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Marta Geluzia Da Silva Domingues De Oliveira x Brb Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 292364010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024506-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA GELUZIA DA SILVA DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRB CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENY BIANCHEZI SILVA LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0024506-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1149349-51.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marta Geluzia da Silva Domingues de Oliveira - BRB Créd… Processo 0024506-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1149349-51.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marta Geluzia da Silva Domingues de Oliveira - BRB Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 64.432,59], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), RENY BIANCHEZI SILVA LUCAS (OAB 162333/SP)

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Arnaldo Moradei Junior x Alexandre Bello Correa

ID: 293581191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1175733-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO MORADEI JUNIOR

Polo Passivo:

ALEXANDRE BELLO CORREA

Intimação

Advogados:

FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO MARTINS MURAD

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIVA CARLA CÂMARA MARTINS MORENTE BUENO NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ARNALDO MORADEI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175733-51.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Arnaldo Moradei Junior - Alexandre Bello Correa - BANCO BRADESCO S/A e outros - Enio Martins Murad - Vistos, 1.… Processo 1175733-51.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Arnaldo Moradei Junior - Alexandre Bello Correa - BANCO BRADESCO S/A e outros - Enio Martins Murad - Vistos, 1. DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 1011751-79.2023.8.26.0286, em trâmite perante o Juízo da Vara da Família da Comarca de Itu/SP e 1011751-79.2025.8.26.0100 , em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central de Sâo Paulo/SP, conforme indicação do credor. Deste modo, comunique-se àquele Juízo a presente decisão, solicitando sejam efetuadas as anotações necessárias relativas à constrição, a recair sobre o saldo porventura existente em favor de ALEXANDRE BELLO CORREA, CPF 134.494.058-70, até o limite do crédito do exequente no processo em epígrafe, no montante de R$ 2.149.187,04, atualizado até março/2025, bem como que efetue, oportunamente, a transferência do mencionado valor para uma conta judicial à disposição deste Juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Ofício e Termo de Constrição, dispensada a obrigatoriedade do cumprimento da diligência por Oficial de Justiça, nos termos do Parecer 606/2016 da ECGJ, disponibilizado no DJE em 12/12/2016. Transmita-se por e-mail institucional, nos termos do artigo 112 das N.S.C.G.J. Ficam os executados intimados da penhora na pessoa de seus patronos regularmente constituídos nos autos. 2. Defiro a penhora das cotas sociais de titularidade do executado ALEXANDRE BELLO CORREA, CPF 134.494.058-70, nas sociedades Hickmann Participações Ltda., CNPJ 43.044.877/0001-97, IAH-FNP Cobranças e Administração Ltda., CNPJ 42.844.974/0001-00, ML-FNP Cobranças e Administração Ltda., CNPJ 36.369.220/0001-34, ML Franchising Ltda., CNPJ 30.147.264/0001-33, C H Fashion Indústria e Comércio de Roupas Ltda., CNPJ 29.304.114/0001-07, Hickmann Franchising Ltda., CNPJ 24.951.340/0001-66, Hickmann Moda Fashion Ltda., CNPJ 14.098.093/0001-43, Canil Hickmann Ridgehunter Ltda., CNPJ 14.208.174/0001-59, Hickmann Comércio e Confecções Ltda., CNPJ 07.209.922/0001-52. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade, bem como ofício para registro na Junta Comercial, a ser protocolado pelo exequente. Fica intimado o executado, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Intimem-se as empresas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. O exequente deverá indicar endereço e recolher as verbas para intimação da sociedade, em 5 dias. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos. 3. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação à penhora apresentada às fls. 588/600. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ENIO MARTINS MURAD (OAB 9642/MS), ENIO MARTINS MURAD (OAB 9642/MS), DIVA CARLA CÂMARA MARTINS MORENTE BUENO NOGUEIRA (OAB 18934/MS), ARNALDO MORADEI JUNIOR (OAB 216012/SP), FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO (OAB 130265/SP)

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N. B. De C. e outros x B. B. S. A. e outros

ID: 313170286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040736-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. B. DE C. N. DE C. H.

Polo Passivo:

B. B. S. A. I. U. S. A. N. P. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA BEREZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 0040736-51.2023.8.26.0100 (processo principal 1034834-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - N.B.C. - - N.C.H. - B. - - I.U.S. - - N.P. e outro - … Processo 0040736-51.2023.8.26.0100 (processo principal 1034834-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - N.B.C. - - N.C.H. - B. - - I.U.S. - - N.P. e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão, visando à cobrança de multa diária acumulada pelo descumprimento de tutela de urgência. No regime do antigo Código de Processo Civil de 1973, era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação por sentença, nos termos dos arts. 475-N, I, e O, conforme jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 743). A jurisprudência foi superada com o advento do CPC/2025 (overruling), passando a ser admitida a imediata execução da multa diária, segundo regra expressa do art. 537, § 3º, do CPC: § 3º A decisão que fixa amultaé passível decumprimento provisório,devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. No entanto, em embargos de divergência recentemente julgados, a Corte Especial do Eg. STJ reafirmou o antigo entendimento pela necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito, sem a qual inexiste título executivo apto a iniciar o cumprimento provisório. Confira-se a ementa do julgado, divulgado no Informativo n. 827, de 1º de outubro de 2024: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024). Assim sendo, inadmito o processamento da presente execução provisória, anteriormente ao trânsito em julgado de eventual sentença favorável à parte exequente. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença favorável à requerente. Intime-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), PAULA BEREZIN (OAB 90845/SP), PAULA BEREZIN (OAB 90845/SP)

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Andriele Pamela De Oliveira e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 280802991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062825-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRIELE PAMELA DE OLIVEIRA PARADISO PIZZERIA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE CRISTINE TAMAROSSI D ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CORREA DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NICOLE CRISTINE TAMAROSSI D ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CORREA DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062825-51.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062825-51.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paradiso Pizzeria Ltda - Apelante: Andriele Pamela de Oliveira e outros - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATO EMPRESARIAL. “FALSO COLETIVO”. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE PLANO DE SAÚDE E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OS AUTORES ALEGAM ABUSIVIDADE NA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL DE MENOR COM TEA, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DO PLANO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, IDENTIFICADO COMO COLETIVO ATÍPICO, PODE SER RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA SEM JUSTIFICATIVA, E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO É CARACTERIZADO COMO "FALSO COLETIVO", DEVENDO SER TRATADO COMO PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTIFICATIVA É NULA, CONFORME ART. 51, INC. IV, DO CDC, E ART. 13, INC. II, DA LEI Nº 9.656/1998.5. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS A LIMINAR CONCEDIDA ATENDEU À PRETENSÃO DOS AUTORES, NÃO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A RÉ A MANTER O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E DECLARANDO A ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE "FALSOS COLETIVOS" DEVEM SER TRATADOS COMO INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, APLICANDO-SE O CDC. 2. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA É NULA. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INC. I.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INC. IV.LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, INC. II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.430.929-SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 25/06/2019.STJ, AGINT NO RESP Nº .1880.442-SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 02/05/2022.STJ, AGRG NO RESP Nº 1.541.849-DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 15/10/2015.STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.085.003-SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 15/08/2022.TJSP, AI Nº 2340392-69.2023.8.26.0000, REL. DES. CLAUDIO GODOY, J. 05/03/2024.TJSP, APEL. CÍVEL Nº 1067223-41.2023, REL. MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, J. 28/02/2024.TJSP, APEL. CÍVEL Nº 1061574-95.2023.8.26.0100, REL. DES. ALEXANDRE MARCONDES, J. 26/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Correa da Costa (OAB: 57257/SC) - Nicole Cristine Tamarossi D almeida (OAB: 267933/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Processo nº 0064605-78.2024.8.17.2001

ID: 262418424

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0064605-78.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (06) Nº 0064605-78.2024.8.17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMP… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (06) Nº 0064605-78.2024.8.17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO(A): FELIPE FERREIRA LIMA LINS CALDAS RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA – APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DE DEPENDENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BOA-FÉ OBJETIVA E LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora de saúde contra sentença que determinou a manutenção de dependente em contrato de saúde sem exigência de comprovação de dependência econômica e condenou a Apelante ao pagamento de danos morais em razão do cancelamento indevido do seguro. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da exclusão do dependente mediante exigência de comprovação de dependência econômica após 21 anos de idade; (ii) determinar se o cancelamento indevido gera obrigação de reparação por danos morais; e (iii) avaliar se os honorários de sucumbência foram fixados de acordo com os critérios legais, em percentual adequado. III. Razões de decidir 3. O Apelado possui legitimidade para discutir sua exclusão do plano de saúde, pois é beneficiário do contrato e possui interesse direto na manutenção do vínculo, conforme jurisprudência. 4. A súbita alteração das condições contratuais após anos de vigência ininterrupta contraria a boa-fé objetiva e a legítima expectativa, pilares das relações de consumo. 5. A exigência de comprovação de dependência econômica, após mais de uma década sem imposição da condição, caracteriza abuso de direito e prática contratual lesiva ao consumidor. 6. A jurisprudência reafirma a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde e a obrigatoriedade de interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ. 7. No contrato em questão, não há previsão expressa que condicione a permanência do dependente à comprovação de dependência econômica ao longo do tempo. 8. O cancelamento abrupto do contrato resultou em privação injusta de assistência à saúde, causando sofrimento ao consumidor. O período em que ficou desprovido do plano gerou situação de aflição e angústia, configurando violação aos direitos da personalidade e ensejando reparação por danos morais. 9. O montante arbitrado pelo juízo de primeira instância é razoável e proporcional à gravidade do dano e às circunstâncias do caso concreto. 10. Não deve ser reduzido o percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais, que não foram estabelecidos no patamar máximo, guardando proporção com o trabalho desempenhado pela parte adversa em causa própria, na esteira dos ditames do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Tese: “1. O beneficiário de plano de saúde possui legitimidade ativa para discutir sua exclusão do contrato, ainda que dependente do titular. 2. A súbita exigência de comprovação de dependência econômica após anos de vigência contratual sem imposição dessa condição contraria os princípios da boa-fé objetiva e da legítima expectativa. 3. O cancelamento indevido de plano de saúde configura prática abusiva e pode ensejar reparação por danos morais.” - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47 e art. 14; CPC, art. 85, §2º e §11. - Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJ-SP, Apelação Cível 1081643-51.2023.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 14/12/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0064605-78.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

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Processo nº 0064605-78.2024.8.17.2001

ID: 262418433

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0064605-78.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE FERREIRA LIMA LINS CALDAS

Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE FERREIRA LIMA LINS CALDAS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (06) Nº 0064605-78.2024.8.17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMP… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (06) Nº 0064605-78.2024.8.17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO(A): FELIPE FERREIRA LIMA LINS CALDAS RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA – APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DE DEPENDENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BOA-FÉ OBJETIVA E LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora de saúde contra sentença que determinou a manutenção de dependente em contrato de saúde sem exigência de comprovação de dependência econômica e condenou a Apelante ao pagamento de danos morais em razão do cancelamento indevido do seguro. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da exclusão do dependente mediante exigência de comprovação de dependência econômica após 21 anos de idade; (ii) determinar se o cancelamento indevido gera obrigação de reparação por danos morais; e (iii) avaliar se os honorários de sucumbência foram fixados de acordo com os critérios legais, em percentual adequado. III. Razões de decidir 3. O Apelado possui legitimidade para discutir sua exclusão do plano de saúde, pois é beneficiário do contrato e possui interesse direto na manutenção do vínculo, conforme jurisprudência. 4. A súbita alteração das condições contratuais após anos de vigência ininterrupta contraria a boa-fé objetiva e a legítima expectativa, pilares das relações de consumo. 5. A exigência de comprovação de dependência econômica, após mais de uma década sem imposição da condição, caracteriza abuso de direito e prática contratual lesiva ao consumidor. 6. A jurisprudência reafirma a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde e a obrigatoriedade de interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ. 7. No contrato em questão, não há previsão expressa que condicione a permanência do dependente à comprovação de dependência econômica ao longo do tempo. 8. O cancelamento abrupto do contrato resultou em privação injusta de assistência à saúde, causando sofrimento ao consumidor. O período em que ficou desprovido do plano gerou situação de aflição e angústia, configurando violação aos direitos da personalidade e ensejando reparação por danos morais. 9. O montante arbitrado pelo juízo de primeira instância é razoável e proporcional à gravidade do dano e às circunstâncias do caso concreto. 10. Não deve ser reduzido o percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais, que não foram estabelecidos no patamar máximo, guardando proporção com o trabalho desempenhado pela parte adversa em causa própria, na esteira dos ditames do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Tese: “1. O beneficiário de plano de saúde possui legitimidade ativa para discutir sua exclusão do contrato, ainda que dependente do titular. 2. A súbita exigência de comprovação de dependência econômica após anos de vigência contratual sem imposição dessa condição contraria os princípios da boa-fé objetiva e da legítima expectativa. 3. O cancelamento indevido de plano de saúde configura prática abusiva e pode ensejar reparação por danos morais.” - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47 e art. 14; CPC, art. 85, §2º e §11. - Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJ-SP, Apelação Cível 1081643-51.2023.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 14/12/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0064605-78.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

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Francisca De Assis Sales Moura x Juliana Miranda Da Silva e outros

ID: 337679716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139940-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE ASSIS SALES MOURA

Polo Passivo:

JULIANA MIRANDA DA SILVA NEGRIS ANTONIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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CARLOS HENRIQUE MOURA MOREIRA

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Processo 1139940-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca de Assis Sales Moura - Juliana Miranda da Silva - - Negris Antonio Pereira e outros - Vistos. FRANCISCA… Processo 1139940-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca de Assis Sales Moura - Juliana Miranda da Silva - - Negris Antonio Pereira e outros - Vistos. FRANCISCA DE ASSIS SALES MOURA ajuizou ação em desfavor de ÁTILA GIROTTO INÁCIO - ME - AGICRED SOLUÇÕES FINANCEIRAS, BANCO VOTORANTIM S/A, JULIANA MIRANDA DA SILVA, GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES DE SOUSA, NEGRIS ANTONIO PEREIRA, MATEUS VALDINAR DOS REIS, ADRIANO DE VASCONCELOS PINHEIRO, ANA VALERIA DE LIMA MONTEIRO e RAFAEL RODRIGO DA SILVA REIS. Alega, em síntese, ter realizado um empréstimo consignado, em 05 de dezembro de 2022, por meio do aplicativo Facebook. Relata que foi direcionada para o número de WhatsApp nº 11 61665-6908, conversando com uma atendente da ré Agicred para obter informações sobre o empréstimo. Afirma que, após o envio de seus documentos, optou pelo crédito de R$10.000,00, a ser pago em 36 parcelas de R$326,88. Narra que a ré Agicred demandou o pagamento da quantia de R$250,99, para contratação de seguro, a fim de liberar o crédito. Aduz que a ré Agicred começou a exigir o pagamento de taxas bancárias para liberação do valor do empréstimo, totalizando transferências no montante de R$20.864,34. Requer: (a) a restituição em dobro dos valores pagos, totalizando R$45.997,74; e (b) uma indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00. Citado, o corréu BANCO VOTORANTIM apresentou contestação às fls. 112/139. Preliminarmente, aduz a sua ilegitimidade passiva para o feito, visto que a autora não formalizou qualquer negócio jurídico consigo. Sustenta que os danos alegados na exordial só ocorreram em razão da negligência da parte em fornecer seus dados e aceitar depósitos em nome de terceiros. Defende a falta de interesse processual, pela ausência de contato prévio para resolução consensual. Argumenta pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Alega a impossibilidade de aplicação da Teoria da Aparência. Afirma que não foi beneficiário dos valores depositados. Defende a inexistência de danos morais. Conclui pedindo o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda. Houve réplica, fls. 168/178. Citados por edital (fl. 274), os requeridos JULIANA MIRANDA DA SILVA, GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES DE SOUSA, NEGRIS ANTONIO PEREIRA, ADRIANO DE VASCONCELOS PINHEIRO e RAFAEL RODRIGO DA SILVA REIS não contestaram, sendo-lhes nomeadocuradorespecialque apresentou impugnação pornegativa geral (fls. 388/393). Réplica, fls. 399/403. Em oportunidade de especificação de provas (fl. 405), somente a parte autora se manifestou, dispensando a dilação probatória. Pois bem. Chamo o feito à ordem. Examinados os autos, observo que os requeridos MATEUS VALDINAR DOS REIS e ANA VALERIA DE LIMA MONTEIRO não foram devidamente citados, uma vez que os Avisos de Recebimento às fls. 94 e 99 foram assinados por terceiros e os endereços não indicam se tratarem de condomínios edilícios ou de loteamentos com controle de acesso, de modo a ensejar a aplicação do art. 248, §4º, do CPC. Desse modo, providencie a parte autora o necessário para a citação dos mencionados réus ou, subsidiariamente, comprove que o endereço corresponde a condomínio edilício ou a loteamento com controle de acesso, no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CARLOS HENRIQUE MOURA MOREIRA (OAB 39857/CE)

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Clinica Seven Brasil Ltda x Raquele Franco Lima Bastos

ID: 338958574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0064113-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA SEVEN BRASIL LTDA

Polo Passivo:

RAQUELE FRANCO LIMA BASTOS

Intimação

Advogados:

ISAQUE DE SOUZA FERREIRA

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DAVID WELTEMAN FERREIRA ARAGAO

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Processo 0064113-51.2023.8.26.0100 (processo principal 1028346-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Clinica Seven Brasil Ltda - Raquele Franco Lima Bastos … Processo 0064113-51.2023.8.26.0100 (processo principal 1028346-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Clinica Seven Brasil Ltda - Raquele Franco Lima Bastos - Vistos. 1. Fls. 110: Verifico que o instrumento de procuração da parte executada (fls. 111) foi assinado através da plataforma gov.br. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. No mesmo prazo, para que a avença celebrada entre as partes seja homologada judicialmente, deve ela estar representada por advogados ou deve haver assinatura do devedor. Assim, para homologação do acordo noticiado, regularizem as partes as assinaturas no respectivo instrumento. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ISAQUE DE SOUZA FERREIRA (OAB 325612/SP), DAVID WELTEMAN FERREIRA ARAGAO (OAB 47117/BA)

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Gerson Antunes x Movida Locação De Veículos Ltda.

ID: 308262487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1114526-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERSON ANTUNES

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURICIO CACACE FELIX

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DIOWANIA DE JESUS SANTOS FERREIRA

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DIEGO DA SILVA BRAGA

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Processo 1114526-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Comissão - Gerson Antunes - Movida Locação de Veículos Ltda. - Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ar… Processo 1114526-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Comissão - Gerson Antunes - Movida Locação de Veículos Ltda. - Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Afirma o autor que atuou na intermediação da locação do imóvel descrito na inicial, tendo a ré se comprometido ao pagamento da comissão respectiva. Assim, à luz da tese abstrata autoral, tem a ré legitimidade em figurar no polo passivo da presente demanda. A apreciação da responsabilidade da ré pelo pagamento pleiteado se trata de matéria atinente ao mérito e será com ele analisada. Indefiro o pedido de denunciação da lide formulado pela ré, uma vez que a situação versada nos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no atual art. 125 do Código de Processo Civil. De fato, da análise da contestação conclui-se que a ré pretende imputar à locadora a responsabilidade pelo pagamento da comissão ora pleiteada, o que não é possível através da pretendida intervenção de terceiros. Nesse sentido: Se o denunciante tenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-a com exclusividade a terceiro, não há como dizer-se situada a espécie na esfera de influência do art. 70, III, do CPC, de modo a admitir-se a denunciação da lide, por isso que, em tal hipótese, não se divisa o direito de regresso, decorrente de lei ou contrato (RSTJ 53/301) Ademais, a pretendida denunciação poderia acarretar a instauração, nestes autos, de discussão acerca do contrato celebrado entre a ré e a referida pessoa jurídica, circunstância que impede seu acolhimento: A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força da lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária (RSTJ 142/346). Não havendo outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido toda a matéria fática objeto de discussão nos autos, notadamente a existência ou não de efetiva intermediação, pelo autor, em nome próprio, para celebração da locação descrita na inicial, a assunção, pela ré, da obrigação do pagamento respectivo, e a relação entre o autor e a empresa Elson Empreendimentos Imobiliários. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva da testemunha já arrolada pelas partes (fls.162 e 162/164) Indefiro a tomada de depoimento pessoal do autor, que apenas repetiria a versão constante da inicial e em nada contribuiria para o deslinde do feito. Tratando-se de testemunha de fora da terra e ante a possibilidade de sua participação de forma remota, designo audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento, na forma dos arts. 357, V, 358, 359 e 361 do CPC e nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, para o dia 22 de julho de 2025, às 14h30, ficando intimadas as partes e seus procuradores, pela publicação da presente decisão. Desde já ficam cientes as partes de que, na forma do art. 455 do CPC), incumbe ao advogado informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência, seja esta realizada na forma presencial ou virtual, devendo estas comparecerem, independentemente de intimação do juízo, e sob pena de preclusão, em observância ao disposto pelo §1º do aludido dispositivo. Indiquem as partes, no prazo de dez dias, os e-mails das partes e/ou representantes que participarão da audiência, se ainda não informados. Além disso, informem os representantes das partes seu contato telefônico para eventual necessidade de continuidade ou redesignação da audiência, em caso de problemas técnicos. Oportunamente, serão encaminhados os convites para ingresso na audiência virtual via aplicativo Microsoft Teams aos e-mails informados nos autos, para realização da audiência. Int. - ADV: DIEGO DA SILVA BRAGA (OAB 49150/RS), MAURICIO CACACE FELIX (OAB 433973/SP), DIOWANIA DE JESUS SANTOS FERREIRA (OAB 84961/RS)

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Monique Ferreira Nogueira x Plano Cambara Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 309616091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0029303-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE FERREIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

PLANO CAMBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA YUCA COMUNIDADE E TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SARAH TEIXEIRA SANTOS

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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Processo 0029303-53.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Monique Ferreira Nogueira - Yuca Comunidade e Tecnologia Ltda - - Plano Cambara Empreendimentos Imobil… Processo 0029303-53.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Monique Ferreira Nogueira - Yuca Comunidade e Tecnologia Ltda - - Plano Cambara Empreendimentos Imobiliarios Ltda - De proêmio, rejeito o pedido reconvencional, pois o juizado especial apenas admite pedido contraposto, o qual não inova na causa de pedir, ante o princípio da simplicidade do rito especial. Logo, deixo de analisar o pedido reconvencional realizado pela YUCA. Contudo, não é o caso de se declarar a nulidade da convenção de arbitragem, vez que as relações de locação não se submetem à logica consumerista, e este e. Tribunal vem trazendo a possibilidade de cláusula arbitral nestes contratos. Vê-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigações de fazer objetivando a exclusão da autora como co-locatária no contrato de locação realizado entre ela, seu ex-marido e a requerida. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de incompetência absoluta em face da cláusula que elegeu o foro do Juízo Arbitral, alegada nas contrarrazões. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula compromissória de arbitragem no contrato de locação e a competência do Juízo arbitral para resolver o litígio. III. Razões de Decisão 3. O contrato de locação contém cláusula compromissória destacada, remetendo as partes ao Juízo Arbitral, conforme Lei n.º 9.307/1996. 4. A relação locatícia não configura relação de consumo, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. A cláusula arbitral é válida e não há vício de consentimento. 5. Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VII do CPC. IV. Dispositivo 6. Recurso da autora prejudicado. Processo de extinção sem resolução de mérito. (TJSP;Apelação Cível 1068160-51.2023.8.26.0100; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) (Grifei). LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL COM PEDIDO DE LIMINAR - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - ARTS. 4º E 5º, DA LEI Nº 9.307/96 - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXAÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Diante de expressa cláusula compromissória arbitral, instituiu-se a arbitragem como meio solucionador de conflitos oriundos da relação contratual entre as partes litigantes, de modo que a solução do litígio em apreço deve ocorrer pela justiça arbitral e não pelo Estado-Juiz (Justiça Estatal), sendo de rigor a manutenção da extinção da ação sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, VII, do CPC; II - Também não há que se falar em excesso de honorários sucumbenciais, eis que o valores arbitrados pelo magistrado de Primeiro Grau foram fixados de forma razoável, com moderação, considerando o trabalho do patrono da parte requerida, o valor da causa, o tempo que perdura a demanda, dentre outros critérios, nos termos do disposto no § 2º, do art.85, do CPC, não merecendo qualquer reparo. (TJSP; Apelação Cível 1085893-93.2024.8.26.0100; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Não obstante, lendo o contrato trazido a fls. 966/976, não se localizou a referida cláusula arbitral, com a cláusula final trazendo que as PARTES elegem o Foro da Comarca de São Paulo como o único competente para dirimir os conflitos oriundos do presente Contrato. Assim, concedo prazo final de 05 dias para as Requeridas apontarem onde se encontra inserida a cláusula arbitral, sob pena de preclusão desta questão e competência deste juízo para julgar a lide. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), SARAH TEIXEIRA SANTOS (OAB 520129/SP)

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