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Kelly Ferreira Leao x Banco Agibank S.A

ID: 298471631

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001958-41.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KELLY FERREIRA LEAO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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JHONNY RICARDO TIEM

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001958-41.2025.8.11.0003. AUTOR(A): KELLY FERREIRA LEAO REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos e examinados. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001958-41.2025.8.11.0003. AUTOR(A): KELLY FERREIRA LEAO REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos e examinados. Trata-se de Ação Declaratória proposta por KELLY FERREIRA LEAO em face de BANCO AGIBANK S.A., todos qualificados nos autos. A inicial foi recebida. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, suscitando preliminares, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora, devidamente intimada impugnou a contestação, requerendo o julgamento antecipado do feito. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Observa-se dos autos que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ausentando o interesse na produção de provas. Assim, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) DO MÉRITO Na espécie, as alegações iniciais não estão corroboradas por qualquer elemento documental a configurar indício de prova (art. 373, I, do CPC), principalmente porque se observa que o autor recebeu os serviços prestados pela requerida em virtude da contratação. Ademais, ao apresentar a contestação, o banco trouxe aos autos o contrato assinado, demonstra a regularidade da contratação. Observa-se do contrato anexado aos autos, que o processo foi realizado de maneira digital da contratação objetos dos autos. Na assinatura digital do contrato consta os dados das partes, data e hora, além do IP, demonstrando a licitude na contratação, além de selfie da parte autora do momento da contratação. Via de consequência, a autora deu os aceites nas condições gerais da proposta dos serviços fornecidos. Ademais, observa-se que a parte autora recebeu a seu favor a prestação de serviços fornecido pela requerida a título de contratação. Dessa forma, vislumbra-se a regularidade do contrato, pois contratou e vem utilizando os serviços fornecidos pela ré. Em que pesem os argumentos da parte autora, necessário ressaltar que não há que se falar em vício algum nos contratos, que preenche todos os requisitos legais, não havendo que se falar em vício de consentimento que acarrete nulidade nos contratos, visto que contratados por vontade das partes. O fato da parte autora impugnar a assinatura, não é suficiente, visto que sequer restaram demonstrados quaisquer vícios na assinatura digital, estando totalmente válida. Também não há que se falar no induzimento na contratação, não havendo qualquer prática de venda casada por parte da requerida. Não há nenhum vício de consentimento sob esse aspecto, já que o instrumento contratual consta a informação clara e ostensiva quanto ao tipo de contrato firmado. A assinatura contratual foi feita eletronicamente e devidamente certificada, com isso concluiu-se a contratação digital. Assim, o banco requerido apresentou os contratos demonstrando que a parte autora foi beneficiada com os serviços contratados. Destarte, nenhuma das teses aventadas pela autora na petição inicial merecem ser acolhidas. Assim, a requerida logrou êxito em comprovar a existência de fato desconstitutivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC/15), impondo-se a improcedência da lide. Nesse sentido é a orientação da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO/RENEGOCIAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, inclusive para fins de renegociação, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados. (TJ-MT – N.U 1029624-59.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (negrito meu) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C.C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO – CONVERSÃO DA MODALIDADE PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR PONTO OMISSO SEM ALTERAÇÃO RESULTADO. Deve ser negado provimento aos Embargos de Declaração, quando ausente os vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC. Na hipótese dos autos, o contrato firmado entre as partes, intitulado de “Contrato de Cartão de Crédito Consignado”, não se trata de mero contrato de empréstimo consignado, mas, nitidamente, de cartão de crédito. Além disso, ao final do documento ‘Proposta de Cartão de Crédito Consignado’ no ID. 115658488, destaca, em negrito e caixa alta, que o consumidor não deve assinar o contrato se não entender a proposta. Dessa forma, ainda que o Embargante tenha tentado demonstrar a ilegalidade da operação, não há elementos que permitam concluir pela nulidade do contrato. O contrato firmado entre as partes, intitulado de “Contrato de Cartão de Crédito Consignado”, nome que, aliás, revela não se tratar de empréstimo consignado, contém cláusulas expressas como seria realizado o saque a sua finalidade. Desta forma, não há falar em conversão da modalidade para empréstimo consignado, eis que distintas as modalidades de contratação. (TJ-MT 10003674220208110028 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022). (negrito meu) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – PROCURAÇÃO OURTOGADA AOS PATRONOS DA AUTORA, DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTRATO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Comprovado pela instituição financeira a contratação do e empréstimo consignado pela autora, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. (N.U 1012820-45.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 19/02/2021). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUTORA ANALFABETA E INDÍGENA – CONTRATO FIRMADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR TERCEIRO MUNIDO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM CARTÓRIO, VIA INSTRUMENTO PÚBLICO – DEFEITO DE FORMA QUE NÃO INVALIDA A CONTRATAÇÃO – BANCO RÉU QUE DEMONSTROU A LIBERAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO NA CONTA DA AUTORA – DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS – IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA – CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O defeito de forma, por si só, não invalida o contrato, de modo que, se o agente financeiro demonstrou ter efetuado o depósito do valor do mútuo na conta da autora, não se há falar em ineficácia da contratação. Afinal, o contrato atingiu o fim colimado pelas partes. II – A autora não pode valer-se de sua própria torpeza para obtenção de vantagem indevida, de modo que, se recebeu em conta o valor contratado, ainda que através de contrato com defeito de forma, não faz jus à reparação material e moral. [...]. (TJMS, Apelação n. 0800089-76.2016.8.12.0015, Relator: Des. LUIZ TADEU BARBOSA SILVA, 5ª Câmara Cível, j: 20/03/2018, p: 21/03/2018). Portanto, não há como prosperar a tese de induzimento na contratação, tampouco de nulidade contratual, de modo que não há falar em dever de ressarcimento moral, muito menos em repetição do indébito. Ademais, a anulação da contratação resultaria em um enriquecimento ilícito à autora, considerando que os serviços foram prestados e beneficiados, e só agora depois da prestação dos benefícios e serviços pretende o desfazimento, sendo tal pretensão totalmente inviável, já que foi beneficiada. Com relação às demais teses da parte autora e da parte requerida, deixa-se de manifestar sobre elas, haja vista que, conforme posicionamento da jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso, podendo serem mencionados os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...). 2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 1.214.790 – CE 2017/0313927-3. Relator : Ministro Ribeiro Dantas. data do julgamento: 19 de junho de 2018). (negrito meu) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO CONFIGURADO. CULPA DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) - "O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes" (AgRg no AREsp 101.686/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). (...)." (AgRg no AREsp 700.176/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do Tj/Sp), Sexta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). (negrito meu) "[...] 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (...)." (EDcl no AgRg no AREsp 292.108/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015). DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Marcia Schuster x Alexandre Miranda Da Costa e outros

ID: 319971168

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003238-55.2024.8.22.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SCHUSTER

Polo Passivo:

ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA BANCO DIGIO S.A. FABRICIO DOS REIS BRANDAO GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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GUILHERME SCHUMANN ANSELMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo: 7003238-55.2024.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARCIA SCHUSTER ADVOGADO DO AUTOR: GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427 Polo Passivo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DIGIO S.A., NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADOS DOS REU: ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA, OAB nº BA15871, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB nº BA29442, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB nº PA24039, GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA, OAB nº BA16283, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, PROCURADORIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de repactuação de dívida por superendividamento proposta por MARCIA SCHUSTER em face de B CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e BANCO DIGIO S.A sustentando ter rendimentos mensais líquidos que não suportam o pagamento de diversos empréstimos consignados e serviços bancários tomados junto às instituições financeiras demandadas, pois a soma dos débitos, somados às despesas mensais da parte, consume seus rendimentos líquidos. Pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência para suspensão das cobranças, ao final a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. Apresentou plano de pagamento (ID. 110363333). Com a inicial, juntou documentos. O pedido de tutela provisória foi indeferido (ID. 110529656). Os réus contestaram a pretensão (ID.s 112372598, 112818898 e 113435308). Audiência de conciliação infrutífera (ID. 112871433). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de repactuação de dívida por superendividamento proposta por MARCIA SCHUSTER em face de B CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e BANCO DIGIO S.A. Antes de enfrentar o mérito, importante delimitar quais são os descontos que podem ser considerados para o plano de renegociação. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento ao que concerne aos descontos relativos aos empréstimos consignados: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no§ 1º do art. 1ºdaLei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" (Tema1085). Neste feito, o autor sequer questiona acerca da inobservância dessa limitação, indagação que, aliás, refoge da análise no procedimento específico da repactuação. Portanto, o plano de pagamento ofertado pela parte autora não pode ser admitido, mesmo porque não se demonstrou inobservância do mínimo existencial, cuja regulamentação veio com o Decreto 11.150/2022. Somente haverá superendividamento se ocorrer o comprometimento desse mínimo existencial. Nesse sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO.IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente pedidode repactuação de dívidas por superendividamento, revogando a gratuidade dejustiçaecondenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O autor recorre pleiteandoa concessão da gratuidade de justiça e a anulação da sentença para prosseguimento doprocedimento de repactuação de dívidas. II. Questão emDiscussão: Aquestãoemdiscussãoconsiste em (i) verificar se há comprometimento do mínimo existencial do autor que justifique arepactuação das dívidas e (ii) a aplicabilidade da gratuidade de justiça. III. Razõesde Decidir:Nãose verifica o comprometimento do mínimo existencial, conforme valores apresentados elegislaçãovigente, não caracterizando superendividamento. A presunção de hipossuficiênciafoi afastadapelos indícios nos autos, demonstrando capacidade do autor de arcar com as despesasprocessuais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não hásuperendividamento sem comprometimento do mínimo existencial. A gratuidade dejustiça não édevida quando há indícios de capacidade financeira. Legislação Citada: Lei nº 14.181/2021, Códigode Defesa do Consumidor, art. 54-A, §1º; Decreto nº 11.150/2022; CPC, art. 505, art. 85, §11.Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp nº 552.134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014.Apelação Cível nº 1000073-06.2023.8.26.0274; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27.01.2025.Apelação Cível nº 1029453-10.2023.8.26.0554; Relator (a): Nelson JorgeJúnior; ÓrgãoJulgador:13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22.12.2024. Apelação Cível nº1035224-31.2022.8.26.0577; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª CâmaradeDireito Privado; Data do Julgamento: 18.07.2024" (TJSP; Apelação Cível1000766-06.2024.8.26.0322; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª CâmaradeDireito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro:06/03/2025) Outro ponto de suma importância para o deslinde desta controvérsia é a questão relativa ao mínimo existencial e seu comprometimento que deve ser realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês (art. 3º, § 1º, do Decreto11.150/2022), sendo que os empréstimos consignados estão fora do cômputo(art. 4º , parágrafo único, I, "h", do Decreto 11.150/2022). Vejamos: "DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃODEDÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DOMÍNIMOEXISTENCIAL. EXCLUSÃODE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA ANÁLISE DO SUPERENDIVIDAMENTO.INVIABILIDADE DO PLANO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido derepactuaçãodedívidascom fundamento na Lei nº 14.181/2021, sob o argumento de inexistênciade comprometimento domínimo existencial da autora. A decisão considerou que a maior parte dos débitoscorresponde aempréstimos consignados, os quais, por expressa previsão normativa, nãointegram ocálculodosuperendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões emdiscussão: (i) definir sea autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas com base no regime dosuperendividamento; e (ii) verificar a validade da exclusão dos empréstimosconsignados docálculo do mínimo existencial para aferição do superendividamento. III. RAZÕESDE DECIDIR ALei nº 14.181/2021 estabelece um procedimento específico para a repactuaçãodedívidasdoconsumidor superendividado, exigindo a demonstração de que os rendimentoslíquidos não sãosuficientes para garantir sua subsistência sem o comprometimento excessivo dasobrigaçõesfinanceiras. O artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022 expressamenteexclui os empréstimos consignados regidos por normas especiais do cálculodomínimoexistencial,a impossibilitar que tais valores sejam considerados para a aferição do superendividamento. Nocaso concreto, os rendimentos líquidos da autora, desconsideradas asconsignaçõesprevidenciárias, são significativamente superiores ao mínimo existencial previsto no Decretonº11.150/2022, afastando a possibilidade de repactuação compulsória das dívidas. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiçatem reiterado que a exclusão dos empréstimos consignados para a aferição do mínimo existencial é compatível como regime do superendividamento, pois decorre de previsão expressa na regulamentaçãovigente. Aautora não demonstrou, de forma objetiva, sua condição de superendividada, limitando-se aapresentar documentos relativos a parte das dívidas bancárias sem comprovar despesasessenciais ou fatores externos que impactassem sua capacidade financeira. Aausênciade umplano de pagamento viável, que previsse a quitação integral das dívidas no prazomáximode cincoanos, em conformidade com o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, reforçaainviabilidade da pretensão. Diante da sucumbência recursal, impõe-se a majoraçãodoshonoráriosadvocatícios, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursodesprovido. Tese de julgamento: O consumidor que pleiteia a repactuaçãodedívidascomfundamento na Lei nº 14.181/2021 deve demonstrar, de forma objetiva, o comprometimento de suasubsistência em razão do superendividamento. Os empréstimos consignados regidos por normasespecíficas não integram o cálculo do mínimo existencial para fins deaferiçãodosuperendividamento, conforme expressa previsão do artigo 4º, parágrafo único, alínea"h", doDecreto nº 11.150/2022. A ausência de um plano de pagamento viável, que respeite o prazomáximo de cinco anos e preserve as garantias e condições originalmente pactuadas, inviabiliza aconcessão da repactuação judicial das dívidas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85,§11º, e 487, inciso I; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Lei nº 14.181/2021; Decretonº 11.150/2022,art. 4º, parágrafo único, alínea "h". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp1790164/RJ; STJ, REsp 1.584.501/SP; STJ, AgInt no REsp 1565533/PR; STJ, AgRg no AREsp513270/GO; STJ, REsp 1.403.835/RS; TJSP, Apelação Cível nº 1000703-03.2024.8.26.0347, Rel.Des. Matheus Fontes, j. 06/02/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1055622-88.2022, Rel. Des.Coutinho de Arruda, j. 07/02/2025" (TJSP; Apelação Cível 1009540-85.2024.8.26.0011; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo GrauTurmaIV (Direito Privado 2); Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) A respeito da matéria, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃODEDÍVIDAS-SUPERENDIVIDAMENTO - LEI Nº 14.181/2021 - Sentença de improcedência- Irresignaçãodaparte autora - Descabimento - Caso concreto - Audiência de conciliação(art. 104-A do CDC)devidamente realizada e infrutífera - Pretensão do autor de submeter os credoresà repactuaçãocompulsória (art. 104-B, do CDC) - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos legais -Obrigação do consumidor de apresentação de proposta de plano de pagamento com prazonãosuperior a 5 (cinco) anos - Plano apresentado pelo autor que prevê o pagamento dasdívidasnoprazo de cerca de 56 (cinquenta e seis) anos - Existência, ademais, dentre asdívidasa serem repactuadas, de contratos que já possuem prazo de pagamento superior a 60 (sessenta meses), oque acarretaria, necessariamente, aumento do valor das parcelas com aobrigatória reduçãodoprazo a 60 meses - Inexistência, ainda, de comprometimento do mínimoexistencial conformedisposto no Decreto nº 11.150/2022 - Inobservância dos requisitos legais que obsta oprosseguimento da ação, nos termos em que pretende o autor - Impossibilidade delimitaçãodosdescontos com fundamento na Lei nº 10.820/03, pois os empréstimos consignados não excedem 35% dos rendimentos da parte autora, não se computando os empréstimos comdébito automáticoem conta corrente - Incidência do Tema nº 1085 do STJ - Precedentes - Sentençadeimprocedência mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1002692-94.2023.8.26.0180; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmarade Direito Privado;Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro:09/04/2025) Em sua inicial (ID. 110363333), a parte autora afirma ter uma renda líquida mensal de R$ 6.250,98 (seis mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos) e alega que os empréstimos consignados e pessoais com as requeridas perfazem cerca R$ 10.155,53 (dez mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) em descontos mensais, prejudicando sua subsistência. Tais alegações não se provam. Explico. Ao perscrutar os documentos anexados aos autos, verifica-se que o valor da parcela relativa aos débitos mantidos com a Caixa é de R$ 2.261,71 (dois mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), vide ID. 113435310, o qual não deve ser incluído no cálculo para fins de superendividamento, tratando-se de empréstimos consignados, conforme elucidado acima. Quanto ao valor total da dívida com o Banco Digio, é de R$ 3.298.42 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), podendo ser parcelada em 24 vezes, conforme ID. 110363346, chegando à parcela de R$ 137,43 (cento e trinta e sete reais e quarenta e três centavos). Além do mais o autor não coligiu documento algum do referido banco, como e.g, extrato bancário, coligiu apenas telas "prints" unilaterais. A despeito do débito mantido com a Nubank, verifica-se que totaliza R$ 36.091,83 (trinta e seis mil, noventa e um reais e oitenta e três centavos), podendo ser parcelada em 36 vezes, vide ID. 110363341, resultando no valor mensal de R$ 1.002,55 (mil e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Este também não ficou efetivamente comprovado nos autos, eis que tratam-se de prints de telas unilaterais, cabendo ao autor (art 373 ICPC) a comprovação através de documentos da lavra do referido banco. Ambas as dívidas não se mostram excessivas ao ponto de comprometer a subsistência da parte e o adimplemento de suas obrigações financeiras, haja vista a renda líquida comprovada, podendo, inclusive, serem negociadas de forma administrativa. Veja-se a jurisprudência do TJ/SP (2025): DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃODEREPACTUAÇÃODEDÍVIDAS(SUPERENDIVIDAMENTO). RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Açãoderepactuação de dívidas visando à renegociação dos débitos contraídos pela devedora com o intuitode preservar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. 2. Asentençajulgouimprocedentes os pedidos da autora. II. Questão emDiscussão 3. Aquestãoemdiscussãoconsiste em verificar se a autora faz jus ao procedimento especial derepactuaçãodedívidas,mediante o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 14.181/21, e secabível oprosseguimento do feito nos termos do art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor. III.Razões de Decidir 4. O art. 4º do Decreto nº 11.150/22 exclui, entre outras, as parcelas das dívidas contraídas a título de crédito consignado da aferição do mínimo existencial. 5. Autora não comprovou ter preenchido os requisitos previstos na Lei nº 14.181/21 para fazer jus à renegociação de dívidas, pois ausentes provas de que os empréstimos comuns comprometeram asua dignidade. 6. Renda líquida da recorrente, quando deduzidos os consignados, nitidamenteextrapola o valor estabelecido no Decreto nº 11.150/22 como mínimo existencial, a corroborar aausência de elementos aptos a amparar sua pretensão. 7. Ainstauraçãode processo porsuperendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuaçãodasdívidasremanescentes mediante plano judicial compulsório, disciplinada no art. 104-B, do CDC, pressupõerequerimento prévio expresso da devedora. Autora deixou de requerer o prosseguimento nestestermos durante a fase de conhecimento, resta operada a preclusão. 8. O pleito delimitaçãodosdescontos a 30% (trinta por cento) da sua renda mensal não se aplica aos empréstimoscomuns.Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 9. Recursonãoprovido.Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A; Decreto nº 11.150/22, art. 4º, I, "h";Lei nº 10.820/2003, § 1º; Código de Processo Civil, art. 373, I, 487, I, art. 85, §11. JurisprudênciaCitada: TJSP, Apelação Cível 1001958-83.2023.8.26.0103, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESÃOPAULOCOMARCA DE SALTO FORO DE SALTO 3ª VARA AV. DOM PEDRO II, 261, Salto - SP - CEP 13320-240Horário de Atendimento ao Público: das 13h00minàs17h00min1006706-19.2024.8.26.0526 - lauda 6de Direito Privado, j. 06/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1000306-83.2024.8.26.0430, Rel. Coutinhode Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2025" (TJSP; Apelação Cível1003878-05.2023.8.26.0132; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª CâmaradeDireito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data deRegistro: 08/04/2025) Consigne-se, por fim, que o saldo remanescente dos vencimentos da parte, abatidos os empréstimos consignados, é de R$ 3.989,27 (três mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), de modo que, em que pesem as despesas comprovadas, não restam violados a sua dignidade humana e nem o mínimo existencial para sobreviver, pelo que o pedido inicial deve ser julgado improcedente. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o plano de pagamento ofertado e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A parte autora arcará com as custas e despesas processuais, atentando-se para o adimplemento das custas diferidas, bem como condeno-a em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO Espigão do Oeste/RO, data certificada. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de Direito

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Eduardo Alves Leal e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Bernardo Do Campo

ID: 281198064

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001806-56.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES LEAL ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

RENATO VIEIRA VENTURA

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BRUNO MIGUEL MARCELINO DIAS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO VAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LOURENCO GALASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA VERONICA DA SILVA

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SAMUEL MACHADO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001806-56.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001806-56.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ebc4d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001806-56.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h07min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR, reclamante e, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR propôs a presente reclamação trabalhista contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, alegando o trabalho desde 03.10.2022. Postula rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias, levantamento do FGTS depositado e recebimento do seguro-desemprego, FGTS + 40%, diferenças de reajuste salarial, diferenças de adicional de insalubridade, pagamento de intervalo intrajornada suprimido e expedição de ofícios denunciadores, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$48.041,77. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 66fc6e6, às fls. 39 e seguintes do pdf. Conforme audiência id ea15521 (fls. 473 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, pretendendo produzir prova quanto à supressão do intervalo.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A reclamada impugnou as normas coletivas invocadas na petição inicial: "Veja o Nobre Julgador que o “print” anexado pela reclamante informando a existência de uma Convenção Coletiva de Trabalho não diz respeito à reclamada, visto que, trata-se de Convenção Coletiva que foi firmada pela SINDHOSP (Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios Privados de São Paulo) e pela SINDSAÚDE ABC (Sindicato que representa os trabalhadores da Saúde da Região do ABC). Dessa forma, temos que o direito pleiteado aqui pela reclamante está fundamentada em uma convenção coletiva de trabalho firmada entre dois sindicatos que se quer representam a reclamada ou mesmo a reclamante, de maneira que a mesma, perante o caso concreto é plenamente nula, pois a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo nunca se filiou ao Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios Privados de São Paulo, de sorte que, os acordos firmados pelo Sindicato não podem surgir efeitos sobre a reclamada, nem positivos, nem negativos.". A parte autora anexou à petição inicial, a partir do id 78a34b5 (fls. 26 e seguintes do pdf) um resumo da convenção coletiva de trabalho negociada entre o Sindicato dos trabalhadores da saúde no ABC (SindSaúde) e o Sindicato Patronal dos hospitais, clínicas e laboratórios e afins (Sindhosp). Assiste razão à reclamada, que comprovou ser Santa Casa, de modo que se filia ao Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo, não se aplicando ao caso as normas coletivas juntadas com a inicial. Improcedem, portanto, todas as pretensões fundadas nas normas coletivas invocadas na inicial, inclusive em relação ao piso salarial da enfermagem (Lei nº 14.434/2022), por não respaldado por norma coletiva. Nesse sentido: PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. ADI 7.222/DF. A aplicação do piso salarial previsto pela Lei 14.434/22 para empregados atuantes em unidades de atendimento médico beneficente que atendem pacientes do Sistema Único de Saúde depende de repasse da União e negociação coletiva. Não havendo efetiva transferência de verbas, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar as diferenças deferidas na origem. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000331-13.2024.5.02.0011; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) Piso salarial da enfermagem. Lei nº 14.434/2022. Implementação condicionada à negociação coletiva. Interpretação restritiva de norma coletiva. A implementação do piso salarial nacional da enfermagem, nos termos da Lei nº 14.434/2022, foi condicionada pelo STF à negociação coletiva. A cláusula coletiva invocada pelo sindicato, que apenas prevê a apresentação de propostas sem sanções para o descumprimento, não configura obrigatoriedade de pagamento. Ausente norma que determine o piso, são improcedentes os pedidos de diferenças salariais. Recurso ordinário a que se nega provimento. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001958-92.2023.5.02.0009; Data de assinatura: 06-12-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) 2. DO FGTS A documentação fundiária anexada às fls. 19 e seguintes do pdf (id 5d01d84) indica os depósitos compatíveis com o período trabalhado, não se verificando insuficiências nesses sentidos. Tenho por satisfatoriamente comprovada a regularidade das obrigações fundiárias, improcedendo o pedido de pagamento de diferenças a tais títulos. 3. DA INSALUBRIDADE É incontroverso o recebimento de adicional de insalubridade em grau médio. No entanto, a reclamante pretende o recebimento em grau máximo. O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade apresentou o laudo id 3ac06fd, no qual concluiu, às fls. 493 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições insalubres em grau médio, cujo adicional a reclamante já vinha recebendo. A reclamada concordou expressamente com o laudo pericial por meio da petição id 7d72dfa, às fls. 498 do pdf. A autora apresentou impugnação ao laudo (id 24fa027, fls. 500 e seguintes do pdf), que foi objeto de esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo conforme id f3ec14b, a partir de fls. 504 do pdf, nos quais o expert respondeu adequadamente aos questionamentos feitos e reiterou sua conclusão anteriormente exarada. Não vislumbro elementos nos autos que afastem a conclusão do perito. Julgo, portanto, improcedente o pedido voltado ao pagamento de diferenças de grau de adicional de insalubridade. Prejudicados os respectivos reflexos. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) no valor máximo da tabela do E. TRT – 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 4. DO INTERVALO INTRAJORNADA A petição inicial alega: "Esclarece a Reclamante que em média 02 a 03 vezes por semana a mesma não consegue realizar o intervalo intrajornada de 01h00 para fazer suas refeições. Isto porque a mesma na maioria dos dias, desempenha suas atividades no setor de pronto atendimento e emergência médica, sendo que na maioria dos dias, a mesma toma suas refeições rapidamente no refeitório da empresa, e, retorna ao trabalho, gastando para tanto de 15 a 20 minutos. No entanto, por imposição da Reclamada todos empregados, dentre eles a Reclamante são obrigados a registrar 01 hora de intervalo no controle de jornada...". Rejeito a alegação de que não seria possível anotar menos de 01 hora de pausa intervalar, já que no dia 11.02.23, exemplificativamente, a autora anotou apenas 37 minutos de intervalo (id 1732ac2, fls. 347 do pdf), entre outras ocorrências. Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida dos intervalos intrajornada usufruídos. Pela ausência de intervalo válido quando desta ocorrência, conforme controles de ponto apresentados, a reclamante tem direito apenas ao período suprimido, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. 5. DA RESCISÃO INDIRETA Rejeita-se a pretensão, fundada na causa de pedir de "supressão do intervalo legal diário, incorreção no pagamento do adicional de insalubridade, falta de reajuste salarial previsto em convenção coletiva de trabalho", tendo em vista que o reconhecimento apenas de insuficiências eventuais quanto ao intervalo intrajornada mínimo não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, por justa causa do empregador, nos termos do art. 483 da CLT, improcedendo os pedidos aí fundados. 6. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. Desta forma, atendendo à tese vinculante, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada à petição inicial, não afastada por prova em contrário. Indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada, pois não comprovou o preenchimento dos requisitos legais, tampouco o benefício do art. 899, §10º, da CLT, pois não comprovou ser entidade filantrópica. Nesse sentido: "Entrementes, emerge incensurável a r. sentença ao expressar em sua fundamentação que "o art. 899 § 10 da CLT isenta do depósito recursal as entidades filantrópicas. Por outro lado, observe-se que entidade filantrópica não se confunde com entidade beneficente, sendo que esta pode ser remunerada e aquela atua de forma inteiramente gratuita, não cobrando pelos serviços prestados. (...) Desta forma, embora a ré tenha comprovado se tratar de entidade beneficente, não comprovou ser, atualmente, entidade filantrópica.". Veja-se que muito embora a reclamada tenha juntado aos autos a renovação certificada de sua condição de entidade beneficente, com data de validade de 01/01/2022 a 31/12/2024, conforme documento id - 9e74487, nada há nos autos a comprovar que a reclamada se trate de entidade filantrópica" - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001314-03.2022.5.02.0069; Data de assinatura: 21-08-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA) 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. 8. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". 9. DOS OFÍCIOS Indefere-se a expedição de ofícios às autoridades administrativas, tendo em vista que a controvérsia havida entre as partes restou dirimida através da presente decisão. ISTO POSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, as seguintes verbas: a) pela ausência de intervalo válido quando desta ocorrência, conforme controles de ponto apresentados, a reclamante tem direito apenas ao período suprimido, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Verbas exclusivamente indenizatórias, isentas de recolhimentos fiscais e previdenciários. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) no valor máximo da tabela do E. TRT – 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no valor de R$40,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR

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Eduardo Alves Leal e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Bernardo Do Campo

ID: 281198069

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001806-56.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES LEAL ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

RENATO VIEIRA VENTURA

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BRUNO MIGUEL MARCELINO DIAS DE SOUSA

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MARCELLO VAZ DOS SANTOS

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CRISTIANE LOURENCO GALASSI

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ANA VERONICA DA SILVA

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SAMUEL MACHADO PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001806-56.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001806-56.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ebc4d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001806-56.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h07min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR, reclamante e, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR propôs a presente reclamação trabalhista contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, alegando o trabalho desde 03.10.2022. Postula rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias, levantamento do FGTS depositado e recebimento do seguro-desemprego, FGTS + 40%, diferenças de reajuste salarial, diferenças de adicional de insalubridade, pagamento de intervalo intrajornada suprimido e expedição de ofícios denunciadores, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$48.041,77. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 66fc6e6, às fls. 39 e seguintes do pdf. Conforme audiência id ea15521 (fls. 473 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, pretendendo produzir prova quanto à supressão do intervalo.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A reclamada impugnou as normas coletivas invocadas na petição inicial: "Veja o Nobre Julgador que o “print” anexado pela reclamante informando a existência de uma Convenção Coletiva de Trabalho não diz respeito à reclamada, visto que, trata-se de Convenção Coletiva que foi firmada pela SINDHOSP (Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios Privados de São Paulo) e pela SINDSAÚDE ABC (Sindicato que representa os trabalhadores da Saúde da Região do ABC). Dessa forma, temos que o direito pleiteado aqui pela reclamante está fundamentada em uma convenção coletiva de trabalho firmada entre dois sindicatos que se quer representam a reclamada ou mesmo a reclamante, de maneira que a mesma, perante o caso concreto é plenamente nula, pois a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo nunca se filiou ao Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios Privados de São Paulo, de sorte que, os acordos firmados pelo Sindicato não podem surgir efeitos sobre a reclamada, nem positivos, nem negativos.". A parte autora anexou à petição inicial, a partir do id 78a34b5 (fls. 26 e seguintes do pdf) um resumo da convenção coletiva de trabalho negociada entre o Sindicato dos trabalhadores da saúde no ABC (SindSaúde) e o Sindicato Patronal dos hospitais, clínicas e laboratórios e afins (Sindhosp). Assiste razão à reclamada, que comprovou ser Santa Casa, de modo que se filia ao Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo, não se aplicando ao caso as normas coletivas juntadas com a inicial. Improcedem, portanto, todas as pretensões fundadas nas normas coletivas invocadas na inicial, inclusive em relação ao piso salarial da enfermagem (Lei nº 14.434/2022), por não respaldado por norma coletiva. Nesse sentido: PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. ADI 7.222/DF. A aplicação do piso salarial previsto pela Lei 14.434/22 para empregados atuantes em unidades de atendimento médico beneficente que atendem pacientes do Sistema Único de Saúde depende de repasse da União e negociação coletiva. Não havendo efetiva transferência de verbas, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar as diferenças deferidas na origem. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000331-13.2024.5.02.0011; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) Piso salarial da enfermagem. Lei nº 14.434/2022. Implementação condicionada à negociação coletiva. Interpretação restritiva de norma coletiva. A implementação do piso salarial nacional da enfermagem, nos termos da Lei nº 14.434/2022, foi condicionada pelo STF à negociação coletiva. A cláusula coletiva invocada pelo sindicato, que apenas prevê a apresentação de propostas sem sanções para o descumprimento, não configura obrigatoriedade de pagamento. Ausente norma que determine o piso, são improcedentes os pedidos de diferenças salariais. Recurso ordinário a que se nega provimento. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001958-92.2023.5.02.0009; Data de assinatura: 06-12-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) 2. DO FGTS A documentação fundiária anexada às fls. 19 e seguintes do pdf (id 5d01d84) indica os depósitos compatíveis com o período trabalhado, não se verificando insuficiências nesses sentidos. Tenho por satisfatoriamente comprovada a regularidade das obrigações fundiárias, improcedendo o pedido de pagamento de diferenças a tais títulos. 3. DA INSALUBRIDADE É incontroverso o recebimento de adicional de insalubridade em grau médio. No entanto, a reclamante pretende o recebimento em grau máximo. O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade apresentou o laudo id 3ac06fd, no qual concluiu, às fls. 493 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições insalubres em grau médio, cujo adicional a reclamante já vinha recebendo. A reclamada concordou expressamente com o laudo pericial por meio da petição id 7d72dfa, às fls. 498 do pdf. A autora apresentou impugnação ao laudo (id 24fa027, fls. 500 e seguintes do pdf), que foi objeto de esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo conforme id f3ec14b, a partir de fls. 504 do pdf, nos quais o expert respondeu adequadamente aos questionamentos feitos e reiterou sua conclusão anteriormente exarada. Não vislumbro elementos nos autos que afastem a conclusão do perito. Julgo, portanto, improcedente o pedido voltado ao pagamento de diferenças de grau de adicional de insalubridade. Prejudicados os respectivos reflexos. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) no valor máximo da tabela do E. TRT – 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 4. DO INTERVALO INTRAJORNADA A petição inicial alega: "Esclarece a Reclamante que em média 02 a 03 vezes por semana a mesma não consegue realizar o intervalo intrajornada de 01h00 para fazer suas refeições. Isto porque a mesma na maioria dos dias, desempenha suas atividades no setor de pronto atendimento e emergência médica, sendo que na maioria dos dias, a mesma toma suas refeições rapidamente no refeitório da empresa, e, retorna ao trabalho, gastando para tanto de 15 a 20 minutos. No entanto, por imposição da Reclamada todos empregados, dentre eles a Reclamante são obrigados a registrar 01 hora de intervalo no controle de jornada...". Rejeito a alegação de que não seria possível anotar menos de 01 hora de pausa intervalar, já que no dia 11.02.23, exemplificativamente, a autora anotou apenas 37 minutos de intervalo (id 1732ac2, fls. 347 do pdf), entre outras ocorrências. Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida dos intervalos intrajornada usufruídos. Pela ausência de intervalo válido quando desta ocorrência, conforme controles de ponto apresentados, a reclamante tem direito apenas ao período suprimido, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. 5. DA RESCISÃO INDIRETA Rejeita-se a pretensão, fundada na causa de pedir de "supressão do intervalo legal diário, incorreção no pagamento do adicional de insalubridade, falta de reajuste salarial previsto em convenção coletiva de trabalho", tendo em vista que o reconhecimento apenas de insuficiências eventuais quanto ao intervalo intrajornada mínimo não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, por justa causa do empregador, nos termos do art. 483 da CLT, improcedendo os pedidos aí fundados. 6. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. Desta forma, atendendo à tese vinculante, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada à petição inicial, não afastada por prova em contrário. Indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada, pois não comprovou o preenchimento dos requisitos legais, tampouco o benefício do art. 899, §10º, da CLT, pois não comprovou ser entidade filantrópica. Nesse sentido: "Entrementes, emerge incensurável a r. sentença ao expressar em sua fundamentação que "o art. 899 § 10 da CLT isenta do depósito recursal as entidades filantrópicas. Por outro lado, observe-se que entidade filantrópica não se confunde com entidade beneficente, sendo que esta pode ser remunerada e aquela atua de forma inteiramente gratuita, não cobrando pelos serviços prestados. (...) Desta forma, embora a ré tenha comprovado se tratar de entidade beneficente, não comprovou ser, atualmente, entidade filantrópica.". Veja-se que muito embora a reclamada tenha juntado aos autos a renovação certificada de sua condição de entidade beneficente, com data de validade de 01/01/2022 a 31/12/2024, conforme documento id - 9e74487, nada há nos autos a comprovar que a reclamada se trate de entidade filantrópica" - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001314-03.2022.5.02.0069; Data de assinatura: 21-08-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA) 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. 8. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". 9. DOS OFÍCIOS Indefere-se a expedição de ofícios às autoridades administrativas, tendo em vista que a controvérsia havida entre as partes restou dirimida através da presente decisão. ISTO POSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ZELIA SANTOS DE SOUZA NAZAR contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, as seguintes verbas: a) pela ausência de intervalo válido quando desta ocorrência, conforme controles de ponto apresentados, a reclamante tem direito apenas ao período suprimido, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Verbas exclusivamente indenizatórias, isentas de recolhimentos fiscais e previdenciários. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) no valor máximo da tabela do E. TRT – 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no valor de R$40,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

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Processo nº 0015591-41.2008.4.01.3400

ID: 332412254

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015591-41.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015591-41.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015591-41.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TECHSKY ASSESSORIA, … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015591-41.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015591-41.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TECHSKY ASSESSORIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415-A RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0015591-41.2008.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de apelação cível interposta por TECHSKY ASSESSORIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e ANTÔNIO XISTO ARRUDA JÚNIOR contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF, julgou improcedentes os embargos opostos pelos ora apelantes e, por conseguinte, constituiu o título executivo judicial, nos termos do art. 1.102-C, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. A CEF propôs a presente ação com o objetivo de obter o pagamento da quantia de R$ 84.633,38 (oitenta e quatro mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos), correspondente a valores inadimplidos em decorrência de contrato bancário firmado com a parte ré, identificado como "Contrato Limite de Crédito para Operações de Desconto". Os réus foram citados por edital, tendo sido nomeada Curadora Especial a Defensoria Pública da União, a qual apresentou embargos monitórios. A sentença hostilizada afastou todas as preliminares suscitadas, reconhecendo a regularidade da citação por edital diante da tentativa frustrada de localização dos demandados. Rejeitou também a alegação de inépcia da inicial, por considerar que os documentos anexados pela CEF (contrato e demonstrativos de débito) eram aptos à propositura da ação monitória. No mérito, concluiu pela regularidade da cobrança da comissão de permanência, nos moldes da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, desde que não cumulada com outros encargos, o que, segundo se depreende dos autos, não ocorreu. Ainda, entendeu pela possibilidade de capitalização mensal dos juros, à luz da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, vigente à época da contratação (2005), afastando, portanto, qualquer alegação de ilegalidade nesse ponto. Diante disso, julgou improcedentes os embargos monitórios, fixando os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, conforme § 4º do art. 20 do CPC/1973. Em suas razões recursais, a DPU pleiteia o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, dada a ausência de dilação probatória; a exclusão da capitalização de juros por sua ilegitimidade legal e inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/2001;, a vedação da comissão de permanência nos moldes praticados, por implicar onerosidade excessiva, e subsidiariamente, a reforma parcial da sentença para modificação do valor reconhecido como devido. Contrarrazões apresentadas pela instituição financeira defendem a legalidade dos encargos contratuais pactuados, reafirmando a suficiência documental para o julgamento antecipado da lide, bem como a inaplicabilidade da legislação consumerista à hipótese dos autos, ante a natureza empresarial da relação contratual estabelecida. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0015591-41.2008.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a analisar. Quanto à preliminar de nulidade processual por ausência de despacho saneador, tal pleito não merece acolhimento. Conforme assentado na jurisprudência, o saneamento do processo é feito em qualquer momento, desde que surja a necessidade de corrigir qualquer desvio prejudicial à apuração dos fatos discutidos e à aplicação das leis suscitadas. Não há de se declarar nulidade sem prejuízo. No caso dos autos, a matéria é de direito, e a prova pericial, caso necessária, pode ser realizada na fase executiva do julgado. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. CIVIL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5.º DA MP 1.963-17/2000. MP 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CABIMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA NA INADIMPLÊNCIA. CC/2002, ART. 389. CDC, ART. 52, §1.º. PREVISÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida diz respeito, em ação monitória fundada em contrato bancário de mútuo, à ocorrência de cerceamento de defesa, à legalidade de cláusulas contratuais que preveem a incidência de juros remuneratórios com capitalização mensal, de juros de mora, de multa moratória e da autorização de vencimento antecipado da dívida, além da impossibilidade de condenação em honorários advocatícios. 2. No tocante ao indeferimento da prova pericial, cumpre registrar que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "[n]ão há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias" (cf. AgInt no AREsp 1.604.351/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 20/06/2022). Precedentes do STJ. 3. Em sede de especificação de provas, a parte recorrente requereu a produção da prova pericial "para que seja aferido o real valor do débito". Nessa contextura, tal como bem decidido pelo magistrado sentenciante, a alegada abusividade dos juros cobrados é matéria de direito, dispensando-se a realização da prova técnica. Por conseguinte, não há necessidade de produção dessa e, por isso, inocorre cerceamento de defesa. Para além, eventual nulidade de cláusulas tidas por abusivas resulta em modificação da condenação em pagar quantia, a qual deve ser aferida em liquidação do julgado, podendo ser naquele momento impugnado pela via adequada, inexistindo qualquer prejuízo nesse sentido a caracterizar nulidade (CPC/2015, art. 282, § 1.º). 4. Não olvide-se que, em tema de ação monitória, no que concerne aos embargos monitórios, tem-se que, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. E não o fazendo, os embargos deverão ser liminarmente rejeitados se esse for o seu único fundamento e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso (CPC/2015, art. 702, §§ 2.º e 3.º). Tendo em vista que não houve o apontamento de qualquer valor considerado como correto, afasta-se o argumento. Preliminar rejeitada. 5. Em matéria de contrato bancário, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 592.377/RS, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 33), decidiu pela constitucionalidade do art. 5.º da MP 1.963-17, de 30/03/2000, reeditada até a MP 2.170-36, de 23/08/2001, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. O entendimento foi firmado no sentido de que a invalidação da iniciativa presidencial, para a edição de medida provisória, justifica-se apenas quando atestada a inexistência de relevância e de urgência, concluindo que "[n]ão se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país", pelo que se firmou a tese de que "[o]s requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional" (cf. Tribunal Pleno, relator para o acórdão o ministro Teori Zavascki, DJ 20/03/2015). 6. A limitação constitucional dos juros de que tratava o art. 192, § 3.º, da CF/88, alterado pela EC 40, de 29/05/2003, não era autoaplicável, pois sua regulamentação dependia de edição de lei complementar, nos termos da Súmula 648/STF, convertida na Súmula Vinculante 7. Também não se aplica a limitação de que trata o Decreto 22.626/33, consoante o enunciado da Súmula 596/STF, segundo a qual "[a]s disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". 7. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (Temas 246 e 247), no julgamento do REsp 973.827/RS, no âmbito do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, consolidou o posicionamento de que, "[é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", além de que "[a] capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (cf. Segunda Seção, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/09/2012). 8. Em tema de revisão de cláusulas contratuais por juros moratórios abusivos, a Corte Infraconstitucional, ao decidir o REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Temas 24 a 36), sedimentou o entendimento de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (cf. Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 10/03/2009). 9. Consoante já decidiu a Corte Federativa, inclusive em sede de recurso repetitivo (Tema 52), é inviável, no período da inadimplência, a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, sejam eles encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) ou encargos de mora (juros moratórios e multa contratual), além de que o valor daquela não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (cf. Súmulas 30, 296 e 472; REsp 1.063.343/RS, Segunda Seção, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, DJ 16/11/2010). 10. No que se refere ao vencimento antecipado de dívida em prestações, o mesmo é legitimo desde que se ache estipulado, posto constar em lei cogente (CC/2002, art. 1.425, inciso III). Ainda na seara da inadimplência, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado (CC/2002, art. 389). 11. Na concreta situação dos autos e não obstante a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie (Súmula 297/STJ), não se verifica qualquer abusividade a ensejar declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Isso na consideração de que é incontroversa a inadimplência e o contrato de mútuo, celebrado depois da edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, prevê a capitalização mensal de juros remuneratórios, conforme se infere das Cláusulas Décima e Décima Terceira, a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento ao mês), ou 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) ao dia, e correção monetária, nos termos da já mencionada Cláusula Décima Terceira e seu parágrafo segundo, tudo conforme a legislação pertinente e jurisprudência sobre o tema. Outrossim, é lícita a cobrança de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito em atraso, prevista contratualmente, não havendo nenhuma abusividade à luz do cumprimento do disposto no § 1.º do art. 52 do CDC. 12. Destaque-se que, a par de alegações genéricas de abusividades, não houve a efetiva demonstração, além de o contrato prever juros anuais efetivos de 4,5941% (quatro vírgula cinco mil novecentos e quarenta e um por cento), ou seja, trata-se de taxa subsidiada e que corresponde a menos da metade de uma taxa mensal de 1% (um por cento). Portanto, a sentença guerreada não merece qualquer censura, não havendo se falar em nulidade de cláusulas contratuais por abusividade e descaracterização da mora. 13. É inconteste a regra legal de que, na sentença, condena-se o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor (CPC/2015, art. 85). Não obstante a condenação, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, sendo que tais obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC/2015, art. 98, §§ 2.º e 3.º). 14. Apelação não provida. 15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observado, se aplicável, o limite percentual previsto no §§ 2.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. (AC 1001958-53.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/04/2025). Não se verificou prejuízo para as partes no presente caso, pelo que não há nulidade a declarar. Inconstitucionalidade do art. MP nº 1.963-17, de 30/03/2000 Quanto a suposta inconstitucionalidade da MP nº1.963-17, de 30/03/2000, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 592.377/RS, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 33), decidiu pela constitucionalidade do art. 5.º da MP 1.963-17, de 30/03/2000, reeditada até a MP 2.170-36, de 23/08/2001, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. O entendimento foi firmado no sentido de que a invalidação da iniciativa presidencial, para a edição de medida provisória, justifica-se apenas quando atestada a inexistência de relevância e de urgência, concluindo que "[n]ão se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país", pelo que se firmou a tese de que "[o]s requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional" (cf. Tribunal Pleno, relator para o acórdão o ministro Teori Zavascki, DJ 20/03/2015). Da capitalização dos juros Conforme relatado, o apelante alega que é vedada a capitalização de juros. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (Temas 246 e 247), no julgamento do REsp 973.827/RS, no âmbito do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, consolidou o posicionamento de que, "[é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", além de que "[a] capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (cf. Segunda Seção, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/09/2012) O tema foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o verbete 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Na espécie, o contrato original foi celebrado em 29/08/2005, posterior ao marco temporal fixado pela jurisprudência acima referida, motivo pelo qual a capitalização de juros é autorizada. Desse entendimento, não discrepa o Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, À MINGUA DE PROVA DE PROVA EM CONTRÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Faz jus à gratuidade de justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação nesse sentido deduzida por pessoa natural (art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º do CPC/2015). 2. As provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não de sua realização (art. 370 do CPC). Desnecessidade da realização de perícia contábil, por se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes (Súmula nº 297/STJ), sendo perfeitamente legítima a revisão de cláusulas contratuais do contrato. No entanto, a intervenção judicial, não confere, por si só, direito a revisão ou declaração de nulidade de cláusulas reputadas desvantajosas ou a inversão automática do ônus da prova. 4. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula 382 do STJ). 5. Só é devida a descaracterização da mora em virtude de vedação judicial para cobrança de encargo contratual devido antes do início da inadimplência. Não havendo reconhecimento judicial de qualquer abusividade, em qualquer período contratual no período de normalidade contratual, não há falar em afastamento dos efeitos da mora (REsp 1.061.5301RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi), submetido ao regime dos recursos repetitivos. 6. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539 do STJ). Na hipótese dos autos, os contratos e os cálculos trazidos peal parte autora estão de acordo com a jurisprudência das Cortes Federais, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 7. Apelação parcialmente provida, para o fim único de reconhecer, em favor da parte apelante, os benefícios da Justiça Gratuita. (AC 1027971-43.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/06/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/2001. CABIMENTO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. PRECEDENTES. SÚMULA 539. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CUSTAS PELA RÉ. CABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial assentada no enunciado da Súmula n. 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 2. Consoante entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal pelo rito dos recursos submetidos à repercussão geral, "A Medida Provisória nº 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não viola o texto constitucional, conforme decidido pelo Plenário do STF na análise do RE 592.377, redator para o acórdão Min. Teori Zavascki." (STF: ARE 640053 AgR-segundo, Relator: Min. LUIZ FUX, DJe 15-06-2015). 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito da representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, consolidou a jurisprudência no sentido de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". 4. Na hipótese, como bem pontuado pela sentença recorrida, a capitalização mensal de juros foi prevista apenas em um dos contratos, e não nos demais, razão pela qual se faz necessária a limitação de sua incidência. 5. Por sua vez, no julgamento do REsp 1.255.573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil/73, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/10/2013). Desse modo, é vedada a cumulação do Certificado de Depósito Interbancário CDI com a taxa de rentabilidade na composição da Comissão de Permanência. 6. Na espécie, a cobrança de comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade com base na taxa de CDI foi corretamente afastada pelo juízo sentenciante, mesmo considerando prevista a fixação nos contratos celebrados. 7. A parte autora decaiu de parte mínima do pedido formulado originalmente, de modo que deve a Instituição Financeira responder pelas custas do processo em sua integralidade. 8. Apelações conhecidas e não providas. Sentença mantida. (AC 0017069-80.2005.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG.) Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso da parte autora. Mantenho os honorários de advogado tal como fixados na sentença, em razão da mesma haver sido proferida na égide do CPC/73. É o voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0015591-41.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015591-41.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO XISTO ARRUDA JUNIOR, TECHSKY ASSESSORIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação monitória fundada em contrato bancário de mútuo, que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas contratuais, em especial quanto à capitalização mensal de juros remuneratórios e à incidência de encargos moratórios e multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há nulidade do processo por ausência de despacho saneador; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (iii) verificar a legalidade da capitalização mensal de juros remuneratórios e a validade das cláusulas contratuais relativas à mora, à multa e à correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade por ausência de despacho saneador não merece acolhimento, pois inexiste nulidade sem a demonstração de prejuízo, nos termos do art. 282, § 1.º, do CPC/2015. O saneamento do feito pode ocorrer a qualquer tempo, e a matéria controvertida é eminentemente de direito, podendo eventual prova técnica ser produzida na fase de execução. A alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial também deve ser rejeitada, uma vez que o julgador pode indeferir provas consideradas desnecessárias, sendo a controvérsia relativa à validade das cláusulas contratuais e à legalidade da cobrança de encargos típica de direito, conforme precedentes do STJ. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme o entendimento consolidado no STF (Tema 33) e no STJ (Temas 246 e 247; Súmula 539). No caso dos autos, o contrato foi firmado em 29/08/2005 e contém cláusulas expressas autorizando a capitalização. A cobrança de juros moratórios, correção monetária e multa contratual é legítima quando prevista contratualmente e não demonstrada abusividade, sendo inaplicáveis as limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Não se vislumbrou qualquer abusividade nas cláusulas contratuais questionadas, tampouco descaracterização da mora, sendo incontroversa a inadimplência da parte autora. Os honorários advocatícios foram corretamente mantidos nos moldes fixados na sentença, conforme regramento vigente à época (CPC/1973). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Honorários advocatícios mantidos conforme fixados na sentença. Tese de julgamento: "1. A ausência de despacho saneador não configura nulidade processual sem a demonstração de prejuízo. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova pericial se dá diante de matéria exclusivamente de direito. 3. A capitalização mensal de juros em contratos firmados com instituições financeiras é válida desde que pactuada expressamente e celebrados após 31/03/2000. 4. A estipulação de encargos moratórios, multa contratual e correção monetária em contratos bancários é válida quando prevista contratualmente e ausente abusividade." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 62; CPC/2015, arts. 85, 98, §§ 2.º e 3.º, 282, § 1.º, 370, 702, §§ 2.º e 3.º; CC/2002, arts. 389, 1.425, III; CDC, art. 52, § 1.º; MP nº 1.963-17/2000; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592.377/RS, rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, Plenário, DJ 20/03/2015 (Tema 33); STJ, REsp 973.827/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012 (Temas 246 e 247); STJ, REsp 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ 10/03/2009 (Temas 24 a 36); STJ, REsp 1.063.343/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJ 16/11/2010 (Tema 52); STJ, AgInt no AREsp 1.604.351/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 20/06/2022; Súmulas 30, 296, 472, 539/STJ; Súmulas 297, 382/STJ; Súmula Vinculante 7/STF; Súmula 596/STF. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

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Processo nº 1005160-48.2024.8.11.0007

ID: 318627155

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005160-48.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F C DE OLIVEIRA MOMENTE COMERCIO

Sentença

Advogados:

KARLA PATRICIA PEIXOTO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1005160-48.2024.8.11.0007 REQUERENTE: YURI DE SOUZA DE QUEIROZ REQUERIDO: F C DE OLIVEIRA MOMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1005160-48.2024.8.11.0007 REQUERENTE: YURI DE SOUZA DE QUEIROZ REQUERIDO: F C DE OLIVEIRA MOMENTE COMERCIO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório em virtude do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/1195. Considerando que o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, não se vislumbra a necessidade de designação de audiência de instrução, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Preliminares No âmbito dos juizados especiais não há falar em preliminar de gratuidade de justiça, isso porque inexistem custas processuais e honorárias advocatícias, salvo litigância de má-fé, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95, portanto deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça lançado na inicial. Todos os requeridos em suas respectivas manifestações defensivas arguiram inicialmente a preliminar de ilegitimidade passiva, postulando por decorrência lógica a extinção da presente ação se reconhecida suas respectivas ilegitimidades. Todavia, em que pese o esforço argumentativo despendido, entende-se que a rejeição das alegações de ilegitimidade passiva é medida que se impõe diante do contexto que envolve o caso em análise e a clara e evidente necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, tendo em vista que eventual eficácia desta sentença dependeria da participação de todos os integrantes apontados no polo passivo desta ação. Com relação as arguições formuladas pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN – MT) e o Estado de Mato Grosso, há que se observar que cerne da demanda orbita em torno do pedido de transferência de propriedade de veículo automotor e de cancelamento ou reconhecimento de inexistência de débitos tributários como IPVA e licenciamento além de infrações de trânsito, o que exige a participação obrigatória destes entes enquanto responsáveis pela administração e gestão de tais registros e créditos. Neste sentido, a Terceira Turma Recursal de Mato Grosso, em recentíssimo julgado firmou entendimento quanto a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário incluindo o Departamento Estadual de Trânsito e o Estado de Mato Grosso diante da natureza dos pedidos e eventuais desdobramentos administrativos que venham a ser necessários, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS. FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Débora da Silva Araújo em ação que visava obrigar Adenildo Alves Rodrigues a promover a transferência de propriedade de motocicleta e quitar débitos tributários incidentes sobre o veículo, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de inclusão do DETRAN/MT e do Estado de Mato Grosso no polo passivo da ação compromete a validade do processo; (ii) analisar a possibilidade de imposição de obrigações relacionadas a registros públicos e débitos tributários sem a presença dos entes públicos responsáveis; (iii) definir se é possível a formação de litisconsórcio com a Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de transferência de propriedade de veículo automotor e de cancelamento ou reconhecimento de inexistência de débitos tributários, como IPVA e licenciamento, exige a participação obrigatória do DETRAN/MT e do Estado de Mato Grosso, responsáveis pela administração desses registros e créditos. 4. Configura-se, assim, hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, cuja ausência torna nula a sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, o que impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme art. 485, VI, do CPC. 5. A Fazenda Pública, por expressa vedação legal (art. 8º da Lei 9.099/95), não pode figurar como parte nos Juizados Especiais Cíveis, o que inviabiliza a regular formação do polo passivo e atrai a incompetência absoluta em razão da pessoa. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de citação de litisconsorte necessário implica nulidade insanável (REsp 1.588.850/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina). 7. Diante disso, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, de ofício, sendo prejudicado o exame dos recursos interpostos por ambas as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido extinto sem resolução do mérito, de ofício. Recursos prejudicados. Tese de julgamento: “1. A ausência de citação de ente público com interesse jurídico direto na lide acarreta a nulidade da sentença, por configurar litisconsórcio passivo necessário não formado. 2. A Fazenda Pública não pode integrar o polo passivo de ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95. 3. Verificada a imprescindibilidade de ente público na relação processual, impõe-se a extinção do feito por incompetência absoluta em razão da pessoa, sem resolução de mérito”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 115, parágrafo único, e 485, VI; Lei 9.099/95, arts. 8º, 51, II, e 55. (N.U 1002578-11.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, publicado no DJE 26/06/2025) Assim, verifica-se a necessidade da prestação jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado e a demandante não formula pedido vedado pelo ordenamento jurídico, ou seja, a providência pedida através da ação está, abstratamente, prevista no sistema jurídico. De igual forma, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo ESTADO não merece acolhimento, pois é cediço que a exigência de legitimidade para a causa impõe, por evidente, a existência de um vínculo entre os sujeitos processuais e a situação jurídica objeto da lide. Em outras palavras, a legitimidade “ad causam” consiste na pertinência subjetiva da demanda, devendo ser aferida conforme a narrativa contida na inicial. Com fundamento na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a análise da legitimidade das partes deve ser feita de forma abstrata, a partir dos elementos contidos na petição inicial. Logo, considerando a narrativa autoral e a imputação fática direcionada ao Estado (anulação dos débitos tributários) tem-se a sua legítima para responder à lide. Por outro lado, com relação a ilegitimidade da primeira requerida (Ronaldão Multimarcas), tem-se que a mesma não merece guarida diante do fato desta ser a principal destinatária de eventual obrigação de realizar a transferência do veículo objeto desta lide, uma vez que a motocicleta em questão foi comercializada com a primeira requerida e posteriormente revendida a terceiro, razão pela qual a mesma é parte legítima para figurar no polo passivo, ressaltando-se que a requerida em questão não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar sua ilegitimidade ou ausência de relação com a negociação debatida, não logrando êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório contido no artigo 373, II, do CPC. Com relação a preliminar de ausência de interesse de agir, entendo que a mesma também não merece prosperar, tendo em vista a evidente comprovação trazida pelo requerente de que buscou solucionar o impasse junto a primeira requerida e ao terceiro que adquiriu o veículo, sendo reconhecido pela jurisprudência deste próprio sodalício que a ausência de comunicação da venda pelo adquirente seria precisamente a causa do interesse de agir em situações desta natureza, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO CÍVEL INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA VENDA. IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA FORMAL. LEGITIMIDADE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO E DO ESTADO DE MATO GROSSO. RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS. AFASTADA, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso cível inominado interposto por órgão de trânsito e por ente público estadual contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito, na qual se reconheceu a inexistência de responsabilidade do autor pelos débitos incidentes sobre o veículo a partir da venda, com determinação de transferência de responsabilidade ao adquirente identificado e constante do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse de agir do autor, considerando a ausência de transferência formal do veículo; e (ii) definir se é legítima a imposição de obrigação ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso e ao Estado de Mato Grosso quanto à transferência dos débitos fiscais e administrativos em razão da alienação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comunicação da venda pelo adquirente é precisamente a causa do interesse processual do autor. 4. O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso detém legitimidade para atuar no polo passivo, sendo responsável pelos registros administrativos do veículo, incluindo multas, seguro obrigatório e licenciamento. 5. O Estado de Mato Grosso é legitimado à causa quanto aos débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), como ente arrecadador do tributo. 6. A alienação do veículo foi comprovada nos autos, sendo pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, comprovada a tradição do bem, é possível afastar a responsabilidade do antigo proprietário, ainda que ausente a comunicação formal ao órgão de trânsito. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio da Súmula 585, afasta a responsabilidade solidária do ex-proprietário pelo IPVA lançado após a alienação. 8. No que tange aos encargos sucumbenciais fixados na sentença, deve-se afastar sua aplicação, em razão do deslocamento da competência para os Juizados Especiais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 e do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, afastada a condenação em custas e honorários sucumbenciais fixada em primeiro grau. Tese de julgamento: “1. A comprovação da alienação do veículo afasta a responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos lançados após a tradição, independentemente de comunicação formal ao órgão de trânsito. 2. O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso é legítimo para figurar no polo passivo de ação que discute registros administrativos de veículo e, o Estado de Mato Grosso, quanto aos débitos de IPVA. 3. Não são devidos honorários sucumbenciais em processos oriundos de competência deslocada para os Juizados Especiais.” Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, artigos 123, § 1º, e 134; Código Civil, artigo 1.267; Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.099/1995, artigos 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, artigo 27. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 1128309/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 03.05.2018; Superior Tribunal de Justiça, Súmula 585; TJMT, Recurso Inominado n.º 1000724-40.2019.8.11.0001, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 23.02.2021. (N.U 1000954-86.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/05/2025, publicado no DJE 29/05/2025) Assim, REJEITO todas as preliminares arguidas pelos promovidos. Sem outras preliminares, passo a análise do mérito. 2. Mérito Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E ANULATÓRIA DE DÉBITOS ajuizada por YURI DE SOUZA DE QUEIROZ em desfavor de F C DE OLIVEIRA MOMENTE COMÉRCIO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN – MT), e do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora argumenta ter alienado o veículo HONDA/CG, Ano de Fabricação/Modelo 2011/2011, Cor Preta, Placa OAR9274, Renavam 00363252282 a primeira ré no dia 24/10/2023, tendo esta, enquanto concessionária, revendido o veículo ao terceiro Robson de Abreu Ribeiro, entretanto nenhuma das duas partes procedeu a transferência administrativa conforme ajustado, e em decorrência de tal omissão diversos débitos têm sido gerados em nome do requerente. Aduz que várias foram as tentativas de contato com o primeiro réu para a realização da transferência, todas malsucedidas, pelo que esses fatos têm gerado transtornos especialmente a geração de débitos em seu nome. Com a inicial apresentou documentos e em razão dos fatos, postula a obrigação de fazer para transferência do veículo e a anulação dos débitos, subsidiariamente pugna pela renúncia a propriedade do veículo, com a determinação de baixas cadastrais e débitos tributários em aberto. O Estado e Detran apresentaram contestação conjunta id. 160436220, pelo que arguiram a sua ilegitimidade, no mérito a ausência de comunicação da venda e responsabilidade solidária do vendedor e adquirente em relação a transferência e débitos. Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera, tendo a primeira requerida apresentado contestação posteriormente id. 186798005, postulando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva aduzindo que tão somente teria intermediado a negociação entre o requerente e o terceiro que foi o real adquirente da motocicleta, postulando ao final a improcedência total dos pedidos da exordial além da extinção do feito sem resolução do mérito. Ato contínuo o requerente impugnou as contestações das requeridas id’s. 164570188 e 191902907, rebatendo os argumentos defensivos das partes e ratificando a procedência dos pedidos lançados na exordial. Dito isso, após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como, atento a todo o acervo documental colacionado aos autos entendo que RAZÃO PARCIAL assiste a parte autora. No que tange a constituição da obrigação de fazer a fim de que a primeira requerido seja compelida a realizar a obrigação de fazer não há dúvidas sobre a procedência do pedido, isso porque os fatos articulados na inicial estão revestidos de farta comprovação no que diz respeito a alienação do veículo, conforme se vê no registro de intenção de venda anexado aos autos sob o id. 159078338, além do relatório de financiamento anexado sob o id. 159078337 que demonstra que a motocicleta teria sido dada como parte da entrada para aquisição de outro veículo junto a primeira requerida. É certo afirmar que o veículo automotor, espécie de bem móvel, transfere-se pela tradição nos termos do art. 1.226, do Código Civil. Assim, a transferência da propriedade, na compra e venda de veículo, opera-se pela tradição, constituindo o registro no DETRAN mera cautela perficiente ao ato translativo, como regularidade administrativa, publicitária e autorizativa para circular. No caso em questão, todavia, entendo que há responsabilidade solidária de ambas partes (comprador e vendedor), isso porque o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 123, § 1º, dispõe que incumbe ao proprietário do veículo, logo vendedor, no prazo de 30 (trinta) dias, a responsabilidade de adotar as providências necessárias a expedição de novo CRV (Certificado de Registro de Veículo). Entretanto a obrigatoriedade imposta ao proprietário do veículo não inibe a responsabilidade civil do comprador, que igualmente deve regularizar a transferência do veículo sob pena de também sujeitar-se a infração do art. 233 do CTB. Nessa linha, o art. 134 do CTB dispõe que: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. Veja-se que embora haja uma omissão da requerida (em realizar e regularizar a transferência do veículo), a lei confere ao vendedor e comprador (parte autora e parte ré) o dever de realizar a comunicação ao órgão de trânsito sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. No caso em questão, embora o autor tenha apresentado o documento id. 159078338, verifica-se que a pg. 1 comprova a intenção de venda datada de 24.10.2023, não havendo notícias do protocolo de eventual comunicado de venda perante o DETRAN. Aliado a isso, o extrato do veículo demonstra que há registro apenas da intenção de venda, cuja inclusão é datada de 24.10.2023, isso evidencia NÃO ter o autor realizado o protocolo da comunicação de venda perante o órgão de trânsito. Ato continuo, não se desconhece a redação da súmula 585 do STJ no sentido de que “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação." Contudo, essa súmula deve ser analisada em conjunto com o tema repetitivo, e, portanto, vinculante (art. 926, 927, III do CPC) nº 1118 REsp n. 1.881.788/SP do STJ cuja tese está assentada: "Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente." O Decreto nº 1.977 de 23 de novembro de 2000, instituído pelo Estado de Mato Grosso, com alterações feitas pela Lei nº 9.193/2009 de 10 de agosto de 2009, expressa nos seus artigos 13, §1º-A e art. 13-A que: Art. 13- É pessoalmente responsável pelo pagamento do imposto o adquirente ou o remitente do veículo, em relação à fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição. § 1º O tributo pode ser exigido do contribuinte ou do responsável, indistintamente, ficando este último sub-rogado nos direitos e obrigações do contribuinte, estendendo-se sua responsabilidade à punibilidade por infração tributária. § 1º-A Observado o disposto no artigo 13-A, a responsabilidade será, também, aplicada a fatos geradores ocorridos após a alienação do veículo, quando não houver a transferência da respectiva titularidade junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT. § 2° Nos casos em que houver a regular comunicação de venda veicular junto ao DETRAN/MT e uma vez efetuado o lançamento da comunicação de venda no sistema estadual de veículos, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá responsabilizar o adquirente pelo pagamento do imposto devido, independentemente da efetiva ocorrência da transferência de propriedade no documento do veículo. § 3º Fica o DETRAN/MT responsável pela regularidade das informações lançadas no sistema estadual de veículos, nos casos descritos no parágrafo anterior. Art. 13-A Nos termos do § 1º-A do artigo 13, os débitos fiscais pertinentes ao IPVA, relativos a veículos vendidos poderão ser exigidos do adquirente que deixar de promover a transferência de titularidade do bem junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT. Em outras palavras, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre a responsabilidade solidária (art. 134 do CTB) do antigo proprietário no caso da não realização ou comunicação de transferência da propriedade do veículo, contudo, a legislação especial instituída pelo Estado de Mato Grosso no Decreto nº 1.977/2000, com alterações pela Lei nº 9.193/2009, estipula que o adquirente do veículo é responsável pelo pagamento do imposto, inclusive IPVA, em relação ao fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição quando também deixar de promover a transferência de titularidade do bem junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT. Noutro norte, também não se pode olvidar acerca da responsabilidade da parte autora em providenciar a transferência do veículo no prazo estipulado em lei ou realizar a comunicação de venda junto ao órgão do DETRAN, pelo que infringiu o disposto no art. 123, §1º e 134 do CTB, de sorte que é co-responsável pelos débitos do veículo objeto da lide. Desta forma, diante da patente inércia de ambas as partes em comunicar o órgão de trânsito a respeito da compra e venda do veículo, os impostos, multas, licenciamentos e IPVA’s, ainda que gerados após a venda/tradição do veículo objeto da lide, são de responsabilidade de ambas as partes, de forma solidária. Exatamente nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal Mato-grossense: EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - ÔNUS DO NOVO PROPRIETÁRIO - ARTIGO 123, § 1.º, DO CTB - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO VENDEDOR JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO LOGO APÓS A TRADIÇÃO - ARTIGO 134 DO CTB - ÔNUS DO VENDEDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ O MOMENTO DA EFETIVA COMUNICAÇÃO DA VENDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça alterou o posicionamento a respeito da mitigação da regra contida no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a adotar o entendimento, em interpretação literal do dispositivo, de que o vendedor que não comunicou a venda é responsável solidário pelo pagamento das multas, até a data da efetiva comunicação. De igual modo, no julgamento do REsp n. 1.881.788/SP, submetido ao regime de repetitivos, fixou a tese de que “somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.” Considerando a existência de legislação estadual prevendo a solidariedade do antigo proprietário quanto ao pagamento do tributo, no caso da ausência de comunicação da venda junto ao órgão administrativo, impositiva a aplicação da referida tese jurídica de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil. (N.U 1013771-53.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, publicado no DJE 22/04/2024) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. ÔNUS DO NOVO PROPRIETÁRIO. ARTIGO 123, § 1.º, DO CTB. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO VENDEDOR JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO LOGO APÓS A TRADIÇÃO. ARTIGO 134 DO CTB. ÔNUS DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ O MOMENTO DA EFETIVA COMUNICAÇÃO DA VENDA. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória da inexistência de débito c/c obrigação de fazer proposta por PALMENO JOSÉ SANTANA NETO, na qual alega que desde dezembro/2011 não é mais o proprietário da motocicleta marca/modelo: Honda CG 150 Titan ES, Placa: NJP4090, alienada ao demandado Sr. Rafael de Jesus Santos, que não providenciou a transferência do bem. Em razão disso, postula sejam os entes públicos compelidos a procederem com a transferência de propriedade e débitos incidentes sobre o veículo após a alienação. 2. O C. STJ alterou o posicionamento a respeito da mitigação da regra contida no art. 134 do CTB, passando a adotar o entendimento, em interpretação literal do dispositivo, de que o vendedor que não comunicou a venda é responsável solidário pelo pagamento das multas, até a data da efetiva comunicação. 3. De igual modo, no julgamento do REsp n. 1.881.788/SP, submetido ao regime de repetitivos, fixou a tese de que “[s]omente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.” Considerando a existência de legislação estadual prevendo a solidariedade do antigo proprietário quanto ao pagamento do tributo, no caso da ausência de comunicação da venda junto ao órgão administrativo, impositiva a aplicação da referida tese jurídica, que, inclusive, é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. 4. No caso, restou incontroversa a ausência da comunicação da venda pelo demandante, contemporaneamente à alienação. Desse modo, no caso concreto, a efetiva comunicação somente ocorreu após o ajuizamento da presente ação, mais especificamente após a citação dos entes demandados. 5. Portanto, em alinhamento ao atual posicionamento do C. STJ sobre o tema, impositivo reconhecer que o demandante possui responsabilidade solidária por todos os encargos incidentes sobre o bem até a data da citação. E, após, a propriedade e todos os demais encargos devem ser direcionados ao demandado Rafael de Jesus Santos. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJ-MT - RI: 10080821120208110037, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 12/06/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/06/2023).” Assim, verifica-se que tanto a parte autora quanto a ré são responsáveis pelo pagamento, pelo que não há falar em anulação dos débitos tributários. De outro lado, compelir a promovida a realizar a transferência é medida que se impõe, pois foram empregados os meios extrajudiciais cabíveis para a solução do caso. Assim, não houve prova de situação excepcional que impedisse a parte autora de comunicar a venda do veículo, a fim de mitigar a aplicação do art. 134 do CTB, uma vez que é obrigação do vendedor comunicar ao DETRAN a venda, razão pela qual não incide o dano moral pretendido pela autora. Dessa forma, rejeito o pleito do autor de anulação dos débitos tributários registrados em seu nome, no entanto, no que tange ao pedido de condenação da primeira requerida na obrigação de efetuar a transferência da motocicleta para seu nome junto ao órgão de trânsito, verifico que merece procedência. Conforme se pode observar dos autos, ainda que a parte autora não tenha comunicado ao DETRAN acerca da transferência do veículo, percebe-se do extrato que instruiu a petição inicial que o veículo ainda continua registrado em seu nome, revelando o verdadeiro descaso da requerida em regularizar a situação, de modo que deve ser condenada a proceder com a transferência do veículo. Doutro norte, à reparação a título de danos morais, entendo que não merece guarida, pois os fatos narrados caracterizam tão somente dissabores comuns e rotineiros da vida em sociedade, que não são capazes de amparar qualquer pleito de cunho indenizatório. Há que se ressaltar que o Juiz, quando da avaliação do dano moral, deve medir o grau de sequela produzido, a humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, a posição social do ofendido, o cargo por ele exercido e a repercussão negativa em suas atividades, para que, posteriormente, saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Desta feita, tenho que não houve lesão a nenhum dos bem jurídicos acima mencionados, bem como resta evidenciado que o requerente não comprovou a existência do nexo de causalidade entre a conduta da parte requerida e os prejuízos que o requerente alega ter sofrido. No mesmo sentido converge a jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES ATRIBUÍDAS À ANTIGA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, diante do reconhecimento da perda superveniente de objeto quanto à transferência de pontuação por decisão em ação paralela, e da ausência de elementos que justificassem a reparação civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a recorrente faz jus à indenização por danos morais em razão da imputação de infrações cometidas após a venda de veículo, mas antes da transferência; (ii) estabelecer se houve perda do objeto da obrigação de fazer, ante decisão judicial proferida em processo diverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pela regularização da transferência de propriedade de veículo recai também sobre o alienante, que deve comunicar a venda ao órgão competente, conforme art. 134 do CTB; a ausência dessa comunicação impede a exclusão automática de responsabilidades por infrações posteriores. 4. A autora não apresentou o comprovante de comunicação de venda ao DETRAN, tampouco o recibo de transferência assinado, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 5. Não ficou demonstrado que as infrações lançadas comprometeram a obtenção da CNH definitiva da autora ou que lhe causaram constrangimento, vexame ou obstáculo jurídico, inexistindo dano moral indenizável. 6. O pedido de obrigação de fazer restou prejudicado, diante de decisão proferida em ação paralela (processo nº 1010282-26.2025.8.11.0001), que determinou a retirada dos pontos da CNH da autora, caracterizando perda superveniente do objeto. 7. É incabível condenação de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comunicação de venda ao órgão de trânsito impede o afastamento da responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas antes da efetiva transferência do veículo. 2. A imputação indevida de pontos na CNH, sem prova de prejuízo efetivo à obtenção da habilitação ou situação vexatória, não configura dano moral indenizável. 3. A existência de decisão judicial em processo diverso que resolve o objeto da obrigação de fazer acarreta perda superveniente do interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigo 5º, X; CTB, artigo 134; CPC, artigo 373, I; Lei nº 9.099/1995, artigos 46, 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1012443-46.2022.8.11.0055, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, julgado em 02/10/2024; TJMT, N.U 1003698-89.2022.8.11.0051, Primeira Turma Recursal, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 01/07/2024. (N.U 1001958-47.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, publicado no DJE 22/05/2025) Por todo o exposto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora é medida que se impõe. 3. Dispositivo Face ao exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a primeira ré a obrigação de fazer para realizar a transferência da titularidade do veículo modelo HONDA/CG, Ano de Fabricação/Modelo 2011/2011, Cor Preta, Placa OAR9274, Renavam 00363252282, Chassi nº 9C2KC1670BR641059, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena expedição de oficio ao Detran para promover a alteração de titularidade de ofício, devendo arcar com as despesas para a realização da transferência. Caso a requerida não promova a transferência do veículo no prazo assinalado, desde logo determino que seja oficiado ao DETRAN/MT para cumprir a sentença, sendo desnecessária a inspeção veicular para tanto em caso de não localização do veículo. Consigne-se que os encargos referentes à transferência do veículo são de responsabilidade da requerida e a responsabilidade quanto a eventuais tributos e infrações de trânsito até a oficialização da comunicação de venda aqui determinada (data da citação válida – 04.10.2024 id. 171891381) é solidária entre as partes autor/ré, pelo que caberá ao primeiro promovido os demais encargos tributários e administrativos relativos ao período posterior à citação. b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Consoante disposto no artigo 40, da Lei 9.099/95 submeto este projeto de sentença à apreciação da Juíza de Direito. Lucas Teófilo Patrício Neto Juiz Leigo Vistos. Com fundamento no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1001958-48.2024.4.01.3508

ID: 329272801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001958-48.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRENNO BARBOSA DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001958-48.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001958-48.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUVENAL DIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENNO BARBOSA DE REZENDE - GO33817 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JUVENAL DIAS DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade do período laborado na Cooperativa Mista dos Produtores de Leite de Morrinhos. Na emenda à inicial (Id 2163160767), especificou ser de 02/07/1996 a 31/10/1996, 01/08/2009 a 31/12/2021 (DER: 16/11/2023 ou reafirmação). Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Da coisa julgada no regime previdenciário. Interesse processual. Necessidade de novo requerimento administrativo. Fato novo. Tramitou perante este Juízo a ação de n. 1001213-44.2019.4.01.3508 (Id 2158371935 a 2158372015), ajuizada pelo autor em desfavor da autarquia previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de tempo especial, quando utilizou-se do requerimento administrativo formulados em 24/01/2019. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (CPC, art. 502). A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida (CPC, art. 503). No momento do trânsito em julgado e da consequente geração da coisa julgada formal, determinadas sentenças também produzirão nesse momento procedimental a coisa julgada material, com projeção para fora do processo, tornando a decisão imutável e indiscutível além dos limites do processo em que foi proferida. Pela coisa julgada material, a decisão não mais poderá ser alterada ou desconsiderada em outros processos (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 8ª edição, pag. 795-796). O instituto em comento é previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que o consagra como um direito fundamental, a fim de que não se eternizem os litígios e não se permita a propositura de ação idêntica. No âmbito do Regime Previdenciário, por abarcar relações jurídicas de trato continuado, tem-se que as decisões judiciais possuem a característica de poderem ser revistas, sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito do requerente, haja vista que tais decisões possuem, implicitamente, a cláusula rebuc sic stantibus. Isso para que, à luz de uma interpretação constitucional às normas processuais, voltada ao caráter social dado aos benefícios previdenciários pela Carta Magna, não se obste a concretude de um direito fundamental. Contudo, não basta dizer que houve mudança no quadro fático do requerente. É preciso que, na propositura da inicial, o feito seja instruído com documentos hábeis que lhe assegurem a constituição e desenvolvimento válido do percurso processual o que, de outra forma, deveria configurar a extinção do processo sem resolução do mérito, na esteira do entendimento consolidado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.352.721/SP). Com efeito, para autorizar o processamento de nova demanda, a prova superveniente deve conter um caráter inovador em relação ao conjunto probatório apresentado na primeira e suprir, com eficiência, a lacuna deixada no processo anterior, em que se julgou o pedido improcedente. Necessário dizer que a nova prova não se restringe a documentos elaborados em momento posterior à primeira ação, podendo abranger, ainda, documentos elaborados previamente àquela e que, por algum motivo, não possa ter sido obtido pela parte autora, de modo a instruir a ação anterior. Diante dessas peculiaridades existentes nas demandas previdenciárias, nossos Tribunais já se pronunciaram sobre o tema. Veja-se: TRF1, AC 0039561-65.2010.4.01.9199, Rel. Des. Federal Francisco Neves Da Cunha, Data de Julgamento 03/04/2019, Segunda Turma, DJe 13/05/2019; STJ, REsp 1.580.083/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/09/2016; TRF1, AC 0035040-77.2010.4.01.9199, Rel. Juíza Federal Conv. Luciana Pinheiro Costa, Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 11/09/2017. Assim, a coisa julgada material garante a indiscutibilidade das circunstâncias no momento do julgamento, no entanto, não proíbe que os fatos alterados ulteriormente sejam submetidos a nova avaliação, demonstrada cabalmente a alteração da situação fática do requerente (rebus sic stantibus).Com efeito, na lide previdenciária, a coisa julgada material é limitada pela manutenção do status quo do momento da concessão judicial do benefício, haja vista que a imutabilidade da decisão judicial persiste no tempo enquanto durarem as condições versadas em ação apriorística. Lado outro, necessário destacar-se que, conforme as teses fixadas pelo STF no RE 631.240/MG (repercussão geral) e pelo STJ no REsp 1.369.834/SP (recurso repetitivo), em regra, há a necessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para a propositura de ação judicial de concessão de benefício previdenciário. Por conseguinte, mantendo-se esse mesmo raciocínio, uma demanda superveniente, sustentada em provas que demonstrem a alteração do quadro fático que foi objeto de sentença anterior, deve ser precedida de um novo requerimento administrativo. Afinal, iniciar-se-á uma nova discussão que deve perpassar pela análise administrativa da autarquia previdenciária, sob pena de não configuração do interesse de agir. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, “a ideia de interesse de agir, também chamado interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional”, cabendo ao autor “demonstrar que o provimento pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda” (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª edição, Juspodivm, p. 74). Convém ressaltar que parte da doutrina sustenta que o interesse de agir se traduz no binômio necessidade/adequação do provimento jurisdicional almejado. Desse modo, “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a intervenção do Poder Judiciário”. Já a adequação pressupõe que “o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial” (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª edição, Juspodivm, p. 75). Nesse ínterim, se os novos fatos não foram levados ao conhecimento prévio da autarquia previdenciária, permanece incólume a possibilidade de acolhimento do pedido administrativo para fins de concessão do benefício pretendido, inexistindo a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Voltando-me ao caso concreto, na ação ajuizada em 2019 (1001213-44.2019.4.01.3508), utilizando-se da DER de 24/01/2019, de acordo com a sentença (Id 2158371978 e 2158371997 - ED), o autor requereu o reconhecimento da especialidade do interregno laborado perante a Cooperativa Mista dos Produtores de Leite de Morrinhos, apresentou PPP emitido em 21/12/2018, que se anexa, referente ao período de 25/01/1994 a 21/12/2018. Foi reconhecida a especialidade somente dos períodos de 01/08/2009 a 30/06/2013, de 01/07/2013 a 30/06/2015, de 01/07/2015 a 30/06/2016 e de 01/07/2016 a 21/12/2018, mas, em grau recursal, dado provimento ao recurso do INSS, considerou-se como tempo comum o período de 01/08/2009 a 21/12/2019, e julgado improcedente o pedido de concessão do benefício. O trânsito em julgado se deu em 18/10/2023. Assim, pela incidência da coisa julgada, somente os períodos posteriores a 21/12/2019, poderão ser objeto de análise nesta ação. Por sua vez, o autor apresentou novo requerimento administrativo, de 16/11/2023 (Id 2140521309), quando apresentou PPP emitido em 25/11/2023 (Id 2158926102/PA, p. 32-38), que não foi analisado e indeferido o benefício, pelo não cumprimento de exigência (p. 39), que determinou a retificação do PPP quanto ao NIT e CPF de representante legal, e ordenação das páginas para validação das informações. Não obstante, tais irregularidades formais não eram fator impeditivo para análise do mérito do PPP, no que acolho tal DER como marco do interesse processual. Ultrapassado este ponto, quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 31/07/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 31/07/2019. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. I – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Passo a analisar o tempo alegado como de serviço especial em conformidade com a legislação aplicável à matéria, observada a sucessão no tempo de alterações no regramento. Preliminarmente, faço algumas observações que se revelam aplicáveis a todo o período que passarei a analisar. Primeiro. Em razão do princípio tempus regit actum, tenho que os requisitos para o reconhecimento de determinada atividade como geradora do benefício de aposentadoria especial devem ser disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido o labor, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento, que dimanava do princípio em referência, passou a ter previsão expressa com a edição do Decreto 4.827/2003, que introduziu o § 1º no art. 70 do Decreto 3.048/1999. Segundo. O fato de os laudos técnicos eventualmente utilizados para comprovação da exposição aos agentes nocivos não terem elaboração contemporânea com o exercício da atividade não impede a consideração da natureza especial da atividade, isso se os laudos tomarem por base avaliações realizadas no local de trabalho, bem como inexistirem indicativos de alteração nas condições de trabalho entre o momento da prestação do serviço e a confecção do documento, devendo o segurado demonstrar, por meio de declaração do empregador ou, ainda, com informações no próprio PPP, que houve a inalterabilidade fática do ambiente onde o labor era exercido (Tema 208/TNU), isso porque a tendência é a melhoria das condições de prestação de trabalho ao longo do tempo. Havendo as informações retrocitadas, o PPP poderá ser considerado plenamente válido, ainda que extemporâneo. Destarte, ainda que ausentes tais elementos, desde que inexistentes indicativos, nos autos, de mudança nas condições ambientais do trabalho, será possível mitigar tal exigência e validar-se o PPP emitido extemporaneamente. Sobre o assunto, necessário consignar-se, ainda, o entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização (Súmula 68/TNU) e reiterado pelo TRF 1ª Região (APELREMNEC 0011519-87.2013.4.01.3803, 2ª Câmara Regional Previdenciária, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (convocado), e-DJF1 19/02/2019). Fico, no ponto, com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Terceiro. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI) o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux, data de publicação DJE 12/02/2015 - ATA Nº 9/2015. DJE nº 29, divulgado em 11/02/2015). A primeira tese é de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Por sua vez, a segunda tese sedimentada pela Suprema Corte consignou que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Quarto. Pode-se, também, considerar especial atividade que, embora não prevista nos Regulamentos, expõe, efetivamente, o trabalhador a condições nocivas a sua saúde, o que deve ser comprovado mediante laudo pericial. Tenho, assim, como exemplificativo o rol de atividades/agentes nocivos estabelecido pelos atos administrativos. Adiro, no ponto, à Súmula 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Quinto. No julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça da Pet 9.059 (1ª seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 28/08/2013, publicado no DJE em 09/09/2013) restou desconstituído a sumula 32 da TNU, consignando, ainda, que o decreto 4.882/2003 não tem efeitos retroativos. Sendo assim, pelo princípio do Tempus regit actum, o colendo tribunal entendeu que: na vigência do Decreto 53.831/64 o tempo laborado com exposição de ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando o trabalhador esteve submetido a nível superior a 80 decibéis; na vigência do Decreto 2.172 de 05/03/1997 até a entrada em vigor do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído a caracterizar o tempo de trabalho como especial deve ser superior 90 decibéis; por fim, a partir do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído considerado para fins de reconhecimento de tempo especial é o superior a 85 decibéis. Passo, assim, a analisar a existência, ou não, de especialidade nos sucessivos períodos de trabalho invocados pela parte autora, para, em seguida, avaliar se ela tem, ou não, direito à aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. II – PERÍODO ANTERIOR A 28/04/1995. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei 3.807/1960, sendo mantida pela Lei 8.213/1991. Até 28/04/95 era suficiente, para o reconhecimento do exercício de trabalho especial (que gerasse a exposição a agentes nocivos), que o segurado comprovasse o desempenho de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, posta a inexistência da exigência a respeito época. Dessa forma, revelam-se suficientes as informações prestadas pela empresa em formulário específico para comprovação das situações mencionadas, dispensando dilação probatória e apresentação de laudo técnico. A exceção se faz ao agente ruído ou calor, vez que para estes sempre existiu a exigência de laudo que comprovasse a efetiva exposição aos agentes em níveis superiores aos estabelecidos nos atos normativos, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente. Aplico, quanto a estes agentes, porém, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição aos agentes, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). Esclareço também que, caso o autor pretenda comprovar a especialidade por exposição a ruído dessa época por meio de PPP, cuja emissão foi exigida a partir de 01/01/2004, quando instituído tal formulário, deverá, necessariamente, conter a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais, uma vez que a comprovação de exposição a este agente nocivo é feita por laudo técnico mesmo antes de 05/03/1997, ou ser apresentado o laudo produzido na época (PUIL (Turma) 0504131-54.2022.4.05.8102, Odilon Romano Neto, 18/12/2023; PUIL (Turma) 0001979-48.2018.4.03.6304, Luciane Merlin Clève Kravetz, 16/12/2022). Nesse ponto, necessário trazer à baila o Tema 198 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), onde firmou-se a tese de que é possível o uso de analogia para aferir a especialidade do labor em relação às ocupações previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, bastando que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade paradigma e aquela analisada. Destarte, conforme dito alhures, é pacífico em nossos Tribunais que se aplique a lei previdenciária à época dos fatos (Tempus Regit Actum). Assim, o tempo de serviço, para fins de especialidade, deve ser analisado à época em que efetivamente prestado, integrando o patrimônio jurídico do segurado. Neste pisar, inovando a legislação de forma restritiva, esta não poderá retroagir, sob pena de atingir o direito do trabalhador (REsp 357.268-RS, Ministro relator Gilson Dipp, DJe: 06/06/2002). É o caso, por exemplo, daqueles agentes nocivos cuja lei, atual, estabelece limites quantitativos mínimos para o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado. Ora, a aposentadoria especial somente surgiu em nosso ordenamento jurídico a partir da edição da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) e, portanto, é de se esperar que, em sua gênese, trouxesse exigências menos complexas e severas, que se aperfeiçoaram com o tempo e com a evolução da sociedade civil. Assim, é plenamente possível que o limite a determinado agente, naquela época, fosse maior, menor ou, ainda, simplesmente, houvesse o silêncio do legislador em quantificá-lo. Contudo, vale dizer, ainda que aperfeiçoada a norma com a inexorabilidade do tempo, conforme já explanado, deve ser aplicada a norma vigente à época do labor desempenhado. É certo, também, que, em relação à exposição a agente químicos, a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.729, de 03/12/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998 a caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" - passaram a influir na caracterização da natureza especial de uma atividade. Nesse sentido, já se posicionou a C. Turma Recursal de São Paulo (TRF-3 - RI: 00016647520134036310 SP, Relator: Juiza Federal Flavia De Toledo Cera, Data de Julgamento: 17/04/2017, 1ª Turma Recursal De São Paulo, Data de Publicação: e-DJF3, 27/04/2017). Desse modo, apresentando o segurado, PPP cujo labor tenha sido desempenhado sob riscos medidos pela análise quantitativa, em interregno anterior a 05/03/97, é possível dispensar-se a exigência de limites mínimos para a aferição da especialidade, aplicando-se-lhe a norma mais favorável (TRF-1 - AC: 00274680220134013400, Relator: Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, Primeira Turma, DJe: 23/10/2019), desde que: i) o agente nocivo esteja catalogado em um dos seguintes Decretos nº 53.841/1964, nº 83.080/1979 ou nº 3.049/1999; ii) o labor tenha sido desenvolvido sob a vigência de um dos citados decretos; iii) inexistência de qualquer índice ou percentual de exposição ao agente nocivo nas normativas supracitadas. III - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 29/04/1995 E 05/03/1997. A Lei 9.032/1995, alterando a Lei 8.213/91, extinguiu o enquadramento por categoria profissional, devendo o reconhecimento da especialidade do trabalho ser feito a partir da comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Referida comprovação poderia se dar através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030, podendo ser substituído por documento similar), sendo dispensável que tais informes estivessem lastreados em laudo técnico. Observo, assim, que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial. Nesse ponto, saliento que, para os períodos anteriores a 05/03/1997 (data da edição do Decreto 2.172/97), é admitido Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP sem a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, desde que haja constatação concreta da idoneidade do documento para comprovar a nocividade alegada. IV – PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. A Medida Provisória n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, alterou a redação do art. 58 da Lei n. 8.213/91, passando a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho a fim de se constatar e efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos nos regulamentos. Trata-se de determinação também constante do artigo 262, inciso XI e parágrafo único, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015. Tal exigência, porém, somente pôde se impor a partir da edição do Decreto n. 2.172/1997 (05/03/97), que regulamentou a inovação legislativa, e não da data da Medida Provisória. Adiro, no ponto, à jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ainda, que é imprescindível a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para cada período ali existente, após 05/03/97, podendo tal informação ser suprida pela apresentação de LTCAT ou outros elementos técnicos, sendo dispensada a informação sobre a monitoração biológica (assim: Tema 208 TNU - PUIL 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, 20/11/2020). Nesse ponto, considerando que o PPP é emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), o profissional indicado deverá ser, necessariamente, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Ademais, de acordo com o artigo 264, §1º, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015, o PPP deve ser assinado pelo representante legal do empregador ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade acerca da fidedignidade das informações prestadas. Caso esteja assinado pelo preposto, consigno que deverá estar devidamente acompanhado de procuração ou declaração de que este detém poderes para assinar pela empresa. Registro, ainda, que tal formalidade poderá ser mitigada se, no caso concreto, constatar-se ausência de prejuízo, isto é, se por meios diversos verificar-se que o documento é oriundo da empresa e contou com sua autorização. Aplico, também, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído (PEDILEF 200651630001741, Otávio Henrique Martins Port, TNU, DJ 15/09/2009). A Turma Nacional de Uniformização, alterando o entendimento já proferido em precedentes, manifestou-se pela admissão de atividade especial perigosa após a vigência do Decreto 2.172/1997, se demonstrado em concreto a exposição de perigo na atividade exercida (TNU, Processo 5000067-24.2012.4.04.7108, Juíza Federal Susana Sbrogio Galia, 16/03/2016). Deve-se destacar, ainda, que com relação aos agentes insalubres previstos nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentar n. 15 (NR-15), a jurisprudência se uniformizou no sentido de que a exposição do trabalhador a tais agentes deve ser verificada somente em termos qualitativos, dispensando-se análise quantitativa. É dizer: basta que o PPP ou Laudo Técnico faça indicação do agente insalubre a que o trabalhador esteve exposto para que a atividade seja reconhecida como especial, não havendo necessidade de indicação da quantidade ou concentração de tal agente. Contudo, deve-se enfatizar que tal orientação vale apenas para os agentes mencionados nos Anexos 6, 13 e 14 da NR-15, não se aplicando aos agentes descritos nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, cuja exposição se sujeita a análise quantitativa, conforme decidiu a TNU no PEDILEF n. 0501925-28.2012.4.05.8002, Juiz Federal Ronaldo José da Silva, DOU 18/05/2017. Como acima se explicitou, até 05/03/1997, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Com a edição do Decreto n. 2.172/1997, os agentes nocivos passaram a ser nele previstos, situação que perdurou até 06/05/1999, vez que, com a edição do Decreto n. 3.048/1999, de 07/05/1999 até os dias atuais, o rol de agentes nocivos é o que se encontra nos anexos deste. V – PPP e LTCAT. Alegação pelo segurado empregado de recusa ou inexatidão no fornecimento por seu empregador. Controvérsia de competência da Justiça do Trabalho. Excepcionalidade da competência da Justiça Federal para resolver a questão mediante realização de perícia indireta. Perícia indireta como prova subsidiária. Cabimento restrito aos casos em que impossível o fornecimento do PPP ou a produção de LTCAT pelo empregador no juízo trabalhista. Impossibilidade a ser demonstrada no juízo federal pelo segurado empregado mediante juntada do processo judicial trabalhista ou de prova cabal da inatividade e ausência de representante legal do empregador (certidão da Junta Comercial ou sentença de falência). Perícia indireta que fica condicionada ainda a petição do segurado/empregado com todos os parâmetros para a realização da prova técnica. De pronto, é importante rememorar o entendimento firmado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, no enunciado 203, segundo o qual não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência das Câmaras Regionais Previdenciária do TRF1 (TRF1, AC 1000754-04.2017.4.01.3802, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, PJe 18/05/2022; TRF1, AC 0003822-98.2016.4.01.3806, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, PJe 10/12/2021). Isso porque a elaboração do PPP e de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia referente à relação empregatícia, devendo, por isso, ser dirimida pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal (art. 114), a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir o PPP que espelhe a concreta situação laboral, caso confirmada a inveracidade de seu conteúdo. Nestas situações, é imperioso que o processo seja parcialmente extinto sem resolução do mérito, no que se refere à pretensão de reconhecimento do período especial cujo suporte probatório conte com inexatidão ou controvérsia do PPP e de outros registros das condições ambientais do trabalho. Excepcional possibilidade de ser a questão diretamente decidida pelo juízo federal ocorre quando, sendo absolutamente impossível a produção do PPP ou de LTCAT pelo empregador na Justiça do Trabalho, seja cabível a realização de perícia indireta requerida pelo segurado na ação previdenciária contra o INSS. Tal perícia indireta, contudo, gize-se, meio subsidiário de prova que é, apenas será cabível quando impossível a produção de laudo técnico pela empregadora em ação a ser ajuizada pelo empregado na Justiça do Trabalho, o que ocorre, segundo a TNU (Processo 0001323-30.2010.4.03.6318, relatado pelo Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, publicado no DOU 12/09/2017), em situações como as seguintes: (i) as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, não contarem com representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários; (ii) quando por qualquer outra razão, tendo a empresa alterado o ‘layout’ do local de prestação de serviços do segurado, não seja possível a elaboração de laudo técnico. Ainda que incidente excepcionalidade supra que admita sirva-se o juízo federal da subsidiária prova da perícia indireta, a apresentação dos parâmetros necessários para a realização desta perícia é, segundo precedente da TNU acima colacionado, ônus do segurado, que deve fazer prova cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sendo caso excepcional de realização de perícia indireta por ser absolutamente impossível a produção de laudo técnico pelo empregador no juízo trabalhista, restaria apreciar se ao segurado, por complexo o caminho da perícia indireta e dificultoso seu ônus probatório acima detalhado de reconstituição do ambiente de trabalho, seria dado servir-se da utilização de documentos em nome de terceiro (formulários ou laudos técnicos), para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetido. Nesse cenário, surge, ao menos, um principal argumento a ensejar a não utilização de documentos em nome de terceiro para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetida a parte autora. É ele relativo à validade e à suficiência da prova (PPP) em nome da própria parte requerente (TRF1, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 26/09/2017; TRF3, ApCiv 5001144-45.2018.4.03.6119/SP, Rel. Des. Federal Sérgio do Nascimento, Data de Julgamento: 27/04/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2021). Isso porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado cujo nome está inscrito no documento, trazendo a identificação do engenheiro ou do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, profissional apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais daquele empregado em específico. Neste ponto, destaco que o simples fato de um segurado trabalhar no mesmo setor que os profissionais utilizados como “paradigmas”, por si só, não possui o condão de descaracterizar os níveis de ruído aferidos e informados em seu PPP por profissional especializado e legalmente habilitado, uma vez que, mesmo que um trabalhador labore em um dado setor, o cálculo da dose diária pode variar dependendo dos tipos de atividades desenvolvidas, da variação dos níveis de pressão sonora submetidos em cada local, bem como do período de tempo, nos termos descritos no art. 280 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, em conjunto com a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. O mesmo raciocínio se aplica em relação aos outros fatores de risco, principalmente no que tange à habitualidade, à intensidade ou à concentração da exposição. Tal compreensão levaria à conclusão de que até mesmo a prova pericial indireta seria preferencial à utilização de documento elaborado em nome de terceiro, ficando admitido excepcionalmente quando não houver outro meio de obter a prova e o trabalhador paradigma tiver exercido as mesmas funções no mesmo setor da empresa empregadora, sendo judicial a valoração deste excepcional meio de prova. Dessa forma, conclui-se dever ser remetida a questão à Justiça do Trabalho já que, não estando a parte autora em posse de PPP ou LTCAT idôneos a seu juízo por não os ter recebido de seu empregador, caberá a ela resolver essa controvérsia na Justiça do Trabalho, sendo o processo extinto no ponto sem julgamento do mérito. O fato de estar inativa a empregadora não alterará, em princípio, a conclusão retro, vez que poderá ela contar com representante legal ou preposto que, comunicados pelo juízo trabalhista, apresentem os formulários ou laudos a que normativamente obrigados ou promovam sua produção perante o juízo trabalhista. De outra forma, conclui-se cabível a solução da questão por este juízo mediante produção de perícia indireta quando, após o processamento da empregadora pelo empregado na Justiça do Trabalho: (i) revelar-se estar ela inativa e sem representante legal localizado pelo juízo trabalhista; (ii) por qualquer motivo, tendo a empregadora alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, não for possível no juízo trabalhista a elaboração de laudo técnico. Excepcionalmente será admissível a produção de perícia indireta por este juízo federal sem prévio acionamento do empregador pelo empregado na Justiça do Trabalho quando cabal a prova de inatividade da empregadora e inexistência de representante legal, situação a ser provada, conforme admitiu a TNU, por meio de certidão da Junta Comercial competente ou de cópia de sentença de decretação de falência (TNU, PEDILEF 00149796820074036315, DOU 06/05/2016). Em qualquer das situações supra, o pedido de perícia indireta somente será apreciado se a petição do segurado autor nestes autos fizer relato cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sob essa ótica, analiso o caso concreto. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Com a Emenda Constitucional n. 103/2019 (artigo 19), passou a ser devida, nos termos do parágrafo anterior, enquanto não editada lei 201, §1º, da CF/88, para o segurado filiado ao RGPS após a data de entrada em vigor da emenda (DOU 13/11/2019): (i) atingir 55 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; (ii) 58 anos de idade nos casos de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou (iii) 60 anos de idade para as atividades especiais de 25 anos de contribuição. a Emenda Constitucional n. 103/2019 (artigo 19), a aposentadoria complementar de que trata do artigo especial Por sua vez, o art. 21 da aludida EC 103/2019 estabeleceu como regra de transição para o segurado que se filiou ao RGPS até 13/11/2019 (data de entrada em vigor da EC) e cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, a possibilidade de se aposentar quando o total da soma resultante da sua idade, do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição for, respectivamente, de: a) 66 pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; b) 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; e c) 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. No caso dos autos, segundo CNIS atual o autor tem vínculos de emprego de 01/12/1986 a 31/01/1991, 02/01/1992 a 01/11/1993, 25/01/1994 a 06/2025 (ativo); percebeu auxílio-doença de 21/09/2021 a 03/10/2021, 16/08/2024 a 31/08/2024. Tais averbações estão em consonância com a CTPS, emitidas em 23/11/1983 e 14/09/2010 (Id 2140521030 e 2140521047). Pela incidência da coisa julgada reconhecida com os autos n. 1001213-44.2019.4.01.3508, faço a análise da especialidade a partir de 22/12/2019. Para tanto, além da CTPS, apresentou PPP de Id 2140521250 (Cooperativa Mista dos Produtores de Leite de Morrinhos – Distrito Agroindustrial, emissão de 25/11/2023), que atesta, de 01/07/2015 a 25/11/2023, o exercício do cargo de operador do processo UHT Senior, setor pasteurização – Longa Vida, e exposição a: 01/07/2016 a 31/10/2021 – ruído de 99,7 dB(A), medido por dosímetro, técnica quantitativa NR-15; 01/11/2021 a 31/12/2021- ruído de 90,7 dB(A), medido por dosímetro, técnica quantitativa NR-15, e químico – ácido peracético, <0,01 ppm, por bomba de amostragem. Presente responsável técnico pelos registros ambientais; assinado pelo representante legal (Vice-Presidente). Acresço não haver irregularidade quanto a extemporaneidade do formulário para os períodos remotos, considerando a ausência de indicativo de alteração das condições de trabalho na função desempenhada pelo autor. Sobre os agentes nocivos envolvidos, para o ruído, registro que o entendimento firmado pela TNU, aplicável para os períodos trabalhados até 19/11/2003, é no sentido de que para a aferição da exposição ao ruído, em níveis variados, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições encontradas, afastando-se a técnica de 'picos de ruído', que considera apenas o limite máximo da variação (TNU, PEDILEF 5010059-05.2013.4.04.7001, Colegiado, Fabio Cesar dos Santos Oliveira, julgado em 26/03/2018 e PUIL 5003492-83.2017.4.04.7205, Colegiado, Tais Vargas Ferracine de Campos Gurgele, julgado em 09/10/2019); e o aplicável para os períodos posteriores a 19/11/2003, na direção de que para aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”, além de que “em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (TNU, tema 174, PEDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Sérgio de Abreu Brito, julgado em 21/03/2019). Reitero, ademais, que o uso eficaz de EPI é irrelevante para esse fator de risco, de acordo com entendimento externado pelo STF (ARE 664335). No que se refere a técnica empregada com a respectiva norma, acresço informações quanto ao uso da técnica “dosimetria”, aceita para fins de atendimento ao Tema 174 da TNU, supracitado. Explico. A técnica da dosimetria considera as funções exercidas pelo trabalhador durante a sua jornada laboral, e por meio do uso do aparelho dosímetro avalia todo o expediente de trabalho, diferentemente do uso do decibelímetro, que apenas realiza avaliações pontuais. Sobre o tema, o engenheiro de Segurança do Trabalho João Afonso Abel Jankovitz, citado por Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro (Aposentadoria Especial – Regime Geral da Previdência Social, 2021, p. 296), afirma que “os aparelhos de medição medem Níveis de Pressão Sonora (que é uma grandeza física). Estes aparelhos realizam cálculos internos rapidamente e apresentam os resultados destes cálculos por um número relativo denominado decibéis”. Forçoso lembrar que, segundo a doutrinadora supracitada, na prática, não haveria atividade na qual o trabalhador é exposto a um único nível de ruído durante toda a jornada, ocorrendo exposições a níveis variados de ruído. Para a estudiosa, quando ocorre uma variação de ruído durante o período de trabalho, é feita uma dosimetria de ruído, obtendo-se o nível equivalente que, segundo ela, “apresenta a exposição ocupacional do ruído durante o período de medição e representa a integração dos diversos níveis instantâneos de ruído ocorridos nesse período”. Dessa forma, a técnica da dosimetria estaria diretamente fundamentada na NHO-01 da Fundacentro, retirando de lá todos os conceitos e métodos para aferição do agente ruído. Tanto é assim que nossos Tribunais têm convergido, embora ainda de forma não uníssona, em aceitar a mera expressão “dosimetria” indicada nos PPP’s. Veja-se: STJ, REsp 1957543 AL 2021/0279810-9, Benedito Gonçalves, DJe 29/09/2021; TRF1, AC 0022661-29.2015.4.01.3800, Murilo Fernandes de Almeida, 1º Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1: 06/09/2021; TNU, PUIL 5001488-73.2017.4.04.7011, Susana Sbrogio Galia, DJe: 07/07/2021. Ademais, se faz mister registrar que o Direito Previdenciário, diante de seu caráter sócio protetivo, tem como um de seus princípios o distinto in dubio pro misero, que garante uma interpretação mais favorável ao segurado (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/11/2003), sendo certo que o processo de extração do sentido da norma jurídica exige a observação de vários contextos subjacentes à sua existência e para os fins aos quais fora feita. Por fim, a Turma Nacional de Uniformização/TNU, no julgamento do Tema 317 (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, Rel. Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, DJe 02/07/2024), fixou a seguinte tese: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do Mtb”. Transcrevo, para elucidação, trecho do voto da Relatora no julgado ora mencionado: “Quando houver referência à aplicação da técnica da dosimetria, a mensuração do nível de ruído teve como base o parâmetro da dose, conceito equivalente ao nível de exposição, podendo um ser convertido o outro. Portanto, a referência a dosimetria indica a utilização de um dos procedimentos, descritos na NHO 01 da FUNDACENTRO, para a aferição dos níveis de pressão sonora, aos quais o trabalhador esteve submetido em um determinado período de tempo durante sua atividade laboral. Tanto o laudo técnico como o PPP devem ser produzidos de acordo com as diretrizes normativas acima referidas. A essa constatação aplicam-se duas regras de interpretação jurídica. A primeira é aquela que diz que a vocação das leis (normas jurídicas) é serem cumpridas, portanto de se presumir a aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO nos procedimentos para aferição do ruído. A segunda é aquela outra consoante à qual é princípio geral de direito a boa fé e não a má-fé, razão pela qual não há que se pressupor que o avaliador não fez o que ele indica ter feito: uma dosimetria realizada de acordo com as normas técnicas aplicáveis. À luz dessas considerações, estando-se diante de um PPP que indica utilização de dosímetro e/ou aplicação da técnica da dosimetria, está de acordo com a racionalidade do homem médio presumir, que tais práticas se deram conforme a determinação da lei previdenciária e do decreto que determinam a elaboração de laudo técnico de acordo com a norma técnica da FUNDACENTRO. No pertinente, é relevante destacar que o dosímetro de ruído é justamente o instrumento indicado como de utilização preferencial da sobredita norma, por ser o instrumento que com mais precisão e facilidade fornece a dose de ruído necessária à aferição do ruído ocupacional. De sua vez, a dosimetria é a técnica por excelência da norma, que indica prioritariamente a realização da dosimetria realizada com a utilização do dosímetro de ruído, como o medidor integrador de uso pessoal; porém, admitindo também a adoção de procedimentos outros que conduzam a um resultado o mais próximo possível do dessa técnica primeira, nos casos em que não seja possível a utilização do dosímetro, mas sempre adotando a dosimetria para os ruídos intermitentes ou contínuos.” E, nessa trilha, acrescentou a eminente relatora: “No pertinente, observe-se que o PPP, que parte de um formulário previamente estabelecido pelo INSS, de fato é apenas uma ementa, um resumo ou extrato parcial do laudo técnico. Precisamente por isso, não se mostra razoável a exigência de que todas as informações acerca das aferições realizadas estejam nele detalhadamente expostas. Para esse fim, existe o LTCAT, do qual o PPP, repita-se, é apenas um resumo. A esta altura, vale a menção ao princípio da proporcionalidade, dissecado pelo professor Paulo Bonavides, no seu clássico Curso de Direito Constitucional. Com efeito, a aplicação da proporcionalidade implica na necessária vinculação dos fins da norma aos meios dos quais se utiliza. Assim é que, para serem tidos como proporcionais, os meios estabelecidos pela norma devem ser aptos, necessários e proporcionais strictu sensu à consecução dos seus fins. O que extravasa esse limite viola a proporcionalidade e sendo esta medida da constitucionalidade mesma, nesta resvala. Portanto, exigir, via de regra, mais do que aquilo que seja apto e necessário, inclusive consoante a prescrição legal e regulamentar, para se inferir que houve uma medição não pontual e adequada do ruído, que é o PPP, afigura-se medida transbordante do princípio da proporcionalidade. (…) Observa-se, então, que exatamente na esteira do que dispõe o Tema 174, a utilização do dosímetro ou da dosimetria refletem medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, não configurando a medição pontual. Por essa razão e por serem as técnicas preferencialmente adotadas na indicação das normas técnicas já citadas, a referência a elas faz presumir o atendimento da metodologia seja da NHO 01 da FUNDACENTRO seja da NR 15, anexo 1 do MTb.” Neste quadro, posta a ética do respeito aos precedentes como forma de prestigiar a segurança jurídica e a igualdade dos jurisdicionados, conforme leciona a moderna doutrina processual (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114), acolhe-se, para o agente nocivo ruído, a presunção relativa de observância da NHO-01 e/ou da NR-15 quando há menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP, salvo nos casos de fundada dúvida ou omissão de informação no formulário, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte. Para análise dos agentes químicos, primeiramente, o que vem decidindo a TNU que, para o reconhecimento da insalubridade no caso de exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, basta a comprovação da sua presença no ambiente de trabalho (análise qualitativa), não sendo a utilização de EPC ou EPI capaz de eliminar a exposição desses agentes, ainda que considerados eficazes (TNU, PUIL 0001218-27.2012.4.03.6304, Turma, Sérgio de Abreu Brito, DJe, 02/07/2018). Assim, da leitura da Portaria Interministerial n. 9 de 07/10/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, que publica a LINACH, deve ser observado se o elemento químico integra a lista do Grupo 1. Merece também análise apenas qualitativa, o rol dos agentes químicos posto no Anexo 13 da NR 15, segundo a TNU (PUIL 0535340-90.2017.4.05.8013, Guilherme Bollorini Pereira, DOU 30/11/2018; PUIL 0500803-25.2018.4.05.8307, Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, DOU 28/05/2019). Noutra banda, para os agentes químicos descritos no Anexo 11 da NR 15, a análise é quantitativa e deve superar os limites de tolerância, pelos termos também da TNU (PUIL (Presidência) 0065705-10.2015.4.03.6301, Paulo de Tarso Sanseverino, 28/08/2019). No que se refere aos hidrocarbonetos, óleos, graxas e lubrificantes minerais, no Tema 53, a TNU reconheceu haver especialidade na manipulação destes, caso devidamente comprovado, por caracterizar hipótese de insalubridade máxima (TNU, PUIL (Presidência) 0000555-81.2013.4.03.6324, Paulo de Tarso Sanseverino, DOU 29/08/2019). Posteriormente, em recente decisão, no Tema 298, a TNU, por unanimidade, definiu que “a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Fábio de Souza Silva, DJe de 23/06/2022). Restou esclarecido pela Turma Nacional de Uniformização, que no Tema 53, há apenas indicação da possibilidade teórica de caracterização da atividade especial quando houver manipulação de óleos e graxas, mas não afirma tout court que as condições de trabalho sempre serão especiais pela exposição a quaisquer tipos de óleos e graxas. Já no tema 298, há um avanço no debate sobre se a simples referência a tais elementos é suficiente para se considerar provado o tempo especial. Não se trata, portanto, de revisão do tema 53 da TNU, mas de questão jurídica distinta, embora conexa. Sobre tais fatores de risco, foi elucidado que óleos e graxas não são agentes nocivos, mas, em alguns casos, podem conter elementos prejudiciais à saúde, como benzeno, carvão mineral, chumbo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de forma que, em tese, podem configurar atividade especial (Tema 53 TNU). Ou seja, é necessária a prova de que tais substâncias sejam compostas por agentes nocivos à saúde. Quanto aos hidrocarbonetos, a sua menção genérica não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa. Sendo assim, para comprovação da especialidade dessa exposição, esclarece-se: (i) os hidrocarbonetos que admitem avaliação qualitativa são os do Anexo 13 da NR 15, na rubrica “hidrocarbonetos e outros compostos de carbono”, como de, (a) insalubridade de grau máximo: destilação do alcatrão da hulha; destilação de petróleo; manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins; fabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos; pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos; (b) insalubridade de grau médio: emprego de defensivos organoclorados - DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros; emprego de defensivos derivados do ácido carbônico; de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina); de cresol, naftaleno e derivados tóxicos; de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas); de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças; fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos; fabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos; limpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização); pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos. (ii) além de elencado no Anexo 13, para que se considere suficiente a avaliação qualitativa, é necessário que o hidrocarboneto não esteja nos Anexos 11 e 12; (iii) há hidrocarbonetos arrolados no Anexo 11 que exigem avaliação quantitativa – como tolueno, xileno, etilbenzeno, estireno, cumeno, que são hidrocarbonetos aromáticos; (iv) e o Anexo 12 trata somente das poeiras minerais por exposição a asbesto, manganês e seus compostos, cuja avaliação é quantitativa. E, ao final, pontuou a TNU, em conclusão, ser necessário oportunizar ao segurado produzir prova da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto, ficando a cargo dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais a análise fática sobre a adoção das providências pelas regras de experiência (CPC, art. 375), a exemplo, de diligências na empresa empregadora ou qualquer outro meio de prova, inclusive a pericial. O que não se pode, é admitir a subtração dessa oportunidade probatória, com a inviabilização absoluta e definitiva do acesso ao benefício. Especificamente em relação ao elemento químico benzeno, componente da gasolina e no óleo diesel, da leitura da Portaria Interministerial n. 9 de 07/10/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, que publica a LINACH, observa-se que o agente integra a lista do Grupo 1, de modo que, conforme acima mencionado, basta a comprovação de sua presença no ambiente de trabalho (análise qualitativa) para configuração da especialidade. No ponto, destaco que a jurisprudência pacificada dos Tribunais Regionais Federais, é no sentido de que, sendo o benzeno, presente na gasolina e no óleo diesel, agente reconhecidamente cancerígeno para humanos, a simples presença/exposição (análise qualitativa) enseja o reconhecimento da atividade especial, qualquer seja o nível de concentração ou limite de tolerância no ambiente de trabalho e independentemente de existência de EPC e/ou EPI eficaz (TRF1, AC 0010040-73.2010.4.01.3800, José Alexandre Franco, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 31/10/2017; TRF1, AMS 0001221-39.2013.4.01.3802, Daniel Castelo Branco Ramos, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Data de Publicação: 18/02/2020; TRF2, AC 0147290-54.2017.4.02.5101/RJ, Simone Schreiber, 2ª Turma Especializada, Data de Julgamento: 11/03/2020; TRF5, AC 0800734-67.2020.4.05.8300, Frederico Wildson da Silva Dantas, 4ª Turma, Data de Julgamento: 30/03/2021; TRF4, AC 5009261-47.2018.4.04.7202/SC, Celso Kipper, Turma Regional Suplementar de Santa Caratina, Data de Julgamento: 24/05/2021; TRF4, AC 5027829-72.2017.4.04.7000/PR, Cláudia Cristina Cristofani, Turma Regional Suplementar do Paraná, Data de Julgamento: 19/04/2022; TRF3, ApCiv 5000913-35.2020.4.03.6123/SP, Daldice Maria Santana de Almeida, 9ª Turma, DJEN 27/07/2022; TRF4, AC 5051146-65.2018.4.04.7000, Cláudia Cristina Cristofani, Décima Turma, Data de Julgamento: 02/08/2022). Outros precedentes: TRF1, AC 1010425-68.2018.4.01.3300, Primeira Turma, Eduardo Morais da Rocha, PJe 29/10/2024; TRF1, AC 1004954-44.2018.4.01.3600, Nona Turma, Urbano Leal Berquó Neto, PJe 25/09/2024. Voltando-me ao caso, fica reconhecida a especialidade de 22/12/2019 a 31/12/2021, por exposição a ruído acima do limite de tolerância previsto a partir de 19/11/2003, de 85 dB(A), medido por dosimetria, pelo normativo da NR15; para o agente químico, está previsto na sua forma originária (ácido acético) no anexo 11 da NR 15, e não ultrapassado o limite de tolerância de 8 ppm. Reconhecido, portanto, o período de 22/12/2019 a 31/12/2021, que somado, totaliza 2 (dois) anos de labor especial. V – CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. A conversão de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais em comum, para os segurados que não lograram trabalhar o período integral para concessão de aposentadoria especial, era admitido pelo § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91. Esse parágrafo 5º, porém, fora revogado expressamente pela Medida Provisória 1663-10, de 28.05.1998. Contudo, a Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), cujo texto impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial, para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória 1663-10, foi recentemente revogada. Assim, foi pacificado o entendimento no sentido de que poderá haver a conversão de tempo especial de período prestado posteriormente à MP 1663-10, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes agressivos. Recentemente, seguindo essa linha de compreensão, houve alteração legislativa trazida pela Emenda Constitucional n. 103/2019, que dispõe em seu artigo 25, §2º: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Para tal conversão, aplicarei a tabela do artigo 64, do Decreto 2.172/97 (que prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem e 1,2 para mulher, quando a insalubridade justificava a aposentação aos 25 anos). Observo que o período de exercício de trabalho especial alhures reconhecido é inferior a 25 anos, de modo que não há como conceder a aposentadoria especial. Tenho, porém, que a declaração judicial do período especial reconhecido aproveita ao autor, posto que referido tempo constará dos registros mantidos pelo INSS, seja para eventual conversão em comum, ou mesmo para que futuramente seja atingido o tempo necessário para a aposentadoria especial que tal declaração, sendo flagrante seu interesse em que a tanto se proceda. Assim, de acordo com a análise feita nos itens anteriores, resta comprovado que o demandante exerceu atividade sob condições especiais no período compreendido de 22/12/2019 a 31/12/2021, que somado, totaliza 2 (dois) anos de labor especial, e sem possibilidade de conversão, pois posterior à vigência da EC 103/2019. VI - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de serviço e à mulher que completasse 25 anos, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91. Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15/12/1998, data da EC 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de 15/12/1998 estão sujeitas às regras do § 1º do artigo 9º da EC 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, o cálculo do valor do benefício observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. A aposentadoria por tempo de contribuição, de sua parte, foi instituída pela Emenda Constitucional 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4º da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria. A Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe nova redação ao artigo 201, §7º, da CF/88, extinguindo a aposentadoria sem idade mínima e vinculando-se idade e tempo de contribuição mínimos. Assim, a aposentadoria será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição a ser definido em lei. Enquanto não editada legislação de regulamentação, aplica-se a regra do art. 19 da EC 103/2019 aos segurados que se filiarem ao RGPS após 13/11/2019, que estabelece como tempos mínimos de contribuição 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Por sua vez, aos filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida EC (13/11/2019), aplicam-se as regras de transição estabelecidas nos artigos 15, 16, 17, 18 e 20 da Emenda n. 103/2019. Quanto à contagem do tempo de serviço, vale observar o seguinte. Os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Sobre o caso em apreço, tenho o que segue. Conforme alhures detalhado, além do vínculo reconhecido como especial, remanesce tempo comum, que somados até a DER (16/11/2023), contabiliza o total de 35 (trinta e cinco) anos, 9 (nove) meses e 2 (dois) dias, 54 anos de idade, e 90.58 pontos, insuficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto não cumpridas as regras de transição dispostas na EC 103/2019, como quantidade mínima de pontos (102 pontos) e idade (64 anos); tempo de contribuição de 33 anos até a EC 103/2019; e idade (60 anos) e pedágio de 100% (3 anos, 2 meses e 11 dias), conforme cálculo que se anexa. Assevero, por fim, que nem por reafirmação da DER até a data do último recolhimento (06/2025), tais requisitos foram atingidos. VII – DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), os pedidos formulados na inicial, para reconhecer como de natureza especial, a atividade desempenhada pelo autor no período de 22/12/2019 a 31/12/2021. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (DER: 16/11/2023). Defiro o benefício da gratuidade da justiça (Id 2140520751). Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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