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Pg12 Empreendimento Imobiliário Ltda. x Manoel Espedito Guimarães

ID: 333036863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080444-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PG12 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Polo Passivo:

MANOEL ESPEDITO GUIMARãES

Despacho

Advogados:

LUIZ TAKAMATSU

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TELMO ARBEX LINHARES

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DESPACHO Nº 1080444-91.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1080444-91.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Pg12 Empreendimento Imobiliário Ltda. - Apdo/Apte: Manoel Espedito Guimarães - Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por PG12 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (fls. 300/311) e recurso adesivo interposto por MANOEL ESPEDITO GUIMARÃES às fls. 321/324 contra a r. sentença de fls. 295/297, que julgou extinto o feito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Nos termos da fundamentação, custas pelo autor, já recolhidas, ausente verba honorária. Em sua peça recursal (fls. 300/311), a parte autora impugna a concessão da justiça gratuita ao requerido, colacionando aos autos, à fl. 306, documento que demonstra ser o réu é titular tabular de ao menos 18 (dezoito) imóveis localizados no Estado de São Paulo. Em sede de contrarrazões (fls. 316/320), o requerido limitou-se a alegar que a gratuidade de justiça deferida às fls. 232, por decisão proferida pelo D. Juízo a quo, teria transitado em julgado, devendo ser mantida por seus supostos fundamentos jurídicos e inatacáveis. Todavia, mostra-se equivocada a r. sentença ao dispor, em seu dispositivo, que: O autor responde pelas custas, até porque concedida gratuidade ao réu por decisão irrecorrida, após a impugnação em réplica, não tendo sido objeto de recurso, nada a mim cabendo tratar. Compulsando-se os autos, verifica-se que a gratuidade de justiça foi concedida ao requerido na decisão de fl. 232, publicada em 21/02/2024, após a apresentação da réplica. No entanto, em 12/03/2024, a parte autora apresentou impugnação à concessão do referido benefício (fls. 237/242), a qual não foi objeto de análise. Ressalte-se que, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, a parte contrária tem o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, contado da data em que tiver ciência de sua concessão: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.. 2. Destarte, antes da análise do pedido de revogação da justiça gratuita concedida ao requerido, cumpre observar que foram acostadas aos autos, às fls. 198/227, declarações de imposto de renda da pessoa física referentes aos exercícios de 2020 a 2022, bem como extratos bancários às fls. 228/230. Considerando que a concessão da gratuidade visa viabilizar o acesso à justiça àqueles que demonstrarem atual estado de insuficiência de recursos, e antes de analisar o pleito de revogação , determino que a parte requerida apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral dos extratos bancários de todas as contas em seus nomes referentes aos 3 (três) últimos meses, bem como das faturas de todos os cartões de crédito que possuir referentes ao mesmo período, além de cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda. Informe também se possui imóveis e/ou veículos automotores, ainda que sujeitos a financiamento em curso. No mesmo prazo, deverá esclarecer se é sócio(a) de pessoa jurídica e/ou pessoa simples, ainda que prestadora de serviço, juntando prova documental apta a comprovar tais status. Ressalta-se que eventual documentação já acostada nestes autos não isenta a parte apelante de proceder à juntada dos documentos ora timbrados, porquanto a análise por este Relator acontecerá oportuna e conjuntamente. 3. Com a juntada dos documentos, intime-se a parte apelada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem imediatamente os autos conclusos. 4. Intime-se. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Telmo Arbex Linhares (OAB: 252085/SP) - Luiz Takamatsu (OAB: 27148/SP) - 4º andar

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Levi Alves Braga, Menor Impúbere, Representado Por Sua Genitora Laira Christiane Alves Braga x Bradesco Saúde S.A.

ID: 303772373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028091-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEVI ALVES BRAGA, MENOR IMPúBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA LAIRA CHRISTIANE ALVES BRAGA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0028091-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1120057-31.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Levi Alves Braga, Menor Impúbere, Representado Por Sua Genitora Laira Christi… Processo 0028091-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1120057-31.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Levi Alves Braga, Menor Impúbere, Representado Por Sua Genitora Laira Christiane Alves Braga - Bradesco Saúde S.a. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Levi Alves Braga, representado por sua genitora, em face de Bradesco Saúde S.A., no qual se discute o reembolso de despesas relativas ao tratamento home care, fundado em descumprimento parcial da tutela de urgência anteriormente concedida. Após acolhimento da impugnação por este juízo (fls. 283/284), a Exequente interpôs agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido, nos termos do v. acórdão de fls. 309/310, com determinação de retorno dos autos à origem para apuração das despesas apresentadas, à luz da tutela de urgência e dos limites contratuais da apólice. A determinação exarada pelo E. TJSP é clara ao estabelecer que as despesas apresentadas pela parte exequente devem ser apreciadas nesta instância, com o objetivo de verificar: 1) Se houve efetivo descumprimento da tutela de urgência concedida (fl. 133 dos autos principais), a qual impôs à ré o fornecimento dos equipamentos e materiais prescritos para o tratamento domiciliar, dentro dos limites do contrato; 2) Se as despesas apresentadas têm respaldo documental suficiente, com indicação clara da natureza do gasto, do prestador do serviço e da vinculação com o tratamento home care deferido; 3) Se houve solicitação de reembolso administrativo e/ou negativa da operadora, na medida em que o ressarcimento imediato só seria exigível caso comprovado o descumprimento da obrigação originária da tutela liminar. A análise dos autos revela que a parte autora juntou farta documentação às fls. 36/216, acompanhada de planilha organizadora (fls. 217/219), que relaciona as despesas médicas e os comprovantes de pagamento efetuados, sendo que diversos recibos indicam nome do profissional e descrição do serviço prestado, havendo inclusive exemplo específico citado (fl. 46), referente a fisioterapia, com comprovantes de transferência correspondentes. Por outro lado, a executada limita-se a alegações genéricas de ausência de comprovação, sem proceder a qualquer análise pormenorizada dos documentos apresentados. Tampouco demonstrou o efetivo cumprimento da liminar nos moldes da apólice, nem trouxe aos autos qualquer tabela de cobertura contratual, recusa administrativa de reembolso, ou documentação que demonstre quais valores efetivamente seriam ou foram cobertos no período em discussão. Uma vez alegado o descumprimento da tutela e apresentado conjunto documental mínimo, caberia à operadora de saúde demonstrar que cumpriu a obrigação nos limites da apólice, ou justificar eventual cobertura parcial. A simples negativa genérica, desacompanhada de elementos técnicos ou contábeis, não se presta a afastar a pretensão da parte exequente. De igual modo, não cabe exigir da parte autora a realização de prévio pedido de reembolso administrativo quando demonstrado o descumprimento da tutela judicial que impôs o fornecimento direto dos insumos e serviços. Tal exigência se mostraria indevida e contraditória, já que o inadimplemento da obrigação contratual e judicial autorizou, justamente, o desembolso direto pela parte autora. Diante do exposto: a) Reconheço, em parte, o descumprimento da tutela de urgência pela executada, nos termos do que restar apurado nos documentos já juntados aos autos (fls. 36/216 e 217/219), com respaldo nos recibos e comprovantes de pagamento anexados; b) Determino que a executada junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha discriminada com os limites contratuais para reembolso, e se manifeste sobre cada uma das despesas apresentadas, indicando se foram objeto de reembolso parcial, recusa administrativa ou se extrapolam os limites da apólice; c) Fica a parte exequente autorizada, após a manifestação da executada ou seu silêncio, a apresentar novo cálculo de atualização das despesas incontroversas, nos termos do art. 524, §5º, do CPC, prosseguindo-se na execução do valor reconhecido; d) Advirto a operadora de saúde de que o descumprimento injustificado da presente decisão poderá acarretar presunção de veracidade quanto às despesas apresentadas pela parte autora, conforme orientação do E. TJSP e do art. 400 do CPC. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int.. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Victor Da Rocha Carneiro Costa e outros x 2 A 1 Montagem E Locaçao Ltda

ID: 292686274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0055542-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR DA ROCHA CARNEIRO COSTA VICTOR HUGO RAMOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

2 A 1 MONTAGEM E LOCAçAO LTDA

Intimação

Advogados:

ORLANDO MOTA RIBEIRO

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LUIZ GUSTAVO CARMONA

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Processo 0055542-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1071518-29.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Victor Hugo Ramos Teixeira - - Victor da Roch… Processo 0055542-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1071518-29.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Victor Hugo Ramos Teixeira - - Victor da Rocha Carneiro Costa - 2 A 1 Montagem e Locaçao Ltda - Vistos. Fls. 439/440 e 445. Verifico que a publicação da(s) decisão(ões) de fls. 377/379 não incluiu o nome do(a/s) patrono(a/s) da parte RÉ, indicado(a/s) para receber as intimações, de forma que não cumpriu inicialmente sua finalidade de intimação. Pede a parte, cuja intimação não se aperfeiçoou adequadamente, a republicação da(s) decisão(ões), com reabertura do prazo respectivo. Apesar da incompletude da intimação impugnada, não é caso de republicação, em virtude da ciência inequívoca da(s) referida(s) decisão(ões) manifestada pela própria petição em que se requer a nulidade. Isso porque a finalidade da intimação é a cientificação da parte, e se o patrono tomou conhecimento do ato por qualquer outro meio e manifestou tal conhecimento nos autos, a utilidade do ato intimatório se esvaziou, não havendo mais necessidade de tal formalidade, cujo valor é meramente instrumental. O saneamento do vício processual, portanto, já se deu pelo próprio ato de alegação dele, pois se a parte se insurge contra a falta de intimação de determinado ato, já tomou ciência dele. Além disso, se em face do ato cuja intimação foi incompleta, couber a tomada de alguma providência (impugnação, recurso, etc), a parte deve realizá-la desde logo, não devendo aguardar o reconhecimento da nulidade para tanto. É o que determina o art. 272, § 8º, do CPC, que prevê: "A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido". Vê-se, portanto, que a manifestação sobre o vício não é sequer o termo inicial do prazo para cumprir o que ele determina ou dele recorrer, mas sim o final, já que o ato deve ser praticado no mesmo ato em que a nulidade é deduzida, ônus apenas excepcionado em caso de impossibilidade de cumprimento por necessidade de acesso prévio aos autos (art. 272, §9º). Dessa forma, no caso de alegação de vício de nulidade, a questão nunca é a republicação, mas sim a tempestividade do ato a ser praticado em face da decisão. Não tendo havido apresentação de nenhum ato em face da(s) decisão(ões) cuja(s) intimação(ões) foi(ram) viciada(s) inicialmente, nada há a ser reconhecido como tempestivo e a ser analisado. No sentido ora exposto, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Bloqueio de passaporte. Intimação em diário oficial da qual constou o nome da antiga patrona do devedor. Pedido de republicação que revela ciência inequívoca da decisão e inicia o decurso do prazo recursal. Nulidade que deveria ter sido arguida em preliminar recursal. Art. 272, § 8º, do Código de Processo Civil. Republicação da decisão que não afasta o reconhecimento da intempestividade. Admissibilidade do recurso que compete ao órgão ad quem. Prazo recursal decorrido muito antes da determinação de republicação. Trânsito em julgado que também opera pro judicato. Intempestividade reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274234-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu pedido para republicação de sentença e devolução do prazo recursal. Insurgência. Descabimento. Inexistente qualquer elemento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Recorrente que não observou o art. 272, § 8º do CPC. Pedido que deveria ter sido formulado em preliminares de apelação e não por simples petição, conforme entendimento do C.STJ e jurisprudência desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1007550-79.2021.8.26.0297; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023) Diante do exposto, reconheço a INCOMPLETUDE da(s) intimação(ões) inicialmente realizada(s), dando-a(s) por SUPRIDA(s) pela própria manifestação da parte e INDEFIRO a republicação. Anoto que verifiquei a regularização do cadastro processual, a fim de prevenir novas falhas de intimação. Cumpra-se o determinado a fls. 436. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO CARMONA (OAB 285948/SP), ORLANDO MOTA RIBEIRO (OAB 43042/BA), ORLANDO MOTA RIBEIRO (OAB 43042/BA)

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Processo nº 1165610-91.2023.8.26.0100

ID: 301379595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1165610-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. E. F. N. C. S. F. C. O. H. F. N. O. H. N. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA MALATESTA PEREIRA

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Processo 1165610-91.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - O.H.F.N. - - O.H.N.J. - - A.E.F.N. - C.S.F.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de M. F.… Processo 1165610-91.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - O.H.F.N. - - O.H.N.J. - - A.E.F.N. - C.S.F.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de M. F. N., brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob nº 072.235.268-90, portadora da Cédula de Identidade RG nº 6.703.915-7-SSP/SP, residente e domiciliada na Rua Tito, nº 1549, Vila Romana, CEP nº 05051-001, São Paulo-SP, diagnosticada com Demência Não Especificada, em estágio grave (CID10: F03), afetando todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, nomeando-lhe Curador Definitivo na pessoa do companheiro de sua filha, C. S. F. C., inscrito no CPF/MF sob nº 043.414.918-73, portador da Cédula de Identidade RG nº 9.286.467-3-SSP/SP, brasileiro, divorciado, biomédico, com endereço residencial na Rua Tonelero, nº264, Apartamento nº 41, Vila Ipojuca, CEP nº 05056-000, nesta Comarca de São Paulo/SP. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três (3) vezes no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalos de dez (10) dias, bem como na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio do E. Tribunal de Justiça de São Paulo) e na plataforma de editais do E. Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis (6) meses. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do E. Tribunal de Justiça. Deverá o Curador providenciar, em quinze (15) dias, a publicação na imprensa local, comprovando nos autos, sob pena de remoção. Oportunamente, expeça-se mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, observando-se o teor da certidão de casamento de fls. 14. Esta sentença, por cópia assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso e certidão de curatela, válida por tempo indeterminado, independentemente da assinatura do Curador nomeado (artigo 759, I, do Código de Processo Civil), para todos os fins legais. Deverá o Curador imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento a Cartório. Em face da presumida idoneidade do Curador e diante do exercício da curatela provisória sem intercorrências, DISPENSO a prestação de caução para o exercício da curatela (artigos 1.745 e 1.774, ambos do Código Civil). Considerando que a Curatelada, aparentemente, não possui bens móveis e não aufere rendimentos, possuindo, tão somente, direito à meação dos bens imóveis constantes da Declaração de Imposto de Renda e de Bens de seu marido e coautor O. H. F. N., referente ao Ano-Calendário de 2022 Exercício de 2023 (fls. 62/73), bem como tendo em vista que este custeia a integralidade de suas despesas, a fim de não onerar, por demasiado, o Curador, que vem exercendo a curatela provisória sem intercorrências, em face da manifestação da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 175/177), FICA DISPENSADO do dever de prestação de contas periódicas, devendo, todavia, informar nestes autos eventual acréscimo patrimonial da Curatelada e solicitar autorização judicial previamente a qualquer ato de disposição ou de aquisição de bens em nome da Curatelada. Sem prejuízo, nos termos requeridos pela douta Representante do Ministério Público (fls. 175/177), por cautela, providencie o Curador a juntada aos autos, em quinze (15) dias, de cópias integrais das duas (2) últimas Declarações de Imposto de Renda e de Bens da requerida, referentes aos Exercícios de 2024 e de 2025, ou, de impressões extraídas do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações de bens e rendimentos constantes em seu banco de dados. Após, conclusos. FICA ADVERTIDO o Curador nomeado da impossibilidade de contrair empréstimos ou quaisquer outras obrigações em nome da interditada, assim como de movimentar livremente numerário de sua titularidade, e de alienar bens móveis ou imóveis da Curatelada, salvo mediante prévia e expressa autorização judicial, sob pena de responsabilização civil e penal. Oficiem-se à SERASA Centralização dos Serviços de Bancos S/A, ao SCPC Serviço Central de Proteção ao Crédito e ao INSS Instituto Nacional do Seguro Social, comunicando a prolação da presente sentença, bem como quanto à vedação da contratação de empréstimos, inclusive consignados, em nome da interditada. Sem condenação nos ônus da sucumbência, por se tratar de processo necessário. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROSANA MALATESTA PEREIRA (OAB 96368/SP), ROSANA MALATESTA PEREIRA (OAB 96368/SP), ROSANA MALATESTA PEREIRA (OAB 96368/SP), ROSANA MALATESTA PEREIRA (OAB 96368/SP)

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Higinox Prestação De Serviços Industriais Ltda. x Claudia Regina Tavares Ferro e outros

ID: 307772731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009855-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HIGINOX PRESTAçãO DE SERVIçOS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA TAVARES FERRO LUIZ AUGUSTO FERRO PAULO HENRIQUE FERRO SILVIA REGINA CASTANHO FERRO

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO SOARES LOBATO

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JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA

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CLAUDIA ELISABETE SCHWERZ

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ANA CAROLINA ARAÚJO DE AQUINO

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Processo 0009855-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1027611-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Higinox Prestação de Serviços Industriais Ltda… Processo 0009855-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1027611-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Higinox Prestação de Serviços Industriais Ltda. - Paulo Henrique Ferro - - Claudia Regina Tavares Ferro - - Luiz Augusto Ferro - - Silvia Regina Castanho Ferro - Rota Ceu e Mar Administradora de Bens Proprios Ltda - Vistos. Fls. 845/848, 852/853. ACOLHO os embargos de declaração. Na decisão de fls. 473/490, foi afastada a impenhorabilidade do imóvel em razão de seu oferecimento como garantia decorrente de fiança em contrato de locação. Contudo, isso não retira a característica de bem de família do imóvel, nos termos do artigo 1º da Lei n° 8.009/90, pois era utilizado pelos executados para moradia, consoante se verifica dos autos. Logo, o produto da alienação desse bem, ou seja, a quantia em dinheiro obtida com a alienação e seu saldo remanescente também ostentam essa condição e devem ser protegidos pela impenhorabilidade. Ademais, a proteção legal da impenhorabilidade não desaparece com a expropriação do bem, de modo que eventual valor que resultar apurado depois de efetuado pagamento de débito exequendo estará ao alcance da proteção legal de impenhorabilidade, pois não perde sua natureza original de bem de família, condizente com a garantia constitucional do direito à moradia (Art. 6º da Constituição Federal). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que reconheceu a possibilidade de penhora dos valores que sobejaram ao leilão do bem de família. Insurgência do Executado. Cabimento. A impenhorabilidade não está condicionada à prova de que o bem penhorado seja o único de propriedade do devedor, mas sim que a constrição realizada recaiu sobre bem imóvel no qual o devedor reside. O saldo remanescente do produto da arrematação é resguardado pelas garantias legais do bem de família (Lei 8.009/90), que decorrem, inclusive, do direito constitucional à moradia. Precedente do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2213659-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) (grifei) "JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Agravante não provou a condição de hipossuficiência - Benefício da gratuidade não é instrumento geral e sim individual - Benefício indeferido. PENHORA DE CRÉDITO - Bem de família - Penhora no rosto dos autos de ação de execução de título extrajudicial com garantia hipotecária - Extensão da proteção ao bem de família ao valor que sobejar depois da arrematação do imóvel assim considerado - Cabimento - Não é dado a um credor não beneficiado pela exceção à regra da impenhorabilidade aproveitar do produto que sobejar da expropriação de bem de família por credor contemplado pelo art. 3º da Lei 8.009/1990 - Isto porque (i) a impenhorabilidade abrange a totalidade do imóvel e decorre de uma situação de fato que não afasta o benefício legal e (ii) não é dado a um credor não beneficiado pela exceção à regra da impenhorabilidade aproveitar do produto que sobejar da expropriação do bem de família por credor contemplado pelo art. 3º da Lei 8.009/1990 - O saldo remanescente do valor de arrematação de imóvel único utilizado como residência o devedor, levado à hasta pública, em outra execução, por força de garantia hipotecária, deve ser declarado impenhorável, pois não perde sua natureza original de bem de família - O saldo da arrematação não perde sua natureza original de bem de família, sobretudo porque à proteção prevista na Lei 8.009/90, que decorre do direito constitucional à moradia (CF, art. 6º, caput), deve ser dada a maior amplitude possível - Exequente não apresentou qualquer elemento informativo a afastar a impenhorabilidade - Inteligência do art. 1º da Lei nº 8.009/1990 - Bem luxuoso - Irrelevância - Precedentes do STJ - Levantamento da penhora - Cabimento - Decisão reformada. Recurso provido em parte". (TJSP; Agravo de Instrumento 2122125-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) (grifei). Portanto, o eventual produto ou saldo remanescente da arrematação do imóvel declarado como bem de família também é impenhorável, o que impossibilita a constrição em relação a demais credores habilitados nos autos. Fls. 854/858. Procedi à habilitação da arrematante nos autos. Manifestem-se as partes sobre o alegado pela arrematante e sobre os documentos juntados, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: CLAUDIA ELISABETE SCHWERZ (OAB 122123/SP), JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA (OAB 315313/SP), ANA CAROLINA ARAÚJO DE AQUINO (OAB 430905/SP), JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA (OAB 315313/SP), JOSE EDUARDO SOARES LOBATO (OAB 59103/SP), CLAUDIA ELISABETE SCHWERZ (OAB 122123/SP)

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Silmara De Mattos Sgoti x Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc, Senac De São Paulo

ID: 314544833

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061141-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA DE MATTOS SGOTI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC, SENAC DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

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DESPACHO Nº 1061141-91.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1061141-91.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Silmara de Mattos Sgoti - Apelado: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc, Senac de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de julgada procedente pela r. sentença de fls. 136/139, cujo relatório se adota, proferida nos seguintes termos: “Diante o exposto, julgo procedentes os pedidos da inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 24.905,81, corrigida monetariamente e com juros de mora, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses em 10% sobre o valor da condenação”. Inconformada, apela a ré (fls. 148/155). Sustentou não serem devidas custas processuais, postula que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, pois não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento. É o relatório. No caso, a ré requereu o benefício origem. Gratuidade indeferida pelo juízo a quo, em sentença, agora, em sede recursal, renova seu pleito. Com efeito, de acordo com o artigo 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. É assente no âmbito deste E. Tribunal que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do CPC): “GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) “GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que a autora realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência de prova acerca da situação financeira da autora. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2020563-44.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024)”. Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a recorrente para que junte aos autos: (i) as três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal; cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; (ii) extrato dos últimos três meses das contas bancárias, ainda abertas e quaisquer outros documentos que comprovem sua hipossuficiência, demonstrando a impossibilidade, mesmo que temporária, de pagamento das custas processuais. Diante do exposto, intime-se a apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento em dobro do valor referente ao preparo recursal. O preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil). Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, certifique-se e faça-se nova conclusão dos autos. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Victor Hugo Souza Tosta (OAB: 489630/SP) - Aldigair Wagner Pereira (OAB: 120959/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1132727-91.2023.8.26.0100

ID: 279900779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1132727-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1132727-91.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Expeça-se carta para intimação da parte… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1132727-91.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Expeça-se carta para intimação da parte requerida/executada, Douglas Silva de Oliveira (fl. 208) no(s) endereço(s) indicado(s) pela parte requerente/exequente (fls. 182/204). 2) Defiro a penhora do(s) veículo(s), marca/modelo: (i). I/M. BENZ GLA200FF, ano fabricação 2015, ano modelo 2015, placa PWN6D36; (ii). I/LR R. R. SPT. 3.0 TD HSE, ano fabricação 2016, ano modelo 2016, placa PQX0C96; (iii). Veículo automotor Colheitadeira S760, todos de propriedade de Douglas Silva de Oliveira - CPF nº 120.349.426-20. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD (fls. 180/181), como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. O exequente deverá comprovar documentalmente a cotação do(s) bem(ns) no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Prazo: 15 dias úteis. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos, bem como se manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Por fim, providencie o recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça, de acordo com o Provimento CSM nº 2462/2017 e indique os endereços a serem diligenciados, no prazo de 15 dias. Após o cumprimento do item anterior, expeça-se mandado de intimação do executada acerca da penhora, do valor apurado na cotação e eventual intenção do exequente na adjudicação do(s) bem(ns) e constatação da posse, localização e do estado de conservação que se encontram. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 3) Defiro a penhora de 10% do faturamento líquido mensal da parte executada, Truviax Empreendimentos Ltda - CNPJ nº 42496557/0001-05, com fulcro no art. 866 do Código de Processo Civil. Para a realização dos trabalhos, nomeio como administrador AGUINALDO ALVES BIFFI - e-mail aguinaldo@biffiadvogados.com.br. Intime-se o profissional nomeado, a fim de que diga se tem interesse no encargo, bem como para que apresente seu plano de trabalho e se manifeste acerca de sua estimativa de honorários. Prazo de 15 dias úteis. Salienta-se que incumbe ao administrador nomeado notificar as pessoas jurídicas acerca da constrição determinada no presente feito, bem como gerenciar o fluxo mensal de pagamentos, até a satisfação do crédito objeto da demanda. 4) A fim de que a prestação Jurisdicional seja desempenhada de forma célere (artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88), nesta oportunidade, profiro decisão-ofício, em conformidade com o Comunicado CG 1333/2012, a ser encaminhada pelo exequente à SUSEP e CNSEG, solicitando às entidades que informem à este Juízo a existência de ativos financeiros/previdência privada de titularidade do(s) devedor(es) abaixo indicados. Em caso positivo, procedam ao bloqueio e transferência de eventuais valores cabíveis para uma conta à disposição deste Juízo, até integral satisfação do débito exequendo, que perfaz o montante de R$ 21.362,83 (08/09/2023). A cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprove-se o exequente o encaminhamento da presente no prazo de 10 dias. Devedor(es): TRUVIAX NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ sob nº 42.496.557/0001-05 e DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA - CPF nº 120.349.426-20. 5) Tratando-se de execução de título extrajudicial, defiro com fulcro no art. 782, §3º, CPC, a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes em razão de dívida objeto desta ação, tal como requerido. Para tanto, e caso ainda não o tenha feito, apresente a parte exequente planilha atualizada do débito bem como, comprove o recolhimento de 1 UFESP por pessoa, conforme artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023, através da Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ) - Cód. 434-1. Prazo 05 dias. Proceda a Serventia via sistema SERASAJUD, intimando-se por ato ordinatório quando da juntada do resultado. 6) Apresente o exequente planilha de débito atualizado. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 0827420-54.2024.8.10.0000

ID: 331669747

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0827420-54.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/07/2025 A 17/07/2025 ORGÃO COL… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/07/2025 A 17/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0827420-54.2024.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA “INAUDITA ALTERA PARS” - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA - MA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A AGRAVADO: L. M. C. S. ADVOGADO: POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI - OAB MA10690-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. RN Nº 539/2022. LEI Nº 14.454/2022. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto por Operadora de Plano de Saúde contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência para determinar o custeio, no prazo de cinco dias, de tratamento multidisciplinar prescrito em favor de menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dentro da rede credenciada da operadora, ou, na ausência de profissionais, fora dela, sob pena de multa diária limitada a R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a determinação judicial que obriga plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar para paciente com TEA e TDAH, ainda que fora da rede credenciada, diante da ausência de profissionais habilitados e da prescrição médica fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A saúde é direito social fundamental (CF/1988, arts. 6º e 196), cujo cumprimento é solidário entre Estado e entidades privadas que atuam na assistência suplementar. 4. A Lei nº 9.656/98, em conjunto com a RN nº 539/2022 da ANS, impõe às operadoras o dever de custear tratamentos multidisciplinares prescritos para pacientes com transtornos do espectro autista, quando fundamentados em evidência científica e recomendação médica clara. 5. A negativa de cobertura sob o argumento de ausência de previsão contratual ou no rol da ANS é abusiva, conforme pacificado pela jurisprudência e pelas disposições da Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10 da Lei dos Planos de Saúde para admitir procedimentos não listados, desde que preenchidos critérios técnicos. 6. Laudos médicos juntados aos autos atestam a urgência do tratamento e a regressão no quadro clínico da paciente pela interrupção, justificando a concessão da medida de urgência. 7. A decisão agravada observou o princípio da proporcionalidade ao priorizar o atendimento na rede credenciada e somente autorizar o custeio fora dela em caso de ausência de prestadores disponíveis, conforme o art. 12 da Lei nº 9.656/98 e a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde tem o dever de custear tratamento multidisciplinar para paciente com TEA e TDAH, inclusive fora da rede credenciada, quando inexistente profissional habilitado na rede e presente prescrição médica fundamentada. 2. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito para TEA com base na ausência de previsão contratual ou no rol da ANS, diante da natureza exemplificativa deste e da vigência da Lei nº 14.454/2022. 3. A limitação do custeio à rede credenciada, com autorização subsidiária fora dela, quando comprovada a indisponibilidade, é medida proporcional e conforme a legislação de regência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Lei nº 9.656/98, arts. 10, § 13, e 12; CPC, art. 300 e art. 1.019, I; Lei nº 14.454/2022; RN ANS nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1149023-91.2023.8.26.0100, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, j. 18.09.2024; TJMA, ApCiv nº 0809815-97.2021.8.10.0001, Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, j. 25.06.2024. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0827420-54.2024.8.10.0000

ID: 331669754

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0827420-54.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA MELO COSTA SEGATI

Ementa

Advogados:

POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/07/2025 A 17/07/2025 ORGÃO COL… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/07/2025 A 17/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0827420-54.2024.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA “INAUDITA ALTERA PARS” - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA - MA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A AGRAVADO: L. M. C. S. ADVOGADO: POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI - OAB MA10690-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. RN Nº 539/2022. LEI Nº 14.454/2022. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto por Operadora de Plano de Saúde contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência para determinar o custeio, no prazo de cinco dias, de tratamento multidisciplinar prescrito em favor de menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dentro da rede credenciada da operadora, ou, na ausência de profissionais, fora dela, sob pena de multa diária limitada a R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a determinação judicial que obriga plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar para paciente com TEA e TDAH, ainda que fora da rede credenciada, diante da ausência de profissionais habilitados e da prescrição médica fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A saúde é direito social fundamental (CF/1988, arts. 6º e 196), cujo cumprimento é solidário entre Estado e entidades privadas que atuam na assistência suplementar. 4. A Lei nº 9.656/98, em conjunto com a RN nº 539/2022 da ANS, impõe às operadoras o dever de custear tratamentos multidisciplinares prescritos para pacientes com transtornos do espectro autista, quando fundamentados em evidência científica e recomendação médica clara. 5. A negativa de cobertura sob o argumento de ausência de previsão contratual ou no rol da ANS é abusiva, conforme pacificado pela jurisprudência e pelas disposições da Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10 da Lei dos Planos de Saúde para admitir procedimentos não listados, desde que preenchidos critérios técnicos. 6. Laudos médicos juntados aos autos atestam a urgência do tratamento e a regressão no quadro clínico da paciente pela interrupção, justificando a concessão da medida de urgência. 7. A decisão agravada observou o princípio da proporcionalidade ao priorizar o atendimento na rede credenciada e somente autorizar o custeio fora dela em caso de ausência de prestadores disponíveis, conforme o art. 12 da Lei nº 9.656/98 e a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde tem o dever de custear tratamento multidisciplinar para paciente com TEA e TDAH, inclusive fora da rede credenciada, quando inexistente profissional habilitado na rede e presente prescrição médica fundamentada. 2. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito para TEA com base na ausência de previsão contratual ou no rol da ANS, diante da natureza exemplificativa deste e da vigência da Lei nº 14.454/2022. 3. A limitação do custeio à rede credenciada, com autorização subsidiária fora dela, quando comprovada a indisponibilidade, é medida proporcional e conforme a legislação de regência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Lei nº 9.656/98, arts. 10, § 13, e 12; CPC, art. 300 e art. 1.019, I; Lei nº 14.454/2022; RN ANS nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1149023-91.2023.8.26.0100, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, j. 18.09.2024; TJMA, ApCiv nº 0809815-97.2021.8.10.0001, Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, j. 25.06.2024. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Daniele x Afs Componentes Automotivos Ltda e outros

ID: 335195319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1175601-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS DANIELE

Polo Passivo:

AFS COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA CHROMA MANAGEMENT EQUITY NEGOCIOS E PARTIC ENDURA HOLDING LTDA. FABRIZIO GIOVANNINI HELIO OKAMOTO MANUFACTURING VENTURES PARTICIPAçõES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPEçAS LTDA NAL1 – LOGíSTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUIçãO LTDA PLATEA CONSULTORIA, GESTãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

TATIANE LIMA COSTA

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SAMUEL CARLOS LUX

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PATRICIA CECCONELLO BIAGE

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MARILIA GEMMI DA SILVA

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MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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MARCELO AUGUSTO DE BARROS

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LEONARDO PIRINAUSKY

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JOICE RUIZ BERNIER

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FLÁVIA BENITES CARDOSO DOS SANTOS

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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Processo 1175601-91.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Daniele - Movent Automotive Industria e Com… Processo 1175601-91.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Daniele - Movent Automotive Industria e Comercio de Autopeças Ltda - - Helio Okamoto - - Nal1 – Logística, Armazenagem e Distribuição Ltda - - Manufacturing Ventures Participações Ltda - - Chroma Management Equity Negocios e Partic - - Fabrizio Giovannini - - Platea Consultoria, Gestão e Participações Ltda. - - Endura Holding Ltda. - - Afs Componentes Automotivos Ltda e outro - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A. - Vistos. 1- Fls. 869/878 e 881/894: com razão a exequente, considerando que a decisão partiu de premissa equivocada ao não considerar integralmente o deliberado em acórdão de agravo de instrumento nº 2008243-25.2025 (fls. 855/860).Dito isso, (i) Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 231.998 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri, que pertence ao executado Fabrizio Giovanninni, em copropriedade com Márcia Regina Vac Giovannini. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Por celeridade e tendo em vista a ausência de funcionários para proceder com rapidez a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, vale a presente também como ofício para averbação diretamente junto ao cartório competente. Preferindo a parte aguardar a averbação pelo sistema ARISP, fica autorizada a Serventia a assim proceder desde que a parte o requeira, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação/embargos no prazo legal. Sendo representado pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente por carta. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação da Municipalidade, recolhendo as custas necessário para a expedição do ato, sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de vinte dias se manifeste em termos de prosseguimento. Indique, a exequente, se pretende proceder desde já a avaliação do imóvel, facultada a juntada de três avaliações elaboradas por corretores de imóvel. Faculta-se o requerimento para realização de avaliação judicial. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício, cuja veracidade pode ser confirmada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao síndico ou a administradora para que estes informem ao exequente o débito da unidade penhora, sob pena de valoração de crime de desobediência. (ii) para análise dos demais requerimentos, providencie o exequente, ii.a) a especificação do(s) executado(s) ao(s) qual(is) se direciona(m) a(s) pesquisa(s) pretendida(s); ii.b) o recolhimento das taxas referentes a quantidade de pesquisas - por pesquisa e por executado (iii) Por fim, esclareça o pedido de penhora do imóvel de matrícula 213.989 pois aparentemente não pertence a qualquer dos executados. 2- Fls. 899: ciência ao exequente. Int. - ADV: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), MARILIA GEMMI DA SILVA (OAB 417966/SP), TATIANE LIMA COSTA (OAB 412316/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), LEONARDO PIRINAUSKY (OAB 387333/SP), MARCELO AUGUSTO DE BARROS (OAB 198248/SP), FLÁVIA BENITES CARDOSO DOS SANTOS (OAB 389178/SP), PATRICIA CECCONELLO BIAGE (OAB 250174/SP), PATRICIA CECCONELLO BIAGE (OAB 250174/SP), SAMUEL CARLOS LUX (OAB 263238/SP), LEONARDO PIRINAUSKY (OAB 387333/SP), LEONARDO PIRINAUSKY (OAB 387333/SP)

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