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Processo nº 0014801-41.2025.8.26.0002

ID: 310115013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014801-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014801-41.2025.8.26.0002 (processo principal 1004260-68.2021.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izabel Cris… Processo 0014801-41.2025.8.26.0002 (processo principal 1004260-68.2021.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izabel Cristina Correa de Oliveira - Vistos. Trata-se de incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócios proposto por Izabel Cristina Correa de Oliveira em face de Luiz Henrique Verrones Frederico e outros, no bojo da ação 0033667.68.2023.8.26002, em face da executada ELC Morumbi Comércio de Veículos Eireli - Epp, com pedido de inclusão do sócio oculto Luiz Henrique, bem como das empresas G11 Comércio de Veiculos e E11 Blindagens especiais e seus sócios, alegadamente integrantes do mesmo grupo econômico e registradas em nome dos filhos do sócio oculto e, ainda pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores e bens. Informa que no cumprimento de sentença, a executada foi citada, não quitou o crédito perseguido e as medidas constritivas foram infrutíferas. A empresa também não foi mais localizada. Informa que atualmente, no mesmo endereço, funciona a empresa G11 Comercial Veículos, integrante do mesmo grupo econômico. Assim, acredita que a empresa está utilizando de mecanismo de blindagem de patrimônio, o que caracteriza a ocorrência de abuso e de fraude, vez que é demandada em várias ações judiciais com execuções frustadas. Informa que o requerido Luiz Henrique (sócio oculto) exerce de fato de administração das empresas, embora não figure formalmente como sócio. O requerido possui procuração para administrar a empresa, outorgada pelo sócio. Afirma que em suas redes sociais o requerido se apresenta como fundador e proprietário das empresas e que as demais empresas, inclusive, estão registradas em nome de seus filhos, atuando assim em conjunto com a executada, compondo um mesmo grupo econômico. Pleiteia, assim, a concessão da tutela provisória de urgência para o bloqueio de bens e valores dos requeridos. É o relatório. Decido. Nestes termos , atendidos os requisitos do art. 50, do Código Civl, recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica interposta em face de Luiz Henrique Verrone Federico; G11 Comércio de Veículos Ltda; E11 Blindagens Especiais Ltda, Felipe Orlando Verrone Federico e Victor Orlando Verrone Federico. Anote-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, os documentos apresentados - notadamente a procuração outorgada ao requerido, as publicações em redes sociais em que se apresenta como proprietário do grupo, bem como a identificação de empresas vinculadas a familiares e atuantes no mesmo endereço da executada - revelam indícios concretos de atuação como sócio oculto e de confusão patrimonial, justificando a medida excepcional. Há, ainda, fundado receio de que, uma vez cientificados do incidente, os requeridos adotem condutas voltadas à frustrar a efetividade da execução. Conforme o art. 134, § 3º, do CPC, é cabível o deferimento de medidas urgentes no bojo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da oitiva dos requeridos, quando presentes os requisitos legais - como no presente caso. Diante do exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência requerida para determinar o ARRESTO de valores e bens em nomes de: - LUIZ HENRIQUE VERRONE FERERICO, CPF nº 173.683.798-21; G11 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 44.528.029/0001-16; E11 BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA, CNPJ nº 34.308.365/0001-08; FELIPE ORLANDO VERRONE FEDERICO, CPF nº 183.008.337.65 e VICTOR ORLANDO VERRONE FEDERICO, CPF nº 183.008.387-24, até o limite do valor da execução - R$ 116.226,59 - por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Cumpram-se as diligências, com sigilo até o efetivo cumprimento das medidas. Oportunamente, liberem-se nos autos esta decisão e eventuais documentos cadastrados como sigilosos pelo(a) requerente(a) Providencie o requerente o recolhimento das taxas necessárias ao cumprimento dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias. Indefiro o pedido em sede de tutela de urgência, de suspensão de passaporte e da CNH do requerido Luiz Henrique. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a adoção de medidas atípicas de execução, somente se justifica quando demonstrada a ineficácia das medidas típicas, o que não se verifica no presente momento processual. Suspendo o processo principal nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, enquanto não resolvido o presente incidente. Após, o cumprimento dos arrestos deferidos, citem-se, por carta, os requeridos para apresentação de defesa em quinze (15) dias úteis, nos termos do artigo 135, do Código de Processo Civil. O autor deverá providenciar o recolhimento das taxas de despesas postal (FEDTJ - cód. 120-1), no prazo de 05 (cinco) dias, suficiente para intimação de todos os requeridos. Com o recolhimento, expeça-se carta de citação. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP)

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Valeria Magalhaes Pinto x Tim S A

ID: 332956418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027190-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA MAGALHAES PINTO

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027190-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valeria Magalhaes Pinto - TIM S A - Vistos 1) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo… Processo 1027190-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valeria Magalhaes Pinto - TIM S A - Vistos 1) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Extrato de eventual benefício previdenciário b) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; c) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; d) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. e) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e determinação de recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição, salientando que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. 2) Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento para: I - Tratando-se de demanda genérica, reiterada na comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório, juntar aos autos procuração com firma reconhecida, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo ou compareça pessoalmente em cartório. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000 -Voto nº JV-44312 5 justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) I - apresentar certidão atualizada do SCPC e Serasa; II - juntar certidão negativa do cartório distribuidor, com relação a ações cíveis distribuídas contra si nos últimos dez anos, para análise de eventual interrupção de prazo prescricional; III - juntar comprovante de endereço atualizado. Documento de fl.9 refere-se a 2024 3- Certificado pela Serventia o cumprimento da presente decisão, fica a petição recebida em aditamento à inicial, procedendo-se às devidas anotações Neste caso, CITE-SE, a parte requerida via portal eletrônico, para que querendo, apresente contestação no prazo legal. Na impossibilidade de citação eletrônica, expeça-se carta. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), consignando que havendo acordo entre as partes poderá ser juntado aos autos para manifestação do Ministério Publico e com muito zelo será apreciado e, se preenchidos os requisitos legais, homologado por este juízo. Intime-se. - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Processo nº 1031846-41.2025.8.26.0002

ID: 278075252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031846-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRES DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1031846-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tamires dos Santos Nascimento - Vistos. Foi oportunizada à parte autora, diante… ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1031846-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tamires dos Santos Nascimento - Vistos. Foi oportunizada à parte autora, diante da alegação de hipossuficiência e considerando os indícios de litigância predatória, a emenda da petição inicial, com a apresentação de documentação comprobatória idônea e completa de sua condição financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, conforme os Enunciados nº 2 e nº 3 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP, além da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Contudo, a parte autora não apresentou a íntegra dos documentos exigidos, notadamente relatório do Registrato com indicação de todas as contas e relacionamentos, extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas, faturas de cartão dos últimos três meses, estimativa das despesas com subsistência e duas últimas declarações de IRPF, inviabilizando a aferição objetiva da sua capacidade financeira. Tal ausência implica no indeferimento do pedido de gratuidade, ante o descumprimento da diligência determinada. Além disso, verificam-se outros elementos que infirmam a alegação de hipossuficiência financeira no caso concreto. Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, no qual a parte autora comprometeu-se a pagar o montante de R$ 46.752,00, em parcelas mensais de R$ 974,00, valores que revelam disponibilidade financeira para arcar com obrigações contratuais de valor expressivo. Diante do valor da causa de R$ 12.745,22, a taxa judiciária perfaz R$ 191,17, valor que, em análise com os demais elementos, não se revela exorbitante. A contratação de advogado particular reforça o juízo de incompatibilidade entre a realidade econômica da parte e a alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo. Embora não constitua impedimento automático à concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, do CPC), tal conduta, associada aos demais elementos dos autos, fragiliza a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Nesta linha, entendimento deste E. Tribunal em situações análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a gratuidade da justiça ao autor, determinando que ele deve arcar com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do conciliador. O agravante pleiteia o benefício integral da justiça gratuita, alegando comprometimento de sua renda por gastos com medicações e mantimentos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou sua insuficiência de recursos para concessão integral da justiça gratuita. III. Razões de Decidir. A concessão da gratuidade da justiça requer comprovação de insuficiência de recursos, conforme artigo 98 do CPC. O agravante não apresentou todos os documentos solicitados, especialmente a pesquisa Registrato, que poderia comprovar sua alegada vulnerabilidade financeira. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A insuficiência de recursos deve ser comprovada para concessão da justiça gratuita. A ausência de documentos comprobatórios impede a concessão do benefício. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086282-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tabapuã - Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025 destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Concessão parcial dos benefícios da gratuidade processual Pretensão de reforma da decisão Não acolhimento Malgrado concedido prazo para juntada de documentos complementares, a parte não cumpriu regularmente a determinação Inferência de que o agravante detém condições de arcar com as custas e despesas processuais fixados pelo juízo a quo Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097137-74.2025.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025 destacou-se) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato bancário. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido. [...] O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o benefício da gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O juiz pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme prevê o artigo 99, § 2º, do CPC. A simples declaração de pobreza não é suficiente para o deferimento do benefício, sendo necessário que a parte interessada comprove sua alegada hipossuficiência por meio de documentos idôneos e atualizados. No caso concreto, o agravante não apresentou integralmente a documentação exigida pelo juízo, incluindo extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, faturas de cartão de crédito e relatório do Registrato do Banco Central, documentos essenciais para aferição de sua real condição financeira. A movimentação financeira intensa evidenciada nos extratos bancários e a contratação recorrente de empréstimos pessoais indicam capacidade econômica incompatível com a alegação de hipossuficiência. A escolha do agravante em ajuizar a ação em foro distinto de seu domicílio, o que implica gastos adicionais com deslocamento, bem como a contratação de advogado particular, corroboram a ausência de comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo. Precedentes desta Corte destacam que a opção pelo ajuizamento da demanda em foro diverso do domicílio do autor e a contratação de advogado particular podem afastar a presunção de hipossuficiência financeira. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2032856-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025 destacou-se) Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais e despesas processuais sob pena de extinção do feito (CPC, art. 485, IV e §1º). Intime-se.

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Processo nº 1037957-41.2025.8.26.0002

ID: 321093237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1037957-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALMEIDA SILVA

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Processo 1037957-41.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.S.S. - Vistos. Fls. 189/192: Recebo em aditamento à inicial para os devidos fins de direito. Anote-se e retifiq… Processo 1037957-41.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.S.S. - Vistos. Fls. 189/192: Recebo em aditamento à inicial para os devidos fins de direito. Anote-se e retifique-se. À apreciação do pleito liminar. Trata-se de revisional de alimentos, na qual pretende a parte autora a redução liminar dos alimentos fixados em função da maioridade atingida pelo requerido, sua alegada capacidade para o trabalho, além da fixação de alimentos em favor de outra filha menor (fls. 32/34), daí resultando incremento de suas despesas, de modo a não suportar o encargo alimentício fixado. Postula, ainda, a exclusão da incidência dos alimentos sobre o auxílio acidente de que é beneficiário o autor, em virtude do caráter indenizatório de tal verba. Pois bem. Os alimentos são devidos aos parentes, na medida de suas necessidades, desde que quem os receba não tenha bens ou renda suficientes para a própria mantença e que o alimentante possa fornecê-los sem desfalque do necessário a seu sustento (artigos 1694 e 1695 do Código Civil). Deste modo, as pessoas de um mesmo grupo familiar têm a obrigação de prestar auxílio aos que dele necessitem por enfermidade ou outro motivo justificável. Nesse sentido, verifica-se, pela análise das informações trazidas aos autos pelo requerente, que o requerido esteja, possivelmente, cursando ensino superior, e eventual redução drástica e repentina dos alimentos pode causar prejuízo deveras oneroso a sua formação profissional. Assim, considerando que o fornecimento de adequada formação profissional aos filhos também se entende como obrigação parental, não havendo comprovação suficiente nos autos de que a parte ré tenha condições de prover suas despesas básicas, descabida se mostra, por ora, a pretensão de reducional na forma sugerida em exordio. A redução da pensão alimentícia fixada judicialmente somente se admite em hipóteses excepcionalíssimas, quando há modificação evidente e inequívoca da capacidade contributiva da parte alimentante e da desnecessidade da parte alimentária em perceber os pensionamentos, o que não se revela nessa fase primária, de cognição sumária. No entanto, razão assiste ao autor quanto à determinação de incidência dos alimentos especificamente sobre o benefício de auxílio acidente. Já é entendimento pacificado nos tribunais superiores de que o auxílio acidente, por possuir caráter indenizatório, não permite a incidência de pensão alimentícia. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VINCULA ESTA CORTE . PRECEDENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS . PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Na linha da nossa jurisprudência, o recurso especial sujeita-se a um duplo controle de admissibilidade, não vinculando esta Corte - a quem compete o juízo definitivo de admissibilidade do apelo nobre - a prévia decisão emanada pelo Tribunal de segundo grau.Precedentes. 2 . As parcelas denominadas auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, que têm natureza indenizatória, estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia porquanto verbas transitórias (REsp n. 1.159.408/PB, Rel . Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 25/11/2013). 3. Igualmente, há entendimento jurisprudencial no sentido de que os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habital, ou seja, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado, decorrentes de rendimentos ordinários do alimentante (REsp n.º 1 .747.540/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 13/3/2020), o que não parece ser a hipótese dos autos, pois ele recebe auxílio-invalidez decorrente de acidente de trabalho, separado da sua aposentadoria do INSS. 4 . Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2089611 SP 2023/0274835-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos - Decisão que determinou a penhora sobre auxílio acidente - Insurgência do alimentante - Acolhimento - Parcelas denominadas auxílio-acidente que têm natureza indenizatória e estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2019958-35.2023.8 .26.0000 Bragança Paulista, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 12/04/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023) Assim, concedo a tutela provisória apenas para que cessem os descontos alimentares sobre o benefício do auxílio acidente do requerente, posto que indevido, devendo ser expedido ofício ao INSS para suspensão dos referidos descontos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte ré, pela via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: THIAGO ALMEIDA SILVA (OAB 488377/SP)

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Vert Companhia Securitizadora x Daniela Renata De Cartro Mollo e outros

ID: 333450042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1052701-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VERT COMPANHIA SECURITIZADORA

Polo Passivo:

DANIELA RENATA DE CARTRO MOLLO PEDRO PAULO MOLLO NETO

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

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Processo 1052701-41.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vert Companhia Securitizadora - Pedro Paulo Mollo Neto - - Daniela Renata de Cartro Mollo - … Processo 1052701-41.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vert Companhia Securitizadora - Pedro Paulo Mollo Neto - - Daniela Renata de Cartro Mollo - Vistos. Manifeste-se a autora sobre a contestação e documentos juntados. Referente ao agravo nº. 22253223320258260000, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia sobre o recebimento do recurso, notadamente quanto à concessão ou não de efeito suspensivo. Verifica-se que o processo 1027806-16.2025.8.26.0002 - ação anulatória de leilão extrajudicial - foi redistribuído ao Foro Regional de Pinheiros, não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo naquele feito. Além do mais, deve prevalecer o entendimento de que a pendência de ação anulatória não obsta a imissão daquele que adquiriu a propriedade consolidada nos termos da Lei nº 9.514/97. Nesse sentido, a Súmula 5 deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo : "Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário." Ainda nessa linha: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NAPOSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para imissão na posse de imóvel adquirido em leilão extrajudicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adquirente de imóvel em leilão extrajudicial tem direito à imissão na posse, considerando a boa-fé e a regularidade da aquisição. III. Razões de Decidir. 3. O adquirente de boafé, que obteve o imóvel em leilão extrajudicial, tem direito à imissão na posse, não podendo ser prejudicado por eventuais ações anulatórias que devem ser dirigidas contra a credora fiduciária. 4. A jurisprudência do TJSP e a Súmula nº 5 deste Tribunal sustentam que questões relativas à execução extrajudicial não impedem a imissão na posse pelo arrematante. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para determinar a imissão na posse do imóvel, assegurando aos agravados o prazo de 60 dias para desocupação, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997. Tese de julgamento: 1. O adquirente de imóvel em leilão extrajudicial tem direito à imissão na posse, independentemente de discussões sobre a execução extrajudicial. 2. O prazo para desocupação deve ser respeitado conforme legislação aplicável. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276850-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024); DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NAPOSSE. LEILÃO PÚBLICO. PRAZO DE DESOCUPAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de imissão na posse em ação de imissão na posse cumulada com indenização por danos materiais. O imóvel foi adquirido em leilão público, e a decisão determinou a desocupação em 15 dias. O agravante alega nulidade do leilão e conexão com processos na Justiça Federal. II. Questão emDiscussão A questão em discussão consiste em avaliar a validade da imissão na posse e o prazo adequado para desocupação do imóvel, considerando a alegação de nulidade do leilão e a conexão com outros processos judiciais. III. Razões de Decidir A legislação que rege a alienação fiduciária assegura ao adquirente do imóvel em leilão o direito à imissão na posse, independentemente de discussões sobre a execução extrajudicial. A documentação apresentada pelo agravante não comprova verossimilhança suficiente para sustar a imissão na posse, mas há incorreção no prazo de desocupação, que deve ser de 60 dias conforme a Lei nº 9.514/97. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido. (TJSAgravo de Instrumento 2397292-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025);DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de imissão na posse, determinando a desocupação de imóvel adquirido em leilão pela Caixa Econômica Federal, em favor dos agravados. 2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a legalidade da concessão de tutela de urgência para imissão na posse e (ii) verificar a existência de conexão ou prejudicialidade com ação anulatória em trâmite. 3. Justiça gratuita indeferida aos agravantes, eis que ausentes documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência alegada. 4. A legislação que rege a alienação fiduciária assegura ao adquirente do imóvel em leilão o direito à imissão na posse, independentemente de discussões sobre a execução extrajudicial. 5. A documentação apresentada comprova a regularidade da aquisição e a notificação dos agravantes, não havendo verossimilhança nas alegações de vícios no procedimento. 6. A existência de ação anulatória não impede a imissão na posse, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. R. decisão que deve ser mantida em usa integralidade. Recurso não provido, com observação. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária, devem os agravantes recolher as custas recursais na origem. Legislação citada: Lei nº 9.514/97, art. 30. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2397292-38.2024.8.26.0000, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 24/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2276850-43.2024.8.26.0000, Rel. Débora Brandão, j. 17/12/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2053814-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão desta ação. Intime-se. - ADV: ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP), ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP), ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP)

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Processo nº 1045911-41.2025.8.26.0002

ID: 306598912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1045911-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIRIO LOPES BAIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SILVA DO NASCIMENTO

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Processo 1045911-41.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lirio Lopes Baiao - Cuida-se de pedido de alvará, requerido por Lírio Lopes Baião, para levantamento de sa… Processo 1045911-41.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lirio Lopes Baiao - Cuida-se de pedido de alvará, requerido por Lírio Lopes Baião, para levantamento de saldos de fundo de renda fixa Bradesco Vida e Previdência, matrícula 29577098, proposta 7-616324, plano VGBL VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE, processo Susep 15414.000810/2002-41, deixados por ALAOR LOPES BAIÃO, falecido em 08/03/2014, que, segundo alega, somavam, em 31/07/2022, R$ 24.016,03. Nos termos da Lei 6858/80, "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento", o mesmo procedimento sendo aplicável às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Em princípio, os fundos de previdência privada (como aparenta ser o caso mencionado), equiparam-se a fundos de investimentos e devem ser objeto de partilha nos termos da lei sucessória, se não houver indicação de beneficiário instituído em vida pelo titular. A propósito: RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VGBL. ENTIDADE ABERTA . NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO. REGRA. INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA . SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. COLAÇÃO DE VALOR AO INVENTÁRIO. HERANÇA. 1 . Os planos de previdência privada complementar aberta, operados por seguradoras autorizadas pela Susep, dos quais o VGBL é um exemplo, têm natureza jurídica multifacetada porque, tratando-se de regime de capitalização no qual cabe ao investidor, com ampla liberdade e flexibilidade, deliberar sobre os valores de contribuição, depósitos adicionais, resgates antecipados ou parceladamente até o fim da vida, ora se assemelham a seguro previdenciário adicional, ora se assemelham a investimento ou aplicação financeira (Terceira Turma, REsp n. 1.726.577/SP) . 2. A natureza securitária e previdenciária complementar desses contratos é a regra e se evidencia no momento em que o investidor passa a receber, a partir de determinada data futura e em prestações periódicas, os valores que acumulou ao longo da vida, como forma de complementação do valor recebido da previdência pública e com o propósito de manter determinado padrão de vida (Terceira Turma, REsp n. 1.726 .577/SP). 3. No período que antecede a percepção dos valores, ou seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de retiradas, inclusive antecipadas, em casos excepcionais, pode ficar caracterizada situação de investimento, equiparando-se o VGBL a aplicações financeiras (Terceira Turma, REsp n. 1 .726.577/SP). 4. Na hipótese excepcional em que ficar evidenciada a condição de investimento, os bens integram o patrimônio do de cujus e devem ser trazidos à colação no inventário, como herança, devendo ainda ser objeto da partilha, desde que antes da conversão em renda e pensionamento do titular . 5. Circunstâncias como idade e condição de saúde do titular de VGBL e uso de valores decorrentes de venda do único imóvel do casal evidenciam a excepcionalidade da situação e indicam a condição de investimento. 6. Recursos especiais conhecidos e desprovidos. (STJ - REsp: 2004210 SP 2018/0337070-7, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2023) Além disso, o valor a ser transferido supera, em muito, o valor previsto em lei para dispensa do rito de inventário ou arrolamento, de 500 ORTNs, tendo-se que, a propósito da definição do valor, o Superior Tribunal de Justiça, no enfrentamento do Resp nº 1.168.625 - MG (2009/0105570-4), já tinha assentado que: 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN equivalia, em dezembro de 2000, a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos). E, com efeito, atualizado, tal valor, monetariamente para o mês de dezembro/2024, conforme planilha de cálculo simples disponibilizada no site do TJSP, equivaleria a R$ 1.434,18 (por mera conta aritmética, 500 ORTN's a R$ 14.341,80). Some-se, ainda, a informação constante da certidão de óbito de Alaor (fls. 07) de que teria deixado bens, não tendo restado claro se haveria outros além dos valores a serem aqui partilhados. Assim, verifica-se inaplicável ao caso concreto o processamento pelo rito da Lei 6858/80. Diante de tal situação, com base no princípio da economia processual, faculto ao autor a emenda à inicial, por petição substitutiva, para alterar o pedido nos termos da lei sucessória (se não houver indicação de beneficiário pelo falecido - o que deve ser esclarecido), indicando pessoa a exercer a inventariança, oportunidade que deverá juntar aos autos: certidões (federal, estadual e municipal) negativas de débito do de cujus; certidão específica, informando se houve abertura de Inventário ou Arrolamento, dos bens deixados pelo falecido, que pode ser obtida no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br); certidão expedida pelo Colégio Notarial da Seção de São Paulo certificando que o falecido não deixou testamento ou disposição de última vontade, que pode ser obtida no site da Central Notarial de Serviços Compartilhados www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/); apólice do plano de previdência e títulos de eventuais outros bens deixados pelo falecido certidões atualizadas de casamento ou nascimento, documentos de identificação pessoal e procurações dos herdeiros; declarações e plano de partilha, nos termos da lei. Indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade processual, diante do valor do patrimônio atualmente conhecido e montante de custas (10 Ufesps) a ser recolhido. Comprove-se o recolhimento da taxa judiciária. Requisitem-se pelo SISBAJUD, informações sobre saldos em nome da pessoa falecida, devendo o requerente recolher a taxa respectiva. Prazo de 20 dias. Na inércia, arquivem-se. Em termos, tornem conclusos. Int. - ADV: JULIANA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 484068/SP)

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Processo nº 0014607-41.2025.8.26.0002

ID: 298380699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014607-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0014607-41.2025.8.26.0002 (processo principal 1012572-13.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0014607-41.2025.8.26.0002 (processo principal 1012572-13.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança de Honorários Advocatícios com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais (taxa judiciária e despesas processuais), nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, em 15(quinze)dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1018557-41.2025.8.26.0002

ID: 277920105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018557-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACRESP ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PUBLICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA ALEXANDRA PEDRON

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ADV: Tania Alexandra Pedron (OAB 181162/SP) Processo 1018557-41.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Vistos. P… ADV: Tania Alexandra Pedron (OAB 181162/SP) Processo 1018557-41.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

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Processo nº 1056387-41.2025.8.26.0002

ID: 334085867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056387-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056387-41.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do… Processo 1056387-41.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Katia Aparecida Martins x Banco Agibank S.A.

ID: 301890854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019624-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1019624-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Katia Aparecida Martins - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação J… Processo 1019624-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Katia Aparecida Martins - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Indenização por Danos Morais proposta por Katia Aparecida Martins contra Banco Agibank S.A. Em síntese, a autora alegou que foram realizados empréstimos consignados em seu nome na instituição requerida sem a sua autorização. Informou tratar-se de um empréstimo contrato 123321-1679 realizado em 29/06/2022 de R$ 16.686,73 a ser pago em parcelas de R$ 424,20 com a requerida. Sustentou que não recebeu os referidos valores em sua conta bancária. Em sede de antecipação de tutela, pediu que o banco requerido fosse compelido a apresentar nos autos os documentos referente à contratação do empréstimo, e, ao final, pediu pela condenação das requeridas à devolução em dobro de todos os valores descontados, no total de R$ 3.393,8 e ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 15.180,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e pela concessão do benefício da gratuidade. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e pela concessão do benefício da gratuidade. Foi deferida à autora a gratuidade e indeferida a antecipação da tutela (Fls. 24/25). Citado, o requerido ofereceu contestação (Fls. 31/39), onde, preliminarmente, impugnou a gratuidade deferida à autora. Em relação ao mérito, alegou, ser a contratação regular, com biometria, e que os valores contratados foram devidamente depositados em conta bancária indicada por ela. Sustentou ainda que inexiste dano moral comprovado nos autos capaz de ensejar o pagamento de indenização. Houve réplica (Fls. 135/144). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais devido a descontos de parcelas cujo empréstimo a requerente alega desconhecer. Em sua defesa, o requerido sustentou que o empréstimo foi legalmente contratado e os valores depositados na conta da autora. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Observo que o requerido não apresentou comprovante do depósito do valor do empréstimo, e também não apresentou cópia dos documentos que são comumente solicitados para contratação de empréstimos, como documento de identidade do autor, comprovante de residência ou comprovante de renda. Assim, entendo que o requerido não apresentou documentos que comprovam que o contrato é legítimo, ônus que lhe competia por se tratar da demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte autora (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Consequentemente, entendo como procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos, devendo o autor ser ressarcido pelos requeridos pelas parcelas já pagas do empréstimo. Por outro lado, entendo que não há que se falar em indenização por danos morais. Tenho entendido que para a configuração da indenização por danos morais, deve estar devidamente demonstrada a conduta do requerido, assim como o nexo causal e o abalo de ordem moral sofrido pelo requerente. No caso em tela, eventual condenação por danos morais, acabaria por importar em banalização do instituto e enriquecimento ilícito do autor, o que não pode ser permitido. Isso porque não há provas que houve real ofensa à sua honra, liberdade ou qualquer outro atributo da personalidade. Com isso, entendo inviável o arbitramento de indenização. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo autor para: (a) reconhecer e declarar a inexigibilidade do empréstimo objeto da lide; e (b) condenar os requeridos a indenizar à autora as parcelas descontadas em dobro. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório por danos morais. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA (OAB 22589/MS), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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