Resultados para "1036551-50.2023.8.26.0100" – Página 105 de 110

Banco Safra S/A x Cei Consultores Associados Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 335414062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062547-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CEI CONSULTORES ASSOCIADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCIO BELLUOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PINHEIRO FRANCO CROCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062547-50.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - CEI Consultores Associados Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro - Fls. 412/417: Expeça… Processo 1062547-50.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - CEI Consultores Associados Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro - Fls. 412/417: Expeça-se MLE em favor da parte exequente do depósito de fls. 407. Incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de PERTINÊNCIA e ADEQUAÇÃO. Este Juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema SNIPER, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: 1) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: 1.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; 1.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) - que nada acrescem à busca patriminial; 1.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) - informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; 1.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) - informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema SNIPER revelam-se inócuas aos fins da execução; 2) O sistema SNIPER é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: 2.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE 2.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Tudo isto considerado, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), FÁBIO PINHEIRO FRANCO CROCCO (OAB 312346/SP), FÁBIO PINHEIRO FRANCO CROCCO (OAB 312346/SP), MARCIO BELLUOMINI (OAB 119033/SP), MARCIO BELLUOMINI (OAB 119033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amsa Consultoria E Gestão De Ativos Ltda x Big & Bom Supermercados Eireli e outros

ID: 295152851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1107167-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMSA CONSULTORIA E GESTãO DE ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

BIG & BOM SUPERMERCADOS EIRELI YASMIN WALID TAHA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107167-50.2023.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda e outro - Big & Bom Supermercados Eireli - réu revel - - Yasmin Walid Taha - V… Processo 1107167-50.2023.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda e outro - Big & Bom Supermercados Eireli - réu revel - - Yasmin Walid Taha - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 634/637, eis que tempestivos. No mérito, é o caso de rejeição dos embargos. Cuida-se de embargos à execução à execução que foram opostos pela autora, cedente de crédito à empresa cessionária, ora embargante. A sentença embargada julgou improcedentes os embargos opostos à ação monitória ajuizada pela autora, ora embargante, sob fundamento de que a Cédula de Crédito Bancário que embasa a monitória já foi reconhecida, em segunda instancia, com carência de certeza de título, tendo o insigne relator reconhecido vicio nas assinaturas. E, em vista do trânsito em julgado do v. Acordão, a sentença reconheceu que não pode ser rediscutida, uma vez que albergada sob o manto da coisa julgada, sendo de rigor a improcedência do pedido. Contudo, alega a embargante omissão do julgado, ao argumento de que o que embasa a presente ação monitória é o comprovante de pagamento do valor juntado às fls. 176 dos autos. (fl. 636) Pois bem. O comprovante bancário de transferência de valor pode se constituir em um documento hábil para instruir uma ação monitória, desde que preencha alguns requisitos e seja acompanhado de outros elementos que corroborem a existência da dívida. Isso porque um comprovante de transferência bancária documenta a movimentação de valores entre contas, mas, por si só, não é um título executivo extrajudicial, conforme previsto no artigo 784 do CPC, pois não representa uma obrigação líquida, certa e exigível por si mesmo. Assim, o comprovante de transferência bancária (TED) de fl. 176 somente registra que um valor saiu da conta da empresa autora e foi creditado na conta do supermercado réu. No entanto, para instruir a ação monitória de forma eficaz, é crucial que esse comprovante esteja vinculado a outros elementos que demonstrem a causa dessa transferência e a obrigação do réu em restituir o valor ou cumprir outra obrigação. Por tal motivo, a jurisprudência tem admitido o comprovante de transferência bancária como prova escrita para a ação monitória, sob condição de que esteja acompanhado de outros indícios robustos da existência e a origem da dívida. Ou seja, um comprovante de transferência de valor não tem o condão per se de demonstrar a origem da dívida e a obrigação do réu, embora seja um elemento probatório importante e apto a instruir a ação monitória, desde que acompanhado por outros elementos probatórios. Portanto, indubitavelmente, é a CCB que detém tal força probante, por se constituir, em essência, em um título de crédito nominativo, representativo de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, decorrente de operação de crédito de qualquer natureza, eis que sua emissão é privativa de instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, por força do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. Com efeito, a aptidão da CCB para instruir ação monitória decorre do artigo 700 do Código de Processo Civil (CPC). Em suma, a CCB é documento que, reconhecidamente, demonstra cabalmente a existência de uma obrigação de pagar quantia determinada, atendendo ao requisito de "prova escrita sem eficácia de título executivo" exigido pelo artigo 700 do CPC para a propositura da ação monitória, ao contrário do comprovante de transferência bancária, que não detém tal qualidade, pelos motivos supracitados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada nesse sentido, com inúmeros julgados nos quais reconhece a CCB como documento idôneo para instruir a ação monitória. Por conseguinte, não possui a TED bancária o mesmo valor probante da CCB, sendo incapaz de instruir a ação monitória, sendo esvaziada pelo valor probante, de caráter acessório, como pretende a parte embargante, mormente quando a CCB foi reconhecida como portadora de vícios pela instancia superior, em Acordão já transitado em julgado. Em tais circunstâncias, descabe ao Juízo de primeiro instancia violar julgado proferido pelo Juízo ad quem, já albergado pelo manto da coisa julgado, sendo de rigor a improcedência deste embargos de declaração, pelas razões acima discutidas Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença embargada tal qual lançada. Intimem-se. - ADV: ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP), BIG & BOM SUPERMERCADOS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bradesco Saude S/A x Rosemarize Torres Carvalho

ID: 276718100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0019603-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

ROSEMARIZE TORRES CARVALHO

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VICENTE MARQUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Antonio Vicente Marques de Almeida (OAB 396150/SP) Processo 001960… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Antonio Vicente Marques de Almeida (OAB 396150/SP) Processo 0019603-50.2023.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Bradesco Saude S/A - Reqda: Rosemarize Torres Carvalho - Vistos. Fls. 384/386, 387/388, 389/390: 1) Compulsando os autos, vê-se que a controvérsia acerca da necessidade de extinção ou não da presente demanda teve início com o pedido formulado nesse sentido pela terceira interessada Michelin, às fls. 352/354. Ocorre que, conforme já havia sido decidido anteriormente (fl. 261), a ex-empregadora Michelin não é parte neste processo, e não lhe cabia requerer a extinção da demanda, uma vez que deveria se limitar a prestar as informações determinadas, abstendo-se de pretender discutir questões de mérito. Considerando-se que novamente descumpriu com determinação judicial clara, tumultuando o andamento do feito, e por já ter sido advertida nesse sentido, condeno a terceira interessada Michelin a pagar em favor do Estado multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 10% sobre o valor da causa do processo de conhecimento, devendo comprovar nos autos o seu pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, tudo nos termos do art. 77, IV, §§ 2º e 3º, do CPC. 2) Com razão a requerida, não sendo o caso de extinção da demanda. Conforme decidido pelo E. TJSP, "reconhecida a abusividade na forma de pagamento do plano de saúde, a ré deverá reembolsar à autora os valores pagos a maior, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença" (fl. 44), de modo que o presente cumprimento deve prosseguir normalmente a fim de se apurar o valor a ser reembolsado à ora requerida. 3) Em cumprimento ao v. Acórdão de fls. 339/344, necessária a realização de perícia contábil, a fim de que sejam apurados os valores de mensalidades da requerida, desde o seu desligamento da ex-empregadora, até novembro de 2024 (quando houve o encerramento do contrato do plano de saúde), e os eventuais valores adimplidos a maior, de acordo com o título judicial. Assim, nomeio Silvio Nececkaite Sant'anna, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta on line. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos Considerando-se a sucumbência da requerente no v. Acórdão de fls. 37/45, os honorários periciais serão custeados pela requerente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Providencie a serventia a intimação do expert, cumprindo-se com a brevidade possível. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0024000-84.2025.8.26.0100

ID: 325743176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024000-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024000-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1147713-50.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se d… Processo 0024000-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1147713-50.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada em face de BEST DREAM PARTICIPAÇÕES S.A.eIMOBILLE EMPREENDIMENTOS LTDA. De modo a fundamentar a instauração do presente incidente, alega a requerente a existência degrupo econômico familiarentre os executados e as empresas desconsiderandas, comconfusão patrimonialedesvio de finalidade, o que justificaria a medida excepcional. Cabe dizer, de proêmio, que a desconsideração da personalidade jurídica, em sendo medida excepcional, restringe-se às hipóteses em que haja prova inequívoca da atuação fraudulenta dos sócios da empresa, caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, nos termos do artigo 50, do atual Código Civil. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão proferido em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento acerca da necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como de dolo dos sócios, para fins de satisfação dos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro. Veja-se a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014) (grifo nosso). Assim, segundo entendimento pacificado do c. STJ acerca de tal matéria, ficou assentado que o decreto da desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de indícios concretos da ocorrência de atos de desvio de finalidade e confusão patrimonial realizados pelos sócios ou representantes da executada. Deste modo, a mera ausência de bens capazes de satisfazer o débito ou mesmo indícios de encerramento irregular da empresa devedora, o que não ocorre no presente caso, são insuficientes para, isoladamente, legitimar a constrição judicial sobre bens particulares dos sócios. Na hipótese em apreço, os elementos constantes dos autos não são suficientes para, nesse momento, legitimar a desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de relegar à insignificância o tradicional instituto da separação patrimonial da pessoa jurídica. Compulsando os autos, vê-se que a exequente sequer diligenciou na busca de bens dos executados, não realizando as diligências a seu cargo para satisfação do crédito, de forma que se revela prematura a medida aqui pretendida. No caso sub judice, ademais, extrai-se do feito principal que os executados não foram sequer citados. Assim, ainda se mostra possível a localização de outros bens em nome dos devedores passíveis de penhora. Diante de todo exposto, não sendo os elementos constantes dos autos capazes de autorizar a providência excepcional, INDEFIRO o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada para inclusão das partes requeridas. Anote-se no processo principal. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, comunique-se o distribuidor cível e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0076008-38.2010.8.02.0001

ID: 260854668

Tribunal: TJAL Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0076008-38.2010.8.02.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SICREDI EXPANSÃO - COOPERATIVA DE CRÉDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÚLIO RAFAEL MONTEIRO DA ROCHA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA DIAS GOMES CORREIA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LAIS MENEZES BRAGA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

NAYARA MAGALHÃES DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DANDARA FERREIRA COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PRADO DE MORAES CUNHA CELESTINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALDEMAR DE MIRANDA MOTTA JÚNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA SURUAGY MOTTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Carolina Suruagy Motta (OAB 7259/AL), Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB 4458B/AL), Raphael Prado de Moraes Cunha Celestino (OAB 9793/AL), DANDARA FERREIRA COSTA (OAB 12949/AL), Nayara M… ADV: Maria Carolina Suruagy Motta (OAB 7259/AL), Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB 4458B/AL), Raphael Prado de Moraes Cunha Celestino (OAB 9793/AL), DANDARA FERREIRA COSTA (OAB 12949/AL), Nayara Magalhães de Oliveira (OAB 17228/AL), Lais Menezes Braga (OAB 18107/AL), Marília Dias Gomes Correia (OAB 18507/AL), Túlio Rafael Monteiro da Rocha (OAB 17686/AL) Processo 0076008-38.2010.8.02.0001 - Monitória - Autor: SICREDI EXPANSÃO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SICREDI EXPANSÃO - COOPERATIVA DE CRÉDITO em face de José Júlio do Nascimento e sua esposa Juraci Dias de Omena, na qual a parte autora firmou com o réu contrato de abertura de crédito fixo (doc.03 a 08), nos dias 06/09/2005 (contrato A50125251-7, 24/10/2005 (contrato A50126236-9), 30/11/2005 (contrato A50127018-3) e 03/05//2006 (contrato A6121214-2), cujo objeto era a concessão de crédito no valor original de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), R$2.627,80 ( dois mil seiscentos e vinte e sete reais e oitenta centavos) e R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), respectivamente. Alegou ainda que a mencionada dívida deveria ter sido reembolsada de acordo com o preconizado na cláusula segunda dos instrumentos, é dizer, em parcelas mensais e sucessivas. No entanto, a requerida não vinha cumprindo com seus compromissos desde abril de 2006. É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, estabelece que o magistrado extinguirá o processo com resolução de mérito nos casos em que houver reconhecimento do pedido formulado pela parte autora. A jurisprudência é pacífica quanto ao cabimento da extinção nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, quando há pagamento ou quitação do débito durante a tramitação do processo. Veja-se: O pagamento do débito pelo réu implica reconhecimento do pedido inicial, autorizando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'a', do CPC. (TJSP, Apelação Cível n. 1001824-23.2023.8.26.0100, Rel. Des. José Carlos G. de Almeida, j. 15/08/2023). Havendo comprovação de quitação do débito objeto da lide, está configurado o reconhecimento do pedido inicial, ensejando a extinção do processo com resolução de mérito. (TJAL, Apelação Cível n. 0701124-45.2022.8.02.0001, Rel. Des. João Luiz A. Mello, j. 18/04/2023). Ainda, considerando que o acordo foi firmado extrajudicialmente, sem qualquer intervenção judicial, é razoável atribuir à parte autora a responsabilidade pelas custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. A jurisprudência é clara nesse sentido: Nos casos em que o litígio é solucionado extrajudicialmente, mediante acordo celebrado entre as partes, cabe à parte autora arcar com as custas processuais, por ter dado causa à propositura da demanda. (TJSP, Apelação Cível n. 1001786-50.2023.8.26.0100, Rel. Des. Pedro Luiz A. Amaral, j. 10/08/2023). Quando o litígio é resolvido fora da esfera judicial e a parte autora desiste do prosseguimento da ação, deve arcar com as custas processuais, aplicando-se o princípio da causalidade. (TJAL, Apelação Cível n. 0701234-12.2022.8.02.0001, Rel. Des. Maria Lúcia P. Silva, j. 20/03/2024). Diante disso, resta configurada a hipótese de extinção prevista no art. 487, III, "a", do CPC, uma vez que o pedido inicial foi integralmente atendido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, considerando o reconhecimento do pedido inicial pela parte ré, mediante o pagamento integral do débito, objeto da lide. Tendo em vista que a controvérsia foi solucionada administrativamente, condeno a parte autora: I. Ao pagamento das custas processuais, em atenção ao princípio da causalidade, uma vez que deu causa à propositura da demanda; II. Ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das custas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió,24 de abril de 2025. José Braga Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017579-57.2025.8.26.0554

ID: 334024087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017579-57.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. A. DE O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CRISTINNI TRIPODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017579-57.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - T.A.O.L. - Vistos. I. Determina o artigo 291, do Código de Processo Civil a atribuição de valor a… Processo 1017579-57.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - T.A.O.L. - Vistos. I. Determina o artigo 291, do Código de Processo Civil a atribuição de valor a toda e qualquer ação. Neste diapasão, especifica o artigo 292, do mesmo diploma legal os critérios a serem adotados nas demandas lá constantes e, na hipótese vertente, considerando cuidar-se de contrato de plano de saúde de trato sucessivo, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, que, na hipótese, equivale à soma de 12 mensalidades do plano de saúde (§ 2º deste mesmo dispositivo). Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: VALOR DA CAUSA IMPUGNAÇÃO - DESCABIMENTO - ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 292, § 2º e 3º DO CPC - TRATO SUCESSIVO PRECEDENTE. PLANO DE SAÚDE - AUTOR MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F84) - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OS PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DA RELAÇÃO COMERCIAL HAVIDA ENTRE A RÉ E SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS NÃO PODEM RESVALAR NO CONTRATO FIRMADO COM O AUTOR, O QUAL NÃO TEM INGERÊNCIA ALGUMA NA CORRESPONDENTE RELAÇÃO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA INJUSTIFICADA DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP ABUSIVIDADE OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE RECONHECEM A ABORDAGEMTERAPÊUTICA DO MÉTODO ABA PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM O DIAGNÓSTICO DO AUTOR APESAR DE PARECER TÉCNICO CONTRÁRIO NAT-JUS PRECEDENTE DESTA CORTE SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível nº 1072247-50.2023.8.26.0100 8ª Câmara de Direito Privado Relator: Des. Theodureto Camargo Data do julgamento: 27/02/2024) Além disso, tendo em vista a cumulação de pedidos (indenização por danos morais), o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles, conforme estabelece o inciso VI do sobredito dispositivo. Destarte, de ofício, CORRIJO o valor da causa para os termos aqui determinados. Providencie o autor, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da tutela de urgência, a juntada das doze últimas mensalidades do plano de saúde referente a cota parte do autor, para correta atribuição do valor à causa, nos termos do artigo 292, do Código de Processo Civil, indicando a soma total com acréscimo do valor pleiteado a título de danos morais. II. Para análise do pedido de gratuidade de justiça, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da última declaração de imposto de renda de seu representante legal ou, no caso de isenção, informação de que não consta declaração na base de dados da RFB, do último ano, que pode ser obtida no site http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi .asp, além de cópia integral da CTPS, holerites dos últimos três meses, Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta Registrato, disponível em www.registrato.bcb.gov.br ou em www.gov.br, bem como dos extratos bancários de todas as contas/investimentos de sua titularidade referente aos últimos três meses, apresentando conjuntamente a declaração de hipossuficiência, devidamente assinada, nos termos e sob as penas da lei. Consigno que a renda dorepresentante legaldeve ser considerada para a concessão do benefício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por danos morais e materiais Magistrada que indeferiu o pedido do autor/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita Razoabilidade Embora a gratuidade seja um direito personalíssimo, há a possibilidade de a análise da hipossuficiência ser feita sob a ótica dos rendimentos dos responsáveis Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087294-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) Alternativamente, este Juízo faculta-lhe o recolhimento das respectivas custas processuais, sob pena de extinção do processo. III. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: CAMILA CRISTINNI TRIPODORO (OAB 386609/SP), CAMILA CRISTINNI TRIPODORO (OAB 386609/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007295-51.2025.8.26.0566

ID: 306247457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007295-51.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CLAUDIO MASSAGO DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007295-51.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Paulo Sergio de Andrade - Trata-se de ação ajuizada por PAULO SÉRGI… Processo 1007295-51.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Paulo Sergio de Andrade - Trata-se de ação ajuizada por PAULO SÉRGIO DE ANDRADE contra o DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, alegando que foi surpreendido ao descobrir que sua CNH estava suspensa e, ao consultar o site do DETRAN, identificou que a penalidade decorre do Processo Administrativo nº 13109/2024, instaurado em 14/12/2024, com base no Auto de Infração nº 1DE5684661, lavrado em 17/12/2023, por infração ao art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, que trata da recusa à realização de teste de alcoolemia. Sustenta que o processo administrativo foi instaurado 362 dias após a infração, sem a devida concomitância com o processo de aplicação da multa, o que violaria o §10 do art. 261 do CTB. Argumenta que, por se tratar de infração auto suspensiva, a legislação exige que os processos de aplicação da multa e de suspensão do direito de dirigir sejam instaurados simultaneamente, sob pena de nulidade. Alega que a ausência dessa simultaneidade compromete a legalidade do procedimento e acarreta prejuízo à sua defesa. Requer, então, a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinado que o DETRAN/SP suspenda o andamento do processo de suspensão do seu direito de dirigir instaurado e, ao final, pugna pela procedência do pedido "para declarar extinta a pretensão punitiva do DETRAN/SP com base no Auto de Infração n]1 DE5684661". Instruiu a inicial com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos (fls. 16/24). Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, (artigo 300, CPC/2015). O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental, não tendo sido verificada ilegalidade de plano, a justificar o reconhecimento de nulidade, neste momento processual. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Desse modo, na presente hipótese, não se pode falar, neste momento processual, em probabilidade do direito, tendo em vista a ausência de prova da invalidade do ato impugnado, sendo necessário aguardar o contraditório. Consigne-se, ademais, que o prazo decadencial derivado da novidade legal (Lei nº14.229/21) não se refere à instauração do processo administrativo para averiguar o fato, e sim à punição, depois que aquele já está findo. Para o processo administrativo de averiguação da conduta que pode levar à aplicação da penalidade, o prazo é o quinquenal e não foi alterado. Neste sentido: "Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083460-97.2023.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). "Recurso inominado. Cassação/Suspensão do direito de dirigir. Instauração do processo de suspensão. Infração. Art.282, §6º e 7º, CTB. Prazo decadencial que é contado da aplicação da pena com o encerramento do processo administrativo de cassação ou suspensão. Inocorrência de decadência.Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051371-21.2023.8.26.0053; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Grifei. "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de reconhecimento de decadência da pretensão punitiva do Detran. 2. Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 282, §6º, do CTB para a instauração do processo administrativo. 3. Observado pelo réu o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/99 e Resolução CONTRAN nº 723/2018. 4. Sentença de procedência reformada. Recurso provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1047254-84.2023.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024).Grifei. "Infração Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei Federal 9.873/1999 Agravo não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0105240-52.2023.8.26.9061; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Grifei. "Multa Aplicação do prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito Procedência Inadmissibilidade Prazo em questão refere-se à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999 Sentença reformada Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Grifei. Assim, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefiro a tutela antecipada. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação dos requeridos para os termos da ação, ficando advertidos do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: JOÃO CLAUDIO MASSAGO DE MELLO (OAB 46328/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006745-56.2025.8.26.0566

ID: 323273884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006745-56.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANYELLE VITORIA PAPACIDIO MARTINHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006745-56.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gabriel Neves - Fls. 155/159:Trata-se de embargos declaratórios. Os… Processo 1006745-56.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gabriel Neves - Fls. 155/159:Trata-se de embargos declaratórios. Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos. Todavia, analisando-se a decisão embargada e as razões dos embargos, é possível perceber que a parte embargante, em verdade, pretende reexame da prova e nova interpretação do Direito sobre matérias debruçadas pela decisão embargada, providências incompatíveis com esta via recursal. A obscuridade ou contradição aludidas pelo art. 1.022 do NCPC devem existir no próprio texto embargado, a omissão somente se dá quando o magistrado deixa de se manifestar sobre alegação capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 189, § 1º, IV, NCPC), situação ausente na hipótese. Se assim não fosse, transmudar-se-ia o Poder Judiciário em órgão consultivo, e não em instituição que se destina a analisar o Direito unicamente naquilo que interessa para a solução de uma específica controvérsia. Reitere-se que o prazo derivado da novidade legal (Lei nº14.229/21) não se refere à instauração do processo administrativo para averiguar o fato, e sim à punição, depois que aquele já está findo. Para o processo administrativo de averiguação da conduta que pode levar à aplicação da penalidade, o prazo é o quinquenal e não foi alterado. Neste sentido: "Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083460-97.2023.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). "Recurso inominado. Cassação/Suspensão do direito de dirigir. Instauração do processo de suspensão. Infração. Art.282, §6º e 7º, CTB. Prazo decadencial que é contado da aplicação da pena com o encerramento do processo administrativo de cassação ou suspensão. Inocorrência de decadência.Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051371-21.2023.8.26.0053; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Grifei. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de reconhecimento de decadência da pretensão punitiva do Detran. 2. Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 282, §6º, do CTB para a instauração do processo administrativo. 3. Observado pelo réu o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/99 e Resolução CONTRAN nº 723/2018. 4. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1047254-84.2023.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024).Grifei. "Infração Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei Federal 9.873/1999 Agravo não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0105240-52.2023.8.26.9061; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Grifei. "Multa Aplicação do prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito Procedência Inadmissibilidade Prazo em questão refere-se à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999 Sentença reformada Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Grifei. "DIREITO DE TRÂNSITO. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Pretensão do autor para reconhecer a preclusão-decadência do processo administrativo instaurado Sentença de procedência que declarou a decadência do direito potestativo do réu de impor ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com fundamento no artigo 282 § 6º , II e § 7º do CTB Desacerto do r. julgado Autor que confunde prazo de notificação de penalidade com prazo prescricional para instauração de procedimento administrativo Prazo do artigo 282, §6º, II que se refere à notificação da penalidade após o trânsito em julgado do processo administrativo Prescrição da pretensão punitiva da Administração que é de (cinco) anos, a fluir, na hipótese mais remota, da data da infração Resolução Contran nº 723/2018 Sentença reformada Recurso conhecido e provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1055332-67.2023.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Grifei. "RECURSO INOMINADO. ART. 282, §6º, INCISO II DO CTB. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE CASSAÇÃO DA CNH, DE CASSAÇÃO DA PPD, DE FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR QUE SE DÁ A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA (ART. 282, §6º, I DO CTB). ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA, PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039290-40.2023.8.26.0053; Relator (a):Larissa Kruger Vatzco; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). Ante o exposto, conheço dos embargos mas lhes nego provimento. - ADV: ANYELLE VITORIA PAPACIDIO MARTINHAO (OAB 516222/SP), RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036551-36.2024.4.01.3304

ID: 332706963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036551-36.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILTON JESUS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANILO DA SILVA BATISTA LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA SOARES LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1036551-36.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1036551-36.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILTON JESUS DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural depende da comprovação do trabalho rural no período de carência mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período de carência (PEDILEF nº 2007.32.00.702607-8/AM, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de S. Filho, DJ 07.11.2008; PEDILEF nº 2008.32.00.702653-0/AM, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 08.01.2010; PEDILEF nº 2004.81.10.027622-3/CE, Rel. Juíza Fed. Joana Carolina L. Pereira, DJ 24.06.2010). O exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea (AGRESP 200601156757, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010) O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010) Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Esse juízo tem considerado como idôneo a comprovação da qualidade de segurado especial documentos contemporâneos ao período de carência tais como: Comprovante de ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – em nome próprio, dos pais, do cônjuge/companheiro,sogro/sogra, tio/tia, irmão/irmã, avós (Importa a data de pagamento do imposto e não a data do ano a que o imposto se refere); Certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR – em nome próprio, dos pais, do cônjuge/companheiro,sogro/sogra, tio/tia, irmão/irmã, avós; Documento de aquisição da terra – escritura ou certidão de matrícula do imóvel (será considerada a data de registro/reconhecimento de firma) – em nome próprio, dos pais, do cônjuge/companheiro,sogro/sogra, tio/tia, irmão/irmã, avós, não sendo considerado contrato de compra e venda particular sem prova da propriedade do imóvel pelo vendedor; contrato de comodato (será considerada a data de reconhecimento de firma), apenas se houver prova da propriedade do imóvel pelo comodante; certidões eleitorais que indiquem o domicílio eleitoral com data remota e o local de votação em zona rural, com zona e seção coincidente com o atual local de votação; certidão de nascimento de filho, onde consta profissão de agricultor; certidão de casamento, onde consta profissão de agricultor; comprovante de endereço em localidade rural contemporâneo ao período de carência (recibo de água, energia elétrica etc.); PRONAF, CAR, seguro safra, contratos de financiamento rural, e Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; termo de homologação de atividade rural pelo INSS, concessão de benefícios pelo INSS na qualidade de segurado especial (salário maternidade, auxílio doença, pensão por morte rural); notas fiscais eletrônicas de compra de materiais agrícolas em nome da parte autora; cópia da CTPS com vínculos rurais curtos; documentos escolares emitidos pela Secretaria Educação do Município ou do Estado. No entanto, não há qualquer início razoável de prova material apto a consubstanciar as alegações da parte autora no período de carência. Apesar de ter certidão de casamento tem vínculos urbanos posteriores que afastam a idoneidade da prova para o período que se busca comprovar. Destaco que os documentos juntados com a inicial também são inservíveis para este fim. Por sua vez, tomando por base o recente precedente firmado pelo STJ no RESP 1352721/SP, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, percebe-se que a ausência de prova material implica a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por não estar presente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. Observe-se o quanto dito pelo Tribunal da cidadania: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido.(REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Assim, a despeito da prova oral produzida, impõe-se o respeito ao precedente firmado pelo STJ no REsp 1352721/SP, cuja observância é obrigatória, eis que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (art. 489, § 1º, VI do CPC). Portanto, tendo em vista a carência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Novo CPC. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Henrique Vieira Brasil Da Fonseca x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 298414671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003652-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA BRASIL DA FONSECA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA BRASIL DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003652-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1024232-50.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Pedro Henrique Vieira Brasil da Fonseca - Central Nacio… Processo 0003652-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1024232-50.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Pedro Henrique Vieira Brasil da Fonseca - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Fls. 96/109 e 112/133: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada, por meio da qual sustenta, em síntese, o não descumprimento da ordem judicial, razão pela qual entende incabível a cobrança da multa cominatória (astreintes); a exorbitância do valor exigido a título de astreintes, pleiteando sua redução; a impossibilidade de exigência das astreintes antes do trânsito em julgado da sentença; e o pedido de atribuição de efeito suspensivo à presente impugnação. O Exequente, por sua vez, apresentou manifestação contrária, sustentando: o patente descumprimento da ordem judicial, mesmo após escoado o prazo para cumprimento, o que atraiu a incidência da sanção fixada; a resistência injustificada da Executada, a configurar litigância de má-fé; e a razoabilidade e legalidade do valor fixado a título de multa, inclusive em relação ao valor da obrigação principal. É o relatório. Decido. 1. Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença não possui efeito suspensivo, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei, mediante decisão fundamentada do juízo. No caso, não há elementos que justifiquem a suspensão da eficácia da sentença. A tese de ausência de descumprimento não se mostra verossímil diante dos elementos probatórios colacionados, tampouco há risco de dano de difícil reparação em caso de manutenção do cumprimento. Ademais, a garantia ofertada (R$5.405,66 - fls. 108/109) é insuficiente para para garantir a execução (R$59.091,36 - janeiro/2025 - fl. 43). Indefiro, portanto, o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 2. A Executada alega que não teria descumprido a ordem judicial. Contudo, os autos principais demonstram que a decisão liminar que impôs a obrigação de fazer foi proferida em 01/03/2023, com intimação da Executada no dia 02/03/2023, fixando-se o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. O prazo expirou sem o cumprimento da medida, conforme certificado nos autos principais. O primeiro movimento efetivo da Executada com vistas à concretização da obrigação ocorreu apenas em abril de 2024 (fls. 281/284 dos autos principais), ou seja, mais de um ano após o prazo fixado judicialmente, e já após a rescisão contratual provocada pelo Exequente por justo motivo. Portanto, não há que se falar em ausência de descumprimento. A conduta da Executada evidencia não apenas o descumprimento da ordem, mas também tentativa de conferir efeito retroativo a um cumprimento tardio, o que não se admite. 3. Ademais, a multa cominatória foi fixada com base no art. 536, §1º, c/c art. 497 e art. 139, IV, todos do CPC, como meio de compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer. Conforme jurisprudência consolidada, a fixação e a eventual modificação das astreintes estão submetidas ao prudente arbítrio do magistrado, que deve considerar a razoabilidade e a proporcionalidade da medida em face do caso concreto. No presente caso, as astreintes foram fixadas em R$ 1.000,00 por dia, com teto de R$ 50.000,00. Trata-se de valor moderado, sobretudo diante da obrigação principal, estimada em cerca de R$ 120.000,00. Ademais, o comportamento omissivo da Executada impediu que a sanção surtisse efeito útil, de modo que a alegação de valor exorbitante não merece acolhida. Isso posto, reconheço o descumprimento da ordem judicial e mantenho a exigibilidade da multa cominatória (astreintes) no valor fixado. 4. O comportamento processual da Executada revela resistência injustificada ao cumprimento do julgado, nos termos do art. 80, IV, do CPC. Ciente da ordem judicial e da penalidade imposta desde março de 2023, manteve-se inerte por mais de um ano, e apenas em abrl de 2024 esboçou cumprimento, após a rescisão contratual. A impugnação apresentada, ao tentar afastar os efeitos de sua própria inércia com argumentos sabidamente frágeis e com omissão de informações relevantes, extrapola os limites da boa-fé processual. Assim, reconheço a prática de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC, e aplico à Executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença. 5. Diante do exposto, com fundamento no art. 525, §5º, do CPC, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada. Em razão da sucumbência, condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, nos termos do art. 85, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), PEDRO HENRIQUE VIEIRA BRASIL DA FONSECA (OAB 421065/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1095 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes