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Representações Freitas Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 296082644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018092-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REPRESENTAçõES FREITAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GLADIS APARECIDA GAETA SERAPHIM BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018092-32.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Representações Freitas Ltda - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos te… Processo 1018092-32.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Representações Freitas Ltda - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois a parte autora buscou a solução administrativa e, mesmo que assim não fosse, não há exigência legal para esgotamento desta via para ingresso na esfera judicial. No mérito, os pedidos da parte autora comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. De início, ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes se qualifica como de consumo e, portanto, está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagrou a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelo risco inerente ao produto ou ao serviço que realizam. Tal entendimento restou consagrado na Súmula 297 do STJ: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Colocada essa premissa, passo à análise do pedido. O fato de que a empresa autora foi vítima de ilícito no qual meliante fez uso dos dados de seu cartão para efetuar transação de valor elevado restou bem demonstrado. Assim, comprovado o evento danoso, resta analisar a responsabilidade do Banco no caso em apreço. Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (destaquei). É exatamente essa a hipótese dos autos, uma vez que, por ter prestado serviço falho, que não ofereceu a segurança que dele seria razoavelmente esperável, deve o Banco responder pelos prejuízos causados à demandante. Isso porque o banco lucra ao vender a ideia de facilidade adicional representada pela prestação de serviço 24 horas, cujas operações são realizadas por intermédio de máquinas e aparelhos celulares à disposição do consumidor, com evidente facilitação para o consumo dos produtos bancários e consequente aumento da lucratividade. Há, porém, o reverso da moeda: se o serviço fornecido se mostra falho, permitindo a ação de marginais, o fornecedor responde objetivamente por danos causados aos consumidores por tal ação. E tal responsabilidade deriva da obrigação imposta ao fornecedor de garantir a plena segurança na utilização do serviço, o qual, por sua própria natureza, reveste-se de periculosidade, ante a facilitação do uso do dinheiro, que expõe o consumidor à vulnerabilidade em alto grau, fato que se comprova diariamente em qualquer meio de notícias. Tal periculosidade, aliás, já é reconhecida pelo ordenamento jurídico, em especial pela Lei nº 7.102/83, que estabeleceu a obrigatoriedade de prestação de sistema de segurança em razão dos riscos inerentes às atividades bancárias. Ademais, em nítida evolução à teoria clássica da responsabilidade civil, a ciência jurídica passou a adotar a teoria do risco-criado, entre nós abraçada pelo acima citado dispositivo do CDC, bem como pelo CC/02, parágrafo único do artigo 927, responsabilizando objetivamente o agente, quando a atividade por ele desenvolvida revestir-se de periculosidade. Para esta teoria, basta a prova do dano para que surja a obrigação de indenizar, que não é excluída, sequer, pelo fato de terceiro, o qual está abrangido pela noção de perigo, intrínseca à atividade. Por outras palavras, impõe-se que, em virtude da atual interpretação que se confere à responsabilidade objetiva decorrente do risco-criado da atividade profissional (art. 927, parágrafo único, do CC/02), o fato de terceiro não rompe o nexo causal entre a atividade lucrativa e o dano. Ao invés, demonstra a falha no dever de desenvolver sua atividade com garantias de segurança. Com efeito, apenas o sistema de senhas não tem se mostrado eficaz para coibir a ação de meliantes, como demonstrado no presente caso, denotando a insegurança do serviço. De igual forma, não há que se falar em isenção de responsabilidade por caso fortuito externo porquanto, embora imprevisto, o golpe ao qual foi submetido a autora é fato previsível e guarda relação direta, além de ter ocorrido no âmbito da relação jurídica contratual que une o Banco-fornecedor e o usuário dos seus serviços. No mais, a instituição financeira não produziu nenhuma prova de que a transação ora impugnada tenha sido realizada em proveito da parte requerente. Diante disso, a autora tem direito à declaração de inexigibilidade do débito não reconhecido, incluindo-se todos os encargos cobrados, devendo o banco-réu promover todos os estornos, inclusive os lançados no decorrer esta demanda. Todavia, considerando-se que a autora não comprovou o pagamento da faturas, não há que se falar no pagamento de indenização por danos materiais. No que concerne o dano moral, conquanto seja reconhecido pelos tribunais pátrios a possibilidade de reparação a pessoa jurídica (conforme súmula 227 do STJ), entendo não configurado no caso sob deslinde. Com efeito, somente é passível de lesão a honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem em seu patrimônio. A honra objetiva é representada pelo julgamento que terceiros fazem a respeito da empresa, de maneira que apenas a ofensa esse atributo é passível de reparação. Não há nos autos comprovação de lesão à honra objetiva da requerente, mediante prova de que tenha sofrido abalo no conceito que goza perante terceiros, mormente porque não há prova da inscrição da requerente em cadastro de inadimplentes, pois o documento de fls. 86 trata-se de mero comunicado e não de efetiva restrição. Do mesmo modo, incabível indenização por desvio produtivo porque não restou evidenciado prejuízo ao bom funcionamento da empresa autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para declarar inexigível o débito de R$ 11.000,00, contraído em 10/09/2024, no cartão de crédito Visa de nº. 4551 8720 0054 5498, junto a MP*SERVICS, devendo a requerida proceder ao respectivo estorno, tanto principal como de todos os encargos, incluindo-se os gerados durante o curso desta demanda. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GLADIS APARECIDA GAETA SERAPHIM BERNARDINO (OAB 156819/SP)

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Processo nº 1043215-32.2025.8.26.0002

ID: 294852307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043215-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HILMA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRACEMA MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043215-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Hilma Pereira dos Santos - Vistos. Valor da causa: Nos termos do artigo 292 do CPC, o … Processo 1043215-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Hilma Pereira dos Santos - Vistos. Valor da causa: Nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - Na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - Na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - Na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Deste modo, adequar o valor da causa à norma do artigo 292 do Código de Processo Civil, devendo corresponder a soma dos valores que requer que sejam declarados inexigíveis com os danos morais pleiteados. Prazo: 15 dias. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da prioridade na tramitação. Diante do documento de fl. 23, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: IRACEMA MARTINS PEREIRA (OAB 466676/SP)

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Processo nº 1056116-32.2025.8.26.0002

ID: 332864557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1056116-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1056116-32.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos Do pedido de inclusão de honorários advocatícios e verbas sucumbenciais para … Processo 1056116-32.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos Do pedido de inclusão de honorários advocatícios e verbas sucumbenciais para purgação da mora. No REsp 14118593/MS, sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, fixou-se a seguinte tese: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto dealienação fiduciária. (Grifo nosso) Do que se depreende que os débitos que ensejam a possibilidade de purgação da mora pelo devedor, embora abranjam o pagamento integral da dívida, devem vir delimitados e comprovados pelo autor no momento da propositura da ação. Além disso, de acordo com precedentes do C. STJ (AgRg no REsp 1249149/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 09/11/2012) e do E. TJSP (Agravo de Instrumento 2042450-94.2018.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 25/04/2018), tais valores abarcam tão somente aqueles previstos no § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69, ou seja: o principal, juros e comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. Desse modo, por ser inviável a inclusão de valores atinentes ao processo, para purgar a mora o devedor deverá depositar o valor apontado no demonstrativo de débito acostado pelo autor, com a exclusão dos valores relativos a honorários advocatícios e custas processuais. Do deferimento da medida liminar Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvelMARCA/MODELO: GM - CHEVROLET JOY PLUS BLACK ED.1., CHASSI: 9BGKD69U0MB251265, PLACA: ROF6J43, RENAVAM: 001282367711, COR: PRATA, ANO: 2021 , e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. O Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, informações sobre eventual localização do veículo, eventual desídia da parte autora em fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência, etc. DESDE JÁ AUTORIZO O USO DE FORÇA POLICIAL E ORDEM DE ARROMBAMENTO, caso requerido pelo Oficial de Justiça. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção do feito por abandono, após o cumprimento do §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG, INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, SERASAJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA/MODELO: GM - CHEVROLET JOY PLUS BLACK ED.1., CHASSI: 9BGKD69U0MB251265, PLACA: ROF6J43, RENAVAM: 001282367711, COR: PRATA, ANO: 2021 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, desde que recolhidas respectivas taxas. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. ROGE NAIM TENN Juiz de Direito - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Maria Jose De Sousa Luz x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 323288751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018480-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUSA LUZ

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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Processo 1018480-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose de Sousa Luz - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Maria Jose de Sousa Luz move… Processo 1018480-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose de Sousa Luz - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Maria Jose de Sousa Luz move ação revisional de contrato bancário em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Alega, em resumo, que: celebrou com a instituição ré contrato de financiamento para aquisição do veículo descrito na inicial; a ré cobra juros capitalizados mensais, juros remuneratórios acima dos limites legais, taxas que considera indevidos, além de cumular comissão de permanência com outros encargos, prática vedada. A inicial veio instruída com documentos. Em contestação o requerido sustenta em síntese a não abusividade dos juros remuneratórios, a legalidade da capitalização de juros e da cobrança das tarifas e ainda ter havido a livre contratação entre as partes. Pugna pela improcedência. Anexou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Cabível e oportuno o julgamento antecipado, desnecessária a produção de outras provas além das já até aqui trazidas. De cara, cumpre ressaltar que as instituições bancárias incluem-se no conceito de fornecedor para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre estas e os usuários de serviços, matéria pacificada na jurisprudência (Súmula 297 do STJ). Feita esta consideração, anote-se que o art. 5º da MP 1.963-17, de 30/03/2000, substituída pela MP n. 2.170/36, admite a prática de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ademais o art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04 permite a capitalização de juros. Mas não se trata de capitalização ilegal a incorporação de juros vencidos decorrente de saldo devedor ao capital. Os juros vencidos se convertem e se incorporam naturalmente ao capital, ao final de cada período de capitalização expresso na taxa de juros. A respeito: Quem assim entende confunde capital com renda. Capital, em um mútuo financeiro, na acepção adequada a esta exposição, é o valor atual do saldo de um débito, expresso pelo montante que resultar do capital original, acrescido dos juros vencidos, convertidos e incorporados periodicamente ao capital, abatidos os valores eventualmente pagos (parte dos juros, total dos juros, total dos juros e amortização). Juro ou renda é o fruto deste capital que, após ser gerado, pelo decurso do período de geração (e se tornar, assim, juro vencido ou renda vencida) - independentemente de haver ou não sido pago se converte e se incorpora ao capital inicial do período, transformando-o em capital final do período. A única peculiaridade da renda vencida paga, em relação à renda vencida não paga, é que esta última fica aplicada com o mesmo mutuário, elevando o saldo devedor de capital. Daí o equívoco comum de se considerar o juro de um segundo período como sendo representado por dois diferentes tipos de juros: o juro do capital e o juro do juro (Juros. Correção Monetária. Danos Financeiros irreparáveis. Uma abordagem jurídico econômica / Romualdo Wilson Cançado e Orlei Claro de Lima 3.ed.rev.atual.e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. pág. 27/28). Frise-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização (TABELA PRICE) não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Nesse sentido, confira-se o AgRg no Ag 707143/DF Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0153214-4, Rel. Ministra Nancy Andrighi. Por outro lado, anote-se que, em relação às instituições financeiras, as taxas de juros e outros encargos não se sujeitam às restrições do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas à Lei 4595/64, ou seja, às deliberações do Conselho Monetário Nacional e às limitações e disciplinas ditadas pelo Banco Central. Nesse sentido é a Súmula 596 do STF. Como não há norma no Conselho Monetário Nacional limitando os juros em operações de crédito nos moldes daquela realizada entre as partes, conclui-se que legislação especial afasta a incidência do art. 4°, a, da Lei 1.521/51, que se refere à taxa máxima prevista em lei. E não havendo demonstração de que a taxa de juros excede em muito a taxa média para as operações similares, o que caracteriza ofensa ao art. 4°, b, da citada lei, é válida a taxa de juros cobrada pelo réu, motivo pelo qual é descabido falar em spread abusivo. Não se perca de vista que a parte autora, quando da contratação, tinha a exata noção dos juros e encargos praticados, de maneira que poderia procurar outra instituição bancária para contratar se considerasse as taxas elevadas. É oportuno reproduzir os seguintes trechos do AgRg no Recurso Especial n. 688.627- RS (2004/012651-3), relatado pelo Min. Aldir Passarinho Júnior: Por outro lado, ainda que aplicável às instituições bancárias a Lei n. 8.078/1990, a Segunda Seção desta Corte, em 12.03.2003, no julgamento do Resp n. 407.097/RS, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, sedimentou o entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, imprestável o patamar de 12% ao ano já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa, se considera excessiva, para efeitos de validade da avença. Quanto à comissão de permanência, tem incidência a Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Assim, a comissão de permanência é legalmente permitida após a caracterização do inadimplemento, à taxa média do mercado, desde que pactuada, cobrada de forma exclusiva e não supere a soma dos encargos previstos no contrato, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. No caso, não há demonstração de que a comissão de permanência foi cobrada cumulativamente com outros encargos, ônus que incumbia à autora comprovar. Quanto às tarifas apontadas na inicial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais repetitivos nº 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, fixando para a matéria as orientações seguintes: "Resultado de julgamento final: a Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Srª. Ministra relatora. Para os efeitos do art. 543-c, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais do Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses: 1.Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê (TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (STJ REsp repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min.MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013). Ainda, com relação à tarifa de cadastro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça até editou a Súmula 566 que diz: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso em análise, não ficou evidenciada a abusividade das tarifas apontadas na inicial, além do que foram livremente contratadas entre as partes, de sorte que a parte não pode alegar desconhecimento. Em relação à tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Com efeito, as referidas tarifas administrativas dizem respeito a serviços efetivamente prestados pelo réu e, portanto, passíveis de cobrança, já que objetivam, exclusivamente, dar atendimento ao pleito da parte autora de se beneficiar do dinheiro do banco, para o fim por ele pretendido. Além disso, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) juntado comprova a efetiva realização do registro e o valor constante da cédula comprova a efetiva realização da avaliação. Assim, não se sustenta a alegação de que os acréscimos são provenientes de cláusulas leoninas e abusivas, visto que a parte autora assumiu e contratou por sua própria vontade, valendo salientar que tais informações estão suficientemente claras no contrato. Em relação à contratação de seguro, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar sob o rito dos recursos repetitivoso REsp 1.639.320 e o REsp 1.639.259,assentou que a inclusão desse seguro nos contratos bancários não é proibida pela regulação bancária, visto que não se trata de um serviço financeiro; no entanto, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação com determinada seguradora. Em outras palavras, segundo a tese firmada, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso vertente, convencionaram as partes a contratação de seguro, prática lícita, não havendo demonstração de que o consumidor foi obrigado a contratar referido serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Por fim, com relação ao Cap Parc Premiável, aceito pela autora conforme o contrato trazido, o valor devido é bastante claro. Não se mostra abusivo e não há razão para determinar a restituição do valor correspondente. O título de capitalização também apresenta vantagem para quem o adquire. Não se trata de contratação prejudicial ao consumidor. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça nos recursos AP 1009004-28.2016.8.26.0602, Relator Des. Irineu Fava, Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 27/03/2018; AP 1000598-39.2016.8.26.0595, Relator Des. Álvaro Torres Júnior, Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 11/12/2017; AP 1024166-63.2016.8.26.0602, Relator Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 24/08/2017. Da mesma forma, muito embora aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a capitalização de juros, por si só, não é abusiva, quando for ínsita ao contrato e prevista expressamente. E, no caso concreto, o percentual adotado não colocou o consumidor em desvantagem exagerada, tampouco causou onerosidade excessiva. Logo, havendo previsões legal e contratual da capitalização mensal de juros em percentual que não se mostra abusivo, não se justifica a revisão ou anulação da cláusula contratual. No caso em tela, o contrato firmado não aviltou a função social, pois ausentes práticas abusivas a maculá-lo e mais, a atribuição ao contrato função social se faz a fim de que ele seja concluído em benefício dos contratantes sem conflito com o interesse público e não para alteração aleatória. Firmado o contrato, este se torna perfeito e acabado e desde então, não se tem conhecimento de fato novo que resulte na presença de pressupostos de admissibilidade para ação revisional. Nem, tampouco houve qualquer vício de consentimento capaz de nulificar o contrato estando-se diante de um ato jurídico praticado com livre manifestação de vontade por agentes capazes, sendo o objeto lícito, com regras definidas e previamente ajustadas, pois não há proibição legal com relação à contratação realizada. Comprovadas não foram as alegações do autor quanto a exorbitância do valor do contrato ou lesão decorrente de abusividade dos encargos não podendo haver mudança aleatória do pacto, restando que este foi claro na taxa mensal de juros, sem qualquer alteração do pacto por parte da ré que permitisse revisão. Como já asseverado e analisado, não há qualquer montante a ser devolvido pela requerida à parte requerente no tocante aos fatos analisados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e resolve-se extinta a ação com exame do mérito. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Processo nº 1024009-32.2025.8.26.0002

ID: 292620392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024009-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PABLO JOSE SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1024009-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pablo Jose Silva de Almeida - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas… Processo 1024009-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pablo Jose Silva de Almeida - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Nesse sentido, a parte autora não trouxe qualquer comprovação de incapacidade financeira para arcar com as custas do presente processo, sendo certo que os documentos de fls. 62/71 não são suficientes a tanto. Além disso, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Frise-se que versam os autos acerca de revisão de contrato de financiamento de veículo Kombi, com valor final na ordem de R$ 57.726,24 (cl. G, fl. 23). O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016, grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Avanhandava-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023, grifo nosso). Na linha dos precedentes colacionados, os votos de relatoria dos ilustres Desembargadores Afonso Bráz (Agravo de Instrumento nº 2172315-97.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 20 jul. 2023) e Roberto Mac Cracken (Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) não deixam dúvidas de que o benefício da assistência judiciária gratuita e sua incompatibilidade com a propositura da ação em comarca distinta do domicílio do consumidor é matéria pacificada no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A agravante optou por ingressar com ação em comarca diversa de seu domicílio (reside em Espírito Santo cidade de São Mateus), ou seja, se renunciou ao foro privilegiado previsto no Código de Defesa do Consumidor, resta evidente que possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. A renúncia à prerrogativa de foro demonstra ter condições de se deslocar para a Comarca de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Assim, se tem condições para arcar com essas despesas evidente que tem como arcar com as custas processuais. (Agravo de Instrumento nº 2172315-97.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 20 jul. 2023, grifo nosso). No caso, a parte requerente não demonstra a alegada hipossuficiência, já que propôs a presente ação na Comarca de São Paulo-SP, cerca aproximada de 470 (quatrocentos e setenta) quilômetros de distância de sua residência, na Cidade de Avanhandva-SP, circunstância fática que elide a alegação de insuficiência de recursos, ou seja, conduta que se revela, à primeira vista, incoerente com a alegação de hipossuficiência e permite a ilação de que a parte tem condição de assumir despesas decorrentes de tal opção, que, em princípio, é mais onerosa, especialmente na hipótese de eventual deslocamento para Comarca diversa e distante do seu domicílio. Inaplicável, portanto, à espécie, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, consoante preconiza a redação do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, outra não poderia ser a solução senão o indeferimento da gratuidade. Ademais, ainda que os processos sejam eletrônicos, a parte poderia ser assistida no foro do seu domicílio, com amplo acesso à justiça, sem onerar o Estado e a parte contrária com eventual prática de atos fora da Comarca, bem como custeio de deslocamentos a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Portanto, podendo propor a ação em seu domicílio, preferiu eleger o domicílio do réu para distribuir a ação, demonstrando que tem condições financeiras para se deslocar entre as cidades, de modo que não faz jus à gratuidade da justiça. Ora, com o devido respeito, se abriu mão de um benefício legal, que gerará custos, bem como dispensou a Digna Defensoria Pública, deve pagar pelas custas e pelas despesas processuais. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023, grifo nosso). Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Neste sentido: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora. A situação dos autos é peculiar. A parte alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O agravante reside em Goiânia e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Soma-se a isso, o fato de que a prova documental não se revelou suficiente à conclusão de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049325-70.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024, grifo nosso). Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Por fim, cumpre enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito. Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Vale aqui mencionar que não se trata de negar acesso à Justiça, uma vez que a consumidora tem à sua disposição o Juizado Especial Cível, que é livre do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54, Lei nº. 9.099/95). Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões expostas, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, bem como aquelas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Eudes Bueno De Oliveira x Banco Safra S.A e outros

ID: 257022137

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030021-79.2017.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EUDES BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A HARVEL PARTICIPAçõES LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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HIGOR OLIVEIRA FAGUNDES

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NIDA SALEH HATOUM

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JOÃO PAULO COSTA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 30021-79.2017.8.16.0021 1. RELATÓRIO EUDES BUENO DE OLIVEIRA move a presente ação de… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 30021-79.2017.8.16.0021 1. RELATÓRIO EUDES BUENO DE OLIVEIRA move a presente ação declaratória de nulidade de ato jurídico em face de BANCO SAFRA S/A e HARVEL PARTICIPAÇÕES LTDA, todos qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese, que: A extinta pessoa jurídica E. Charles Bueno e CIA LTDA emitiu a cédula de crédito bancário nº. 302.704-8, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), com garantia fiduciária sobre o imóvel objeto da matrícula 35.340, do 3º RI de Cascavel. O imóvel foi avaliado em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no contrato inicial, datado de 2010, com preservação do valor no aditivo de 2012 e previsão de incidência do IGP-M para indicação da evolução imobiliária. O imóvel foi levado a leilão, sendo vendido em 24/2/2015 à segunda ré, que pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, por quantia equivalente a 38% do valor de mercado do imóvel, o que caracteriza preço vil. A conduta das rés configura oportunismo, com violação da função social do contrato e boa-fé objetiva, impondo situação semelhante ao pacto comissório e implicando enriquecimento ilícito. O modo de atuação das rés é fraudulento, pois a segunda ré foi utilizada pela instituição financeira mutuante paraPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO simular arrematação, o que viola, inclusive, a regularidade do mercado financeiro. O procedimento é eivado de nulidade, pois não houve intimação do devedor sobre os leilões realizados em 23 e 24 de fevereiro de 2015 e sobressai inconstitucionalidade dos arts. 24, VI e 27, §§ 1º e 2º da Lei nº. 9.514/1997, com violação do direito à propriedade, bem como às garantias do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e segurança jurídica. Subsidiariamente, caso não sejam reconhecidas as invalidades ou inconstitucionalidades, impõe-se a conversão em perdas e danos, com condenação das rés ao pagamento da diferença entre o valor da avaliação e da arrematação, equivalente a R$ 7.716.182,26 (sete milhões, setecentos e dezesseis mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos). Com isso, requer a procedência dos pedidos iniciais. Deferida tutela provisória para averbação da existência da ação na matrícula imobiliária (mov. 19.1), a parte ré foi citada e ofereceu resposta (mov. 67.1 e 103.1). A ré Harvel Participações LTDA deduz no mérito, resumidamente, que: O autor foi devidamente notificado para purgação da mora, não existindo “nenhuma exigência de que, após a consolidação da propriedade [...] seja o devedor novamente intimado de modo pessoal acerca dos leilões” (mov. 67.1), bastando a publicação de editais em jornais de ampla circulação, como ocorrido no caso. Os atos em exame foram realizados no ano de 2015, em consonância com a legislação vigente na oportunidade, “não podendo ser a ré punida em razão de condutas que ao tempo de sua prática, eram expressamente chanceladas pelo ordenamento jurídico” (mov. 67.1).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Nos termos da Lei nº. 9.514/1997 incumbe às partes, no momento da contratação, estabelecer o valor do imóvel dado em garantia, o qual será utilizado para efeitos de venda em leilão público. É inviável utilizar como parâmetro, para fins de avaliação, estimativa posterior ao leilão e em descompasso com o contrato. Embora exista acionista em comum, a constestante não se confunde com o Banco Safra S/A, mesmo porque tem objeto social consistente na compra e venda, incorporação e administração de imóveis, contexto em que a compra se deu no exercício de sua atividade. Não existe violação ao pacto comissório, seja porque o bem permaneceu em poder de terceiro, bem como porque, no caso de alienação fiduciária, o art. 27, §§ 5º e 6º, da Lei nº. 9.514/1997 permite que, no caso de inexistência de licitantes, o bem permaneça com o credor fiduciário. A arrematação não acarreta qualquer violação ao mercado financeiro e não existem inconstitucionalidades, conforme já declarado pela jurisprudência. É indevida qualquer diferença de preço, mesmo porque o valor do imóvel é determinado pelo mercado. Com isso, busca a improcedência dos pedidos. O réu Banco Safra S/A, por seu turno, argumenta no mérito que: A publicidade dos leilões foi assegurada a partir da publicação de editais, não sendo aplicável ao caso “lei posterior que supostamente traria a necessidade de intimação pessoal do devedor” (mov. 103.1). Na medida em que a hipótese versa sobre alienação fiduciária, não são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei 70/66.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO O valor do imóvel foi fixado em comum pelas partes, não tendo sido a arrematação realizada por preço vil, observando que a Lei nº. 9.514/1997 estabelece que, no segundo leilão, o valor não poderá ser inferior ao valor da dívida, o que foi preservado na espécie. A avaliação utilizada pelo autor é especulativa e unilateral e não traduz o valor de mercado. Não existiu fraude entre as rés, eis que cada uma preserva sua autonomia e finalidade, bem como porque caso não tivesse ocorrido a alienação o imóvel permaneceria em poder da contestante, mediante quitação da dívida. O procedimento da Lei nº. 9.514/1997 não padece de inconstitucionalidade e não existe prejuízo do autor, a ensejar fixação de perdas e anos. Em consequência, pleiteia a improcedência dos pedidos. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação (mov. 106.1) e o processo foi saneado (mov. 119.1), com rejeição das preliminares arguidas e direcionamento dos autos à etapa probatória. Produzida a prova pericial (mov. 206.1 e 247.1), as partes se manifestaram, sobrevindo decisão que, frente às dúvidas não esclarecidas, ordenou a execução de nova prova (mov. 272.1). Com novo laudo nos autos (mov. 334.1 e 361.1), as partes apresentaram novas manifestações. Derradeiramente, as partes apresentaram alegações finais (mov. 388.1, 389.1 e 390.1). É o relatório. Segue a decisão.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória que, após regular instrução, comporta imediato julgamento. O exame dos autos revela que sobre o imóvel objeto da matrícula nº. 35.340, do 3º RI de Cascavel foi constituída alienação fiduciária em 6/2/2012, derivada de cédula de crédito bancário firmada pela pessoa jurídica E. Charles Bueno & CIA LTDA em 25/1/2012 (R9- 35.340). Em 26/1/2015, por sua vez, ocorreu consolidação da propriedade em favor do Banco Safra S/A (AV14 – 35.340), com posterior alienação do imóvel em 24/2/2015, por ocasião de segunda praça, pela Harvel Participações LTDA. Os atos praticados pelo credor fiduciário se deram nos termos da Lei nº. 9.514/1997, com redação vigente no tempo dos atos correspondentes: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. [...] § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. [...]PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 6 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.” Por consequência, é de se destacar, de antemão, a inaplicabilidade ao caso do Decreto 70/66, que “institui a cédula hipotecária e dá outras providências”, pois a hipótese versa sobre alienação fiduciária, sujeita a disciplina própria. A parte autora, por sua vez, inquina a legislação de regência (Lei nº. 9.514/1997) de inconstitucionalidades. Contudo, as teses não prevalecem. Isso porque, a previsão no sentido de que o valor do imóvel para fins de venda em leilão público deve ser indicado no contrato não vulnera, em nenhum aspecto, o “mercado imobiliário”, os direitos de propriedade ou garantias do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e segurança jurídica. Com o devido respeito, a tese beira ao absurdo, eis que a definição do valor do bem jurídico sujeito a negócio jurídico de qualquer natureza está vinculado à autonomia da vontade, dentro das noções de liberdade privada e livre concorrência. Por sua vez, a disposição do art. 24, VI, da Lei nº. 9.514/1997 não significa inexistência de avaliação, tampouco unilateralidade, mesmo porque, neste aspecto, a disposição não é preestabelecida (disposição por adesão). Reflexo disso é que, no caso, houve avaliação específica do bem imóvel, conforme se verifica do mov. 67.6, com a participação do mutuário, o qual, ao firmar o contrato aceitou o valor resultante da diligência e incluído no instrumento.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 7 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO A sistemática estabelecida, por seu turno, não impacta no “mercado secundário”. Renovando meus respeitos, a tese desconsidera a natureza e especificidades da alienação fiduciária, que caracteriza garantia de obrigação de mútuo. Isso significa, então, que no cumprimento da exigência contratual a instituição credora não aceitará bem com valor de avaliação inferior ao da obrigação, o que, por si só, traz segurança ao mercado de capitais e à ordem econômica. Na mesma linha, a pretensão de inclusão de exigência de reavaliação do bem por ocasião do leilão, por técnica interpretativa, é absolutamente impertinente, mesmo porque eventual venda por valor vil é suscetível de questionamento judicial, como ocorre no caso, preservando-se os princípios da “segurança jurídica” e inafastabilidade da jurisdição. Colocando ponto final na discussão que existia sobre a Lei nº. 9.514/1997, o Supremo Tribunal Federal, responsável máximo pela interpretação da Constituição Federal, convalidou a sua constitucionalidade, não prevalecendo a oposição manifestada pela parte autora. Sobre o tema, o seguinte excerto extraído do RE 860631/SP, com trânsito em julgado em 22/2/2024: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 982. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.514/1997. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NOS CONTRATOS DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA A VALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS XXIII, XXV, LIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PROCEDIMENTO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 8 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO 1. A Lei 9.514/1997 dispõe de medidas indutivas ao cumprimento das obrigações contratuais, sob a orientação de redução da complexidade procedimental e sua desjudicialização, cuja aplicação pressupõe o consentimento válido expresso das partes contratantes e a ausência de exclusão total de apreciação da situação pelo Poder Judiciário. 2. A jurisprudência desta Corte, em questão análoga, firmou-se no sentido da recepção do Decreto-Lei 70/1966, inclusive quanto à validade da execução extrajudicial da garantia hipotecária, fixando-se como tese do Tema 249 da Repercussão Geral: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66” (RE 627.106, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. A execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514/1997, é compatível com as garantias constitucionais, destacando-se inexistir afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88) e do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88), posto que se assegura às partes, a qualquer momento, a possibilidade de controle de legalidade do procedimento executório na via judicial. 4. Inexiste, igualmente, violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), tendo em vista que o procedimento extrajudicial que confere executoriedade ao contrato de financiamento imobiliário é devidamente regulamentado pela legislação de regência, não se tratando de procedimento aleatório ou autoconduzido pelo próprio credor. 5. A questão revela tema de complexa regulação econômica legislativa, com efeitos múltiplos na organização socioeconômica, que promove tratamento constitucionalmente adequado à questão, no equilíbrio entre a proteção pelos riscos assumidos pela instituição credora e a preservação dos direitos fundamentais do devedor, adequando-se aos influxos decorrentes do referencial teórico da Análise Econômica do Direito (Law and Economics), além de alinhar-se à tendência do direito moderno de desjudicialização. 6. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO. 7. Proposta de Tese de Repercussão Geral: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. (RE 860631, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 09-02-2024 PUBLIC 14-02-2024).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 9 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Por consequência, rejeitam-se as teses de inconstitucionalidade. Vencido esse aspecto inicial, constata-se dos autos que o procedimento de consolidação da propriedade e alienação do imóvel ocorreu no cumprimento estrito das disposições legais correspondente. Com efeito, conforme se verifica da AV14 da correspondente matrícula imobiliária (mov. 1.9), a consolidação da propriedade foi precedida de intimação do devedor para purgar a mora, ocorrida em 26/2/2013. A parte autora defende, contudo, que em razão da tutela provisória obtida nos autos 3472-71.2013.8.16.0021 (mov. 9.1 do feito correspondente), no sentido de “impedir [...] a prática pela instituição requerida de leilões extrajudiciais ou negociações extrajudiciais de compra e venda de imóvel, envolvendo o bem matriculado sob o n.º 35.340”, existiria necessidade de repetir o ato. A alegação não prevalece, na medida em que a tutela provisória simplesmente inibiu a realização de leilões, etapa subsequente do procedimento de consolidação da propriedade, o qual não foi afetado em nenhum aspecto pelo teor da decisão. Não bastasse isso, a vedação conferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto então atuante na unidade foi reformada no âmbito do agravo de instrumento nº. 1036231-9, que foi provido “para o fim de autorizar a prática pela instituição financeira de leilões extrajudicias ou negociações de compra e venda do imóvel em questão”. Destaca-se, sem receio da repetição, que tanto não houve interferência na etapa de consolidação de propriedade que a decisão da Corte Estadual permite a imediata realização dos leilões, sem ordenar repetição de atos antecedentes.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 10 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Por consequência, não existe irregularidade nesse ponto. Sobre a intimação dos leilões, em primeiro lugar é de se observar que a exigência de comunicação das datas, horários e locais, mediante “correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato” , sobreveio com alteração legislativa promovida inicialmente pela Lei nº. 13.465/2017 e, posteriormente, pela Lei 14.711/2023. O Superior Tribunal de Justiça convalida essa linha de raciocínio, conforme excerto a seguir: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: [...]. 3. A intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão não era exigida antes da Lei 13.465/2017. [...]” (REsp n. 1.894.235/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025). De qualquer modo, no caso dos autos, é induvidosa a ciência prévia da parte autora que, em 26/2/2015 promoveu ação cautelar inominada (autos 5767-13.2015.8.16.0021) onde reporta conhecimento do fato, inclusive com recorte do “site do Leiloeiro Zukerman” (mov. 1.1 dos autos 5767-13.2015.8.16.0021). Mesmo que a petição inicial tenha sido protocolada em 25/2/2015 (mov. 1.7 dos autos 5767-13.2015.8.16.0021), dela consta que “a autora obteve a informação de que o aludido imóvel está sendo leiloado”, excerto cujo tempo verbal indica, indene de dúvidas, conhecimento prévio da parte. Com efeito, a petição inicial não descreve que o bem “foi” leiloado e vendido, mas sim que “está sendo” leiloado em segundaPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 11 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO praça. Na mesma linha, a peça traz as expressões “uma vez leiloado o bem” e “´[...] seja feita a avaliação do bem que está na iminência de ser expropriado” (mov. 1.1 dos autos 5767-13.2015.8.16.0021). O pedido de liminar formulado, por seu turno, foi amplo, no sentido de “suspensão/cancelamento”, o que indica que, no momento da confecção da peça não existia conclusão do leilão, passível de suspensão. Nessa lógica, como observado, é induvidoso que, independentemente de qualquer intimação pessoal, por correspondência, a parte autora tinha ciência anterior do leilão. E nem poderia ser diferente, porque no momento do leilão a parte autora travava extensa batalha jurídica, composta pelos autos 3472-71.2013.8.16.0021, 10034-96.2013.8.16.0021 e 5767- 13.2015.8.16.0021, ampliada depois da venda com a propositura dos autos 8707-77.2017.8.16.0021 e 30021-79.2017.8.16.0021 e defesa nos autos 39772-27.2016.8.16.0021. Em todos os feitos existe completa defesa técnica da parte sobre as operações e a garantia fiduciária, o que confirma o direto e específico acompanhamento dos fatos, para proteção do patrimônio do devedor. E, nesse contexto, de induvidosa ciência inequívoca da parte, suprida a finalidade da intimação, na linha dos seguintes julgados: “ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE, DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DE ARREMATAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DATA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 12 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO 1. Ação anulatória de consolidação de propriedade, de leilão extrajudicial e de arrematação. 2. Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 753/756. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.168.410/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CIÊNCIA PRÉVIA DA DEVEDORA FIDUCIANTE. QUESTÃO ANALISADA A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ocorrendo o devido enfrentamento da matéria, como no caso, admite-se a utilização da técnica da fundamentação per relationem, não havendo que se falar em ofensa ao art. 489 do CPC. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de averiguar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, daria ensejo ao reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. No contrato de alienação fiduciária em garantia, em regra, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, tanto na vigência do Decreto-Lei n.º 70/66, quanto na vigência da Lei n.º 9.514/97. 4. Sem embargo, "não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante" (AgInt no AgInt no AREsp n.º 1.463.916/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 3/12/2019, DJe de 9/12/2019). 5. Rever a conclusão do Tribunal estadual, no sentido de que a devedora teve ciência prévia da realização do leilão, exigiria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n.ºPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 13 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.573.041/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). No segundo leilão indicado, por sua vez, o imóvel foi arrematado por Harvel Participações LTDA, pessoa jurídica que, não existem dúvidas, integra o grupo econômico do Banco Safra S/A. Contudo, o fato é irrelevante e não acarreta invalidade da arrematação, tampouco representa simulação das instituições com finalidade de impingir prejuízo à parte autora. A tese, com o devido respeito, parte da absoluta desconsideração do regime jurídico imposto na alienação fiduciária. Como observado na decisão de mov. 125.1 dos autos 39772-27.2016.8.16.0021, de lavra deste Magistrado, nos moldes do art. 27, §§ 5º e 6º, da Lei nº. 9.514/1997, de caráter especial em relação ao Código Civil, com a frustração do segundo leilão extrajudicial, o credor dará quitação da dívida, o que consolida o domínio pleno em favor do credor fiduciário, que nesta hipótese permanecerá com o imóvel. Logo, nessa hipótese, a norma admite a incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio do credor, sendo a única exigência para preservação da regularidade do procedimento a realização dos leilões, o que, na espécie, foi observado pela parte ré: “Art. 27. [...] § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º; § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.” Então, se o credor fiduciário pode incorporar o imóvel nestes termos, nada impede que o bem seja arrematado, em segundoPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 14 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO leilão e na ausência de qualquer outro licitante, por pessoa jurídica integrante de mesmo grupo econômico. Nessa lógica, então, é que não prevalecem as alegações de violação ao mercado financeiro ou livre concorrência, ofensa à função social do contrato e boa-fé objetiva, tampouco necessidade de intervenção do CADE ou do Ministério Público nos autos. Esse raciocínio, por sua vez, não colide com o art. 1.428, do Código Civil, que reputa nula a “cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento”, eis que, no caso, é a lei especial que autoriza a incorporação e permanência do imóvel, após frustradas as tentativas de venda em leilão. Outrossim, amadurecendo a matéria nesta fase de cognição exauriente, nem mesmo a avaliação do imóvel seria necessária, porque a noção aplicável ao caso da alienação fiduciária não se sujeita à mesma lógica de preço vil, já que a norma especial impõe, para o caso de frustração do segundo leilão, que o imóvel seja incorporado mediante quitação integral da dívida, o que constitui o limite mínimo de venda para qualquer efeito. Em outras palavras, se ao fim o credor pode permanecer com o imóvel pelo valor da dívida, é evidente que em segundo leilão é este o critério que compõe o preço mínimo de venda. Essa linha de raciocínio é adotada no e. Superior Tribunal de Justiça, Corte responsável pela interpretação da legislação infraconstitucional: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃOPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 15 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO FIDUCIÁRIA. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LANCE NO SEGUNDO LEILÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. ART. 27, § 5º, DA LEI Nº 9.514/97. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Cuida-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de restituição de valores pagos, com pacto de alienação fiduciária em garantia. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, ocorrendo o inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica. 4. Havendo leilão extrajudicial do imóvel e sendo frustrado o segundo, deve a dívida ser compulsoriamente extinta e as partes contratantes exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário, conforme decidido no julgamento do REsp nº 1.654.112/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 23/10/2018, DJe 26/10/2018. 5. Não incide a Súmula nº 7 desta Corte quando as razões recursais não ensejam reexame de provas. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no REsp n. 1.861.293/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020) No mesmo sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “ AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. COBRANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÕES NEGATIVOS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DA PROPRIEDADE. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM E O VALOR DA DÍVIDA. REJEIÇÃO. BANCO QUE ADJUDICOU O BEM NO VALOR DA DÍVIDA, O MESMO ESTABELECIDO PARA OPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 16 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO LANCE MÍNIMO DO SEGUNDO LEILÃO. CONTRATO QUITADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. - Entende o Superior Tribunal de Justiça que “o § 5º do art. 27 da Lei nº 9.514 /1997 abrange a situação em que não houver, no segundo leilão, interessados na aquisição do imóvel, fracassando a alienação do bem, sem a apresentação de nenhum lance. (...) Na hipótese, frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário” (REsp 1654112/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018).- No caso, não houve locupletamento ilícito do banco pela adjudicação do bem no valor da dívida estabelecido para o lance mínimo no segundo leilão, por obediência do procedimento ao estabelecido no art. 27, §2º, da Lei nº 9.514/97, sobretudo porque o ato seria validado por ausência de preço vil, caso houvesse alienação do bem para um licitante.Recurso de apelação não provido.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003275-10.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.10.2024). Esse é o regime próprio da alienação fiduciária, que constitui mecanismo destinado a fomentar e facilitar o crédito, em contrapartida a regime de garantia facilitada. Constitui, em outras palavras, opção do legislador, em relação ao qual não existe qualquer inconstitucionalidade presente, conforme fundamentação antecedente, não cabendo ao Poder Judiciário, sob conceitos abstratos de justiça social e equidade, alterar a lógica legal. Nessa linha de raciocínio, então, não existe invalidade da arrematação, tampouco enriquecimento ilícito da parte autora, capaz de ensejar direito de percepção da diferença entre o valor da avaliação e o montante da arrematação. Em consequência, impõe-se a improcedência dos pedidos – principal e subsidiário, mas sem qualquer imposição de pena de litigância de má-fé em desfavor da parte autora, que se limitou a exercer o direito de ação, dentro dos limites éticos do processo, sem qualquer excesso ou abuso.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 17 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais e, diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (IPCA desde o registro), observados na fixação a elevada expressão econômica da condenação em conjunto com a alta complexidade da causa, extenso tempo de duração do processo e número de atos produzidos. O valor fixado deve ser partilhado entre os procuradores dos réus, em idêntica proporção. Com o trânsito em julgado da sentença, promova-se o levantamento da averbação da existência da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

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Harvel Participações Ltda x Buenao Industria E Comercio De Confeccao Ltda e outros

ID: 257021863

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0039772-27.2016.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HARVEL PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

BUENAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA EUDES BUENO DE OLIVEIRA J & R RUTSATZ COMéRCIO DE MóVEIS LTDA - ME SUPER B COMERCIO DE UTILIDADES E PRESENTES LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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ANELISE AMBIEL DAGOSTIN

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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PAULO HENRIQUE GOMES DA COSTA

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HIGOR OLIVEIRA FAGUNDES

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MARIANA BARSAGLIA PIMENTEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NIDA SALEH HATOUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO COSTA FARIA

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BRUNIELLY BUENO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 39772-27.2016.8.16.0021 1. RELATÓRIO HARVEL PARTICIPAÇÕES LTDA move a presente ação … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 39772-27.2016.8.16.0021 1. RELATÓRIO HARVEL PARTICIPAÇÕES LTDA move a presente ação de reintegração de posse em face de E. CHARLES BUENO & CIA LTDA, ambos qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese, que: Arrematou o imóvel objeto da matrícula 35.340, do 3º RI de Cascavel pelo valor de R$ 4.783.817,74 (quatro milhões, setecentos e oitenta e três mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos), em leilão promovido pelo Banco Safra S/A. O imóvel continua ocupado pela ré, por meio de seus sócios, o que autoriza a reintegração da posse, na forma do art. 30, da Lei nº. 9.514/1997. Com isso, requer a procedência do pedido. Deferida a liminar (mov. 13.1), a parte ré foi citada e ofereceu resposta (mov. 33.1), em que deduz, no mérito, que: A notificação da consolidação da propriedade foi realizada em 2013, mas “cassada judicialmente por meio de antecipação de tutela deferida nos autos de ação revisional c/c pedido de nulidade”, o que exigia renovação do ato. Não foi realizada a intimação pessoal do devedor sobre os leilões designados para os dias 23 e 24 de fevereiro de 2015. O imóvel foi arrematado por preço vil, com prejuízo aproximado de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), mediante ato simulado da autora com o Banco Safra S/A, ambos integrantes do mesmo grupo econômico.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO A prática esbarra na violação do pacto comissório, conforme art. 1.428, do Código Civil e art. 27 da Lei nº. 9.514/1997. Com isso, postula a improcedência dos pedidos. Na oportunidade, ofereceu reconvenção, em que postula a manutenção de posse do imóvel, reiterando as teses de invalidade, inclusive com referência aos demais processos relacionados à controvérsia. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação e contestação à reconvenção (mov. 47.1), imputando prática de litigância de má-fé ao autor. No curso das diligências para cumprimento do mandado de reintegração de posse, foi expedido mandado de constatação (mov. 85.14), com base no qual a parte autora postulou a inclusão no polo passivo de Super B Comércio de Utilidades e Presentes LTDA, Buenão Indústria e Comércio de Confecções LTDA e J & R Rutsatz Comércio de Móveis LTDA (mov. 107.1). Por meio da decisão de mov. 125.1, as lides principal e reconvencional foram extintas em relação à e. Charles Bueno & CIA LTDA, com admissão da correção do polo passivo da ação de reintegração de posse, que passou a ser ocupado pelas pessoas jurídicas Super B Comércio de Utilidades e Presentes LTDA, Buenão Indústria e Comércio de Confecções LTDA e J&R Rutsatz Comércio de Móveis LTDA. Citadas, as rés ofereceram contestações (mov. 162.1, e 164.1). A ré J&R Rutsatz Comércio de Móveis LTDA alega, resumidamente, que: Celebrou contrato de locação com E. Charles Bueno e CIA LTDA, o qual foi encerrado em 4/8/2017, com quitação das obrigações e desocupação do imóvel.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO O Oficial de Justiça não identificou a ré no local, não existindo esbulho apto a justificar reintegração de posse. Como a parte autora nunca exerceu posse sobre o bem, a sua posse deve ser obtida por meio de ação petitória. Com esses fundamentos, requer a improcedência dos pedidos. As rés Super B Comércio de Utilidades e Presentes LTDA e Buenão Indústria e Comércio de Confecções LTDA, por seu turno, esclarecem, em resumo, que: Celebraram contrato de locação com a empresa E. Charles Bueno e CIA LTDA, tendo ajustado com o sócio Eudes Bueno de Oliveira a entrega do imóvel em janeiro/2018. Não oporão resistência ao cumprimento da ordem judicial, de modo que, com a desocupação do imóvel não haverá interesse processual na presente demanda. Nesses moldes, requerem a extinção do processo. Em momento posterior, foi reconhecida a existência de litisconsórcio necessário com Eudes Bueno de Oliveira, em razão da posse indireta sobre o imóvel (mov. 167.1). Citado, o réu ofereceu contestação com reconvenção (mov. 222.1), onde, resumidamente, reitera os mesmos fundamentos da resposta apresentada pela pessoa jurídica extinta, com acréscimo das teses de lesão à ordem econômica, mercado financeiro e livre concorrência, abuso de direito e enriquecimento sem causa, bem como inconstitucionalidade das disposições da legislação de regência. Diante dessas circunstâncias, pleiteia a improcedência dos pedidos. Em seu tempo, a parte autora apresentou impugnação e contestação à reconvenção (mov. 297.1) e o feito foiPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO saneado, com rejeição de preliminares e extinção da lide reconvencional, sem resolução de mérito (mov. 382.1), e direcionamento dos autos à etapa instrutória (prova pericial), mediante aproveitamento das provas produzidas nos autos conexos. Concluída a prova pericial na via correspondente, somente a parte autora apresentou alegações finais (mov. 581.1). É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reintegração de posse que, dada a desnecessidade de outras provas, comporta imediato julgamento. A “ata de arremate” de mov. 1.6 comprova que, em 24/2/2025, a Harvel Participações LTDA adquiriu em segundo leilão o imóvel objeto da matrícula nº. 35.340, do 3º RI de Cascavel, pelo valor de R$ 4.783.817,74 (quatro milhões, setecentos e oitenta e três mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos) e comissão do leiloeiro na ordem de R$ 71.757,27 (setenta e um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos). Por outro lado, é induvidoso que a parte autora não obteve a posse do imóvel, que era ocupada inicialmente pela pessoa jurídica E. Charles Bueno & CIA LTDA e, posteriormente à extinção dela, transferida ao sócio Eudes Bueno de Oliveira e aos corréus, em razão de vínculo de locação constituída com eles. Esses fatos estão representados na contestação inicialmente oferecida pela empresa extinta (mov. 33.1), onde não existe impugnação à posse, bem como nos atos documentados por ocasião do cumprimento da liminar deferida, em especial o auto de contestação de mov. 85.14.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO As próprias locatárias, integradas à lide na decisão de mov. 125.1, não questionam o fato (mov. 162.1 e 164.1). O réu Eudes Bueno de Oliveira, por sua vez, integrado ao processo na decisão de mov. 167.1, limita-se a impugnar o procedimento de consolidação da propriedade e expropriação do imóvel (mov. 222.1), a exemplo do que fizera a pessoa jurídica extinta (mov. 33.1). As teses, contudo, não prevalecem, como já ponderado pelo Juízo no exame dos feitos conexos. Com efeito, o imóvel em discussão, objeto da matrícula nº. 35.340, do 3º RI de Cascavel, era objeto de alienação fiduciária constituída em 6/2/2012, em razão de cédula de crédito bancário firmada pela pessoa jurídica E. Charles Bueno & CIA LTDA em 25/1/2012 (R9-35.340). Em 26/1/2015, por sua vez, ocorreu consolidação da propriedade em favor do Banco Safra S/A (AV14 – 35.340) e posterior alienação do imóvel em 24/2/2015, por ocasião de segunda praça, pela Harvel Participações LTDA. Os atos praticados pelo credor fiduciário se deram nos termos da Lei nº. 9.514/1997, com redação vigente no tempo dos atos correspondentes: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 6 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO [...] § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. [...] § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.” Por consequência, é de se destacar, de antemão, a absoluta inaplicabilidade ao caso do Decreto 70/66, que “institui a cédula hipotecária e dá outras providências”, pois a hipótese versa sobre alienação fiduciária, sujeita a disciplina própria. A parte autora, por sua vez, inquina a legislação de regência de inconstitucionalidades. Contudo, as teses não prevalecem. Isso porque, a previsão no sentido de que o valor do imóvel para fins de venda em leilão público deve ser indicado no contrato não vulnera, em nenhum aspecto, o “mercado imobiliário”, os direitos de propriedade ou garantias do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e segurança jurídica. Com o devido respeito, a tese beira ao absurdo, eis que a definição do valor do bem jurídico sujeito à negócio jurídico de qualquer natureza está sujeita à autonomia da vontade, dentro das noções de liberdade privada e livre concorrência. Por sua vez, a disposição do art. 24, VI, da Lei nº. 9.514/1997 não significa inexistência de avaliação, tampouco unilateralidade, mesmo porque, neste aspecto, a disposição não é preestabelecida (disposição por adesão).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 7 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Reflexo disso é que, no caso, houve avaliação específica do bem imóvel, conforme se verifica do mov. 67.6 dos autos 30021-79.2017.8.16.0021, com a participação do mutuário, o qual, ao firmar o contrato aceitou o valor resultante da diligência e incluído no instrumento. Logo, não existe inconstitucionalidade na disposição. A sistemática estabelecida, por seu turno, não impacta no “mercado secundário”. Renovando meus respeitos, a tese desconsidera a natureza e especificidades da alienação fiduciária, que caracteriza garantia de obrigação de mútuo. Isso significa, então, que no cumprimento da exigência contratual a instituição credora não aceitará bem com valor de avaliação inferior ao da obrigação, o que, por si só, traz segurança ao mercado de capitais e à ordem econômica. Na mesma linha, a pretensão de inclusão de exigência de reavaliação do bem por ocasião do leilão, por técnica interpretativa, é absolutamente impertinente, mesmo porque eventual venda por valor vil é suscetível de questionamento judicial, como ocorre no caso, preservando-se os princípios da “segurança jurídica” e inafastabilidade da jurisdição. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, responsável máximo pela interpretação da Constituição Federal, convalidou a constitucionalidade das disposições da Lei nº. 9.514/1997, não prevalecendo a oposição manifestada pela parte autora. Sobre o tema, o seguinte excerto extraído do RE 860631/SP, com trânsito em julgado em 22/2/2024: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 982. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.514/1997. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIAPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 8 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO EM GARANTIA NOS CONTRATOS DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA A VALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS XXIII, XXV, LIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PROCEDIMENTO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. A Lei 9.514/1997 dispõe de medidas indutivas ao cumprimento das obrigações contratuais, sob a orientação de redução da complexidade procedimental e sua desjudicialização, cuja aplicação pressupõe o consentimento válido expresso das partes contratantes e a ausência de exclusão total de apreciação da situação pelo Poder Judiciário. 2. A jurisprudência desta Corte, em questão análoga, firmou-se no sentido da recepção do Decreto-Lei 70/1966, inclusive quanto à validade da execução extrajudicial da garantia hipotecária, fixando-se como tese do Tema 249 da Repercussão Geral: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66” (RE 627.106, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. A execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514/1997, é compatível com as garantias constitucionais, destacando-se inexistir afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88) e do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88), posto que se assegura às partes, a qualquer momento, a possibilidade de controle de legalidade do procedimento executório na via judicial. 4. Inexiste, igualmente, violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), tendo em vista que o procedimento extrajudicial que confere executoriedade ao contrato de financiamento imobiliário é devidamente regulamentado pela legislação de regência, não se tratando de procedimento aleatório ou autoconduzido pelo próprio credor. 5. A questão revela tema de complexa regulação econômica legislativa, com efeitos múltiplos na organização socioeconômica, que promove tratamento constitucionalmente adequado à questão, no equilíbrio entre a proteção pelos riscos assumidos pela instituição credora e a preservação dos direitos fundamentais do devedor, adequando-se aos influxos decorrentes do referencial teórico da Análise Econômica do Direito (Law and Economics), além de alinhar-se à tendência do direito moderno de desjudicialização. 6. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 9 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO 7. Proposta de Tese de Repercussão Geral: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. (RE 860631, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 09-02-2024 PUBLIC 14-02-2024). Por consequência, rejeitam-se as teses de inconstitucionalidade. Vencido esse aspecto inicial, constata-se dos autos que o procedimento de consolidação da propriedade e alienação do imóvel ocorreu no cumprimento estrito das disposições legais correspondente. Isso porque, conforme se verifica da AV14 da correspondente matrícula imobiliária (mov. 1.9), a consolidação da propriedade foi precedida de intimação do devedor para purgar a mora, ocorrida em 26/2/2013. A parte autora fundamenta, contudo, que em razão da tutela provisória obtida nos autos 3472-71.2013.8.16.0021 (mov. 9.1 do feito correspondente), no sentido de “impedir [...] a prática pela instituição requerida de leilões extrajudiciais ou negociações extrajudiciais de compra e venda de imóvel, envolvendo o bem matriculado sob o n.º 35.340” , existiria necessidade de repetir o ato. A alegação não prevalece, na medida em que a tutela provisória simplesmente inibiu a realização de leilões, etapa subsequente do procedimento de consolidação da propriedade, o qual não foi afetado em nenhum aspecto pelo teor da decisão. Não bastasse isso, a vedação conferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto então atuante na unidade foi reformada no âmbito do agravo de instrumento nº. 1036231-9, que foi provido “para o fim dePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 10 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO autorizar a prática pela instituição financeira de leilões extrajudicias ou negociações de compra e venda do imóvel em questão”. Destaca-se, sem receio da repetição, que tanto não houve interferência na etapa de consolidação de propriedade que a decisão da Corte Estadual permite a imediata realização dos leilões, sem ordenar repetição de atos antecedentes. Por consequência, não existe irregularidade. Sobre a intimação dos leilões, em primeiro lugar é de se observar que a exigência de comunicação das datas, horários e locais, mediante “correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato” sobreveio com alteração legislativa promovida inicialmente pela Lei nº. 13.465/2017 e, posteriormente, pela Lei 14.711/2023. O Superior Tribunal de Justiça convalida essa linha de raciocínio, conforme excerto a seguir: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: [...]. 3. A intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão não era exigida antes da Lei 13.465/2017. [...]” (REsp n. 1.894.235/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025). De qualquer modo, no caso dos autos, é induvidosa a ciência prévia da parte autora que, em 26/2/2015 promoveu ação cautelar inominada (autos 5767-13.2015.8.16.0021) onde reporta conhecimento do fato, inclusive com recorte do “site do Leiloeiro Zukerman” (mov. 1.1 dos autos 5767-13.2015.8.16.0021). Mesmo que a petição inicial tenha sido protocolada em 25/2/2015 (mov. 1.7 dos autos 5767-13.2015.8.16.0021), delaPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 11 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO consta que “a autora obteve a informação de que o aludido imóvel está sendo leiloado”, excerto cujo tempo verbal indica, indene de dúvidas, conhecimento prévio da parte. Com efeito, a petição inicial não descreve que o bem “foi” leiloado e vendido, mas sim que “está sendo” leiloado. Na mesma linha, a peça traz as expressões “uma vez leiloado o bem” e “´[...] seja feita a avaliação do bem que está na iminência de ser expropriado” (mov. 1.1 dos autos 5767-13.2015.8.16.0021). O pedido de liminar formulado, por seu turno, foi amplo, no sentido de “suspensão/cancelamento”, o que indica que, no momento da confecção da peça não existia conclusão do leilão, passível de suspensão. Nessa lógica, como observado, é induvidoso que, independentemente de qualquer intimação pessoal, por correspondência, a parte autora tinha ciência anterior do leilão. E nem poderia ser diferente, porque no momento do leilão a parte autora travava extensa batalha jurídica, composta pelos autos 3472-71.2013.8.16.0021, 10034-96.2013.8.16.0021 e 5767- 13.2015.8.16.0021, ampliada depois da venda com a propositura dos autos 8707-77.2017.8.16.0021 e 30021-79.2017.8.16.0021 e defesa nos autos 39772-27.2016.8.16.0021. Em todos os feitos existe completa defesa técnica da parte sobre as operações e a garantia fiduciária, o que confirma o direto e específico acompanhamento dos fatos, para proteção do patrimônio. E, nesse contexto, de induvidosa ciência inequívoca da parte, suprida a finalidade da intimação, na linha dos seguintes julgados:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 12 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE, DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DE ARREMATAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DATA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação anulatória de consolidação de propriedade, de leilão extrajudicial e de arrematação. 2. Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 753/756. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.168.410/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CIÊNCIA PRÉVIA DA DEVEDORA FIDUCIANTE. QUESTÃO ANALISADA A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ocorrendo o devido enfrentamento da matéria, como no caso, admite-se a utilização da técnica da fundamentação per relationem, não havendo que se falar em ofensa ao art. 489 do CPC. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de averiguar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, daria ensejo ao reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. No contrato de alienação fiduciária em garantia, em regra, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, tanto na vigência do Decreto-Lei n.º 70/66, quanto na vigência da Lei n.º 9.514/97. 4. Sem embargo, "não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante" (AgInt no AgInt no AREspPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 13 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO n.º 1.463.916/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 3/12/2019, DJe de 9/12/2019). 5. Rever a conclusão do Tribunal estadual, no sentido de que a devedora teve ciência prévia da realização do leilão, exigiria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.573.041/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). No segundo leilão indicado, por sua vez, o imóvel foi arrematado por Harvel Participações LTDA, pessoa jurídica que, não existem dúvidas, integra o grupo econômico do Banco Safra S/A. Contudo, o fato é irrelevante e não acarreta invalidade da arrematação, tampouco representa simulação das instituições com finalidade de impingir prejuízo à parte autora. A tese, com o devido respeito, parte da absoluta desconsideração do regime jurídico imposto na alienação fiduciária. Com efeito, como observado na decisão de mov. 125.1 dos autos 39772-27.2016.8.16.0021, de lavra deste Magistrado, nos moldes do art. 27, §§ 5º e 6º, da Lei nº. 9.514/1997, de caráter especial em relação ao Código Civil, com a frustração do segundo leilão extrajudicial, o credor dará quitação da dívida, o que consolida o domínio pleno em favor do credor fiduciário, que nesta hipótese permanecerá com o imóvel. Logo, nessa hipótese, a norma admite a incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio do credor, sendo a única exigência para preservação da regularidade do procedimento a realização dos leilões, o que, na espécie, foi observado pela parte ré: “Art. 27. [...]PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 14 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º; § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.” Então, se o credor fiduciário pode incorporar o imóvel nestes termos, nada impede que o bem seja arrematado, em segundo leilão e na ausência de qualquer outro licitante, por pessoa jurídica integrante de mesmo grupo econômico. Nessa lógica, então, é que não prevalecem as alegações de violação ao mercado financeiro ou livre concorrência, ofensa à função social do contrato e boa-fé objetiva, tampouco necessidade de intervenção do CADE ou do Ministério Público nos autos. Esse raciocínio, por sua vez, não colide com o art. 1.428, do Código Civil, que reputa nula a “cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento”, eis que, no caso, é a lei especial que autoriza a incorporação e permanência do imóvel, e somente após frustradas as tentativas de venda em leilão. Outrossim, amadurecendo a matéria nesta fase de cognição exauriente, nem mesmo a avaliação do imóvel seria necessário, porque a noção aplicável ao caso da alienação fiduciária não se sujeita à mesma lógica de preço vil, pois a norma especial impõe, para o segundo leilão, que o imóvel seja incorporado mediante quitação integral da dívida, o que constitui o limite mínimo de venda para qualquer efeito. Em outras palavras, se ao fim o credor pode permanecer com o imóvel pelo valor da dívida, é evidente que em segundo leilão é este o critério que compõe o preço mínimo de venda.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 15 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Essa linha de raciocínio é adotada no e. Superior Tribunal de Justiça, Corte responsável pela interpretação da legislação infraconstitucional: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LANCE NO SEGUNDO LEILÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. ART. 27, § 5º, DA LEI Nº 9.514/97. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Cuida-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de restituição de valores pagos, com pacto de alienação fiduciária em garantia. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, ocorrendo o inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica. 4. Havendo leilão extrajudicial do imóvel e sendo frustrado o segundo, deve a dívida ser compulsoriamente extinta e as partes contratantes exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário, conforme decidido no julgamento do REsp nº 1.654.112/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 23/10/2018, DJe 26/10/2018. 5. Não incide a Súmula nº 7 desta Corte quando as razões recursais não ensejam reexame de provas. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no REsp n. 1.861.293/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020) No mesmo sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 16 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO “ AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. COBRANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÕES NEGATIVOS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DA PROPRIEDADE. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM E O VALOR DA DÍVIDA. REJEIÇÃO. BANCO QUE ADJUDICOU O BEM NO VALOR DA DÍVIDA, O MESMO ESTABELECIDO PARA O LANCE MÍNIMO DO SEGUNDO LEILÃO. CONTRATO QUITADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. - Entende o Superior Tribunal de Justiça que “o § 5º do art. 27 da Lei nº 9.514 /1997 abrange a situação em que não houver, no segundo leilão, interessados na aquisição do imóvel, fracassando a alienação do bem, sem a apresentação de nenhum lance. (...) Na hipótese, frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário” (REsp 1654112/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018).- No caso, não houve locupletamento ilícito do banco pela adjudicação do bem no valor da dívida estabelecido para o lance mínimo no segundo leilão, por obediência do procedimento ao estabelecido no art. 27, §2º, da Lei nº 9.514/97, sobretudo porque o ato seria validado por ausência de preço vil, caso houvesse alienação do bem para um licitante.Recurso de apelação não provido.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003275-10.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.10.2024). Esse é o regime próprio da alienação fiduciária, que constitui mecanismo destinado a fomentar e facilitar o crédito, em contrapartida a regime de garantia facilitada. Constitui, em outras palavras, opção do legislador, em relação ao qual não existe qualquer inconstitucionalidade presente, conforme fundamentação antecedente, não cabendo ao Poder Judiciário, sob conceitos abstratos de justiça social e equidade, alterar a lógica legal. Nessa lógica, então, não existe invalidade da arrematação, tampouco direito de percepção da diferença entre o valor da avaliação e o montante da arrematação.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 17 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Em consequência, certo de que o direito à posse e a ocorrência de esbulho são induvidosos e na medida em que a presente via é adequada, nos moldes do art. 30, da Lei nº. 9.514/1997, com redação vigente ao tempo correspondente, a procedência dos pedidos é medida que se impõe: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Como as terceiras não opuseram direta resistência ao cumprimento da liminar ou à pretensão, versando apenas sobre a existência da locação, os encargos de sucumbência recaem, exclusivamente, em face do réu Eudes Bueno de Oliveira. Sobre elas, outrossim, certo de que não existem nos autos prova direta de irregularidade no pagamento antecipado das contraprestações das locações, que estavam vigentes em relação a todas no momento do mandado de constatação, eventuais perdas e danos devem ser buscadas em via própria. Por fim, como o réu se limitou a exercer o direito de ação, dentro dos limites éticos do processo, sem qualquer excesso ou abuso, não está caracterizada litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais, para reintegrar a parte autora na posse do imóvel objeto daPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 18 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO matrícula nº. 35.340, do 3º RI de Cascavel, confirmando a liminar deferida e cumprida. Diante da sucumbência e observados os critérios da fundamentação, condeno o réu Eudes Bueno de Oliveira ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (INPC desde o registro), observados na fixação a expressão econômica da condenação em conjunto com a alta complexidade da causa, longo tempo de duração do processo e número de atos praticados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

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