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Processo nº 1030587-11.2025.8.26.0002

ID: 295200571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030587-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. J. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE CRISTINA DE ARAUJO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030587-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.J.M.C. - Vistos. 1- Para apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, providencie a parte au… Processo 1030587-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.J.M.C. - Vistos. 1- Para apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, providencie a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia completa (bens e rendimentos) de sua última declaração anual para fins de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, como, por exemplo, comprovantes salariais e de dependentes, visto que o direito a tal benesse não é amplo e absoluto, podendo ser exigida a comprovação da insuficiência de recursos financeiros. Caso contrario, devem ser recolhidas custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Em que pese os documentos juntados em Emenda à Inicial, de fls. 21/22, conclui-se, em análise preliminar, que não são suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada pela Parte, isto porque correspondem ao mês de fevereiro e março de 2025. Todavia, o mês de fevereiro de 2025 possui como total de entradas o valor de R$ 180,00. Por óbvio, trata-se de quantia de ganhos que, por si só, são contraditórias à narrativa do autor, pois demonstraria elevado grau de miserabilidade. Todavia, o autor expõe, (fls.2): "[...] já vem realizando as visitas quinzenais, meando férias escolares e feriados e prestando alimentos ao menor, mesmo sem a existência de qualquer decisão judicial. [...].". Por esta razão, aguarda-se a instrução dos autos com extrato bancário referente a mês anterior ao demonstrado. 2- Em razão do melhor interesse da criança, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e diante da concordância do Ministério Público (fls. 31/32), por ora, defiro o pedido de tutela antecipada, diante dos elementos autorizadores para tanto, uma vez que o não exercício do direito de visitas do(a) genitor(a) a(o)filho(a) menor poderá trazer prejuízos irreparáveis ao convívio entre ambos.Ademais, tem-se no ordenamento jurídico pátrio o art. 1.589, "caput" do Código Civil, que objetiva viabilizar uma dinâmica relacional que permita aos genitores intervir, com eficiência, na formação do filho, podendo-se, desse modo, concluir que o direito à convivência familiar é princípio básico do direito de família. Portanto, fixo provisoriamente as visitas do genitor(a), nos termos da Exordial (fls. 11/12), permitindo o genitor visitar o filho menor, nos finais de semana alternados, podendo retirá-los do lar materno na Sexta-Feira às 19h00 e devolvê-los no domingo até as 23h00. No dia das mãe e aniversário da mãe o menor permanecerá com esta, no dia dos pais e aniversário do pai o menor permanecerá com este. No dia do aniversário do menor, os mesmos permanecerão nos anos ímpares com a mãe e nos anos pares com o pai, com livre visita de ambos neste dia. Nos anos pares, o menor passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, nos anos pares, passará o Natal com o pai e Ano Novo com a mãe. Nas férias escolares de Janeiro e Julho, o menor permanecerá os primeiros 15 dias do mês com o pai e após 15 dias com a mãe. Caso a mãe ou o pai do menor queira se ausentar do Estado, nos períodos em que o mesmo permanecer com o menor, somente será permitido com autorização do pai ou da mãe respectivamente, desde que informe o endereço e nº de telefone do destino. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. EXPEÇA-SE CARTA COM AR. Caso o AR seja assinado por terceiro, defiro a expedição de mandado, aguardando-se oportunamente para o seu cumprimento e o Oficial de Justiça, se possível, deve colher informações de endereço eletrônico (e-mail) e numero de WhatsApp da parte ré. Sem prejuízo, encaminhe-se citação para endereço eletrônico (e-mail) e numero de WhatsApp da parte ré, se houver informação nos autos. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6- Com a apresentação da contestação, intime-se o defensor da parte autora para apresentação de réplica. Em não havendo contestação ou após apresentação da réplica, vista ao Ministério Público. 7- Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Intime-se. Determino que seja informado, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANNE CRISTINA DE ARAUJO BATISTA (OAB 512648/SP)

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Antonio Carlos De Souza Soares x Notredame Intermédica

ID: 292654982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011602-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMéDICA

Intimação

Advogados:

LUCAS SBRISSA AMARAL BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0011602-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1074825-23.2022.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Souza Soares - Notredame Intermédica -… Processo 0011602-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1074825-23.2022.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Souza Soares - Notredame Intermédica - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na qual a executada alega, em resumo, que a obrigação determinada está sendo cumprida por ela e que a multa aplicada é excessiva, devendo ser reduzida com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O exequente manifestou-se às fls. 75/77, ratificando que houve o descumprimento da ordem judicial e pleiteando a condenação da executada ao pagamento de multa diária (astreintes) pelo descumprimento da decisão judicial nos dias 16 e 17 de abril de 2025, no valor total de R$ 40.000,00; a aplicação da multa de 20% sobre o valor atualizado da causa principal, em razão do ato atentatório à dignidade da Justiça; e o envio de representação à ANS e ao Ministério Público, conforme expressamente previsto na r. Decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme já constou às fls. 7/9, o exequente alega descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos principais, e que foi ratificada pela sentença, pois, em 10/04/25, comunicou "aos técnicos de enfermagem do turno noturno que cessassem os atendimentos a partir daquela data, sob a alegação de que o paciente passaria a contar com apenas 12 (doze) horas de atendimento diário." Reitero, nesta oportunidade, com destaque meu, que a ação foi julgada procedente "com o fito de (i) tornar definitiva a tutela provisória deferida, e condenar a ré à obrigação de fazer consistente na autorização imediata do tratamento em home care, nos moldes do laudo pericial: 1-Médico generalista a cada 15 dias para adequação da medicação e cuidados clínicos; 2-Enfermeiro semanal para supervisão do técnico de enfermagem e orientação de curativos em feridas; 3- Técnico de enfermagem 24 horas; 4-Fisioterapia 7 dias por semana; 5-Nutricionista mensal para avaliação nutricional. Materiais e insumos: 1- Cama hospitalar e colchão pneumático; 2-Cadeira de banho; 3-Concentrador de oxigênio; 4-Torpedo de Oxigênio; 5- Oxímetro e aparelho de pressão; 5-Materiais para curativo conforme prescrição do enfermeiro; 6-Sonda de gastrostomia quando necessária troca; 7- Sondas para aspiração conforme necessidade; 8-Luvas estéreis e luvas de procedimentos; 9-Gazes, seringas, equipos e frascos para dieta. 10-Dieta enteral conforme orientação da nutricionista. (...)". Na decisão de fls. 7/9, foi concedido o prazo de 24h para o restabelecimento do serviço de técnico de enfermagem 24 horas, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de descumprimento. Consoante fls. 14/15, a decisão-ofício foi recebida pela executada em 15 de abril de 2025 e o exequente alega que o serviço foi restabelecido apenas em 18 de abril de 2025. O art. 525, § 1º, do CPC dispõe, in verbis: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Na impugnação apresentada, em que pese a afirmação de regular cumprimento da obrigação e as ponderações sobre diferenças entre assistência domiciliar e internação domiciliar, a executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexigibilidade ou inequívoca causa modificativa ou restritiva da obrigação, ressaltando que não cabe rediscussão acerca da necessidade ou não do serviço em questão, diante do transito em julgado do v. Acórdão que o determinou. Com relação ao valor da multa, considero que foi adequado à urgência do caso, tratando-se de risco à vida do exequente, à gravidade do descumprimento de decisão judicial transitada em julgado, ao objetivo de forçar o cumprimento da determinação judicial e à capacidade econômica da executada, pois evidente que a fixação de astreintes em valor ínfimo não cumpririam a sua finalidade. Além do mais, a execução da multa só ocorreu por causa da conduta da executada, que, sem qualquer deliberação judicial, promoveu a interrupção do serviço de enfermeiro 24h. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indefiro a aplicação de multa de 20% sobre o valor atualizado da causa principal,porque, embora com atraso, houve o restabelecimento do serviço. Quanto ao envio de representação à ANS e ao Ministério Público, cpode ser realizado pela própria parte, com cópia integral dos autos. Em termos de prosseguimento, considerando que a prestação do serviço foi retomada após o prazo dado pelo Juízo, é de rigor a execução da multa, observando-se, no entanto, que não se tratou de multa diária, razão pela qual o valor indicado pelo exequente está incorreto. Isso posto, intime-se a executada, na pessoa do advogado, a realizar o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 15 dias, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 136828/RJ), LUCAS SBRISSA AMARAL BATISTA (OAB 356464/SP)

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Processo nº 1025543-11.2025.8.26.0002

ID: 277975310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025543-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHAELL RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1025543-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michaell Ribeiro Pereira - Vistos. 1. F… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1025543-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michaell Ribeiro Pereira - Vistos. 1. Fls. 86/87: Recebo a emenda à petição inicial. Verifico que o autor reside em imóvel de razoável padrão (conforme consulta ao website do Google Maps) e deixou de apresentar cópia integral de seus extratos bancários, sem qualquer justificativa, tal como havia sido determinado a fls. 70, item 1 "a" e fls. 83, item 2. Tais fatores, por si sós, afastam a condição de hipossuficiência econômica. Assim, inexistindo elementos que apontem para a alegada hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Diante disso, providencie o demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) das despesas de citação eletrônica atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu tem cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O autor relata, em síntese, manter conta na rede social "Instagram" há anos e afirma que, em 29 de março de 2025, teve seu perfil invadido por fraudadores que passaram a utilizar da conta com intuito ilícito (fls. 52/65). Alega ter perdido por completo o acesso à conta, devido à alteração dos dados pelos invasores, não tendo conseguido recuperá-la desde então. Informa que, apesar de ter acionado o suporte da plataforma por diversas vezes, não obteve êxito na resolução do problema (fls. 50). Sustenta, ainda, ter havido falha de segurança nos sistemas da ré. Ao que consta, o autor noticiou o ocorrido à autoridade policial (fls. 81/82). Pleiteia, em sede de tutela de urgência, determinação para que a ré proceda ao desbloqueio e recuperação da conta de usuário do autor, sob pena de multa. Decido. Em juízo de cognição sumária, considero presentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Os documentos de fls. 52/69 evidenciam a probabilidade do direito, uma vez que demonstram a invasão do perfil da rede social por terceiros que passaram a utilizá-la para publicar anúncios com intuito de fraudar seguidores do autor. Ademais, o demandante noticiou à autoridade policial ocorrido (fls. 81/82). O perigo de dano decorre do fato de que o autor se encontra sem acesso ao perfil da rede social. Em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a requerida a imediata devolução/restabelecimento de conta em rede social, com preservação de dados - Insurgência da ré - Documentos carreados aos autos que evidenciam a ocorrência de invasão da página virtual por hackers, que passaram a veicular anúncios fraudulentos se passando pelo autor - Preenchimento, em sede de cognição sumária, dos pressupostos legais atinentes à concessão da tutela de urgência pretendida - Inteligência do art. 300 do CPC/2015 - Penalidade aplicada para compelir o cumprimento da obrigação - Manutenção, ausente justa causa para o seu afastamento - Todavia, fixação em multa diária que melhor se adequa ao caso concreto - Astreintes fixada em R$500,00/dia, até o limite de R$10.000,00 - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23207992020248260000 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 09/12/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) (grifou-se). Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré providencie o desbloqueio e devolução do perfil "@michaellper" ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada, em princípio, ao período de 30 (trinta) dias. A presente decisão servirá de carta de intimação. A parte autora deverá providenciar a impressão desta decisão, o encaminhamento, e a comprovação do seu protocolamento perante a ré. 3. Int.

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Processo nº 1047756-11.2025.8.26.0002

ID: 335569817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047756-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047756-11.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. Ação de busca e apreensão de objeto de alienação fiduciár… Processo 1047756-11.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. Ação de busca e apreensão de objeto de alienação fiduciária movida por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A contra VANESSA MOREIRA PATROCINIO. Determinou-se ao autor que apresentasse em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada sua pretensão para que nela fosse anotada a vinculação ao processo, mas ele não cumpriu a determinação (fls. 46/48 e 53/57). É o relatório. DECIDO. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso. A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo. Acresça-se que a apresentação do original é indispensável mesmo quando a cédula de crédito tenha sido registrada porque isso não elimina a possibilidade de circulação, vez que o documento, depois do registro, é restituído a quem o requereu (art. 153 da Lei nº 6.015/1973). Sobre o tema, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Por isso aquela determinação dada ao autor, destinada ao suprimento de requisito da petição inicial (art. 320 do Código de Processo Civil). Observo que a reprodução do título nos autos evidencia a existência de documento em forma física que poderia ser apresentado. Então, em razão do injustificado descumprimento daquela determinação, indefiro a petição inicial e julgo logo extinto o processo sem resolução do mérito da causa (arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil). Passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a ré por via postal (art. 331, §3º do Código de Processo Civil) e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)

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Lurdes De Fatima Goncalves x Itau Seguros S/A

ID: 319736732

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041907-12.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LURDES DE FATIMA GONCALVES

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1041907-12.2024.8.11.0002; REQUERENTE: LURDES DE FATIMA GONCALVES REQUERIDO: ITAU SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1041907-12.2024.8.11.0002; REQUERENTE: LURDES DE FATIMA GONCALVES REQUERIDO: ITAU SEGUROS S/A VISTOS. LURDES DE FATIMA GONCALVES ajuizou a presente “AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em desfavor de ITAU SEGUROS S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou a autora, em breve resumo, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida e que houve cobrança de seguro prestamista não contratado, razão pela qual pretende a revisão do contrato e restituição do valor em dobro e danos morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente coisa julgada. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. A parte autora não impugnou a contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Incialmente consigno que a presente ação está fadada à extinção sem resolução do mérito haja a vista a verificação da existência de coisa julgada na AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, registrada sob nº 1036310-96.2023.8.11.0002, junto ao 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande. Os pedidos objeto da referida ação, que coincidem com aqueles que constam da petição inicial destes autos, foram julgados improcedentes, sendo exatamente cópia fiel da presente ação com mesmas partes, pedido e causa de pedir. Sendo assim, prescreve o art. 337, do Código de Processo Civil: “§1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Diante disso não há qualquer dúvida quanto à ocorrência de coisa julgada já que o feito anterior, já arquivado, foi julgado improcedente com a análise da mesma matéria apresentada nesta ação, infringindo, assim, a norma prevista na primeira parte dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 337, do CPC. Acerca da questão demonstrando a impossibilidade de se rediscutir a matéria quando já há coisa julgada sobre a questão o seguinte entendimento jurisprudencial do nosso Tribunal Estadual: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL – POSSE INJUSTA DOS DEMANDADOS NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I DO CPC – RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA EM DEMANDA DIVERSA – TÍTULO DECLARADO INEFICAZ – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO –IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES STF – COISA JULGADA MATERIAL – SENTENÇA MANTIDA PELO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar-se em cerceamento de defesa, em razão de julgamento antecipado da lide, pois, quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador, além da matéria sub judice ser estritamente de direito, bastando a análise dos documentos colacionados, em cotejo com as regras normativas e a jurisprudência vigente, sendo desnecessária a prova pericial e/ou testemunhal. A admissibilidade da ação reivindicatória, que compete ao proprietário não possuidor contra o possuidor não-proprietário, depende da prova da titularidade do domínio, da individuação da coisa e da posse injusta pelo réu. O reconhecimento da prescrição aquisitiva extirpa um dos requisitos essenciais à propositura da ação reivindicatória, consistente na posse injusta, resultando na improcedência do feito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Art 373, I, CPC). A coisa julgada, como garantia da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, implica na imutabilidade da sentença judicial transitada em julgado, havendo impedimento para a rediscussão de matéria já apreciada pelo poder judiciário. (Destacou-se) (Precedentes STF) (N.U 0014918-64.2012.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Com efeito, “O valor protegido pela coisa julgada é, sem sombra de dúvida, a segurança jurídica, um dos mais importantes princípios do Estado de Direito. Se, de um lado, a CF abre as portas do Poder Judiciário para a apreciação de toda lesão ou ameaça de lesão aos direitos subjetivos (artigo 5º inciso XXXV da CF), de outro lado proíbe, pelo instituto da coisa julgada, que essa atividade seja exercida em duplicidade (artigo 5º XXXVI da CF)”. (https://www.conjur.com.br/2018-set-20/luiz-eduardo-mourao-quatro-especies-coisa-julgada-cpc”). Há de se concluir que a reiteração da demanda, com o intuito de rediscutir matéria já decidida, compromete a boa-fé processual e caracteriza litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, V, e 81, § 2º do CPC, justificando a aplicação da multa processual. Sendo assim, verifico presente a litigância de má-fé no caso em comento, não havendo motivos que justifiquem o ajuizamento de nova ação, já que o trânsito em julgado daquela ação ocorreu um mês antes da propositura desta. Sobre o tema, têm-se os julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA – DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES IDÊNTICAS NO SISTEMA PJE – SISTEMA PADRÃO DE PROCESSAMENTO DO AÇÃO EM TODO PAÍS - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTATADA – DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO NO SISTEMA PJE QUE DEPENDE DE AÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVA DO ADVOGADO NO EXATO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – INFORMAÇÃO SISTÊMICA IMEDIATA DO PROTOCOLO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE MERO DESCUIDO E/OU DESATENÇÃO - SANÇÃO CABÍVEL – - RECURSO DESPROVIDO. 1. O instituto da litigância de má-fé visa a sancionar o litigante inescrupuloso que pratica comportamentos contrários ao princípio da boa-fé processual. 2. Não há qualquer justificativa para a distribuição de duas ações idênticas; não há nem mesmo falar em mera falha humana por eventual desconhecimento quanto à forma padronizada de distribuição dos autos no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe em pleno funcionamento em todos os Tribunais do País, assim, constatado o comportamento temerário e inescrupuloso na distribuição simultâneas de duas ações idênticas, a sanção imposta deve ser mantida. (TJ-MT 10189333420198110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 08/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LITISPENDÊNCIA – MATÉRIA EM DISCUSSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – TRÍPLICE IDENTIDADE EVIDENCIADA – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AJUIZAMENTO DE AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR EM DATA E COMARCA DISTINTAS – CONDUTA TEMERÁRIA CONFIGURADA– APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO – PRESCINDIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 337, § 2º e 3º, do CPC, ocorre a litispendência quando forem propostas ações com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. 2. A propositura de ações referentes ao mesmo fato, em datas e comarcas diversas, todas por um único procurador constituído, configura conduta temerária, uma vez que evidente o propósito de levar a erro o Poder Judiciário, mediante a ocultação dessa informação ao juízo. 3. Não há óbice à aplicação, de ofício, da multa por litigância de má-fé, desde que constatada a conduta que se amolde a qualquer dos incisos do artigo 80, do CPC, sendo prescindível a prévia manifestação da parte sancionada. (TJ-MT - AC: 10216528120228110041, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2023) Desta feita, com fundamento no inc. V, do artigo 485, do Código de Processo Civil, reconheço a existência de coisa julgada, pelo que JULGO EXTINTO sem resolução do mérito a presente demanda. Condeno a parte autora nas penas da litigância de má-fé, fixando-lhe multa no equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (artigo 80, V c/c artigo 81, CPC), a ser revertida em favor do Estado. Condeno ainda o autor ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, os quais que fixo 10% (dez) por cento do valor da causa, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade. Após o trânsito, remetam-se cópia da inicial e da presente sentença à Procuradoria Geral do Estado para que, querendo, promovam a competente ação para o recebimento do crédito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Varzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1036310-38.2024.4.01.3700

ID: 318831045

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036310-38.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEUZILENE DO SANTOS SALDANHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO ITALO SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1036310-38.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1036310-38.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: DEUZILENE DO SANTOS SALDANHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1046980-11.2025.8.26.0002

ID: 303611200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046980-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046980-11.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, e… Processo 1046980-11.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja, se for o caso. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Descrição Completa do Bem Selecionado: Marca: FORD Modelo: KA+ SEDAN SE 1 5 12V Ano: 2019 Cor: PRATA Placa: QWT1428 RENAVAM: 000000000 CHASSI: 9BFZH54S1L8420371 No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. Fernanda Regina Balbi Lombardi - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1044264-11.2025.8.26.0002

ID: 293137531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1044264-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044264-11.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipót… Processo 1044264-11.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: MARCA CHEVROLET, MODELO MONTANA LS, CHASSI N.º 9BGCA8030GB108397, ANO DE FABRICAÇÃO 2015 E MODELO 2016, COR PRETA, PLACA FUV0E91, RENAVAM 01063687761 No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, bem como aos finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1033885-11.2025.8.26.0002

ID: 277891905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033885-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciane de Oliveira Lima (OAB 244896/SP) Processo 1033885-11.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luciane de Oliveira Lima, Luciane de Oliveira Lima - Vistos. 1- DO VALOR … ADV: Luciane de Oliveira Lima (OAB 244896/SP) Processo 1033885-11.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luciane de Oliveira Lima, Luciane de Oliveira Lima - Vistos. 1- DO VALOR DA CAUSA. O valor da causa corresponde, no caso em análise, à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação (CPC, art. 292, I). Dessa forma, com suporte no artigo 292, § 3º do CPC, de ofício, corrijo o valor dado à causa para o montante de R$ 243,,88, o qual corresponde ao valor da dívida atualizada, conforme planilha acostada a folhas 122. Anote-se. 2- DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Depreende-se portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas, e honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo § 3º do art.82doCPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art.82, § 3º,CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) Assim sendo, providencie a exequente, em quinze dias, o recolhimento das custas destinadas às despesas postais (R$ 32,75 por carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1). Após, cls. Int.

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Processo nº 1053673-11.2025.8.26.0002

ID: 327166046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053673-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053673-11.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis qu… Processo 1053673-11.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja, se for o caso. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: Honda CG 160 FAN OP, espécie motocicleta passeio, placa FCZ1E29, chassi 9C2KC2200JC105644, Renavam 01129350891, fabricado em 2017, modelo 2018, cor xxxxxx No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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