Resultados para "1036620-58.2025.8.26.0053" – Página 105 de 106

Processo nº 0011912-58.2025.8.26.0053

ID: 321175785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011912-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO SOARES DE MENEZES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011912-58.2025.8.26.0053 (processo principal 1072027-62.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Moreira Silva - Vistos. 1) … Processo 0011912-58.2025.8.26.0053 (processo principal 1072027-62.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Moreira Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 56), homologo os cálculos apresentados (fls. 47/51) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 35.360,67, composto pelas seguintes parcelas: R$ 29.476,97 - principal bruto/líquido; R$ 2.669,09 - juros moratórios/Selic; R$ 3.214,61 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MARCIO FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 291457/SP), REINALDO SOARES DE MENEZES JUNIOR (OAB 250275/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014434-58.2025.8.26.0053

ID: 326909386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014434-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BRASILIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDI CARLOS BAPTISTA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014434-58.2025.8.26.0053 (processo principal 1080041-35.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiano Brasilio Alves - Vistos. … Processo 0014434-58.2025.8.26.0053 (processo principal 1080041-35.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiano Brasilio Alves - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 55), homologo os cálculos apresentados (fls. 46) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 15.435,83, composto pelas seguintes parcelas: R$ 13.105,50 principal bruto/líquido; R$ 927,07 juros moratórios; R$ 1.403,26 honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: EDI CARLOS BAPTISTA DE AGUIAR (OAB 428088/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1052043-58.2025.8.26.0053

ID: 304052826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052043-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TAIRAN CEDRO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052043-58.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Tairan Cedro Ribeiro - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. Narra a impetrante, em suma… Processo 1052043-58.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Tairan Cedro Ribeiro - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. Narra a impetrante, em suma, que foi autuado com infrações de trânsito realizadas por outro condutor, que roubou sua moto e possivelmente cometeu as infrações no momento da fuga. Pede seja concedida segurança para a declaração da inexigibilidade das infrações, bem como exclusão e baixa dos processos administrativos de cassação da CNH e das pontuações lançadas. Liminarmente, requer a suspensão da cobrança e dos processos de cassação e lançamento dos pontos. É o breve relatório. Passo a decidir. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica. Também importante ressaltar que a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Por fim, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito decorre da inicial e documentos que a acompanham, os quais demonstram que o veículo do autor foi roubado no dia 04/08/2024, por volta das 17h, e que as infrações de trânsito ocorreram no mesmo dia, às 16h40. Nesse contexto, é possível presumir que as infrações foram realizadas pelo individuo que subtraiu a motocicleta, e não pelo autor. Além disso, o risco de dano é inequívoco, em razão da possibilidade de cassação da carteira de motorista do autor. Por fim, não há risco de irreversibilidade, posto que os processos administrativos serão apenas suspensos. À luz do exposto acima, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora suspenda, no prazo de 5 dias, os processos de cassação e lançamento de pontuações na CNH do autor, que guardem relação com o veículo marca/modelo HONDA/CB 500, Ano/Modelo 2014/2015, placa FRF-5A68, RENAVAN 01014886403 e com infrações ocorridas em 04/08/2024. Devem ser suspensas, também, eventuais cobranças de valores. A suspensão permanecerá até ulterior decisão deste Juízo. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Notifique-se se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp10faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: FELIPE DOS SANTOS SILVA (OAB 307913/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039724-58.2025.8.26.0053

ID: 293523272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1039724-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA CAMBIAGHI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA DE OLIVEIRA SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO KIKUTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039724-58.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Drogaria Cambiaghi Ltda - Vistos. Para o prosseguimento do feito, deverá a impetrante recolher diligência do O… Processo 1039724-58.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Drogaria Cambiaghi Ltda - Vistos. Para o prosseguimento do feito, deverá a impetrante recolher diligência do Oficial de Justiça para notificação pessoal da impetrada, bem como despesa para intimação eletrônica do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, no valor de R$ 32,75 em guia FEDTJ - código 121-0 (disponível através do link https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024. Trata-se de mandado de segurança de caráter preventivo por meio do qual a impetrante pretende ver resguardado o seu direito líquido e certo de livre exercício de sua atividade, devidamente amparada pelo artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, posto que é autorizada a trabalhar com produtos e medicamentos manipulados sem a necessidade de prescrição prévia, quando esses produtos ou medicamentos forem isentos de prescrição nos termos do artigo 1º, IV da Resolução nº 467/2007, artigo 9º da Resolução nº 477/2008 e Resolução nº 546/2011, assim como também do artigo 7° da Lei Federal nº 5.991/73 e na Lei Federal nº 6.360/76. Aduz, no entanto, correr eminente risco de ser autuada com base no disposto no artigo 3°, da RDC 67/2007, e penalidades previstas na legislação sanitária vigente, conforme prescreve o dispositivo retro e disposições contidas no artigo 10, da Lei 6437/2007 da ANVISA, requerendo, portanto, a concessão da liminar para o deferimento a fim de afastar qualquer medida tendente à aplicação de pena de advertência, interdição, cancelamento da licença, e/ou multa, pela manipulação, manter estoque gerencial, expor e comercializar produtos que, nos termos da legislação vigente, dispensem prescrição por profissional habilitado. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em que pesem as alegações da impetrante não verifico por ora presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida in limine nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. A propósito, sobre o tema, vem o E. Tribunal de Justiça de São Paulo entendendo que o poder regulamentador da ANVISA em relação à comercialização de produtos que possam interferir na saúde humana é amplo e tem fundamento legal, não havendo portanto que se falar, a princípio, em ilegalidade da RDC nº 67/07, eis que editada com amparo nesse poder e em suas competências atribuídas por lei. Neste sentido, confiram-se os seguinte julgados: APELAÇÃO. Mandado de Segurança preventivo. Farmácia de manipulação. Pedido para que a autoridade coatora se abstenha de autuar a impetrante por manipular, expor e comercializar produtos farmacêuticos que não exijam receituário, com base na RDC 67/2007 da ANVISA. Impossibilidade. Atuação legítima da ANVISA e da Vigilância Sanitária estadual. Legalidade e validade da RDC 67/2007 da ANVISA. Inexistência de direito líquido e certo violado. Entendimento jurisprudencial uníssono desta C. 8ª Câmara de Direito Público quanto à denegação de segurança em casos assemelhados. Sentença denegatória da segurança mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008983-78.2024.8.26.0438; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Privilege Farmácia de Manipulação EIRELI contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. A apelante busca impedir a fiscalização conforme a RDC nº 67, de 08/10/2.007, da ANVISA, que proíbe a comercialização e exposição de produtos manipulados sem prescrição médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ANVISA pode exigir prescrição médica para a manipulação e comercialização de produtos e medicamentos manipulados, conforme a RDC nº 67, de 08/10/2.007, da ANVISA. III. Razões de Decidir 3. A ANVISA possui competência normativa para regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, conforme a Lei Fed. nº 9.782, de 26/01/1.999. 4. A RDC nº 67, de 08/10/2.007, da ANVISA está em conformidade com a legislação vigente e visa proteger a saúde pública, estabelecendo normas para a manipulação de medicamentos. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A ANVISA tem competência para exigir prescrição médica para a manipulação de medicamentos. 2. A RDC nº 67, de 08/10/2.007, da ANVISA, é válida e deve ser cumprida."(TJSP; Apelação Cível 1038690-82.2024.8.26.0053; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA -FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - FISCALIZAÇÃO - Tutela de urgência pleiteando o reconhecimento da possibilidade de manipular, estocar, expor e dispensar em sua loja física, bem como por meios remotos e através de sites e-commerce e marketplace, os produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição médica, sem a necessidade de apresentação de prescrição - Impossibilidade - RDC nº 67/2007 amparada nas Leis Federais nº 5.991/1973 e nº 9.782/1999 - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2309278-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Isto posto, por entender que a matéria deva ser melhor analisada após a vinda das informações a serem prestadas pela autoridade coatora, INDEFIRO a concessão da liminar. Recolhidas as respectivas despesas, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, para fins do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, remetendo nesta data senha dos autos, requisitando-se as informações sobre o alegado à(s) autoridade(s) impetrada(s) no prazo de 10 (dez) dias. Fica a Pessoa Jurídica interessada intimada para, querendo, ingressar nos autos como Assistente Litisconsorcial. Após, ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SILVIA DE OLIVEIRA SEIXAS (OAB 201506/SP), MARIO KIKUTA JUNIOR (OAB 286262/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1059900-58.2025.8.26.0053

ID: 326037677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1059900-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ICLéA MARIA GIFFONI DOS SANTOS MARIA DO SOCORRO INOCENCIO LEITE MARIA TEREZA MORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059900-58.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Icléa Maria Giffoni dos Santos - - Maria do Socorro Inocencio Leite - - Maria Tereza Moro - Vistos. An… Processo 1059900-58.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Icléa Maria Giffoni dos Santos - - Maria do Socorro Inocencio Leite - - Maria Tereza Moro - Vistos. Anote-se a tramitação prioritária. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Em julgamento de recurso interposto em outro cumprimento individual desta ação coletiva, o STF manteve o mesmo entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO AOS FILIADOS CONSTANTES DE RELAÇÃO NOMINAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF, ARE 1.551.267/SP, Relator(a):Min. Cármen Lúcia, Data do Julgamento: 27/05/2025, Trânsito em Julgado: 26/06/2025, grifo nosso) Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002406-58.2025.8.26.0053

ID: 293641208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002406-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE KHURI MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE KHURI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002406-58.2025.8.26.0053 (processo principal 0001008-67.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Alexandre Khuri Miguel - Vistos. Ante a ausência de … Processo 0002406-58.2025.8.26.0053 (processo principal 0001008-67.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Alexandre Khuri Miguel - Vistos. Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: ALEXANDRE KHURI MIGUEL (OAB 118352/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006092-58.2025.8.26.0053

ID: 329993386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006092-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAILTON FERNANDES PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR PEDRO FARINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0006092-58.2025.8.26.0053 (processo principal 1033449-30.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nailton Fernandes Pires - Vistos. Ante a concordância do exe… Processo 0006092-58.2025.8.26.0053 (processo principal 1033449-30.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nailton Fernandes Pires - Vistos. Ante a concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: ARTHUR PEDRO FARINA (OAB 87967/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1064944-58.2025.8.26.0053

ID: 328399363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064944-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GALDINO DE ALMEIDA JUNIOR JOSENILSON RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1064944-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Josenilson Rodrigues - - Francisco Galdino de Almeida Junior - Di… Processo 1064944-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Josenilson Rodrigues - - Francisco Galdino de Almeida Junior - Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DA EMENDA À INICIAL: 1) Em face do Município de São Paulo, verifica-se ilegitimidade passiva, impondo-se a substituição do polo passivo. De início, ressalto que o § 3º do artigo 485 do CPC (Lei 13.105/15) autoriza o juiz a conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição e enquanto não correr o trânsito em julgado, a matéria relativa aos pressupostos processuais e às condições da ação. Como se sabe, a CET, conforme artigo 1º do estatuto social, é sociedade de economia mista, criada em virtude de autorização contida na Lei Municipal 8.394/1976. Posteriormente, por ocasião da edição do Decreto nº 60.982 de 30 de dezembro de 2021, tornou-se autoridade municipal de trânsito, restando a ela transferidas todas as competências e atribuições do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, próprias ou delegadas, até então do Departamento de Operação do Sistema Viário, que foi extinto. Nesse sentido, vejamos: "DA ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, PRERROGATIVAS E ENCARGOS DO CTB. Art. 1º Ficam atribuídas à Companhia de Engenharia de Tráfego CET, na qualidade de entidade executiva municipal de trânsito, urbano e rodoviário, na área de circunscrição do Município de São Paulo, as competências, prerrogativas e encargos previstos no Código de Trânsito Brasileiro CTB, em especial aqueles contidos no seu artigo 24. Art. 2º Os recursos financeiros advindos da arrecadação de multas de trânsito impostas pela autoridade executiva municipal de trânsito serão recolhidas em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito FMDT, na forma da Lei nº 14.488, de 19 de julho de 2007. (DECRETO Nº 60.982 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021). Em acréscimo, em 3 de dezembro de 2023, foi editada a Portaria Conjunta PGM/CET nº 3/2023, na qual restou determinado que: Art. 1º - Em cumprimento ao Decreto nº 60.982, de 30 de dezembro de 2021, fica transferida para a CET o passivo judicial e extrajudicial em defesa da validade dos atos típicos da Autoridade de Trânsito, independentemente da data de sua concretização, em especial: I - Autos de infração de trânsito, seja quanto à titularidade da infração e da penalidade, seja quanto ao fato infracional; II - Concessão de cadastro ou autorização para circulação em áreas de restrição de circulação; III - Imposição de penalidades, sejam pecuniárias, sejam anotações em prontuário de motorista. Parágrafo único. O passivo judicial indicado no caput refere-se às ações ajuizadas a partir do dia 20 de dezembro de 2023, cabendo à PGM comunicá-los à CET para que promova seu ingresso nos autos, com exceção das ações mencionadas no art. 2º, inc. III, cuja representação permanecerá com a PGM, bem como todas as ações que tenham sido ajuizadas até o dia 19 de dezembro de 2023. Art. 2º - Caberá à PGM: I - defender em juízo a regularidade da inscrição das multas de trânsito no CADIN e em dívida ativa, além dos atos de cobrança posteriores, com exceção das demandas cuja causa de pedir resida na responsabilidade prevista no §3º do art. 282 do CTB ou em vícios no auto de infração ou de imposição de penalidade, cuja competência permanece com a CET nos termos do artigo anterior; II - ingressar na fase de cumprimento de sentença das demandas que envolverem condenação de devolução de valores pagos, transitada em julgado, mediante comunicação formal pela CET, para defesa do rito previsto no art. 100 da Constituição Federal, com fundamento no art. 5º, parágrafo único da Lei nº 9.469, de 1997 (intervenção anômala); III - prosseguir na defesa nas ações que discutam dupla notificação de multas por não indicação de condutor aplicadas até dezembro de 2020, desde que tenham sido pagas, inclusive o processo relativo à formação do precedente vinculante deste assunto (tema 1097 do STJ). Art. 3º - Caberá à CET responder às solicitações judiciais e extrajudiciais, em processos entre terceiros que envolvam os atos administrativos relacionados no art. 1º. Assim, confrontando e harmonizando os dois aludidos atos normativos, pode-se concluir que: a) independentemente de quando praticados os atos da autoridade municipal de trânsito, cabe à Companhia de Engenharia de Trânsito (CET) defendê-los em juízo caso a ação tenha sido proposta a partir de 20 de dezembro de 2023, com exceção daquelas previstas no inciso III do art. 2º da Portaria copiada acima (isto é, quando se discutir dupla notificação em multas aplicadas até dezembro de 2020 e já pagas), que continuam incumbência da PGM; b) ajuizada a ação antes de 20/12/2023, caberá a defesa à CET somente nas hipóteses de a infração ter sido praticada após o Decreto nº 60.982/2021, a partir de quando se tornou autoridade municipal de trânsito. Tendo em vista tais premissas, conclui-se que, na hipótese dos autos, a legitimidade passiva não é da Prefeitura de São Paulo, mas, sim, da CET, amparada pela Portaria acima mencionada, que lhe atribuiu o passivo judicial da Municipalidade em casos como o presente. De fato, a ação foi ajuizada após 19/12/2023, portanto, referente a período em que a autoridade de trânsito municipal, bem como a defesa do passivo judicial respectivo, já cabia à CET. Ademais, o caso não se insere na hipótese do art. 2º, inciso III, da Portaria mencionada acima, que atrairia excepcionalmente o patrocínio da demanda para a PGM. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para figurar no polo passivo da presente demanda. 2) Em face da Polícia Rodoviária Federal, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta deste Juízo. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida pelo artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 e se restringe a processar e julgar causas em que figurem como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, conforme o artigo 5º, inciso II, da mesma lei. Com relação à PRF, trata-se de órgão da União. A competência para julgar causas envolvendo a União é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, da Constituição Federal. Portanto, este Núcleo é absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido em face da PRF. Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda em face da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. 3) Verifico que a parte autora juntou procuração assinada digitalmente fora dos padrões aceitos. O art. 105, §1º do CPC, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, bem como pela recente Lei 14.063/2020. A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 4) DETERMINAÇÃO: Razão pela qual, Com base no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos seguintes termos: 1) Proceder à substituição do polo passivo, excluindo o Município de São Paulo e incluindo a COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET como parte requerida; 2) Juntar procuração por instrumento público, particular com assinatura manual, ou particular com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária e sim categorizado corretamente como EMENDA À INICIAL. Cumprida a determinação, CITE(M)-SE o(s) requerido(s). Transcorrido o prazo sem que a determinação seja cumprida, retornem conclusos para exclusão do feito. À Serventia para excluir do polo passivo o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e a PRF. PI - ADV: HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA (OAB 217755/MG), HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA (OAB 217755/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014213-58.2025.8.26.0053

ID: 319849448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014213-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA ADAMUCHIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON MARTINS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1014213-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Victoria Adamuchio Silva - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, c… Processo 1014213-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Victoria Adamuchio Silva - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Eventuais pedidos para produção de outras provas restam, portanto, indeferidos, pois sua realização não alteraria o resultado da demanda, mostrando-se, assim, inúteis ao deslinde da controvérsia. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais , ajuizada por VICTORIA ADAMUCHIO SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. A autora alega que, em 31/05/2024, arrematou em leilão o veículo HONDA FIT EX CVT, ano 2017/2017, placas GIX-4185. Ao tentar realizar a transferência de titularidade do bem junto ao DETRAN/PR, foi surpreendida pela existência de débitos de multas de trânsito anteriores à arrematação. Pleiteou a repetição do indébito e a condenação da parte requerida ao pagamento de danos (fls. 17/19). Em sua contestação (fls. 39/48), o DETRAN/SP arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que as multas foram lavradas por outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, cabendo ao DETRAN apenas o registro. No mérito, sustentou a impossibilidade de desvinculação dos débitos, pois não teria sido comunicado do leilão pelo leiloeiro, conforme determina o art. 328, § 8º, do CTB , não havendo, portanto, falha na prestação do serviço. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido de danos morais. A autora apresentou réplica à contestação (fls. 49/58), rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Pois bem. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. O DETRAN/SP, na qualidade de órgão executivo de trânsito responsável pelo registro e licenciamento do veículo no Estado de São Paulo, possui o dever legal de promover a desvinculação dos débitos, nos termos do artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Independentemente de qual entidade aplicou a penalidade de multa, é o DETRAN que detém a competência para gerir o cadastro do veículo e, consequentemente, dar baixa nos ônus existentes para viabilizar a transferência de propriedade após a arrematação em leilão. Portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, a pretensão é parcialmente procedente. A questão central reside na responsabilidade pelo pagamento de débitos de trânsito anteriores à arrematação de veículo em leilão. A arrematação em hasta pública é considerada forma de aquisição originária da propriedade, o que significa que o bem é transferido ao arrematante livre de quaisquer ônus e débitos pretéritos. Tal entendimento encontra-se consolidado e positivado no ordenamento jurídico. O Código de Trânsito Brasileiro é expresso ao determinar a desvinculação automática dos débitos. Vejamos o que dispõe o artigo 328: "§ 9º. Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior." "§ 10. Aplica-se o disposto no § 9º inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo." A legislação é clara ao estabelecer que a desvinculação é "automática", não impondo ao arrematante a obrigação de comunicar o órgão de trânsito, como tenta fazer crer o réu em sua defesa. A obrigação de comunicar o leilão aos órgãos responsáveis para que formalizem a baixa é do leiloeiro, mas a sua eventual omissão não pode penalizar o arrematante de boa-fé, uma vez que a lei determina a desvinculação automática dos gravames. Assim, a cobrança das multas da autora como condição para a transferência do veículo foi manifestamente indevida. A autora foi compelida a pagar o valor de R$ 3.526,58 para regularizar a situação do bem, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos (fls. 28/29). Porém, em que pese pleiteie a restituição e dobro, ela deve ser simples. É que, embora a relação entre o particular e o DETRAN na prestação de serviços de registro e licenciamento de veículos seja de consumo, atraindo a incidência do CDC, não há prova de má fé. Quanto aos danos morais, eles são devidos. A autora adquiriu um veículo em leilão em 31/05/2024 e, por uma falha do serviço público, viu-se impedida de exercer plenamente seu direito de propriedade, não podendo utilizar o bem legalmente adquirido. Ela precisou despender tempo e recursos para resolver um problema que não lhe competia, sendo obrigada a pagar débitos de terceiros para poder transferir o veículo para seu nome, o que só foi solucionado em 29/08/2024. A situação vivenciada ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, configurando dano moral indenizável, decorrente da conduta ilícita da administração pública. O valor da indenização deve ser fixado em R$5.000,00, quantia que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso, servindo para compensar o abalo sofrido pela autora sem gerar enriquecimento ilícito. Desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) até o arbitramento na sentença, incidirá exclusivamente juros de mora, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (Tema 905 do STJ). A partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), incidirá apenas a Taxa SELIC (EC 113/2021). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para: (i) CONDENAR o réu, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, a pagar à autora, VICTORIA ADAMUCHIO SILVA, o valor de R$ R$ 3.526,58, a título de restituição dos valores pagos indevidamente, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso (23/08/2024 - fls. 28/29) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Termo inicial dos juros de mora e dacorreçãomonetária sobre odano material, respectivamente, do evento danoso e da data do efetivo prejuízo. Exegese do art. 398 do CC e das Súmulas 43 e 54, ambas do STJ. Necessidade de adequação dos índices estabelecidos de acordo com o teor daECn.113/21 e dos Temas de n. 810/STF e de n. 905/STJ.; (ii) CONDENAR o réu, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, a pagar à autora, VICTORIA ADAMUCHIO SILVA, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) até o arbitramento na sentença, incidirá exclusivamente juros de mora, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (Tema 905 do STJ). A partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), incidirá apenas a Taxa SELIC (EC 113/2021). Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 07 de julho de 2025 - ADV: MILTON MARTINS DE SOUZA (OAB 58824/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosália Maria Araujo x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros

ID: 328296085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009282-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSáLIA MARIA ARAUJO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA VILLAS BOAS GABBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3009282-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009282-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rosália Maria Araujo - Agravado: Município de São Paulo - Agravado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 3009282-40.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009282-40.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: ROSÁLIA MARIA ARAUJO AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRO Julgadora de Primeiro Grau: Liliane Keyko Hioki Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1500183-58.2025.8.26.0053, indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora. Narra a agravante, em síntese, que se trata de demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face do Município de São Paulo e da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que foi indeferido pelo Juízo a quo, com o que não concorda. Para tanto, relata que, durante a execução de obra pública na Rua Ribeirão das Furnas, Vila Yolanda, iniciada pela Municipalidade em razão da construção de um condomínio vizinho, a passagem de esgoto da residência da autora foi obstruída, e, em seguida, advieram alterações estruturais que interromperam o fluxo de esgoto de sua casa, sem qualquer aviso prévio ou medida para evitar danos. Discorre que, após a conclusão da mencionada obra, ocorreram entupimentos frequentes no sistema de esgoto da residência da demandante, até que, em janeiro de 2025, a situação se tornou insustentável, com mau cheiro, desconforto diário, impactos emocionais, gastos extras e proliferação de insetos. Nesse panorama, a agravante aponta violação continuada de direitos constitucionais, especialmente da dignidade da pessoa humana e direitos sociais à saúde, moradia e saneamento. Assevera, ainda, que a proteção desses direitos é reforçada por tratados e convenções internacionais com status supralegal no ordenamento jurídico brasileiro, e que houve comprovação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Com isso, postula a imediata desobstrução e regularização da saída de esgoto de sua residência, por meio de providências técnicas que forem necessárias, inclusive com escavação e acesso à rede pública, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. Requer a tutela antecipada recursal, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação condenatória em obrigação de fazer e em indenização por danos morais, ajuizada por Rosália Maria Araujo, ora agravante, em face Município de São Paulo e da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP. De acordo com a tese exposta na inicial, após a execução de uma obra pública pela Municipalidade, a residência da autora sofreu alterações estruturais que interromperam o fluxo de esgoto, evidenciando falha na prestação do serviço público de fornecimento de água e manutenção da rede de esgoto, a cargo da SABESP. Nesse cenário, a autora se socorreu ao Poder Judiciário, deduzindo os seguintes pedidos: b) seja acolhido o pedido de antecipação de tutela, inaudita altera pars, tendo em vista que foram preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, a fim de obrigar os réus a consertarem o sistema de escoamento do esgoto do imóvel da requerente de forma IMEDIATA, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 537 do CPC; (...) d) ao final sejam os réus condenados solidariamente a consertar o sistema de esgoto do imóvel da autora, além de indenizá-la pelos danos morais sofridos e pelo tempo útil que perdeu para tentar solucionar a questão em vão, em valor mínimo de R$ 10.000,00; (fls. 01/10 dos autos de origem). Ao analisar o pedido de tutela antecipada, o Juízo a quo proferiu a r. decisão agravada, na qual indeferiu o pedido da agravante, em prestígio ao princípio do contraditório, nos seguintes termos: Indefiro a tutela de urgência. Nada indica que os requeridos são responsáveis pela obstrução da caixa de esgoto, sabido que a obrigação da SABESP limita-se à ligação à rede de esgoto desde que o particular tenha providenciado a ligação até a referida caixa de forma correta. (fls. 51/52). Pois bem. Como se sabe, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos para concessão da tutela antecipada de urgência, quais sejam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, não é possível verificar, pelo menos no presente estágio processual, a probabilidade do direito alegado, sendo indispensável o exercício do contraditório e, igualmente, a dilação probatória. Ora, a causa de pedir da petição inicial se funda na responsabilidade civil dos réus pela ocorrência do evento danoso (problemas estruturais no sistema de escoamento do esgoto do imóvel da requerente). Para que os pedidos sejam, ao final, julgados procedentes, logicamente se faz necessário que os elementos probatórios acostados aos autos evidenciem a satisfação dos requisitos ensejadores da responsabilidade estatal. Caso contrário, não há que se falar em qualquer obrigação por parte dos entes públicos. O acolhimento do pedido de antecipação de tutela, no entanto, pressupõe a demonstração da responsabilidade civil da Municipalidade e/ou da SABESP, que, por sua vez, exige maior dilação probatória para que possa ser aferida. A própria demandante, aliás, pugnou pela realização de prova pericial (fl. 10 dos autos de origem). Para além disso, faz-se necessário aquilatar, com a precisão devida para fins condenatórios, a extensão dos danos suportados pela autora, justamente para que, assim, seja possível avaliar a dimensão das obrigações devidas pelos demandados para reparar os mencionados danos suportados pela parte agravante. Em outras palavras, o exercício do contraditório e a dilação probatória se revelam imprescindíveis para que se possa (i) avaliar a responsabilidade pelo evento danoso (problemas estruturais no sistema de escoamento de esgoto do imóvel da requerente) e (ii) delimitar a extensão dos danos sofridos pela autora. Como não é possível responder estes dois questionamentos à luz do presente acervo probatório, conclui-se que não há probabilidade do direito e, por isso, a tutela antecipada não merece ser deferida. Nesse sentido, desta c. Corte: Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de reparação de danos. Indeferimento da liminar para imediata desobstrução de esgoto e regularização de saneamento. Ausência de verossimilhança. Manutenção da r. decisão 'a quo'. 1. Inexistência de prova inequívoca da probabilidade do direito invocado, à luz do art. 300 do CPC. Laudo da COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO (SABESP) que aponta possível origem do problema em fatores internos do imóvel - quintal em desnível e provável ligação irregular entre rede pluvial e de esgoto -, e não em falha operacional da rede pública. Ausência de laudo técnico que comprove a causa do refluxo de esgoto e vincule a responsabilidade aos agravados. 2. Dúvida razoável sobre a imputabilidade dos danos aos requeridos. Ausência, ademais, de solicitação formal do agravante ao Município para limpeza de bueiros e manutenção da rede de drenagem pluvial. 3. Manutenção do indeferimento da liminar, ressalvada, por óbvio, decisão proferida em cognição exauriente, em sentido contrário, emanada do juízo à frente dos autos. 4. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091380-02.2025.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Nada impede, todavia, que a parte autora formule novo pedido de tutela de urgência ao Juízo a quo, à vista de novos elementos de prova. Afinal, como consignado no enunciado nº 496 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, extrai-se a partir dos artigos 294, parágrafo único, e 300, caput, do Código de Processo Civil que preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal. Por tais fundamentos, ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito para a concessão da tutela antecipada recursal, que fica indeferida. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 13 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ligia Villas Boas Gabbi (OAB: 196294/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1055 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes