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Maria Aparecida Dos Santos Cabral x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 338853959

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001937-18.2023.8.26.0553

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS CABRAL

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-18.2023.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-18.2023.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apte/Apda: Maria Aparecida dos Santos Cabral (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso do réu e recurso da autora parcialmente provido. V. U. - AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS ABUSIVAS, ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO BANCO DE REFORMA. DESCABIMENTO: ABUSIVIDADE COMPROVADA. OS JUROS APLICADOS SÃO SUBSTANCIALMENTE DISCREPANTES EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, CONFORME CONSULTA AO “SITE” DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DA AUTORA APELANTE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS RÉUS, CABENDO A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. CABÍVEL, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE PORQUE A FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA RESULTARIA EM VALOR BAIXO PARA A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EXERCIDO NO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001937-44.2025.8.26.0360

ID: 294625026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-44.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE SOUZA DIAS POSSATE LUIS RICARDO POSSATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PIOVAN DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-44.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Ricardo Possate - - Elaine Cristina de Souza Dias Possate - Recebo a inicial. Diante da prova docum… Processo 1001937-44.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Ricardo Possate - - Elaine Cristina de Souza Dias Possate - Recebo a inicial. Diante da prova documental apresentada, ficam deferidos aos autores os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se Fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos que a acompanham, não vislumbro nesta fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. É indispensável que haja manifestação da parte ré acerca do suposto direito da parte autora, com apresentação de outras provas, se entender necessário. Outrossim, não se verifica o dano irreparável que justifica a não observância do Princípio do Contraditório. Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela antecipada, sem prejuízo de nova análise em sentença. Cite-se a ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelos autores (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Consigno que deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista não ter a parte autora expressado interesse na sua realização, ficando consignado ser possível a composição extrajudicial do litígio, por meio de petição conjunta, a ser homologada pelo Juízo. A respeito, em havendo interesse das partes, se designará data para a audiência prevista no art. 334 do CPC, junto ao CEJUSC que, caso não tenham retornado os trabalhos presenciais, em razão da Pandemia do Covid-19, a audiência realizar-se-á de modo virtual/remoto (teleaudiência), por meio do aplicativo "Microsoft Teams", cabendo aos procuradores apresentarem os seus respectivos e-mails, bem como das partes, para fins de inclusão no convite da teleaudiência, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2651/2022. Intime-se e diligencie-se. - ADV: BRUNO PIOVAN DIAS (OAB 241718/MG), BRUNO PIOVAN DIAS (OAB 241718/MG)

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Processo nº 1001937-87.2025.4.01.4300

ID: 291322144

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001937-87.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINETH ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA CRISTINA PIRES POLICARPO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001937-87.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001937-87.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCINETH ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CRISTINA PIRES POLICARPO - TO9554 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sonia Rodrigues e outros x Antonio Carlos De Oliveira Filho e outros

ID: 277633739

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-59.2016.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SONIA RODRIGUES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO AVERDIN HOLDINGS LTDA GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. -

Notificação

Advogados:

MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARANTO BARROS LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDA MARIA DE MORAES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARANTO BARROS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS FONSECA PELIZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO KATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH GONCALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001937-59.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: SONIA RODRIGUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001937-59.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: SONIA RODRIGUES RECLAMADO: GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8419b9f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO, ante o retorno dos autos do E.TRT2, restando improvido o agravo de petição. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. Prossiga-se nos termos da decisão de ID 82e3b9e: "Cite(m)-se o(s) sócio(s) ora incluído(s) AVERDIN HOLDINGS LTDA, CNPJ: 03.148.389/0001-05 para pagamento ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DEJT, nos termos do art. 262 da CNCR, no prazo de 48 horas." Na inadimplência, prossiga-se com a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; f) Inclusão na SERASA. g) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; h) Se infrutíferas as medidas supra, prossiga-se em face das devedoras subsidiárias, citando-as nos moldes do art.880 da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SONIA RODRIGUES

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Sonia Rodrigues e outros x Antonio Carlos De Oliveira Filho e outros

ID: 277633754

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-59.2016.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SONIA RODRIGUES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO AVERDIN HOLDINGS LTDA GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. -

Notificação

Advogados:

MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARANTO BARROS LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDA MARIA DE MORAES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARANTO BARROS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS FONSECA PELIZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO KATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH GONCALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001937-59.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: SONIA RODRIGUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001937-59.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: SONIA RODRIGUES RECLAMADO: GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8419b9f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO, ante o retorno dos autos do E.TRT2, restando improvido o agravo de petição. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. Prossiga-se nos termos da decisão de ID 82e3b9e: "Cite(m)-se o(s) sócio(s) ora incluído(s) AVERDIN HOLDINGS LTDA, CNPJ: 03.148.389/0001-05 para pagamento ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DEJT, nos termos do art. 262 da CNCR, no prazo de 48 horas." Na inadimplência, prossiga-se com a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; f) Inclusão na SERASA. g) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; h) Se infrutíferas as medidas supra, prossiga-se em face das devedoras subsidiárias, citando-as nos moldes do art.880 da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AVERDIN HOLDINGS LTDA

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Kamila Ellen Soares Greto x Farma Leste Drogaria E Perfumaria Eireli

ID: 330870078

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001937-43.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA ELLEN SOARES GRETO

Polo Passivo:

FARMA LESTE DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

KATIA BARGIERI DE CARVALHO ROCHA

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VALTER ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001937-43.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: KAMILA ELLEN SOARES GRET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001937-43.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: KAMILA ELLEN SOARES GRETO RECLAMADO: FARMA LESTE DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 807f24f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Da melhor análise do feito, tendo em vista a reforma da sentença pela Segunda Instância, id. 1c3d09a, fica reconsiderada a determinação de id. 9ff932c quanto ao tópico "Das obrigações de fazer". Por consonantes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação id. 7ff19e6, e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 2.612,06, atualizado até 30/06/2025. Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Honorários advocatícios pelas reclamadas ao patrono do reclamante no importe de R$ 130,60 em 30/06/2025. Custas processuais recolhidas, conforme documento id. be63ef0. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 2.742,66 para 30/06/2025 . Deverá a reclamada comprovar o pagamento da dívida atualizada, em quinze dias, devendo as contribuições previdenciárias serem recolhidas em guias próprias, sob pena de execução Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAMILA ELLEN SOARES GRETO

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Severino Ronaldo Da Silva x 900 Logistics Logistica,Transporte E Armazem Geral Ltda e outros

ID: 331776679

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-05.2017.5.02.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO RONALDO DA SILVA

Polo Passivo:

900 LOGISTICS LOGISTICA,TRANSPORTE E ARMAZEM GERAL LTDA 900 PARTICIPACOES LTDA RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

NEIDE APARECIDA DA ROCHA VASCONCELOS

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RICARDO MOSCOVICH

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001937-05.2017.5.02.0017 RECLAMANTE: SEVERINO RONALDO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001937-05.2017.5.02.0017 RECLAMANTE: SEVERINO RONALDO DA SILVA RECLAMADO: RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6101e5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o retorno do feito da Instância Superior, tendo sido dado provimento ao Agro de Petição interposto pelo Exequente, autorizando a realização de penhora e avaliação do imóvel por ele indicado, matrícula nº 139.198, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. LEILA MARIA DE FARIA Assistente de Secretaria DESPACHO Em cumprimento aos termos do V. Acórdão do ID 6e35f36, não obstante as inúmeras indisponibilidades gravadas, as quais são ora afastadas, pelos termos do artigo 186 da Lei de Execuções Fiscais, bem como penhoras registradas na respectiva certidão, proceda-se à penhora e avaliação do imóvel matrícula nº 139.198, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, propriedade da 1ª Executada. RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., conforme certidão ID b8f6031 , expedindo-se mandado, para tanto. No mesmo ato, deverá o Sr. Oficial diligenciar perante à Municipalidade quanto à existência de eventuais débitos fiscais que possam recair sobre o bem, bem como eventuais débitos condominiais junto ao Síndico (se houver). Cumprida a diligência, intime-se a empresa proprietária, na pessoa de seu representante legal, o qual também fica nomeado como fiel depositário, nos termos da lei. Em seguida, registre-se a penhora por meio do convênio eletrônico ARISP. No mais, venha o feito à conclusão para deliberações sobre o envio de referido imóvel à hasta pública unificada. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 900 PARTICIPACOES LTDA - RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - 900 LOGISTICS LOGISTICA,TRANSPORTE E ARMAZEM GERAL LTDA

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Processo nº 0004803-31.2025.8.26.0008

ID: 332660006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004803-31.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KIYOKO TESIZAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

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Processo 0004803-31.2025.8.26.0008 (processo principal 1001937-33.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Kiyoko Tesizawa - Vistos. Fls. 01/02: Em face do descumprime… Processo 0004803-31.2025.8.26.0008 (processo principal 1001937-33.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Kiyoko Tesizawa - Vistos. Fls. 01/02: Em face do descumprimento do acordo, defiro a expedição de mandado de despejo. Serve a presente decisão como mandado de despejo coercitivo do imóvel objeto desta ação. Para a efetivação do ato, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários para a remoção dos bens encontrados no local, se o(a) requerido(a) e/ou eventuais ocupantes não o fizerem; ou, após a troca das chaves do imóvel (providência a cargo do(a) requerente), tais bens poderão permanecer, devendo, nesse caso, o Oficial de Justiça lavrar auto circunstanciado, indicando de forma pormenorizada os bens depositados, nomeando, nessa hipótese, a parte autora ou pessoa por esta indicada como depositário(a). O depositário deverá fornecer ao Oficial de Justiça seu endereço para eventual futura intimação, bem como informar eventual alteração do domicílio nos autos. Caso não esclareça o novo domicílio, eventual intimação para apresentação dos bens ou seu equivalente em dinheiro endereçada para o endereço constante nos autos, será considerada válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Na eventualidade dos bens não serem apresentados, poderão ser extraídas peças para instauração de procedimento para apuração do crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do CP. Se necessário for, ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação do despejo coercitivo, servindo a presente decisão, por cópia assinada física ou digitalmente, também como ofício de solicitação ao BPM local. O cumprimento dos atos deverá ser efetivado mediante o fornecimento pela parte autora de todos os meios necessários, mesmo nos casos de o exequente for detentor do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC. Para tanto, deve interessado contatar o Oficial de Justiça, através da Central de Mandados, para conhecimento da data em que a diligência será cumprida, sob pena de o comandado ser restituído ao cartório independentemente de cumprimento. Para as diligências, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP)

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Processo nº 0003515-10.2025.8.26.0344

ID: 335161030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003515-10.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. P.

Intimação

Advogados:

FABIANO IZIDORO PINHEIRO NEVES

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Processo 0003515-10.2025.8.26.0344 (processo principal 1001937-44.2015.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - A.C.P. - Vistos. Cuida-se de ação de execução… Processo 0003515-10.2025.8.26.0344 (processo principal 1001937-44.2015.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - A.C.P. - Vistos. Cuida-se de ação de execução de prestação alimentícia, partes qualificadas na inicial. O devedor apresentou impugnação (fls.80/83), alegando dificuldade financeira e propôs o parcelamento do débito alimentar em 20 parcelas mensais. A exequente discordou da proposta de acordo (fl.99). O título é líquido, certo e exigível. Assim, rejeito a justificativa, prosseguindo-se nos demais meios coercitivos para o recebimento da pensão alimentícia. Requisite-se informações, através de e-mail, junto ao INSS sobre a existência de vínculo empregatício em nome do requerido, acima qualificado. Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado ao INSS, para que entregue informações requisitadas a este Juízo. Providencie a serventia o encaminhamento. A resposta deverá ser encaminhada via e-mail: marilia1fam@tjsp.jus.br. Prazo para resposta: 10 dias. Ademais, DEFIRO a penhora, devendo ser providenciado o bloqueio e a transferência de valores pelo sistema SISBAJUD. Em sendo negativa a penhora acima, defiro, na sequência, observando-se os termos do artigo 835 do CPC: 1) a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe a existência de eventuais valores depositados a título de FGTS ou PIS/PASEP em nome do executado, ficando determinado a PENHORA IMEDIATA até o valor do crédito, em caso de localização de saldo, devendo constar na qualificação do ofício o nome completo do executado, CPF e/ou filiação; 2) a pesquisa pelo sistema RENAJUD de veículos em nome do executado, com o bloqueio de transferência em caso positivo; e 3) restando negativas as pesquisas acima, proceda-se a pesquisa ARISP, a fim de verificar a existência de imóveis em nome do executado Ailton Cesar Pereira, supra qualificado. Em caso de penhora positiva, intime-se o executado, na pessoa do seu patrono, da penhora realizada, cientificando-o do prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, CPC. Valor do débito: R$ 1.367,95. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Ciência a Defensoria Pública e ao Ministério Público. - ADV: FABIANO IZIDORO PINHEIRO NEVES (OAB 202085/SP)

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Juízo Ex Officio x Erika Cristina Marques

ID: 303603348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003692-64.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ERIKA CRISTINA MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI

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DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO

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AMANDA QUIRINO BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003692-64.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003692-64.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Paulínia - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Erika Cristina Marques - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADMITIDA POR CONCURSO NO CARGO DE PROFESSOR DE E. BÁSICA I, BUSCA CORRETO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 65/2017. PRETENDE PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ADMINISTRAÇÃO DEVE IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROGRESSÃO VERTICAL FOI RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME EDITAL DE HABILITAÇÃO. 4. A TESE DO STJ NO TEMA 1.075 DISPÕE QUE É ILEGAL NÃO CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS SOB ALEGAÇÕES DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 65/2017, ARTS. 60, 61, 64, 65.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. Nº 1.878.849/TO, TEMA 1.075.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1006073-45.2023.8.26.0428, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, J. 04/05/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001937-68.2024.8.26.0428, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 28/02/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002769-38.2023.8.26.0428, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, J. 29/08/2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001959-97.2022.8.26.0428, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 19/02/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Quirino Bueno (OAB: 417676/SP) - Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB: 231307/SP) - Antônio Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP) (Procurador) - 1º andar

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