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Processo nº 1181704-17.2023.8.26.0100

ID: 331232844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1181704-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA COELHO PEREIRA DOMINGUEZ CARLOS EDUARDO PEREIRA CLARISSA DOMENICO PINHEIRO DE SOUSA PEREIRA DIEGO DOMENICO PINHEIRO DE SOUZA PEREIRA LUIZ FERNANDO PEREIRA SéRGIO HENRIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO RENATO MONTEROSSO B DE MIRANDA JUNIOR

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CRISTIANO CESAR GREGOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1181704-17.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Eduardo Pereira - Luiz Fernando Pereira - Sérgio Henrique Pereira - - Bruna Coelho Pereira Dominguez - - Diego Dom… Processo 1181704-17.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Eduardo Pereira - Luiz Fernando Pereira - Sérgio Henrique Pereira - - Bruna Coelho Pereira Dominguez - - Diego Domenico Pinheiro de Souza Pereira - - Clarissa Domenico Pinheiro de Sousa Pereira - Vistos. 1 - Fls. 656/660: CARLOS, herdeiro, juntou respostas das instituições financeiras e não concorda com os esclarecimentos do item 3 de fls. 620, vez que não demonstrado que os pagamentos das despesas fiscais e extrafiscais com os imóveis da de cujus estejam sendo pagas pelo Espólio, razão pela qual requer a juntada dos comprovantes de pagamento. 2 - Fls. 661/665: LUIZ, inventariante, juntou comprovante de venda do veículo I/TOYOTA HILUX CDSRVA4FD, Placas GEO3E63 e guia do depósito judicial (preço maior que a tabela FIPE). Pois bem. 3 - Manifeste-se o inventariante acerca do item 1, em 5 dias. Junte documento. 4 - Ciência aos demais interessados acerca do item 2, em 5 dias, caso queiram se manifestar. 5 - Deverá o inventariante prestar contas, comprovando os serviços realizados e o pagamento das dívidas do Espólio, visto o item 2. 6 - Oficie-se o Banco Safra para que informe a este Juízo o saldo bancário no dia do óbito (25/25/2023), as movimentações bancárias em nome da parte, acima qualificada, em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos, ações, seguros, previdência privada, ou qualquer outro investimento que por ventura existir bem como para que providenciem a juntada de eventuais extratos de cartões de créditos referentes ao mesmo período. Desde já possa transferir os saldos para conta judicial vinculada aos presentes autos. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. A parte interessada deverá providenciar a impressão e a remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando e encaminhando nos autos, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: MARIO RENATO MONTEROSSO B DE MIRANDA JUNIOR (OAB 120812/SP), CRISTIANO CESAR GREGOLIN (OAB 218705/SP), CRISTIANO CESAR GREGOLIN (OAB 218705/SP), CRISTIANO CESAR GREGOLIN (OAB 218705/SP), CRISTIANO CESAR GREGOLIN (OAB 218705/SP), CRISTIANO CESAR GREGOLIN (OAB 218705/SP)

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Processo nº 1108663-17.2023.8.26.0100

ID: 332920077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1108663-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARTINIANO LOPES FIALHO DANIEL NOBUO UNO EDMAR LIMA MAYRINK ESPóLIO DE FERNANDO MARTINIANO FERREIRA FILHO FABIANO YOSHIO UNO FABRíCIA MARTINIANO DE SOUZA PEREIRA FAUSTO MARTINIANO DE SOUZA FAUSTO NIQUINI FERREIRA FERNANDA DE SOUZA MARTINIANO FERREIRA OSóRIO FLAVIA MARTINIANO DE SOUZA GERALDA GISLENE DE LIMA BARROSO GILMAR MARTINIANO DIAS GILVANIA LUCIA LIMA FERREIRA GISLANE MARTINIANO DIAS MAYRINK GIZELE MARTINIANO DIAS GLICIA EFIGêNIA DE LIMA DA PAIXãO GUSTAVO NIQUINI FERREIRA ILDA DAS DORES PEREIRA FERREIRA ITAMAR GILSANDER EMILIO LIMA JOSé MARCIO GOMES OSóRIO LUCIANO MARTINIANO FERREIRA MARIA DAS GRAçAS FERREIRA DA COSTA MARIA JULIA NIQUINI FERREIRA MONICA MARTINIANO FERREIRA PAULO CEZAR VIEIRA MAYRINK SINTIA NIQUINI FERREIRA DOS SANTOS THEREZA MARTINIANO FERREIRA WENCESLAU FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LEOCADIA CASEMIRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOMES RIBEIRO

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Processo 1108663-17.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudio Martiniano Lopes Fialho - Gilmar Martiniano Dias - - Gislane Martiniano Dias Mayrink - - Paulo Cezar Vieira Mayrin… Processo 1108663-17.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudio Martiniano Lopes Fialho - Gilmar Martiniano Dias - - Gislane Martiniano Dias Mayrink - - Paulo Cezar Vieira Mayrink - - Gizele Martiniano Dias - - Espólio de Fernando Martiniano Ferreira Filho - - Ilda das Dores Pereira Ferreira - - Thereza Martiniano Ferreira - - Flavia Martiniano de Souza - - Edmar Lima Mayrink - - Fausto Martiniano de Souza - - Fabrícia Martiniano de Souza Pereira - - Luciano Martiniano Ferreira - - Fernanda de Souza Martiniano Ferreira Osório - - José Marcio Gomes Osório - - Monica Martiniano Ferreira - - Itamar Gilsander Emilio Lima - - Glicia Efigênia de Lima da Paixão - - Gilvania Lucia Lima Ferreira - - Geralda Gislene de Lima Barroso - - Maria Julia Niquini Ferreira - - Fausto Niquini Ferreira - - Gustavo Niquini Ferreira - - Sintia Niquini Ferreira dos Santos - - Fabiano Yoshio Uno - - Daniel Nobuo Uno - - Maria das Graças Ferreira da Costa - - Wenceslau Ferreira da Costa e outros - Vistos. 1. Fl. 279, item "7": Ante a existência de herdeira submetida à curatela, anote-se a atuação do Ministério Público neste feito. 2. Fls. 296/304: Por ora, indefiro o pedido de alvará para venda do imóvel. Aguarde-se a habilitação de todos os herdeiros, cabendo ao inventariante adotar as providências necessárias para tanto. 3. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA LEOCADIA CASEMIRO DE CAMPOS (OAB 78741/SP), MARIA LEOCADIA CASEMIRO DE CAMPOS (OAB 78741/SP), MARIA LEOCADIA CASEMIRO DE CAMPOS (OAB 78741/SP), MARIA LEOCADIA CASEMIRO DE CAMPOS (OAB 78741/SP), MARIA LEOCADIA CASEMIRO DE CAMPOS (OAB 78741/SP), MARIA LEOCADIA CASEMIRO DE CAMPOS (OAB 78741/SP), MARIA LEOCADIA CASEMIRO DE CAMPOS (OAB 78741/SP), MARIA LEOCADIA CASEMIRO DE CAMPOS (OAB 78741/SP), MARIA LEOCADIA CASEMIRO DE CAMPOS (OAB 78741/SP), MARIA LEOCADIA CASEMIRO DE CAMPOS (OAB 78741/SP), MARIA LEOCADIA CASEMIRO DE CAMPOS (OAB 78741/SP), MARIA LEOCADIA CASEMIRO DE CAMPOS (OAB 78741/SP), MARIA LEOCADIA CASEMIRO DE CAMPOS (OAB 78741/SP), MARIA LEOCADIA CASEMIRO DE CAMPOS (OAB 78741/SP), MARIA LEOCADIA CASEMIRO DE CAMPOS (OAB 78741/SP), MARIA LEOCADIA CASEMIRO DE CAMPOS (OAB 78741/SP), MARIA LEOCADIA CASEMIRO DE CAMPOS (OAB 78741/SP), MARIA LEOCADIA CASEMIRO DE CAMPOS (OAB 78741/SP), MARIA LEOCADIA CASEMIRO DE CAMPOS (OAB 78741/SP), MARIA LEOCADIA CASEMIRO DE CAMPOS (OAB 78741/SP), MARIA LEOCADIA CASEMIRO DE CAMPOS (OAB 78741/SP), MARIA LEOCADIA CASEMIRO DE CAMPOS (OAB 78741/SP), FERNANDA GOMES RIBEIRO (OAB 184786/MG), MARIA LEOCADIA CASEMIRO DE CAMPOS (OAB 78741/SP), MARIA LEOCADIA CASEMIRO DE CAMPOS (OAB 78741/SP), MARIA LEOCADIA CASEMIRO DE CAMPOS (OAB 78741/SP), MARIA LEOCADIA CASEMIRO DE CAMPOS (OAB 78741/SP), MARIA LEOCADIA CASEMIRO DE CAMPOS (OAB 78741/SP)

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Processo nº 1076304-43.2025.8.26.0100

ID: 311015802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076304-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE ALMEIDA GARCIA CAROLINE DE ALMEIDA GARCIA CATARINA MAZZONI GARCIA HELTON DE ALMEIDA GARCIA HILARIO GARCIA RIOS MARIANA MAZZONI GARCIA MARILDA MAZZONI GARCIA THAIS ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES

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Processo 1076304-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marilda Mazzoni Garcia - - Hilario Garcia Rios - Mariana Mazzoni Garcia - - Catarina Mazzoni Garcia - - Ana L… Processo 1076304-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marilda Mazzoni Garcia - - Hilario Garcia Rios - Mariana Mazzoni Garcia - - Catarina Mazzoni Garcia - - Ana Lucia de Almeida Garcia - - Helton de Almeida Garcia - - Thais Almeida Prado - - Caroline de Almeida Garcia - Vistos. Diante dos documentos juntados às fls. 131/180, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Em relação à liminar, postergo para momento subsequente à instalação do contraditório, pois não há provas ou indícios, pelo menos, de que a operação estava coberta pelo seguro prestamista. Ademais, a parte Autora informa que a Ação de produção antecipada de provas (nº 1177145-17.2023.8.26.0100) foi extinta, homologando-se a documentação juntada pelo Banco Réu, sem êxito, contudo, na demonstração da existência do seguro de cobertura. Assim, os documentos juntados não são suficientes para demonstrar o periculum in mora e o fumus boni iuris. Diante disso, INDEFIRO a liminar. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES (OAB 256042/SP), ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES (OAB 256042/SP), ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES (OAB 256042/SP), ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES (OAB 256042/SP), ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES (OAB 256042/SP), ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES (OAB 256042/SP), ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES (OAB 256042/SP), ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES (OAB 256042/SP)

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Processo nº 0015734-45.2024.8.26.0100

ID: 319240247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015734-45.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO PAULISTA DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINPAIT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA GOGONI MARELLA

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Processo 0015734-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1088196-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trab… Processo 0015734-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1088196-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinpait - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Jesse James Braga, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 9.911,14 - data-base de 30/04/2025. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: CAMILA GOGONI MARELLA (OAB 237296/SP)

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Processo nº 0015734-45.2024.8.26.0100

ID: 319240270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015734-45.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO PAULISTA DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINPAIT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA GOGONI MARELLA

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Processo 0015734-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1088196-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trab… Processo 0015734-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1088196-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinpait - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Jesse James Braga, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 9.911,14 - data-base de 30/04/2025. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: CAMILA GOGONI MARELLA (OAB 237296/SP)

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Banco Safra S/A x Alto Norte Sementes Ltda e outros

ID: 327095961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1141255-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ALTO NORTE SEMENTES LTDA GUILHERME CORREA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIELLE PINFILDI SIMOES DO VALLE

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MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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DANIELLE CURY ACCIARDI

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Processo 1141255-17.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Alto Norte Sementes Ltda - - Guilherme Correa do Nascimento - Stoller do Brasil Ltda e out… Processo 1141255-17.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Alto Norte Sementes Ltda - - Guilherme Correa do Nascimento - Stoller do Brasil Ltda e outros - Tradecorp do Brasil Comércio de Insumos Agrícolas Ltda - Vistos. Analisando as manifestações processuais de fls. 490/491, 508/510, 512/521, 610/611 e 612/613, verifica-se a existência de controvérsia entre os interessados quanto aos direitos incidentes sobre os bens penhorados. A terceira interessada Stoller do Brasil Ltda reitera sua pretensão de cancelamento das penhoras lançadas sobre os imóveis das matrículas nºs 53.385, 53.386 e 53.387 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Formosa/GO, alegando ser credora fiduciária dos bens e sustentando irregularidade na constrição realizada. Por sua vez, a credora hipotecária Tradecorp do Brasil Comércio de Insumos Agrícolas Ltda apresentou impugnação à penhora sobre o imóvel da matrícula nº 8.548 do Cartório de Registro de Imóveis de Padre Bernardo/GO, postulando sua desconstituição ante a insuficiência do valor do bem para satisfação integral do crédito hipotecário preexistente. O exequente Banco Safra S/A manifestou resistência às pretensões das terceiras interessadas, sustentando a regularidade das penhoras realizadas e esclarecendo que se tratam de constrições de direitos sobre os imóveis, com fundamento no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Diante da complexidade das questões suscitadas e da necessidade de cognição mais ampla sobre os direitos alegados pelas terceiras interessadas, suas pretensões não podem ser conhecidas nos presentes autos executivos. Tais matérias deverão ser deduzidas por meio de ação própria ou embargos de terceiro, conforme previsto no ordenamento processual em vigor. Para melhor instrução dos autos e futura avaliação dos direitos incidentes sobre os bens penhorados, determino que a empresa Stoller do Brasil Ltda, na qualidade de credora fiduciária, no prazo de dez dias, preste as seguintes informações: se as dívidas garantidas pela alienação fiduciária dos imóveis objeto da constrição já foram integralmente quitadas pelos devedores fiduciantes; caso não tenha havido quitação integral, deverá descrever detalhadamente as condições pendentes para a resolução da propriedade fiduciária em favor do fiduciante ou fiduciantes, incluindo valores em aberto, prazos de vencimento e demais circunstâncias relevantes. Determino ainda que a empresa Tradecorp do Brasil Comércio de Insumos Agrícolas Ltda, na qualidade de credora hipotecária, no prazo de dez dias, informe o valor atualizado do débito garantido pela hipoteca incidente sobre o imóvel da matrícula nº 8.548, bem como o valor estimado do referido bem imóvel. Intime-se. - ADV: DANIELLE CURY ACCIARDI (OAB 138457/MG), DANIELLE CURY ACCIARDI (OAB 138457/MG), DANIELLE CURY ACCIARDI (OAB 138457/MG), MARIELLE PINFILDI SIMOES DO VALLE (OAB 102879/MG), MARIELLE PINFILDI SIMOES DO VALLE (OAB 102879/MG), MARIELLE PINFILDI SIMOES DO VALLE (OAB 102879/MG), MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 368444/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Banco Safra S/A x Allface Comercial E Representações Eireli e outros

ID: 337536936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1153962-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ALLFACE COMERCIAL E REPRESENTAçõES EIRELI MARCELO LOUZADA MINGUCCI

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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Processo 1153962-17.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Marcelo Louzada Mingucci - - Allface Comercial e Representações Eireli - Vistos. ADM… Processo 1153962-17.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Marcelo Louzada Mingucci - - Allface Comercial e Representações Eireli - Vistos. ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO Fls. 356/357. A constrição de recebíveis em operações realizadas com cartões de crédito e débito constitui constrição de crédito e não de faturamento, não se aplicando a ela a limitação do art. 866 do CPC e não sendo necessária a nomeação de administrador. DEFIRO a expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito a fim de que informem nos autos se mantêm contrato com a parte executada acima qualificada, caso em que fica, desde logo, determinado o bloqueio de 20% (vinte por cento) dos créditos recebíveis, já vencidos e futuros, em operações realizadas com cartões de crédito, até o limite da dívida ora executada (R$ 366.098,80). Em caso de resposta positiva, tornem conclusos para a devida formalização da penhora ou arresto. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A DECISÃO Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP), KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Hotel Elithi S/C Ltda Me

ID: 303534789

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005884-22.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

HOTEL ELITHI S/C LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON DE ANDRADE RODRIGUES

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005884-22.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005884-22.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Hotel Elithi S/c Ltda Me - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K") E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, JULGADA PROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL E (II) A NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE TÉCNICA PARA O JULGAMENTO A COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVE SER AFASTADA, DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DISCUTIR A EXIGIBILIDADE DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA NO CASO, POIS A LEGALIDADE DA COBRANÇA DEPENDIA DE PRÉVIA ANÁLISE TÉCNICA, QUE NÃO FOI REALIZADA, IRRELEVANTE, PARA O DESLINDE DO FEITO, A SUA REALIZAÇÃO A POSTERIORI.4. A COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K") NÃO É CABÍVEL NO CASO, POIS NÃO HOUVE PRÉVIA APURAÇÃO DA CARGA POLUIDORA DO ESGOTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K") EXIGE PRÉVIA ANÁLISE TÉCNICA DO ESGOTO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.445/07, DECRETO FEDERAL Nº 7.217/2010, DECRETO ESTADUAL Nº 31.503/90, DECRETO ESTADUAL Nº 41.446/96, CF/1988, ART. 93, IX, CPC/15, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NOS ERESP 1331112/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE 02/02/2015.STJ, RESP Nº 661145, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, DJ 22/02/2005.APELAÇÃO Nº 1002512-76.2020.8.26.0441, REL. DES. ROSANGELA TELLES, J. EM 02/10/2024.APELAÇÃO Nº 1077735-20.2022.8.26.0100, REL. DES. PAULO AYROSA, J. EM 19/09/2024.APELAÇÃO Nº 1092076-17.2023.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, J. EM 11/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milton de Andrade Rodrigues (OAB: 96231/SP) - 5º andar

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Celso Ribeiro x Mauricio De Oliveira Menezes

ID: 300857102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018480-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELSO RIBEIRO

Polo Passivo:

MAURICIO DE OLIVEIRA MENEZES

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES SEVERINO GUEDES

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CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO

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Processo 0018480-17.2023.8.26.0100 (processo principal 1030140-59.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Celso Ribeiro - Mauricio de Oliveira Menezes - Vistos. 1. Defiro o bloqueio on… Processo 0018480-17.2023.8.26.0100 (processo principal 1030140-59.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Celso Ribeiro - Mauricio de Oliveira Menezes - Vistos. 1. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): MAURICIO DE OLIVEIRA MENEZES, CPF 008.929.078-00 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:MAURICIO DE OLIVEIRA MENEZES, CPF 008.929.078-00 Valor atualizado (R$ 27.859,12 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 2. No demais, defiro a realização de pesquisas de bens nos sistemas Infojud e Renajud. Após a realização das pesquisas supracitadas, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Posteriormente, com as respostas das pesquisas acima referidas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, deverá recolher previamente as taxas e/ou as custas para os atos a serem efetivados, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. Prazo: 5 (cinco) dias. Na inércia, ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: MARIA DE LOURDES SEVERINO GUEDES (OAB 353858/SP), CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP)

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Celso Ribeiro x Mauricio De Oliveira Menezes

ID: 300857131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018480-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELSO RIBEIRO

Polo Passivo:

MAURICIO DE OLIVEIRA MENEZES

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES SEVERINO GUEDES

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CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO

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Processo 0018480-17.2023.8.26.0100 (processo principal 1030140-59.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Celso Ribeiro - Mauricio de Oliveira Menezes - Vistos. 1. Defiro o bloqueio on… Processo 0018480-17.2023.8.26.0100 (processo principal 1030140-59.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Celso Ribeiro - Mauricio de Oliveira Menezes - Vistos. 1. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): MAURICIO DE OLIVEIRA MENEZES, CPF 008.929.078-00 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:MAURICIO DE OLIVEIRA MENEZES, CPF 008.929.078-00 Valor atualizado (R$ 27.859,12 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 2. No demais, defiro a realização de pesquisas de bens nos sistemas Infojud e Renajud. Após a realização das pesquisas supracitadas, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Posteriormente, com as respostas das pesquisas acima referidas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, deverá recolher previamente as taxas e/ou as custas para os atos a serem efetivados, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. Prazo: 5 (cinco) dias. Na inércia, ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: MARIA DE LOURDES SEVERINO GUEDES (OAB 353858/SP), CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP)

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