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Bruna Da Silva Filismino x Unimed Litoral Cooperativa De Trabalho Ltda

ID: 256552937

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009046-52.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA DA SILVA FILISMINO

Polo Passivo:

UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA

Conclusão

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BECKER KRUMMENAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autos n. 0009046-52.2024.8.16.0001 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autos n. 0009046-52.2024.8.16.0001 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Bruna da Silva Filismino em face de Unimed Litoral Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos. Segundo consta da exordial, a autora sustenta apresentar transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1). Relata ter se submetido a diversos tratamentos, que não apresentaram melhora no quadro e no controle das frequentes crises. Aduz que sofre com ansiedade, ataque de pânico, fadiga e tensão muscular, além de fobia social e ideias suicidas. Relata que o uso de medicamento à base de canabidiol, “Óleo Kingdom Harvest de CBD Whole spectrum (1500 mg 30 ml.)”, “Óleo de CBD Broad Spectrum Sem THC Kingdom (1000mg 30ml)”, receitado pelo médico assistente, apresentou bons resultados, mas que não possui condições de continuar o tratamento em razão de seu custo financeiro. Diante da negativa pela ré de custear o medicamento, ingressou com a presente demanda, na qual pugna pelo fornecimento do medicamento, conforme prescrito. Postulou pela tutela de urgência antecipada para determinar o fornecimento do medicametno e, ao final, a confirmação da tutela. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.11 e 26.2 a 26.7). Decisão ao mov. 28.1 concedeu a assistência judiciária gratuita e em decisão de mov. 33 houve o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Em sequência, a ré compareceu aos autos voluntariamente e apresentou contestação em mov. 39.1. Argumentou que não houve ingerência por negar o medicamento, o fez com base no contrato celebrado entre as partes, alegou a inexistência do dever de cobertura do procedimento pretendido por ser tratamento domiciliar . Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (mov. 39.2 a 39.8).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Em especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 50.1 e 53.1). Em decisão de mov. 55.1 foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, deferida a inversão do ônus da prova. Sobreveio o acórdão de Agravo de Instrumento 0053445- 72.2024.8.16.0000, que conheceu do recurso mas negou provimento. Vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Não foram arguidas preliminares, assim inexistindo questões processuais a serem dirimidas, passo desde logo à análise de mérito da demanda. DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC, considerando que a prova meramente documental é suficiente para análise do mérito. Conforme já esclarecido em decisão de mov. 55.1, incide ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de autêntica relação de consumo. Nesse contexto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas no sentido de se ampliar os direitos nelas subjacentes, notadamente quando dizem respeito ao direito fundamental à saúde. Assim, cabe à autora demonstrar que o pedido encontra suporte em contrato, estando, ainda, em consonância com a legislação aplicável. Ainda que apresente laudo médico (mov. 1.6) e a autorização da ANVISA para importação doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR medicamento (mov. 1.9), carece de comprovação quanto ao esgotamento de outras linhas de tratamento. A Lei n. 9.656/98, que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece as situações de obrigatoriedade da cobertura pelos planos de saúde e ressalva o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, exceto para os casos de tratamento antineoplásico e de conversão de internamento hospitalar em domiciliar, a saber: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; (...) Também sobre o tema dispõe o artigo 17, inciso VI, da Resolução Normativa 465/2021 da ANS: Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13;” O Superior Tribunal de Justiça, ao se debruçar acerca do tema, posicionou-se no sentido de que “É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim” (REsp n. 1.692.938/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 4/5/2021.) Ainda, o medicamento pleiteado na exordial não se enquadra nas exceções supramencionadas, e já foi objeto de análise pelo E. Tribunal de Justiça em outras oportunidades, vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO, PROVIDO O DA REQUERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação cominatória, condenando a requerida ao reembolso do medicamento à base de canabidiol prescrito ao autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a cobertura do medicamento é obrigatória; (ii) o custeio deve ser contínuo e ininterrupto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O custeio de medicamentos por operadoras de planos de saúde deve ocorrer de forma absolutamente excepcional. 4. O pedido autoral se justifica pelo alto custo do produto e não pela impossibilidade de aquisição no mercado, o que afasta a obrigação de cobertura excepcional pela operadora do plano de saúde. 5. Sendo medicamento de uso domiciliar disponível para compra, ainda que seguidos os trâmites da ANVISA, conforme indicado no site da fabricante, estão ausentes os requisitos para impor à operadora a obrigação de custeio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelos conhecidos, desprovido o do autor e provido o da ré. Tese de julgamento: "A operadora de plano de saúde não está obrigada a custear medicamentos importados à base de canabidiol, de uso doméstico e cuja aquisição possa ser realizada diretamente pelo paciente, ainda que observados os trâmites estabelecidos pela ANVISA, não sendo o alto custo motivação idônea para impor tal obrigação às operadoras de planos de saúde. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 6º e 12, I, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.998.637/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.08.2022; AgInt no AREsp n. 2.092.427/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.08.2022. (TJSP; Apelação Cível 1016662-80.2022.8.26.0477; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR À BASE DE CANABIDIOL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autor diagnosticado com sequela de fratura do fêmur esquerdo e depressão. Sentença de improcedência. Insurgência. Não acolhimento. Fármacos de uso domiciliar, de uso tópico e ingestão oral. Exceção à cobertura obrigatória prevista pelo art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98. Entendimento do STJ, ademais, no sentido de que é lícita a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Hipóteses excepcionais não verificadas. Autorização para importação dos medicamentos que não altera a improcedência da demanda, porque a negativa de cobertura não está baseada na ausência de registro na Anvisa, mas sim no uso domiciliar. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47237). (TJSP; Apelação Cível 1164601-94.2023.8.26.0100; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Por fim, em consulta ao contrato celebrado entre as partes (mov. 39.6), prevê a exclusão de cobertura de medicamentos domiciliares: O que se verifica da leitura dos dispositivos legais e regulatórios, bem como das análises técnicas e das decisões supramencionadas, é que inexiste fundamento legal ou jurisprudencial para obrigar o fornecimento do medicamento (ou produto) requerido na exordial, notadamente por se tratar de tratamento domiciliar não oncológico. Diante da inexistência de obrigação contratual ou legal para fornecimento do medicamento, ausente ilicitude na negativa objeto da ação (mov. 1.10), imperioso o julgamento de improcedência da demanda.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela autora e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do requerido, arbitrado em 20% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oficie à Corregedoria para fins de notícia nos autos nº. 0012003- 78.2024.8.16.7000. Havendo depósito espontâneo, expeça-se alvará em favor do respectivo credor. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, e oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 5118270-85.2020.8.13.0024

ID: 308773053

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5118270-85.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA NETO

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ARTUR CRONEMBERGER RUFINO MADEIRO

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5118270-85.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] AUTOR: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CPF: 17.469.701/0001-77 RÉU: MAX BOLT INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA CPF: 08.884.168/0002-08 e outros DESPACHO Cuida-se de “ação de execução de título extrajudicial” ajuizada por ARCELORMITTAL BRASIL S.A. (“AMB”) em face de MAX BOLT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA., por meio da qual a exequente busca a execução de instrumento particular de confissão de dívida no importe de R$ 225.569,64. Citada a parte executada MAX BOLT INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA (ID 8722643102). Citado o executado JOSE EDUARDO SANDOVAL MOTTA (ID 8936568018). O executado atravessou petição no ID 8202223039 requerendo a prorrogação do prazo para interposição de embargos à execução, ao fundamento de que havia sido proposto acordo ao exequente, todavia este não havia respondido. Requereu que o prazo fosse prorrogado para o dia 28/02/2022. O exequente não concordou com a proposta de acordo formulada pela parte requerida (ID 8202648058). Consoante despacho de ID 9137803079, foi esclarecido que o prazo legal para oferecimento de embargos é peremptório e preclusivo, não podendo ser ampliado como quer o executado. Certidão de decurso de prazo sem oposição dos embargos à execução em ID 9455790459. Deferidas as pesquisas de ativos aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, conforme decisão de ID 9561056043. Deferida, diversas vezes, a suspensão do feito pelo prazo requerido, vide IDs 9584917776, 9628111308, 9672507682, 9879519905. Em petição de ID 10263394417, a parte exequente requer a realização de pesquisa de ativos junto aos sistemas conveniados. Planilha de cálculo acostada ao ID 10263395066, constando o débito exequendo atualizado no importe de R$464.844,23. Em despacho de ID 10317674428, foi deferida a penhora de bens por meio dos sistemas conveniados "SISBAJUD", "RENAJUD" e "INFOJUD" em face das partes executadas. Bloqueada a quantia de R$71,76, via SISBAJUD (IDs 10356647966 e 10356628302), em conta de titularidade do executado MAX BOLT INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA . Bloqueada a quantia de R$1.162,09, via SISBAJUD (ID10356631795), em conta de titularidade do executado JOSE EDUARDO SANDOVAL MOTTA . Em petição de ID 10380802338, requereu a parte exequente a: i) conversão do bloqueio SISBAJUD em penhora para que o saldo bloqueado seja transferido para conta judicial e, na sequência, o levantamento dos ativos financeiros; ii) realização das pesquisas via RENAJUD e INFOJUD; iii) penhora do imóvel e consequente expedição de termo de penhora para registro na matrícula nº 116.177, de propriedade do executado José Eduardo Sandoval Motta, com a posterior avaliação e designação de praça para alienação do bem. Intimados a se manifestarem sobre os bloqueios realizados em conta, os executados quedaram-se inertes (vide ID 10393828021). Transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a estes autos (ID 10393834320 e seguintes). Resultado da pesquisa ao sistema RENAJUD (IDs 10414197824 e 10414192032) e INFOJUD (IDs 10414207141 a 10414221334). Requer a parte exequente, em petição de ID 10420773751: i) que seja deferida a penhora do imóvel de propriedade do executado José Sandoval Mottal, localizado na rua Caconde, nº 380, apt. 111, bairro Jardim Paulista, em São Paulo/SP, matrícula nº 116.177 (id. 10380810077), com a consequente expedição de termo de penhora para registro na matrícula; ii) a penhora de quotas das sociedades empresárias Max Bolt Indústria e Comércio de Metais Ltda. e Max Port Serviços Administrativos Ltda., de propriedade do Executado José Sandoval Motta; iii) a pesquisa no sistema conveniado SNIPER, para verificação de outras participações societárias dos Executados. Foram expedidas cartas de intimação dos executados, para constituírem novo procurador e se manifestarem sobre a efetivação da penhora (IDs 10414200633 e 10414200634), as quais retornaram cumpridas (IDs 10445045577 e 10445052001). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. I) DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL Depreende-se da certidão de matrícula do imóvel de ID 10380810077, que o bem imóvel, de propriedade do executado JOSE EDUARDO SANDOVAL MOTT (casado em comunhão parcial de bens com WANDA APARECIDA ROCHA MOTTA) fora gravado com cláusulas de indisponibilidade, incluídas por ordem do juízo da 1ª Vara Federal de Jundiaí e por solicitação do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial GAEPP de São Paulo - TRT da 2ª Região. Ademais, verifico que o imóvel possui penhora anteriormente registrada, solicitada pelo Juízo do 40° Ofício Cível do Foro Central de São Paulo, nos autos da execução civil (processo nº 1170906-94.2023.8.26.0100) para garantia de débito de R$30.844,14, sendo o registro da penhora datado de 12/11/2024. A jurisprudência entende que não há óbice à penhora em bem que possua cláusula de indisponibilidade de bens: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - CLÁUSULA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - A indisponibilidade de bens do executado não impede a penhora e a adjudicação, impedindo tão somente que o proprietário se desfaça de seus bens. Portanto, deve ser autorizada a adjudicação do imóvel gravado com cláusula de indisponibilidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.117755-2/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2020, publicação da súmula em 11/11/2020) Da mesma forma, a princípio, não há óbice à penhora, todavia, é necessário averiguar sua efetividade, diante das restrições anteriormente lançadas. Isso porque, diante da existência de penhoras anteriores àquela solicitada pelo exequente, sobre o mesmo imóvel, é importante averiguar o valor de avaliação do bem, a fim de que seja analisado se o valor da penhora anteriormente registrada supera o próprio valor do bem. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO- BEM IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA, RESSALVADO O DIREITO DO CREDOR HIPOTECÁRIO - IMOVEL COM VALOR INFERIOR AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO - INOCUIDADE DA PENHORA - RECURSO DESPROVIDO. - O imóvel hipotecado pode ser penhorado, sendo necessária, apenas, a intimação do credor hipotecário, inclusive para que seja eficaz contra ele eventual alienação do bem.- Sendo, entretanto, o valor do imóvel inferior ao do crédito hipotecário, a sua penhora por outro credor se torna inócua, especialmente se o imóvel foi entregue pelo devedor para solução da dívida contraída com o credor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0433.00.007279-6/001, Relator(a): Des.(a) Antônio de Pádua , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2013, publicação da súmula em 10/05/2013) (grifo nosso) Assim, ao considerar que consta, em declaração de imposto de renda do executado (ID 10414216764), a informação de que o referido imóvel possuía, no ano de 2023, o valor de R$614.656,46, entendo viável o deferimento do pedido de penhora, uma vez que a soma da dívida objeto dos autos e da penhora realizada anteriormente não ultrapassa, a princípio, o valor do imóvel. No entanto, saliento que ainda que o valor do bem seja suficiente para quitar os débitos que originaram as penhoras, a eventual alienação do imóvel deve ser precedida da intimação dos credores, na forma dos artigos 804 e 889, V do CPC, sendo esta pressuposto da alienação. Note-se que pelo princípio da publicidade e do dever de informação, caso haja pedido de hasta pública, o edital de arrematação, após juntada de certidão integral e atual da matrícula do imóvel, deverá conter a notícia relativa a existência de todos os ônus reais incidentes sobre o imóvel, inseridos à margem do respectivo registro. Respeitadas tais diretrizes, deve ser deferida, por ora, a penhora sobre o bem. O termo de penhora, deverá conter a descrição do bem penhorado, com suas características, mostrando-se imprescindível a avaliação do bem, a fim de quantificar seu valor para fins de verificar-se se a penhora é suficiente para saldar o débito em sua integralidade, a menor, ou se será o caso de restituição de eventual valor a maior a favor do executado. II) PENHORA DE COTAS SOCIETÁRIAS Consoante dispõe o artigo 789 do CPC/15, “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Assim, apesar da restrição de ingresso do credor como sócio em razão do “afecctio societatis”, a jurisprudência atual tem se posicionado a favor de penhora das cotas da sociedade limitada, resguardando-se a esta remir a execução ou conceder aos sócios a preferência na respectiva aquisição. Justifica-se, assim, a diferenciação entre a transferência de cotas a não sócios e a penhora sobre tais cotas, posto que a constrição do capital, por si só, não transforma o credor em sócio. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUOTAS DA SOCIEDADE - PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. 1. É possível a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias, consoante previsão do art. 835, IX, CPC/15, sobretudo diante do fato de não terem sido encontrados outros bens penhoráveis dos executados após diversas diligências. 2. A penhora de quotas ou ações de sócio deve observar o procedimento previsto no art. 861; sendo escopos da intimação da sociedade a oportunidade de apresentação de balanço especial, bem como a possibilidade aos demais sócios do exercício do direito de preferência na adjudicação ou alienação das quotas sociais ou ações, como se extrai da leitura do referido artigo c/c artigos 799, VII e 876, §7º, todos do CPC/15. 3. O princípio da menor onerosidade deve ser ponderado com o da máxima efetividade do procedimento executivo, o qual se realiza no interesse do credor conforme disposto na legislação processual civil. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.96.035716-8/009, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2019, publicação da súmula em 05/07/2019) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SOCIEDADE LIMITADA - PENHORA DE COTAS E BENS PARTICULARES DO SÓCIO - POSSIBILIDADE. Não há óbice legal à constrição judicial, penhora, de cotas de sociedade limitada com a edição da Lei 11.382/06 e com a alteração da redação do art. 655 do Código de Processo Civil. Configurando nos autos situação fática permissiva de penhora de cotas da sociedade e de bens particulares do sócio, este incluído nos autos por desconsideração da personalidade jurídica da empresa, decisão irrecorrida, é de ser confirmada a decisão que determinou a penhora das cotas e de bens particulares do sócio. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.05.856784-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): CCO ENGENHARIA TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO(A)(S), CLESIO DO CARMO BARSANTE - AGRAVADO(A)(S): MINAS FERRAMENTAS S/A - INTERESSADO: UDI TRUNKING MANUTENÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP, OMNINVEST DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO”. Todavia, no caso dos autos, ainda não houve juntada dos contratos sociais atualizados das sociedades MAX BOLT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA e MAX PORT SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, das quais o executado José Sandoval Motta é sócio; o que se mostra imperioso para que seja averiguada a viabilidade da efetivação da penhora. Ante o exposto, DETERMINO: 1 – LAVRE-SE termo de penhora do imóvel descrito na matrícula nº 116.177 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, de propriedade do executado José Sandoval Motta, no limite da dívida objeto dos autos (R$464.844,23). Fica nomeado como depositário o atual possuidor do bem ou, não havendo, o proprietário, independentemente de outra formalidade (art. 838 c/c art. 840, §2ºdo CPC); 2 – Ato contínuo, EXPEÇA-SE certidão do inteiro teor do ato para registro da penhora, mediante recolhimento de custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 3 – Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora; 4 – Providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do seu representante legal, de eventual cônjuge/companheiro, credor hipotecário, coproprietário, e demais pessoas previstas no artigo 799 do CPC. 4.1 - Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante intimação pessoal, sob pena de nulidade. 4.2 - Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas; 5 – Após a efetivação da medida, para fins de avaliação, intime-se a parte exequente para comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos declaração de, pelo menos, três corretores imobiliários, servindo a média como referência. 5.1 - Deverá, ainda, manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação; 6 – Após, dê-se vista a parte executada, pelo prazo de 10 dias, a fim de que tome conhecimento das avaliações e requeira o que entender de direito, sob pena de preclusão. 7 - INTIME-SE a exequente para juntar, no prazo de 15 dias, cópias dos contratos sociais atualizados das sociedades MAX BOLT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. E MAX PORT SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, das quais o executado José Sandoval Motta é sócio; 8 - INTIME-SE o exequente para juntar aos autos comprovante de recolhimento das custas da diligência, para que assim se possa realizar a pesquisa SNIPER. Prazo de 15 dias. 8.1 - Após recolhidas as custas, DEFIRO a pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, o SNIPER, para identificação de eventuais ativos e patrimônios em nome dos executados. 8.2 - TENDO EM VISTA O TEOR SIGILOSO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, AS INFORMAÇÕES ADVINDAS DO SNIPER DEVERÃO SER INCLUÍDAS COM ATRIBUIÇÃO DE SIGILO. 9 - INTIME-SE. CUMPRA-SE. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte ra

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Nathalia Alves Dos Santos x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 329863529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002418-49.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002418-49.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nathalia Alves dos Santos - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório… Processo 1002418-49.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nathalia Alves dos Santos - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de restituição de valores de forma atualizada cumulada com pedido de anulação de cláusula abusiva proposta por NATHALIA ALVES DOS SANTOS em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. A autora alega ter aderido ao consórcio, cota 363, grupo I292, contrato 1000721803, permanecendo no grupo durante 21 meses, efetuando o pagamento de R$ 10.406,59. Alega que o contrato prevê cláusulas penais abusivas que totalizam 45% (20% de multa penal + 23% de taxa de administração + 2% de multa geral + 1% ao mês de juros de mora), bem como duração excessiva do grupo de 200 meses. Pleiteia a restituição imediata dos valores pagos, descontada apenas taxa de administração proporcional de 2,31%. Em contestação, a ré sustenta a legalidade da contratação e das cláusulas contratuais, invocando o precedente do STJ (Tema 312 - REsp 1.119.300/RS) que determina a devolução apenas ao final do grupo ou mediante contemplação por sorteio. Aduz ainda preliminar de advocacia predatória. Mérito É incontroverso que: I - a autora aderiu ao consórcio em questão; II - permaneceu no grupo por 21 meses; III - pagou o total de R$ 10.406,59; IV - desistiu do grupo e não foi contemplada; V - o grupo tem duração de 200 meses com previsão de encerramento em dezembro/2039. Da relação de consumo A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ. Do prazo para devolução - Tema 312 do STJ A tese da ré de que a restituição deve ocorrer somente após o encerramento do grupo consorcial ou por sorteio, com base no REsp 1.119.300/RS, deve ser analisada considerando que o contrato em questão foi firmado em 30/03/2023, já na vigência da Lei 11.795/2008. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a Reclamação nº 16.390-BA, firmou entendimento de que, para os contratos celebrados após a Lei 11.795/2008, a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente deve seguir as disposições da referida lei. Contudo, a jurisprudência atual tem se inclinado pela restituição imediata dos valores, especialmente quando comprovada a ausência de prejuízo ao grupo. Neste sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE CONSÓRCIO INSTRUMENTO CONTRATUAL DESENVOLVIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.795/2008 CONSORCIADA DESISTENTE DEVOLUÇÃO DE VALORES CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, E DO ADEQUADO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA CONSORCIADA, QUE DEVEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO EM COMENTO CLÁUSULA PENAL APLICADA A CONSUMIDORA EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA INDEVIDA NA MEDIDA EM QUE SUBMETE A CONSUMIDORA À PENALIDADE EXCESSIVA PELA SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DE EXERCER SEU LEGÍTIMO DIREITO DE DESISTÊNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1007285-44.2024.8.26.0565; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Destaquei No caso, verifico que o grupo de 200 meses impõe evidente desvantagem exagerada à consumidora, nos termos do art. 51, IV, CDC, que deverá aguardar mais de 16 anos para obter a restituição das parcelas pagas. A administradora não demonstrou efetivo prejuízo ao grupo com a saída da consorciada, o que afasta a retenção dos valores até o final do grupo. Das deduções cabíveis: Taxa de administração: É devida à administradora pela formação, organização e gestão do grupo. No entanto, a cobrança da integralidade da taxa quando o consorciado permaneceu apenas 21 meses em um grupo de 200 meses é desproporcional. A taxa de administração total contratada foi de 23%, devendo ser aplicada proporcionalmente ao período de permanência no grupo: 23% ÷ 200 meses × 21 meses = 2,415% (aproximadamente 2,42%). Eventual taxa de adesão deverá ser abatida do montante da taxa de administração visto que a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL Consórcio Ação de restituição de quantias pagas Desistência do participante Procedência parcial Gratuidade da justiça deferida em favor da autora mantida Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultrapetita) não verificada Princípio da congruência respeitado Recurso improvido. CONSÓRCIO Imóvel - Possibilidade de retenção proporcional (pelo tempo em que a autora se manteve no grupo consorcial) da taxa de adesão, porém, necessidade de abatimento do valor pago sob tal rubrica no montante da taxa de administração (a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração) a ser abatida, nos termos do art. 27, § 3º, inc. II, da Lei nº 11 .795/2008 Dedução cabível do seguro de vida do valor a ser restituído à autora, a qual se beneficiou da cobertura dos riscos segurados enquanto participante do consórcio Cobrança incabível da cláusula penal (multa contratual) na espécie, porquanto ausente prova(que deveria ser produzida pela ré) de efetivo dano causado ao grupo de consórcio com a desistência da autora Pretensão de retenção dos valores vertidos pela autora a título de fundo de reserva inadmitida - Devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados - Correção monetária sobre as parcelas pagas a partir dos respectivos desembolsos e de acordo com o índice contratualmente pactuado, no caso, o INCC Procedência parcial decretada nesta instância ad quem Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004892-20.2022.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). Destaquei Seguro de vida: A autora alega que o seguro foi contratado mediante venda casada, sem autorização expressa. Contudo, não há nos autos qualquer prova dessa alegação, tratando-se de mera afirmação genérica. A contratação do seguro consta dos documentos apresentados pela ré (fls. 168/170), sendo a autora beneficiária da cobertura durante todo o período de permanência no grupo. Por ter usufruído dessa proteção efetiva, é cabível a dedução proporcional do prêmio de seguro pago. Fundo de reserva: Destina-se a garantir o funcionamento do grupo e cobrir eventuais inadimplências. Uma vez que a ré não comprovou sua efetiva utilização e não demonstrou que não haver saldo suficiente, a restituição deve ser proporcional aos pagamentos efetuados. Cláusula penal: A multa contratual visa ressarcir eventuais prejuízos decorrentes da desistência. Contudo, sua aplicação deve ser pautada pela razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência tem entendido que a multa rescisória não deve prevalecer se não houver prova de prejuízo ao consórcio. No caso, não há demonstração de prejuízo efetivo causado pela desistência da autora. A retenção de multas contratuais sem a comprovação de prejuízo efetivo é indevida. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CONSORCIADO EXCLUÍDO/DESISTÊNCIA. RELAÇÃO DECONSUMO. 1. OBJETO RECURSAL. R. sentença de procedência parcial da ação. Insurge-se a ré alegando: a) adoção do índice de correção monetária previsto no contrato; b) decote da multa rescisória, prevista contratualmente, em função do prejuízo causado ao grupo, equivalente a 10% do valor do saldo a restituir; c) redistribuição da sucumbência. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC. Afastada. Os valores das parcelas restituídas devem ser atualizados monetariamente pela tabela prática do TJSP, pois melhor reflete a desvalorização da moeda. Descabimento do INCC, pois se restringe a refletir o setor da construção civil, inviabilizando a recomposição integral da inflação. Precedentes deste E. TJSP 3. MULTA RESCISÓRIA. Afastada. Cobrança condicionada à demonstração de efetivo prejuízo ao grupo consorcial. Ônus probatório que recai sobre a administradora, nos termos do § 2º, doart. 53, do CDC. Entendimento deste E. TJSP e do C. STJ. 4.DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. Decaimento de parte mínima do pedido autoral. Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária da parte adversa. 5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/15, art.85, §11). (TJSP; Apelação Cível 1130748-94.2023.8.26.0100;Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Destaquei Correção monetária: Ainda seguindo o julgado acima, deve incidir correção monetária sobre os valores pagos desde o desembolso de cada parcela, conforme Súmula 35 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 edo art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. A restituição imediata se justifica pela desproporcionalidade do prazo de espera (200 meses) e pela ausência de demonstração de prejuízo ao grupo. As deduções devem observar a proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabíveis apenas: a) taxa de administração proporcional (2,42%); b) seguro de vida proporcional, ante o benefício usufruído; c) fundo de reserva, na forma proporcional. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar abusivas as cláusulas que impõem multas por desistência sem comprovação de prejuízo ao grupo consorciado; b) Condenar a ré a restituir à autora, de forma imediata, os valores pagos (R$ 10.406,59), com as seguintes deduções proporcionais: I -Taxa de administração: 2,42% sobre o total pago; II - Seguro de vida proporcional ao período de cobertura e III - Fundo de reserva proporcional. Sobre os valores a serem restituídos a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. P.I.C. - ADV: LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Nathalia Alves Dos Santos x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 329863577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-64.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002417-64.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nathalia Alves dos Santos - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório… Processo 1002417-64.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nathalia Alves dos Santos - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de restituição de valores de forma atualizada cumulada com pedido de anulação de cláusula abusiva proposta por NATHALIA ALVES DOS SANTOS em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. A autora alega ter aderido ao consórcio, cota 359, grupo I292, contrato 1000721811, permanecendo no grupo durante 21 meses, efetuando o pagamento de R$ 10.406,59. Alega que o contrato prevê cláusulas penais abusivas que totalizam 45% (20% de multa penal + 23% de taxa de administração + 2% de multa geral + 1% ao mês de juros de mora), bem como duração excessiva do grupo de 200 meses. Pleiteia a restituição imediata dos valores pagos, descontada apenas taxa de administração proporcional de 2,31%. Em contestação, a ré sustenta a legalidade da contratação e das cláusulas contratuais, invocando o precedente do STJ (Tema 312 - REsp 1.119.300/RS) que determina a devolução apenas ao final do grupo ou mediante contemplação por sorteio. Aduz ainda preliminar de advocacia predatória. Mérito É incontroverso que: I - a autora aderiu ao consórcio em questão; II - permaneceu no grupo por 21 meses; III - pagou o total de R$ 10.406,59; IV - desistiu do grupo e não foi contemplada; V - o grupo tem duração de 200 meses com previsão de encerramento em dezembro/2039. Da alegação de advocacia predatória A ré arguiu preliminar de advocacia predatória, sustentando que o patrono da autora possui centenas de ações similares. Contudo, a mera quantidade de ações não caracteriza, por si só, advocacia predatória. O direito de acesso à justiça é constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXV, CF), e a repetição de demandas similares pode decorrer da própria natureza massificada dos contratos de consórcio. Assim, afasto a alegação de advocacia predatória. Da relação de consumo A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ. Do prazo para devolução - Tema 312 do STJ A tese da ré de que a restituição deve ocorrer somente após o encerramento do grupo consorcial ou por sorteio, com base no REsp 1.119.300/RS, deve ser analisada considerando que o contrato em questão foi firmado em 30/03/2023, já na vigência da Lei 11.795/2008. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a Reclamação nº 16.390-BA, firmou entendimento de que, para os contratos celebrados após a Lei 11.795/2008, a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente deve seguir as disposições da referida lei. Contudo, a jurisprudência atual tem se inclinado pela restituição imediata dos valores, especialmente quando comprovada a ausência de prejuízo ao grupo. Neste sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE CONSÓRCIO INSTRUMENTO CONTRATUAL DESENVOLVIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.795/2008 CONSORCIADA DESISTENTE DEVOLUÇÃO DE VALORES CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, E DO ADEQUADO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA CONSORCIADA, QUE DEVEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO EM COMENTO CLÁUSULA PENAL APLICADA A CONSUMIDORA EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA INDEVIDA NA MEDIDA EM QUE SUBMETE A CONSUMIDORA À PENALIDADE EXCESSIVA PELA SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DE EXERCER SEU LEGÍTIMO DIREITO DE DESISTÊNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1007285-44.2024.8.26.0565; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Destaquei No caso, verifico que o grupo de 200 meses impõe evidente desvantagem exagerada à consumidora, nos termos do art. 51, IV, CDC, que deverá aguardar mais de 16 anos para obter a restituição das parcelas pagas. A administradora não demonstrou efetivo prejuízo ao grupo com a saída da consorciada, o que afasta a retenção dos valores até o final do grupo. Das deduções cabíveis: Taxa de administração: É devida à administradora pela formação, organização e gestão do grupo. No entanto, a cobrança da integralidade da taxa quando o consorciado permaneceu apenas 21 meses em um grupo de 200 meses é desproporcional. A taxa de administração total contratada foi de 23%, devendo ser aplicada proporcionalmente ao período de permanência no grupo: 23% ÷ 200 meses × 21 meses = 2,415% (aproximadamente 2,42%). Eventual taxa de adesão deverá ser abatida do montante da taxa de administração visto que a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL Consórcio Ação de restituição de quantias pagas Desistência do participante Procedência parcial Gratuidade da justiça deferida em favor da autora mantida Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultrapetita) não verificada Princípio da congruência respeitado Recurso improvido. CONSÓRCIO Imóvel - Possibilidade de retenção proporcional (pelo tempo em que a autora se manteve no grupo consorcial) da taxa de adesão, porém, necessidade de abatimento do valor pago sob tal rubrica no montante da taxa de administração (a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração) a ser abatida, nos termos do art. 27, § 3º, inc. II, da Lei nº 11 .795/2008 Dedução cabível do seguro de vida do valor a ser restituído à autora, a qual se beneficiou da cobertura dos riscos segurados enquanto participante do consórcio Cobrança incabível da cláusula penal (multa contratual) na espécie, porquanto ausente prova(que deveria ser produzida pela ré) de efetivo dano causado ao grupo de consórcio com a desistência da autora Pretensão de retenção dos valores vertidos pela autora a título de fundo de reserva inadmitida - Devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados - Correção monetária sobre as parcelas pagas a partir dos respectivos desembolsos e de acordo com o índice contratualmente pactuado, no caso, o INCC Procedência parcial decretada nesta instância ad quem Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004892-20.2022.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). Destaquei Seguro de vida: A autora alega que o seguro foi contratado mediante venda casada, sem autorização expressa. Contudo, não há nos autos prova inequívoca da contratação do seguro, que foi apresentado em termo apartado e assinado pela autora (fls. 225), declarando expressamente que tinha conhecimento da possibilidade de contratação do seguro. Assim, sendo a autora beneficiária da cobertura durante todo o período de permanência no grupo, por ter usufruído dessa proteção efetiva, é cabível a dedução proporcional do prêmio de seguro pago. Fundo de reserva: Destina-se a garantir o funcionamento do grupo e cobrir eventuais inadimplências. Uma vez que a ré não comprovou sua efetiva utilização e não demonstrou que não haver saldo suficiente, a restituição deve ser proporcional aos pagamentos efetuados. Cláusula penal: A multa contratual visa ressarcir eventuais prejuízos decorrentes da desistência. Contudo, sua aplicação deve ser pautada pela razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência tem entendido que a multa rescisória não deve prevalecer se não houver prova de prejuízo ao consórcio. No caso, não há demonstração de prejuízo efetivo causado pela desistência da autora. A retenção de multas contratuais sem a comprovação de prejuízo efetivo é indevida. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CONSORCIADO EXCLUÍDO/DESISTÊNCIA. RELAÇÃO DECONSUMO. 1. OBJETO RECURSAL. R. sentença de procedência parcial da ação. Insurge-se a ré alegando: a) adoção do índice de correção monetária previsto no contrato; b) decote da multa rescisória, prevista contratualmente, em função do prejuízo causado ao grupo, equivalente a 10% do valor do saldo a restituir; c) redistribuição da sucumbência. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC. Afastada. Os valores das parcelas restituídas devem ser atualizados monetariamente pela tabela prática do TJSP, pois melhor reflete a desvalorização da moeda. Descabimento do INCC, pois se restringe a refletir o setor da construção civil, inviabilizando a recomposição integral da inflação. Precedentes deste E. TJSP 3. MULTA RESCISÓRIA. Afastada. Cobrança condicionada à demonstração de efetivo prejuízo ao grupo consorcial. Ônus probatório que recai sobre a administradora, nos termos do § 2º, doart. 53, do CDC. Entendimento deste E. TJSP e do C. STJ. 4.DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. Decaimento de parte mínima do pedido autoral. Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária da parte adversa. 5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/15, art.85, §11). (TJSP; Apelação Cível 1130748-94.2023.8.26.0100;Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Destaquei Correção monetária: Ainda seguindo o julgado acima, deve incidir correção monetária sobre os valores pagos desde o desembolso de cada parcela, conforme Súmula 35 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 edo art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. A restituição imediata se justifica pela desproporcionalidade do prazo de espera (200 meses) e pela ausência de demonstração de prejuízo ao grupo. As deduções devem observar a proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabíveis apenas: a) taxa de administração proporcional (2,42%); b) seguro de vida proporcional, ante o benefício usufruído; c) fundo de reserva, na forma proporcional. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar abusivas as cláusulas que impõem multas por desistência sem comprovação de prejuízo ao grupo consorciado; b) Condenar a ré a restituir à autora, de forma imediata, os valores pagos (R$ 10.406,59), com as seguintes deduções proporcionais: I -Taxa de administração: 2,42% sobre o total pago; II - Seguro de vida proporcional ao período de cobertura e III - Fundo de reserva proporcional. Sobre os valores a serem restituídos a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. P.I.C. - ADV: LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Não Padronizados Invista Cf e outros x Leandro Caldeira Da Rocha e outros

ID: 313163861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019500-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL NãO PADRONIZADOS INVISTA CF INVISTA III FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NP

Polo Passivo:

LEANDRO CALDEIRA DA ROCHA VALCENI PRIMO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS GUERBALI

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PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

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LEANDRO CRESSONI

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JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA

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ASTON PEREIRA NADRUZ

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ANDRÉ GUILHERME LEMOS JORGE

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Processo 0019500-43.2023.8.26.0100 (processo principal 1046164-94.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Invista III Fundo de Investimentos E… Processo 0019500-43.2023.8.26.0100 (processo principal 1046164-94.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Invista III Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Np - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Não Padronizados Invista Cf - Valceni Primo de Oliveira - - Leandro Caldeira da Rocha e outros - Vistos, Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Não Padronizados Invista Cf e Invista III Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Np instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada nos autos principais em face de David Vinícios Chiarello Buzinaro, Biotec Represntação de Maquinários Ltda, Leandro Caldeira da Rocha, Leandro Caldeira Rocha Me na residência de seu sócio (LEANDRO CALEIRA ROCHA),, Valceni Primo de Oliveira, Black Implementos Rodoviários e Agrícolas Eireli. e LCR Energia Ltda. A parte requerente narra (fls. 1/54) que o presente incidente foi instaurado no bojo de execução movida neste juízo para cobrança de crédito de aproximadamente R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em desfavor da devedora principal Metalprime Usinagem Seriada Ltda. e da devedora solidária Gisele Silva de Oliveira. Afirma que, embora a execução ainda esteja em fase de citação, tomou conhecimento de que os devedores enfrentam execuções que, somadas, ultrapassam R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), excluído o valor cobrado nesta demanda. Sustenta, assim, que os devedores encontram-se em situação de insolvência, sem patrimônio suficiente para adimplir suas obrigações. Alega que, ao promover diligências patrimoniais, identificou a existência de um esquema de blindagem patrimonial supostamente estruturado por Gisele e seus familiares, por meio do uso de empresas interpostas, com o objetivo de fraudar credores mediante desvio de finalidade e confusão patrimonial. Sustenta ainda que os requeridos Gisele Silva de Oliveira, Leandro Caldeira Rocha, Valceni Primo de Oliveira e David Vinícius Chiarello Buzinaro integram um grupo econômico informal, havendo compartilhamento de sede, funcionários, equipamentos e estrutura entre as empresas Metalprime, Black Implementos e LCR Energia, o que caracteriza confusão patrimonial. Especificamente quanto à empresa Black Implementos, destaca que, embora formalmente registrada em endereço residencial, opera no mesmo galpão industrial da Metalprime, utilizando seus recursos, funcionários e marca, conforme vídeos institucionais, registros em sites e decisão judicial trabalhista em demanda n.º 0011314-13.2019.5.15.0008. Acrescenta que o requerido David Buzinaro, além de atuar nas empresas do grupo, é sócio das empresas sacadas dos títulos emitidos pela Metalprime, os quais seriam títulos frios, utilizados como instrumento de fraude. Tais condutas configurariam uso abusivo da personalidade jurídica com o fim de lesar credores, nos termos do art. 50, § 1º, do Código Civil. Aduz a presença dos seguintes elementos aptos a caracterizar o desvio de finalidade e a confusão patrimonial: (A) Identidade de controle: as empresas envolvidas são controladas por membros da mesma família: Gisele (Metalprime), seu pai Valceni (Black Implementos) e seu companheiro Leandro (LCR Energia). Embora formalmente distintas, operam de forma integrada, conforme reconhecido inclusive em acordo trabalhista. (B) Identidade de endereço: as empresas compartilham o mesmo galpão industrial situado em São Carlos/SP, local onde se concentram as atividades operacionais do grupo. A Black Implementos, apesar de declarar endereço diverso, utiliza a estrutura da Metalprime. (C) Confusão patrimonial e desvio de finalidade: as empresas operam de forma coordenada, sem distinção prática entre suas atividades, promovendo o desvio de clientela e faturamento da Metalprime para as demais sociedades do grupo. Funcionários são contratados de forma indistinta, conforme reconhecido em juízo trabalhista. Afirma, ainda, que enquanto os devedores não detêm mais patrimônio, as empresas requeridas permanecem em plena atividade, o que reforça a alegação de fraude estruturada para esvaziamento patrimonial da devedora principal em prejuízo de seus credores. Com base nesses elementos, pleiteia: (i) a concessão de tutela provisória de urgência, com penhora de faturamento das empresas Black Implementos Rodoviários e Agrícolas Ltda. e LCR Energia Ltda., até o limite da dívida executada; e (ii) o julgamento de procedência integral do incidente, com a desconsideração da personalidade jurídica das empresas envolvidas e a responsabilização solidária dos requeridos Black Implementos, LCR Energia, Biotech Máquinas, Valceni, Leandro e David Buzinaro pela dívida cobrada nesta execução. Juntou documentos (fls. 55/190). Em decisão de fl. 191, o juízo indeferiu o pedido de arresto formulado pela parte autora, sob o fundamento da inexistência de título em face dos requeridos. Na sequência, determinou a citação dos réus. O agravo de instrumento interposto pelo credor em face da referida decisão (fls. 205/211) foi julgado improvido, sendo mantida a decisão agravada. O juízo de origem declarou ciência da decisão do Tribunal (fl. 212). Por meio de novo agravo de instrumento (fls. 253/255), foi reconhecida a validade das citações realizadas aos requeridos Valdeci Primo de Oliveira, Leandro Caldeira Rocha e LCR Energia LTDA. Assim, foram juntados aos autos os seguintes Avisos de Recebimento (ARs) positivos: Leandro Caldeira Rocha (fl. 203); Valceni Primo de Oliveira (fl. 236); Leandro Caldeira Rocha ME (fl. 237); David Vinicios Chiarello Buzinaro (fl. 239); e Black Implementos Rodoviários e Agrícolas EIRELI. Em decisão de fls. 282/283, o juízo reconheceu como pendente a citação dos requeridos David Vinicios Chiarello Buzinaro e Biotech Máquinas Automotivas e Agrícolas LTDA. Além disso, deferiu a realização de pesquisa de endereços vinculados ao requerido David Vinicios Chiarello Buzinaro, via sistema Infojud, conforme requerido às fls. 251/252 e 273/274. O relatório da pesquisa foi juntado aos autos (fl. 286). Posteriormente, a parte autora formulou pedido de citação por edital (fls. 290/291), o qual foi deferido por decisão de fl. 292, com determinação para que a parte autora promovesse a efetivação da medida. Os embargos opostos pela parte autora contra tal decisão foram conhecidos e rejeitados (fl. 299). A minuta do edital de citação foi apresentada (fl. 309) e o edital devidamente publicado (fl. 317). Regularmente citados, LCR Energia LTDA e Leandro Caldeira Rocha apresentaram impugnação conjunta ao pedido (fls. 318/343). Preliminarmente, alegaram a necessidade de manutenção da suspensão da execução até o julgamento do incidente. No mérito, sustentaram a inexistência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica; ausência de grupo econômico e de processo trabalhista envolvendo os requeridos; inexistência de desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, fraude contra credores ou manobras fraudulentas; e desnecessidade do arresto. Requereram, ao final, a improcedência do pedido. Juntaram documentos às fls. 344/345 e 455/458. Inicialmente, a decisão de fl. 346 reconheceu a intempestividade da referida impugnação. No entanto, LCR Energia LTDA e Leandro Caldeira Rocha opuseram embargos de declaração (fls. 401/406), os quais foram conhecidos e providos (fl. 421), diante da aplicação do §1º do art. 231 do CPC, que estabelece que o prazo para contestação se inicia a partir da citação do último réu, nos termos dos incisos I a VI do caput do mesmo artigo. Citada, a empresa Biotech Máquinas Automotivas e Agrícolas LTDA apresentou contestação (fls. 351/366), na qual sustentou a prematuridade do incidente, em razão do não esgotamento das diligências em face da devedora originária, além da ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao final, requereu a improcedência do pedido e juntou documentos (fls. 367/378). Igualmente citado, David Vinicios Chiarello Buzinaro apresentou impugnação ao incidente (fls. 379/396), alegando a ausência de esgotamento das diligências em face da devedora originária, a inexistência de vínculo trabalhista entre as partes - tratando-se de relação comercial - e a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Biotech para que se alcance o impugnante, o que, segundo sustenta, não está presente nos autos. Requereu a improcedência do pedido e juntou documentos (fls. 397/399). Citados, Black Implementos Rodoviários e Agrícolas LTDA e Valceni Primo de Oliveira apresentaram impugnação conjunta (fls. 407/420), na qual alegaram a ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, em especial o desvio de finalidade, a confusão patrimonial e a inexistência de grupo econômico ou de fraude contra credores. Ao final, também requereram a improcedência da ação. Por fim, a parte autora apresentou réplica (fls. 461/500). É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia posta nos autos gira em torno da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com fundamento no artigo 50 do Código Civil, sob a alegação de confusão patrimonial, desvio de finalidade e existência de grupo econômico fraudulento, com o objetivo de prejudicar credores. A parte autora sustenta que a empresa devedora METALPRIME USINAGEM SERIADA LTDA. foi levada à completa insolvência por meio de esquema de blindagem patrimonial perpetrado por seus sócios e familiares, os quais utilizariam empresas coligadas, como BLACK IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS E AGRÍCOLAS LTDA., LCR ENERGIA LTDA. e BIOTECH MAQUINAS AUTOMOTIVOS E AGRÍCOLAS LTDA., como instrumentos para esvaziamento patrimonial, ocultação de bens e continuação da atividade empresarial em outros CNPJs. De acordo com a farta documentação acostada aos autos, bem como pela ausência de impugnação efetiva aos fatos nucleares descritos na inicial, restou demonstrado o vínculo estreito entre os sócios das empresas requeridas e a devedora originária (fls. 60/62; 63/65; 66/67; 74/77; 81;), bem como a sobreposição de estruturas operacionais (fls. 82/87), sede física (fls. 69; 89; 101; 106; 107 e 108) e canais de atendimento ao público (fls. 68/69; 78/80) pela empresa executada e a empresa BLACK IMPLEMENTOS. A utilização de um mesmo galpão industrial por METALPRIME e BLACK IMPLEMENTOS, a comunhão de equipamentos e funcionários e a divulgação institucional padronizada reforçam a alegação de que não há autonomia entre as pessoas jurídicas envolvidas, mas sim atuação coordenada sob um mesmo comando econômico. Conforme se observa dos documentos, as empresas compartilham estrutura física material e de pessoal, o que contraria a lógica de separação patrimonial que justifica a existência de pessoas jurídicas distintas. Forçoso concluir pela existência de confusão patrimonial entre a executada e a empresa BLACK IMPLEMENTOS, portanto. Isso, todavia, não implica no reconhecimento de confusão patrimonial entre tais empresas e VALCENI PRIMO DE OLIVEIRA, sócio desta última e pai da executada Gisele. Nada nos autos demonstra que existe confusão patrimonial entre tais empresas e ele. Não há qualquer prova de que suas contas e patrimônio se confundem com a de tais empresas, a se concluir pela existência de pressuposto para que seja atingido pessoalmente pela dívida contraída por aquelas. Improcede, portanto, a pretensão em face dele. Com relação à empresa LCR Energia, não restou comprovado cabalmente os pressupostos legais que permitem a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário do que concerne à empresa Black Implementos, em que houve a juntada de diversas provas que demonstram que atuam em conjunto, nada a respeito existe com relação a LCR, além do fato de terem compartilhado o mesmo endereço episodicamente e de terem sido acusadas de atuarem como grupo econômico por um ex-empregado, sem decisão judicial a respeito (processo trabalhista nº 0011314-13.2019.5.15.0008-fls. 109/129). Note-se que, em tal processo, as rés negam a existência de grupo econômico. Com relação ao requerido Leandro, inexiste qualquer prova de que exista confusão patrimonial entre ele e a executada. Sequer existe alegação de fato que possa configurar tal situação, como a utilização pessoal de bens da empresa, pagamento de consta suas pela empresa, etc. Com relação à empresa BIOTEC, novamente, não vislumbro prova da confusão patrimonial ou desvio de finalidade. A exequente alega que foram sacadas contra ela duplicatas frias que foram cedidas àquela. Nada indica que tal fraude existiu, vale dizer, que as duplicatas sacadas não tiveram por base efetiva relação entre as partes e, ainda, que tal empresa tenha agido em conluiu com a executada para lesar terceiros. O fato de seu sócio atuar como representante comercial da executada, por si só, não permite concluir pela existência de fraude. Nada impede que o requerido atue como representante comercial da executada e também adquira bens, por meio de sua empresa, desta para revenda ou utilização em seu processo produtivo, o que lhe confere o direito à devolução, caso existam defeitos nos bens adquiridos. É dizer, o formato da relação, por si só, não permite concluir pela existência de fraude. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa BLACK IMPLEMENTOS e estendo a ela a responsabilidade patrimonial com relação à dívida objeto da ação de execução em questão. Anote-se o requerido no polo passivo da execução. Com relação aos demais requeridos, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Rejeitado o incidente, cabível a condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido.(REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos requeridos vencedores, que arbitro em R$ 5.000,00 por equidade para cada patrono, diante da ausência de valor da causa, neste tipo de incidente. Preclusa a oportunidade de recorrer desta decisão e cumprido o quanto aqui determinado, insira-se baixa junto ao sistema. Advirto às partes que este incidente se destina tão somente decidir sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de forma que, uma vez proferida decisão a respeito e julgados os recursos eventualmente interpostos, nenhum outro requerimento, pertinente ao prosseguimento da execução, deve ser feito nestes autos. Int. - ADV: LEANDRO CRESSONI (OAB 227902/SP), LEANDRO CRESSONI (OAB 227902/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), ANDRÉ GUILHERME LEMOS JORGE (OAB 194722/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), ANDRÉ GUILHERME LEMOS JORGE (OAB 194722/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA (OAB 426369/SP), JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA (OAB 426369/SP)

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Araceli Redondo Lopez x Aporte Administradora De Bens Ltda. e outros

ID: 301187604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016995-53.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARACELI REDONDO LOPEZ

Polo Passivo:

APORTE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. B2W COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. CAIO ALMEIDA LIMA LAURA DE ALMEIDA LEITE LIMA LIMA PARTICIPAçõES E ADM. DE BENS PRóPRIOS LTDA. PAULO ALBERTO WENDEL BAU SEGARRA PHOTO 21 SERVICOS FOTOGRAFICOS PLAST-LEO LTDA RCX INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA RCX TECH S/A REINALDO LEôNCIO DE LIMA XXI ADMINISTRADORA DE BENS

Intimação

Advogados:

VANESSA LOUÇÃO DURÃES SALGADO

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MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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LUIZA DE OLIVEIRA PITTA GUERRA

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JORGE MIGUEL NADER NETO

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FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO

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ANDRE SARAIVA DUARTE

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Processo 1016995-53.2023.8.26.0006 - Monitória - Pagamento - Araceli Redondo Lopez - Rcx Investimentos Tecnologia e Meios de Pagamento Ltda - - Rcx Tech S/A - - Photo 21 Servicos Fotograficos - -… Processo 1016995-53.2023.8.26.0006 - Monitória - Pagamento - Araceli Redondo Lopez - Rcx Investimentos Tecnologia e Meios de Pagamento Ltda - - Rcx Tech S/A - - Photo 21 Servicos Fotograficos - - Xxi Administradora de Bens - - Aporte Administradora de Bens Ltda. - - B2w Comércio e Serviços Ltda. - - Lima Participações e Adm. de Bens Próprios Ltda. - - Plast-leo Ltda - - Caio Almeida Lima - - Paulo Alberto Wendel Bau Segarra - - Reinaldo Leôncio de Lima - - Laura de Almeida Leite Lima - Banco J Safra S/A - Vistos. Araceli Redondo Lopez ajuizou ação monitória contra Rcx Investimentos Tecnologia e Meios de Pagamento Ltda, Rcx Tech S/A, Photo 21 Serviços Fotográficos, XXI Administradora de Bens, Aporte Administradora de Bens Ltda, B2w Comércio e Serviços Ltda, Lima Participações e Adm. de Bens Próprios Ltda, Plast-leo Ltda, Caio Almeida Lima, Paulo Alberto Wendel Bau Segarra, Reinaldo Leôncio de Lima e Laura de Almeida Leite Lima, aduzindo que firmou contrato de prestação de serviços e intermediação de negócios e investimentos com a requerida Rcx Group, no qual consta o aporte de R$ 300.000,00; que, de acordo com a cláusula 4ª do contrato, a requerida Rcx Group se obrigava a realizar investimentos em diversificados ativos financeiros, à restituição garantida do valor principal e rentabilidade garantida de 3% ao mês; que, entretanto, a requerida não realizou qualquer pagamento referente à rentabilidade do aporte realizado em 04.07.2022, apesar de constar no site o valor investido e o rendimento gerado; que foi informada pela plataforma da requerida Rcx Group que os atrasos nos pagamentos teriam ocorrido em razão de um problema de liquidação/transações dos ativos em corretoras e bancos; que foram alteradas as datas de solicitações de saques e de recebimento, reduzindo a rentabilidade prometida para o percentual de 0,35%, ou seja, 2,65% a menos do contratado, sem qualquer aditivo contratual; que a requerida lhe impôs a obrigatoriedade de aceite dos novos termos como condição para ter acesso à plataforma; que, no entanto, jamais aceitou os novos termos da plataforma, motivo pelo qual deixou de ter acesso a ela, sendo bloqueada pela Rcx Group; que, após diversas tentativas de esclarecer o que estava ocorrendo acerca dos inadimplementos e inúmeras desculpas dadas para justificar o calote, foi surpreendida com o informativo na plataforma requerida de que teria entrado com pedido de recuperação judicial; que tal pedido foi elaborado com base em alegações falsas e perniciosas, na medida em que se apresentam como fomentadores de empresas startups, mas, na verdade, trata-se de instituição financeira privada irregular, conforme certidão do Banco Central; que no pedido de recuperação judicial a requerida informa como atividade o campo da tecnologia, mas em seus contratos usa indevidamente o termo asset management (gestora de recurso), mas ela nunca esteve na condição de instituição autorizada; que ela, inclusive, utiliza em seu sítio eletrônico o status de banco (https://www.rcxbank.com.br/); que no campo somos nós se apresenta como Um banco facilitador de pagamentos, o melhor gateway para sua empresa; que em nenhum momento a requerida informa ao juízo da recuperação judicial sobre os contratos com inúmeras pessoas físicas e jurídicas tendo como objeto a intermediação de investimentos; que não existe sequer um registro nas agências e órgãos reguladores como BACEN, CVM, AMBIMA, entre outros; que a requerida Rcx e seus sócios possuíam desde o início o claro objetivo de fraudar os seus consumidores; que, por decisões proferidas nos autos do Proc. 1137737-87.2021.8.26.0100, o Juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central desta Capital reconhece a fraude à execução perpetrada pela Rcx e seus sócios; que naqueles autos o ex-sócio Ricardo cita uma série de veículos e uma aeronave que pertenciam à requerida Rcx e foram transferidos para terceiros; que o sócio Caio se encontra na Espanha e saiu do Brasil logo após o golpe ficar evidente a todos; que ele foi convocado a prestar esclarecimentos à CPI das pirâmides financeiras na condição de acusado e que, ao final, foi indiciado. No mais, requereu a procedência da ação para desconsideração da personalidade jurídica e para conversão do mandado inicial em mandado de pagamento. A inicial veio instruída com documentos (fls. 46/1017). Por decisão de fls. 1022/1024 foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar o arresto cautelar de ativos financeiros de todos os requeridos pelo sistema SISBAJUD até o limite de R$ 437.987,90, para bloqueio de circulação e transferência de veículos de propriedade dos requeridos pelo sistema RENAJUD, para expedição de ofício à Binance-B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda, Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda e Coinbase Brasil Ltda para arresto cautelar de eventuais ativos digitais de propriedade dos requeridos até o limite de R$ 437.987,90, para indisponibilidade de eventuais bens imóveis de titularidade dos requeridos via CNIB e para expedição de ofício à Capitania dos Portos de São Paulo para arresto das embarcações declinadas na petição inicial. Contra r. decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento pela requerida Plast-leo (fls. 1242/1244), sendo concedido efeito suspensivo pela Superior Instância (fls. 1243/1244). A requerida Plast-leo compareceu espontaneamente e apresentou embargos monitórios (fls. 1110/1125), arguindo preliminar de suspensão do processo em função do ajuizamento de ação coletiva com o mesmo objeto. No mérito, aludiu ser sediada nesta Capital e atuar desde 1976 na produção de laminados e confeccionados em plástico, sendo empresa tradicional no setor; que foi vítima de atos praticados pela empresa RCX S/A e indevidamente envolvida em alguns processos como integrante do grupo econômico capitaneado por aquela empresa; que não há nenhum documento que sequer indicie que tenha se beneficiado da fraude ou que tenha servido para dissipar patrimônio da Rcx; que a realização de pagamentos com cartão de crédito empresarial não denotam nenhuma relação com a Rcx; que não há indícios suficientes para sequer beirar a constituição de presunção de grupo econômico com as demais empresas requeridas; que o liame identificado pela autora para inclusão da empresa Plast-leo no polo passivo é vínculo familiar, filial; que um dos sócios administradores da Rcx Group, Caio Almeida Lima, é filho dos sócios Reinaldo Leôncio de Lima e Laura de Almeida Lima Leite e, como tal, ao lado de sua irmã Natália Mintz e Leandro Capasso, filho dos demais sócios, foi nomeado administrador da empresa, mas não sócio; que tal feição é comum às empresas familiares; que a administração outorgada a Caio de Almeida Lima sempre foi realizada de forma sucessiva e subsidiária, como indicava o § 1º da cláusula 7ª do contrato social, que já foi alterado, com a destituição de Caio; que ele constava no contrato social da empresa de natureza familiar apenas por ser filho dos sócios, mas não o era; que seus poderes de administração e representação dependiam da ausência de seu pai e, sucessivamente, da sua mãe; que a empresa existe antes mesmo do nascimento de Caio; que Laura de Almeida Leite mantém com Caio Almeida Lima uma sociedade para administração de bens próprios, entre ambos apenas, a Lima Participações e Administração de Bens Próprios, a qual não possui nenhuma conexão com a Plast-leo; que Caio foi excluído da empresa contestante pela possível prática de atos ilícitos na administração da empresa Rcx Group, conforme reunião realizada no dia 09.05.2023, imediatamente após o conhecimento da existência desta ação e que não há demonstração de confusão patrimonial. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 1126/1241). Citada (fls. 1496), a requerida B2w Comércio apresentou embargos monitórios (fls. 1591/1610), arguindo preliminares de incompetência de rito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incompetência do juízo e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aludiu que a falta de comprovação dos depósitos demanda inexistência do quantum cobrado, razão pela qual o pedido da autora não deve ser acolhido; que não há provas de que o patrimônio da empresa Rcx foi esvaziado e que valores foram transferidos a outras pessoas físicas e jurídicas, incluindo a requerida; que não estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil; que a constituição da empresa Rcx ocorreu em 04.10.2019, momento em que Paulo Bau não figurava ainda no quadro societário; que ele é casado desde 2015 pelo regime de separação total de bens; que a empresa Rcx foi constituída muito depois do casamento; que a empresa contestante foi constituída em 24.08.2017; que sua atividade comercial era o comércio de automóveis; que Paula alterou o contrato social da empresa, modificando o CNAE para atividades de consultoria em gestão empresarial; que a sócia assumiu a produção de conteúdo audiovisual da empresa Photo 21, prestando serviços a ela; que não tem nenhuma relação com a empresa Rcx; que a mera existência de suposto grupo econômico dotado de singelas congruências (sócios e logradouro em comum) não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica; que o suposto estado de insolvência também não é condição para a demonstração da desconsideração e que a Rcx não teve sua atividade comercial encerrada, pelo contrário, ela divulgou aos seus clientes a situação fragilizada que se encontra. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 1611/1614). Citadas (fls. 1524, 1525 e 1569), as requeridas XXI Administradora, Photo 21 e Aporte Administradora apresentaram contestação (fls. 1615/1624), arguindo preliminares de incompetência de rito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aludiram que não houve confusão patrimonial, desvio de finalidade ou indício de fraude, motivo pelo qual deve ser afastado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica; que a mera existência de suposto grupo econômico dotado de singelas congruências (sócios e logradouro em comum) não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica; que o suposto estado de insolvência também não é condição para a demonstração da desconsideração. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 1625/1631). Os requeridos Caio Almeida Lima, citado às fls. 1570, e Paulo Alberto Wendel Bau Segarra, que compareceu espontaneamente, apresentaram contestação (fls. 1632/1640), arguindo preliminares de incompetência de rito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aludiram que não houve confusão patrimonial, desvio de finalidade ou indício de fraude, motivo pelo qual deve ser afastado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica; que a mera existência de suposto grupo econômico dotado de singelas congruências (sócios e logradouro em comum) não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica; que o suposto estado de insolvência também não é condição para a demonstração da desconsideração. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 1641/1642). A requerida Rcx Tech compareceu espontaneamente e apresentou embargos monitórios (fls. 1643/1652), arguindo preliminar de incompetência de rito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aludiu que não houve confusão patrimonial, desvio de finalidade ou indício de fraude, motivo pelo qual deve ser afastado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica; que a empresa Rcx foi a única que realizou a confecção dos atos comerciais, incluindo o contrato e que não participou do contrato objeto da ação. Requereu a improcedência da ação. Juntou documento (fls. 1653). Citada (fls. 1568), a requerida Rcx Investimentos apresentou embargos monitórios (fls. 1654/1661), arguindo preliminar de incompetência do juízo. No mérito, aludiu que não houve a sua constituição em mora; que é imprescindível a prévia notificação do devedor para purgar a mora, o que não foi comprovado pela autora; que a citação não tem o condão de constituir o devedor em mora, sendo necessária sua prévia interpelação; que a autora junta apenas documentos da plataforma, sem juntar o contrato ou o comprovante do depósito; que a prova da literalidade da ação deve ser considerada a partir dos documentos de prestação de serviço assinados; que a rescisão antecipada do contrato, ainda que judicial, deve preceder a inadimplência do devedor, ora requerido; que não houve inadimplência de sua parte, já que realizou o aditamento contratual e adiantou o pagamento; que a autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o descumprimento contratual por parte da requerida e que há excesso de cobrança. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 1662/1668). Por v. Decisão foi concedido efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela requerida B2w contra a decisão de deferimento do pedido de tutela de urgência no tocante à determinação de bloqueio das contas correstes da requerida (fls. 1670/1671). Os requeridos Laura de Almeida Leite Lima, Lima Participações e Reinaldo Leôncio compareceram espontaneamente e apresentaram embargos monitórios (fls. 1672/1688), aludindo que a atuação de Laura como sócia da Lima Participações não se enquadra em qualquer das hipóteses do art. 50 do Código Civil ou do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica; que a empresa Lima Participações foi constituída em 15.01.2019 com a finalidade de gerir os imóveis da família Lima, adquiridos ao longo dos anos com objetivo de ganho na venda futura e/ou auferir renda com aluguéis; que os bens que a compõe são muito anteriores à existência da Rcx; que, em 15.01.2019, a legislação vigente não permitia que tivesse apenas um sócio, razão pela qual foi consolidada com 99% das cotas para Laura de Almeida e 1% para seu filho Caio Lima, sócio da empresa Rcx; que a empresa Lima Participações possui endereço distinto da empresa Rcx, além de desenvolverem atividades comerciais completamente distintas; que a relação existente entre as empresas não configuram qualquer desvio de finalidade, confusão patrimonial e, principalmente, não se prestaram a se apropriar de recursos, blindagem ou ocultação patrimonial ou prática de atos em detrimento dos direitos dos investidores da Rcx; que o fato de Caio ser sócio de ambas empresas não configura pressuposto válido e suficiente para concluir que Lima Participações tenha participado de estratégias supostamente ilícitas da Rcx; que a mera existência de sócios em comum não é hábil a configurar um grupo econômico; que a cessão de espaço para a Photo 21 e a Rcx foi feita, a princípio, baseada na relação parental existente entre mãe e filho, visando contribuir para o sucesso das empresas dos quais era sócio; que durante o período mais severo da pandemia não houve a cobrança pela utilização dos espaços, como ocorreu em muitas locações; que, diante do posterior inadimplemento das obrigações locatícias, a empresa Lima Participações promoveu as pertinentes ações de despejo (Proc. 1063333-94.2023.8.26.0100 e Proc. 063328-72.2023.8.26.0100); que o fato de a empresa Lima Participações ter figurado como garantidora na compra de um imóvel pela Rcx não constitui elemento hábil para estender a ela a responsabilidade pelos atos praticados posteriormente pela Rcx, mesmo porque naquela época (outubro/2021), a r. empresa tinha uma atuação regular, próspera e era cumpridora de suas obrigações, vislumbrando a expansão dos seus negócios; que, como garantidora do negócio, Lima Participações agiu de forma absolutamente transparente e responsável, considerando a promissora realidade até então apresentada por Rcx; que a autora não traz qualquer prova ou mesmo indício de prova de que Laura Almeida tenha participado de algum esquema para ocultação ou blindagem de bens dos sócios da Rcx, ou que tenha se beneficiado com valores a ela destinados por r. empresa; que o Tribunal de Justiça da Paraíba, em ação em que também se discute a desconsideração da personalidade jurídica em relação à Rcx, houve por bem cessar o bloqueio dos bens de Laura; que Lima Participações é empresa autônoma e desenvolve atividade completamente distinta e anterior à própria existência da executada Rcx, não havendo que se falar em confusão patrimonial; que todos os imóveis que integram a sociedade foram adquiridos antes da existência da Rcx e não foram usados, para tais aquisições, qualquer recurso de r. empresa ou do ex-sócio Caio Almeida Lima; que ele detinha apenas 1% das cotas sociais, o que revela o caráter exclusivamente formal da sua participação; que a outra empresa de Caio Lima, chamada Photo 21, constituída em 10.09.2014, teve como sede inicial um imóvel também de propriedade da família, localizado na Av. Angélica, n. 196, denotando que a cessão do espaço para as empresas de Caio, filho de Laura, sempre se pautou, acima de tudo, pelo vínculo familiar; que Lima Participações não se desvirtuou da sua finalidade como administradora de bens próprios, pois a cessão do espaço à Rcx e Photo 21 não se deu a título gratuito puro e simples; que após o período da pandemia as empresas de Caio passaram a arcar com o pagamento mensal de aluguel e encargos decorrentes; que não há provas capazes de demonstrar o esvaziamento do patrimônio da Rcx em favor de Lima Participações ou de seus sócios; que em situação absolutamente idêntica em que também se discute a desconsideração da personalidade jurídica da requerida Rcx, o Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu a ausência de provas de que a empresa Lima Participações tenha participado das fraudes da Rcx; que não se compreende a razão pela qual Reinaldo Leôncio foi incluído no polo passivo; que, ao que parece, ele foi chamado ao processo pelo simples fato de ser pai de Caio Almeida Lima e sócio da empresa Rcx; que ele não é sócio da Lima Participações; que não há qualquer outra prova ou alusão à sua responsabilidade ou envolvimento; que ele não atua no mercado financeiro; que não há indício de confusão patrimonial; que Reinaldo e Laura foram vítimas dos atos praticados por seu filho Caio, o que lhes causou grande embaraço e constrangimento e que Reinaldo jamais ocultou patrimônio. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 1689/1700). Por petição de fls. 1701/1706 o terceiro interessado Banco J. Safra requereu o desbloqueio do veículo Porsche Cayenne, de placas NWP6A30, Renavam 00258802847, sob o fundamento de que o bem foi adquirido pelo requerido Caio através de contrato de alienação fiduciária, o qual não foi adimplido e resultou no ajuizamento de ação de busca e apreensão (Proc. 1053537-79.2023.8.26.0100), tendo o bem lhe sido entregue amigavelmente. Por v. Acórdão foi dado provimento ao recurso interposto pela requerida B2w contra a decisão concessiva de tutela (fls. 1762/1771). Por decisão de fls. 1777 foi deferido o pedido de desbloqueio do veículo Porsche/ Cayenne, de placas NWP6A30. Réplica (fls. 1793/2651, 2652/3375, 3376/3477, 3478/3488, 3489/3499 e 3500/3514). Instadas as partes à especificação de provas, a requerida Rcx Investimentos postulou a produção de prova documental (fls. 1783), a requerida Plast-leo requereu a quebra do sigilo bancário da empresa Rcx a partir de 2022 até a data do ajuizamento da ação (fls. 1789/1790), a autora requereu a produção de prova documental, quebra de sigilo bancário, prova pericial e a inversão do ônus da prova (fls. 3515/3517), ao passo que as demais silenciaram. Manifestação das requeridas (fls. 3521/3595 e 3596/3612). É o relatório. DECIDO. Afasto a preliminar de suspensão do processo, tendo em vista que a ação coletiva n. 0800311-09.2023.8.15.0761 em trâmite perante a Vara Única de Gurinhém, Município da Paraíba, foi ajuizada por associação de consumidores em defesa dos direitos de seus associados, não tendo, portanto, efeito contra todos os consumidores do país. Além disso, não houve determinação por aquele Juízo para suspensão das demais ações individuais. Afasto também a preliminar de incompatibilidade do pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o rito processual, posto que o § 2º do art. 134 do Código de Processo Civil autoriza que tal pedido seja formulado já na petição inicial, não havendo qualquer exceção quanto ao tipo de ação ajuizada. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo, posto que, conforme entendimento consolidado do E. STJ, é nula a cláusula compromissória que torna compulsória a solução do conflito por juízo arbitral em se tratando de relação de consumo, como no presente caso. No mais, observo que, com exceção da requerida Rcx Investimentos, todos os demais requeridos sustentam serem partes ilegítimas. Diante da quantidade de requeridos, passo à análise individualizada de cada um. Com relação à requerida Plast-Leo, não observo a presença de confusão patrimonial entre r. empresa e a requerida Rcx Investimentos. O fato de Caio ter se retirado da empresa Plast-Leo após o ajuizamento de ações em massa em seu desfavor, por si só, não caracteriza fraude. Além disso, não restou comprovado que r. empresa pagava contas pessoais de Caio de forma reiterada. No que se referem às requeridas B2w, XXI Administradora de Bens, Aporte Administradora de Bens e Photo 21 também não observo a ocorrência de confusão patrimonial. O fato de a empresa Rcx ter efetuado o pagamento de custas processuais de um processo ajuizado pela B2w não caracteriza confusão patrimonial ante a ausência de comprovação de que se tratava de prática reiterada. Eventual veículo de luxo comprado pela XXI Administradora também não comprova eventual vínculo com a Rcx. Por fim, não há provas de que tais empresas foram constituídas exclusivamente para ocultação de patrimônio. Na realidade, junta o autor diversas peças processuais produzidas em outros processos com alegações semelhantes, sem, contudo, produzir provas robustas neste processo com relação à suposta ligação entre tais empresas. Outrossim, no que tange as empresas Rcx Tech e Lima Participações, há clara confusão patrimonial. A Rcx Tech, de fato, possui o mesmo nome da Rcx Investimento, além de serem sediadas no mesmo endereço, possuírem os mesmos sócios (Paulo Alberto e Caio Almeida) e objetos sociais similares (fls. 802/804 e 805/808), razão pela qual, na prática, são empresas praticamente idênticas, razão pela qual deve responder pelo débito objeto da ação. No que se refere à Lima Participações, de fato, a empresa Rcx apresentou contestação nos autos n. 1063328-72.2023.8.26.0100 afirmando que utilizava gratuitamente as salas do prédio de propriedade da Lima. Além disso, consta nas certidões de fls. 911/982 e 983/1014 que r. requerida concedeu imóveis para garantir dívidas da Rcx, o que configura clara confusão patrimonial, razão pela qual também deve responder pela dívida ora discutida. Quanto aos requeridos Reinaldo Leôncio e Laura de Almeida, também não são partes legítimas, posto que foram incluídos no presente processo em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Plast-leo, empresa declarada parte ilegítima, conforme exposto acima. Com relação aos requeridos Caio e Paulo Alberto, eles são partes nitidamente legítimas, posto serem sócios da empresa Rcx Investimentos, empresa essa que era utilizada por eles para praticar fraudes, notadamente pirâmide financeira, conforme reconhecido em diversas outras ações ajuizadas por terceiras pessoas lesadas sob o mesmo jaez. Aplica-se ao caso o art. 1024 do Código Civil. No mérito, a ação procede. É dos autos que a autora firmou com a requerida Rcx Investimentos e Participações Ltda "contrato de prestação de serviços para intermediação de negócios e investimentos" (fls. 54/66), em que ela investiu o montante de R$ 300.000,00 para serem aplicados em ativos financeiros diversificados, com a garantia de rentabilidade de 3% ao mês. É dos autos também que nem o valor investido nem os rendimentos dos supostos investimentos foram restituídos à autora. Na realidade, nenhum dos requeridos questiona o direito de a autora reaver o valor investido e indevidamente apropriado pela empresa Rcx Investimentos e seus respectivos sócios, matéria incontroversa. Todas as contestações apresentadas resumem-se à arguição de ilegitimidade passiva ad causam, o que já foi apreciado. A petição inicial foi instruída com documentação capaz de comprovar o vínculo contratual e a obrigação assumida pelos requeridos no pagamento dos débitos contratados (fls. 25/38, 39/42 e 43/44). Assim, embora despida de força executiva, a documentação que instrui a ação monitória é suficiente para comprovar que os requeridos voluntariamente assumiram a obrigação de restituir à autora o valor investido, o que ora é exigido, e o contrato celebrado é apto a comprovar os fatos constitutivos do direito em que se funda o pleito monitório. Como não houve a comprovação do pagamento, nada há que afaste a alegação inicial de que o débito persiste. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação monitória ajuizada por Araceli Redondo Lopez contra Rcx Investimentos Tecnologia e Meios de Pagamento Ltda, Rcx Tech S/A, Lima Participações e Adm. de Bens Próprios Ltda, Caio Almeida Lima e Paulo Alberto Wendel Bau Segarra, para, tornando definitiva a tutela de urgência, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 473.987,90, corrigido monetariamente desde novembro/2023 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observando-se os termos do art. 1024 do Código Civil. Por força da sucumbência, condeno os requeridos no pagamento de custas, despesas processuais e honorários do patrono da autora que arbitro em 10% sobre o valor do crédito devidamente atualizado. Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito ajuizado por Araceli Redondo Lopez contra Photo 21 Serviços Fotográficos, XXI Administradora de Bens, Aporte Administradora de Bens Ltda, Plast-leo Ltda, B2w Comércio e Serviços Ltda, Reinaldo Leôncio de Lima e Laura de Almeida Leite Lima, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência em relação às requeridas. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizada. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio das restrições junto ao RENAJUD (fls. 1520/1521, 1578/1579, 1580/1581, 1582/1583, 1585 e 1586). Com o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio de ativos financeiros junto ao SISBAJUD da requerida Laura no valor de R$ 5.017,10 e da quantia de R$ 10,45 do requerido Caio, posto irrisório o valor. Anoto, para meu controle, a existência de bloqueios via RENAJUD de veículos de propriedade da empresa Rcx Group (fls. 1498/1499 e 1500/1501), da empresa Rcx Invest (fls. 1502/1503, 1504/1505, 1506, 1507/1508, 1509/1510, 1511, 1512, 1513/1514, 1515/1516), da XXI Adm de Bens (fls. 1520/1521), de Caio (fls. 1555/1556, 1557/1558, 1559, 1560/1561, 1562/1563, 1564/1565, 1566/1567) e de Paulo (fls. 1572/1573, 1574/1575, 1576). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIZA DE OLIVEIRA PITTA GUERRA (OAB 357650/SP), LUIZA DE OLIVEIRA PITTA GUERRA (OAB 357650/SP), MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA (OAB 376813/SP), VANESSA LOUÇÃO DURÃES SALGADO (OAB 195139/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), JORGE MIGUEL NADER NETO (OAB 158842/SP), JORGE MIGUEL NADER NETO (OAB 158842/SP), JORGE MIGUEL NADER NETO (OAB 158842/SP), FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO (OAB 130265/SP), LUIZA DE OLIVEIRA PITTA GUERRA (OAB 357650/SP), VANESSA LOUÇÃO DURÃES SALGADO (OAB 195139/SP), CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO (OAB 98071/SP), ANDRE SARAIVA DUARTE (OAB 231719/SP), VANESSA LOUÇÃO DURÃES SALGADO (OAB 195139/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), VANESSA LOUÇÃO DURÃES SALGADO (OAB 195139/SP), VANESSA LOUÇÃO DURÃES SALGADO (OAB 195139/SP), VANESSA LOUÇÃO DURÃES SALGADO (OAB 195139/SP)

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