. A execução de tarefas diversificadas, porém compatíveis com a atividade principal e com a condição pessoal da parte autora não configura o acúmulo de funções, inserindo-se, ao revés, dentro do poder diretivo do empregador e na máxima colaboração do empregado. À míngua de previsão contratual ou normativa em sentido contrário, presume-se que a reclamante se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT e que, assim sendo, o salário pactuado por unidade de tempo remunera o período em que permaneceu à disposição do empregador, executando ou aguardando ordens, não ensejando direito a diferenças salariais". (Proc. 1000997-60.2024.5.02.0707, Rel. Cíntia Táffari, Data de Julgamento 07/03/2025) No caso dos autos, entretanto, a reclamada, em sua defesa, negou peremptoriamente que o autor realizasse a manutenção dos equipamentos que manipulava, informando que sempre utilizou mão-de-obra técnica especializada para realizar a manutenção das máquinas, até mesmo para preservar a garantia do maquinário, que é novo. Apresentou notas fiscais referentes à manutenção de seus equipamentos. Na audiência realizada em 11 de fevereiro de 2025, o reclamante não produziu nenhuma prova, quedando-se inerte quanto ao seu ônus de trazer, pelo menos, mínimos indícios dos fatos alegados como constitutivos do direito postulado. Nesse contexto, seja por falta de amparo legal, seja por completa ausência de prova dos fatos alegados, o pedido é mesmo improcedente. Nego provimento. 2.2. Da indenização por danos morais. O reclamante também questiona o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Relata que, com o desvio/acúmulo de funções, ficava em contato habitual com gasolina e muita terra em ambiente desfavorável de trabalho, sem ter recebido treinamento para tanto. Indica que, embora recebesse equipamentos de proteção, referidos equipamentos duravam menos que o previsto, sendo obrigado a desempenhar suas atividades com equipamento quebrado e muito sujo. Acrescenta que a ré não demonstrou, nos autos, que os equipamentos de proteção necessários à execução de suas atividades lhe eram fornecidos regularmente. Aponta, também, que foi demitido sem receber corretamente suas verbas rescisórias, sendo que o constrangimento resultante igualmente enseja a indenização por dano imaterial, além do estresse a que foi submetido. Com essas e outras razões, pugna pela reforma para que lhe seja deferida indenização por danos morais equivalentes a seis salários do recorrente. Sem razão, contudo. A caracterização do dano moral indenizável exige prática de ofensa ou ato ilícito capaz de abalar os sentimentos íntimos do ser humano, provocando a denominada "dor da alma", com a qual se torna difícil conviver, abalando profundamente o "amor próprio" e a moral do indivíduo, ou sua boa reputação, o que se verificou no presente caso. A reparação por danos morais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe, em regra, um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta no rol de obrigações contratuais do empregador por força do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Não há, nos autos, nenhuma prova das dos fatos alegados pelo autor e que deram supedâneo ao pedido de indenização. O alegado acúmulo de funções não foi reconhecido e a reclamada juntou aos autos as fichas de fornecimento de EPI's, não impugnadas, demonstrando a regularidade no fornecimento. Por fim, não houve reconhecimento, nos autos, do alegado pagamento irregular de verbas rescisórias. Sendo assim, mantenho a improcedência do pedido. 2.3. Da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Das diferenças de verbas rescisórias. Relata o reclamante que, diferentemente do que constou na r. sentença de origem, anexou com a petição inicial seu extrato analítico datado de 09/09/2024, no qual consta que os depósitos relativos a agosto e setembro/2024 não haviam sido realizados até então. Acrescenta que foi dirimido pela SDI-I, do C. TST, que a ausência de recolhimento do FGTS enseja, per se, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ressalta que o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta também foi efetivado com esteio em outras irregularidades, sendo certo que o recorrente acumulava função e sofreu danos morais. Pugna pela reforma do julgado para que seja convertido o seu pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento dos títulos rescisórios decorrentes dessa modalidade de resolução do contrato. Mantido o julgado, pede que sejam reconhecidas as diferenças de verbas rescisórias que entende devidas, na forma em que postuladas. Pede ainda, a restituição de descontos realizados na sua rescisão. À análise. Na petição inicial, o reclamante postulou a anulação do seu pedido de demissão, com a conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, letra "d" da Consolidação das Leis de Trabalho, com a condenação das reclamadas ao pagamento de verbas rescisórias: saldo do salário de setembro de 2024, aviso prévio indenizado e projeções, considerando-se a Lei 12.506/2011, 13º salário proporcional, férias com adicional de 1/3, entrega das guias TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho para soerguimento dos depósitos fundiários, com pagamento de diferenças e multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS de todo o período e CD para o benefício do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará judicial para tanto e/ou pagamento de indenização correspondente. E isso, tendo em vista descumprimentos contratuais por parte da empresa, quais sejam: a) a sua submissão acúmulo/desvio de funções sem o recebimento de adicional; b) a não realização de depósitos do FGTS. Sucessivamente, caso não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, postulou que as reclamadas fossem condenadas ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias advindas do pedido de demissão, ou seja, saldo de salário de setembro de 2024, 13º salário proporcional, férias proporcionais com adicional de 1/3, sem nenhum desconto de aviso prévio, visto que sequer lhe foi disponibilizada a opção de cumprimento do interregno. Argumentou que foi obrigado a redigir carta de demissão na administração da empresa, da maneira como convinha à 1ª ré, com a concordância do desconto do aviso-prévio, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Contestando, a 1ª ré defendeu que o pedido de demissão implicou em ato jurídico perfeito e extinguiu o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, não podendo, no caso, ser caracterizado como outro tipo de dispensa. Juntou aos autos a carta de próprio punho do autor, datada de 17/07/2024, na qual o reclamante informou que solicitava seu desligamento por motivos particulares, informando, ainda, que não iria cumprir o aviso prévio e que estava ciente do desconto. A reclamada juntou, ainda, a conversa de WhatsApp de Id. 3f89938 - fl. 286 do pdf, na qual o autor confessa sua vontade de sair da empresa, mostrando, no entanto, sua pretensão de que a dispensa se operasse em modalidade inexistente e que não conta com respaldo legal: sem justa causa por iniciativa do empregador a pedido do empregado. Consta na referida conversa: "Então eu falei com eles aqui eles disseram que falaram com vcs., vcs disseram que a empresa não manda embora que eu tenho que pedir as contas, é isso?". Na audiência realizada em 11 de fevereiro de 2025, o reclamante não produziu nenhuma prova, quedando-se inerte quanto à satisfação do seu ônus da prova quanto à sua insinuação de que teria havido vício na manifestação de vontade do pedido de demissão. Além disso, a conversa de WhatsApp trazida pela ré revela que, no ato da dispensa, seno certo que o reclamante já havia constituído advogado para orientá-lo, porquanto a procuração para o ajuizamento da presente demanda foi assinada pelo reclamante em 13/09/2024, anterior, portanto, ao pedido de demissão, datado de 17/09/2024. Desse modo, à míngua de provas de vícios de manifestação de vontade, válido o pedido de demissão formulado pelo autor. Por outro lado, os alegados descumprimentos contratuais denunciados nos autos não restaram comprovados nos autos. Os pedidos de diferenças salariais por desvio de funções e de indenização por danos morais não foram acolhidos, por total ausência de provas. O extrato juntado pela reclamada do Id. 5431838 fls. 409/410 do pdf) demonstra a regularidade dos depósitos do FGTS. Assim, não provados os descumprimentos contratuais alegados, ônus que competia ao reclamante (art. 818. I, da CLT e 373, I, do CPC), e valido o pedido de demissão do reclamante, não havendo que se cogitar de conversão da resilição do contrato de trabalho em resolução por culpa da empresa. Com relação ao pedido de diferenças de verbas rescisórias, o exame do TRCT juntado aos autos demonstra que os descontos efetivados na rescisão contratual se restringem àqueles expressamente previstos em lei, sendo mesmo improcedente a pretensão de diferenças de verbas rescisórias decorrentes de descontos indevidos. Injustificado o salário básico adotado nos cálculos apresentados em réplica, superior ao efetivamente recebido e constante dos holerites, não havendo impugnação quanto aos salários recebidos, equivocados os cálculos, que não se prestam ao fim colimado. Improvejo. 2.4. Da responsabilidade subsidiária. Como todos os pedidos foram julgados improcedentes, não há pelo que se responsabilizar subsidiariamente o tomador de serviços. Nada a prover, portanto. 2.5. Dos honorários advocatícios. Mantida a improcedência total dos pedidos, não há que se falar em inversão da sucumbência pelos honorários advocatícios. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora. hh SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPE CONSORCIO CORTEL SP S.A

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Processo nº 1001902-75.2025.8.11.0013

ID: 257697966

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001902-75.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALOMAO NEVES BOTELHO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DJESSICA GISELI KUNTZER PROCESSO n. 1001902-75.2025.8.11.0013 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Falsidade ideológica, Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: SALOMAO NEVES BOTELHO EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO FINALIDADE: CITAR O(A,S) RÉU(RÉ,S) acima descrito(a,s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (dias) dias (art. 396, CPP), cientificando-o(a,s) do inteiro teor da denúncia. DENÚNCIA: "Em 08 de dezembro de 2014 e 05 de janeiro de 2015, nesta cidade de Pontes e Lacerda-MT, Donizete Barbosa do Nascimento, Salomão Neves Botelho e Adolfo Cândido Navarro Dias de Freitas, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, inseriram e omitiram em documento público declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, consistente na ratificação das cláusulas do contrato n. 002/2014 nos aditivos 01 e 02, ocasião em que deveria haver a alteração contratual para a estipulação da forma em que o os valores estavam sendo liquidados no plano fático (por meio de estimativa). Outrossim, em 28 de agosto de 2014, 08 de dezembro de 2014 e 05 de janeiro de 2015, Donizete Barbosa do Nascimento, Adolfo Cândido Navarro Dias de Freitas e Luiz Demarchi Júnior, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, inseriram e omitiram em documento público declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, porquanto firmaram contrato (n. 201/2014) entre o poder público e a empresa privada CEREALISTA DEMARCHI LTDA-EPP, sabedores de que este não seria cumprido, com o intuito unicamente de simular razão para a destinação de verbas públicas à CEREALISTA DEMARCHI, por serviço prestado em janeiro e fevereiro de 2014. De início, o então prefeito de Pontes e Lacerda, DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, firmou o contrato n. 002/2014 com a empresa IMPPACTO PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA – ME, cujo sócio-administrador é o requerido SALOMÃO NEVES BOTELHO, para prestação de serviços de coleta manual de resíduos sólidos urbanos com o auxílio de caminhões compactadores, nas ruas e avenidas da cidade, bem como em outros logradouros públicos, com valor anual estimado em R$ 1.634.400,00 (um milhão e seiscentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais) (...)" DECISÃO: "Vistos. Trata-se de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de: i) DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, porquanto incorreu, nas seguintes condutas: artigo 89, caput, da Lei 8.666/93; por cinco vezes, na forma do artigo 71 (crime continuado), na conduta do artigo 299, caput, ambos do Código Penal; e, artigo 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201/1967, também na forma do artigo 71, do CP; ii) ADOLFO CÂNDIDO NAVARRO DIAS DE FREITAS, porquanto incorreu na conduta descrita no artigo 89, caput, da Lei 8.666/93 e por cinco vezes, na forma do artigo 71 (crime continuado), na conduta do artigo 299, caput, ambos do Código Penal; iii) SALOMÃO NEVES BOTELHO, porquanto incorreu, por duas vezes, na forma do artigo 71 (crime continuado), na conduta do artigo 299, caput, ambos do Código Penal; iv) LUIZ DEMARCHI JUNIOR, porquanto incorreu na conduta descrita no artigo 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 e, por três vezes, na forma do artigo 71 (crime continuado), na conduta do artigo 299, caput, ambos do Código Penal. Analisados os elementos informativos coligidos aos autos, constato a existência de lastro probatório mínimo e idôneo a denotar a existência do fumus commissi delicti. Assim, RECEBO a denúncia por, preliminarmente, vislumbrar a satisfação dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a ausência das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal. Considerando os critérios do artigo 394, §1º, inciso II, do Código do Processo de Penal, consigno que O PROCEDIMENTO SERÁ COMUM E O RITO ORDINÁRIO. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, determino a CITAÇÃO do (a) denunciado (a) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 396-A do mesmo diploma legal, devendo constar no mandado que, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo a intimação, se necessário. Caso seja apresentado por alguma das partes, rol de testemunhas em número superior ao previsto em lei, desde já restrinjo as intimações aos primeiros oito nomes apontados, do qual se excluem as vítimas e aqueles que não prestam compromisso. O oficial de justiça deverá indagar ao (à) denunciado (a) se possui advogado constituído ou condições para contratar tais serviços, certificando a resposta. Decorrido o prazo sem manifestação do (a) denunciado (a) ou não possuindo este (a) condições para contratar advogado, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para apresentação de resposta à acusação. (...)" ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o(a,s) denunciado(a,s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco) - Rito Sumário ou 08 (oito) - Rito Ordinário, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GRACILENE MARTINS BATISTA DE ASSIS, digitei. PONTES E LACERDA-MT, 15 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Processo nº 1000654-10.2023.8.26.0698

ID: 304147758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1000654-10.2023.8.26.0698

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLLEY APARECIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JULIANA ODETE MASSABNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000654-10.2023.8.26.0698 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Weslley Aparecido de Souza - Vistos. O executado apresentou pedido de extinção da pena de multa em razão de sua hiposs… Processo 1000654-10.2023.8.26.0698 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Weslley Aparecido de Souza - Vistos. O executado apresentou pedido de extinção da pena de multa em razão de sua hipossuficiência e, caso assim não se entenda, apontou que a quantia bloqueada em sua conta corrente que possui no Banco Santander é impenhorável, pois é inferior a 40 salários mínimos (fls. 98/101). Juntou documentos (fls. 102/108). O Ministério Público se manifestou (fl. 119/121). Decido. Com relação ao pedido de extinção da pena multa, conforme bem apontado pela douta Promotoria de Justiça, a pena privativa de liberdade ainda está sendo executada (autos n. 0000121-68.2023.8.26.0698) e, portanto, impossível a declaração da extinção da pena de multa, ainda que pela alegação de hipossuficiência. Nesse sentido: "Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - Art. 51 do CP - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade/restritiva de direitos e de multa cumulativamente, já cumpriu aquela, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos que não foi cumprida integralmente - Precedentes - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Execução Penal 0011838-13.2025.8.26.0050; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Ainda: "DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Robson Jaime da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica para o pagamento. A decisão recorrida foi mantida após contraminuta ministerial e parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica da condenada justifica a extinção da execução da pena de multa, independentemente do pagamento, conforme tese do STJ no Tema 931 dos recursos repetitivos. III. Razões de Decidir 3. A Terceira Seção do STJ fixou que o inadimplemento da pena de multa não obsta à extinção da punibilidade, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, salvo decisão motivada do juiz acerca da possibilidade de pagamento. No caso, a agravante não cumpriu integralmente a pena privativa de Liberdade, o que impede a extinção da punibilidade da multa. A hipossuficiência não é presumida e não equivale à impossibilidade absoluta de pagamento. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Execução Penal 0007958-13.2025.8.26.0050; Relator (a): Freire Teotônio; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Dito isso, com relação aos valores bloqueados, verifica-se que, por falha no sistema SISBAJUD, não constou o bloqueio da quantia de R$1.057,50 existente na conta corrente do executado. No entanto, enviado ofício ao Banco Santander, este informou que o bloqueio se deu em razão da determinação proferida nestes autos (fls. 114/115). Passa-se, então, à análise do pedido de desbloqueio. Em que pese as alegações do executado, não é o caso de se determinar o desbloqueio dos valores. Isso porque o único fundamento exposto no pedido é o de que a quantia é impenhorável por ser inferior a quarenta salários mínimos, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. No entanto, as regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil não são aplicáveis à execução penal, que possui regramento específico na LEP. A propósito: "DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo em execução interposto pela defesa do sentenciado Paulo Henrique Bernardo Junior contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento de multa. A defesa alega a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, sustentando que a penhora realizada deve ser cancelada por se tratar de bens essenciais à subsistência do agravante. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de extinção da punibilidade em razão da alegada hipossuficiência do sentenciado e (ii) reconhecer a impenhorabilidade de verbas indisponibilizadas, no caso concreto. III. Razões de decidir A hipossuficiência do sentenciado não foi comprovada, sendo insuficiente a mera representação pela Defensoria Pública para presumir tal condição. De outra sorte, não foi demonstrado que a penhora de valores realizada nos autos tenha incidido sobre verbas de natureza alimentar. A execução penal não se submete às regras de impenhorabilidade do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência do condenado não pode ser presumida para fins de extinção da pena de multa, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a impossibilidade de pagamento, ainda que parceladamente. 2. A atuação da Defensoria Pública na defesa criminal não implica presunção de hipossuficiência do assistido. 3. O levantamento de valores bloqueados a pretexto da natureza alimentar desses recursos exige comprovação nos autos e análise prévia pelo Juízo da execução. Legislação Citada: Código Penal, art. 50, § 2º; art. 51. Código de Processo Civil, art. 833, IV e X. Lei n. 7.210/1984, arts. 168, I, e 170. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 7.032, Rel. Min. [Nome do Ministro], j. 25.03.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0001485-17.2022.8.26.0664, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.06.2022. TJSP, Agravo de Execução Penal 0005906-26.2024.8.26.0229, Rel. Marcos Zilli, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.03.2025" (TJSP; Agravo de Execução Penal 0010784-12.2025.8.26.0050; Relator (a): Luís Geraldo Lanfredi; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025 - sem grifos no original). Ainda: "DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo em execução Penal interposto por Leilton Veronez de Jesus contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores bloqueados em conta corrente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o valor bloqueado, inferior a 40 salários-mínimos, é impenhorável, considerando a ausência de comprovação de que se trata de verba salarial ou de poupança. III. Razões de Decidir O agravante não comprovou que os valores bloqueados são provenientes de salário ou que estão em caderneta de poupança, afastando a aplicação do art. 833, IV e X, do CPC. A execução da multa penal segue regramento específico da LEP, que permite o bloqueio de valores, conforme art. 170, c/c 168, I, da LEP. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no CPC não se aplica a valores bloqueados em execução de multa penal, conforme regramento específico da LEP. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, IV e X. Lei de Execução Penal, art. 170, c/c 168, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0002366-27.2023.8.26.0286, Rel. Gilberto Cruz, j. 18/09/2023" (TJSP; Agravo de Execução Penal 0003454-98.2025.8.26.0361; Relator (a): Marcia Monassi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025 - sem grifos no original). Assim, indefiro o pedido de desbloqueio. Considerando que a quantia de R$9,65 existente em conta corrente do Banco Santander foi bloqueada pelo sistema SISBAJUD, providencie a z. Serventia a conversão do bloqueio em depósito judicial. Com relação à quantia de R$1.057,50, que não constou no relatório SISBAJUD, oficie-se ao Banco Santander para que providencie o depósito da quantia em conta judicial vinculada ao presente feito, totalizando, então, a quantia de R$1.067,15, conforme requerido pelo Ministério Público (fl. 121). No mais, considerando o desinteresse em relação aos demais valores bloqueados (fl. 90), providencie-se o desbloqueio. Por fim, oficie-se ao CIRETRAN para que informe qual a natureza da restrição existente no veículo indicado na pesquisa RENAJUD (fls. 79/80). Com a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: JULIANA ODETE MASSABNI (OAB 364166/SP)

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Maria Aparecida Renaldino x Hurb Technologies S/A

ID: 330910708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003552-28.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RENALDINO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

LUCILAINE MARQUES DA SILVA SCARABELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0003552-28.2024.8.26.0229 (processo principal 1001611-26.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Renaldino - Hurb Technolo… Processo 0003552-28.2024.8.26.0229 (processo principal 1001611-26.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Renaldino - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de recurso interposto pela exequente. Nos termos da certidão de fls. retro, não houve o recolhimento do preparo pela recorrente. De fato, o artigo 42 da Lei 9.099/95 rege a matéria em sede de Juizado Especial, prevalecendo sobre o artigo 1.007, parágrafo 2º do CPC, em se tratando de regramento especial. O Superior Tribunal de Justiça em AgRg na Reclamação nº 4.885 - PE (2010/0186614-2) decidiu: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. Do voto extrai-se a decisão agravada, que merece ser reproduzida: "Banco Santander Brasil S.A. ajuíza reclamação a fim de que se reforme acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Recife (PE) que, com base no art. 42. § 1º, da Lei n. 9.099/95, julgou deserto recurso inominado em razão de preparo recolhido a menor. Aduz o reclamante que tal entendimento é contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece ser necessária a intimação da parte recorrente para recolher a diferença do preparo pago a menor, o que não ocorreu no caso dos autos. Requer seja acolhida a reclamação, de modo a ser-lhe assegurado o direito de complementar o preparo. Decido. O processamento da reclamação ajuizada com base na Resolução STJ n. 12/2009 está condicionado à existência de divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil. Tal medida tem por fim pautar a interpretação do direito infraconstitucional enquanto se aguarda a criação de turma de uniformização de jurisprudência no âmbito dos juizados especiais estaduais. No caso em exame, não vejo caracterizado o dissídio em questão. Com efeito, enquanto o entendimento do STJ acerca da possibilidade de complementação do preparo tem como referência as ações em curso na Justiça comum, a determinação constante do acórdão reclamado está focada, essencialmente, nos princípios que informaram a criação dos juizados especiais (oralidade, informalidade, celeridade e economia processual), versados na Lei n. 9.099/95. A propósito, cumpre salientar que as proposições tendentes a introduzir nos juizados especiais, de modo indiscriminado, procedimentos e conceitos corriqueiros da Justiça comum devem ser recebidas com bastante cautela, sob pena de inviabilizar-se por completo a autonomia, o funcionamento e a própria existência daquela especializada. Nessa linha de entendimento, eis precedente do STJ: 'AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. 1. O Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do STF nos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, passou a admitir o uso da reclamação para 'dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a [sua] jurisprudência...' (art. 1º da Resolução n.º 12/2009, do STJ). 2. A divergência exigida, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 12, deve ser verificada em face de jurisprudência consolidada do STJ, hábil a proporcionar ao jurisdicionado confiança de que a legislação federal será interpretada e aplicada em um mesmo sentido. Precedente. 3. A expressão 'jurisprudência consolidada' abrange apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, em face da autonomia dos Juizados Especiais para regular o seu procedimento (art. 14, 'caput' e §4º da LF n.10.249/01). 4. Necessidade, ainda, que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado (a) súmula do STJ, (b) decisão proferida em sede de recursos repetitivos ou (c) jurisprudência consolidada desta Corte. 5. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 6. Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.' (AgRg na Rcl n. 4.312/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/10/2010.) Ante o exposto, não configurada a subsunção do feito às hipóteses autorizadoras prescritas na Resolução STJ n. 12/2009, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC." Na mesma linha: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, EM RECLAMAÇÃO RELATIVA A JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009). FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração, recebe-se a presente petição como agravo regimental. 2. A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12/2009, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial, no caso, a certidão de publicação da decisão impugnada. 3. De todo modo, ainda que superado o óbice acima, não procedem as alegações da reclamante, pois a norma que invoca, contida no art. 511, § 2º, do Código de Processo Civil, não se aplica ao procedimento do recurso inominado dirigido à Turma Recursal. A providência de complementação de preparo de recurso não tem correspondente no procedimento célere, previsto nos arts. 41 a 46 da Lei n. 9.099/95, que ampara a instituição dos Juizados Especiais. 4. Além disso, os arestos desta Corte trazidos como paradigma não se pronunciam acerca da possibilidade de abertura de prazo para complemento do preparo nos recursos de que trata o art. 41 da Lei 9.099/95, não restando demonstrada, assim, a existência de divergência entre a decisão da colenda Turma Recursal paulista e a jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos moldes exigidos pelo art. 1º da Resolução STJ nº 12/2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, RCDESP na Rcl 4414 /SP, RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO 2010/0120680-0). Além disso, o Fonaje já firmou Enunciado sobre a matéria: "Enunciado 80 - O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)." Os Enunciados 39 e 40 do Fojesp também dispõem: Enunciado 39. O preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP's para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno.Enunciado 40. Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil. Diante disso, JULGO DESERTO o recurso interposto pelo recorrente. Certifique a Serventia o trânsito em julgado da sentença. Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), LUCILAINE MARQUES DA SILVA SCARABELI (OAB 152375/SP)

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Processo nº 1001902-36.2024.8.11.0005

ID: 295649967

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001902-36.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001902-36.2024.8.11.0005 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001902-36.2024.8.11.0005 APELANTE: GENIVALDO PEREIRA OLIVEIRA APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por GENIVALDO PEREIRA OLIVEIRA, representando a empresa GENIVALDO PEREIRA OLIVEIRA – ME, contra a sentença (Id. 289474363) proferida pelo Juiz de Direito André Luciano Costa Gahyva nos autos dos embargos à execução com pedido de efeito suspensivo opostos contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT, que indeferiu a inicial, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, ante o não cumprimento de determinação de aditamento da inicial, relativo ao recolhimento das custas processuais. Em suas razões recursais (Id. 289474385), o apelante alega que requereu expressamente a concessão da justiça gratuita na petição inicial dos embargos, declarando sua hipossuficiência financeira e apresentando declaração de pobreza firmada por seu representante legal. Relata que houve cerceamento de defesa, pois a petição inicial foi indeferida sem a devida análise do pedido de gratuidade, o que afrontaria os princípios do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assegura que a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, sendo suficiente, em regra, para o deferimento da gratuidade de justiça; Afirma que o indeferimento da petição inicial é medida drástica, que não poderia ter sido adotada sem a concessão de prazo razoável para complementação de documentos ou informações sobre a situação econômica da parte. Requer o deferimento da justiça gratuita para fins recursais, o provimento do recurso pela reforma da sentença, deferindo o benefício da justiça gratuita e determinado o recebimento da inicial de origem, dando prosseguimento aos embargos à execução. Não há contrarrazões ante a ausência de angularização processual na origem. Em Id. 289474366 foi certificada a intempestividade do recurso. Inexigível o preparo recursal enquanto não confirmado o indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que o mérito do recurso discute também o próprio direito ao benefício (STJ, REsp 2.087.484/SP). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o presente recurso não ultrapassa o pressuposto extrínseco de admissibilidade para o seu conhecimento, eis que extemporâneo. In casu, pela movimentação processual nos autos de origem (autos n.º1001902-36.2024.8.11.0005) verifico que a sentença foi publicada em 14/3/2025, com registro da ciência do apelante na data de 18/3/2025 (Expedientes, Id. 38629979, na origem), in verbis: “[...] VISTOS. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO manejado por GENIVALDO PEREIRA OLIVEIRA - ME e GENIVALDO PEREIRA OLIVEIRA em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, todos qualificados. O Embargante, foi devidamente intimada para recolher as custas processuais iniciais (ID. 167846607), porém deixou de transcorrer o prazo sem efetuar o recolhimento das custas, conforme certidão de ID. 178801002. Deste modo, torna-se inarredável o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). À vista do exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com as anotações de estilo. E, via de consequência, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. [...]” Em seguida, o embargante, ora apelante, deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme se verifica dos autos de origem. Embora o prazo tenha findado em 8/4/2025, foi interposto o presente recurso no dia 10/4/2025 (Id. 289474365 – fls. 14). Sabe-se que o prazo para interposição de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, a contar do primeiro dia útil subsequente à intimação da decisão publicada no DJEN, assim, por corolário lógico, não pode ser conhecido o recurso manifestamente extemporâneo, por consistir a tempestividade em pressuposto de sua admissibilidade. Ainda, acerca da intimação por meio eletrônico, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “A intimação por meio eletrônico é regulada pelos arts. 4° e 5° da Lei 11.419/2006, sendo o primeiro desses artigos voltado à publicação por meio do Diário Oficial eletrônico, uma feliz realidade, e o segundo voltado à intimação em portal próprio, nos endereços eletrônicos fornecidos pelas próprias partes. Segundo o Superior Tribunal de justiça, em aplicação do art. 4°, § 2° da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal".” (in Manual de Direito Processual Civil, 10ª ed. rev., ampl. e atual., 2018. Salvador: Ed. JusPodivm, p. 451; 643-644) (g.n.) No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício: “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - CIÊNCIA REGISTRADA NO SISTEMA - PUBLICAÇÃO NO DJE EM DATA POSTERIOR - NÃO ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO - RESOLUÇÃO TJ-MT/TP Nº 03/2018 C/C LEI Nº 11.419/2006 C/C CPC ART. 231, V - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Certificado o registro de ciência do patrono pelo sistema (PJE), inicia-se a contagem do prazo para interposição de recursos.” (RAC n. 1016480-66.2019.8.11.0041, Vice-Presidência, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 09.12.2020) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO 100% DIGITAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA (E-MAIL) E DO ADVOGADO PELO DJE – AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – ART. 485, III DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante da inércia da parte autora que mesmo intimada pessoalmente, via sistema (e-mail), e por meio de seu procurador para dar andamento na causa, permanece silente. Não configura violação ao artigo 485, III, do CPC, a intimação pessoal do autor - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário da Justiça Eletrônico.” (RAC n. 1018670-31.2021.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 24.11.2021) (g.n) Diante do exposto, nos termos dos art. 932, inc. III do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso, em virtude de sua manifesta intempestividade. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 0010971-36.2025.8.26.0562

ID: 337285629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010971-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA REGINA FERNANDES ALINE TAPIJURI MENESES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MAINERCIS KIILL

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KAREN DAIANE DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010971-36.2025.8.26.0562 (processo principal 1001902-65.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Aline Tapijuri Meneses - - … Processo 0010971-36.2025.8.26.0562 (processo principal 1001902-65.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Aline Tapijuri Meneses - - Adriana Regina Fernandes - Vistos. Nos termos do art. 536 do CPC, determino à Fazenda, com intimação via portal, providências para o apostilamento determinado no julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, com todas as informações constantes na planilha exigida no processo de conhecimento, também em colunas individualizadas;: II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: MARIANA MAINERCIS KIILL (OAB 457520/SP), MARIANA MAINERCIS KIILL (OAB 457520/SP), KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP), KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP)

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