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Processo nº 1038521-20.2025.8.26.0002

ID: 278956449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038521-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE SILVA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Monique Silva Barbosa dos Santos (OAB 467273/SP) Processo 1038521-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Henrique Nascimento - Vistos. Valor da causa: Nos termos do artigo… ADV: Monique Silva Barbosa dos Santos (OAB 467273/SP) Processo 1038521-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Henrique Nascimento - Vistos. Valor da causa: Nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - Na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - Na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - Na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Deste modo, adequar o valor da causa à norma do artigo 292 do Código de Processo Civil, devendo recolher as despesas processuais remanescentes. Prazo: 15 dias. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 1031731-20.2025.8.26.0002

ID: 313755153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031731-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA MARINHO DA MACENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CÉSAR FURLANETO

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Processo 1031731-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Maria Marinho da Macena - Vistos. JOSÉ MARIA MARINHO DA MACENA, devidamente qualificada nos autos, propôs ação revisio… Processo 1031731-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Maria Marinho da Macena - Vistos. JOSÉ MARIA MARINHO DA MACENA, devidamente qualificada nos autos, propôs ação revisional de contrato bancário contra BANCO PAN S.A., também já qualificado. Em breve resumo, diz a parte autora que contratou com a casa bancária, em 15 de dezembro de 2023, contrato de financiamento para aquisição de veículo da Marca/Modelo: FIAT/TORO, avaliado na época dos fatos em R$ 84.870,00. Aduz, porém, que o réu vem impondo a cobrança de juros exorbitantes, o que tem inviabilizado o pagamento das prestações. Pretende, pois, incidentalmente, a revisão do contrato, ficando extirpadas as cláusulas que reputa abusivas. Devidamente citada, a instituição requerida deixou de contestar. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Da revelia do réu. Deve-se atentar para que revelia não implica obrigatoriamente procedência do pedido. Entrementes, algumas ponderações, cabalmente capazes de implodir o absolutismo da revelia, são dignas de serem articuladas. A teoria da relativização da revelia é debatida em sede doutrinária. O mestre Calmon de Passos conceitua que revelia se caracteriza pelo desatendimento ao dever ou ao ônus de atuação ou comparecimento das partes no processo. (Passos, 1998, citado em Cunha, 2006). A revelia, quando da sua ocorrência não contestação pelo réu dos fatos alegados pelo autor (pelo Código de Processo Civil) ou não comparecimento nas audiências de conciliação e instrução/julgamento (Lei dos Juizados Especiais Cíveis) ao que se extrai da dicção legal, parte do pressuposto da veracidade dos fatos narrados na peça inaugural. Ela nada mais atesta que o direito pretendido pelo autor é fato ocorrido. Mas fique destacado que fato é fato, direito é direito. Reputar os fatos como ocorridos ou verdadeiros não implica existência de direito. Por isso, o magistrado jamais pode ficar adstrito àquilo que o autor lhe traz para posteriormente jurisdizer. Senão, qualquer absurdo dito implicaria sua chancela pelo juízo. A revelia não danifica, e tampouco inviabiliza, a matéria de direito, porque a presunção incide tão somente sobre a matéria fática, cumprindo ao jurisdictor apreciar o feito na integralidade. O contrário, sim, prejudicaria a solene promessa constitucional de dar tutela jurisdicional a quem tiver razão, negando-a a quem, sempre no dizer de Liebman, estiver ostentando um direito inexistente. As consequências jurídicas dos fatos da preambular não serão necessariamente aquelas promovidas pelo autor, mas apenas os fatos narrados serão presumidos verdadeiros. Em vista deste exposto, conclui-se que a revelia não acarreta automaticamente a procedência dos pedidos. O debate sobre a revelia ocorre porque no direito processual civil brasileiro moderno, o magistrado não adota um perfil exclusivamente passivo e inerte quanto às atividades das partes no processo, mas, inelutavelmente, atua de forma ativa para conduzir, e solucionar, o litígio do melhor modo possível, e em acordo com o direito que melhor se amolda à realidade. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. O pedido é IMPROCEDENTE. Por primeiro, destaco que o simples fato de o contrato ser de adesão, desacompanhado de outros elementos ou fundamentos jurídicos, não afasta a validade ou a exigibilidade das obrigações contraídas, a ponto de e ensejar a anulação de suas cláusulas. É que no contrato de adesão, pela própria natureza, as partes não discutem a sua elaboração, pois seu conteúdo é previamente estabelecido por um dos contratantes. Ao outro, chamado aderente, cabe apenas aceitar ou não os seus termos, tendo, então, plena liberdade para não contratar. A parte autora não nega que fez uso do crédito bancário a ela oferecido. Ao contrário, direciona seus esforços para demonstrar que a cobrança formulada é abusiva. Entretanto, deveria ser de conhecimento da parte autora, antes da contratação, que o empréstimo bancário envolve juros bastante onerosos. É evidente, por isso, que haverá de suportar os pesados ônus do empréstimo bancário. Vigora em nosso ordenamento o princípio da pacta sunt servanda, segundo o qual ao contrato livremente firmado entre as partes, válidas são as cláusulas nele exaradas. Concluído o contrato, não se tem conhecimento de fato novo que resulte na presença de pressupostos de admissibilidade para ação revisional, como pretende o requerente. A revisão do contrato em nosso direito é exceção à regra vigente, qual seja, do princípio da força vinculante dos contratos. As alterações que poderão ocorrer só se darão por vício do ato ou pela via excepcional da revisão. Tem-se buscado implantar a imagem de que o Código de Defesa do Consumidor criou mecanismos que autorizam modificar o contrato ou cláusulas deste, desde que seja mais benéfico ao consumidor. Ledo engano; a Lei, como é cediço, não contém palavras inúteis e o direito à revisão contratual está consagrado no inciso V, do artigo 6º, da Lei 8078/90, do Código de Defesa do Consumidor, o qual diz textualmente: A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Como visto, a nova lei não se afastou dos princípios romanos que informam a teoria da imprevisão oriunda da denominada cláusula rebus sic stantibus que, como sabemos, exige como pressuposto para o direito à revisão do contrato a superveniência de fato novo, imprevisível, capaz de gerar um desequilíbrio na equação econômico financeira que orientou as partes no momento da contratação. Assim intervém Washington de Barros Monteiro: A intervenção judicial só é autorizadora, porém, nos casos mais graves e de alcance muito geral. Para que ela se legitime, harmonizando o rigorismo contratual, necessária a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevistos, que tornem a prestação de uma das partes sumamente onerosa. Maria Helena Diniz arremata: É, portanto, imprescindível uma radical, violenta e inesperada modificação da situação econômica e social, para que se tenha revisão do contrato que se inspira na equidade do princípio do justo equilíbrio entre os contratantes. Como visto, a teoria da imprevisão requer a ocorrência de fato imprevisível, valendo conferir in RT 757/235, RJTJESP 119/79, 118/98 e, também, RT 624/111. É notório que neste período nada ocorreu, nenhum fato imprevisível para gerar o direito à revisão pretendida e, aqui, vale repetir que não é porque este ou aquele índice parece mais vantajoso ao mutuário que isto lhe dará direito à revisão. Como se sabe, instituição financeira não é entidade filantrópica. O crédito disponibilizado por instituição financeira custa caro e deve, ainda assim, ser pago. Tende-se para o discurso que enxerga vilania nos bancos e nos banqueiros e, por outro lado, virtude nos devedores. Não é, contudo, este maniqueísmo que rege a relação entre credor e devedor. Além disso, os chamados juros legais não se aplicam às operações das instituições financeiras, que estão sujeitas às regras e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional. Aliás, o Egrégio Supremo Tribunal Federal dirimiu esta questão na Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. O advento posterior da Constituição da República de 1988 não alterou o entendimento concretizado pela mencionada súmula, justamente porque a norma que era prescrita no artigo 192, § 3º, da Constituição (atualmente revogado por emenda constitucional), conforme sedimentado na jurisprudência, não era auto-aplicável e carecia, portanto, de regulamentação. Aliás, a questão é, atualmente, objeto da Súmula Vinculante nº 7 do Col. Supremo Tribunal Federal, de sorte que a questão carece de maiores considerações. Assim, no presente caso, legítima a aplicação dos juros entabulados contratualmente, sujeitando-se os juros aplicados pela instituição financeira ao controle governamental, através do Conselho Monetário Nacional. Logo, não é demais lembrar, diga-se de passagem, não se sujeitando os bancos ao limite constitucional da taxa de juros, também não pode o spread limitar-se ao disposto na Lei nº 1.531/51, ou seja, até 20% da taxa de captação. Não se vislumbra ainda a capitalização de juros na conta corrente, fruto do crédito rotativo pactuado. O contrato estabelecido entre as partes, em virtude de suas características, não importa em capitalização de juros. Ademais, a Medida Provisória nº 1963/17, de 30.03.2000, em seu art. 5º, colocou fim à discussão quanto à possibilidade de capitalização de juros nas operações das instituições financeiras, com periodicidade inferior a um ano, admitindo-a expressamente. Tal medida provisória foi sucessivamente reeditada até a Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, que reconheceu a desnecessidade de reedição das medidas provisórias anteriores, até revogação explícita ou deliberação definitiva do Congresso Nacional. Verifica-se, ainda, que não existe cumulação de comissão de permanência com outro critério de correção monetária. Aliás, perfeitamente cabível a incidência da comissão de permanência após a constituição do devedor em mora, o que envolve juros remuneratórios e atualização monetária, conforme autoriza a Resolução 1.129 do Banco Central do Brasil. O próprio Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão ao editar as súmulas nº 294 e 296, entendendo que a cláusula que prevê a comissão de permanência não é potestativa, além do que os juros remuneratórios são devidos no período de inadimplência. Com isso, conclui-se que inexiste qualquer irregularidade no contrato a ponto de justificar a revisão de suas cláusulas, na forma em que pretende o requerente. Diante de tudo o que foi dito por aqui é de suma relevância consignar aquilo que já restou decido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: O contrato, desde que celebrado com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, pelo princípio da força obrigatória, deve ser executado, para a segurança do comércio jurídico, como se suas cláusulas fossem lei entre as partes...E a possibilidade de intervenção judicial, no contrato, se admitida de forma irrestrita, atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar e trazendo sérios transtornos para a segurança dos negócios jurídicos...Nessa linha de raciocínio, os contratos de empréstimo, de utilização de cartão de crédito e de cheque especial firmados pelo requerente, ora agravante, e pelo banco-requerido, ora agravado, exprimem manifestação livre de suas vontades e não encontram qualquer vedação em lei, representando ato jurídico lícito, praticado por partes capazes e envolvendo direito disponível....Relevando observar que o requerente, ora agravante, por não ter outra forma de garantir os contratos de empréstimo, de utilização de cartão de crédito e de cheque especial, somente os conseguiu, porque as respectivas parcelas seriam debitadas automaticamente, de sua conta-corrente. E, se assim não fosse, ele não teria obtido tais créditos... (TJSP, Agravo de instrumento nº 1.343.930-4, relatora Desembargadora Zélia Antunes Alves). Não se nega que o Código de Defesa do Consumidor possa ter aplicação às instituições financeiras nos termos, aliás, de entendimento já sumulado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) e recentemente aceito pelo Col. Supremo Tribunal Federal mas no caso dos autos, a incidência desse Diploma em nada influirá, como se viu, na validade das cláusulas do contrato celebrado entre as partes. Não significa que os bancos não possam celebrar contratos e estipular cláusulas que não são proibidas por lei. Mesmo porque, repita-se para finalizar, aquele que celebra contrato de mútuo como é o caso dos autos, sabe desde o início que se submete a altas taxas de juros e encargos que não alcançam outros tipos de contrato, sem que isso gere nulidade ou reconhecimento de anatocismo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, na forma do artigo 487, I, NCPC. Deixo de condenar a parte autora nos ônus de sucumbenciais, visto que beneficiária de gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: FERNANDO CÉSAR FURLANETO (OAB 466009/SP)

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Tábula Comunicação E Eventos Ltda x Brasilseg Companhia De Seguros - Produto 1206 - Bb Seguro Vida Empresa Flex

ID: 294869370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028045-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TáBULA COMUNICAçãO E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - PRODUTO 1206 - BB SEGURO VIDA EMPRESA FLEX

Intimação

Advogados:

VILMA PASTRO

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DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

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Processo 1028045-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tábula Comunicação e Eventos Ltda - Brasilseg Companhia de Seguros - Produto 1206 - Bb Seguro Vida Emp… Processo 1028045-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tábula Comunicação e Eventos Ltda - Brasilseg Companhia de Seguros - Produto 1206 - Bb Seguro Vida Empresa Flex - Vistos. Trata-se de ação de indenização na qual a Autora alega, em síntese, que celebrou com a requerida um seguro de vida, com vigência desde 11/09/2021, tendo por objetivo a cobertura de morte natural ou acidental, estando a requerente adimplente. Nesse sentido, aduz que o segurado, Sr. Agenor Lopes da Silva, faleceu no dia 17/11/2024, motivo pelo qual solicitou a respectiva cobertura, tendo sido surpreendida com a negativa de que houve irregularidade na contratação do seguro, posto que não havia o mínimo para a contratação do seguro, que é de três segurados, sendo obrigatória a participação de todos os componentes da categoria funcionários. Nesse contexto, assevera que a Autora não possui funcionários, sendo gerida pelos sócios, tendo efetuado o pagamento por quatro vidas ao longo da contratação, sendo três vidas referentes aos sócios e proprietários e mais uma vida referente a um funcionário, que, quando da celebração do seguro, por orientação do corretor, viu-se obrigada a incluir. Por conseguinte, defende que no momento da contratação, a Ré tinha ciência de que a Autora não possuía funcionário sendo gerida apenas pelos sócios, de maneira que a única orientação daquela foi de que com ou sem funcionário a requerente teria que pagar o prêmio mensal de pelo menos uma vida na categoria de funcionário e quantas vidas optasse na categoria de sócios, destacando que o gerente da requerida, na época, visitou a empresa demandante e conhecia pessoalmente todos os sócios, quando propôs a compra do produto e constatou a inexistência de funcionários. Dessa forma, reputa a negativa da indenização como indevida, visto que o seguro sempre foi pago e ainda continua o sendo, mesmo com o falecimento de um dos sócios da empresa, que estava coberto pelo seguro, tendo a Ré, inclusive, arcado com o auxílio funeral. Defende, portanto, que a informação não foi devidamente prestada pela demandada, visto que não consta nenhuma cláusula que diz que o pagamento da indenização dos sócios só será concedido se a empresa mantiver funcionários, mesmo porque, afirma, os dados da cobertura de funcionários são separados dos dados da cobertura da categoria sócios, possuindo valores diferentes e pagos por vida. Portanto, a Autora ora busca a condenação da requerida ao pagamento da indenização devida pelo falecimento do sócio e um dos beneficiários, no valor de R$ 29.249,59. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 44/151), suscitando, no mérito, que a negativa havida foi justificada na constatada irregularidade da contratação, especialmente porque apurou-se que a empresa autora não possuía funcionários, contrariando o requisito previsto no item 13 das condições gerais da apólice, o qual estabelece que não é permitida a contratação do seguro para a categoria de 'sócios/diretores' sem a participação de componentes da categoria 'funcionários'. Assim, defende que sem razão a Autor na alegação de que não tinha conhecimento da previsão contratual, vez que a própria apólice cita as condições gerais e o número do processo SUSEP para consulta. Ademais, destaca que houve outra irregularidade, visto que o sócio falecido já possuía mais de 65 anos, 11 meses e 29 dias de idade quando da contratação do seguro, contrariando o item 3.2 da cláusula 3 das condições gerais da apólice, além de contrariar a própria observação do endosso. Por conseguinte, tendo em vista a irregularidade da contratação do seguro, a negativa se deu como o exercício regular do direito da Ré, restando comprovada a legitimidade da conduta da seguradora, de modo que requer sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Réplica (fls. 156/157). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. A despeito da regulação do contrato de seguro no Código Civil (CC), seus dispositivos têm aplicação conjugada com aqueles contidos pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, ao invés de se contraporem, complementam-se, impondo-se o que se denominou diálogo de fontes. Na lição de Claudia Lima Marques, uma lei pode complementar a aplicação de outra, a depender de seu campo de aplicação, tanto suas normas, quanto seus princípios e cláusulas gerais podem encontrar uso subsidiário ou complementar, 'diálogo' este exatamente no sentido contrário da revogação ou abrogação clássicas, em que uma lei era superada e 'retirada' do sistema pela outra (O diálogo das fontes como método da nova teoria geral do direito: um tributo a Erik Jayme. Diálogo das fontes: do conflito à coordenação de normas do direito brasileiro. Coordenação MARQUES, Claudia Lima. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 32). Nesse sentido, aplicável ao deslinde da contenda em tela, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em sendo a Autora destinatária final do serviço oferecido pela Ré concernente ao plano de vida coletivo. A propósito, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ESTRANGEIRA SEM IMÓVEIS, MAS COM FILIAL NO PAÍS. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LITIGAREM JUÍZO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. (...) A jurisprudência desta Corte, no tocante à matéria relativa ao consumidor, tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade (REsp 1027165/ES, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). Por conta do porte da requerente e do seu objeto social, evidentemente, a disciplina afeta às relações de consumo não pode ser afastada da hipótese sub judice. De outro lado, a requerida constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do CDC, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Portanto, analisando a questão de fundo, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista. Entretanto, o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em26.05.1998). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Caso uma das partes que entabulou a avença, ao passo que pode exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Feitos aludidos esclarecimentos, a vexata quaestio da presente se cinge na verificação da legalidade da negativa exarada pela Ré à indenização pretendida pela Autora, diante do falecimento de um dos segurados do seguro de vida contratado, sob o fundamento do que houve a irregularidade na contratação. Pois bem, sabe-se que os contratos de seguro, especificamente, regem-se pelo princípio da mutualidade. Assim, o custeio das indenizações por sinistros levadas a efeito em favor do segurado compete à seguradora mediante contraprestação mensal. Para propiciar a cobertura de todo risco assumido, mister a efetivação de cálculos atuariais, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nessa ordem de ideias, o alargamento da gama de eventos assumidos, para além dos limites contratuais, implica em prejuízo aos demais segurados. Como ensina Carlos Roberto Gonçalves, o mecanismo do contrato de seguro assenta-se no princípio da mutualidade dos segurados. A empresa seguradora privada nada mais é do que uma intermediária que recolhe os prêmios pagos pelos segurados e os utiliza para pagar as indenizações pelos sinistros ocorridos. Dessa forma, são os próprios milhares de segurados que pagam as indenizações devidas. O prêmio é fixado de antemão com base em cálculos atuariais, que se apoiam na análise das probabilidades. Os dados estatísticos mostram a incidência dos sinistros num determinado risco e possibilitam ao analista estabelecer, com precisão, qual será referida incidência em futuro próximo. Com base nesses dados o segurador fixa a taxa de seguro suficiente para pagar todas as indenizações e ainda proporcionar lhe um lucro razoável (Direito civil brasileiro, v. III. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 480-481). Destarte, a seguradora somente pode ser responsabilidade pelos riscos previamente assumidos, sendo vendado a alargamento dos riscos previstos sob pena de comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro aos demais segurados, não se revestindo de abusividade a delimitação da cobertura de riscos, o que é da essência dos contratos de seguro, conforme depreende-se do art. 757, caput, do CC, Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Não obstante, há de se salientar o dever da Ré, enquanto fornecedora no mercado de consumo, em prestar a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, na esteira do disposto no art. 6º, inciso III, do CDC. Nesse sentido, depreende-se da apólice de fls. 118/125, que a requerida, no momento da emissão da mesma, tinha ciência de que havia, dentre os beneficiários, três na qualidade de diretores/sócios, e apenas um na qualidade de funcionário, não tendo, à vista das informações prestadas, tendo obstado a contratação diante da alegada insuficiência de funcionários necessários para a formalização do seguro. Ademais, vislumbra-se de referida apólice que não há qualquer informação prestada à estipulante de que haveria a necessidade de um número mínimo de funcionários para a contratação do seguro. Nesse ponto, insta salientar que, em se tratando de contrato de adesão, à luz do disposto no art. 54, §4°, do CDC, referida disposição deveria ter sido redigida com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, o que não ocorreu na hipótese ora em análise, visto que a negativa se deu com lastro na cláusula 13ª das condições gerais do seguro (fls. 57/117), que possui 135 cláusulas, e cujo acesso é franqueado por mera menção de sua existência na apólice bem como por meio de consulta do respectivo número perante a SUSEP, dificultando o seu conhecimento pela requerente. Ainda, comporta destaca que tal questão era facilmente aferível pela requerida na época da contratação, tendo esta aceitado a mesma, formalizado o seguro com a Autora, recebendo, por conseguinte, o prêmio devido pelo número de beneficiários indicados, sem qualquer oposição. De se destacar, ainda, que a requerente evidenciou que, mesmo com apenas quatro vidas seguradas, sendo uma delas, na qualidade de funcionário, e as demais, enquanto sócios, a requerida ainda cobriu os custos com o funeral (fl. 39), nos termos previstos na apólice, criando a expectativa legítima à demandante, de que não havia qualquer irregularidade na contratação do seguro de vida. Da mesma forma, o fez mesmo sabendo que um dos beneficiários contava com mais de 65 anos na época da contratação, sem qualquer oposição ou indicação de irregularidade, tendo auferido lucro ao longo dos anos da contratação, cujo prêmio foi estipulado pela informação prestada pela Autora, sendo insubsistente, portanto, a ora negativa em efetuar o pagamento da indenização pretendida pela requerente. Com efeito elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Nesse contexto, tal comportamento contraditório da Ré, em aceitar as informações apresentadas pela Autora sem qualquer objeção, formalizando a contratação, recebendo a respectiva contraprestação ao longo do período da mesma bem como arcando com os custos do funeral, contudo, agora, diante do sinistro, negar a indenização pela alegada inobservância das condições o seguro, é reconhecido como venire contra factum proprium, vedado no ordenamento jurídico pátrio, que afronta a boa-fé objetiva e transparência inerentes às relações contratuais, consoante ao art. 422 do CC. Trata-se de comportamento que, de igual modo, é repudiado pelos princípios gerais do direito, na figura da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium, v.g, REsp 1.993.202). E não é de hoje o instituto, passível de litigância ou mesmo ato atentatório na lição da doutrina: "A proibição dovenire contra factum proprium, isto é, do exercício do direito por alguém,'em contradição com uma sua conduta anterior em que fundadamente a outra parte tenha confiado' SERRA, Adriano Paes da Silva Vaz. Abuso de direito (em matéria de responsabilidade civil).Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n. 85, 1959)". Cumpre consignar, ainda, que admitir a recusa apresentada pela Ré, tal como formulada, prestigiaria o enriquecimento sem causa da demandada, vedado pelo art. 884 do CC, que dispõe, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Da leitura do dispositivo supra extraem-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência doenriquecimentoilícito, quais sejam:enriquecimentode alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento. Dessa feita, devida a indenização perseguida pela Autora, diante do óbito de um dos beneficiários, conforme evidenciado à fl. 20, no importe postulado que observa o limite do capital segurado (fl. 120) diante da existência de três segurados integrantes da apólice na categoria sócios/diretores. Nesse sentido, inclusive, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: Apelação Cível. Seguro de vida coletivo. Cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Seguro de vida coletivo que previa a exclusão de cobertura para maiores de setenta anos. Seguradora, porém, que aceitou a relação de funcionários fornecida pela estipulante e recebeu o prêmio referente a todos eles, sem qualquer ressalva. Quesito objetivo (idade) que era facilmente verificável quando da aceitação da proposta. Recusa de pagamento da indenização que revela comportamento contraditório e fora da legalidade. Dever de indenizar. Solução diversa ofende o princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e acarreta enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (artigo 884 do CC). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011222-80.2022.8.26.0032; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) APELAÇÃO RECURSOS DA AUTORA AÇÃO CONDENATÓRIA SEGURO DE VIDA COLETIVO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECUSADA COM BASE EM CLÁUSULA RESTRITIVA DE IDADE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM RÉ QUE AUFERIU LUCROS COM O SEGURO AO LONGO DE MAIS DE DUAS DÉCADAS NEGATIVA PAUTADA NUM ÓBICE QUE DEVERIA TER SIDO OPOSTO NO ATO DA CONTRATAÇÃO COMPORTAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRADITÓRIO E VIOLADOR DOS DITAMES DA BOA-FÉ OBJETIVA INDENIZAÇÃO DEVIDA PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP REFORMA DA R. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECURSO DA AUTORA PROVIDO Cláusula restritiva de idade do segurado que não pode ser invocada depois do desenvolvimento da relação contratual por mais de duas décadas. No caso, a ré tinha ciência, ou deveria ter, a respeito da idade do falecido segurado, e não se opôs à contratação do seguro; pelo contrário, auferiu lucros com os prêmios ao longo de vinte e seis anos. Violação à boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP. Pagamento devido. Procedência dos pedidos. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0009222-96.2023.8.26.0224; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, e condeno a Ré, ao pagamento de indenização à Autora, no montante de R$ 29.500,00, diante do óbito de um dos segurados, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a partir da contratação da apólice, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente substancial, a Ré arca com custas e despesas existentes, além de honorária sucumbencial que arbitro em 15% do valor da condenação, em respeito ao art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: VILMA PASTRO (OAB 59102/SP), DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB 200759/SP)

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