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Processo nº 1012912-56.2024.4.01.3314

ID: 276414317

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1012912-56.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CITRICULTURA MARATA LTDA

Sentença Tipo B

Advogados:

CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

1012912-56.2024.4.01.3314 AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: CITRICULTURA MARATA LTDA REPRESENTANTE: FRANK REIS VIEIRA, JOSETE REIS VIEIRA, JOSE AUGUSTO VIEIRA DESAPROP… 1012912-56.2024.4.01.3314 AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: CITRICULTURA MARATA LTDA REPRESENTANTE: FRANK REIS VIEIRA, JOSETE REIS VIEIRA, JOSE AUGUSTO VIEIRA DESAPROPRIAÇÃO (90) SENTENÇA TIPO B Trata-se de ação de desapropriação, com pedido liminar, ajuizada pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, em face de REU: CITRICULTURA MARATA LTDA REPRESENTANTE: FRANK REIS VIEIRA, JOSETE REIS VIEIRA, JOSE AUGUSTO VIEIRA , com fulcro no art. 11 do Decreto-Lei 3.365/41, objetivando o pagamento da indenização proposta pela Autora e a expropriação da área objeto da presente ação em favor da União. Os pedidos formulados justificam-se em razão da realização da obra de Implantação e Pavimentação na Rodovia BR-101/BA, tendo ocorrido a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel objeto da lide. Com a inicial foram juntados documentos, a fim de instruir os pedidos formulados. Por provocação do Sistema de Conciliação do TRF1, os autos digitais foram encaminhados para o CEJUC/SJBA para que fossem adotadas providências necessárias a possível conciliação entre as partes. Realizada audiência de conciliação, em ambiente virtual, via sistema Microsoft Teams, as partes chegaram a entendimento e foi celebrado acordo. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Julgamento fora da ordem cronológica de conclusão, nos termos do art. 12, §2º, I, do Código de Processo Civil. Da análise da ata da audiência de conciliação, verifica-se a ausência de obstáculo à homologação do acordo, nos termos em que se apresenta. A transação entre as partes, desde que capazes e acerca de direitos disponíveis, pode ser efetivada a qualquer tempo, restando ao juízo apenas fazer valer a vontade comum. Assim, considerando a licitude do objeto transacionado, a regularidade da representação das partes, bem como a amplitude da autonomia conferida à vontade das partes com vistas à pacificação social mediante a resolução consensual dos conflitos (CPC, art. 139, inciso V), HOMOLOGO o acordo celebrado em audiência, nos termos acordados, para que surta seus efeitos legais, em relação ao(à) expropriado(a) acordante (nome do réu), nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Sem honorários advocatícios. A fim de dar efetividade às disposições contidas no Acordo, determino que a Secretaria: 1. Publique o edital para conhecimento de terceiros, conforme exigência no artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41; 2. Escoado o prazo dos editais e juntado aos autos o comprovante de transferência pelo DNIT, diretamente na conta do expropriado(a), conceda vista ao réu para ciência e eventual manifestação; 3. Caso tenha ocorrido o depósito judicial dos valores acordados, junte aos autos os extratos correspondentes e, após, solicite à CEF, onde está depositada a quantia, a adoção das providências necessárias à transferência dos valores para a conta indicada pelo(a) expropriado(a) na petição de ID. 2180734053, desde que cumpridas as determinações do art. 34 do DL 3.365/41, incluindo a comprovação da inexistência de dividas que recaiam sobre o imóvel expropriado, conforme item "d" da ata de audiência; 3.1. Atente-se a instituição bancária que os valores a serem liberados referem-se ao pagamento de indenização à parte ré para desocupação do imóvel objeto da lide, nos dos valores acordados entre as partes, devendo a CEF realizar a transferência até o limite do valor constante na ata de audiência da sessão de conciliação, valendo a presente decisão como ofício para tanto. 3.2. Ressalto que, em caso de eventual transferência dos valores abrigados para novas contas da operação 635, fica ratificada também a(s) transferência(s) da(s) nova(s) conta(s) judicial(is) criada(s) para a(s) conta(s) de destino mencionadas na ata da audiência de conciliação; 3.3. Realizada a operação, a instituição bancária terá o prazo de 10 (dez) dias para encaminhar à serventia, por meio dos e-mails 01vara.alh@trf1.jus.br com cópia para sepip.01vara.alh@trf1.jus.br, documentos que comprovem o cumprimento da ordem, nos quais deverão constar a especificação das contas de origem e de destino, e a respectiva titularidade. 3.4. Apresentado(s) o(s) comprovante(s), vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Na ausência de comprovação de pagamento pelo DNIT, intime-se a autarquia sobre a necessidade de cumprir, no prazo acordado, as determinações constantes na audiência de conciliação, devendo realizar o depósito integral do valor da indenização. 5. Caso existam valores remanescentes depositados nos autos, que excedem a quantia acordada, intime o DNIT, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias, para que forneça os dados necessários para conversão em renda dos valores remanescente na conta judicial vinculada ao feito. Após, oficie à CEF para que seja cumprida a diligência de conversão, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando-lhe os dados apresentados pelo DNIT. A presente sentença servirá como ofício para a abertura de matrícula e registro do imóvel em nome da União, cabendo ao expropriante providenciar as diligências pertinentes junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Diante da intimação das partes em audiência e da desistência dos prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado na data da presente homologação. Realizado o levantamento/transferência dos valores, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Substituto

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George Nicolas Kouzak e outros x One Nex Itaim Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

ID: 309695219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0011920-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE NICOLAS KOUZAK SELMA FáTIMA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ONE NEX ITAIM EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI

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GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

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BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 0011920-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1099630-03.2023.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Práticas Abusivas - George Nicolas Kouzak - - Selma Fátima Oliveira da Si… Processo 0011920-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1099630-03.2023.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Práticas Abusivas - George Nicolas Kouzak - - Selma Fátima Oliveira da Silva - ONE Nex Itaim Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. - Recebo os embargos de declaração da parte requerida, eis que tempestivos. Com efeito, verte equívoco implacável da sentença, ora confirmada quase na totalidade pelo e. TJSP. Na verdade, tratou-se de um único parágrafo (fls. 312 autos principais), da sentença que fez sentir que não estaria acolhendo-se a totalidade dos pedidos. Citado parágrafo corresponde ao não afastamento da incidência de qualquer correção monetária, mas não era isso que a parte autora pediu. Na petição inicial consta requerimento apenas de afastamento da correção monetária mensal (fls. 18 autos principais)"seja a correção monetária mensal, exigida no caso em tela, declarada indevida, eis que sua exigência afronta o art. 46, da Lei nº 10.931/2004" Logo, a sentença seria, não fosse tal equívoco, verdadeiramente procedente em sua integralidade. Ocorre que o dispositivo a maculou de tal maneira que não incide a interpretação advinda dos Temas 671 e 871. De outra forma, e para que não pairem dúvida, existe substanciosos precedentes albergando a interpretação na decisão embargada, mesmo após o CPC/2015, pois esse entendimento está há muito consagrado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende de uma análise analógica das teses jurídicas fixadas nos Temas Repetitivos 671 (Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos.) e 871 (Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.). No mesmo sentido: Não faz sentido, ademais, exigir do autor o adiantamento dos honorários em ação na qual se sagrou vencedor, para depois imputar tal despesas na conta das corrés, conforme sistemática dos artigos 82, caput, §2º do Código de Processo Civil. Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, na fase de liquidação de sentença. Questão pacificada pelo C.STJ. Ônus de pagamento da perícia atribuído às rés. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2155935-67.2021.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 12/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDA FASE Insurgência em face da decisão que impôs o ônus de adiantar os honorários periciais à credora, vencedora da ação de prestação de contas Cabimento Segunda fase do procedimento especial da ação de prestação de contas que se equipara ao gênero do procedimento comum para cumprimento de sentença, que dependa de liquidação Incidência do entendimento firmado no julgamento do Tema 871 pelo STJ, impondo esse encargo ao vencido Decisão reformada Recurso provido, adotado o entendimento firmado no Resp. nº 1.696.396 Tema 988, sob regime de recurso repetitivo quanto a taxatividade mitigada para a interposição do agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento nº 2151344- 96.2020.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rezende Silveira, j. 07/04/2021). AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO Decisão que determinou que o credor efetue o pagamento dos honorários periciais Inconformismo do credor, que sustenta ser encargo dos devedores, vencidos na ação indenizatória Acolhimento Leitura dos arts. 84 e 95, CPC/2015 - O art. 95, CPC/2015, é aplicável precipuamente na instrução da fase de cognição, e não na etapa de liquidação da sentença, quando já está definido quem é o devedor e responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais. Por "custas e despesas processuais" (art. 84, CPC/2015), deve-se incluir a verba honorária pericial a ser paga na fase de liquidação de sentença Se o autor sagrou-se vencedor na fase cognitiva, obtendo uma sentença condenatória contra os réus, não soa razoável nem jurídico transferir o encargo processual para o credor - Não é justo que o autor, vitorioso em sua ação indenizatória, que já sofreu os danos causados pelo réu, que vem pacientando a conduta indolente dos devedores, ainda tenha de suportar, mais uma vez, com o pagamento por algo que deveria ser realizado pelo devedor Tese firmada no REsp. Repetitivo n. 1.274.466/SC ("Na liquidação por cálculos do credor, não cabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos") RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2234696-20.2018.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. 15/05/2019). Posto isso, e sem prejuízo do já esclarecido, manifeste-se a parte contrária nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. - ADV: JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP)

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Rod-Klaf Carrinhos E Acessórios Ltda. x Cielo S.A.

ID: 330226899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1145026-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROD-KLAF CARRINHOS E ACESSóRIOS LTDA.

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO FRANCO MOURÃO

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LUÍS NANKRAN ROSA DIAS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1145026-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rod-klaf Carrinhos e Acessórios Ltda. - Cielo S.A. - Vistos. ROD-KLAF CARRINHOS E ACESSÓRIOS LTDA. ajuizou ação… Processo 1145026-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rod-klaf Carrinhos e Acessórios Ltda. - Cielo S.A. - Vistos. ROD-KLAF CARRINHOS E ACESSÓRIOS LTDA. ajuizou ação em face de CIELO S/A. Afirmou que utiliza os serviços da ré, mas às vezes há cobranças indevidas, que são apuradas por empresas de conciliação de cartões. Por vezes, tais diferenças não são localizadas sequer de forma automatizada. Em razão disso, busca o fornecimento dos dados das vendas da parte autora nos 120 dias que antecederam o ajuizamento do feito. Assevera que notificou a requerida extrajudicialmente, sem sucesso. Requereu a tutela provisória e, ao final, a procedência dos pedidos a fim de que fosse determinada "a liberação dos dados de venda da parte autora no período dos últimos 120 meses" (fls. 1/14). Juntou documentos (fls. 15/138). A parte autora emendou a inicial para adequar o feito ao rito da produção antecipada de provas (fls. 169/170). Regularmente citada (fl. 188), a parte requerida apresentou contestação (fls. 189/198), desde logo apresentando todos os documentos relativos às movimentações financeiras da parte autora. Ponderou que o patrono da autora é "advogado contumaz". Arguiu preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que as informações estão disponíveis no site. No mérito, refutou a obrigação de apresentar as informações requeridas pela autora. Requereu o reconhecimento da apresentação dos documentos e a improcedência dos pedidos da autora de apresentação de relatórios em período superior a 60 meses. Juntou documentos (fls. 199/1586). Sobreveio réplica (fls.1590/1600). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conquanto seja lamentável a conduta voltada para o ajuizamento maciço de ações, muitas vezes deduzindo alegações genéricas, obtusas, que não encontram amparo na situação fática, contando, não raro, com a desorganização da parte requerida para buscar um juízo de procedência, é igualmente certo não ser possível extinguir o feito em razão disso. Ademais, eventual conduta que a parte requerida atribua ao patrono como sendo antiética deve ser debatida na seara própria, perante o órgão profissional hábil a sancionar ações contrárias aos ditames de estatutos profissionais. Trata-se de pretensão àproduçãoantecipadade prova documental, conforme apontado pela parte autora na inicial, com fundamento no art. 381 do Código de Processo Civil, que, à falta de normas específicas, seguiu o procedimento comum. Neste particular, no procedimento específico eleito pela parte autora, é vedada a apresentação de defesa (art. 382, §4º do Código de Processo Civil), do que se extrai que, neste procedimento, não há lide. Tanto é assim que, na dicção do art. 382, §2º, do Código de Processo Civil, naproduçãoantecipadade prova o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Ou seja, há apenas pretensão à segurança da prova, sem análise do mérito de eventual pretensão de direito substancial do interessado. Em consequência, a sentença que se deve proferir é apenas homologatória, sem declaração sobre as consequências da prova colhida. A valoração desta só poderá se dar na ação principal, se eventualmente for proposta. O mesmo se diga quanto às consequências da não apresentação de parte dos documentos objeto do pedido. Sem prejuízo, a parte requerida acostou os documentos de que dispõe de sua relação com a parte autora. Por outro lado, não é dado à parte autora escolher a forma como tais informações serão apresentadas, incumbindo-lhe, como pessoa jurídica que é, manter sua escrituração contábil em ordem. Nesse ponto, salienta-se que, se os dados são liberados na plataforma como a própria autora diz (fl. 1590), não haveria, em tese, providências a serem tomadas pelo juízo. Por não haver lide, é incabível a condenação em ônus da sucumbência. Ante o exposto,HOMOLOGOpor sentença a prova produzida nestes autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e declaro extinto o processo, sem condenação em ônus de sucumbência. Anoto, para fins de controle, que a requerida apresentou os documentos com a contestação. Por se tratar de processo digital, os interessados poderão proceder à geração de arquivo digital ou à impressão de todas as páginas, com os mesmos efeitos da entrega de que cuida o art. 383, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorridos trinta dias da publicação desta sentença, encaminhem-se os autos para a fila digital de processos arquivados, com anotação de baixa. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP)

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Maturity Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado x Winner Do Brasil Holding Comercial E Fabricação Ltda.

ID: 302401528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1120776-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATURITY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

WINNER DO BRASIL HOLDING COMERCIAL E FABRICAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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ELISABETE APARECIDA DA SILVA

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Processo 1120776-03.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Maturity Fundo de Investimento Em Direitos Cred… Processo 1120776-03.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Maturity Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Winner do Brasil Holding Comercial e Fabricação Ltda. - Vistos. Cuida-se de pedido de decretação de falência ajuizado por MATURITY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADO em face de WINNER DO BRASIL HOLDING COMERCIAL FABRICAÇÃO LTDA., com fundamento no artigo 94, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.101/2005. Alega o requerente que é um fundo de investimento em direitos creditórios que tem como atividade principal a aquisição de recebíveis empresariais. Sustenta ter celebrado com a requerida "Contrato de Cessão de Crédito para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios", passando a adquirir direitos creditórios emitidos pela ré, mediante assinatura de seu representante legal, Sr. Edmilson Fonseca de Macedo, que figura no contrato como devedor solidário. Narra que as transmissões dos créditos foram formalizadas mediante termos de cessão complementando o contrato principal. Contudo, verificou posteriormente que os recebíveis cedidos eram objeto de fraude, uma vez que diversos sacados, quando contatados para confirmação das operações, informaram que as notas fiscais não eram reconhecidas em virtude da inexistência de pretéritas operações de compra e venda. Aduz que a requerida emitiu duplicatas sem o devido lastro em operações mercantis, configurando meio fraudulento para realizar pagamentos, caracterizando ato de falência previsto no artigo 94, inciso III, alínea "a", da Lei 11.101/2005. Afirma que as operações ocorreram em junho de 2023, quando a requerida já possuía pedido de Recuperação Extrajudicial em tramitação desde fevereiro de 2023 (processo nº 1000482-14.2023.8.26.0619). A requerida apresentou contestação alegando que o pedido de falência constitui meio inadequado para discussão de suposta fraude, devendo a matéria ser apurada em ação de conhecimento. Sustenta que o pedido é prematuro e tem caráter coercitivo de cobrança, contrariando o princípio da preservação da empresa. Alega que a atividade de fomento mercantil envolve riscos inerentes que devem ser assumidos pelo fundo investidor. Afirma que não há possibilidade de falência decorrente de contrato de fomento por compra de recebíveis, pois a atividade é de risco. Nega a existência de fraude, caracterizando os fatos como meros problemas operacionais. Menciona que está relacionada como credora no pedido de Recuperação Extrajudicial em curso. O requerente apresentou réplica, destacando que a requerida não impugnou especificamente os fatos narrados na inicial, especialmente a emissão de títulos sem lastro, incorrendo em revelia quanto a tais fatos. Reitera que não se trata de pedido de cobrança, mas de reconhecimento de ato falimentar. Esclarece que o processo de recuperação extrajudicial foi extinto sem análise do mérito por inércia da requerida no recolhimento das custas processuais. Sustenta que a documentação apresentada comprova inequivocamente a emissão fraudulenta de duplicatas sem correspondente operação mercantil. Em especificação de provas, a autora requereu julgamento antecipado, porém, se necessário, a oitiva das empresas sacadas. A requerida pretendeu prova pericial e oral. DECIDO. 1 De início, anoto para fins de controle que a recuperação extrajudicial pretendida pela requerida e que tramitou perante este Juízo (processo n. 1000482-14.2023.8.26.0619) já se encontra extinta pela ausência de pagamento de custas, como corretamente informou a requerente. Nada a se cogitar da influência nestes autos, portanto. 2 Quanto às provas pretendidas, é de se destacar que a autora trouxe inúmeros elementos de prova, por meio de diversos contatos com os sacados, evidenciando que eles não reconhecem a existência do crédito negociado pela requerida. Assim, é ônus da requerida comprovar realidade diversa, seja diante da presunção que nasce da prova documental não especificamente impugnada, seja porque a requerente detém maiores dificuldade de demonstrar que a relação jurídica que embasou a pretensão não existiu, por se tratar de fato negativo. E, a despeito da ausência de impugnação dos documentos juntados pela autora, entendo que o imediato julgamento sem esclarecer a pretensão probatória da requerida poderia configurar cerceamento de defesa, pois ela não deixou de controverter o fato em si, de que válidas as negociações. Dessa forma, sobre a prova pericial pretendida, ela só tem razão de ser se a requerida apontar especificamente a qualificação de todos os signatários dos recebimentos das mercadorias, a indicar de quem seriam fornecidas as amostras das assinaturas, sem o que a prova pericial é impossível. Assim, em 10 dias, traga a relação de todas as pessoas cuja verificação de assinatura se requer, indicando a folha nos autos em que a assinatura da pessoa indicada se encontra. E, para análise da pertinência da prova oral, igualmente apresente a requerida o rol daqueles que se pretende ouvir, com a devida qualificação, e indicação da relação deles com qual crédito cedido à autora, indicando a folha nos autos. Após, vista à requerente por 10 dias e conclusos para análise da pertinência probatória ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: ELISABETE APARECIDA DA SILVA (OAB 180565/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP)

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American Tower Do Brasil Comunicação Multimidia Ltda. x Thiago Paiva Nascimento - Comunicações

ID: 293813593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1104674-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL COMUNICAçãO MULTIMIDIA LTDA.

Polo Passivo:

THIAGO PAIVA NASCIMENTO - COMUNICAçõES

Despacho

Advogados:

GUILHERME VICTORIO NIGRI PAULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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DESPACHO Nº 1104674-03.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1104674-03.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: American Tower do Brasil Comunicação Multimidia Ltda. - Embargdo: Thiago Paiva Nascimento - Comunicações (Justiça Gratuita) - Vistos. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 7/9 dos autos n. 0000609-51.2025.8.26.0666, proferida pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Artur Nogueira, André Acayaba de Rezende, que, em sede de cumprimento de sentença exarada em demanda monitória, indeferiu pedido de diferimento da taxa judiciária devida pela instauração da fase executiva. Segundo a agravante, exequente, a decisão deve ser reformada. Em síntese, requer seja autorizado o prosseguimento do cumprimento de sentença sem o recolhimento inicial de qualquer taxa, a qual deve ficar vinculada e condicionada a efetiva satisfaça o da execução. Invoca inconstitucionalidade da alteração promovida pela Lei Estadual n. 17.785/2023, como se já não houvesse manifestação do Órgão Especial sobre o tema, e diferimento pelo artigo 5º, inciso II, da Lei Estadual n. 11.608/2003, como se o caso concreto fosse de demanda indenizatória fundada em responsabilidade civil extracontratual. Recurso tempestivo, irregularmente preparado (fls. 6/7) e adequadamente instruído. 2. Fls. 7. O documento apresentado não comprova recolhimento regular da taxa judiciária. Como se sabe, especificamente para casos de pagamento da guia DARE por meio de PIX dada a variação de formato e conteúdo dos comprovantes , a confirmação do recolhimento, na hipótese de ausência do número DARE, como ocorre aqui, deve ser feita por meio do ID Transação ou do ID fim-a-fim Transação PIX no ambiente de pagamentos da Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos do Comunicado n. 514/2022 da Corregedoria Geral da Justiça. Logo, traga a parte, em 5 (cinco) dias, referida confirmação, sob pena de deserção. 3. De um lado, a concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, 'caput', do Código de Processo Civil): os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) 'um dano potencial', um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) 'A probabilidade do direito substancial' invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris' (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 59ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2018, p. 647). De outro, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil): enquanto o receio de dano irreparável consiste na repercussão dos efeitos do provimento na esfera do vencido, tornando muito difícil, senão impossível, a reparação em natura, relevante se mostrará a fundamentação do recurso quando cabível prognosticar-lhe elevada possibilidade de provimento, sendo que para o órgão judiciário outorgar efeito suspensivo ao recurso impõe-se a conjugação de ambos os requisitos (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 312/313). Em síntese, como se vê, o que se analisa é a presença dos clássicos 'fumus boni juris' e 'periculum in mora'. Dito isso, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória recursal, autorizado pelos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao menos em princípio, em sede de cognição sumária e não exauriente, parece que o caso concreto enquadra aplicação padrão do entendimento vinculante (artigo 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil) firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça quanto à constitucionalidade do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual n. 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual n. 17.785/2023 (TJSP, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2155033-12.2024.8.26.0000, Órgão Especial, j. 02/04/2025, rel. Des. Luciana Bresciani), bem como aplicação padrão do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/2003, em cujos incisos o caso concreto não se enquadra, muito menos em seu inciso II, já que o caso concreto é de cumprimento de sentença exarada em demanda monitória fundada em contrato de compra, venda e exportação de frutas e não em demanda indenizatória fundada em responsabilidade civil aquiliana. 4. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, mediante prévio recolhimento das custas necessárias, se o caso. 5. Cumpridos os itens anteriores ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Grazziano Manoel Figueiredo Ceara (OAB: 241338/SP) - Guilherme Victorio Nigri Paulino (OAB: 114279/MG) - 5º andar

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Processo nº 1012912-87.2025.8.26.0405

ID: 294895875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012912-87.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES PROENçA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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Processo 1012912-87.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lurdes Proença de Almeida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Maria de … Processo 1012912-87.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lurdes Proença de Almeida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Maria de Lurdes Proença de Almeida em face de Banco Bradesco S/A. Alega a parte autora, em resumo, que constam os empréstimos de nº 526828339, nº 526827673, nº 526827010, nº 526826445 e contratação de cheque especial no valor de R$ 1.000,00 feitos junto à instituição financeira ré em seu nome, mas cuja contratação não reconhece. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das cobranças. Ao final, requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente e ao pagamento de R$ 10.000 a título de danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Diante da documentação juntada, defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Considerando que o documento de fls. 16/17 atesta que a parte autora é pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, defiro a tramitação prioritária na forma dos arts. 71 da Lei 10.741/2003 e 1.048, I, CPC e anoto que os autos já estão devidamente sinalizados com a tarja própria. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso dos autos, o pedido liminar comporta acolhimento. O fumus boni iuris se extrai da alegação, demonstrada suficientemente pela parte autora às fls. 21/40, de que vem sofrendo descontos relativos ao contrato mencionado na inicial cuja validade não reconhece, conforme relatado inclusive no boletim de ocorrências às fls. 53/54. Tal alegação, conjugada com a norma contida no art. 6º, VIII, CDC, aponta para a probabilidade do direito invocado. O periculum in mora decorre do fato de que a autora permanecerá exposta a cobrança que entende indevida e que potencialmente compromete sua subsistência até decisão final. Por outro lado, a medida não traz risco à instituição financeira, vez que não se trata de provimento irreversível, sendo possível sua posterior revogação caso a prova colhida em regular contraditório aconselhe solução diversa. Nesse sentido, em caso semelhante, assim entendeu o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória Decisão que deferiu a tutela provisória requerida pela autora consistente na suspensão dos descontos relativos ao empréstimo objeto dos autos, sob pena de multa de R$200,00 por dia Autora que alega ter sido vítima degolpepraticado mediante ligação telefônica de suposta central de atendimento do banco-réu - Autora acostou documentos e boletim de ocorrência noticiando o estelionato - Possibilidade de suspensão da cobrança dos valores reputados como não utilizados pela autora, enquanto estiverem sub judice - Presença dos requisitos legais Possibilidade de fixação da multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do art. 537, caput, do CPC - O valor da astreinte se afigura razoável, porém, sua periodicidade deve ser mensal para manter a correspondência com os descontos - Estabelecimento de limite de R$ 5.000,00 - Prazo razoável para o cumprimento da medida - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2229947-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Por esses motivos, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a imediata suspensão das cobranças e eventuais descontos em sua conta bancária e/ou seu benefício previdenciário relativos aos contratos nº 526828339 a ser cobrado em 06 parcelas de R$ 59,45 a totalizar uma dívida de R$ 356,70; nº 526827673 a ser cobrado em 09 parcelas de R$ 119,61 a totalizar uma dívida de R$ 1.076,49; nº 526827010 a ser cobrado em 12 parcelas de R$ 582,32 a totalizar uma dívida de R$ 6.987,84; empréstimo nº 526826445 a ser cobrado em 24 parcelas de R$ 135,16 a totalizar uma dívida de R$ 3.243,84 e cheque especial contratado na fraude no valor de R$ 1.000,00. Assinalo o prazo de cinco dias contados do recebimento da comunicação para efetivação desta decisão. O descumprimento desta acarretará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ato de descumprimento, cuja incidência fica por ora limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cópia desta decisão servirá como ofício ao banco réu e ao INSS para que não sejam efetivados descontos em folha referentes ao contrato indicado acima. Deverá a própria parte autora, por meio de seu procurador, enviar a presente decisão por qualquer meio idôneo, comprovando-se nos autos em até cinco dias. Eventuais respostas e documentos deverão ser enviadas a este juízo pelo e-mail da unidade judicial constante no cabeçalho deste documento. Para evitar tumulto processual, eventuais cobranças das astreintes, que dependem da efetiva comprovação do descumprimento da obrigação de não fazer imposta, deverão ser veiculadas em incidentes próprios, sob pena de não conhecimento. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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Processo nº 0048232-97.2024.8.26.0100

ID: 316270097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048232-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARGANELLI DIAS

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GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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Processo 0048232-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1014367-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito -… Processo 0048232-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1014367-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Antonio Helio Costa Essencial Deluxo Eireli Valor atualizado: R$ 267.555,32 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP)

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Processo nº 0048232-97.2024.8.26.0100

ID: 316270181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048232-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARGANELLI DIAS

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GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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Processo 0048232-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1014367-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito -… Processo 0048232-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1014367-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Antonio Helio Costa Essencial Deluxo Eireli Valor atualizado: R$ 267.555,32 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP)

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Banco C6 S/A (Sucessor Do Banco Ficsa) x Rj Nasser Transportes Eireli

ID: 294853921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1106711-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A (SUCESSOR DO BANCO FICSA)

Polo Passivo:

RJ NASSER TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

TIAGO CAVASINI

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THIAGO LOBO GOMES DE SOUZA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

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Processo 1106711-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco C6 S/A (Sucessor do Banco Ficsa) - Rj Nasser Transportes Eireli e outro - Vistos. Indef… Processo 1106711-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco C6 S/A (Sucessor do Banco Ficsa) - Rj Nasser Transportes Eireli e outro - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de penhora dos direitos ao usufruto vitalício em favor da executada Roselaine Alves da Silva Andrade. Ante a inalienabilidade do usufruto conforme previsto pelo art. 1.393 do Código Civil, e segundo a pacífica jurisprudência deste E. Tribunal, revela-se incabível a penhora dos direitos reais de usufruto, sendo possível tão somente a penhora do exercício de tal direito, ou seja, sobre a percepção dos frutos, os quais representam, como de rigor, a sua expressão econômica. No presente caso, ausente alegação, tampouco demonstração da existência de rendimentos penhoráveis provenientes do exercício do usufruto do imóvel supracitado, impossível o acolhimento do pedido de penhora requerido. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pedidos de indisponibilidade de bens dos agravados e de penhora de usufruto de imóveis Ausência de fato novo, posterior ao julgamento de agravo de instrumento anteriormente interposto pela agravante, que autorize o acolhimento do pleito de decretação de indisponibilidade de bens dos agravados, indeferido há poucos meses Impossibilidade de aplicação, por analogia, da regra prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional, ante a inexistência, "in concreto" de interesse público que autorize o deferimento, em caráter excepcional, de tal medida Penhora de usufruto de imóveis vedada pelo art. 1.393 do Código Civil Possibilidade de penhora, tão somente, do exercício do direito real de usufruto, é dizer da expressão econômica, representada pelos frutos, o que, no entanto, não é o que postula a agravante, "in casu" Confirmação da decisão agravada Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2297096-31.2022.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, jul. 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - Penhora do exercício direito real de usufruto - Possibilidade - A penhora ou arresto recai sobre a percepção dos frutos, não sobre o direito real de usufruto em si - O exercício do usufruto deve ter expressão econômica imediata para que seja possível penhora ou arresto - Entendimento jurisprudencial do C. STJ - REsp 883.085/SP Rel. Min. SIDNEI BENETI - Arrestos já deferidos pelo Juízo a quo ainda pendentes de registro pelo respectivo Ofício imobiliário - Requerimento de expedição de novo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis - Possibilidade amparada pelo princípio da cooperação processual. Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2024287-27.2022.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Renato Rangel Desinano, jul. 12/05/2022) Por outra banda, reputo cabível o pedido de expedição de mandado de constatação nos endereços dos imóveis de matrícula nº 75.982, nº 76.489 e nº 62.392 para averiguação de existência de locação ativa ou qualquer outra forma de proveito econômico em favor da executada. Para tanto, fica a exequente intimada a recolher as respectivas custas de diligência do Oficial de Justiça, bem como indicar expressamente os endereços que pretende diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias. Analisando o documento de fls. 438/444, verifico que o imóvel objeto da matrícula nº 127.037, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, foi alienado fiduciariamente pelo devedor ao Banco Bradesco SA, em garantia de dívida decorrente de contrato de financiamento. Assim, sendo o ora executado, devedor fiduciário, mero possuidor de direitos e depositário do bem, cuja propriedade resolúvel e posse indireta foram transferidas ao credor fiduciário, descabe determinar a constrição sobre bem que não lhe pertence. Não obstante, plenamente possível a penhora sobre os direitos da executada sobre o bem. Senão vejamos: "É certo admitir-se a penhora dos direitos do alienante fiduciante; contudo, inadmite-se a penhora do bem alienado fiduciariamente nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciante" (RSTJ 78/184). Defiro a penhora dos direitos do imóvel alienado fiduciariamente à executada Roselaine Alves da Silva, de matrícula nº 127.037, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP (fls. 439/445). Para inclusão da constrição, nos termos do Anexo V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, necessário o recolhimento de custas no valor correspondente a 01 UFESP, sem prejuízo da cobrança perante o Cartório de Registros e adiante especificada. Prazo: 05 (cinco) dias. http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, serve a presente decisão como termo de penhora, ficando a parte executada já indicada, nomeada como depositária do(s) bem(ns). Intime a parte executada da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando a parte exequente o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). Forneça a parte credora, caso ainda não indicado, o nome do patrono responsável, bem como seu número de telefone e endereço de e-mail, a fim de que seja providenciado o registro via ARISP. Após a indicação destes dados, providencie a Serventia a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil, do Provimento CG no 30/11 e do Parecer nº 312/2012-E. Com o resultado da ARISP, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento em 15 dias. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP), TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), THIAGO LOBO GOMES DE SOUZA (OAB 262530/RJ)

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Processo nº 0218207-02.1996.8.26.0100

ID: 313029987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0218207-02.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CONCEIçãO ABBAMONTE CARMELINDO UGO ABBAMONTE DINIS FRANCISCO ABBAMONTE ESPOLIO DE LUIZA MONACO ABBAMONTE ESPOLIO DE MILTON ABBAMONTE FABIANA FRIZZO JOSé LUIZ ABBMONTE LENILELIA ABBAMONTE DA SILVA LEONISE ABBAMONTE AVILA LINARDI ABBAMONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR HADDAD JUNIOR

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PRISCILA CORBET GUIMARAES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

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FABIANA FRIZZO

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CHARLES SCHAFFER ARGELAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOY MEDEIROS GUALBERTO

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ANDRÉ LUIZ DE FARIA MOTA PIRES

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Processo 0218207-02.1996.8.26.0100 (000.96.218207-9) - Inventário - Inventário e Partilha - ESPOLIO DE MILTON ABBAMONTE - CARMELINDO UGO ABBAMONTE - - Antonia Conceição Abbamonte - - José Luiz Abb… Processo 0218207-02.1996.8.26.0100 (000.96.218207-9) - Inventário - Inventário e Partilha - ESPOLIO DE MILTON ABBAMONTE - CARMELINDO UGO ABBAMONTE - - Antonia Conceição Abbamonte - - José Luiz Abbmonte - - Dinis Francisco Abbamonte - - LINARDI ABBAMONTE - - Leonise Abbamonte Avila - - Lenilelia Abbamonte da Silva - ESPOLIO DE LUIZA MONACO ABBAMONTE - Fabiana Frizzo - Vistos Fls. 7366: Pedido da inventariante de autorização para contratação de serviço de contabilidade para realizar a Declaração de Imposto de Renda dos bens do espólio de Lucas Abbamonte. Fls. 7369/7374: Juntada de ofício de penhora no rosto destes autos para satisfação de crédito referente ao cumprimento provisório de sentença n. 0047471-03.2023.8.26.0100. Fls. 7375/7380: Esclarecimentos prestados pela inventariante, informando a necessidade do encerramento de pendências para finalização da sobrepartilha. Manifestaram-se os herdeiros: Carmelindo Ugo Abbamonte e Dinis Francisco Abbamonte (fls. 7388/7389); espólio de Luiza Mônaco Abbamonte (fls. 7391/7392); a herdeira Antônia Conceição Abbamonte (fls. 7393/7396), cuja petição veio acompanhada dos documentos de fls. 7397/7418; espólio de Milton Abbamonte (fls. 7419/7421), cuja petição veio acompanhada de cópia do v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 2172869-03.2021.8.26.0000 (fls. 7422/7428). Fls. 7435/7445: A inventariante juntou declaração de Imposto de Renda do espólio de Lucas Abbamonte, bem como o respectivo comprovante de entrega. Eis a síntese do necessário. De início, ressalto que a responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais. O inventário tramita há anos sem solução e, na hipótese, a herdeira Antonia insiste em formular pedidos já apreciados. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte requerente com qualquer dos pontos acima, deve recorrer da presente decisão. Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). De tal sorte, a reiteração de pedidos no curso do inventário/arrolamento acerca de temas já analisados na presente decisão poderá representar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). Pois bem. Fls. 7366: O pedido da inventariante para contratação de serviço de contabilidade com a finalidade de elaboração dadeclaração dos bens do espóliodeLUCAS ABBAMONTE, pelo valor deR$ 367,00 (trezentos e sessenta e sete reais) comporta acolhimento, considerando a necessidade da referida declaração para o regular prosseguimento do inventário, a razoabilidade do valor apresentado e ausência de impugnação. Homologo o valor apresentado pela inventariante e determino que o pagamento dos honorários seja realizado com recursos do espólio, por se tratar de despesa necessária à administração e regular processamento do inventário. Às fls. 7375/7380 manifestou-se a inventariante dativa, quanto à decisão de fls. 7360/7361, que assim determinou: "(...) i) apresentar a retificação das declarações e folhas de pagamento da presente sobrepartilha, indicando expressamente os bens a serem partilhados e as folhas onde constam os comprovantes de existência e valor; ii) pronunciar-se acerca da possibilidade de realização da partilha, mesmo que parcial, dos valores já disponibilizados nos autos, em razão da idade avançada de parte dos herdeiros e da longa tramitação do inventário; e iii) as folhas em que constam o recolhimento das custas judiciais, bem como a complementação, se for o caso.(...)" Em que pesem os esclarecimentos prestados, a decisão não foi cumprida em seus exatos termos. A inventariante prestou esclarecimentos sobre entraves existentes quantos aos bens integrantes da partilha, contudo não apresentou documentos para comprovar suas alegações, nem indicou as páginas de todos os documentos mencionados, tampouco manifestou-se expressa e objetivamente quanto ao tópico "6. (ii)" da decisão de fls. 7360/7361. Ademais, ainda que haja total concordância dos espólios de Luiza Mônaco Abbamonte (fls. 7391/7392) e Milton Abbamonte (fls. 7419/7421), os esclarecimentos prestados restaram impugnados, ainda que parcialmente, pelos herdeiros Carmelindo Ugo Abbamonte e Dinis Francisco Abbamonte (fls. 7388/7389) e pela herdeira Antônia Conceição Abbamonte (fls. 7393/7396), cuja petição veio acompanhada dos documentos de fls. 7397/7418. Logo, concedo prazo de 15 dias para que a inventariante cumpra integralmente o determinado na decisão de fls. 7360/7361, manifestando-se, em especial, quanto à possibilidade de realização da partilha, mesmo que parcial, dos valores já disponibilizados nos autos. Além de prestar esclarecimentos quanto aos aspectos impugnados, dentre os quais destaco: a) na manifestação dos herdeiros Carmelindo e Dinis (fls. 7388/7389): 1 - a possibilidade da imediata sobrepartilha das cotas da Agência Ugo de Publicidade, por se tratar de matéria incontroversa, conforme decisão de fls. 6516/6119; 2 - o valor doado pelo falecido ao herdeiro Carmelindo a ser considerado para fins de colação. b) na manifestação da herdeira Antônia: 1 - comprovação do peticionamento nos autos n. 0004969-38.1981.8.26.0224 e n. 0031731-34.1977.4.03.6100; 2 - indicar as páginas onde consta a transferência de valores referentes à Execução de Título Extrajudicial, autos n. 1002482-17.2015.8.26.0053. No que diz respeito à alegação da herdeira Antonia quanto ao valor referente à Ação de Desapropriação, autos nº 0011958-65.2003.8.26.0361, consigno que já foi proferida decisão (fls. 6516/6519) na qual consta expressamente que o valor de R$10.000,00 devido ao espólio já foi pago pelo devedor aos herdeiros (fls. 6374/6384, 6385/6389). Assim, embora existam divergências quanto à parte dos bens que integram a partilha, a inventariante deverá cumprir integralmente a decisão de fls. 7360/7361, manifestando-se, sem maiores delongas, quanto à partilha dos bens incontroversos. Prazo: 15 dias. Fls. 7435/7445: Ciência às partes. Intimem-se. - ADV: SAMIR HADDAD JUNIOR (OAB 170215/SP), FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), ANDRÉ LUIZ DE FARIA MOTA PIRES (OAB 200555/SP), CARLOY MEDEIROS GUALBERTO (OAB 94170/SP), CARLOY MEDEIROS GUALBERTO (OAB 94170/SP), PRISCILA CORBET GUIMARAES PIRES (OAB 107215/SP), CARLOY MEDEIROS GUALBERTO (OAB 94170/SP), CARLOY MEDEIROS GUALBERTO (OAB 94170/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), CHARLES SCHAFFER ARGELAZI (OAB 324108/SP), CHARLES SCHAFFER ARGELAZI (OAB 324108/SP)

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