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Processo nº 1001913-06.2025.8.26.0428

ID: 278827198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001913-06.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SANDRIN PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAN RIBEIRO DO CARMO

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LEANDRO HENRIQUE ITO VIEIRA

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ADV: Leandro Henrique Ito Vieira (OAB 336773/SP), Yan Ribeiro do Carmo (OAB 359101/SP) Processo 1001913-06.2025.8.26.0428 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fernando Sandrin Pires - Vistos. Trata… ADV: Leandro Henrique Ito Vieira (OAB 336773/SP), Yan Ribeiro do Carmo (OAB 359101/SP) Processo 1001913-06.2025.8.26.0428 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fernando Sandrin Pires - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrando por FERNANDO SANDRIN PIRES contra ato do Sr. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Afirma que é portador da condição de Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down) - CID 10.Q90, que necessita de acompanhamento educacional específico para garantir seu pleno desenvolvimento escolar, na forma de um professor auxiliar individualizado, para viabilizar seu desenvolvimento cognitivo e alfabetização. Alega que durante o ensino fundamental, o menor contou com um professor de apoio, garantido por força de liminar obtida contra a Prefeitura Municipal de Paulínia/SP, informando que o referido professor foi essencial para o progresso do aluno. Informa que o Impetrante concluiu o ensino fundamental e está apto a ingressar no ensino médio, contudo, como a Prefeitura de Paulínia/SP não possui escolas de ensino médio, se fez necessária sua transferência para uma escola estadual. No entanto, o Impetrante protocolou requerimento administrativo em 27/01/2025 junto à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, solicitando a manutenção do apoio especializado para seu filho, pleito que foi indeferido. O Impetrante encontrava-se matriculado na Escola Estadual Padre Jose Narciso Vieira Ehrenberg (Paulínia/SP), no período da Manhã (pois realiza diversos tratamentos nos demais horários), entretanto, devido sua ausência nas aulas, este foi desligado da escola. Esclarece que sua ausência é decorrente da indisponibilidade de professor auxiliar para acompanhamento no período de aulas e cuidador para acompanhamento no intervalo de aulas. Em sede liminar, requer seja determinado ao Estado de São Paulo que, no prazo máximo de 10 (dez) dias: a.1) reintegre o Impetrante a sua vaga escolar na Escola Estadual Padre Jose Narciso Vieira Ehrenberg (Paulínia/SP), no período da Manhã; a.2) forneça um professor de apoio para acompanhar Fernando Sandrin Peres em suas atividades escolares no ensino médio; a.3) forneça um cuidador para atendimento individual do impetrante no período em que estiver na escola, com a finalidade de acompanhamento e auxílio na locomoção, alimentação e higiene (fls. 1/06). É o relatório. Decido. À concessão da tutela de urgência há a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste procedimento se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora. Este E. Tribunal de Justiça vem mantendo posicionamento majoritário no sentido de acolher a tese autoral, com fundamento no art. 208, inciso III, da Constituição da República e nos artigos 27 e 28 da Lei n°13.146/15. Confira-se: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. Obrigação de assegurar o direito à educação integral e inclusiva à pessoa com deficiência através do fornecimento de profissional capacitado para ajudar o aluno, pessoa com Síndrome de Down, durante a sua convivência no ambiente escolar. Prevalência do direito fundamental à educação. Inteligência do art. 208, inciso III, da Constituição Federal e dos artigos 27 e 28 da Lei n°13.146/15, que estabelecem regras de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Os meios de prova, notadamente relatórios elaborados por médico e por escola municipal, informam a contratação de profissional de apoio escolar como providência adequada às necessidades do estudante. O ofício enviado pela escola estadual informou apenas a disponibilização de sala de recursos específicos, medida insuficiente ao atendimento das necessidades especiais do aluno. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1011911-18.2024.8.26.0562; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024); MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Necessidade de disponibilização de Professor Auxiliar para acompanhamento pedagógico - Pessoa portadora de Síndrome de Down por Trissomia Livre de Cromossomo nº 21 (CID Q 90) - Comprovação por laudo médico - Amparo constitucional e legal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário desprovidos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001940-92.2023.8.26.0481; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024); Ação ordinária - Aluno Portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a disponibilizar ao estudante professor auxiliar para acompanhá-lo em sala de aula - Admissibilidade - Direito fundamental à educação que assegura aos portadores de deficiências o atendimento educacional especializado, nos termos do artigo 208, III, da CF; artigo 54, III, do ECA; artigo 28, IX, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; e artigos 58 e 59, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000162-23.2023.8.26.0470; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Porangaba -Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024). No caso dos autos, ao impetrante já fora deferido o direito ora pleiteado por meio de sentença judicial (fls. 18/21), o que, nos limites desta cognição sumária, deixa entrever a probabilidade do direito invocado. A urgência se extrai da necessidade premente de o impetrante retornar às aulas regulares. Presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação: (i) reintegre o Impetrante a sua vaga escolar na Escola Estadual Padre Jose Narciso Vieira Ehrenberg (Paulínia/SP), no período da Manhã; (ii) forneça um professor de apoio para acompanhar o impetrante em suas atividades escolares no ensino médio; (iii) forneça um cuidador para atendimento individual do impetrante no período em que estiver na escola, com a finalidade de acompanhamento e auxílio na locomoção, alimentação e higiene. A presente decisãoservirá como ofício. Tramitando este processo por meio de digital, eventual comunicaçãopor parte do órgão ou autoridade competentedeverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Notifique-se a autoridade impetrada para apresentação das informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado. Cientifique-se o órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Após, ao Ministério Público e, se em termos, tornem conclusos para sentença. Intime-se.

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Alodia Brasil Abreu x Isacarla Goulart

ID: 326705081

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001913-69.2019.4.01.3815

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALODIA BRASIL ABREU

Polo Passivo:

ISACARLA GOULART

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUEL VITORELI REZENDE LIMA

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MARCIA VALERIA FROIS WEITZEL

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PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA

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ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1001913-69.2019.4.01.3815/MG APELANTE : ALODIA BRASIL ABREU ADVOGADO(A) : ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA (OAB MG059408) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1001913-69.2019.4.01.3815/MG APELANTE : ALODIA BRASIL ABREU ADVOGADO(A) : ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA (OAB MG059408) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA (OAB MG121434) ADVOGADO(A) : MARCIA VALERIA FROIS WEITZEL (OAB MG072935) APELADO : ISACARLA GOULART ADVOGADO(A) : EMANUEL VITORELI REZENDE LIMA (OAB MG107047) DESPACHO/DECISÃO A parte autora propôs ação ordinária em face do INSS com pedido de condenação da autarquia à obrigação de implantar o benefício de pensão por morte. O juízo de origem julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a qualidade de dependente para fins previdenciários e conceder o benefício. A segunda ré interpôs apelação em que alegou que a parte autora não preencheu os requisitos para obtenção do benefício. Sustentou preliminarmente, a incompetência do juízo de primeiro grau e, no mérito, a ausência de qualidade de dependente da parte autora. Nos termos do Acórdão proferido, esta Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região negou conhecimento à apelação, por intempestividade. A parte ré, então, apresentou os presentes embargos de declaração em que alega que o julgamento " contrariou expressamente entendimento pacificado pelo stj quanto ao assunto, no sentido de que se os embargos foram aviados de forma tempestiva, devem ser conhecidos, já que a penalidade prevista na lei para eventual natureza protelatória, é a multa e não o não conhecimento do recurso tempestivamente aviado". É o relatório. Pondero e decido. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, desde que presentes quaisquer dos vícios que legitimam o ingresso do recurso, elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O primeiro deles é a obscuridade, cujo esclarecimento é dever que decorre do dever de cooperação do magistrado (artigo 6º do CPC) e de seu dever de esclarecimento. Essa hipótese se restringe a decisões cujo entendimento seja especialmente dificultado ao intérprete ou cuja interpretação do conteúdo normativo se abra à dúvida razoável. O segundo desses vícios é a contradição, que pressupõe, por sua vez, uma contradição interna entre premissas expostas na decisão. A contradição a ser sanada deve ser verificada entre elementos que componham a estrutura da decisão judicial, como entre a fundamentação e o dispositivo que dela não decorrer logicamente. Não se considera contraditória, entretanto, a decisão que adota solução diversa daquela que almejava o jurisdicionado (STJ. 1ª Turma. EDcl no AGRg no REsp 1.427.222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017). Por fim, a omissão é a não manifestação pelo órgão julgador de (a) fundamentos relevantes lançados pela parte (conforme o artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil), de (b) questões apreciáveis de ofício pelo magistrado ou (c) de um pedido não enfrentado na decisão. Em qualquer dos casos, o dispositivo não obriga o órgão julgador a rebater todos os argumentos expostos na inicial, mas somente aqueles que seriam efetivamente capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF-3, d. j. 08/06/16, Info 585 e STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). No presente caso, verifico que a parte postula, na realidade, a rediscussão dos fundamentos em que se baseia a decisão atacada, tarefa para a qual os embargos de declaração não se destinam. Com efeito, os embargos de declaração não são adequados à correção de erros de julgamento ou de procedimento, devendo a parte interpor os recursos próprios para tal fim, cabíveis nesta fase processual, tais como o recurso especial e o recurso extraordinário. Nesse sentido, a natureza jurídica dos embargos de declaração não permite que sejam utilizados como um meio de rediscutir o mérito da causa. Essa restrição decorre do princípio da estabilidade das decisões judiciais, que garante segurança jurídica e impede o uso abusivo de recursos como instrumento de procrastinação ou tentativa de revisão de julgamentos já exauridos quanto à análise de mérito. Assim, admitir embargos de declaração para rediscutir questões já decididas comprometeria a função primordial desse recurso e desvirtuaria o sistema recursal, contrariando a celeridade e eficiência processuais. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declração opostos pela parte ré. Intimem-se.

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Processo nº 0802432-89.2024.8.10.0057

ID: 336842511

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802432-89.2024.8.10.0057

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KARINE VITORIA BATISTA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: vara1_sluz@tjma.jus.br; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: vara1_sluz@tjma.jus.br; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz Endereço: Avenida Nagib Haickell - s/nº, Três Poderes, Santa Luzia/MA, CEP: 65.390-000 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0802432-89.2024.8.10.0057 AUTOR: K. V. B. S. RUA FRANCISCO BRITO, SN, CENTRO, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - MA17614-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Avenida dos Holandeses, 32, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), proposta por K. V. B. S., menor representado por seu responsável legal, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com fundamento no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e seguintes da Lei nº 8.742/93 – LOAS. A parte autora sustenta ser pessoa com deficiência, com impedimentos físicos, psíquicos e sensoriais duradouros que lhe dificultam a participação plena na sociedade, além de estar inserida em núcleo familiar em condição de vulnerabilidade socioeconômica. O INSS, por sua vez, apresentou contestação sob ID 135115405, na qual argumenta, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício assistencial, especialmente no tocante à configuração do impedimento de longo prazo, e pugna pela improcedência do pedido. Produzida a prova pericial médica e social, as partes foram regularmente intimadas, e vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, o Benefício de Prestação Continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Nos moldes do art. 20 da Lei nº 8.742/93: "§2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." De acordo com o laudo pericial judicial de ID 149598850, elaborado pelo médico perito Dr. José Clementino de Melo Lima, o periciando apresenta: Transtorno do Espectro Autista (F84.0); Irritabilidade excessiva, agressividade, desatenção, sono irregular, seletividade alimentar e problemas de interação social e sensorial, o que compromete sua adaptação escolar, familiar e social. Fica evidente que tais condições configuram impedimento de longo prazo, nos termos legais, pois comprometem o desempenho funcional do menor, sua independência, aprendizado e socialização. Nesse sentido: VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE. MENOR . IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 . Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício, notadamente o requisito do impedimento a longo prazo. 2. Tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada o idoso, com 65 anos de idade, ou o portador de deficiência que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, conforme o art . 203, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 20, da Lei 8.742/93.3 . Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/93).4 . Consoante a jurisprudência da TNU, é possível o reconhecimento de benefício assistencial à criança e ao adolescente menores de dezesseis anos, devendo ser avaliada o impacto da deficiência na limitação do desempenho de atividade e restrição na participação social, compatível com a idade. Precedente: PEDILEF 200871500265220, DJ 31/08/2012. 5. Segundo a perícia judicial (ID 368214646), a parte autora está acometida de F84 AUTISMO DE ALTO FUNCIONAMENTO - ASPERGER, havendo deficiência de natureza permanente e grau leve, sendo a conclusão final desfavorável .6. A parte autora possui 16 anos de idade. Durante a entrevista na perícia, revelou-se que o menor apresenta limitação de contato social e se mostra ansioso, agitado, agressivo ao ser contrariado, seletividade alimentar e intolerância aos sons. 7 . Entretanto, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, na forma dos arts. 371 e 479 do CPC. 8. O laudo pericial não deve ser confirmado . O contexto fático e as provas apontam em outro sentido, uma vez que resta evidente o prejuízo ao desenvolvimento pessoal e escolar da parte autora, a qual apresenta limitações relevantes decorrente da sua condição, destacando-se a agressividade e dificuldade no contato social, o que configura o impedimento de longo prazo.9.Caracterizado o impedimento como de longo prazo e não tendo sido devolvida a controvérsia sobre a miserabilidade da família, a parte autora tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.10 . Sentença confirmada.11. Honorários advocatícios pela parte recorrente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ) . 12. Recurso do INSS conhecido e não provido. (TRF-1 - AGREXT: 1001913-03.2021 .4.01.3200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 02/02/2024, Data de Publicação: PJe Publicação 02/02/2024 PJe Publicação 02/02/2024) O estudo social confirma que a parte autora reside com a mãe, pai e irmão em condições precárias, sem fonte de renda regular, dependendo de programas sociais. A família encontra-se cadastrada no CadÚnico, com renda per capita inferior ao limite legal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a : 1. IMPLANTAR, inclusive como tutela de urgência, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) ao menor K. V. B. S., desde a data do requerimento administrativo (05/09/2023); 2. PAGAR as diferenças pretéritas, compreendidas entre a DIB (05/09/2023) e DIP (data da sentença), mais juros de mora desde a citação e correção monetária contada do vencimento de cada prestação mensal, observando, ainda, a prescrição quinquenal das parcelas, utilizando-se a taxa Selic; Réu isento de custas. Honorários pela parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Sentença sujeita à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo como mandado. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1001913-95.2025.8.26.0075

ID: 306123287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001913-95.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE MOREIRA DEL REI

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Processo 1001913-95.2025.8.26.0075 - Tutela Cautelar Antecedente - Bem de Família Legal - C.S.G. - Vistos. C. dos S. G. formulou pedido de TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE contra A. D. de F., a… Processo 1001913-95.2025.8.26.0075 - Tutela Cautelar Antecedente - Bem de Família Legal - C.S.G. - Vistos. C. dos S. G. formulou pedido de TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE contra A. D. de F., alegando, em síntese, que manteve com o réu união estável desde outubro de 2014, posteriormente convertida em casamento, da qual resultou um filho em comum, além da formação de um núcleo familiar com a filha da autora, acolhida afetivamente pelo réu. Relata que o réu teria abandonado o lar conjugal de forma repentina, no dia 13 de abril de 2025, após celebração do aniversário do filho, levando consigo seus pertences e, posteriormente, retornando à residência sem autorização para subtrair documentos e a chave do depósito da garagem. A autora sustenta que o rompimento da relação teria sido motivado por envolvimento extraconjugal do réu com colega de trabalho, situação que lhe causou forte abalo emocional, agravado pela sua exposição pública na cidade. Alega que, durante a convivência, toda a gestão financeira do casal era realizada exclusivamente pelo réu, que mantinha sob seu controle contas bancárias, investimentos, previdência privada e bens móveis e imóveis em seu nome. Sustenta que não possuía cartão de crédito próprio, apenas adicional vinculado à conta do réu, o qual foi cancelado por este após o rompimento. Aponta que o réu passou a apresentar planilhas unilaterais com exigências de valores relativos à partilha, tendo a autora, inclusive, transferido R$ 52.170,00 a ele, valor que corresponderia à metade de um veículo adquirido pelo casal, a fim de viabilizar a substituição de garantia de financiamento imobiliário. Narra que, mesmo após o pagamento, a transação não foi concluída, sendo necessária notificação extrajudicial ao réu. Informa, ainda, que registrou boletim de ocorrência por violência patrimonial e econômica, além de episódio de violência física envolvendo o réu durante entrega de bem de propriedade exclusiva da autora. Alega receio de dilapidação do patrimônio comum, diante da administração exclusiva exercida pelo réu, o que justificaria a concessão da medida cautelar. Diante disso, requereu a concessão de tutela provisória para que Diante disso, requereu a concessão de tutela provisória para que seja determinada a realização, por meio do sistema SISBAJUD, de pesquisa em nome e CPF do réu junto às instituições financeiras, especialmente Banco Santander e Sicredi, com a remessa aos autos dos extratos bancários referentes ao mês de abril de 2025, determinando-se, em seguida, o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos ativos financeiros de titularidade do réeu e a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito. Requereu, ainda, a expedição de ofício à SUSEP, a fim de que informe eventuais previdências privadas, ativas ou encerradas, em nome do requerido. O Ministério Público se manifestou às fls. 52/54 favoravelmente ao pedido de tutela provisória. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. A probabilidade do direito invocado encontra respaldo no regime de comunhão parcial de bens adotado pelas partes, o que presume a comunicabilidade do patrimônio adquirido onerosamente durante o casamento, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges (artigo 1.658 c/c artigo 1.660, inciso I, do Código Civil). A autora relatou que, durante toda a união, a gestão financeira do casal foi exercida de forma exclusiva pelo réu, que detinha controle sobre contas bancárias, investimentos e previdência privada. Essa alegação é corroborada por documentos que demonstram, por exemplo, o cancelamento unilateral de cartão de crédito utilizado pela autora, além da exigência de transferência de valores expressivos sem respaldo documental ou partilha formal. O conjunto probatório evidencia, ao menos neste primeiro momento, a plausibilidade do direito à meação e a existência de bens comuns a serem preservados até que se viabilize a partilha definitiva. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da possibilidade concreta de dissipação do patrimônio comum, em especial daqueles ativos de natureza fungível e de movimentação instantânea, como saldos bancários e aplicações financeiras. A autora trouxe indícios de que o réu já tomou providências no sentido de dificultar seu acesso a tais recursos, tendo, inclusive e supostamente, subtraído documentos e chaves do imóvel, além de apresentar conduta patrimonial não transparente e unilateral. O receio de que ele possa, com poucos atos, dilapidar ou ocultar o patrimônio administrado sob sua exclusiva titularidade é real e atual, o que comprometeria, de forma irreversível, o exercício do direito à meação da autora, tornando inócuo eventual provimento final favorável. Derradeiramente, cumpre destacar que a medida ora requerida consistente na identificação, preservação e indisponibilização de parte dos ativos financeiros em nome do réu , tem natureza cautelar e não gera, por si só, efeitos irreversíveis, pois apenas visa assegurar a eficácia da futura partilha, sem antecipar seus efeitos ou transferir, de imediato, titularidade sobre quaisquer bens. Trata-se, portanto, de medida proporcional e adequada à situação posta, que visa garantir o regular desenvolvimento da lide principal. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida pela parte autora para: (i) determinar a realização de pesquisa, por meio do sistema SISBAJUD, em nome do réu, junto às instituições financeiras, especialmente Banco Santander e Sicredi, com a finalidade de localizar contas ativas de sua titularidade e obter a remessa aos autos dos respectivos extratos bancários referentes ao mês de abril de 2025; e (ii) determinar, uma vez localizados ativos financeiros em nome do réu, o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos valores encontrados, com posterior transferência dos montantes para conta judicial vinculada a este processo; e (iii) determinar a expedição de ofício à SUSEP para que informe a existência de previdências privadas ativas ou encerradas em nome do réu, remetendo, se houver, os extratos e documentos pertinentes. Providencie a Serventia o necessário. Efetivada a medida cautelar ora deferida, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, formular o pedido principal, que deverá ser apresentado nos mesmos autos, nos termos do artigo 308 do CPC, não sendo exigido o recolhimento de novas custas processuais. Faculta-se, ainda, o aditamento da causa de pedir no momento da formulação do pedido principal (§ 2.º do artigo 308). Com o aditamento, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABIANE MOREIRA DEL REI (OAB 348993/SP)

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Processo nº 1001913-28.2025.4.01.3502

ID: 308718439

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001913-28.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIETE FERREIRA DA SILVA CERQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001913-28.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. V. C. D. S. REPRESENTANTE: F. D. C. L. REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL X Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 0802333-22.2024.8.10.0057

ID: 290940941

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802333-22.2024.8.10.0057

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARLISON DO LAGO NOGUEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: vara1_sluz@tjma.jus.br; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: vara1_sluz@tjma.jus.br; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz Endereço: Avenida Nagib Haickell - s/nº, Três Poderes, Santa Luzia/MA, CEP: 65.390-000 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0802333-22.2024.8.10.0057 AUTOR: J. M. D. L. N. L. TRAVESSA POCO, SN, HABITAR BRASIL, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - MA17614-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Avenida dos Holandeses, s/n, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), proposta por J. M. D. L. N. L., menor representado por seu responsável legal, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com fundamento no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e seguintes da Lei nº 8.742/93 – LOAS. A parte autora sustenta ser pessoa com deficiência, com impedimentos físicos, psíquicos e sensoriais duradouros que lhe dificultam a participação plena na sociedade, além de estar inserida em núcleo familiar em condição de vulnerabilidade socioeconômica. O INSS, por sua vez, apresentou contestação sob ID 129458817, na qual argumenta, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício assistencial, especialmente no tocante à configuração do impedimento de longo prazo, e pugna pela improcedência do pedido. Produzida a prova pericial médica e social, as partes foram regularmente intimadas, e vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, o Benefício de Prestação Continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Nos moldes do art. 20 da Lei nº 8.742/93: "§2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." De acordo com o laudo pericial judicial de ID 141372690, elaborado pelo médico perito Dr. José Clementino de Melo Lima, o periciando apresenta: Transtorno do Espectro Autista (F84.0); TDAH (F90.0); Traços comportamentais desadaptativos (R46.0); Irritabilidade excessiva, agressividade, desatenção, sono irregular, seletividade alimentar e problemas de interação social e sensorial, o que compromete sua adaptação escolar, familiar e social. Fica evidente que tais condições configuram impedimento de longo prazo, nos termos legais, pois comprometem o desempenho funcional do menor, sua independência, aprendizado e socialização. Nesse sentido: VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE. MENOR . IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 . Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício, notadamente o requisito do impedimento a longo prazo. 2. Tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada o idoso, com 65 anos de idade, ou o portador de deficiência que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, conforme o art . 203, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 20, da Lei 8.742/93.3 . Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/93).4 . Consoante a jurisprudência da TNU, é possível o reconhecimento de benefício assistencial à criança e ao adolescente menores de dezesseis anos, devendo ser avaliada o impacto da deficiência na limitação do desempenho de atividade e restrição na participação social, compatível com a idade. Precedente: PEDILEF 200871500265220, DJ 31/08/2012. 5. Segundo a perícia judicial (ID 368214646), a parte autora está acometida de F84 AUTISMO DE ALTO FUNCIONAMENTO - ASPERGER, havendo deficiência de natureza permanente e grau leve, sendo a conclusão final desfavorável .6. A parte autora possui 16 anos de idade. Durante a entrevista na perícia, revelou-se que o menor apresenta limitação de contato social e se mostra ansioso, agitado, agressivo ao ser contrariado, seletividade alimentar e intolerância aos sons. 7 . Entretanto, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, na forma dos arts. 371 e 479 do CPC. 8. O laudo pericial não deve ser confirmado . O contexto fático e as provas apontam em outro sentido, uma vez que resta evidente o prejuízo ao desenvolvimento pessoal e escolar da parte autora, a qual apresenta limitações relevantes decorrente da sua condição, destacando-se a agressividade e dificuldade no contato social, o que configura o impedimento de longo prazo.9.Caracterizado o impedimento como de longo prazo e não tendo sido devolvida a controvérsia sobre a miserabilidade da família, a parte autora tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.10 . Sentença confirmada.11. Honorários advocatícios pela parte recorrente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ) . 12. Recurso do INSS conhecido e não provido. (TRF-1 - AGREXT: 1001913-03.2021 .4.01.3200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 02/02/2024, Data de Publicação: PJe Publicação 02/02/2024 PJe Publicação 02/02/2024) O estudo social confirma que a parte autora reside com a mãe e irmãos em condições precárias, sem fonte de renda regular, dependendo de programas sociais. A família encontra-se cadastrada no CadÚnico, com renda per capita inferior ao limite legal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: 1. IMPLANTAR, inclusive como tutela de urgência, no prazo de 30 dias, o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) ao menor J. M. D. L. N. L., desde a data do requerimento administrativo (14/08/2023). Para o caso de descumprimento, fica o INSS advertido de que se sujeitará ao sequestro da quantia devida acrescida de multa que fixo em 10% sobre o valor não implementado; 2. PAGAR as diferenças pretéritas, compreendidas entre a DIB (14/08/2023) e DIP (data da sentença), mais juros de mora desde a citação e correção monetária contada do vencimento de cada prestação mensal, observando, ainda, a prescrição quinquenal das parcelas, utilizando-se a taxa Selic; Réu isento de custas. Honorários pela parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas acrescida de doze prestações vincendas. Sentença sujeita à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo como mandado. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1001913-74.2025.4.01.4101

ID: 291005829

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001913-74.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDILINA APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO CALADO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001913-74.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001913-74.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDILINA APARECIDA MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com a Autodeclaração de Segurado Especial. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias: a) Junte aos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER; b) Instrua a inicial com Autodeclaração do Segurado Especial preenchida e assinada pela parte autora, constante no anexo I do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I_Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf); c) Emende a inicial juntando comprovante de residência emitido nos últimos três meses da data do peticionamento judicial e estejam em seu próprio nome ou em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e de parentes próximos (genitores, filhos, avós, irmãos e netos), mediante justificativa razoável na inicial para este último caso, ou declaração de residência conforme modelo disponível no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/israel_azevedo_trf1_jus_br/ES-V0KzaB7pInFhBj45JmzsBc8YZTSUD-bCCNe7ythxhHw?e=PEDNBq. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Após a juntada dos vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1001913-95.2025.8.26.0366

ID: 325377598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001913-95.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. C. F. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001913-95.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.C.F.H. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que visa à condenação do… Processo 1001913-95.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.C.F.H. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que visa à condenação do Banco requerido a exibir contratos de empréstimo celebrados com a parte autora, cumulada com pedidos justiça gratuita, prioridade de tramitação, segredo de justiça e inversão do ônus da prova. Conforme análise preliminar, a presente demanda exibe múltiplas características apontadas pelos Comunicados CG nº 2/2017 e nº 456/2022 como indiciárias de possível litigância massificada ou predatória, notadamente a padronização da petição inicial, o ajuizamento contra grande instituição financeira, a representação por advogado com sede distante do domicílio da autora, e a potencial fragmentação de pedidos. Nesse contexto, a Corregedoria Geral da Justiça recomenda expressamente, como boa prática, a verificação da validade da procuração e, sobretudo, do conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial (item 'c' do Comunicado CG nº 456/2022 e item 4(iii) do Comunicado CG nº 2/17). Tal cautela é indispensável para assegurar a higidez da representação processual e a própria legitimidade da demanda, especialmente considerando o perfil do(a) requerente (idoso(a), possivelmente hipossuficiente) e os riscos de captação irregular de clientela inerentes a esse tipo de ação massificada. Valho-me do poder geral de cautela conferido pela legislação processual, à luz das orientações traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução n. 159, de 23 de outubro de 2024, e dos enunciados aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, consolidados no Comunicado CG n. 424/2024, para adotar medidas prévias ao exame da inicial. Registro que as providências a seguir adotadas encontram respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de que cito como exemplos os seguintes julgados: Contratos bancários. Cadastro de inadimplentes. Indeferimento da petição inicial com punição por litigância de má-fé. Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Juízo facultou à autora comparecer ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Declaração escrita não supre a necessidade de comparecimento presencial, seja porque não possui reconhecimento de firma, seja, com mais razão, porque está desacompanhada de elementos que permitam aferir seguramente a voluntariedade do ato. Considerações, ainda, de que a lei autoriza a falta ao trabalho, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário ao comparecimento a juízo (art. 473, VIII, da CLT). Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, IV, do CPC. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. Confirmação da punição por litigância de má-fé. Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Multa fixada em 5% sobre o valor da causa. Inexistência de vulto, sobretudo ao considerar a inexistência de elementos apontando para hipossuficiência econômica da advogada. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (TJSP; Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Ação revisional. Comparecimento pessoal do autor em cartório. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial comparecimento do autor em cartório. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1021320-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente, bem como determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida e requerimento administrativo. Acerto da Magistrada singular. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. (...) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA E REQUERIMENTO PRÉVIO AO BANCO DE DADOS. Prudência da Conspícua Magistrada singular. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Enunciados acerca deste tema no curso "Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória da Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante inclusive desta Colenda Câmara. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316249-79.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Assim, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente ao cartório, no prazo de 15 dias úteis, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome (objeto, parte contrária, pedidos). Alternativamente, deverá a parte, no mesmo prazo, juntar procuração por instrumento particular com firma reconhecida por autenticidade ou procuração por instrumento público. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0802975-92.2024.8.10.0057

ID: 336054322

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802975-92.2024.8.10.0057

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARMANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: vara1_sluz@tjma.jus.br; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: vara1_sluz@tjma.jus.br; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz Endereço: Avenida Nagib Haickell - s/nº, Três Poderes, Santa Luzia/MA, CEP: 65.390-000 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0802975-92.2024.8.10.0057 AUTOR: D. A. D. S. RUA BARENGA, AN, ZONA RURAL, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - MA17614-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Instituto Nacional do Seguro Social - Direção Central, S/N, SAUS Quadra 2 Bloco O, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-946 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ACÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE, proposta por D. A. D. S., menor representado por seu responsável legal, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com fundamento no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e seguintes da Lei nº 8.742/93 – LOAS. A parte autora sustenta ser pessoa com deficiência, com impedimentos físicos, psíquicos e sensoriais duradouros que lhe dificultam a participação plena na sociedade, além de estar inserida em núcleo familiar em condição de vulnerabilidade socioeconômica. O INSS, por sua vez, apresentou contestação sob ID 139398798, na qual argumenta, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício assistencial, especialmente no tocante à configuração do impedimento de longo prazo, e pugna pela improcedência do pedido. Produzida a prova pericial médica e social, as partes foram regularmente intimadas, e vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, o Benefício de Prestação Continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Nos moldes do art. 20 da Lei nº 8.742/93: "§2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." De acordo com o laudo pericial judicial de ID 149597393, elaborado pelo médico perito Dr. José Clementino de Melo Lima, a pericianda apresenta: Transtorno do Espectro Autista (F84.0); Quadro de irritabilidade excessiva, agressividade, deficit cognitivo, desatenção, estereotipias, nâo aceita ser contrariado, apresenta urn sono irregular, problema de interação social, além de alterações de processamento sensorial. Fica evidente que tais condições configuram impedimento de longo prazo, nos termos legais, pois comprometem o desempenho funcional do menor, sua independência, aprendizado e socialização. Nesse sentido: VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE. MENOR . IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 . Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício, notadamente o requisito do impedimento a longo prazo. 2. Tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada o idoso, com 65 anos de idade, ou o portador de deficiência que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, conforme o art . 203, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 20, da Lei 8.742/93.3 . Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/93).4 . Consoante a jurisprudência da TNU, é possível o reconhecimento de benefício assistencial à criança e ao adolescente menores de dezesseis anos, devendo ser avaliada o impacto da deficiência na limitação do desempenho de atividade e restrição na participação social, compatível com a idade. Precedente: PEDILEF 200871500265220, DJ 31/08/2012. 5. Segundo a perícia judicial (ID 368214646), a parte autora está acometida de F84 AUTISMO DE ALTO FUNCIONAMENTO - ASPERGER, havendo deficiência de natureza permanente e grau leve, sendo a conclusão final desfavorável .6. A parte autora possui 16 anos de idade. Durante a entrevista na perícia, revelou-se que o menor apresenta limitação de contato social e se mostra ansioso, agitado, agressivo ao ser contrariado, seletividade alimentar e intolerância aos sons. 7 . Entretanto, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, na forma dos arts. 371 e 479 do CPC. 8. O laudo pericial não deve ser confirmado . O contexto fático e as provas apontam em outro sentido, uma vez que resta evidente o prejuízo ao desenvolvimento pessoal e escolar da parte autora, a qual apresenta limitações relevantes decorrente da sua condição, destacando-se a agressividade e dificuldade no contato social, o que configura o impedimento de longo prazo.9.Caracterizado o impedimento como de longo prazo e não tendo sido devolvida a controvérsia sobre a miserabilidade da família, a parte autora tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.10 . Sentença confirmada.11. Honorários advocatícios pela parte recorrente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ) . 12. Recurso do INSS conhecido e não provido. (TRF-1 - AGREXT: 1001913-03.2021 .4.01.3200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 02/02/2024, Data de Publicação: PJe Publicação 02/02/2024 PJe Publicação 02/02/2024) O estudo social confirma que a parte autora reside com a mãe e duas irmãs em condições precárias, sem fonte de renda regular, dependendo de programas sociais. A família encontra-se cadastrada no CadÚnico, com renda per capita inferior ao limite legal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a: IMPLANTAR, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em favor de D. A. D. S., com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na data do requerimento administrativo (DER), em 23/08/2024; PAGAR os valores retroativos, compreendidos entre a DIB (23/08/2024) e a data da efetiva implantação do benefício, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, aplicando-se a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, a contar da citação. Concedo a tutela de urgência para determinar o cumprimento da obrigação de implantar o benefício no prazo fixado no item 1, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, a princípio, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Réu isento de custas. Sentença sujeita à remessa necessária. Intimem-se. Cumpra-se, servindo esta como mandado/ofício. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro 1a Vara

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Processo nº 1001913-78.2023.8.11.0012

ID: 263017263

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001913-78.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNERARIA XAVANTINA LTDA

Decisão

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001913-78.2023.8.11.0012 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA APELADA: FUNERÁRIA XAVANTINA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001913-78.2023.8.11.0012 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA APELADA: FUNERÁRIA XAVANTINA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Nova Xavantina, contra a sentença, proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Nova Xavantina, que, nos autos da execução fiscal de origem, julgou extinto o processo, pelo fato de o valor objeto da ação não exceder a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a atrair a incidência do Tema nº 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. O apelante defende, em síntese, “que em advento da Lei Municipal N.º 2.698 de 7 de maio de 2024 do Município de Nova Xavantina no art. 2, estabeleceu como pequeno valor a quantia igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)”. Assevera que a autonomia constitucional confere ao ente federado, o direito de regulamentar os tributos e valores mínimos para a execução fiscal, respeitando o limite mínimo definido em legislação municipal. Diz que o valor do crédito em questão é superior ao mínimo estabelecido pela legislação municipal e, portanto, não se enquadra como “baixo valor” segundo a legislação local. Requer o provimento do recurso, para que seja reformado o ato sentencial e determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. O apelado defende que a r. sentença proferida pelo juiz a quo não carece de reforma, uma vez que está em total consonância com a legislação vigente. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da aplicação do Tema 1.184 do STF para execuções fiscais cujos valores do crédito tributário estejam abaixo do patamar estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas acima do limite mínimo definido por legislação municipal. No contexto fático-processual, verifica-se que a presente execução fiscal pretende a quitação do crédito tributário no importe de R$ 5.313,18 (cinco mil trezentos e treze reais e dezoito centavos), tendo o juízo de Primeiro Grau proferido sentença de extinção da ação, já que o crédito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1355208, de repercussão geral, ao definir o Tema nº 1.184, estabeleceu as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Resolução n° 547/2024, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. O exame das disposições do Tema 1.184 do STF, notadamente o seu item 1, revela que a Suprema Corte priorizou a extinção de execuções fiscais de pequeno valor para melhorar a eficiência da administração pública, mas sem desconsiderar a competência de cada ente para definir esses parâmetros conforme suas realidades locais, em respeito ao artigo 18 da Constituição Federal. No caso, a Lei Municipal N.º 2.698/24, estabeleceu como pequeno valor, para fins de execução fiscal, a quantia igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Logo, pelo fato de o valor da presente execução fiscal R$ 5.313,18 (cinco mil trezentos e treze reais e dezoito centavos) ultrapassar o limite definido pela norma municipal, o presente processo não se qualifica como de “baixo valor” para fins de extinção, de modo que há de se reconhecer o interesse de agir do ente público, a anular o ato sentencial e determinar o prosseguimento do feito. A propósito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF – DEFINIÇÃO DE MONTANTE DIVERSO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA – RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor, bem como que deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. Assim, existindo norma específica do município que defina um quantum diverso do previsto na Resolução n.º 547/2024, do CNJ, considerando a realidade local, será o valor definido pela lei municipal que prevalecerá. 3. Ausentes requisitos para a reconsideração da decisão monocrática, pois o recorrente se limitou a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a sua reforma, assim, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Agravo Interno nº 0019192-81.2010.8.11.0002, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, julgamento em 10 de setembro de 2024, publicado no DJE de 23 de setembro de 2024). [Destaquei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Águas de Lindóia - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ – Preservação da autonomia do ente federado - Execução fiscal de origem que não pode ser reputada de baixo valor, conforme a Lei Municipal nº 2.785/10 - Decisão reformada - Agravo provido. (TJSP - 15ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento: 2061377-98.2024.8.26.0000, Águas de Lindóia, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 19/3/2024, Data de Publicação: 19/3/2024). [Destaquei]. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, interposto pelo Município de Nova Xavantina, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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