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Bruno Aparecido De Souza x Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328768853

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011107-73.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIAS ROMI S A

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

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ROGERIO SOARES FERREIRA

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EDUARDO FERREIRA DOS REIS DE PAULA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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MARIA CAROLINA GIUBBINA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0011107-73.2021.5.15.0095 AUTOR: BRUNO APARECIDO DE SOUZA RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0011107-73.2021.5.15.0095 AUTOR: BRUNO APARECIDO DE SOUZA RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ed4f44 proferido nos autos. DESPACHO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO, DO ESTADO DE SÃO PAULO, para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA, Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e O PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo de tramita por essa 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - SP, sob nº 1136775-93.2023.8.26.0100, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A RJ CITADA. Nome do credor/reclamante: BRUNO APARECIDO DE SOUZA, CPF: 399.087.648-10 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data do pedido da RJ– 29/09/2022) - Principal + Juros: R$12.995,85 Honorários de sucumbência (valor atualizado até a data do pedido da RJ - 29/09/2022) - Principal + Juros: R$1.372 Nome do advogado: ROGERIO SOARES FERREIRA, CPF: 150.335.538-10 - rogeriosfjuridico@yahoo.com.br DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011107-73.2021.5.15.0095 Vara: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Data da distribuição da ação: 09/08/2021 17:37:43 Data da sentença condenatória: 01/06/2022 Data da decisão homologatória dos cálculos: 13/06/2025 Data do trânsito em julgado execução: 26/06/2025 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - INDUSTRIAS ROMI S A

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Evani Nunes De Jesus x Administradora Do Continental Shopping Ltda e outros

ID: 328821426

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000549-04.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVANI NUNES DE JESUS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DO CONTINENTAL SHOPPING LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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BRUNO GABRIEL PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000549-04.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: EVANI NUNES DE JESUS RECLAMADO: GOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000549-04.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: EVANI NUNES DE JESUS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0209be8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por EVANI NUNES DE JESUS em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial), para CONDENAR este e, subsidiariamente, ADMINISTRADORA DO CONTINENTAL SHOPPING LTDA., ao pagamento das seguintes parcelas: a) Saldo salarial (21 dias), aviso prévio indenizado de 30 dias, gratificação natalina proporcional (10/12 avos), férias proporcionais (10/12 avos), acrescidas do terço constitucional e indenização de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia por tempo de Serviço - FGTS do período do contrato (art. 18, § da Lei 8036/90); b) Multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Condeno os Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação e o Autor ao pagamento da mesma parcela no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos indicados nos itens c, i/k do rol constante na petição inicial (ID 16b0c13 – pgs. 08/09), em favor dos patronos dos Réus, vedada a compensação entre os honorários e observada a suspensão da exigibilidade da cota-parte a cargo da beneficiária da justiça gratuita. Com base no §3º, do artigo 6º, da lei ordinária n.º 11.101/2005, oficie-se imediatamente à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, solicitando que promova a reserva da importância a título de créditos trabalhistas que estimo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos autos do processo n. 1136775-93.2023.8.26.0100, relativo à recuperação judicial do 1º Réu, com cópia da presente sentença. Observem-se os limites dos pedidos apurados pelo Autor (art. 492 do CPC) e os termos da fundamentação, que desde já constituem parte integrante deste, com as restrições e parâmetros lá estabelecidos. Liquidação por cálculos. Custas pelos Réus, no importe de R$ 200,00, incidentes sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, sujeitas à complementação. Oportunamente dê-se ciência à União Federal, observando-se o disposto nos arts. 29-A e 282 da Consolidação de Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - CNC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADMINISTRADORA DO CONTINENTAL SHOPPING LTDA - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Evani Nunes De Jesus x Administradora Do Continental Shopping Ltda e outros

ID: 328821445

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000549-04.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVANI NUNES DE JESUS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DO CONTINENTAL SHOPPING LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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BRUNO GABRIEL PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000549-04.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: EVANI NUNES DE JESUS RECLAMADO: GOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000549-04.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: EVANI NUNES DE JESUS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0209be8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por EVANI NUNES DE JESUS em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial), para CONDENAR este e, subsidiariamente, ADMINISTRADORA DO CONTINENTAL SHOPPING LTDA., ao pagamento das seguintes parcelas: a) Saldo salarial (21 dias), aviso prévio indenizado de 30 dias, gratificação natalina proporcional (10/12 avos), férias proporcionais (10/12 avos), acrescidas do terço constitucional e indenização de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia por tempo de Serviço - FGTS do período do contrato (art. 18, § da Lei 8036/90); b) Multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Condeno os Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação e o Autor ao pagamento da mesma parcela no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos indicados nos itens c, i/k do rol constante na petição inicial (ID 16b0c13 – pgs. 08/09), em favor dos patronos dos Réus, vedada a compensação entre os honorários e observada a suspensão da exigibilidade da cota-parte a cargo da beneficiária da justiça gratuita. Com base no §3º, do artigo 6º, da lei ordinária n.º 11.101/2005, oficie-se imediatamente à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, solicitando que promova a reserva da importância a título de créditos trabalhistas que estimo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos autos do processo n. 1136775-93.2023.8.26.0100, relativo à recuperação judicial do 1º Réu, com cópia da presente sentença. Observem-se os limites dos pedidos apurados pelo Autor (art. 492 do CPC) e os termos da fundamentação, que desde já constituem parte integrante deste, com as restrições e parâmetros lá estabelecidos. Liquidação por cálculos. Custas pelos Réus, no importe de R$ 200,00, incidentes sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, sujeitas à complementação. Oportunamente dê-se ciência à União Federal, observando-se o disposto nos arts. 29-A e 282 da Consolidação de Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - CNC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVANI NUNES DE JESUS

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Juliana Satie Bo x American Airlines Incorporation e outros

ID: 290768981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036380-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SATIE BO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION DELTA AIR LINES INC

Intimação

Advogados:

FRANCISCO YUKIO HAYASHI

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1036380-83.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Satie Bo - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - - DELTA AIR LINES INC - Diante do ex… Processo 1036380-83.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Satie Bo - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - - DELTA AIR LINES INC - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por JULIANA SATIE BO em face de DELTA AIR LINES INC, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por JULIANA SATIE BO em face de AMERICAN AIRLINES INC, com fulcro do art. 487, I, do Código de Processo Civil para, nos termos da fundamentação, condenar a ré a pagar, a título de danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir deste arbitramento e juros de mora da citação da ré AMERICAN AIRLINES INC. (fls. 119 28.2.2025). Aqui, em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB 487424/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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I. A. B. R. x R. De A. R.

ID: 302437447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140073-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. A. B. R.

Polo Passivo:

R. DE A. R.

Intimação

Advogados:

RENATO LAZZARINI

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PATRICIA DAHER LAZZARINI

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JULIANA LAZZARINI

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ELAINE CRISTINA CECILIA DE FREITAS

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EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO

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Processo 1140073-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.A.B.R. - R.A.R. - Vistos. Fls. 1240 e 1241/246: Indefiro a produção de depoimentos pessoais das partes, vez que suas v… Processo 1140073-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.A.B.R. - R.A.R. - Vistos. Fls. 1240 e 1241/246: Indefiro a produção de depoimentos pessoais das partes, vez que suas versões dos fatos são suficientemente expostas por peticionamento (fls. 1240, item a e fls. 1246, item 3). Indefiro a oitiva de testemunhas, pois a partilha de bens e a fixação de alimentos dependem somente de prova documental, sendo a modalidade solicitada incompatível com a matéria em questão (fls. 1240, item b e fls. 1246, item 3). Com exceção da juntada de contratos sociais de empresas constituídas pelas partes, indefiro também a produção de provas em relação a pessoas jurídicas (fls. 1243, item 3, 11 e 12), pois a partilha decorrente do divórcio não inclui bens existentes em nome de terceiros. Em caso de divórcio, a cognição acerca do patrimônio de sociedades constituídas na constância do matrimônio é restrita, sendo irrelevante o histórico de movimentações financeiras ou societárias, bastando documentação da Junta Comercial competente sobre participação societária das partes na data da separação. Assim, solicito que as partes juntem cópia dos contratos sociais e certidão da Junta Comercial das empresas a serem partilhadas. Em contrapartida, defiro a produção de demais provas: Realização de constatação dos bens móveis que guarnecem o lar que serviu de residência para as partes (fls. 1240, item c); Pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e Sniper em nome do requerido de janeiro a junho de 2023 e de junho de 2024 a junho de 2025 (fls. 1241/1243, itens 1, 2 e 5), destacando que o período indicado pela autora é excessivamente abrangente e avolumaria desnecessariamente os autos. O primeiro período tem o objetivo de apurar valores a serem partilhados por ocasião do divórcio, e o segundo, as possibilidades econômicas do autor, em relação ao pedido de alimentos. Em seguida, expeçam-se ofícios às instituições localizadas solicitando os extratos do mesmo período. Também defiro a expedição de ofícios à Capitania de Portos e à Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda. (fls. 1246, itens 8, 10), requisitando as informações indicadas. A expedição de ofícios a B3 S/A, ao Banco Bradesco, ao Banco Itaú (fls. 1243/1245, itens 4 e 7) será apreciada oportunamente, com a vinda das pesquisas SISBAJUD. Sem prejuízo, em relação ao ponto 6, esclareça a postulante a necessidade da pesquisa, vez que, tratando-se do regime de comunhão parcial de bens, faz-se necessária a outorga uxória. Em relação ao ponto 9, indique a peticionante a pertinência dos ofícios, bem como as pessoas e o endereço a que serão direcionados. Providencie a serventia a realização de pesquisas e a expedição dos ofícios nos termos solicitados. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA CECILIA DE FREITAS (OAB 127177/SP), RENATO LAZZARINI (OAB 151439/SP), JULIANA LAZZARINI (OAB 201810/SP), PATRICIA DAHER LAZZARINI (OAB 153651/SP), EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO (OAB 139285/SP)

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Luiza Alves De Oliveira x Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 277742883

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010957-63.2017.5.15.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DIAS DE CASTRO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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RENATA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0010957-63.2017.5.15.0053 : LUIZA ALVES DE OLIVEIRA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0010957-63.2017.5.15.0053 : LUIZA ALVES DE OLIVEIRA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af59d7b proferida nos autos. DECISÃO EXECUÇÃO DEFINITIVA O reclamante apresentou seus cálculos de liquidação ID nº dda1fa7. A reclamada, regularmente notificada nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, CONCORDOU EXPRESSAMENTE com os valores apresentados, com exceção da data da atualização dos cálculos, alegando que referida atualização deve ser apurada até a data do pedido de recuperação judicial, no que lhe assiste razão. Desta forma e porque abrangidos os títulos deferidos em sentença, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID dda1fa7 pela parte reclamante. Procedo a devida correção quanto aos juros, fixando o montante condenatório em R$ 74.509,53, corrigido até 29/9/2023, assim discriminado: R$ 54.491,36, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista, sendo R$ 5.479,64 a título de FGTS, já descontada a contribuição previdenciária devida e imposto de renda, se o caso. R$ 15.021,37, referentes ao valor total do crédito previdenciário. R$ 4.996,80, referente aos honorários periciais VITOR GUEDES BASTOS. Custas pagas pela reclamada, nos importes de R$ 300,00 em 28/5/2021 e R$ 100,00 em 16/9/2021. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Fica a reclamada intimada, nos termos do art. 884 da CLT, na pessoa de seu advogado. Ainda, nos termos do artigo 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), fica o executado intimado para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, se houver, em guias próprias para esta finalidade, conforme legislação vigente. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Assim, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a expedição da certidão de habilitação dos créditos no Juízo Universal da Falência/Recuperação Judicial - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100, observado o trânsito em julgado. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. MARIANA CAVARRA BORTOLON VAREJAO Juíza do Trabalho Titular TFLSM Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Luiza Alves De Oliveira x Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 277742949

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010957-63.2017.5.15.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DIAS DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0010957-63.2017.5.15.0053 : LUIZA ALVES DE OLIVEIRA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0010957-63.2017.5.15.0053 : LUIZA ALVES DE OLIVEIRA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af59d7b proferida nos autos. DECISÃO EXECUÇÃO DEFINITIVA O reclamante apresentou seus cálculos de liquidação ID nº dda1fa7. A reclamada, regularmente notificada nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, CONCORDOU EXPRESSAMENTE com os valores apresentados, com exceção da data da atualização dos cálculos, alegando que referida atualização deve ser apurada até a data do pedido de recuperação judicial, no que lhe assiste razão. Desta forma e porque abrangidos os títulos deferidos em sentença, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID dda1fa7 pela parte reclamante. Procedo a devida correção quanto aos juros, fixando o montante condenatório em R$ 74.509,53, corrigido até 29/9/2023, assim discriminado: R$ 54.491,36, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista, sendo R$ 5.479,64 a título de FGTS, já descontada a contribuição previdenciária devida e imposto de renda, se o caso. R$ 15.021,37, referentes ao valor total do crédito previdenciário. R$ 4.996,80, referente aos honorários periciais VITOR GUEDES BASTOS. Custas pagas pela reclamada, nos importes de R$ 300,00 em 28/5/2021 e R$ 100,00 em 16/9/2021. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Fica a reclamada intimada, nos termos do art. 884 da CLT, na pessoa de seu advogado. Ainda, nos termos do artigo 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), fica o executado intimado para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, se houver, em guias próprias para esta finalidade, conforme legislação vigente. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Assim, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a expedição da certidão de habilitação dos créditos no Juízo Universal da Falência/Recuperação Judicial - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100, observado o trânsito em julgado. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. MARIANA CAVARRA BORTOLON VAREJAO Juíza do Trabalho Titular TFLSM Intimado(s) / Citado(s) - LUIZA ALVES DE OLIVEIRA

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Leandro Collaco Marques e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 327489623

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011222-76.2017.5.15.0114

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COLLACO MARQUES MARLON FERNANDO MARQUES

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DIAS DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011222-76.2017.5.15.0114 AUTOR: MARLON FERNANDO MARQUES RÉU: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011222-76.2017.5.15.0114 AUTOR: MARLON FERNANDO MARQUES RÉU: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID caa9e10 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A reclamada impugnou os cálculos periciais. Instado a se manifestar o perito retificou em parte seu laudo. Acolho a retificação bem como a fundamentação apresentada para tanto. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 5f2bfa5 pelo Perito, fixando o montante condenatório em R$ 39.650,23, corrigido até 01/09/2024, assim discriminado: R$ 31.073,43, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista. R$ 8.576,80, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 2.500,00, em 26/01/2025, considerando a complexidade, a diligência, o zelo profissional e o tempo despendido para realização do laudo, a cargo da reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. A primeira reclamada se encontra em recuperação judicial, conforme se verifica no processo de nº 1136775-93.2023.8.26.0100 , em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Por outro lado, no presente feito houve condenação subsidiária da tomadora, condenação essa que tem por finalidade justamente garantir a efetividade da execução, podendo o devedor que ao final se responsabilizou pelo adimplemento dos valores devidos, através da via judicial adequada, buscar o ressarcimento que entenda fazer jus. A determinação de cumprimento da decisão passada em julgado pela devedora mais robusta financeiramente prestigia os princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o da proteção e economia processuais, bem como o da garantia de duração razoável do processo. O(a) reclamante deverá fornecer números de conta bancária (banco, agência, nº conta e CPF/CNPJ), a fim de viabilizar eventual transferência de numerário futuramente, bem como a expedição de RPV/precatório. Intime-se a 2ª reclamada MUNICIPIO DE CAMPINAS na pessoa de seu procurador, via sistema, para, querendo, impugnar a execução (R$ 44.720,70 em 16/07/2025) no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535,CPC. Intime-se o exequente para efeito do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se o feito ao setor específico e expeça-se o competente precatório/ofício requisitório de pequeno valor. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025. THIAGO OLIVA LAMBOIA Juiz do Trabalho Substituto KUP Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Leandro Collaco Marques e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 327489649

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011222-76.2017.5.15.0114

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COLLACO MARQUES MARLON FERNANDO MARQUES

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DIAS DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011222-76.2017.5.15.0114 AUTOR: MARLON FERNANDO MARQUES RÉU: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011222-76.2017.5.15.0114 AUTOR: MARLON FERNANDO MARQUES RÉU: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID caa9e10 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A reclamada impugnou os cálculos periciais. Instado a se manifestar o perito retificou em parte seu laudo. Acolho a retificação bem como a fundamentação apresentada para tanto. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 5f2bfa5 pelo Perito, fixando o montante condenatório em R$ 39.650,23, corrigido até 01/09/2024, assim discriminado: R$ 31.073,43, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista. R$ 8.576,80, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 2.500,00, em 26/01/2025, considerando a complexidade, a diligência, o zelo profissional e o tempo despendido para realização do laudo, a cargo da reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. A primeira reclamada se encontra em recuperação judicial, conforme se verifica no processo de nº 1136775-93.2023.8.26.0100 , em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Por outro lado, no presente feito houve condenação subsidiária da tomadora, condenação essa que tem por finalidade justamente garantir a efetividade da execução, podendo o devedor que ao final se responsabilizou pelo adimplemento dos valores devidos, através da via judicial adequada, buscar o ressarcimento que entenda fazer jus. A determinação de cumprimento da decisão passada em julgado pela devedora mais robusta financeiramente prestigia os princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o da proteção e economia processuais, bem como o da garantia de duração razoável do processo. O(a) reclamante deverá fornecer números de conta bancária (banco, agência, nº conta e CPF/CNPJ), a fim de viabilizar eventual transferência de numerário futuramente, bem como a expedição de RPV/precatório. Intime-se a 2ª reclamada MUNICIPIO DE CAMPINAS na pessoa de seu procurador, via sistema, para, querendo, impugnar a execução (R$ 44.720,70 em 16/07/2025) no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535,CPC. Intime-se o exequente para efeito do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se o feito ao setor específico e expeça-se o competente precatório/ofício requisitório de pequeno valor. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025. THIAGO OLIVA LAMBOIA Juiz do Trabalho Substituto KUP Intimado(s) / Citado(s) - MARLON FERNANDO MARQUES

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Emilio Rached Esper Kallas x Carolina Otilia Da Costa Kimak e outros

ID: 303453246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025516-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMILIO RACHED ESPER KALLAS

Polo Passivo:

CAROLINA OTILIA DA COSTA KIMAK KALLAS INCORPORAçõES E CONSTRUçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA ANDREA DE QUEIROZ BRAGA E MENDONÇA

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GUSTAVO ABREU TAKEHASHI

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GUSTAVO ABREU TAKEHASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025516-93.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025516-93.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Emilio Rached Esper Kallas - Embargdo: Kallas Incorporações e Construções S/A - Embargdo: Carolina Otilia da Costa Kimak - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORAS E RÉS RECONVINDAS CONTRA O V. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME AO DEBATE SUSCITADO PELAS EMBARGANTES QUANTO AO ERRO DE FATO, POR NÃO TER SIDO A RÉ BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ALÉM DA OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE PROVA UNILATERAL PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DAS RÉS RECONVINDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. ERRO DE FATO EXISTENTE. A SENTENÇA RECORRIDA CONDICIONOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM CASO DE DEFERIDA A GRATUIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM QUESTÃO. 4. NO MÉRITO, PAUTANDO-SE A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM OUTROS CRITÉRIOS, SOBRETUDO OS PRECEDENTES EM CASOS SEMELHANTES, A SUPOSTA CONDIÇÃO FINANCEIRA FOI APENAS FUNDAMENTO DE “REFORÇO”, SEM IMPORTAR NA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. SUPRESSÃO DO ERRO DE FATO SEM MUDANÇA DO JULGADO.4. OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 6. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUANTO AO CASO SUB JUDICE. 7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DE MÉRITO OU PARA MODIFICAR DECISÃO JÁ FUNDAMENTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “EFEITOS EXCEPCIONALMENTE INFRINGENTES NOS EMBARGOS, NO ENTANTO, SEM ALTERAÇÃO EFETIVA NO RESULTADO DO JULGAMENTO”.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 770.870/SC, 4ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, EM 17/11/16, DJE 29/11/16, EDCL NO RESPECIAL Nº 1.122.806-SP, 6ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, V.UN., REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, EM 2/10/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Abreu Takehashi (OAB: 244625/SP) - Camila Andrea de Queiroz Braga E Mendonça (OAB: 291274/SP) - 4º andar

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