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Andreia Aparecida Oliveira Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 295838434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019484-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019484-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Análise de Crédito - Andreia Aparecida Oliveira da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - V… Processo 1019484-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Análise de Crédito - Andreia Aparecida Oliveira da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Com efeito, a presente ação deve ser extinta sem julgamento do mérito diante da necessidade de prova pericial para o deslinde da controvérsia. Vejamos. Restou incontroversa a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Entretanto, para se acolher a pretensão indenizatória, imperioso se faz saber se o débito era exigível ou não. Ocorre que não é possível ao Juízo afirmar, com segurança, haver ou não falsificação da assinatura da autora lançada nos documentos apresentados pela ré junto com a contestação e, ainda, se o documento de identificação de fls. 64/65 é autêntico ou também fruto de falsificação. Assim, de fato, impõe-se a necessidade de realização de prova pericial para adequado deslinde da controvérsia. Contudo, como é cediço, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas como esta em sede de Juizado Especial, razão pela qual a parte interessada deverá se valer do processo comum para deduzir sua pretensão. Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (''Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais'', Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). Ainda, no mesmo sentido de incompatibilidade da perícia com o procedimento da Lei 9099/95, está o enunciado nº 24 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010). Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: "Autora que não reconhece contratação de empréstimo com o recorrido, de forma que pretende devolução dos descontos realizados junto ao seu benefício previdenciário, em dobro, além de indenização por danos morais. Contrato juntado aos autos, cuja assinatura não é reconhecida pela recorrente. Necessidade de perícia grafotécnica, para a comprovação da assinatura. Prova que não pode ser realizada perante o Juizado Especial Cível. Recurso conhecido e, de ofício, extinção do feito" (Relator(a): Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira;Comarca: Piracicaba;Órgão julgador: Turma Recursal Cível e Criminal;Data do julgamento: 26/02/2016;Data de registro: 26/02/2016). Ainda no mesmo sentido: "Empréstimo consignado Pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais Documentos demonstrando a relação jurídica entre as partes Alegação de não autenticidade da assinatura lançada no documento Necessidade de perícia técnica Incompetência do Juizado Especial Cível Desnaturação dos princípios da Lei n. 9.099/95 Extinção sem julgamento do mérito - Decisão mantida pelos próprios fundamentos nos moldes do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95 Recurso não provido" (Relator(a): Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes;Comarca: Jundiaí;Órgão julgador: Terceira Turma Civel e Criminal;Data do julgamento: 15/10/2015;Data de registro: 17/10/2015). Posto isto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II da Lei 9.099/95. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB 514920/SP)

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Paula De Freitas Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 313093546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005807-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULA DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO BRAGATTE

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ANTONIO MIRANDA GABRIELLI

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Processo 1005807-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paula de Freitas Silva - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1005807-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paula de Freitas Silva - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Alega a autora, em síntese, ter recebido contato de pessoa que se passou por funcionária do Banco Bradesco, informando-a sobre atividade suspeita em sua conta. Posteriormente, para fins de segurança, o interlocutor falou que precisaria retirar, na residência da demandante, todos os seus cartões de crédito e seu aparelho celular, para perícia pela Polícia. A requerente entregou tais bens a um motoboy e, só então, se deu conta de que havia caído num golpe. Assim, tendo em vista as operações bancárias realizadas pelos fraudadores, ajuizou a presente demanda. O banco-réu, por se turno, aduz que não houve falha em sua prestação de serviços e que os alegados danos decorrem de culpa exclusiva da autora, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. Razão lhe assiste. No caso, trata a inicial dos recorrentes golpes de engenharia social conhecidos como golpe da falsa central de atendimento e golpe do motoboy, por meio dos quais terceiros estelionatários ligam ou enviam mensagens para as vítimas, passando-se por supostos funcionários de instituições bancárias, informando a existência de transações inexistentes e induzindo-as a supostos procedimentos de segurança para a prática de ilícitos. E, segundo a própria inicial, o golpe foi consumado por meio de telefonema à autora, que passou a seguir orientações dos criminosos, entregando a um motoboy o cartão e o celular. Como já é de amplo conhecimento, trata-se de golpes de engenharia social típicos na praça, praticado por indivíduos passando-se por prepostos das instituições bancárias, inexistindo, na realidade, qualquer participação destas no evento. Logo, a parte autora não agiu com cautela necessária, deixando de observar as regras básicas de segurança amplamente informadas pelas instituições financeiras, de modo que o dano suportado, portanto, é decorrente de sua falta de cautela e culpa de terceiro. Prevê o art. 14, § 3º, II, do CDC, que o fornecedor não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Esse é o caso tratado nos autos. Portanto, conclui-se que, ainda que vítima de um estelionato, tem-se que foi a própria autora que não agiu com a cautela que lhe cumpria, de modo que não se poderia exigir do banco nenhuma atitude de suspeita de transação fraudulenta, na medida em que desconhecia as circunstâncias em que a operação estava sendo realizada. Em circunstâncias como esta, a jurisprudência tem consolidado entendimento no sentido de afastar a responsabilidade do agente financeiro, vez que não há nexo de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a atuação do banco, salvo quando é tempestivamente avisado da transação ilícita ou assume, por qualquer meio, a responsabilidade pela segurança da operação financeira, o que não é o caso dos autos. Não se desconhece a possibilidade de eventual falha do banco em autorizar operações realizadas de forma que indique a possível ação de criminosos. No caso dos autos, todavia, conforme se depreende da inicial, as operações ocorreram mediante o fornecimento de senha e com o celular da autora, que foi entregue por ela própria. Logo, em vista de todos esses elementos, não se verifica, na hipótese, nenhuma falha no serviço do réu que tenha contribuído, em qualquer grau, para a consumação do golpe, de modo que a improcedência do pedido é consequência que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito com fulcro no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: SERGIO BRAGATTE (OAB 104554/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ANTONIO MIRANDA GABRIELLI (OAB 63592/SP)

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Processo nº 1043249-07.2025.8.26.0002

ID: 324193668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043249-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1043249-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Arlindo Nunes - Vistos. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e… Processo 1043249-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Arlindo Nunes - Vistos. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ARLINDO NUNES em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Narra a parte autora que celebrou com a ré um contrato de financiamento para aquisição de um veículo Citroen C3, no valor de R$ 65.088,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.356,00 (fls. 4). Alega a existência de cláusulas abusivas, como a capitalização de juros (anatocismo), taxas de juros remuneratórios superiores à média de mercado (3,97% a.m. e 60,51% a.a.) e a cobrança indevida de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem, garantia mecânica, título de capitalização e tarifa de cadastro (fls. 5). Requer, em sede de tutela de urgência, autorização para depositar em juízo o valor que entende incontroverso, de R$ 781,33 mensais, a manutenção na posse do bem e que a ré se abstenha de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes (fls. 26-28). O pedido de justiça gratuita foi indeferido (fls. 52-56), tendo a parte autora comprovado o recolhimento das custas processuais (fls. 59-64). Posteriormente, juntou parecer técnico contábil (fls. 65-78). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Com efeito, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. A probabilidade do direito não se mostra evidente neste momento processual, pois inobstante as alegações da parte autora, a discussão acerca da legalidade das tarifas incluídas no contrato de financiamento demanda análise aprofundada do mérito, após o contraditório. Em que pese a alegação da parte autora, ao defender ilegalidades no contrato de financiamento celebrado com a requerida, tal não basta para concessão da tutela de urgência para obstar a negativação em cadastros de proteção ao crédito, por falta de demonstração de probabilidade do direito alegado. A ação revisional está fundamentada em mera interpretação unilateral trazida pelo requerente ao contrato de financiamento. Sobre a matéria, orientação do Superior Tribunal de Justiça: "1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea no valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530), Segunda Seção, Rel. Min.Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 2. Caracterizada a mora é possível ainscrição do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito. 3. Não remanesce o fundamento do acórdão recorrido com relação à manutenção do bem na posse do devedor, devendo, entretanto, tal pedido ser requerido em ação própria, uma vez que a discussão possessória foge aos limites da ação revisional."(AgRg no REsp 1220427/RS), Rel. Min.Luis Felipe Salomão, 4a T., DJ 11/09/2012). Não se evidencia, em princípio, indícios de abusividade dos juros remuneratórios e cobranças das tarifas indicadas. Com efeito, a planilha de cálculo trazida pela parte autora na petição inicial (fls. 66/78) não confere lastro às suas alegações, produzido que foi de forma unilateral. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (Súmula 380 do STJ). Depósito judicial de quantia incontroversa na forma indicada no art.330,§ 3º, doCPC, de forma isolada, não afasta incidência dessa orientação jurisprudencial. A inscrição da devedora em cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito nada tem de ilegal, tratando-se de exercício regular de direito do credor previsto noCódigo de Defesa do Consumidor, na hipótese de inadimplemento (art.43,§ 4º, doCDC). Ressalve-se que enquanto em vigor o contrato, o seu descumprimento autoriza as medidas coercitivas que o pedido de tutela antecipada visa impedir e cuja simples propositura de ação revisional não tem o condão de suspender. O entendimento do STJ é no sentido da necessidade da presença simultânea dos seguintes requisitos para a manutenção do devedor na posse do veículo, em se tratando de liminar: a) propositura de ação pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração clara de que a cobrança contraria jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito da parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea. Neste sentido:AgRg nos EDcl no Resp 1190130/MG, rel. Min,Massami Uyeda, 3a T., DJ 02/09/2010;REsp 1061530/RS, rel. Min.Nancy Andrighi, 2a T., DJ 22/10/2008;AgRg no REsp 957135/RS, rel. Min.Sidnei Beneti, 3a T., DJ 22/09/2009), o que não vislumbro nos presentes autos. Na hipótese, ausente demonstração inequívoca de que a pretensão da autora agravante encontre amparo em jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. Nesse contexto, impossível também assegurar à autora agravante a manutenção na posse do veículo financiado, pois, em caso de inadimplemento, não há como impedir o credor de buscar judicialmente a satisfação de seu crédito, mesmo porque direito de ação constitucionalmente assegurado. Quanto ao pedido de depósito do valor incontroverso, com fulcro no artigo 330, § 3º do CPC, de rigor o seu indeferimento. Com efeito, o mero depósito judicial, sem autorização para levantamento imediato pela parte credora, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco possui efeito liberatório. Destarte, ainda que realizado por conta e risco do autor, não impediria a negativação do nome do devedor ou a eventual busca e apreensão do bem dado em garantia. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Processo nº 1005268-09.2021.4.01.3301

ID: 317910448

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005268-09.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

LORENNA MUNIZ DOS REIS

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MARCIAL OLIVEIRA DOS REIS

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ROGERIO MENEZES MIDLEJ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005268-09.2021.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005268-09.2021.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMISSAO EXECUTIVA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005268-09.2021.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005268-09.2021.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMISSAO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA CEPLAC e outros POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO MENEZES MIDLEJ - BA40061-A, MARCIAL OLIVEIRA DOS REIS - BA39468-A e LORENNA MUNIZ DOS REIS - BA61475-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005268-09.2021.4.01.3301 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Antônio Carlos de Araujo contra a União Federal, objetivando assegurar o direito à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozada e não computada para fins de aposentadoria. O MM juiz a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial. Em suas razões recursais, a União requer: a) a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que os rendimentos do autor afastam a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC; b) a suspensão do feito em virtude do Tema 1086 do STJ; e c) a reforma da sentença com julgamento de improcedência do pedido, em razão da ausência de previsão legal para a conversão da licença-prêmio em pecúnia e da inexistência de autorização orçamentária para tanto, invocando os arts. 167 e 169 da CF/88, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Decreto nº 2.839/1998. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005268-09.2021.4.01.3301 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação da União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação buscando a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados. Prescrição O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento sob o a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público” (Tema n. 516 – REsp n. 1.254.456/PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Dje de 02/05/2012). Confira-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente à licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08. 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.” 6. Recurso especial não provido. (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012) No presente caso, a passagem do servidor para inatividade ocorreu no ano de 2021, razão pela qual não há que se falar no decurso do lustro prescricional até a data da propositura desta ação, que ocorreu em 2021. Justiça gratuita De acordo com o art. 98 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade(§§ 2 e 3º). Assim, declarando-se a parte sem condições de pagar as despesas do processo, poderá o juiz indeferir a pretensão de justiça gratuita se houver nos autos elementos que afastem o direito à gratuidade. Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação funcional do apelante autoriza a presunção de existência da condição de miserabilidade jurídica ensejadora da gratuidade das despesas processuais. Da licença-prêmio não usufruída Com relação à licença-prêmio por assiduidade, prevista na redação original do art. 87 da Lei n. 8.112/90, o e. STJ, em julgamento proferido na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.086), firmou o entendimento de que: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço" (REsp n. 1.854.662/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022) Vê-se, pois, que a jurisprudência adotou entendimento no sentido de resguardar o direito do servidor público a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, desde que não esteja em atividade. Caso dos autos No presente caso, houve comprovação do direito adquirido à licença-prêmio em data anterior à edição da Lei nº 9.527/1997 (nove meses - id 436756036), bem como a não fruição total dos períodos de licença. A conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar todas as verbas de natureza permanente que compõem a última remuneração do servidor, excluindo-se parcelas de caráter transitório ou indenizatório, como adicional de insalubridade e auxílio-transporte." STJ, AgInt no REsp 2.048.543/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 16/09/2024, DJe 19/09/2024; TRF1, AC 1097845-09.2021.4.01.3300, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 30/07/2024; e (AG 1039861-39.2022.4.01.0000, Juiz Federal Shamyl Cipriano, TRF1 - Primeira Turma, PJe 10/04/2025) Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o abono de permanência tem caráter remuneratório, razão pela qual é possível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio (STJ REsp n. 1576363, Herman Benjamin - Segunda Turma, DJE 19/11/2018). (AC 1036556-37.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, TRF1 - Nona Turma, PJe 21/03/2025) No mais, a verba possui caráter indenizatório, o que afasta a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Assim versa a súmula 136/STJ: “O pagamento de licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço, não está sujeito ao Imposto de Renda”. Ademais, importante ressaltar que a procedência do pedido autoral não importa em pagamento imediato do débito administrativo em violação às normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública previstas nos arts. 167 e 169 da Constituição Federal e na Lei nº 4.320/64, eis que o título judicial ora constituído se submete à sistemática de liquidação de precatórios/RPV previstas no art. 100 da CRFB/88, que também se sujeita a regras próprias quanto à ordem cronológica de apresentação do título, disponibilidade e dotação orçamentária. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. Conclusão Ante do exposto, nego provimento à apelação,. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005268-09.2021.4.01.3301 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, COMISSAO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA CEPLAC REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO Advogados do(a) APELADO: LORENNA MUNIZ DOS REIS - BA61475-A, MARCIAL OLIVEIRA DOS REIS - BA39468-A, ROGERIO MENEZES MIDLEJ - BA40061-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1.Trata-se de apelação da União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação buscando a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados. 2. Inexistência de prescrição quinquenal, considerando que a ação foi proposta no mesmo ano da aposentadoria do servidor, conforme entendimento consolidado no Tema 516 do STJ. 3. Manutenção da justiça gratuita ante a ausência de elementos nos autos capazes de infirmar a presunção legal de hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC/2015. 4. Reconhecimento do direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, adquirido sob a vigência da redação original do art. 87 da Lei nº 8.112/1990, com fundamento no Tema 1.086 do STJ, independentemente de requerimento administrativo ou demonstração de necessidade do serviço. 5. Ausência de afronta às normas orçamentárias e financeiras, uma vez que o cumprimento da obrigação observará o regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da CF/88. 6. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 7. Apelação da União desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 4002622-07.2025.8.26.0002

ID: 300716910

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P - Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002622-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FORTUNATO BURGESE LANZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIEGO MELO DA PENHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002622-07.2025.8.26.0002/SP Assunto: Compromisso AUTOR : LUCIANA FORTUNATO BURGESE LANZA ADVOGADO(A) : THIEGO MELO DA PENHA (OAB ES032312) ATO ORDINATÓRIO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002622-07.2025.8.26.0002/SP Assunto: Compromisso AUTOR : LUCIANA FORTUNATO BURGESE LANZA ADVOGADO(A) : THIEGO MELO DA PENHA (OAB ES032312) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei AUDIÊNCIA PRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO , para 27/08/2025 15:00:00, na Rua Boa vista, nº 76- 3º andar- Centro Histórico de São Paulo/ SP- CEP 01014-001 . As partes deverão comparecer munidas com toda a documentação que se fizer necessária para a instrução da lide, sob pena de preclusão. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 16 de junho de 2025. Eu, LUIZ EDUARDO ABRAHAO, . Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo

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Maurício Rebello Moreira Querido x British Airways Pcl

ID: 277841578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009784-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO REBELLO MOREIRA QUERIDO

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CARDOSO LIMA

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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ADV: Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 171356/SP), Thiago de Cardoso Lima (OAB 468712/SP) Processo 1009784-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Rebello M… ADV: Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 171356/SP), Thiago de Cardoso Lima (OAB 468712/SP) Processo 1009784-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Rebello Moreira Querido - Reqda: BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega o autor, em breve resumo, que suas malas foram danificas em voo internacional operado pela ré, causando prejuízo correspondente a R$ 9.018,28. Formalizou o relatório de bagagem danificada (página 19). Pede a condenação da ré ao pagamento de danos materiais (R$ 9.018,26) e de danos morais (R$ 10.000,00). A ré contestou o feito impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. No mérito, a ação merece ser julgada procedente em parte. O art. 734 do CC dispõe que:o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade. Outrossim, segundo julgamento do STF, sobre o Tema 210, fixou-se a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor E, nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal, o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, somente se afastando a responsabilidade se provar que adotou todas as medidasnecessárias para evitar o dano ou que lhe era impossívelevita-lo. Tal demonstração não há nos autos, tanto que as malas da parte autora teriam sido avariadas gravemente, e foram entregues, inclusive, com partes quebradas, conforme se verifica nas fotografias e no relatório de bagagem danificada, juntados com a exordial. Sendo assim, é inequívoca a obrigação de indenizará a parte autora pelos danos materiais pleiteados nesta demanda, nos exatos termos dos valores pedidos pelo autor, pois, ressalte-se, correspondem à avaliação trazida pela ré na página 36, emitida pela fabricante das malas. O valor dos danos materiais, portanto, deve ser integralmente indenizado pela ré. O pedido de indenização por dano moral não merece acolhida, visto que, no caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de transtorno e sofrimento duradouros, não sendo a situação narrada efetivamente capaz de abalar a dignidade humana do autor. E, conquanto não se duvide do fato de que a parte autora tenha realmente sofrido irritação com o ocorrido, tal situação se caracteriza como aborrecimento comum já incorporado aos usos e absorvido sem maior sofrimento pelo homem comum. A Constituição Federal em seu primeiro artigo, inciso III, consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade, a qual deu ao dano moral uma nova feição diante do fator de ser ela a essência de todos os direitos personalíssimos - honra, imagem, nome, intimidade, dentre outros. A propósito, o Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital editou a Súmula n. 25, que tem o seguinte teor: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte (aprovada por maioria de votos). Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Diante do exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a ré a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a quantia deR$ 9.018,28 (nove mil, dezoito reais e vinte e oito centavos), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde oajuizamentoda demanda, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Fredy Amable Paredes Buitrón x Telefonica Brasil S.A.

ID: 322472732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012888-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FREDY AMABLE PAREDES BUITRóN

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ESTEFANIA PAREDES ARCENTALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012888-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fredy Amable Paredes Buitrón - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'i… Processo 1012888-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fredy Amable Paredes Buitrón - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da parte autora comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. No caso em tela, em que pese a alegação da operadora requerida no sentido de que a multa cobrada é devida, pois o requerente solicitou o cancelamento do plano Vivo Travel Mundo, o certo é que a ré não demonstrou que o consumidor efetivamente tivesse promovido tal cancelamento; na verdade, se quer mencionou quando tal requerimento teria ocorrido. Deste modo, percebendo-se que o cancelamento não foi solicitado, faz jus o demandante à declaração de inexigibilidade da multa de fidelização, cobrada no montante de R$ 789,03 (setecentos e oitenta e nove reais e três centavos). E, como tal valor foi devidamente quitado pelo consumidor, cumpre ao juízo condenar a ré a restituir ao autor tal quantia. Ademais, observando-se que a requerida não demonstrou a utilização, pelo requerente, do pacote de 3G contratado, merece prosperar também o pleito autoral de ressarcimento do montante de R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos) pago por ele. No mais, tendo as linhas telefônicas, integrantes do plano contratado, permanecido temporariamente sem o serviço de dados móveis, deverá a demandada restituir o montante pago concernente ao período de indisponibilidade do serviço (R$ 89,46). No entanto, cumpre ressaltar que não é o caso de condenação da requerida em repetição em dobro dos valores pagos, acima tratados, pois eles o foram em decorrência de relação contratual; tendo tais montantes só agora sido declarados inexigíveis, de modo que não se verifica má-fé da ré ao ter perpetrado a cobrança. Por outro lado, as despesas de deslocamento da cidade de Pariquera-Açú até o Shopping São Caetano não serão ressarcidas, pois o autor poderia ter se dirigido até uma loja da ré próxima à sua residência; tendo se deslocado até à cidade de São Paulo por mera liberalidade. Com relação à contratação da linha telefônica de nº (13) 99652-5688, cumpre destacar que a ré não impugnou especificamente a alegação de que o filho do autor esteve num de seus estabelecimentos físicos apenas para fazer a troca de chip, diante da aquisição de outro aparelho celular. E é fato notório que os novos aparelhos possuem tecnologia que muitas vezes necessita dessa alteração. Assim, mostrando-se verossímil a alegação autoral de que a sua autorização biométrica ocorreu para viabilizar a troca do chip da linha telefônica utilizada por seu filho e não para a contratação de nova linha, de rigor o acolhimento do pedido da obrigação de fazer consistente em retirar a linha de n° (13) 99652-5688 do plano familiar contratado pelo requerente. Por fim, diante das falhas havidas na prestação dos serviços contratados pelo requerente, faz jus o mesmo ao recebimento de indenização por danos morais. Assim, resta apenas fixar-se o quantum indenizatório. Quanto a este, a indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Assim, sopesadas as circunstâncias do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar inexigível a multa rescisória cobrada do demandante e as mensalidades cobradas pelo pacote de 3G contratado; condenando a ré, por consequência, a restituir ao autor os montantes de R$ 789,03 (multa de fidelização), R$ 39,98 (pacote de 3G) e R$ 89,46 (quantia paga durante o período de indisponibilidade do serviço de dados móveis), devidamente atualizados de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso e, ainda, acrescidos de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Condeno, ainda, a demandada a pagar ao demandante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Por fim, condeno a requerida na obrigação de fazer consistente em retirar a linha de n° (13) 99652-5688 do plano familiar contratado pelo requerente, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua intimação da presente decisão, sob pena de incorrer em pagamento de multa única, a ser arbitrada em eventual fase de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento da obrigação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), GABRIELA ESTEFANIA PAREDES ARCENTALES (OAB 343515/SP)

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Andre Corsino Dos Santos Junior e outros x Condomínio Conjunto Residencial Parque Dos Pássaros Ii

ID: 335302759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1027341-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CORSINO DOS SANTOS JUNIOR DIANA DOS ANJOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DOS PáSSAROS II

Intimação

Advogados:

ANDRE CORSINO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA SIQUEIRA LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027341-07.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Andre … Processo 1027341-07.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Andre Corsino dos Santos Junior - - Diana dos Anjos Santos - Condomínio Conjunto Residencial Parque dos Pássaros Ii - Vistos. Trata-se de Ação de Embargos à Execução proposta por DIANA DOS ANJOS SANTOS CORSINO e ANDRÉ CORSINO DOS SANTOS JÚNIOR contra CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DOS PÁSSAROS II. Em síntese, alegaram os autores que se trata de embargos referente à execução que tramita sob o número 1015953-10.2025.8.26.0002. Sustentaram que o montante executado pelo Embargado está acrescido de 20% de honorários advocatício, de modo que o total executado é de R$ 8.202,10, sendo R$ 6.835,08 da dívida e R$ 1.367,02 de honorários. Defendem que não se pode acrescentar ao montante da dívida um valor que fora pactuado entre o embargado e seu patrono, de modo que há excesso de execução na quantia de R$1.367,02. Sustentaram que a parcela referente ao mês de janeiro de 2025 foi paga no dia 27/02/2025 e deve, portanto, ser excluída do débito apontado. Narraram que valores cobrados a título de troca de elevadores, vaga de garagem e condomínio são pagos em um único boleto, assim não haveria como os embargantes efetuarem o pagamento de um sem adimplir o outro, sendo que foi realizado devidamente o pagamento referente ao mês de dezembro de 2023, devendo os valores referentes à troca de elevadores do mês dezembro de 2023 serem excluídos do cálculo. Afirmaram que em relação às parcelas vencidas nos meses de janeiro, julho e agosto de 2024, fora feito novação entre os embargantes e o embargado, em que os embargantes efetuaram o pagamento da parcela de R$ 1.733,00, e o restante em 10 parcelas de R$ 404,50 com o primeiro vencimento em 30 de setembro de 2024. Sobre as parcelas dos meses de novembro e dezembro de 2024, sustentaram que não dotam de requisitos passíveis de liquidez e certeza para que recaiam sobre elas a executoriedade da cobrança uma vez que não há ata da assembleia, que constem as decisões e votações referentes aos saldos inadimplentes do referido ano. Afirmaram que a procuração que acompanha a inicial da execução foi assinada por pessoa diversa da síndica. Por fim, alegaram que não teriam condições para satisfazer o valor pleiteado, sem expor sua subsistência e de sua família, inclusive dos filhos menores, sendo um deles especial, de modo que não deve ser realizada penhora de seus bens. Pediram que fosse dado efeito suspensivo aos embargos para a não efetivação da penhora. Ao final, pediram pela extinção da execução sem resolução do mérito, uma vez que consta carente a ação (procuração assinada por pessoa diversa daquela acostada nos autos), e, alternativamente, a extinção por ausência da exigibilidade do crédito, devido a inconsistência no valor apresentado e ausência da Ata da Assembleia que legitima a executoriedade das parcelas de novembro e dezembro de 2024. Foi indeferida a gratuidade aos embargantes (Fls. 52/53) e o efeito suspensivo (Fls. 72). Intimado, o embargado apresentou impugnação (Fls. 81/86), onde alegou que o artigo 11 da convenção do condomínio prevê a cobrança de honorários em 20% do valor do débito. Sustentou que as referidas assembleias de previsão orçamentarias foram devidamente aprovadas e registradas, incluindo a referente ao ano de 2025, que não havia sido registrada no momento da distribuição da ação. Em relação à procuração, esclareceu que está assinada pela atual síndica, e que, por uma falha na conferência de arquivos não foi anexa a última ata de eleição. Quanto à novação, afirmou que não houve novação e sim apenas renegociação e parcelamento de dívida, e que não foram recebidos os depósitos dos embargantes sendo realizada apenas o pagamento da entrada, de modo que descumprido o acordo. Os embargantes se manifestaram sobre os documentos apresentados (Fls. 147/152). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de embargos à execução referente à execução de dívida condominial. Os embargantes alegam a ocorrência de excesso de execução, pois o valor executado inclui honorários advocatícios no patamar de 20% (R$ 1.367,02), o que não poderia ser imposto aos devedores. Ainda que haja previsão expressa na convenção condominial autorizando a cobrança de honorários advocatícios em percentual fixo, tal cláusula não pode ser utilizada para majorar automaticamente o valor da dívida executada. A inclusão desses honorários diretamente no demonstrativo de débito, sem prévia fixação judicial configura excesso de execução, devendo ser excluída do montante cobrado. Assim, deve ser afastada a cobrança automática da verba honorária. Quanto à alegação de pagamento da cota condominial de janeiro de 2025, restou o mesmo comprovado (fls. 46/47) devendo, portanto, tal quantia ser excluída do valor executado. Da mesma forma, houve comprovação de pagamento referente a cota de dezembro de 2023, incluindo os encargos da troca de elevadores, devendo estes também serem excluídos do débito. Sobre a suposta novação da dívida referente às cotas de janeiro, julho e agosto de 2024, os embargantes apresentaram termo de acordo sem assinatura das partes (fls. 49/51) e comprovaram apenas o pagamento da parcela inicial. Não havendo comprovação da quitação integral nem da celebração formal da novação, não se pode reconhecer a extinção da obrigação, tratando-se, na realidade, de mera renegociação com inadimplemento posterior Em relação às cotas dos meses de novembro e dezembro de 2024, os embargantes alegam ausência de liquidez e certeza pela falta de ata de assembleia autorizando a cobrança. Entretanto, o embargado juntou aos autos a ata de prestação de contas de 2024 e a previsão orçamentária de 2025 (fls. 95/98), documentos suficientes para caracterizar a exigibilidade das parcelas condominiais, nos termos do artigo 784, X, do CPC. Quanto à alegação de nulidade da procuração, não prospera. Restou juntada aos autos procuração assinada pela atual síndica, Lucia Aparecida, bem como a ata de sua eleição (fls. 91/94), sanando eventual vício formal. Por fim, o pedido de não realização de penhora por motivos de ordem econômica não se sustenta neste momento, pois não há prova de que os bens sujeitos à constrição sejam impenhoráveis, tampouco foi apresentado rol de bens ou proposta de pagamento, sendo eventual alegação a ser analisada em sede própria (eventual exceção de pré-executividade ou impugnação à penhora). Dessa forma, parcialmente procedentes os embargos apenas para reconhecer o pagamento das cotas de dezembro de 2023 e janeiro de 2025, devendo tais valores ser excluídos da execução, e o excesso de execução referente aos honorários advocatícios Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para reconhecer o excesso de execução quanto à cobrança de honorários advocatícios convencionais no percentual de 20%, bem como para excluir do débito executado os valores relativos às cotas condominiais dos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2025, devidamente comprovadas como pagas nos autos. Fica, portanto, determinado o prosseguimento da execução pelo valor remanescente. Após o trânsito em julgado, determino à Serventia que certifique nos autos da ação de execução n.º 1015953-10.2025.8.26.0002 o resultado do julgamento destes embargos, trasladando cópia da sentença ora proferida. Em razão da sucumbência recíproca entre a parte autora e a parte requerida, as despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes. Considerando que os honorários não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, assim como condeno a parte requerida ao pagamento do mesmo montante, com a ressalva, em relação a à parte autora, do disposto artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ANDRE CORSINO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 273769/SP), ANA ELISA SIQUEIRA LOLLI (OAB 119334/SP), ANDRE CORSINO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 273769/SP)

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Mariana Leite Goulardins x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 281270408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026371-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA LEITE GOULARDINS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉO ROSENBAUM

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ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP) Processo 1026371-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Leite Goulardins - Reqdo: Ifood.com Age… ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP) Processo 1026371-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Leite Goulardins - Reqdo: Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. MARIANA LEITE GOULARDINS propôs ação contra IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ON-LINE S/A, com vistas à declaração de inexigibilidade de débito e ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. Afirma, em síntese, ter sido vítima de fraude, em 12 de junho de 2024, após realizar pedido por meio da plataforma iFood, tendo recebido telefonema da loja responsável, informando-a de que havia um problema em sua entrega e que a loja providenciaria a entrega por meio de motoboy próprio. Em continuação, seu pedido foi cancelado na plataforma iFood, com estorno dos respectivos valores. Em seguida, um entregador foi até o endereço em que se encontrava, oportunidade em que a autora forneceu seu cartão para pagamento da referida "entrega". No entanto, em ação fraudulenta, foi realizada, pelo cartão da autora, três transações totalizando R$ 6.145,71 (seis mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos) em sua conta corrente. Aduz, ainda, que seu banco rejeitou a "contestação" administrativa dos débitos. Diante de tudo isso, a autora pleiteia a restituição do valor (R$ 6.145,71), a título de indenização por danos materiais. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 17/109). Citada, a ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o caso não revela falha no serviço prestado, visto que os clientes são advertidos a respeito do chamado "golpe da maquininha". Argumentou ter havido culpa exclusiva da autora e de terceiro fraudador. Rebateu a pretensão indenizatória e, assim, requereu a improcedência da demanda (fls. 157/170). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 171/253). A autora se manifestou em réplica (fls. 257/284). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, pois o entregador que compareceu para entrega dos produtos à autora é prestador de serviços da plataforma, e teve acesso às informações de compra da demandante. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.GOLPE DO DELIVERY. Consumidora que contratou o serviço de entrega intermediado pela corré, na expectativa de que seria prestado de forma adequada. Contudo, foi vítima degolpe do deliveryperpetrado pelo entregador vinculado ao aplicativo. (...) O golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais da consumidora presentes na plataforma digital. O golpe realizado por criminosos, insere-se dentre os riscos próprios da exploração dos serviços prestados pela ré. Daí a exigência de mecanismos eficientes de segurança e capazes de impedir e combater fraudes. Danos materiais provados: R$ 1.504,99. (...) Ação procedente em relação à empresa ré (serviço delivery). Sentença mantida. Recursos improvidos" (TJ-SP, Apelação nº 1018635-71.2021.8.26.0100 - São Paulo, Relator Alexandre David Malfatti, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2022). E ainda: "APELAÇÃO CÍVEL -Golpe do delivery- Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - 1.Legitimidade passivaevidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição da petição inicial. Teoria da asserção - 2. Compra realizada por meio de aplicativo em plataforma digital de titularidade da ré. Fraude perpetrada por entregador vinculado à ré. Prestadora de serviços que responde pelos atos praticados pelos entregadores, independentemente do vínculo empregatício. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Dano material, ademais, que restou comprovado, no valor de R$ 3.711,30 (três mil setecentos e onze reais e trinta centavos). Fraude perpetrada, no caso, por meio de mensagens trocadas entre a autora e o entregador pela própria plataforma da ré - Sentença mantida. (...). Recurso não provido." (TJ-SP, Apelação nº 1060790-89.2021.8.26.0100 - São Paulo, Relatora Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2022). Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos controvertidos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Muito embora o réu sustente culpa exclusiva da autora ou do terceiro, é certo que o iFood permitiu que os dados da compra efetuada pela autora fossem divulgados a terceiro fraudador, o qual se aproveitou da situação e, valendo-se de sua condição de entregador, aplicou o chamado "golpe do delivery". Assim sendo, e considerando o risco da atividade da empresa-ré, a autora tem direito ao ressarcimento do valor das transações fraudulentas, realizadas no dia 12 de junho de 2024, no importe de R$ 6.145,71. A esse respeito, em casos análogos, o Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu a responsabilidade dos aplicativos de entrega: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência que condenou os réus, solidariamente, a indenizarem o autor pelo dano material sofrido, no valor total de R$10.335,98, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. Insurgência dos réus. GOLPE DO DELIVERY. Responsabilidade civil da instituição financeira. O autor foi vítima de golpe do delivery perpetrado pelo entregador vinculado ao aplicativo iFood com. Agência de Restaurantes online S .A. Ao realizar o pagamento, o autor foi levado a acreditar que correspondia àquilo que foi previamente convencionado. Os fatos se deram por intermédio da plataforma gerida pela corré iFood, em ambiente externo à casa bancária, fora da esfera de vigilância da instituição financeira. Na hipótese, não há como imputar à casa bancária a responsabilidade pelo infortúnio sofrido pelo autor. Não há nexo causal entre a conduta do réu e os danos reclamados. As transações foram efetivadas em decorrência do golpe perpetrado, conduta que caracteriza fortuito externo e, por esta razão, exclui a responsabilidade objetiva do banco. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. IFood. Plataforma que tem por atividade, a intermediação entre estabelecimentos parceiros e usuários finais, e consiste em disponibilizar, por meio de seu site e aplicativo, "ambiente virtual" para veicular os produtos oferecidos pelos estabelecimentos que aderirem ao seu serviço, e para que os usuários cadastrados no site possam fazer pedidos de entrega de produtos e/ou refeições. Para viabilizar a intermediação entre os estabelecimentos parceiros e os entregadores independentes ou operadores de logística, o Réu possui um aplicativo para smartphones e tablets, que permite o cadastramento destes entregadores independentes ou operadores logísticos para a prestação de serviços de entrega dos produtos solicitados pelos usuários finais. Intermediador de negócios, conectando o estabelecimento parceiro, o usuário e os "entregadores independentes". Responsabilidade pelo serviço prestado quanto à gestão do aplicativo e à forma de pagamento. Ao intermediar vendas pela internet, com promessa de entrega rápida e segura, o iFood age em parceria com entregadores autônomos, incrementando sua atividade. Diante disso, não se pode admitir que transfira o risco de sua atividade ao consumidor, que fez uso de seus serviços ao escolher o iFood como intermediador, e não o motoboy que foi por ele credenciado. A prestadora de serviço responde pelos atos praticados pelos entregadores, independentemente de vínculo empregatício. DANOS MORAIS. A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal. No caso, não se verifica abalo a qualquer direito da personalidade do autor apelado, tampouco constrangimento moral a justificar a indenização pretendida. Indenização afastada. Provido o recurso interposto pelo réu Banco Santander e parcialmente provido o recurso interposto pelo corréu iFood." (TJ-SP - AC: 10017062620228260100 São Paulo, Data de Julgamento: 27/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023). E ainda: "Indenização por danos materiais e morais - Contratação de serviço de entrega de refeições intermediado pelo corréu IFOOD - "Golpe do delivery" ou "golpe da maquininha" - Operações realizadas com cartão de crédito não reconhecidas pelos apelantes - Fraude perpetrada pelo entregador vinculado ao aplicativo - Responsabilidade da instituição financeira - Não reconhecimento - Golpe praticado através da plataforma desenvolvida pelo IFOOD - Ausência de participação direta do banco na relação mantida - Transações realizadas através de cartão com 'chip' e senha - Gestão do aplicativo e forma de pagamento que se inserem no âmbito de atuação do IFOOD - Inexistência de nexo de causalidade - Improcedência dos pedidos deduzidos em face do BANCO BRADESCO. Responsabilização da empresa desenvolvedora da plataforma (IFOOD) - Cabimento - Falha na prestação de serviços verificada - Desatendimento aos deveres relacionados à segurança (artigos 6º, inciso I e 14, § 1º, ambos do CDC)- Fraude desencadeada em virtude do acesso do fraudador aos dados pessoais dos apelantes através do aplicativo - Fornecedor que responde objetivamente pelos danos causados - Artigo 14, 'caput', do CDC - Excludentes do nexo de causalidade (artigo 14, § 3º, do CDC)- Culpa exclusiva das vítimas ou de terceiro - Não configuração - Fatos que se inserem no risco da atividade (fortuito interno) - Solidariedade em relação aos atos de seus prepostos/empregados ou representantes autônomos (artigo 34 do CDC c/c artigo 932, inciso III, do Código Civil)- Reconhecimento - Indenização por danos materiais exigível - Danos morais, entretanto, não caracterizados - Ausência de comprovação de ato depreciativo/desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - Inobservância do artigo 373, inciso I, do CPC - Transtornos causados à parte autora que são meros dissabores do cotidiano, e que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Procedência parcial dos pedidos formulados em face do IFOOD - Sentença reformada nesse tocante - Sucumbência recíproca caracterizada (artigo 86, 'caput', do CPC). Recurso provido em parte." (TJ-SP - AC: 10066394520228260002 SP 1006639-45.2022.8.26.0002, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 06/03/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023). Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para condenar IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ON-LINE S/A a pagar à autora a quantia de R$ 6.145,71 (seis mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), a partir do respectivo desembolso, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação. P. I. C.

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 335033533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024916-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1024916-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Toki… Processo 1024916-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Tokio Marine Seguradora S/A move ação regressiva em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.. Alega, em síntese, ter firmado contrato de seguro com terceiro que reside em local onde o fornecimento de energia é de responsabilidade da ré. Disse que por distúrbios ocorridos na rede elétrica na data indicada na inicial, emergiram danos aos bens eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do segurado, pelo que teve que indenizar. Arguiu a responsabilidade da ré como fornecedora e concessionária e requereu a sua condenação a pagar indenização no valor ressarcido em virtude do contrato. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação. Informou não ser o caso de aplicação do CDC. Alega ausência de nexo de causalidade. Asseverou que não se pode confirmar a ocorrência do dano pela prova unilateralmente produzida sem a observância do procedimento administrativo previsto em lei. Impugnou os laudos apresentados pela seguradora. Negou ter havido culpa ou mesmo reclamações por parte dos clientes. Pugna pela improcedência. Juntou documentos. Houve réplica, rechaçando os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Cabível e oportuno o julgamento antecipado, sendo desnecessária maior dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a produção de qualquer prova testemunhal ou pericial conforme se passará a expor. De início, não deixou a requerente de trazer aos autos os documentos imprescindíveis ao ajuizamento da demanda e considerando que a ré presta serviço de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora descrita na inicial, a existência ou não de defeito nos serviços prestados refere-se ao próprio mérito da ação. Observe-se, ainda, que a Seguradora subrogou-se nos direitos e ações que competiam aos segurados (CC, art. 786). Passo então à analise do mérito. De início, reitero que a autora subrogou-se nos direitos de seus segurados - que ostentavam a condição de consumidores do serviços de fornecimento de energia elétrica que lhes são prestados, nos termos do art. 786 do Código Civil. Cuida-se de ação regressiva de reparação de danos ajuizada pela seguradora autora em face da requerida, concessionária de serviço público, prestadora de serviço de energia elétrica. Não obstante, considerando que a seguradora autora não se apresenta como usuária frente à concessionária, lhe cabia apenas demonstrar a existência dos danos e o nexo causal entre eles e a prestação do serviço. Assim, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova, não havendo se falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se olvida que a responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Todavia, o fato de a responsabilidade ser objetiva não conduz à dispensa da prova do nexo causal. Na hipótese em testilha, os laudos unilaterais acostados aos autos não dão conta de expressa falha de serviço cometida pela requerida, valendo destacar que não existe prova produzida em contraditório acerca da origem dos danos alegados, ônus que competia à autora. Embora não seja exigível da parte que siga primeiramente o procedimento administrativo, tampouco se pode negar que, não tendo a requerida sido informada do ocorrido para participar da vistoria, que ocorreu sem a garantia do contraditório, tem-se como válido o questionamento dos resultados relatados pela autora, ainda que supostamente produzido por empresa terceira, por se tratar de documento unilateral. Assim, não se pode concluir pela comprovação da responsabilidade da requerida pelos supostos danos, o que competia à autora fazer. Instada, contudo, a manifestar interesse na produção de outras provas, pediu o julgamento antecipado, uma vez que afirmou não haver a necessidade de realização de perícia, já que não a requereu. Nesse sentido vale citar trecho do voto proferido pelo Eminente Des. Marcondes D'Angelo,in verbis: "(...) Não restou comprovado o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito imputado à demandada e o dano suportado pelo segurado. Os documentos juntados aos autos não apontam com clareza se os bens foram danificados. Em caso positivo, não existe sequer indicação de que tenham ocorridos os danos em virtude de sobrecarga de energia, ou de má prestação dos serviços pela concessionária, havendo tão somente a presunção infundada de que as avarias ocorreram a partir de sobre tensão na rede elétrica pública. Não há qualquer referência às condições meteorológicas na data dos fatos, existindo apenas comunicação do sinistro firmada pelo segurado, na qual aponta ele que houve uma forte chuva, com queda de raios, danificando alguns equipamentos (folha 47). Não há notícia de pesquisa sobre danos em outros equipamentos ou em vizinhos usuários de energia servida pela mesma rede. Tampouco consta dos autos a realização à época de testes para aferir a carga da rede elétrica. Repita-se, não há prova acerca da causa do sinistro, nem se justifica a tardia realização da prova. A demandante não apresentou os bens para análise, e muito provavelmente já se desfez dos salvados. E, nada obstante a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, sem a prova de que a sobrecarga elétrica foi causada por vício no fornecimento de energia, impõe-se a improcedência da ação(...)". (Apelação nº 1006477-57.2016.8.26.0100 Relator (a): Marcondes D'Angelo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/02/2017; Data de registro: 09/02/2017, destaques não originais). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Ação regressiva de indenização. Danos a equipamentos por falha no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Não provimento. Insuficiência probatória. Laudos técnicos produzidos por empresas contratadas pela autora que bastam para caracterizar seu dever contratual de indenizar os segurados, mas não para imputar à ré a responsabilidade pela prestação de serviço defeituosa. Inexistência de registro de irregularidade ou qualquer outro elemento, como laudo meteorológico, para sustentar as alegações da autora. Registro de pagamento em sistema interno não comprova efetiva transferência de valores aos segurados, o que exige documento bancário Jurisprudência deste Tribunal. SUCUMBÊNCIA Mantida a sentença, fica inalterada a distribuição da sucumbência, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação 1043021-44.2016.8.26.0100;Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro:18/10/2017); "Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação regressiva. Danos que teriam ocorrido em decorrência de oscilação da energia. Queima de equipamentos de segurados da autora. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Preliminares rejeitadas. Alegada falta de comprovação dos danos e do nexo de causalidade. Prova documental insuficiente para demonstrar as alegações iniciais. Falta de vistoria judicial ou administrativa nos aparelhos para o fim de comprovar o nexo causal entre os danos e o defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva que exige demonstração do nexo de causalidade. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004860-83.2017.8.26.0114; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019); "Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de regresso movida por seguradora em face de concessionária Prazo prescricional de cinco anos (artigo 1º-C, da Lei nº 9.494/97) não consumado - Alegação de prejuízo ocasionado por sobrecarga de energia elétrica - Ausência de laudo técnico idôneo e bem fundamentado, produzido sob o crivo do contraditório, apontando a causa da queima dos aparelhos elétricos dos segurados da autora Prova, ademais, indicando que alguns danos foram provocados por evento da natureza, o que exclui a responsabilidade da ré e o dever de indenizar Ausência, também, de prova dos pagamentos das indenizações a alguns dos segurados - Pedido improcedente Apelo não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001567-16.2018.8.26.0100; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019); "APELAÇÃO "AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS" Fornecimento de Energia Elétrica Seguradora ajuizou ação regressiva contra a empresa concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica Alegação de danos a bens de segurados, causados por descarga elétrica Sentença de improcedência - Prova produzida pela seguradora, genérica e de cunho unilateral, não tem o condão de, embasar a condenação - Pretensão de ressarcimento que não prospera Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1124035-16.2017.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 25/06/2019). "Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos do segurado em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Recentes precedentes desta 34ª. Câmara de direito privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014744-16.2019.8.26.0002; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019). Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens de estilo. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se aos autos ao arquivo, fazendo-se as devidas anotações. P.I.C. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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