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Processo nº 0800354-80.2019.8.18.0088

ID: 256735458

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800354-80.2019.8.18.0088

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800354-80.2019.8.18.0088 APELANTE: MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado(s) do r… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800354-80.2019.8.18.0088 APELANTE: MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL IN RE IPSA – DETERMINADO PRAZO PARA INÍCIO DAS OBRAS – RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, determinando o início das obras de ligação de energia elétrica em 60 dias e condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em Discussão:Verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, a configuração de dano moral indenizável, a razoabilidade do prazo para o início das obras e a legitimidade da conduta da concessionária.III. Razões de Decidir:Relação de consumo caracterizada, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor.Concessionária não comprovou a inexistência de falha na prestação do serviço ou fato impeditivo do direito do consumidor.Prova unilateral da concessionária (prints de telas de sistema interno) insuficiente para afastar sua responsabilidade.Demora injustificada na ligação de energia elétrica configura falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa.Prazo de 60 dias para o início das obras é razoável, considerando a expertise da concessionária e o longo período sem o fornecimento do serviço.Multa diária fixada não é excessiva nem configura enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo e Tese:Conhecimento e desprovimento do recurso apelatório, mantendo-se integralmente a sentença do magistrado de origem. Deixa-se de majorar a verba honorária de sucumbência recursal, posto que já fixada no patamar máximo na origem.Tese de Julgamento:A demora injustificada na ligação de energia elétrica, serviço essencial, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa, sendo razoável o prazo de 60 dias para o início das obras, não havendo justificativa para sua dilação.Dispositivos Relevantes Citados:Art. 2º e 3º da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor); Art. 6º, VIII, do CDC; Art 14 do CDC; Art. 373, II, do CPC; Art. 537 do CPC; Art. 22 do CDC; Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL; Jurisprudência Relevante Citada:TJ-SP - Apelação Cível: 1001952-39.2022.8.26.0450; TJ-CE - Apelação Cível: 0201748-63.2022.8.06.0101; TJ-SP - Apelação Cível: 10015546420228260136 Cerqueira CésarTJ-CE - Apelação Cível: 0201748-63.2022.8.06.0101 Itapipoca;TJ-RS - AC: 70084069624 RSRecurso Inominado, Nº 50119525820228210033, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais. RELATÓRIO Tratam-se os presentes autos de Apelação Cível interposta pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA RODRIGUES, ora parte apelada. Na sentença (ID. 12349734), o juiz de 1º grau assim decidiu: (...) “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de obrigação de fazer determinando à EQUATORIAL que em 60 (sessenta) dê início às obras de distribuição de energia elétrica para o imóvel da parte autora, nos termos dos art. 22 do CDC, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais em favor da requerente, limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Defiro o pedido liminar, ante a sabida urgência do caso, no sentido de que o início das obras ocorra em 60 (sessenta) dias corra a partir da intimação desta sentença. CONDENO a requerida a indenizar a requerente nos danos morais causados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerada a notável capacidade econômica parte ré e que o valor não importará em enriquecimento ilícito à parte ré. Sobre o valor, incidirá juros de 1% a.m, desde a data da citação e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA desde a data da sentença. Custas e honorários pela parte ré. Fixo os honorários de sucumbência em 20% do valor da condenação. (...)” Irresignada com a sentença, a parte demandada, ora parte apelante, interpôs apelação (ID. n° 12349737) sustentando, em síntese: Que é concessionária de serviço público e seus atos gozam de presunção de veracidade; Que a Apelada possui duas unidades consumidoras; Que a ordem de serviço para a ligação da unidade consumidora da Apelada foi concluída com a observação "casa não localizada"; Que não houve descaso ou desrespeito da ré e tampouco que os danos reclamados tenham sido ocasionados por ato ou omissão da empresa requerida; Que o prazo de 60 dias para o início das obras é exíguo; Que a ligação de rede elétrica exige um arcabouço complexo de requisitos; Que não estão presentes os requisitos essenciais da responsabilidade civil e a inexistência do dever de indenizar; Que há presunção de legalidade dos atos da EQUATORIAL PIAUÍ; Que o quantum de indenização por danos morais é irrazoável. Ao final, requer que seja conhecida e provida a presente Apelação, a fim de que se determine a reforma da sentença de primeiro grau, visto restar evidenciada a legitimidade da conduta da concessionária, atuando a parte Apelante em plena conformidade ao procedimento adotado pela Res. 414/2010, da ANEEL, retirando os danos morais arbitrados na sentença de primeiro grau; Em caso de manutenção da condenação, seja dilatado o prazo para início da obra, diante da necessidade de elaboração de estudos, orçamentos e projetos, aprovação e execução da obra e redução do quantum indenizatório. Requer, ainda, a condenação da parte Apelada em custas e honorários advocatícios, em seu grau máximo. Intimada para as contrarrazões, a parte apelada quedou-se inerte. Preparo recursal recolhido. Recurso recebido no duplo efeito (Id. 13602718). Deixei de encaminhar estes autos ao Ministério Público Superior em razão da recomendação do Ofício Circular N° 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2.É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), conheço do recurso interposto. II - DO MÉRITO Inicialmente, destaco ser caso de aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, porquanto caracterizados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8078/9. Dessa forma, cabia à parte ré comprovar, consoante conteúdo do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ou seja, incumbia à concessionária provar comprovar que não houve falha na prestação do serviço ou que a demora na ligação da energia elétrica decorreu de fato imputável exclusivamente à Apelada, ônus do qual não se desincumbiu. Conforme documentação acostada aos autos, quais sejam, protocolo de solicitação de serviço formulado pela parte autora/apelada, tem-se que esta se desincumbiu de seu ônus ainda que minimamente, no sentido de que solicitou a ligação de energia elétrica em sua residência, mas o serviço não foi realizado até o ajuizamento da demanda. Lado outro, a parte apelante alega que a ordem de serviço foi concluída com a observação "casa não localizada". Contudo, tais informações não foram corroboradas por outras provas, como a comprovação de que foram realizadas diligências para localizar a residência da Apelada. Ora, não se pode olvidar que a prova unilateral, produzida sem o contraditório e sem a possibilidade de a parte contrária manifestar-se, possui valor probatório limitado e não é suficiente para afastar a responsabilidade da Apelante para não realização do serviço que é considerado essencial para a dignidade da pessoa humana, anexando como prova "prints" de telas de seu sistema interno, sem força probante necessária ao deslinde da controvérsia. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica . Prestação de serviços de instalação de unidade consumidora. Solicitação não atendida pela concessionária, com alegação de que se trata de imóvel localizado em loteamento irregular. Existência de loteamento não comprovada. Essencialidade do serviço. Dignidade da pessoa humana. Vizinhos do autor que possuem ligação de energia elétrica. Eventual existência de loteamento e sua irregularidade não poderia ser arguida neste processo como forma de afastar a obrigação da concessionária ao fornecimento de atividade essencial . Artigo 175, Constituição Federal e artigo 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido". (Apelação Cível 1001952-39.2022.8.26.0450; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2024). Portanto, o não fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, devendo, pois, a concessionária ser compelida à prestação do serviço, como bem decidiu o d. magistrado. E, com o deferimento do pleito de obrigação de fazer - no sentido de determinar que a EQUATORIAL em 60 (sessenta) dê início às obras de distribuição de energia elétrica para o imóvel da parte autora, nos termos dos art. 22 do CDC, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais em favor da requerente, limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais) - , a parte ré impugna, sustentando, em suma, que o referido prazo para o início das obras de distribuição de energia elétrica é exíguo, considerando a necessidade de elaboração de estudos, orçamentos e projetos, aprovação e execução da obra. Ad argumentandum, registro que a multa diária fixada não é excessiva nem configura a possibilidade de enriquecimento ilícito para o autor. A fixação da astreinte, in casu, obedeceu aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos moldes do art. 537, do CPC. Prosseguindo, a alegação de que o prazo determinado é exíguo não merece prosperar, pois como concessionária de serviço público, possui estrutura e expertise para realizar tais obras em tempo hábil. Ademais, considerando o lapso temporal, a demora na ligação da energia elétrica já causou prejuízos à Apelada, não sendo razoável dilatar ainda mais o prazo para o início das obras. Como se não bastasse, entendo que a própria argumentação da parte apelante, destacando os prazos da Resolução nº 1.000/2021, torna precária sua defesa. Explico. A parte autora está sem fornecimento de energia há anos. Sobre a temática, a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL suscitada pela parte apelante, estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, determinando que, caso seja necessária a realização de obras no sistema de distribuição ou de transmissão, o prazo para elaboração de orçamento é de 30 (trinta) dias. Vejamos: Art. 64. A distribuidora deve elaborar e fornecer gratuitamente ao consumidor e demais usuários o orçamento de conexão, com as condições, custos e prazos para a conexão ao sistema de distribuição, nos seguintes prazos, contados a partir da solicitação: I - 15 dias: para conexão de unidades consumidoras com microgeração distribuída ou sem geração, em tensão menor do que 69kV, em que não haja necessidade de realização de obras no sistema de distribuição ou de transmissão, apenas, quando necessário, a instalação do ramal de conexão; II - 30 dias: para conexão de unidades consumidoras com microgeração distribuída ou sem geração, em tensão menor do que 69kV, em que haja necessidade de realização de obras no sistema de distribuição ou de transmissão; e III - 45 dias: para as demais conexões. Ainda, de acordo com o art. 78 daquela resolução, é dever da distribuidora disponibilizar ao consumidor os estudos que fundamentaram a alternativa escolhida no orçamento em até 10 (dez) dias úteis. O consumidor, por sua vez, no caso de ligação nova (procedimento sem participação financeira), tem o prazo de 10 (dez) dias úteis para aprovar o orçamento de conexão e autorizar a execução das obras. Sobre o procedimento, a mesma Resolução segue dispondo: Art. 84. No prazo de até 5 dias úteis após a aprovação do orçamento de conexão, a distribuidora deve entregar ao consumidor e demais usuários os contratos e, caso aplicável, o documento ou meio de pagamento. […] A Resolução dita o prazo final para conclusão das referidas obras. Veja: Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: I - até 60 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea em tensão menor que 2,3 kV, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação em poste novo ou existente; II - até 120 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV, com dimensão de até um quilômetro, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; ou III - até 365 dias: no caso de obras no sistema de distribuição em tensão menor que 69kV, não contempladas nos incisos I e II. [...] § 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da: I - aprovação do orçamento de conexão, nos casos em que não exista necessidade de devolução dos contratos assinados; ou II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento de conexão. Assim, conclui-se que a Concessionária permaneceu por tempo excessivo sem justificar efetivamente a ausência de instalação do fornecimento de energia elétrica, em manifesto descumprimento àquele ato normativo da Agência Reguladora de Energia, destoando de quaisquer dos prazos ali previstos, bem como não restou demonstrada à complexidade que demandaria, razão pela qual entendo não haver necessidade de dilação do prazo em questão, sendo suficiente o lapso de 60 (sessenta) dias concedido no caso concreto. Ressalte-se que, a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, mencionada pela Apelante, estabelece prazos para o atendimento inicial, elaboração de orçamentos e execução das obras, mas não impede que o juiz fixe um prazo razoável para o início das obras, considerando as peculiaridades do caso concreto. No caso em tela, repito, o prazo de 60 (sessenta) dias afigura-se adequado e proporcional, não havendo justificativa para sua dilação. Nesta linha: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação de obrigação de fazer. Ligação de energia elétrica . Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Aplicação do CDC. Negativa da concessionária lastreada na alegação de que o imóvel está em loteamento irregular. Ré que não se desincumbiu do ônus estabelecido pelos artigos 373, inciso II, do CPC e 6º, inciso VIII do CDC, eis que sequer impugnou o fato de que atende a outros imóveis no mesmo loteamento. Autor comprovou a posse do imóvel rural e a regularidade fiscal. Hipótese que não justificativa a recusa no fornecimento de serviço público essencial. Precedentes. Astreintes. Elementos dos autos permitem concluir que o prazo fixado de 15 dias não é exíguo e que o valor diário e o teto fixados a título de multa cominatória pelo juízo de origem atendem aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10015546420228260136 Cerqueira César, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 16/07/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. LONGO PERÍODO. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO NO JUÍZO DE ORIGEM DE FORMA ADEQUADA. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL . IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO AO PLEITO DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes, visando à reforma da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE (fls. 105/110), a qual julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Antecipação de Tutela de Urgência, movida por Sebastiao Julio da Silva contra a Companhia Energética do Ceará Enel. 2. Recurso da parte ré. Inicialmente, há de se destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis ao caso as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor (arts . 2º, 3º e 22 do CDC). 3. Configura falha na prestação do serviço a demora excessiva e injustificada, sem a observância dos prazos definidos nos artigos 64, 78 e 88 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, nos casos de realização de ligação nova de energia elétrica, aumento ou diminuição de carga ou alteração de tensão solicitada por consumidor . 4. In casu, verifica-se que o autor solicitou o serviço de ligação nova na sua unidade consumidora em fevereiro de 2022, conforme é possível observar da leitura do documento de fl. 16 e que até o momento do ajuizamento da demanda (julho de 2022) a referida solicitação não havia sido atendida. Embora tenha contestado a ação, a promovida deixou de comprovar que cumpriu os prazos contidos na Resolução nº 1 .000/2021 da ANEEL, preferindo apenas dizer ser, a obra no endereço do autor, de alta complexidade a demandar estudo e extensão de rede. 5. Outrossim, quanto a alegação de ausência de licenças ambientais fornecidas pelo SEMACE e pelo INCRA para realização da obra, verifica-se que a ENEL assume a responsabilidade de providenciar os referidos documentos, não podendo, após extrapolar os prazos para conclusão do serviço, transferir o ônus ao consumidor. 6 . Observa-se, portanto, que o lapso temporal do atraso, sem nenhuma justificativa plausível, extrapolou totalmente a razoabilidade que se esperaria do trabalho desenvolvido pela empresa no fornecimento de energia elétrica, por mais que houvesse imprevistos, acarretando ato ilícito praticado pela concessionária do serviço público, decorrente da falha na prestação do serviço para o qual foi designada, sujeitando-se à responsabilidade civil objetiva, consoante inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 7. Também não se vislumbra motivo para alterar a data para cumprimento da obrigação de fazer ou os valores das astreintes impostos no primeiro grau. Isso porque, já decorreram mais de um ano desde o pedido de ligação requerido pelo autor, não sendo possível conceder mais 120 (cento e vinte) dias para a efetivação da ligação de energia elétrica na propriedade do apelado. Ademais, o valor da multa não tem limite, é de caráter provisório e cessa quando o devedor cumpre a obrigação, não havendo motivo para modificar o valor da multa estipulada como parâmetro. 8 . Recurso da parte autora. (...). 9. Nesse sentido, compreende-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atribuído pelo juízo de primeiro grau se mostra plenamente razoável e proporcional, como também está em sintonia com as arbitradas por esta Eg. Corte em demandas deste jaez . 10. Apelos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 0201748-63.2022.8 .06.0101 Itapipoca, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 05/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024). Neste senda, considerando que a energia elétrica é indispensável à vida digna, sendo essencial para a conservação de alimentos, higiene, segurança e acesso à informação e lazer, bem como a ausência de energia elétrica por longo período causa transtornos e privações que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. Inescurecível, quanto à desnecessidade da efetiva comprovação do dano moral pela parte autora, em caso de falha na prestação de serviço público essencial, como é o caso de fornecimento de energia elétrica, por se tratar de dano in re ipsa. Para corroborar: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA . PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA DESRAZOADA PARA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/21 DA ANEEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, TENDO EM VISTA OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA.RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50119525820228210033, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Cristiane Hoppe, Julgado em: 01-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA . ILEGALIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo configurada, pois a concessionária e o usuário dos serviços de energia elétrica adequam-se aos conceitos de \Fornecedor\ e \Consumidor\ estampados nos arts. 2º e 3º do CDC . A inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), tornando-se desnecessária, para tanto, a análise da vulnerabilidade do consumidor, presumida na relação de consumo. Dano moral. Demora na ligação da energia elétrica. Desnecessidade de comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que se trata de dano in re ipsa. Indenização fixada com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70084069624 RS, Relator.: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 07/10/2020, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2020). De modo que, em relação à quantia fixada pelo magistrado, a qual foi arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não merece reproche, uma vez que se encontra dentro dos parâmetros de fixação condizentes para combater e ressarcir o ato ilícito praticado. Por fim, a manutenção da sentença vergastada é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem. Deixo de majorar a verba honorária de sucumbência recursal, posto que já fixada no patamar máximo na origem. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para no merito negar-lhe provimento, mantendo na integra a sentenca do magistrado de origem. Deixo de majorar a verba honoraria de sucumbencia recursal, posto que ja fixada no patamar maximo na origem.Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de março de 2025.

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Processo nº 0800354-80.2019.8.18.0088

ID: 256735461

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800354-80.2019.8.18.0088

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800354-80.2019.8.18.0088 APELANTE: MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado(s) do r… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800354-80.2019.8.18.0088 APELANTE: MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL IN RE IPSA – DETERMINADO PRAZO PARA INÍCIO DAS OBRAS – RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, determinando o início das obras de ligação de energia elétrica em 60 dias e condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em Discussão:Verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, a configuração de dano moral indenizável, a razoabilidade do prazo para o início das obras e a legitimidade da conduta da concessionária.III. Razões de Decidir:Relação de consumo caracterizada, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor.Concessionária não comprovou a inexistência de falha na prestação do serviço ou fato impeditivo do direito do consumidor.Prova unilateral da concessionária (prints de telas de sistema interno) insuficiente para afastar sua responsabilidade.Demora injustificada na ligação de energia elétrica configura falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa.Prazo de 60 dias para o início das obras é razoável, considerando a expertise da concessionária e o longo período sem o fornecimento do serviço.Multa diária fixada não é excessiva nem configura enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo e Tese:Conhecimento e desprovimento do recurso apelatório, mantendo-se integralmente a sentença do magistrado de origem. Deixa-se de majorar a verba honorária de sucumbência recursal, posto que já fixada no patamar máximo na origem.Tese de Julgamento:A demora injustificada na ligação de energia elétrica, serviço essencial, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa, sendo razoável o prazo de 60 dias para o início das obras, não havendo justificativa para sua dilação.Dispositivos Relevantes Citados:Art. 2º e 3º da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor); Art. 6º, VIII, do CDC; Art 14 do CDC; Art. 373, II, do CPC; Art. 537 do CPC; Art. 22 do CDC; Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL; Jurisprudência Relevante Citada:TJ-SP - Apelação Cível: 1001952-39.2022.8.26.0450; TJ-CE - Apelação Cível: 0201748-63.2022.8.06.0101; TJ-SP - Apelação Cível: 10015546420228260136 Cerqueira CésarTJ-CE - Apelação Cível: 0201748-63.2022.8.06.0101 Itapipoca;TJ-RS - AC: 70084069624 RSRecurso Inominado, Nº 50119525820228210033, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais. RELATÓRIO Tratam-se os presentes autos de Apelação Cível interposta pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA RODRIGUES, ora parte apelada. Na sentença (ID. 12349734), o juiz de 1º grau assim decidiu: (...) “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de obrigação de fazer determinando à EQUATORIAL que em 60 (sessenta) dê início às obras de distribuição de energia elétrica para o imóvel da parte autora, nos termos dos art. 22 do CDC, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais em favor da requerente, limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Defiro o pedido liminar, ante a sabida urgência do caso, no sentido de que o início das obras ocorra em 60 (sessenta) dias corra a partir da intimação desta sentença. CONDENO a requerida a indenizar a requerente nos danos morais causados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerada a notável capacidade econômica parte ré e que o valor não importará em enriquecimento ilícito à parte ré. Sobre o valor, incidirá juros de 1% a.m, desde a data da citação e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA desde a data da sentença. Custas e honorários pela parte ré. Fixo os honorários de sucumbência em 20% do valor da condenação. (...)” Irresignada com a sentença, a parte demandada, ora parte apelante, interpôs apelação (ID. n° 12349737) sustentando, em síntese: Que é concessionária de serviço público e seus atos gozam de presunção de veracidade; Que a Apelada possui duas unidades consumidoras; Que a ordem de serviço para a ligação da unidade consumidora da Apelada foi concluída com a observação "casa não localizada"; Que não houve descaso ou desrespeito da ré e tampouco que os danos reclamados tenham sido ocasionados por ato ou omissão da empresa requerida; Que o prazo de 60 dias para o início das obras é exíguo; Que a ligação de rede elétrica exige um arcabouço complexo de requisitos; Que não estão presentes os requisitos essenciais da responsabilidade civil e a inexistência do dever de indenizar; Que há presunção de legalidade dos atos da EQUATORIAL PIAUÍ; Que o quantum de indenização por danos morais é irrazoável. Ao final, requer que seja conhecida e provida a presente Apelação, a fim de que se determine a reforma da sentença de primeiro grau, visto restar evidenciada a legitimidade da conduta da concessionária, atuando a parte Apelante em plena conformidade ao procedimento adotado pela Res. 414/2010, da ANEEL, retirando os danos morais arbitrados na sentença de primeiro grau; Em caso de manutenção da condenação, seja dilatado o prazo para início da obra, diante da necessidade de elaboração de estudos, orçamentos e projetos, aprovação e execução da obra e redução do quantum indenizatório. Requer, ainda, a condenação da parte Apelada em custas e honorários advocatícios, em seu grau máximo. Intimada para as contrarrazões, a parte apelada quedou-se inerte. Preparo recursal recolhido. Recurso recebido no duplo efeito (Id. 13602718). Deixei de encaminhar estes autos ao Ministério Público Superior em razão da recomendação do Ofício Circular N° 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2.É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), conheço do recurso interposto. II - DO MÉRITO Inicialmente, destaco ser caso de aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, porquanto caracterizados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8078/9. Dessa forma, cabia à parte ré comprovar, consoante conteúdo do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ou seja, incumbia à concessionária provar comprovar que não houve falha na prestação do serviço ou que a demora na ligação da energia elétrica decorreu de fato imputável exclusivamente à Apelada, ônus do qual não se desincumbiu. Conforme documentação acostada aos autos, quais sejam, protocolo de solicitação de serviço formulado pela parte autora/apelada, tem-se que esta se desincumbiu de seu ônus ainda que minimamente, no sentido de que solicitou a ligação de energia elétrica em sua residência, mas o serviço não foi realizado até o ajuizamento da demanda. Lado outro, a parte apelante alega que a ordem de serviço foi concluída com a observação "casa não localizada". Contudo, tais informações não foram corroboradas por outras provas, como a comprovação de que foram realizadas diligências para localizar a residência da Apelada. Ora, não se pode olvidar que a prova unilateral, produzida sem o contraditório e sem a possibilidade de a parte contrária manifestar-se, possui valor probatório limitado e não é suficiente para afastar a responsabilidade da Apelante para não realização do serviço que é considerado essencial para a dignidade da pessoa humana, anexando como prova "prints" de telas de seu sistema interno, sem força probante necessária ao deslinde da controvérsia. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica . Prestação de serviços de instalação de unidade consumidora. Solicitação não atendida pela concessionária, com alegação de que se trata de imóvel localizado em loteamento irregular. Existência de loteamento não comprovada. Essencialidade do serviço. Dignidade da pessoa humana. Vizinhos do autor que possuem ligação de energia elétrica. Eventual existência de loteamento e sua irregularidade não poderia ser arguida neste processo como forma de afastar a obrigação da concessionária ao fornecimento de atividade essencial . Artigo 175, Constituição Federal e artigo 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido". (Apelação Cível 1001952-39.2022.8.26.0450; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2024). Portanto, o não fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, devendo, pois, a concessionária ser compelida à prestação do serviço, como bem decidiu o d. magistrado. E, com o deferimento do pleito de obrigação de fazer - no sentido de determinar que a EQUATORIAL em 60 (sessenta) dê início às obras de distribuição de energia elétrica para o imóvel da parte autora, nos termos dos art. 22 do CDC, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais em favor da requerente, limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais) - , a parte ré impugna, sustentando, em suma, que o referido prazo para o início das obras de distribuição de energia elétrica é exíguo, considerando a necessidade de elaboração de estudos, orçamentos e projetos, aprovação e execução da obra. Ad argumentandum, registro que a multa diária fixada não é excessiva nem configura a possibilidade de enriquecimento ilícito para o autor. A fixação da astreinte, in casu, obedeceu aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos moldes do art. 537, do CPC. Prosseguindo, a alegação de que o prazo determinado é exíguo não merece prosperar, pois como concessionária de serviço público, possui estrutura e expertise para realizar tais obras em tempo hábil. Ademais, considerando o lapso temporal, a demora na ligação da energia elétrica já causou prejuízos à Apelada, não sendo razoável dilatar ainda mais o prazo para o início das obras. Como se não bastasse, entendo que a própria argumentação da parte apelante, destacando os prazos da Resolução nº 1.000/2021, torna precária sua defesa. Explico. A parte autora está sem fornecimento de energia há anos. Sobre a temática, a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL suscitada pela parte apelante, estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, determinando que, caso seja necessária a realização de obras no sistema de distribuição ou de transmissão, o prazo para elaboração de orçamento é de 30 (trinta) dias. Vejamos: Art. 64. A distribuidora deve elaborar e fornecer gratuitamente ao consumidor e demais usuários o orçamento de conexão, com as condições, custos e prazos para a conexão ao sistema de distribuição, nos seguintes prazos, contados a partir da solicitação: I - 15 dias: para conexão de unidades consumidoras com microgeração distribuída ou sem geração, em tensão menor do que 69kV, em que não haja necessidade de realização de obras no sistema de distribuição ou de transmissão, apenas, quando necessário, a instalação do ramal de conexão; II - 30 dias: para conexão de unidades consumidoras com microgeração distribuída ou sem geração, em tensão menor do que 69kV, em que haja necessidade de realização de obras no sistema de distribuição ou de transmissão; e III - 45 dias: para as demais conexões. Ainda, de acordo com o art. 78 daquela resolução, é dever da distribuidora disponibilizar ao consumidor os estudos que fundamentaram a alternativa escolhida no orçamento em até 10 (dez) dias úteis. O consumidor, por sua vez, no caso de ligação nova (procedimento sem participação financeira), tem o prazo de 10 (dez) dias úteis para aprovar o orçamento de conexão e autorizar a execução das obras. Sobre o procedimento, a mesma Resolução segue dispondo: Art. 84. No prazo de até 5 dias úteis após a aprovação do orçamento de conexão, a distribuidora deve entregar ao consumidor e demais usuários os contratos e, caso aplicável, o documento ou meio de pagamento. […] A Resolução dita o prazo final para conclusão das referidas obras. Veja: Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: I - até 60 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea em tensão menor que 2,3 kV, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação em poste novo ou existente; II - até 120 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV, com dimensão de até um quilômetro, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; ou III - até 365 dias: no caso de obras no sistema de distribuição em tensão menor que 69kV, não contempladas nos incisos I e II. [...] § 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da: I - aprovação do orçamento de conexão, nos casos em que não exista necessidade de devolução dos contratos assinados; ou II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento de conexão. Assim, conclui-se que a Concessionária permaneceu por tempo excessivo sem justificar efetivamente a ausência de instalação do fornecimento de energia elétrica, em manifesto descumprimento àquele ato normativo da Agência Reguladora de Energia, destoando de quaisquer dos prazos ali previstos, bem como não restou demonstrada à complexidade que demandaria, razão pela qual entendo não haver necessidade de dilação do prazo em questão, sendo suficiente o lapso de 60 (sessenta) dias concedido no caso concreto. Ressalte-se que, a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, mencionada pela Apelante, estabelece prazos para o atendimento inicial, elaboração de orçamentos e execução das obras, mas não impede que o juiz fixe um prazo razoável para o início das obras, considerando as peculiaridades do caso concreto. No caso em tela, repito, o prazo de 60 (sessenta) dias afigura-se adequado e proporcional, não havendo justificativa para sua dilação. Nesta linha: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação de obrigação de fazer. Ligação de energia elétrica . Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Aplicação do CDC. Negativa da concessionária lastreada na alegação de que o imóvel está em loteamento irregular. Ré que não se desincumbiu do ônus estabelecido pelos artigos 373, inciso II, do CPC e 6º, inciso VIII do CDC, eis que sequer impugnou o fato de que atende a outros imóveis no mesmo loteamento. Autor comprovou a posse do imóvel rural e a regularidade fiscal. Hipótese que não justificativa a recusa no fornecimento de serviço público essencial. Precedentes. Astreintes. Elementos dos autos permitem concluir que o prazo fixado de 15 dias não é exíguo e que o valor diário e o teto fixados a título de multa cominatória pelo juízo de origem atendem aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10015546420228260136 Cerqueira César, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 16/07/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. LONGO PERÍODO. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO NO JUÍZO DE ORIGEM DE FORMA ADEQUADA. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL . IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO AO PLEITO DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes, visando à reforma da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE (fls. 105/110), a qual julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Antecipação de Tutela de Urgência, movida por Sebastiao Julio da Silva contra a Companhia Energética do Ceará Enel. 2. Recurso da parte ré. Inicialmente, há de se destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis ao caso as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor (arts . 2º, 3º e 22 do CDC). 3. Configura falha na prestação do serviço a demora excessiva e injustificada, sem a observância dos prazos definidos nos artigos 64, 78 e 88 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, nos casos de realização de ligação nova de energia elétrica, aumento ou diminuição de carga ou alteração de tensão solicitada por consumidor . 4. In casu, verifica-se que o autor solicitou o serviço de ligação nova na sua unidade consumidora em fevereiro de 2022, conforme é possível observar da leitura do documento de fl. 16 e que até o momento do ajuizamento da demanda (julho de 2022) a referida solicitação não havia sido atendida. Embora tenha contestado a ação, a promovida deixou de comprovar que cumpriu os prazos contidos na Resolução nº 1 .000/2021 da ANEEL, preferindo apenas dizer ser, a obra no endereço do autor, de alta complexidade a demandar estudo e extensão de rede. 5. Outrossim, quanto a alegação de ausência de licenças ambientais fornecidas pelo SEMACE e pelo INCRA para realização da obra, verifica-se que a ENEL assume a responsabilidade de providenciar os referidos documentos, não podendo, após extrapolar os prazos para conclusão do serviço, transferir o ônus ao consumidor. 6 . Observa-se, portanto, que o lapso temporal do atraso, sem nenhuma justificativa plausível, extrapolou totalmente a razoabilidade que se esperaria do trabalho desenvolvido pela empresa no fornecimento de energia elétrica, por mais que houvesse imprevistos, acarretando ato ilícito praticado pela concessionária do serviço público, decorrente da falha na prestação do serviço para o qual foi designada, sujeitando-se à responsabilidade civil objetiva, consoante inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 7. Também não se vislumbra motivo para alterar a data para cumprimento da obrigação de fazer ou os valores das astreintes impostos no primeiro grau. Isso porque, já decorreram mais de um ano desde o pedido de ligação requerido pelo autor, não sendo possível conceder mais 120 (cento e vinte) dias para a efetivação da ligação de energia elétrica na propriedade do apelado. Ademais, o valor da multa não tem limite, é de caráter provisório e cessa quando o devedor cumpre a obrigação, não havendo motivo para modificar o valor da multa estipulada como parâmetro. 8 . Recurso da parte autora. (...). 9. Nesse sentido, compreende-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atribuído pelo juízo de primeiro grau se mostra plenamente razoável e proporcional, como também está em sintonia com as arbitradas por esta Eg. Corte em demandas deste jaez . 10. Apelos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 0201748-63.2022.8 .06.0101 Itapipoca, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 05/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024). Neste senda, considerando que a energia elétrica é indispensável à vida digna, sendo essencial para a conservação de alimentos, higiene, segurança e acesso à informação e lazer, bem como a ausência de energia elétrica por longo período causa transtornos e privações que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. Inescurecível, quanto à desnecessidade da efetiva comprovação do dano moral pela parte autora, em caso de falha na prestação de serviço público essencial, como é o caso de fornecimento de energia elétrica, por se tratar de dano in re ipsa. Para corroborar: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA . PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA DESRAZOADA PARA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/21 DA ANEEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, TENDO EM VISTA OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA.RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50119525820228210033, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Cristiane Hoppe, Julgado em: 01-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA . ILEGALIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo configurada, pois a concessionária e o usuário dos serviços de energia elétrica adequam-se aos conceitos de \Fornecedor\ e \Consumidor\ estampados nos arts. 2º e 3º do CDC . A inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), tornando-se desnecessária, para tanto, a análise da vulnerabilidade do consumidor, presumida na relação de consumo. Dano moral. Demora na ligação da energia elétrica. Desnecessidade de comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que se trata de dano in re ipsa. Indenização fixada com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70084069624 RS, Relator.: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 07/10/2020, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2020). De modo que, em relação à quantia fixada pelo magistrado, a qual foi arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não merece reproche, uma vez que se encontra dentro dos parâmetros de fixação condizentes para combater e ressarcir o ato ilícito praticado. Por fim, a manutenção da sentença vergastada é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem. Deixo de majorar a verba honorária de sucumbência recursal, posto que já fixada no patamar máximo na origem. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para no merito negar-lhe provimento, mantendo na integra a sentenca do magistrado de origem. Deixo de majorar a verba honoraria de sucumbencia recursal, posto que ja fixada no patamar maximo na origem.Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de março de 2025.

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Processo nº 0800381-55.2025.8.23.0010

ID: 326471031

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800381-55.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800381-55.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitoc/c repetição de indébitos, indenização por danos morais proposta por Maria Clemilde Maia Sousa em face de APDAP PREV - Associação de proteção e defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas. Alegou a parte autora que, em síntese, que é aposentado e recebe benefício do INSS todavia, foi surpreendido ao tomar conhecimento de descontos efetuados em seu benefício previdenciário, a título de contribuição sindical (Contribuição APDAP PREV, no valor de R$30,36. Relatou que nunca requereu sua vinculação, nem autorizou qualquer desconto junto ao sindicato réu. Assim, requereu a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do réu ao pagamento em dobro dos valores pagos pelo autor, além de reparação pecuniária por danos morais no quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.11). Deferida gratuidade da justiça a parte autora (EP 6.1). Regularmente citada (EP 11), a ré apresentou contestação no EP 15, onde pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, haja vista que os descontos suportados em prol da Associação são oriundos de termo de filiação firmado junto pela autora, conforme documento anexado à contestação. Intimada para réplica a parte autora manteve-se inerte. Decisão saneadora ao EP 22 indeferindo a gratuidade de justiça à ré e anunciando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação obrigacional c/c indenizatória ajuizada em virtude de suposta retenção indevida de valores a título contribuição associativa. De início, importante registrar que as normas do Estatuto de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, pois a Autora e a Ré enquadram-se no conceito de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º, do CDC), de modo que a responsabilidade civil por ato ilícito é objetiva, dispensando-se traço de culpa, conforme dispõe artigo 14, do referido diploma. Desse modo, a ré responde objetivamente pelos danos causados à consumidora, em razão da prestação de serviço defeituosa, bastando a constatação do nexo causal ente um e outro, independentemente de perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa), nos termos do dispositivo legal acima transcrito. Em decorrência da natureza desta responsabilidade, recai sobre o prestador de serviço o ônus de afastá-la, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do CDC, que estabelece: "Art. 14. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." É incontroverso que foram debitadas do benefício previdenciário da autora pela associação ré, parcelas relativas a serviços oferecidos, com parcelas de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), sob a nomenclatura “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”. Diante da impossibilidade de se impor ao consumidor o ônus de fazer prova negativa do direito, incumbia a ré demonstrar a ocorrência das hipóteses previstas no supracitado § 3º do art. 14 do CDC. Desse ônus o réu não se desincumbiu. Compulsando os autos, em especial a peça de contestação, a parte ré alegou a regularidade da contratação, mas não se desincumbiu do seu ônus probatório de colacionar aos autos o instrumento contratual do referido contrato que embasasse a cobrança ou a ligação telefônica autorizando a contratação. Ausente a comprovação segura da contratação, não há como afastar a configuração da falha de serviços e o dever de indenizar. Com relação ao dano material, transcreve-se o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Pela leitura atenta do dispositivo normativo referenciado, para que faça florescer o direito do consumidor à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, faz-se mister a demonstração do efetivo desembolso pelo consumidor, bem como demonstrada a má-fé do fornecedor. Na situação em apreço, restou demonstrado que a ré efetuou descontos indevidos no benefício da autora (EP 1.8), no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), sob a nomenclatura “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, ensejando os descontos indevidos. Já a má-fé restou demonstrada uma vez que a demandada agiu sem qualquer amparo contratual. Portanto, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Descontos indevidos denominados como" Contribuição AMBEC "no benefício previdenciário. Sentença que afasta os danos morais. Insurgência do autor pleiteando a condenação da ré em danos morais - Acolhimento - Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Padrão recorrente da Ré. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Prejuízo à subsistência, perda de tempo útil e desvio produtivo. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001952-23.2023.8.26.0638; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 1a Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024)” "RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação válida do autor - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir - Inexistência de relação jurídica pela ausência de consentimento válido - Reparação material devida - Dano moral - Caracterização - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000655-44.2024.8.26.0541; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3a Vara; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)” Com relação ao pedido de cumpre destacar que, à luz da Constituição danos morais, Federal, o dano moral corresponde a uma agressão à dignidade humana, cuja reparação apenas é devida caso seja tão grave a ponto de extrapolar os meros aborrecimentos do cotidiano. Os critérios utilizados para aferir a sua constituição devem ser avaliados segundo a gravidade do dano, levando-se em conta a concepção ético-jurídica dominante na sociedade, afastando-se de fatores extremamente subjetivos, como sensibilidade ou frieza exacerbada de alguns. Nesse sentido, estando pacificada a matéria no tocante à ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, os danos morais restam devidamente comprovados à hipótese, uma vez que o benefício previdenciário apresenta natureza de verba alimentar e, portanto, o confisco indevido deste, ainda que de forma parcial, gera prejuízos extrapatrimoniais capazes de gerar o dever de indenizar, na medida em que a angústia sofrida pelo beneficiário, que vê sua fonte de subsistência indevidamente suprimida ou reduzida, supera o mero aborrecimento. Veja-se que a autora sofreu descontos mensais diretamente no seu benefício previdenciário, que gerou prejuízo direto à sua subsistência, pelo que não se pode dizer que os transtornos por ela experimentados não ultrapassaram os limites do mero dissabor. Acerca do indenizatório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no quantum sentido de considerar válida a adoção do critério bifásico para o referido arbitramento equitativo. Sob tal perspectiva, na primeira fase, tendo em vista o interesse jurídico lesado e os precedentes oriundos de casos semelhantes, estabelece-se um valor básico para a indenização. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias in concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), ultimando-se o valor indenizatório, mediante arbitramento equitativo do julgador (AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). Diante disto, considero adequado à reparação da lesão moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação válida do autor - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir - Inexistência de relação jurídica pela ausência de consentimento válido - Reparação material devida - Dano moral - Caracterização - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000655-44.2024.8.26.0541; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3a Vara; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) (grifei). "Ação declaratória de inexigibilidade de débito consubstanciado em"Contribuição AMBEC"no valor de R$ 90,00, cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais - Realização de descontos mensais ilícitos no benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência parcial dos pedidos, com a determinação da restituição da quantia descontada de forma dobrada e rejeição da indenização moral - Situação que ultrapassou o mero dissabor - Danos morais caracterizados - Suficiência do arbitramento no valor de R$ 5.000,00 - Procedência da ação - Fixação dos honorários sobre o valor da condenação - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001053-89.2023.8.26.0067; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema - Vara Única; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)” Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho os pedidos formulados na inicial, julgando procedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para (i) declarar inexistente a relação jurídica que deu ensejo a cobrança objeto dos autos, determinando seu cancelamento pelaré; (ii) condenar, a parte ré à restituição, em dobro, das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora, sob a nomenclatura “CONTRIB. APDAP PREV0800 251 2844”, corrigidos monetariamente pelo índice oficial deste Tribunal, a partir da propositura da ação, e acrescidos de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidindo estes da data da citação válida; e (iii) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, a serem acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação válida, e correção monetária pelo índice oficial deste Tribunal, desde a data da publicação desta decisão. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, segunda-feira, 14 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0800381-55.2025.8.23.0010

ID: 326471056

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800381-55.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEMILDE MAIA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800381-55.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitoc/c repetição de indébitos, indenização por danos morais proposta por Maria Clemilde Maia Sousa em face de APDAP PREV - Associação de proteção e defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas. Alegou a parte autora que, em síntese, que é aposentado e recebe benefício do INSS todavia, foi surpreendido ao tomar conhecimento de descontos efetuados em seu benefício previdenciário, a título de contribuição sindical (Contribuição APDAP PREV, no valor de R$30,36. Relatou que nunca requereu sua vinculação, nem autorizou qualquer desconto junto ao sindicato réu. Assim, requereu a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do réu ao pagamento em dobro dos valores pagos pelo autor, além de reparação pecuniária por danos morais no quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.11). Deferida gratuidade da justiça a parte autora (EP 6.1). Regularmente citada (EP 11), a ré apresentou contestação no EP 15, onde pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, haja vista que os descontos suportados em prol da Associação são oriundos de termo de filiação firmado junto pela autora, conforme documento anexado à contestação. Intimada para réplica a parte autora manteve-se inerte. Decisão saneadora ao EP 22 indeferindo a gratuidade de justiça à ré e anunciando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação obrigacional c/c indenizatória ajuizada em virtude de suposta retenção indevida de valores a título contribuição associativa. De início, importante registrar que as normas do Estatuto de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, pois a Autora e a Ré enquadram-se no conceito de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º, do CDC), de modo que a responsabilidade civil por ato ilícito é objetiva, dispensando-se traço de culpa, conforme dispõe artigo 14, do referido diploma. Desse modo, a ré responde objetivamente pelos danos causados à consumidora, em razão da prestação de serviço defeituosa, bastando a constatação do nexo causal ente um e outro, independentemente de perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa), nos termos do dispositivo legal acima transcrito. Em decorrência da natureza desta responsabilidade, recai sobre o prestador de serviço o ônus de afastá-la, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do CDC, que estabelece: "Art. 14. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." É incontroverso que foram debitadas do benefício previdenciário da autora pela associação ré, parcelas relativas a serviços oferecidos, com parcelas de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), sob a nomenclatura “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”. Diante da impossibilidade de se impor ao consumidor o ônus de fazer prova negativa do direito, incumbia a ré demonstrar a ocorrência das hipóteses previstas no supracitado § 3º do art. 14 do CDC. Desse ônus o réu não se desincumbiu. Compulsando os autos, em especial a peça de contestação, a parte ré alegou a regularidade da contratação, mas não se desincumbiu do seu ônus probatório de colacionar aos autos o instrumento contratual do referido contrato que embasasse a cobrança ou a ligação telefônica autorizando a contratação. Ausente a comprovação segura da contratação, não há como afastar a configuração da falha de serviços e o dever de indenizar. Com relação ao dano material, transcreve-se o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Pela leitura atenta do dispositivo normativo referenciado, para que faça florescer o direito do consumidor à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, faz-se mister a demonstração do efetivo desembolso pelo consumidor, bem como demonstrada a má-fé do fornecedor. Na situação em apreço, restou demonstrado que a ré efetuou descontos indevidos no benefício da autora (EP 1.8), no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), sob a nomenclatura “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, ensejando os descontos indevidos. Já a má-fé restou demonstrada uma vez que a demandada agiu sem qualquer amparo contratual. Portanto, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Descontos indevidos denominados como" Contribuição AMBEC "no benefício previdenciário. Sentença que afasta os danos morais. Insurgência do autor pleiteando a condenação da ré em danos morais - Acolhimento - Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Padrão recorrente da Ré. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Prejuízo à subsistência, perda de tempo útil e desvio produtivo. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001952-23.2023.8.26.0638; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 1a Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024)” "RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação válida do autor - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir - Inexistência de relação jurídica pela ausência de consentimento válido - Reparação material devida - Dano moral - Caracterização - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000655-44.2024.8.26.0541; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3a Vara; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)” Com relação ao pedido de cumpre destacar que, à luz da Constituição danos morais, Federal, o dano moral corresponde a uma agressão à dignidade humana, cuja reparação apenas é devida caso seja tão grave a ponto de extrapolar os meros aborrecimentos do cotidiano. Os critérios utilizados para aferir a sua constituição devem ser avaliados segundo a gravidade do dano, levando-se em conta a concepção ético-jurídica dominante na sociedade, afastando-se de fatores extremamente subjetivos, como sensibilidade ou frieza exacerbada de alguns. Nesse sentido, estando pacificada a matéria no tocante à ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, os danos morais restam devidamente comprovados à hipótese, uma vez que o benefício previdenciário apresenta natureza de verba alimentar e, portanto, o confisco indevido deste, ainda que de forma parcial, gera prejuízos extrapatrimoniais capazes de gerar o dever de indenizar, na medida em que a angústia sofrida pelo beneficiário, que vê sua fonte de subsistência indevidamente suprimida ou reduzida, supera o mero aborrecimento. Veja-se que a autora sofreu descontos mensais diretamente no seu benefício previdenciário, que gerou prejuízo direto à sua subsistência, pelo que não se pode dizer que os transtornos por ela experimentados não ultrapassaram os limites do mero dissabor. Acerca do indenizatório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no quantum sentido de considerar válida a adoção do critério bifásico para o referido arbitramento equitativo. Sob tal perspectiva, na primeira fase, tendo em vista o interesse jurídico lesado e os precedentes oriundos de casos semelhantes, estabelece-se um valor básico para a indenização. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias in concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), ultimando-se o valor indenizatório, mediante arbitramento equitativo do julgador (AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). Diante disto, considero adequado à reparação da lesão moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação válida do autor - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir - Inexistência de relação jurídica pela ausência de consentimento válido - Reparação material devida - Dano moral - Caracterização - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000655-44.2024.8.26.0541; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3a Vara; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) (grifei). "Ação declaratória de inexigibilidade de débito consubstanciado em"Contribuição AMBEC"no valor de R$ 90,00, cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais - Realização de descontos mensais ilícitos no benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência parcial dos pedidos, com a determinação da restituição da quantia descontada de forma dobrada e rejeição da indenização moral - Situação que ultrapassou o mero dissabor - Danos morais caracterizados - Suficiência do arbitramento no valor de R$ 5.000,00 - Procedência da ação - Fixação dos honorários sobre o valor da condenação - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001053-89.2023.8.26.0067; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema - Vara Única; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)” Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho os pedidos formulados na inicial, julgando procedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para (i) declarar inexistente a relação jurídica que deu ensejo a cobrança objeto dos autos, determinando seu cancelamento pelaré; (ii) condenar, a parte ré à restituição, em dobro, das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora, sob a nomenclatura “CONTRIB. APDAP PREV0800 251 2844”, corrigidos monetariamente pelo índice oficial deste Tribunal, a partir da propositura da ação, e acrescidos de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidindo estes da data da citação válida; e (iii) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, a serem acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação válida, e correção monetária pelo índice oficial deste Tribunal, desde a data da publicação desta decisão. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, segunda-feira, 14 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 1001952-51.2025.8.26.0024

ID: 331997483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001952-51.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI SANTOS CASTELANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001952-51.2025.8.26.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Amauri Santos Castelanelli - Vistos. Trata-se de Impugnação ofertada pela São Paulo Previd… Processo 1001952-51.2025.8.26.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Amauri Santos Castelanelli - Vistos. Trata-se de Impugnação ofertada pela São Paulo Previdência - SPPREV no cumprimento de sentença movido por Amauri Santos Castelanelli que objetiva a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) no salário-base padrão, na ordem de 100%, com apostilamento do título e devidos reflexos. A SPPREV alega, em síntese, a ilegitimidade ativa, a necessidade de observância da delimitação subjetiva do título executivo conforme decisão incidental de questão prejudicial ocorrida no julgamento da ação rescisória; a inaplicabilidade dos Temas 1119/STF e 1056/STJ ao caso; a inadmissão de versão do estatuto não apresentada com a petição inicial do mandado de segurança coletivo. Subsidiariamente, requer a compensação dos ganhos decorrentes da entrada em vigor da LCE nº 1.216/13 que efetuou a reestruturação remuneratória da carreira com os valores cobrados (fls. 273/301). Manifestação do exequente pela impossibilidade de rediscussão da matéria, que já está acobertada pela coisa julgada. Argumenta que não há que se falar em suspensão da execução em razão da ação rescisória. Aduz que o IRDR n. 2151535-83.2016.8.26.0000 não se aplica ao caso. Impugna o pedido de compensação, alegando que não houve absorção das diferenças (fls. 332/343). É, no que importa, o relatório. Decido. O Adicional de Local de Exercício - "ALE" foi instituído pela Lei nº 689/1992, como gratificação a ser paga aos servidores da carreira da Polícia Militar de São Paulo, mediante observância de requisitos específicos. Com a edição da LC 1.197/13, o ALE foi absorvido aos vencimentos dos integrantes da carreira, dividindo o que era pago em duas partes: metade foi acrescida ao vencimento-padrão e metade foi acrescida à verba denominada Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), que, por sua vez, corresponde atualmente a 100% do vencimento-padrão, revogando-se a LC 689/92. Confira-se: Artigo 1º - Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício- ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária; II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar. Inclusive, o artigo 7º da LCE 1.197/13 revogou expressamente as legislações anteriores. Contudo, no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) foi concedida a ordem para revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória (fls. 40), com trânsito em julgado em 05/04/2023 (fls. 260). Em seguida, foi proposta a Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 pela Fazenda Estadual com o objetivo de desconstituir o título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, a qual foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Direito Público em sessão realizada em 12/06/2024. Anoto que a ação está pendente de trânsito em julgado, não se tendo notícia acerca da vigência de decisão judicial determinando a suspensão de processos decorrentes do título contestado, o qual permanece válido e produzindo seus regulares efeitos, não havendo óbice ao regular trâmite do presente incidente. Pois bem. No que se refere à legitimidade ativa, ressalta-se que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), entidade representativa dos Policiais Militares. Nos termos do art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal, a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, uma vez que a associação atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles, na qual não se exige autorização dos associados nem lista nominal para impetração do writ. Neste sentido a Súmula 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Por sua vez, o artigo 22 da Lei nº 12.016/09 estabelece que No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Assim sendo, embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente da efetiva filiação à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, ao julgar o Tema nº 1119 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Ainda, ao tratar dos limites subjetivos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. Por sua vez, em relação à juntada do Estatuto Social desatualizado nos autos do mandado de segurança coletivo, friso que, à época da impetração, a AOMESP era entidade representativa de todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças e, considerando que o v. acórdão não limitou seu alcance subjetivo apenas aos Oficiais, a coisa julgada deve observar a representatividade efetiva da Associação à época do ajuizamento do mandamus. No mais, anoto que não há prevalência da tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000, cuja ementa segue transcrita, posto que o trânsito em julgado da sentença, cuja execução se pretende, ocorreu em 05/04/2023, ou seja, posterior ao trânsito em julgado do IRDR em 01/09/2017: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR ALE Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. Dessa forma, o exequente é parte legítima para execução do título coletivo, por integrar a categoria substituída. Friso que, eventual modificação do estado de fato ou de direito superveniente decorrente da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 poderá ser analisada oportunamente pelo Juízo competente. Indo em frente, no que diz respeito ao pleito de absorção das diferenças apuradas na execução do título executivo, consoante estabelecido no julgamento do Tema nº 5/STF, cuja tese foi fixada a partir da análise do RE nº 561.836/RN, o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. No entanto, salienta-se que diversas leis posteriores a exemplo das Leis Complementares Estaduais nºs 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023 foram editadas apenas para fixação de novos valores de vencimentos para os integrantes da carreira, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira. Assim sendo, considerando que a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas tão somente a incorporação do ALE, infere-se que possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira, consoante tese fixada no Tema 5/STF acerca da URV. Logo, ainda que a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) no salário-base padrão, na ordem de 100%, consoante estabelecido no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Dessa forma, tendo em vista que o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE pela LCE nº 1.197/13 subsiste enquanto não efetivada a reestruturação remuneratória da carreira, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores. Nesse sentido o recente entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal de Justiça: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Julgamento conjunto com o Agravo de Instrumento nº 3003411-29.2025.8.26.0000. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu parcialmente a impugnação da FESP para reconhecer que a reestruturação remuneratória da carreira da parte exequente, decorrente da edição das Leis Complementares Estaduais de nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/189, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23 deve ser considerada, reconhecendo-se que os ganhos delas decorrentes devem absorver as perdas da absorção do ALE na vigência da LC nº 1.197/13, além de determinar a intimação da executada para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 dias. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão reformada em parte. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2103812-53.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Relator(a): Isabel Cogan; Data do Julgamento: 6 de maio de 2025). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada pela SPPREV. Determino à executada o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, referente ao apostilamento da verba Adicional de Local de Exercício (ALE) no salário-base padrão, na ordem de 100%, com os devidos reflexos, para a subsequente apuração dos valores de parcelas pretéritas. Com a informação nos autos do apostilamento, abra-se vista à parte autora para elaboração da planilha de cálculos de liquidação. Diante da sucumbência, condeno a executada ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais referentes ao incidente, observada a isenção prevista no art. 6º da Lei 11.608/03, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)

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Everton Rodrigo Pelarim x Banco C6 S/A

ID: 277941840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001952-86.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON RODRIGO PELARIM

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 524462/SP), Isabella Montanhan Francisco (OAB 506684/SP) Processo 1001952-86.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everton Rodrigo Pelari… ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 524462/SP), Isabella Montanhan Francisco (OAB 506684/SP) Processo 1001952-86.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everton Rodrigo Pelarim - Reqdo: Banco C6 S/A - Vistos. EVERTON RODRIGO PELARIN ajuizou a presente ação revisional de contrato em face de BANCO C6 S.A., alegando, em resumo, que firmou com a ré contrato de financiamento, com clausula de alienação fiduciária. Asseverou que o réu lhe cobra tarifas indevidas: TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e SEGURO. Asseverou que as taxas de juros cobradas são superiores ao contratado. Aduziu a venda casada do seguro. Invocou a inversão do ônus da prova. Pediu a repetição do Indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para revisar o contrato objeto da presente demanda, aplicando-se a taxa pactuada (2,03% ao mês); declarar a ilegalidade das cobranças de tarifas mencionadas na inicial, bem como condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores pagos a título das tarifas mencionadas na inicial e aos juros remuneratórios cobrados a maior. Juntou documentos. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido (fls. 60/85). Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, defendeu o contrato e os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 141/155). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. Mantenho o autor os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ele condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. Com o julgamento dos Recursos Especiais 1.578.533 e 1.639.320, cabível a prolação de sentença. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente míster frisar que o Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao requerido, cabe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. É certo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos. No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para que se inverta o ônus da prova ou para que se considere abusivo o contrato de adesão. Não vislumbro a ocorrência dos encargos considerados ilegais por parte do autor. Somente seria caso de afastamento da cobrança de tais tarifas caso houvessem abusos em suas cobranças. Não é o que se verifica no caso dos autos, levando-se em conta o valor financiado e o das tarifas cobradas. De livre e espontânea vontade, aderiu ao autor aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. A propósito já se decidiu que: CONTRATOS BANCÁRIOS - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - Cédula de crédito bancário firmada em 11/8/2017 - Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automática revisão, exigindo exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro - Contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/10 - Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem (TAG) - Validade da contratação e cobrança (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Seguro de Proteção Financeira - Ausência de vício - Regularidade da contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1052351-34.2017.8.26.0002; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2019; Data de Registro: 03/05/2019). Ainda: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE PLENA CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ DA CORTE SUPERIOR. TARIFAS. CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. HIPÓTESE ESTRANHA AO CONTEXTO DO ARTIGO 125 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Ainda que reconhecida a incidência das normas consumeristas, não há razão para discutir a respeito do percentual dos juros e de sua capitalização, por ser cabível a sua aplicação nos contratos com as instituições financeiras, como na hipótese (Súmulas 539 e 541 do STJ). Ausente prova do desequilíbrio da relação jurídica, prevalece a autonomia da vontade, pois. 2. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, com caráter repetitivo, é possível a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem, de registro de contrato e de seguro de proteção financeira. Os encargos administrativos e seus valores foram livremente pactuados no contrato, inexistindo abuso ou onerosidade excessiva. Sua cobrança, portanto, apresenta-se legítima. 3. A situação trazida aos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 70 do CPC-1973). Além disso, o procedimento de que cuida o Decreto-lei nº 911/69 não autoriza a denunciação da lide. 4. Diante desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial a R$ 800,00.(TJSP; Apelação Cível 0009474-49.2014.8.26.0084; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019) É certo que a simples inserção de seguro no contrato não caracteriza abusividade, salvo se o consumidor for compelido a contratar com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, de forma a caracterizar venda casada com a aquisição do veículo. Nesse sentido, é a tese do Tema nº 972 do C. STJ. E, existe nos autos documento comprobatório de que a parte autora assinou, em separado, a apólice de seguro (fls. 94/95), ou seja, optou livremente pela contratação do seguro. Logo, não restou caracterizada a venda casada não havendo que se falar em ilegalidade da cobrança em questão. A propósito já se decidiu que: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECUSOS. 1. APELAÇÃO (AYMORÉ) - PREPARO INSUFICIENTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO COBRADA SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES - IRREGULARIDADE RESP Nº 1.578.553 - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DO GRAVAME SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 2. APELAÇÃO (AUTOR) - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE RREFRAGÁVEL DEMONSTRAÇÃO INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO A MAIOR - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC - NÃO COMPROVADA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MUITO MENOS CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DETERMINAÇÃO, E DESPROVIDO O DO AUTOR. (TJSP; Apelação Cível nº 1038744-91.2017.8.26.0506; Relator: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021). Nesse contexto não há que se falar de devolução a ser feita, pois as tarifas foram regularmente cobradas. Há, portanto, presunção de legalidade da cobrança das tarifas do financiamento prestados ao requerente até que se aponte e comprove, de maneira cabal, que a instituição financeira obteve vantagem indevida em detrimento do cliente, em manifesto desequilíbrio contratual, o que não aconteceu na hipótese dos autos. No tocante aos juros contratados e sua legalidade, vigora o princípio da livre pactuação, salvo se houver discrepância substancial da média praticada pelo mercado na praça do contrato, quando, então, caberá ao Judiciário proceder à devida adequação de modo a repor o mínimo de equilíbrio em prol do consumidor. Não vislumbro a ocorrência da ilegalidade sustentada pelo autor. A taxa de juros remuneratórios, tal qual estipulada, está correta e nada possui de extorsiva. Por outro lado, não resta dúvida que, de livre e espontânea vontade, aderiu a autora aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. Oportuno salientar que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura, de modo que as taxas de juros podem ser livremente pactuadas. As taxas, no caso em tela, são prefixadas e a parte autora teve pleno conhecimento de seu valor mensal e anual. Portanto, não vislumbro a hipótese de vício de consentimento ao contratar com a instituição financeira, pois a parte autora tinha pleno conhecimento sobre as condições da cédula de crédito bancário, bem como de que as instituições financeiras cobram encargos daqueles que utilizam seus financiamentos, inclusive juros capitalizados mensalmente, previstos em lei. Em suma, o autor tinha plena ciência do montante que deveria pagar, notando-se que o valor das parcelas, com aplicação dos juros contratados, lhe foi previamente submetido, e, com ele concordou. Não obstante todo o exposto afastando no mérito as alegações do polo ativo, mostra-se necessário consignar ainda que a parte autora alegou nas fl. 16 que o real percentual de juros aplicados pela ré, verificado em cálculo pela própria requerente, foi de 2,33% ao mês. Ora, o contrato, apresentado pelo próprio autor, nas fls. 39/46, previu de maneira expressa que incidiria, no custo efetivo total (CET), percentual de juros de 2,50% ao mês. Portanto, não restou demonstrada qualquer irregularidade e o real valor cobrado aferido. Portanto, não há evidencia de que a instituição financeira aplicou, de fato, juros maiores do aqueles contratados. Por fim, no caso dos autos, as taxas de juros constantes nas cláusulas da cédula de crédito não violam o Código de Defesa do Consumidor e os limites da boa-fé e da função social que norteiam quaisquer contratos. A propósito já se decidiu que: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRETENSÃOREVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - NÃO VERIFICADA A DISSONÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS CONTRATADA E AQUELA EFETIVAMENTE APLICADA - REFLEXO DA CAPITALIZAÇÃO E DOS ENCARGOS INCIDENTES - EXTORSIVIDADE NÃO OBSERVADA - REGISTRO DE CONTRATO CONFORMIDADE DA COBRANÇA - CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - SEGURO PRESTAMISTA - INEXISTENTEABUSIVIDADE - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1000141-41.2022.8.26.0160; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2022). Assim, a cobrança dos juros, nos termos do instrumento contratual, encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar, portanto, em revisão, notando-se, também que o valor da parcela mensal contratada mostrou-se claro quando da subscrição da avença, com ele consentindo a parte autora. Desse modo, diante da falta de comprovação da existência de cláusulas abusivas e ilegais, não há que se falar em revisão de contrato, e em restituição de valores, sendo a improcedência de rigor. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por EVERTON RODRIGO PELARIN em face de BANCO C6 S.A. nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, atualizado, observando-se, na cobrança, o fato de ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C..

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Processo nº 1001954-02.2020.8.11.0028

ID: 334024923

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001954-02.2020.8.11.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIKI DE PAULA MOURA

Sentença

Advogados:

LAIRON DE OLIVEIRA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001954-02.2020.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: BENEDITO GUILHERME NASCIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001954-02.2020.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: BENEDITO GUILHERME NASCIMENTO DA CRUZ, MAIKI DE PAULA MOURA VISTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de BENEDITO GUILHERME NASCIMENTO DA CRUZ, pela suposta prática do crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. Narra na denuncia que, no dia 08/09/2020, por volta das 18h00min, na circunscrição deste Município de Poconé/MT, os denunciados, cientes da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, receberam, transportaram e conduziram, em proveito próprio, veículo que sabia ser produto de crime, consistente em um automóvel de passeio marca/modelo VW/NOVA SAVEIRO, branca, placa OBI-7167-MT, objeto de roubo/furto (BO 2020/213354 – depoimentos nº 38639601, pgs. 4/ 5 e 7). Consta que, no dia 08/09, por volta das 14 horas, os denunciados receberam o veículo VW/NOVA SAVEIRO, no bairro Altos da Serra, Cuiabá, sabendo ser produto de crime, conduziram o veículo rumo a cidade de Mirassol do Oeste-MT, a fim de ocultá-lo em proveito próprio, para dar o “golpe no seguro”. Durante o percurso, os denunciados foram abordados pela Polícia Rodoviária Federal, e, mediante checagens do veículo, constataram a ocorrência da substração do veículo pertencente à vítima Abrahão Maluf Neto, oportunidade em que os mesmos foram presos e encaminhados em flagrante delito para Delegacia de Polícia, confessando o ato criminoso. A denúncia fora recebida na data de 09/02/2021 (pág. 115/16 - pdf). Devidamente citado (pág. 136) apresentou resposta à acusação (pág. 150). Homologado Acordo de Não Persecução Penal em favor do réu MAIK DE PAULA MOURA (pág. 165/166). Realizada audiência de instrução foi decretada a revelia do acusado Benedito (pág. 178). Em continuação a instrução foi colhido depoimento das testemunhas (pág. 214/215). Em alegações finais do parquet, pugnou pela condenação do acusado nos termo da denuncia (pág. 221/234). A defesa apresentou alegações finais à (pág. 237/241), pugna pela aplicação da pena mínima ao crime de receptação e reconhecimento da confissão. Os autos vieram conclusos. É o Relatório necessário. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, detendo, portanto, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo nulidades a serem analisadas, passo ao mérito da demanda. MATERIALIDADE Tenho que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos, por meio do Inquérito Policial n° 250/2020, Termo de Depoimento, Termo de Interrogatório, Boletim de Ocorrência, (boletim de ocorrência do roubo – pág. 30/32), Termo de Apreensão, qual corrobora os depoimentos das testemunhas. DA AUTORIA A autoria é incontroversa. O réu BENEDITO GUILHERME NASCIMENTO DA CRUZ, sede policial confirmou a autoria do crime. Em juízo a testemunha PRF ADNILSON FERREIRA, relatou que, (...), Policial: A gente a gente parou esse veículo, né, e lá o condutor, passageiro falaram que ia para Mirassol do oeste e trabalhava com construção. O motorista falou que trabalhava com construção e o passageiro ele só estava de acompanhante. Promotor: Isso, E aí eles começaram a falar que depois eles o carro era do patrão, mas não sabia falar quem era o patrão. Aí depois falaram que receberam o carro de alguém. O senhor se recorda disso? Policial: Sim. Falaram que era do patrão. Aí perguntamos para ele o telefone para ligar para o patrão para confirmar, aí não sabiam falar. Promotor: Aí aqui é a no procedimento consta que depois, só por volta, isso aí, isso aí teria sido a tarde e aí depois, só lá pelas 21h30 da noite, 22h00 horas é que chegou, né, no sistema a informação de que o veículo era produto de furto e roubo, né, tinha até a ocorrência lá que tinha sido registrada na polícia civil. Policial: Sim. Nós fizemos buscas em vários sistemas, tal, como estava divergindo a resposta deles, tal, a gente fez a busca, né. Aí como só depois de o tempo que deu roubo, né, veículo de roubo. Em 2020, parece. (...). Em juízo a testemunha PRF ALOÍSIO RIBEIRO DA SILVA, relatou que, (...), Policial: Isso, a abordagem foi em setembro, eu não consigo recordar o dia exato, só sei que foi no finalzinho da tarde, né, nós abordamos o veículo estava sendo conduzido pelo Maiki e tinha o seu Benedito como o passageiro. E durante a abordagem tinha o seu Benedito como passageiro, né, quem conduzia o veículo é o Maiki. Aí estava muito nervosos, muito agitados, né, com informação imprecisa, né. Não sabia onde iria, o nome do patrão, o telefone do patrão e estava com o carro que falava o carro do patrão, né. Pedimos a eles o telefone do patrão eles não tinham, né. Isso aí levantou uma suspeita que o carro poderia ser tomado de assalto. E a partir desse momento começamos as diligência, ligar para a polícia civil, ligar para a PM, né, e depois de algum tempo, né, foi constatado realmente o carro foi tomado de assalto e tinha queixa ainda. E aí acho que a vítima, né, a vítima registrou queixa antes disso, e encaminhamos eles até a polícia civil. Ele falou, depois ele confessou, confessaram os dois tá, que pegaram o carro em um bairro lá em Cuiabá ia levar esse carro até a cidade de Mirassol do Oeste e eles receberiam quantia pelo pelo serviço, né, só não soube, só não quiserem informar o valor, mas confirmaram certinho que o carro é tomada de assalto que eles só receberam o carro, né. (...). Em sede policial e em juízo o acusado confirma que realmente esta conduzindo o veiculo e iria receber pelo serviço. O depoimento colhido dos Policiais Rodoviários Federais, coerente e seguro, também reforçam ao convencimento da procedência da peça acusatória. Assim, tais circunstâncias já demonstram que o réu de fato incidiu na conduta dolosa de receptação constante do artigo 180, caput, do Código Penal. Em seu interrogatório tanto em sede policial como em juízo o acusado confessa que sabia da origem ilícita do veiculo e iria transportar é Mirassol do Oeste-MT pelo valor de R$ 1.500,00. O quadro probatório não beneficia o acusado, já que tanto os esclarecimentos prestados pelo testemunho do policial ouvido em juízo contribuem para firmar aquilo que a acusação trouxe na inaugural. Conforme orientação que prevalece em nossos Tribunais, os funcionários da polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e uma vez que os policiais não defendem interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve para informar o convencimento do julgador. Entendo, por fim, que mediante uma única conduta, o réu transportou e conduziu o veiculo mencionado na denúncia, sabendo ser produto de crime. Destarte, diante das evidências constatadas pelas provas apuradas no bojo dos autos, e escorado no princípio da livre convicção, motivada pela persuasão racional, entendo suficientemente comprovadas à materialidade e autoria do crime de receptação cometido pelo acusado. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante na denuncia, CONDENO o acusado BENEDITO GUILHERME NASCIMENTO DA CRUZ, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal e JULGO EXTINTA a punibilidade de MAIKI DE PAULA MOURA, com fundamento no artigo 28 A, § 13, do CPP. A pena prevista para o crime do art. 180 caput do Código Penal é de reclusão de 1 (um) à 4 (quatro) anos de reclusão, e multa. Quando ao réu MAIKI, COMUNIQUE-SE a Diretoria do Foro, para PROCEDER a vinculação dos valores disponibilizados nestes autos para os autos de n° 1001952-90.2024.8.11.0028 – PJe - (processo chapéu), para posterior destinações a entidades e projetos cadastrados na comarca. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AO CRIME DO ARTIGO 180, CAPUT DO CODIGO PENAL Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, com fulcro no sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, passa-se a DOSIMETRIA DA PENA: Na primeira fase, atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, quais sejam, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem com o comportamento da vítima, deva ser fixada além no mínimo legal. Quanto à culpabilidade da acusado, mostra-se de censurabilidade e reprovabilidade normal do tipo penal, não havendo elementos que sugiram reprovação mais grave. O acusado não ostenta maus antecedentes. Quanto à conduta social, verifica-se a total reprovabilidade da conduta do acusado, entretanto não se verifica nada extraordinário a ser valorado. Os motivos do crime e circunstâncias do crime são aqueles inerentes ao tipo penal, já valoradas pelo legislador na própria escolha política do quantum apenado em abstrato. Em relação à personalidade, entendida como uma estrutura complexa (psicossomática), composta por elementos morfológicos (conformação física), dinâmico-humoral (temperamento) e o caráter, que é a expressão psicológica do temperamento, apresenta-se não há elementos a valorá-la. As consequências do crime são incitas ao tipo penal, não se verificando nada grave a ser valorado. DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS AO CRIME DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL Ponderadas as circunstâncias judiciais acima analisadas, tenho por bem fixar a pena base pelo crime do artigo 180, caput, do Código Penal no mínimo legal, pois ausente vetor negativo, e a se considerar, pelo que FIXO a pena base em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, deixo de aplicar a atenuante da confissão ante o mínimo legal. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas, pelo que mantenho a pena fixada em primeira fase. DA PENA DEFINITIVA ao réu: Deste modo, FIXO a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculados sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao réu BENEDITO GUILHERME NASCIMENTO DA CRUZ tudo por infração ao art. 180, caput, do Código Penal. FIXO O REGIME INICIAL ABERTO, com fundamento no artigo 33 §2º alínea “c” do Código Penal. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente no perdimento do valor pago a titulo de fiança, desde já reservada o valor da fiança prestada, a ser revertido a uma entidade com destinação social, fixada pelo Juízo da Execução. Em observância ao art. 387, IV, CP, deixo de fixar valor mínimo de indenização, considerando que não houve pedido expresso e não houve contraditório sobre o tema. DISPOSIÇÕES FINAIS CONCEDO os benefícios da Justiça Gratuita ao condenado no tocante ao pagamento das custas processuais. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizados da decretação e/ou manutenção da prisão preventiva (art. 312, do CPP). APÓS O TRANSITO EM JULGADO: a) EXPEÇA-SE a comunicação da condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição da República, e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social do Mato Grosso, para que se procedam as anotações de estilo; b) EXPEÇA-SE guia de execução definitiva, devendo a mesma ser remetida ao executivo de pena do acusado para fins de unificação pelo sistema SEEU. c) OFICIE-SE, para anotações, aos órgãos de identificação (artigos 974, inciso IV, e 1.453, inciso III, CNGC); d) INTIME-SE O RÉU para o pagamento da multa imposta no prazo de 10 (dez) dias nos termos do artigo 50 do Código Penal, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente; e) Havendo interesse do réu no pagamento PROCEDA-SE o recolhimento do valor atribuído a título de multa, em favor do fundo penitenciário, devendo o valor ser corrigido por ocasião do efetivo pagamento (arts. 49, 50 e 60 do Estatuto Repressivo Penal), no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo o pagamento e/ou pedido de parcelamento, CUMPRA-SE o disposto no art. 51 do Código Penal; Após, ARQUIVE-SE o presente feito, com as cautelas de estilo. P.I.C. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001952-22.2025.4.01.3600

ID: 306007118

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001952-22.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PALMIRA LEMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

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JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001952-22.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001952-22.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PALMIRA LEMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente (DER: 19/11/2024). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Conforme tais precedentes, a renda mínima passou a ser admitida no valor de ½ (meio) salário mínimo. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No que tange à deficiência, o laudo pericial apresentou as seguintes conclusões: 1. Descreve o exame físico da(o) pericianda(o): R- A autora relata diagnóstico de desgastes e bicos de papagaio, falta de cartilagem na coluna e nos joelhos desde 2017. Apresenta sintomas de dor na coluna lombar e nos joelhos e nos braços. Atualmente, não está em tratamento específico, apenas faz uso de betatrinta injetável quando sente muito dor. Também informa que é portadora de hipertensão arterial há muito tempo e faz uso dos medicamentos losartana, hidroclorotiazida, anlodipina e carvedilol. Exame físico/do estado mental. R- Pressão arterial 120/60 mmHg, peso 121 kg. Entrou na sala da perícia sozinha, andando sem dificuldade, sem uso de equipamento de apoio, higiene pessoal satisfatória e com roupa adequada, lúcida, fácies normal, orientada no tempo e no espaço, sem alteração da atenção, humor, raciocínio e a memória, respondeu todas as perguntas com clareza, a frequência cardíaca e a respiratória, ausculta cardíaca e pulmonar sem alterações e com obesidade mórbida. Todos os movimentos dos membros e a coluna estão preservados e compatíveis com a sua idade, hiperlordose na coluna lombar, sem sinais de compressão da raiz nervosa (lasegue negativo), sem atrofia/hipotrofia muscular, sem inchaço e deformidade, sem sinais de inflamação/ flogístico, sem alterações neurológicas e sensibilidade, sem dor ao realizar manobras e testes específicos e apenas com leve crepitação nos joelhos. [...] 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R- Sim. De natureza física/alterações degenerativas inerentes à idade. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R- Doenças degenerativas na coluna (espondilose/artrose e discopatia degenerativa/transtornos de discos intervertebrais) e artrose com transtorno interno não especificado do joelho e obesidade. CID M51(M54.5, M54.1, M54.4)), M47.2(M19), M23.9, M17, E66. [...] 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R- Atualmente, não está em tratamento específico nem uso de medicamentos para coluna e nos joelhos, apenas faz uso de betatrinta injetável quando sente muito dor. Faz uso dos medicamentos losartana, hidroclorotiazida, anlodipina e carvedilol para hipertensão arterial. [...] 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R- Mora em cidade de Várzea Grande/MT. b) qual a sua idade? R- 29/02/1968(57 anos) c) qual a sua escolaridade? R- É sétima série. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R- A autora informa que não exerce atividades laborativas desde 2017. É do lar. A autora informa que trabalhou nas funções de limpeza, babá, serviços gerais com registro na carteira de trabalho. Não apresentou a carteira de traablho. [...] 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R- Apenas há restrições esforços físicos intensos e levantamento de peso excessivo, sendo que as atividades habituais da autora não exigem. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Sim, as limitações decorrentes de episódios depressivos e transtornos ansiosos podem obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com os demais. Essa interferência pode ocorrer devido a fatores que impactam diretamente o desempenho funcional, a interação social e o acesso a oportunidades: R- Não. A autora não apresenta dificuldades nos domínios de comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica e domínio socialização e vida comunitária e apenas há restrições para atividades que exijam esforços físicos intensos e levantamento de peso excessivo, sendo que as atividades habituais da autora não exigem. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R- Sim. Devido a idade (57 anos) e grau de instrução (sétima série). Mas a autora não exerce atividades laborativas desde 2017. É do lar. [...] 14. Outras conclusões/anotações: CONCLUSÃO: A autora apresenta diagnóstico de doenças degenerativas na coluna (espondilose/artrose e discopatia degenerativa/transtornos de discos intervertebrais) e artrose com transtorno interno não especificado do joelho e obesidade mórbida . Não há impedimento decorrentes das doenças narradas na petição inicial. Pelo exame físico, não apresenta limitações funcionais, sem agudização dos sintomas, sem tratamento específico. O exame complementar evidenciou alterações degenerativas na coluna lombar e nos joelhos e sem repercussão na funcionalidade. A autora não apresenta dificuldades nos domínios de comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica e domínio socialização e vida comunitária e apenas há restrições para atividades que exijam esforços físicos intensos e levantamento de peso excessivo, sendo que as atividades habituais da autora não exigem. A degeneração do disco na coluna e artrose (desgaste nas articulações) nas articulações geralmente faz parte do processo de envelhecimento do nosso corpo. A grande maioria das pessoas com mais de 50 anos de idade apresentam sinais radiológicos de degeneração discal como diminuição da altura do disco intervertebral e escurecimento do mesmo (desidratação) na Ressonância Magnética e artrose nas articulações, mesmo em muitos daqueles que nunca sofreram de dor nas costas e ou nas articulações. Pois bem, o laudo pericial constatou que a parte autora é portadora de patologias degenerativas na coluna (espondilose/artrose e discopatia degenerativa/transtornos de discos intervertebrais) e artrose com transtorno interno não especificado do joelho e obesidade, todavia, as limitações delas decorrentes se restringem a atividades que exijam esforços físicos intensos e levantamento de peso excessivo. Com isso, não se está diante de impedimento apto a obstruir a parte autora de participar plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vale ressaltar que no exame clínico não se observou nenhuma alteração relevante ou mesmo quadro álgico. Ademais, o laudo pericial foi elaborado sem omissões ou inconsistências, e, juntamente com o exame clínico e os demais documentos médicos constantes no processo, fornece a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. A mera existência da patologia não garante a concessão de benefício assistencial, haja vista que a lei requer a existência de uma deficiência impeditiva para a vida independente e para o trabalho, o que não restou comprovado no decorrer desta ação. Desse modo, não preenchido um dos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, torna-se prescindível a análise do requisito socioeconômico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil; Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001952-04.2025.8.11.0013

ID: 329060036

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001952-04.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUTH IZIDORA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA PEIXOTO

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IGOR EDUARDO DEL MOURA TRINDADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001952-04.2025.8.11.0013. REQUERENTE: RUTH IZIDORA MARTINS REPRESENTANTE: MEIRE APARECIDA ALVES M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001952-04.2025.8.11.0013. REQUERENTE: RUTH IZIDORA MARTINS REPRESENTANTE: MEIRE APARECIDA ALVES MARTINS CUSTODIO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Sentença proferida em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por MEIRE APARECIDA ALVES MARTINS CUSTODIO, em favor de RUTH IZIDORA MARTINS, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, tendo por objeto a prestação de tratamento domiciliar em regime de Home Care, mediante o fornecimento pelo ente requerido. A petição inicial relata que a parte autora é pessoa idosa, com 85 (oitenta e cinco) anos de idade, e que foi diagnosticada com Doença de Parkinson e Osteoporose, ambas em estágio avançado, estando, atualmente, totalmente dependente. Diante desse cenário, requereu o deferimento da tutela de urgência para que os requeridos fossem compelidos a fornecer o tratamento domiciliar Home Care, com a adoção das demais providências necessárias ao atendimento integral da paciente. Com a inicial, foram acostados os documentos constantes no Id. 190456145 e seguintes. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após o contraditório e a apresentação de documentos pela parte requerida, conforme dispõe o art. 1.059 do CPC (Id. 190626117). O reclamado Estado de Mato Grosso elaborou relatório sobre o quadro clínico da parte autora após visita multiprofissional (Id. 192329039). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, impugnando o valor da causa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos (Id. 196499238). A contestação foi devidamente impugnada ao Id 199550258. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que os pressupostos de constituição estão devidamente preenchidos, não havendo óbices processuais, e, portanto, prossigo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. PRELIMINAR DO ESTADO DE MATO GROSSO O Estado de Mato Grosso sustentou a preliminar de impugnação ao valor da causa, afirmando ser injustificado ou inidôneo, ante a ausência de justificativa em relação ao proveito econômico envolvido na ação. No entanto, apesar da inconformidade manifestada pelo requerido quanto ao valor atribuído à causa pela parte autora, é cediço que a impugnação do valor da causa impõe ao impugnante o ônus de indicar o montante que considera adequado e de comprovar sua pertinência ao caso concreto. No presente caso, o requerido, ao contestar o valor, limitou-se a alegar sua incorreção, sem, entretanto, apresentar qualquer prova que comprove sua alegação em relação ao valor proposto. MÉRITO Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Ademais, a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n. 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do individuo e impondo ao Estado (em sentido genérico) a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal. Vejamos: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei n.º 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Não obstante a isso, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. No presente caso, a autora pleiteia o fornecimento de tratamento em regime de Home Care, por tempo indeterminado, em decorrência de diagnóstico de Doença de Parkinson e Osteoporose, ambas em estágio avançado. Nesse sentido, o Enunciado n. 5 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso: ENUNCIADO N. 5 Nas hipóteses de solicitação de Home Care recomenda-se que o pedido judicial seja instruído com os seguintes documentos: (i) relatório médico detalhado informando, com precisão, a necessidade da medida postulada e a complexidade do atendimento, dentre as seguintes: (i.i) alta complexidade: utiliza-se de toda tecnologia hospitalar compatível com o ambiente domiciliar, exceto os níveis de intervenção que caracterizem procedimentos inerentes ao âmbito hospitalar (24 horas de enfermagem); (i.ii) média complexidade: paciente com quadro clínico que não necessite de ventilação mecânica invasiva e não invasiva, monitorização contínua, assistência de enfermagem intensiva, aplicação contínua ou complexa de medicamentos (12 horas de enfermagem); (i.iii) baixa complexidade: paciente necessita de cuidados médicos e de enfermagem por conta de demandas de enfermagem, requerendo a permanência de profissionais por pelo menos 06 horas diárias na casa do paciente; (ii) relatório médico informando a possibilidade ou não de atendimento via Atenção Domiciliar, nos termos da Portaria n. 825/2016 do Ministério da Saúde, ou outra que venha a substituí-la; (iii) avaliação do médico regulador sobre a complexidade (baixa, média, alta sem ventilação ou com ventilação), antes do início da prestação do serviço; (iv) declaração de ausência de conflito de interesse firmada pelo médico em relação ao ente público; (v) no caso de deferimento de home care a equipe multidisciplinar deverá visitar, ao menos, uma vez por mês o paciente, com o fim de averiguar sua regular prestação; (vi) relatório de avaliação psicossocial da equipe do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). Convêm mencionar ainda, que o Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso emitiu a RECOMENDAÇÃO N. 1/2022, nos seguintes termos: Art. 1º Recebida a inicial proposta contra o Estado de Mato Grosso e município recomenda-se a determinação para oitiva da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso para, no prazo de 15 dias, prestar as seguintes informações: I - se o paciente é elegível para atendimento via home care; II - se for elegível, deve ser especificado se o atendimento é de alta, média ou baixa complexidade, conforme Tabela de Avaliação da Associação Brasileira das Empresas de Medicina Domiciliar - Abemid e o Escore NEAD; III - se for de alta complexidade, deve informar: a) se vai prestar o serviço, informando o prazo para atendimento do pedido; b) se não vai prestar o serviço deve informar o motivo da negativa;[1] . [Sem destaque no original]. De acordo com a PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE que dispõe sobre a consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, considera-se: Art. 532. Para efeitos deste Capítulo considera-se: (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º) I - Atenção Domiciliar (AD): modalidade de atenção à saúde integrada as Rede de Atenção à Saúde (RAS), caracterizada por um conjunto de ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde, prestadas em domicílio, garantindo continuidade de cuidados; (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º); II - Serviço de Atenção Domiciliar (SAD): serviço complementar aos cuidados realizados na atenção básica e em serviços de urgência, substitutivo ou complementar à internação hospitalar, responsável pelo gerenciamento e operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP); e (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º, II); III - cuidador: pessoa (s), com ou sem vínculo familiar com o usuário, apta(s) para auxiliá-lo em suas necessidades e atividades da vida cotidiana e que, dependendo da condição funcional e clínica do usuário, deverá(ão) estar presente(s) no atendimento domiciliar. (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º, III); Dando continuidade a essa linha de raciocínio, foi determinada a realização de visita técnica ao domicílio da autora, com o objetivo de elaborar um relatório circunstanciado sobre seu quadro clínico. O referido relatório concluiu pela não indicação da paciente para internação no serviço de atenção domiciliar, considerando-a, portanto, inelegível para o regime de Home Care (Id. 174268729). A elegibilidade para internação domiciliar é avaliada com base na Tabela da Associação Brasileira das Empresas de Medicina Domiciliar – ABEMID, a qual adota critérios técnicos e objetivos, levando em consideração aspectos como o grau de dependência do paciente, a complexidade dos cuidados necessários, a necessidade de equipe multiprofissional e o uso de suporte tecnológico. A seguir, apresenta-se a tabela de pontuação utilizada como referência para essa classificação: Inferior a 7 pontos Paciente não elegível para Internação Domiciliar De 8 à 12 pontos Baixa Complexidade (2) De 13 à 18 pontos Média Complexidade (3) Acima de 19 pontos Alta Complexidade (4 sem ventilação mecânica ou 5 com ventilação mecânica) Ao obter um escore 6 a paciente migra automaticamente para média complexidade. É importante destacar que, conforme a avaliação técnica realizada pela equipe médica responsável, a autora obteve um total de apenas 06 pontos, o que a torna inelegível para internação domiciliar. Diante desse resultado, a orientação foi para que a paciente seja acompanhada por um familiar ou receba os cuidados e a assistência necessários por meio da Unidade Básica de Saúde de sua área de referência, conforme as recomendações emitidas durante a visita in loco. Nesse contexto, evidencia-se a ausência de fundamentação técnica que justifique a concessão do tratamento em regime de internação domiciliar (home care), uma vez que a autora não preencheu os critérios exigidos para tanto. A Tabela ABEMID — instrumento adotado para avaliação da elegibilidade ao Home Care — estabelece critérios objetivos, com base nos quais é necessária uma pontuação mínima para que o paciente seja considerado apto ao tratamento. Como a autora não atingiu essa pontuação, conclui-se que seu quadro clínico, do ponto de vista técnico-assistencial, não justifica a adoção do regime pretendido. Dessa forma, não restou demonstrado que a parte autora preenche os requisitos mínimos exigidos para a concessão do tratamento pleiteado, o que afasta a responsabilidade do ente público em custear um serviço que não se enquadra nos parâmetros estabelecidos pelos protocolos assistenciais vigentes. Com efeito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Cabe-lhe, portanto, demonstrar a real necessidade e adequação do tratamento solicitado. No caso em tela, tal comprovação não foi apresentada, o que evidencia a fragilidade da pretensão deduzida em juízo e impõe, por consequência, a improcedência do pedido. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.216/2001 – AUSENCIA DE LAUDO - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA INTEIRAMENTE RETIFICADA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO PREJUDICADO. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde . 2. Não há que se falar em procedência da ação, em face da ausência de artigo 6º da Lei nº 10.216/2001, in "verbis":Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos . Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. 3. Sentença retificada em Remessa Necessária - Ação Julgada Improcedente - Recurso do Estado Prejudicado . INTERESSADO/ (TJ-MT - APL: 00007537520148110036 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 17/12/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 06/05/2019) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários, por tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

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Processo nº 5473229-12.2023.8.09.0129

ID: 333774166

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5473229-12.2023.8.09.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELINGTON ISAAC DA SILVA

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VICTÓRIA CRISTINA BORGES OLIVEIRA

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ERIC ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5473229-12.2023.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheciment… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5473229-12.2023.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Zuleide De Araujo Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por ZULEIDE DE ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A autora, em síntese, alega que possui 59 anos de idade e baixo nível de escolaridade, e durante toda a sua vida laboral, exerceu atividades que demandavam grande esforço físico, principalmente como doméstica/diarista. Salientou que ingressou nos quadros do RGPS em 1991 como empregada e suas últimas contribuições como contribuinte individual ocorreram entre 01/03/2022 e 30/06/2022. Menciona que, após o árduo exercício da atividade doméstica, começou a sofrer com dores crônicas na coluna lombar e transtornos nos discos invertebrais. Como resultado, foi diagnosticada com diversas patologias degenerativas na coluna lombar. Além disso, possui deformidades adquiridas nos dedos das mãos e dos pés. Afirma estar impossibilitada de reingressar no mercado de trabalho para realização de atividades diárias, pois se encontra incapacitada de forma total e permanente. Ela destaca que, quando fez o pedido, ainda possuía a qualidade de segurada. Nesse sentido, relata que solicitou o benefício de auxílio-doença previdenciário na via administrativa do INSS e recebeu o número do benefício (NB) 641.040.858-0. No entanto, o pedido foi indeferido com a justificativa de que “não foi reconhecido o direito ao benefício, considerando que não foi cumprido o período de carência exigido para o benefício”. Desse modo, requer: a gratuidade da justiça; a procedência da ação para conceder o benefício de incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente desde o requerimento administrativo; a realização da perícia médica e a condenação da autarquia em honorários advocatícios. Acompanharam a inicial documentos, quais sejam, procuração; declaração de hipossuficiência; documentos pessoais; comprovante de endereço; documentos médicos; CNIS; cálculo e o indeferimento administrativo. Decisão proferida que determinou a emenda da inicial (evento 04), petição de emenda evento 06, certidão de litispendência e siel eventos 07 e 08. Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e nomeado médico perito (evento 10). O médico perito nomeado, não apresentou resposta ao ofício. Assim, a parte autora pugnou pela nomeação de outro médico (evento 18), a qual foi deferida no evento 20. Laudo pericial foi juntado aos autos, conforme constata-se à mov. n.º 30, onde o expert concluiu que o Periciado Comprova incapacidade total temporária para suas atividades laborais habituais a partir de 10/10/2022, reavaliação em 1 ano. Instada, a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial no evento 35. Devidamente citada, a autarquia apresentou contestação (evento 36), na qual requer a improcedência dos pedidos iniciais, tendo em vista a falta de cumprimento dos requisitos legais. Impugnação à contestação apresentada no evento 40. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Das preliminares I.1 – Da impugnação ao laudo médico pericial Prefacialmente, faz por bem lembrar que o laudo médico pericial tem como objetivo constar se a parte é portadora de alguma deficiência definitiva ou de longo prazo, seja ela de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a sua participação plena e efetiva na sociedade; e certificar se, no caso, o periciado está insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência. Em que pese a parte autora ter impugnado o laudo elaborado pelo perito nomeado por este Juízo, não verifico inconsistências aptas a desconsiderá-lo. Explico. Analisando o conjunto probatório apresentado nos autos, observo que o laudo juntado qualificou corretamente as partes, discriminou o procedimento realizado, indicou os exames analisados, respondeu os quesitos das partes, indicou as lesões/deficiências encontradas no autor. Convém registrar que o profissional designado pelo Juízo já vem trabalhando e prestando seus serviços a esta comarca de longa data, demonstrando o seu comprometimento com a Justiça. Lado outro, o perito possui conhecimento técnico suficiente para emitir seu parecer de acordo com os preceitos éticos. Contudo, é sabido que o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção, desde que constantes dos autos. Ademais, a título de esclarecimento, a jurisprudência considera que a simples discordância da conclusão do perito oficial, em virtude de não ter sido elaborado por médico especialista, não é suficiente para justificar a desqualificação do laudo quando não demonstrado pela parte elementos aptos a desqualificar a perícia técnica realizada, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT. APLICAÇÃO DA TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS. GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. NOVA PERÍCIA. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 98, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. [...] 2. A simples discordância da conclusão do perito oficial, desprovida de elementos aptos a desqualificar a técnica da perícia, não é suficiente para rechaçar o laudo apresentado. In casu, a apelante busca a realização de nova perícia, sob o argumento de equívocos no laudo pericial homologado em juízo, em virtude de não ter sido elaborado por médico especialista, o que não é razoável, porquanto, desprovido de elementos aptos a desqualificar a perícia técnica realizada. […]” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação 5459130-80.2018.8.09.0042, Rel. Fausto Moreira Diniz, DJe de 25/09/2019). No caso em comento, a parte autora não apresentou documentos ou provas que corroborassem a sua insatisfação com a conclusão do perito. Ausentes, portanto, quaisquer elementos bastantes a comprometer ou invalidar o laudo médico pericial juntado no evento 30, assim REJEITO o pedido do evento 35. Desse modo, inexistindo nos autos documento hábil que comprove a incapacidade da parte autora para a realização de atividades laborais, ônus que lhe incumbia conforme o disposto no artigo 373, I, do CPC, a homologação do laudo é medida que se impõe Expeça-se imediatamente alvará para levantamento dos honorários em nome do médico perito. Certifique-se a senhora escrivã da expedição e levantamento. II – Do mérito Inexistindo outras questões preliminares, passo ao julgamento do meritum causae, eis que presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem assim as condições da ação. No mérito, o pedido é improcedente. Do compulso os autos, tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença ou de conceder a aposentadoria por invalidez. Nos termos da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, incisos I ao IV, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Compulsando os autos e analisando as provas coligidas ao caderno processual, verifica-se que a parte autora não tem preenchido os requisitos, qual seja, a carência exigida pela legislação. Conforme restou salientado alhures, a obtenção do benefício previdenciário de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez depende do cumprimento da carência exigida no art. 25, I da Lei n.º 8.213/91, a qual estabelece necessidade de, no mínimo, 12 (doze) contribuições mensais, senão vejamos: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;“ O art. 15 da Lei de Benefícios trata sobre o período de graça em que, seu inciso II, concede ao segurado um período de até 12 (doze) meses após a cessação do exercício de atividade remunerada, sendo tal período acrescido de mais 12 (doze) meses se a parte comprovar sua condição de segurado desempregado, conforme §2º, senão, veja-se: Art.15.Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Ademais, o art. 27-A da Lei n.º 8.213/91 determina que, em caso de reingresso na previdência social, o segurado deve cumprir apenas a metade das contribuições, contadas a partir da nova filiação ao Regime Geral da Previdência Social, senão vejamos: Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. No caso em exame, conforme consta do dossiê previdenciário, resta comprovado que foram efetuadas contribuições de 09/06/2015 até 30/09/2015, cessadas tais contribuições o INSS manteve a qualidade de segurado da parte autora apenas até 30/09/2016, com fundamento no art. 15, II, §2º da Lei n.º 8.213/91. Decorrido o período de contribuição acima mencionado, a parte autora voltou a efetuar contribuições na condição de contribuinte individual apenas a partir de 01/03/2022, porém constam registradas apenas 03 (três) contribuições, sendo estas insuficientes para o cumprimento da carência exigida pela legislação em razão do reingresso na previdência social. Neste pórtico, entendo que o benefício não pode ser concedido, tendo em vista que a falta de comprovação de todos os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, mormente no que se refere à carência. O Tribunal Regional Federal da 1ª região, em casos análogos, tem decidido pela impossibilidade de concessão dos benefícios previdenciários ora almejados, pelo não preenchimento de todos os requisitos estampados pela lei regente. Vejam-se, nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando necessário, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente e total (aposentadoria por invalidez) ou de forma temporária ou parcial (auxílio-doença). 2. (...). 3. (...). (AC 1001952-36.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 04/04/2024 PAG.) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL: INADIMISSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (…) 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Incapacidade laboral da parte autora não comprovada por prova pericial (fls. 59/61): ausente conjunto probatório harmônico e hábil a comprovar a condição de rurícola da parte autora e não comprovada a existência de incapacidade laboral, não se reconhece o direito ao benefício pleiteado. 4. Apelação não provida." (Negritei) (TRF1, AC 0003754-93.2007.4.01.3603/MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.709 de 15/04/2015) Assim, diante da inexistência do cumprimento da carência exigida pela legislação, a improcedência é medida que se impõe. Nesta seara, não se encontram presentes os requisitos básicos a concessão do benefício pleiteado pela requerente. II – Do dispositivo Frente ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por Zuleide De Araujo em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). No mais, condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), atento aos parâmetros do artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil. Entretanto, considerando ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, suspendo a cobrança destes valores por 05 (cinco) anos, aguardando capacitação para pagamento, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, após as baixas necessárias, encaminhem-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 23 de julho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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