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Processo nº 1031622-18.2023.8.26.0053

ID: 305825113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031622-18.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031622-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Valdinei Alves - Vistos. A decisão de fls 421/427 foi proferida de forma errônea, assim, to… Processo 1031622-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Valdinei Alves - Vistos. A decisão de fls 421/427 foi proferida de forma errônea, assim, torno-a sem efeito. De rigor, o prosseguimento quanto a impugnação ao cumprimento de sentença. As executadas alegam em suma a ocorrência da prescrição e excesso à execução. Manifestação do exequente às fls 386/394 e 484/485. É o relato do necessário. Decido. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.) O presente cumprimento foi interposto dentro do prazo legal, de acordo com o fundamentado nessa decisão, a afastar a prejudicial de mérito da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2020, DJe 16.10.2020). Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, verifico que o exequente era associado à AOPP, e, portanto, a ele se aplica o que decidido no acordo firmado no cumprimento de sentença nº 0000141-30.2018.8.26.0053 no que tange à incidência da sexta-parte. No mais, considerando a concordância da exequente com o cálculo apresentado pela executada em sede de impugnação, homologo os cálculos, fixando o valor devido em R$ 25.181,14. Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie(m) o(s) autore(s) o requerimento do(s) ORPV(s)/Precatório(s), com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo: 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação da executada nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP)

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Clara Custodio Aparicio Melo Nascimento x Municipio De Nova Iguacu

ID: 321059265

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0815176-61.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLARA CUSTODIO APARICIO MELO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

Sentença

Advogados:

OSCAR BITTENCOURT NETO

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VALMIR ALEXANDRE ROSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Pro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0815176-61.2023.8.19.0038 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLARA CUSTODIO APARICIO MELO NASCIMENTO IMPETRADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR proposto por CLARA CUSTÓDIO APARÍCIO MELO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE NOVA IGUAÇU. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda não comporta os critérios elencados no aviso Conjunto TJ/CGJ nº 14/2025. Em síntese, narra a parte autora que, é Profissional Autônoma no ramo de estética na comarca. Ocorre que ao iniciar a aquisição de produtos para seu espaço de bronzeamento artificial foi informada que o uso de equipamentos para bronzeamento artificial é proibido pela resolução RDC 56/09. Alegou que a Resolução RDC 56/09 foi declarada NULA pela 24ª vara federal de São Paulo. Todavia, a Autoridade Coatora insiste em lacrar indiscriminadamente os estabelecimentos que fazem uso de câmara de bronzeamento, como é o caso do seu empreendimento. Ao final, pugnou pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA, AINDA EM CARÁTER LIMINAR, para que possa a Impetrante explorar legalmente suas atividades, sem a intervenção estatal, baseada em resolução declarada suspensa; que ao final, seja a presente ação Mandamental JULGADA PROCEDENTE, concedendo a segurança em caráter definitivo, ratificando a liminar anteriormente pleiteada. Impugnação do MUNICÍPIO em Id. 62950196, na qual aduziu que a impetrante questiona uma Resolução da ANVISA, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, razão pela qual a competência é da Justiça Federal. Ademais, afirmou que a impetrante não ataca ato concreto ou individual da autoridade coatora, mas os termos normativos genéricos da Resolução nº 56/2009, que é uma norma abstrata e impessoal. Manifestação do Ministério Público em Id. 72157628, opinou pela intimação da impetrante para indicar corretamente a autoridade coatora Emenda à inicial Id. 80268530, indicou como autoridade coatora a Superintendência da Vigilância Sanitária de Nova Iguaçu. Manifestação do Ministério Público em Id. 112626019, opinou pela notificação do Sr. Superintendente de Vigilância Sanitária de Nova Iguaçu. Em Id. 152280573, a Superintendente de Vigilância Sanitária de Nova Iguaçu aduziu que não possui legitimidade passiva, tendo em vista que a coação é imputável à ANVISA e não às autoridades sanitárias municipais. No mais, ratificou integralmente a impugnação apresentada pelo Município. O cartório certificou que decorreu o prazo sem manifestação da impetrante, ind. 193232820. Manifestação de mérito do Ministério Público em Id. 193551794, opinou pela concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de impedir o exercício da atividade pela impetrante com base na RDC nº 56/09, ressalvada a possibilidade de impedimento por outros fundamentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo por meio do qual se pretende a abstenção ou suspensão de qualquer ato administrativo sancionatório contra o bronzeamento artificial. REJEITO a preliminar de incompetência do Juízo Estadual para analisar o mérito do presente mandado de segurança, eis que objeto da presente demanda não é a extrapolação ao poder regulamentador da ANVISA, e sim a aplicabilidade da RDC 56/09, mediante a suspensão ou nulidade. Em relação ao mérito, a segurança deve ser concedida. No que se refere ao tema debatido, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por intermédio da Lei nº 9.782/1999, tem a atribuição, conforme disposto nos artigos 7º e 8º, de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, bem como de proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. Especificamente com relação a Resolução nº 56/2009 da ANVISA, essa foi objeto de ação coletiva, proposta na Justiça Federal, reconhecendo-se a nulidade do ato normativo (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100). Ainda que contra a sentença proferida tenha sido interposta apelação pela ANVISA, não houve concessão de efeito suspensivo ao recurso, inexistindo norma que proíba a utilização de tal equipamento. Nesse contexto, mostra-se ineficaz o disposto na Resolução nº 56/2009 da ANVISA, de modo que não há razão para restringir o livre exercício da atividade profissional notadamente com relação ao uso de câmaras de bronzeamento artificial. Sobre o tema colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Pretensão de obstar que a autoridade coatora aplique qualquer ato baseado na RDC ANVISA 56/2009, que tem por objetivo impedir o livre exercício da profissão com a utilização do bronzeamento artificial. Concessão da segurança em Primeira Instância. Insurgência. Descabimento. Ato normativo que foi declarado nulo em ação coletiva proposta pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo) perante a Justiça Federal - Efeito erga omnes daquela decisão - Sentença mantida - Recurso voluntário improvido, com extensão ao reexame necessário. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004810-33.2021.8.26.0400; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 04/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO. Mandado de Segurança impetrado contra ato da Coordenadora de Saúde Regional do Município de São Paulo Interdição de equipamento estético Sentença que denega a segurança Recurso da impetrante Provimento de rigor. Pretensão de anulação de autuação e interdição de equipamento estético de bronzeamento artificial Autuação lavrada com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada 56/2009 da ANVISA Norma anulada em Ação Coletiva pela Justiça Federal assegurando o direito de exercício da atividade a toda a categoria profissional Direito líquido e certo evidenciado 1034726-18.2023.8.26.0053 - lauda 3 Precedentes. Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1044717-23.2020.8.26.0053; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 22/04/2021) APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Ilegalidade de ato administrativo Resolução nº 56/09 da ANVISA. Proibição de uso de câmara de bronzeamento artificial. Ordem concedida. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Resolução declarada nula, em sede de ação coletiva, na Justiça Federal. Receio justificável de restrição indevida ao livre exercício da atividade empresarial. Precedente. Não provimento do recurso de apelação, com extensão ao reexame necessário. (TJSP; Apelação Cível 1054974-56.2021.8.26.0576; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 02/05/2022) Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO BRONZEAMENTO ARTIFICIAL Profissional liberal que atua no ramo de estética corporal e oferece procedimento com câmara de bronzeamento artificial aos clientes. Risco de autuação ou interdição por agentes da vigilância sanitária municipal, com base na Resolução nº 56/09 da ANVISA Resolução que proibiu o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta. Declaração de nulidade da resolução por sentença proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo, nos autos da ação coletiva de nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que assegurou à classe profissional o livre exercício da profissão Direito líquido e certo demonstrado pela impetrante Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1009209-02.2024.8.26.0562; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do 2 / 3 Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). Neste contexto, não pode a impetrada restringir a atividade empresária da impetrante adotando norma declarada nula. Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA permitir que a impetrante exerça suas atividades sem que seja autuada ou tenha o estabelecimento interditado, ou qualquer outra medida administrativa com fundamento na Resolução RDC nº 56/09, ficando mantidas todas as demais exigências apontadas pela inspeção sanitária e ressalvada a possibilidade de impedimento por outros fundamentos. Custas e despesas processuais pela impetrada. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, ao reexame necessário. NOVA IGUAÇU, 8 de julho de 2025. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto

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Processo nº 0007593-18.2023.8.26.0053

ID: 293193019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007593-18.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CANDIDO DE LIMA APARECIDO SANTO FERREIRA BRUNO JOSE MOREIRA CARLOS EDUARDO PEDROSO DA SILVA CARLOS VASCONCELLOS CYRO POLONI JUNIOR FERNANDO BATISTA DOS ANJOS FRANCISCO EDUARDO MENDES JOãO BATISTA LEITE JOSé CARLOS DE LIMA LIGIA LOPES GONçALVES LUIS FERNANDO FERREIRA LUIZ LUCAS MARA LUCIA DE SOUZA RAMOS MARCELO RICARDO DA SILVA MARCOS SALES SILVA MIGUEL AUGUSTO RIBEIRO NIVALDO PELLOZI PAULO ROBERTO GIMENES ROGéRIO CARLOS COSTA ROSANA APARECIDA MUXILA RUI CORREA DE OLIVEIRA SEBASTIãO DA SILVA SEVERINO CARDOSO DA SILVA TATIANA MONTAGNOLI ALVIM UBIRAJARA ANTONIO MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007593-18.2023.8.26.0053 (processo principal 0033222-14.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Assistência à Saúde - Francisco Eduardo Mendes - - Paulo Roberto Gimenes - - Cyro Polon… Processo 0007593-18.2023.8.26.0053 (processo principal 0033222-14.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Assistência à Saúde - Francisco Eduardo Mendes - - Paulo Roberto Gimenes - - Cyro Poloni Junior - - Rosana Aparecida Muxila - - Sebastião da Silva - - Fernando Batista dos Anjos - - Bruno Jose Moreira - - Nivaldo Pellozi - - Aparecido Santo Ferreira - - Rui Correa de Oliveira - - José Carlos de Lima - - Alexandre Candido de Lima - - Carlos Eduardo Pedroso da Silva - - Mara Lucia de Souza Ramos - - Carlos Vasconcellos - - Ubirajara Antonio Maria - - Rogério Carlos Costa - - Luiz Lucas - - Miguel Augusto Ribeiro - - Ligia Lopes Gonçalves - - Luis Fernando Ferreira - - João Batista Leite - - Marcos Sales Silva - - Tatiana Montagnoli Alvim - - Marcelo Ricardo da Silva - - Severino Cardoso da Silva - Vistos. Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1036666-26.2025.8.11.0001

ID: 323801358

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036666-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA FERREIRA SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL ARRUDA VILELA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1036666-26.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por CREUZA FERREIRA SENA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Afirma a reclamante… Processo nº 1036666-26.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por CREUZA FERREIRA SENA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Afirma a reclamante que foi contratada, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função de técnico em nutrição escolar, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente entre 02/2023 a 12/2023; 02/2024 a 12/2024. Desse modo, pleiteia a declaração de nulidade contratual, o pagamento retroativo do FGTS, além do adimplemento das férias acrescidas do terço constitucional. Citado, o demandado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, para além das já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isto, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos, e, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Quanto às verbas salarias (décimo terceiro salário, férias e terço constitucional), não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 29/05/2025, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 29/05/2020. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que NÃO houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária NÃO excedeu o prazo previsto na Lei Municipal nº 4.424/2003, a saber: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as Fundações Públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I – assistência e situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto e professor visitante; IV – qualquer atividade que necessita ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de Saúde; d) atividades administrativas inerentes a manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015) VI – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com o Governo Federal, Estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; (...) (grifei) Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogado por mais vez pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: (...) I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II– até dezoito meses, no caso do inciso III, do art. 2°. (Redação dada pela Lei nº 5.172, de 30 de dezembro de 2008) III – até 4 (quatro) anos, nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 2º. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015) (grifei) Nota-se, pelos holerites apresentados pela parte autora, que a soma das contratações temporárias, NÃO extrapola o limite máximo de quatro anos exposto na Lei Municipal, em especial, porque a parte autora, nos anos apresentados, não completava o ciclo anual, vejamos: 02/2023 a 12/2023; 02/2024 a 12/2024. Assim, não caracterizou, em momento algum, contratação sucessiva. Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) Em relação ao alegado direito ao recebimento do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, no julgamento do RE 1.066.677/MG, analisado sob a sistemática de repercussão geral (Tema 551), o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese a respeito da matéria discutida na lide: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020) (grifei) E o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.424/2003 prevê exatamente que: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” (grifei) Portanto, considerando a expressa previsão em lei municipal sobre o direito ao décimo terceiro, férias e terço constitucional, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na tese fixada no recente Tema 551 do STF, de modo que a reclamante, de fato, faz jus ao pagamento de tais verbas. A propósito: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO DEPOIS DE FINALIZADO O PRAZO. CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDA. ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N. 4.424/2003. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário de professor substituo que não extrapolou o prazo máximo previsto na Lei Municipal n. 4.424/2003. Nos termos do disposto no artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, o servidor contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município faz jus ao recebimento de férias remuneradas e terço constitucional. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) Recurso parcialmente provido. (N.U 1041432-64.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) (grifei) Por fim, ressalto que haverá necessidade de incidência e descontos a título de Imposto de Renda e Contribuição previdenciária, referente aos valores das férias e terço constitucional compreendido nos períodos 02/2023 a 12/2023; 02/2024 a 12/2024. Isso porque, já está pacificado, nos termos do tema 881, do STJ, que "Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas". Não se pode olvidar que o recebimento de adicional de férias configura aquisição de disponibilidade econômica, que configura acréscimo patrimonial ao trabalhador, atraindo, assim, a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Os tribunais também reconhecem o desconto previdenciário sobre tal verba, mesmo porque, "(...) conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como, por exemplo, salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes do STJ (...)" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.979.391/DF, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª T., julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias de 30 dias acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos efetivamente trabalhados e não prescritos, portanto, 02/2023 a 12/2023; 02/2024 a 12/2024, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, no qual, incidirá imposto de renda e desconto previdenciário, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 0802116-60.2024.8.23.0010

ID: 276195286

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802116-60.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA

AcÃ³rdÃ£o (BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL Z1 ARTHUR GUSTAVO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Prescrição e Decadência Nº 0802116-60.2024.8.23.0010 Recorrente : VANDA MARINHO SARAIVA Recorrido : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrada (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Prescrição e Decadência Nº 0802116-60.2024.8.23.0010 Recorrente : VANDA MARINHO SARAIVA Recorrido : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de decadência do direito de punir, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face do DETRAN/RR. A autora alegou que houve decurso do prazo legal para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, decorrente do auto de infração nº SE00265287 (infração ao art. 175 do CTB, por manobra perigosa), e pleiteou a declaração de nulidade do processo administrativo sancionador, bem como a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00. O Juízo de origem destacou que o prazo para expedição da notificação da penalidade de multa (180 dias, conforme o art. 282, § 6º, I, do CTB) foi observado, tendo sido cumprido em 121 dias. Quanto à penalidade de suspensão do direito de dirigir, prevista no inciso III do art. 256 do CTB, esclareceu que o prazo decadencial deve ser contado da conclusão do processo administrativo, o que ainda não havia ocorrido até a data da contestação apresentada pelo DETRAN/RR, afastando, portanto, a alegação de decadência. Contudo, a recorrente afirma que, com a entrada em vigor das Leis nº 14.071/2020 e nº 14.229/2021, o art. 282 do CTB passou a prever prazos específicos para a expedição das notificações de penalidade: 180 dias ou 360 dias, em caso de interposição de defesa prévia. Argumenta que o processo de multa foi encerrado em 27/05/2019, mas a notificação da penalidade de suspensão somente foi expedida em 23/02/2023, ou seja, mais de 490 dias após o início do prazo legal, ultrapassando muito o limite previsto na norma. Sustenta, assim, que houve decadência administrativa. Requer, por conseguinte, a reforma da sentença para reconhecer a preclusão e a decadência da penalidade. Por outro lado, o recorrido afirma que a notificação da penalidade de multa foi expedida em 121 dias após a infração (cometida em 23/12/2018), respeitando o prazo de 180 dias previsto no art. 282, § 6º, I, do CTB. Quanto à penalidade de suspensão do direito de dirigir, sustenta que o prazo de 360 dias é contado a partir da conclusão do respectivo processo administrativo, o que ainda não havia ocorrido à época da impugnação. Destaca, ainda, que a Resolução CONTRAN nº 844/2021 estabelece regras específicas e prazos distintos para as penalidades administrativas, reforçando a regularidade dos atos. Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide, merecendo confirmação por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Em análise aos autos, verifica-se que: Infração cometida: 23/12/2018; Notificação da penalidade de multa: 16/04/2019; Prazo final para recurso à JARI: 27/05/2019 (sem apresentação, houve trânsito em julgado administrativo da multa); Processo de suspensão aberto: Processo nº 013.002916/2022; Notificação da penalidade de suspensão: 23/02/2023. Outrossim, entendo que o prazo de 180 dias (ou 360 dias, se houver defesa prévia) refere-se ao limite temporal para a expedição da notificação da penalidade imposta, e não à instauração do processo administrativo em si. O Código de Trânsito Brasileiro não estabelece prazo decadencial ou prescricional para a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, sendo aplicável, de forma subsidiária, o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei nº 9.873/99 e na Resolução CONTRAN nº 723/2018. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA . INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Recurso inominado interposto pelo Detran em face de sentença que reconheceu a decadência do direito de aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu decadência da imposição da suspensão do direito de dirigir; (ii) estabelecer se o prazo quinquenal de prescrição previsto na Lei nº 9 .873/99 foi observado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art . 282, §§ 6º e 7º, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB) fixa o prazo de 180 dias para a notificação de penalidades relacionadas a advertência e multa, e de 360 dias para penalidades como suspensão do direito de dirigir, contados da conclusão do processo administrativo, não havendo prazo para a instauração do referido processo. 4. O Detran possui prazo prescricional de cinco anos para aplicação da penalidade, conforme Lei nº 9.873/99 e Resolução Contran nº 723/99 . 5. Não houve decadência ou prescrição do direito de punir, sendo legítima a instauração do processo administrativo e aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso provido. Tese de julgamento: 1. "A decadência prevista no art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB se refere ao prazo para notificação da penalidade imposta, não incidindo sobre o prazo para a instauração de processo administrativo ." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 282, §§ 6º e 7º; Lei nº 9.873/99, art. 1º; Resolução Contran nº 723/99 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1073429-18.2023.8.26 .0053; TJSP, Recurso Inominado Cível 1039461-60.2024.8.26 .0053. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10268775820248260053 São Paulo, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/10/2024) INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO . 1. Pretensão de reconhecimento da preclusão e decadência da pretensão punitiva do Detran. 2. Inaplicabilidade do prazo previsto no art . 282, § 6º, do CTB para a instauração do processo administrativo. 3. Observado pelo réu o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/99 e Resolução CONTRAN nº 723/2018 para exercício da pretensão punitiva . 4. As duas penalidades oriundas da mesma infração (multa e suspensão do direito de dirigir) não estão atreladas para fins de contagem do prazo decadencial ou prescricional, submetendo-se a processos administrativos autônomos. 5. Sentença de procedência reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10293147220248260053 São Paulo, Relator.: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/08/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/08/2024) APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA –PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR – NÃO VERIFICADA - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 282, § 6º, INCISO II, DO CTB - INÍCIO DO PRAZO - CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - O TERMO INICIAL CONTA-SE DA DECISÃO QUE APLICOU A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realização da notificação no caso da penalidade de suspensão do direito de dirigir é contado a partir do término do processo administrativo relativo à suspensão, e não do procedimento relativo à infração em si. É esse o entendimento da Jurisprudência pátria a respeito da matéria, exarado em recentíssimos julgados, inclusive deste Tribunal de Justiça. In casu, tem-se que a autoridade impetrada observou o prazo decadencial, visto que expediu a notificação de penalidade no dia 27/05/2022, menos de 180 dias após a aplicação da penalidade de suspensão, publicada em 25/05/2022 . Portanto, não houve o escoamento do prazo para que se configurasse a decadência do direito de punir. (TJ-MS - Apelação: 08011904520228120046 Chapadão do Sul, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 27/06/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) Na hipótese dos autos, verifica-se que, embora a infração tenha ocorrido em 2018, o processo administrativo para apuração da penalidade de suspensão foi instaurado dentro do prazo prescricional de cinco anos, não havendo que se falar em decadência do direito de punir. A notificação da penalidade, por sua vez, ocorreu no curso regular do processo instaurado, inexistindo demonstração de violação aos prazos legais. Não se verificou, por fim, qualquer vício apto a macular o ato administrativo impugnado, tampouco elementos suficientes para caracterizar os danos morais pleiteados. Dessa forma, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, caso concedido o benefício da justiça gratuita. É como voto. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrada (Assinado Eletronicamente) 1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Prescrição e Decadência Nº 0802116-60.2024.8.23.0010 Recorrente : VANDA MARINHO SARAIVA Recorrido : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de decadência do direito de punir, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por autora em face do DETRAN/RR. Alegou-se a nulidade do processo administrativo sancionador referente à infração de trânsito por manobra perigosa (art. 175 do CTB), diante de suposta inobservância do prazo legal para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, postulando-se também indenização no valor de R$ 3.000,00. A sentença entendeu que os prazos legais foram respeitados e afastou a alegação de decadência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu decadência do direito da Administração de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir; (ii) 1. 2. 3. 4. estabelecer se a notificação da penalidade foi expedida dentro do prazo legal previsto no art. 282 do CTB. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo de 180 dias previsto no art. 282, § 6º, I, do CTB foi observado em relação à notificação da penalidade de multa, que ocorreu 121 dias após a infração. A penalidade de suspensão do direito de dirigir, por sua vez, possui trâmite administrativo próprio e autônomo, com prazo de notificação contado da conclusão do respectivo processo. A legislação de regência (Lei nº 9.873/99) estabelece o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública, sendo esse o parâmetro aplicável à instauração do processo administrativo de suspensão. No caso concreto, o processo administrativo de suspensão foi instaurado em 2022, ou seja, dentro do prazo quinquenal legal, e a notificação da penalidade foi expedida em 2023, no curso regular do processo, não havendo configuração de decadência ou prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo decadencial de 180 ou 360 dias previsto no art. 282 do CTB aplica-se à notificação da penalidade, a partir da conclusão do processo administrativo respectivo, e não à sua instauração. A penalidade de suspensão do direito de dirigir está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei nº 9.873/99. A instauração do processo administrativo e a expedição da notificação da penalidade no curso regular do prazo legal não configuram decadência nem ilegalidade do ato administrativo”. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 282, §§ 6º e 7º; Lei nº 9.873/99, art. 1º; CPC, a r t . 8 5 , § 2 º e a r t . 9 8 , § 3 º . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1073429-18.2023.8.26.0053, Rel. Fábio Fresca, j. 01.10.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1029314-72.2024.8.26.0053, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, j. 16.08.2024; TJMS, Apelação 0801190-45.2022.8.12.0046, Rel. Des. Lúcio R. da Silveira, j. 27.06.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VANDA MARINHO SARAIVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 16 de maio de 2025. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrada (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0802116-60.2024.8.23.0010

ID: 276195506

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802116-60.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA

AcÃ³rdÃ£o (BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL Z1 ARTHUR GUSTAVO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Prescrição e Decadência Nº 0802116-60.2024.8.23.0010 Recorrente : VANDA MARINHO SARAIVA Recorrido : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrada (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Prescrição e Decadência Nº 0802116-60.2024.8.23.0010 Recorrente : VANDA MARINHO SARAIVA Recorrido : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de decadência do direito de punir, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face do DETRAN/RR. A autora alegou que houve decurso do prazo legal para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, decorrente do auto de infração nº SE00265287 (infração ao art. 175 do CTB, por manobra perigosa), e pleiteou a declaração de nulidade do processo administrativo sancionador, bem como a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00. O Juízo de origem destacou que o prazo para expedição da notificação da penalidade de multa (180 dias, conforme o art. 282, § 6º, I, do CTB) foi observado, tendo sido cumprido em 121 dias. Quanto à penalidade de suspensão do direito de dirigir, prevista no inciso III do art. 256 do CTB, esclareceu que o prazo decadencial deve ser contado da conclusão do processo administrativo, o que ainda não havia ocorrido até a data da contestação apresentada pelo DETRAN/RR, afastando, portanto, a alegação de decadência. Contudo, a recorrente afirma que, com a entrada em vigor das Leis nº 14.071/2020 e nº 14.229/2021, o art. 282 do CTB passou a prever prazos específicos para a expedição das notificações de penalidade: 180 dias ou 360 dias, em caso de interposição de defesa prévia. Argumenta que o processo de multa foi encerrado em 27/05/2019, mas a notificação da penalidade de suspensão somente foi expedida em 23/02/2023, ou seja, mais de 490 dias após o início do prazo legal, ultrapassando muito o limite previsto na norma. Sustenta, assim, que houve decadência administrativa. Requer, por conseguinte, a reforma da sentença para reconhecer a preclusão e a decadência da penalidade. Por outro lado, o recorrido afirma que a notificação da penalidade de multa foi expedida em 121 dias após a infração (cometida em 23/12/2018), respeitando o prazo de 180 dias previsto no art. 282, § 6º, I, do CTB. Quanto à penalidade de suspensão do direito de dirigir, sustenta que o prazo de 360 dias é contado a partir da conclusão do respectivo processo administrativo, o que ainda não havia ocorrido à época da impugnação. Destaca, ainda, que a Resolução CONTRAN nº 844/2021 estabelece regras específicas e prazos distintos para as penalidades administrativas, reforçando a regularidade dos atos. Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide, merecendo confirmação por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Em análise aos autos, verifica-se que: Infração cometida: 23/12/2018; Notificação da penalidade de multa: 16/04/2019; Prazo final para recurso à JARI: 27/05/2019 (sem apresentação, houve trânsito em julgado administrativo da multa); Processo de suspensão aberto: Processo nº 013.002916/2022; Notificação da penalidade de suspensão: 23/02/2023. Outrossim, entendo que o prazo de 180 dias (ou 360 dias, se houver defesa prévia) refere-se ao limite temporal para a expedição da notificação da penalidade imposta, e não à instauração do processo administrativo em si. O Código de Trânsito Brasileiro não estabelece prazo decadencial ou prescricional para a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, sendo aplicável, de forma subsidiária, o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei nº 9.873/99 e na Resolução CONTRAN nº 723/2018. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA . INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Recurso inominado interposto pelo Detran em face de sentença que reconheceu a decadência do direito de aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu decadência da imposição da suspensão do direito de dirigir; (ii) estabelecer se o prazo quinquenal de prescrição previsto na Lei nº 9 .873/99 foi observado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art . 282, §§ 6º e 7º, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB) fixa o prazo de 180 dias para a notificação de penalidades relacionadas a advertência e multa, e de 360 dias para penalidades como suspensão do direito de dirigir, contados da conclusão do processo administrativo, não havendo prazo para a instauração do referido processo. 4. O Detran possui prazo prescricional de cinco anos para aplicação da penalidade, conforme Lei nº 9.873/99 e Resolução Contran nº 723/99 . 5. Não houve decadência ou prescrição do direito de punir, sendo legítima a instauração do processo administrativo e aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso provido. Tese de julgamento: 1. "A decadência prevista no art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB se refere ao prazo para notificação da penalidade imposta, não incidindo sobre o prazo para a instauração de processo administrativo ." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 282, §§ 6º e 7º; Lei nº 9.873/99, art. 1º; Resolução Contran nº 723/99 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1073429-18.2023.8.26 .0053; TJSP, Recurso Inominado Cível 1039461-60.2024.8.26 .0053. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10268775820248260053 São Paulo, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/10/2024) INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO . 1. Pretensão de reconhecimento da preclusão e decadência da pretensão punitiva do Detran. 2. Inaplicabilidade do prazo previsto no art . 282, § 6º, do CTB para a instauração do processo administrativo. 3. Observado pelo réu o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/99 e Resolução CONTRAN nº 723/2018 para exercício da pretensão punitiva . 4. As duas penalidades oriundas da mesma infração (multa e suspensão do direito de dirigir) não estão atreladas para fins de contagem do prazo decadencial ou prescricional, submetendo-se a processos administrativos autônomos. 5. Sentença de procedência reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10293147220248260053 São Paulo, Relator.: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/08/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/08/2024) APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA –PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR – NÃO VERIFICADA - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 282, § 6º, INCISO II, DO CTB - INÍCIO DO PRAZO - CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - O TERMO INICIAL CONTA-SE DA DECISÃO QUE APLICOU A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realização da notificação no caso da penalidade de suspensão do direito de dirigir é contado a partir do término do processo administrativo relativo à suspensão, e não do procedimento relativo à infração em si. É esse o entendimento da Jurisprudência pátria a respeito da matéria, exarado em recentíssimos julgados, inclusive deste Tribunal de Justiça. In casu, tem-se que a autoridade impetrada observou o prazo decadencial, visto que expediu a notificação de penalidade no dia 27/05/2022, menos de 180 dias após a aplicação da penalidade de suspensão, publicada em 25/05/2022 . Portanto, não houve o escoamento do prazo para que se configurasse a decadência do direito de punir. (TJ-MS - Apelação: 08011904520228120046 Chapadão do Sul, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 27/06/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) Na hipótese dos autos, verifica-se que, embora a infração tenha ocorrido em 2018, o processo administrativo para apuração da penalidade de suspensão foi instaurado dentro do prazo prescricional de cinco anos, não havendo que se falar em decadência do direito de punir. A notificação da penalidade, por sua vez, ocorreu no curso regular do processo instaurado, inexistindo demonstração de violação aos prazos legais. Não se verificou, por fim, qualquer vício apto a macular o ato administrativo impugnado, tampouco elementos suficientes para caracterizar os danos morais pleiteados. Dessa forma, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, caso concedido o benefício da justiça gratuita. É como voto. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrada (Assinado Eletronicamente) 1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Prescrição e Decadência Nº 0802116-60.2024.8.23.0010 Recorrente : VANDA MARINHO SARAIVA Recorrido : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de decadência do direito de punir, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por autora em face do DETRAN/RR. Alegou-se a nulidade do processo administrativo sancionador referente à infração de trânsito por manobra perigosa (art. 175 do CTB), diante de suposta inobservância do prazo legal para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, postulando-se também indenização no valor de R$ 3.000,00. A sentença entendeu que os prazos legais foram respeitados e afastou a alegação de decadência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu decadência do direito da Administração de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir; (ii) 1. 2. 3. 4. estabelecer se a notificação da penalidade foi expedida dentro do prazo legal previsto no art. 282 do CTB. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo de 180 dias previsto no art. 282, § 6º, I, do CTB foi observado em relação à notificação da penalidade de multa, que ocorreu 121 dias após a infração. A penalidade de suspensão do direito de dirigir, por sua vez, possui trâmite administrativo próprio e autônomo, com prazo de notificação contado da conclusão do respectivo processo. A legislação de regência (Lei nº 9.873/99) estabelece o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública, sendo esse o parâmetro aplicável à instauração do processo administrativo de suspensão. No caso concreto, o processo administrativo de suspensão foi instaurado em 2022, ou seja, dentro do prazo quinquenal legal, e a notificação da penalidade foi expedida em 2023, no curso regular do processo, não havendo configuração de decadência ou prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo decadencial de 180 ou 360 dias previsto no art. 282 do CTB aplica-se à notificação da penalidade, a partir da conclusão do processo administrativo respectivo, e não à sua instauração. A penalidade de suspensão do direito de dirigir está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei nº 9.873/99. A instauração do processo administrativo e a expedição da notificação da penalidade no curso regular do prazo legal não configuram decadência nem ilegalidade do ato administrativo”. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 282, §§ 6º e 7º; Lei nº 9.873/99, art. 1º; CPC, a r t . 8 5 , § 2 º e a r t . 9 8 , § 3 º . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1073429-18.2023.8.26.0053, Rel. Fábio Fresca, j. 01.10.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1029314-72.2024.8.26.0053, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, j. 16.08.2024; TJMS, Apelação 0801190-45.2022.8.12.0046, Rel. Des. Lúcio R. da Silveira, j. 27.06.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VANDA MARINHO SARAIVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 16 de maio de 2025. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrada (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0802116-60.2024.8.23.0010

ID: 276102718

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802116-60.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDA MARINHO SARAIVA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

KLAID NEGREIROS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Prescrição e Decadência Nº 0802116-60.2024.8.23.0010 Recorrente : VANDA MARINHO SARAIVA Recorrido : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrada (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Prescrição e Decadência Nº 0802116-60.2024.8.23.0010 Recorrente : VANDA MARINHO SARAIVA Recorrido : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de decadência do direito de punir, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face do DETRAN/RR. A autora alegou que houve decurso do prazo legal para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, decorrente do auto de infração nº SE00265287 (infração ao art. 175 do CTB, por manobra perigosa), e pleiteou a declaração de nulidade do processo administrativo sancionador, bem como a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00. O Juízo de origem destacou que o prazo para expedição da notificação da penalidade de multa (180 dias, conforme o art. 282, § 6º, I, do CTB) foi observado, tendo sido cumprido em 121 dias. Quanto à penalidade de suspensão do direito de dirigir, prevista no inciso III do art. 256 do CTB, esclareceu que o prazo decadencial deve ser contado da conclusão do processo administrativo, o que ainda não havia ocorrido até a data da contestação apresentada pelo DETRAN/RR, afastando, portanto, a alegação de decadência. Contudo, a recorrente afirma que, com a entrada em vigor das Leis nº 14.071/2020 e nº 14.229/2021, o art. 282 do CTB passou a prever prazos específicos para a expedição das notificações de penalidade: 180 dias ou 360 dias, em caso de interposição de defesa prévia. Argumenta que o processo de multa foi encerrado em 27/05/2019, mas a notificação da penalidade de suspensão somente foi expedida em 23/02/2023, ou seja, mais de 490 dias após o início do prazo legal, ultrapassando muito o limite previsto na norma. Sustenta, assim, que houve decadência administrativa. Requer, por conseguinte, a reforma da sentença para reconhecer a preclusão e a decadência da penalidade. Por outro lado, o recorrido afirma que a notificação da penalidade de multa foi expedida em 121 dias após a infração (cometida em 23/12/2018), respeitando o prazo de 180 dias previsto no art. 282, § 6º, I, do CTB. Quanto à penalidade de suspensão do direito de dirigir, sustenta que o prazo de 360 dias é contado a partir da conclusão do respectivo processo administrativo, o que ainda não havia ocorrido à época da impugnação. Destaca, ainda, que a Resolução CONTRAN nº 844/2021 estabelece regras específicas e prazos distintos para as penalidades administrativas, reforçando a regularidade dos atos. Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide, merecendo confirmação por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Em análise aos autos, verifica-se que: Infração cometida: 23/12/2018; Notificação da penalidade de multa: 16/04/2019; Prazo final para recurso à JARI: 27/05/2019 (sem apresentação, houve trânsito em julgado administrativo da multa); Processo de suspensão aberto: Processo nº 013.002916/2022; Notificação da penalidade de suspensão: 23/02/2023. Outrossim, entendo que o prazo de 180 dias (ou 360 dias, se houver defesa prévia) refere-se ao limite temporal para a expedição da notificação da penalidade imposta, e não à instauração do processo administrativo em si. O Código de Trânsito Brasileiro não estabelece prazo decadencial ou prescricional para a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, sendo aplicável, de forma subsidiária, o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei nº 9.873/99 e na Resolução CONTRAN nº 723/2018. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA . INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Recurso inominado interposto pelo Detran em face de sentença que reconheceu a decadência do direito de aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu decadência da imposição da suspensão do direito de dirigir; (ii) estabelecer se o prazo quinquenal de prescrição previsto na Lei nº 9 .873/99 foi observado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art . 282, §§ 6º e 7º, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB) fixa o prazo de 180 dias para a notificação de penalidades relacionadas a advertência e multa, e de 360 dias para penalidades como suspensão do direito de dirigir, contados da conclusão do processo administrativo, não havendo prazo para a instauração do referido processo. 4. O Detran possui prazo prescricional de cinco anos para aplicação da penalidade, conforme Lei nº 9.873/99 e Resolução Contran nº 723/99 . 5. Não houve decadência ou prescrição do direito de punir, sendo legítima a instauração do processo administrativo e aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso provido. Tese de julgamento: 1. "A decadência prevista no art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB se refere ao prazo para notificação da penalidade imposta, não incidindo sobre o prazo para a instauração de processo administrativo ." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 282, §§ 6º e 7º; Lei nº 9.873/99, art. 1º; Resolução Contran nº 723/99 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1073429-18.2023.8.26 .0053; TJSP, Recurso Inominado Cível 1039461-60.2024.8.26 .0053. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10268775820248260053 São Paulo, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/10/2024) INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO . 1. Pretensão de reconhecimento da preclusão e decadência da pretensão punitiva do Detran. 2. Inaplicabilidade do prazo previsto no art . 282, § 6º, do CTB para a instauração do processo administrativo. 3. Observado pelo réu o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/99 e Resolução CONTRAN nº 723/2018 para exercício da pretensão punitiva . 4. As duas penalidades oriundas da mesma infração (multa e suspensão do direito de dirigir) não estão atreladas para fins de contagem do prazo decadencial ou prescricional, submetendo-se a processos administrativos autônomos. 5. Sentença de procedência reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10293147220248260053 São Paulo, Relator.: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/08/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/08/2024) APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA –PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR – NÃO VERIFICADA - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 282, § 6º, INCISO II, DO CTB - INÍCIO DO PRAZO - CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - O TERMO INICIAL CONTA-SE DA DECISÃO QUE APLICOU A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realização da notificação no caso da penalidade de suspensão do direito de dirigir é contado a partir do término do processo administrativo relativo à suspensão, e não do procedimento relativo à infração em si. É esse o entendimento da Jurisprudência pátria a respeito da matéria, exarado em recentíssimos julgados, inclusive deste Tribunal de Justiça. In casu, tem-se que a autoridade impetrada observou o prazo decadencial, visto que expediu a notificação de penalidade no dia 27/05/2022, menos de 180 dias após a aplicação da penalidade de suspensão, publicada em 25/05/2022 . Portanto, não houve o escoamento do prazo para que se configurasse a decadência do direito de punir. (TJ-MS - Apelação: 08011904520228120046 Chapadão do Sul, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 27/06/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) Na hipótese dos autos, verifica-se que, embora a infração tenha ocorrido em 2018, o processo administrativo para apuração da penalidade de suspensão foi instaurado dentro do prazo prescricional de cinco anos, não havendo que se falar em decadência do direito de punir. A notificação da penalidade, por sua vez, ocorreu no curso regular do processo instaurado, inexistindo demonstração de violação aos prazos legais. Não se verificou, por fim, qualquer vício apto a macular o ato administrativo impugnado, tampouco elementos suficientes para caracterizar os danos morais pleiteados. Dessa forma, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, caso concedido o benefício da justiça gratuita. É como voto. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrada (Assinado Eletronicamente) 1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Prescrição e Decadência Nº 0802116-60.2024.8.23.0010 Recorrente : VANDA MARINHO SARAIVA Recorrido : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de decadência do direito de punir, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por autora em face do DETRAN/RR. Alegou-se a nulidade do processo administrativo sancionador referente à infração de trânsito por manobra perigosa (art. 175 do CTB), diante de suposta inobservância do prazo legal para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, postulando-se também indenização no valor de R$ 3.000,00. A sentença entendeu que os prazos legais foram respeitados e afastou a alegação de decadência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu decadência do direito da Administração de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir; (ii) 1. 2. 3. 4. estabelecer se a notificação da penalidade foi expedida dentro do prazo legal previsto no art. 282 do CTB. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo de 180 dias previsto no art. 282, § 6º, I, do CTB foi observado em relação à notificação da penalidade de multa, que ocorreu 121 dias após a infração. A penalidade de suspensão do direito de dirigir, por sua vez, possui trâmite administrativo próprio e autônomo, com prazo de notificação contado da conclusão do respectivo processo. A legislação de regência (Lei nº 9.873/99) estabelece o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública, sendo esse o parâmetro aplicável à instauração do processo administrativo de suspensão. No caso concreto, o processo administrativo de suspensão foi instaurado em 2022, ou seja, dentro do prazo quinquenal legal, e a notificação da penalidade foi expedida em 2023, no curso regular do processo, não havendo configuração de decadência ou prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo decadencial de 180 ou 360 dias previsto no art. 282 do CTB aplica-se à notificação da penalidade, a partir da conclusão do processo administrativo respectivo, e não à sua instauração. A penalidade de suspensão do direito de dirigir está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei nº 9.873/99. A instauração do processo administrativo e a expedição da notificação da penalidade no curso regular do prazo legal não configuram decadência nem ilegalidade do ato administrativo”. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 282, §§ 6º e 7º; Lei nº 9.873/99, art. 1º; CPC, a r t . 8 5 , § 2 º e a r t . 9 8 , § 3 º . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1073429-18.2023.8.26.0053, Rel. Fábio Fresca, j. 01.10.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1029314-72.2024.8.26.0053, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, j. 16.08.2024; TJMS, Apelação 0801190-45.2022.8.12.0046, Rel. Des. Lúcio R. da Silveira, j. 27.06.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VANDA MARINHO SARAIVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 16 de maio de 2025. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrada (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0802116-60.2024.8.23.0010

ID: 276102918

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802116-60.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDA MARINHO SARAIVA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

KLAID NEGREIROS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Prescrição e Decadência Nº 0802116-60.2024.8.23.0010 Recorrente : VANDA MARINHO SARAIVA Recorrido : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrada (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Prescrição e Decadência Nº 0802116-60.2024.8.23.0010 Recorrente : VANDA MARINHO SARAIVA Recorrido : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de decadência do direito de punir, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face do DETRAN/RR. A autora alegou que houve decurso do prazo legal para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, decorrente do auto de infração nº SE00265287 (infração ao art. 175 do CTB, por manobra perigosa), e pleiteou a declaração de nulidade do processo administrativo sancionador, bem como a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00. O Juízo de origem destacou que o prazo para expedição da notificação da penalidade de multa (180 dias, conforme o art. 282, § 6º, I, do CTB) foi observado, tendo sido cumprido em 121 dias. Quanto à penalidade de suspensão do direito de dirigir, prevista no inciso III do art. 256 do CTB, esclareceu que o prazo decadencial deve ser contado da conclusão do processo administrativo, o que ainda não havia ocorrido até a data da contestação apresentada pelo DETRAN/RR, afastando, portanto, a alegação de decadência. Contudo, a recorrente afirma que, com a entrada em vigor das Leis nº 14.071/2020 e nº 14.229/2021, o art. 282 do CTB passou a prever prazos específicos para a expedição das notificações de penalidade: 180 dias ou 360 dias, em caso de interposição de defesa prévia. Argumenta que o processo de multa foi encerrado em 27/05/2019, mas a notificação da penalidade de suspensão somente foi expedida em 23/02/2023, ou seja, mais de 490 dias após o início do prazo legal, ultrapassando muito o limite previsto na norma. Sustenta, assim, que houve decadência administrativa. Requer, por conseguinte, a reforma da sentença para reconhecer a preclusão e a decadência da penalidade. Por outro lado, o recorrido afirma que a notificação da penalidade de multa foi expedida em 121 dias após a infração (cometida em 23/12/2018), respeitando o prazo de 180 dias previsto no art. 282, § 6º, I, do CTB. Quanto à penalidade de suspensão do direito de dirigir, sustenta que o prazo de 360 dias é contado a partir da conclusão do respectivo processo administrativo, o que ainda não havia ocorrido à época da impugnação. Destaca, ainda, que a Resolução CONTRAN nº 844/2021 estabelece regras específicas e prazos distintos para as penalidades administrativas, reforçando a regularidade dos atos. Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide, merecendo confirmação por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Em análise aos autos, verifica-se que: Infração cometida: 23/12/2018; Notificação da penalidade de multa: 16/04/2019; Prazo final para recurso à JARI: 27/05/2019 (sem apresentação, houve trânsito em julgado administrativo da multa); Processo de suspensão aberto: Processo nº 013.002916/2022; Notificação da penalidade de suspensão: 23/02/2023. Outrossim, entendo que o prazo de 180 dias (ou 360 dias, se houver defesa prévia) refere-se ao limite temporal para a expedição da notificação da penalidade imposta, e não à instauração do processo administrativo em si. O Código de Trânsito Brasileiro não estabelece prazo decadencial ou prescricional para a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, sendo aplicável, de forma subsidiária, o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei nº 9.873/99 e na Resolução CONTRAN nº 723/2018. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA . INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Recurso inominado interposto pelo Detran em face de sentença que reconheceu a decadência do direito de aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu decadência da imposição da suspensão do direito de dirigir; (ii) estabelecer se o prazo quinquenal de prescrição previsto na Lei nº 9 .873/99 foi observado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art . 282, §§ 6º e 7º, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB) fixa o prazo de 180 dias para a notificação de penalidades relacionadas a advertência e multa, e de 360 dias para penalidades como suspensão do direito de dirigir, contados da conclusão do processo administrativo, não havendo prazo para a instauração do referido processo. 4. O Detran possui prazo prescricional de cinco anos para aplicação da penalidade, conforme Lei nº 9.873/99 e Resolução Contran nº 723/99 . 5. Não houve decadência ou prescrição do direito de punir, sendo legítima a instauração do processo administrativo e aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso provido. Tese de julgamento: 1. "A decadência prevista no art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB se refere ao prazo para notificação da penalidade imposta, não incidindo sobre o prazo para a instauração de processo administrativo ." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 282, §§ 6º e 7º; Lei nº 9.873/99, art. 1º; Resolução Contran nº 723/99 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1073429-18.2023.8.26 .0053; TJSP, Recurso Inominado Cível 1039461-60.2024.8.26 .0053. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10268775820248260053 São Paulo, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/10/2024) INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO . 1. Pretensão de reconhecimento da preclusão e decadência da pretensão punitiva do Detran. 2. Inaplicabilidade do prazo previsto no art . 282, § 6º, do CTB para a instauração do processo administrativo. 3. Observado pelo réu o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/99 e Resolução CONTRAN nº 723/2018 para exercício da pretensão punitiva . 4. As duas penalidades oriundas da mesma infração (multa e suspensão do direito de dirigir) não estão atreladas para fins de contagem do prazo decadencial ou prescricional, submetendo-se a processos administrativos autônomos. 5. Sentença de procedência reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10293147220248260053 São Paulo, Relator.: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/08/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/08/2024) APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA –PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR – NÃO VERIFICADA - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 282, § 6º, INCISO II, DO CTB - INÍCIO DO PRAZO - CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - O TERMO INICIAL CONTA-SE DA DECISÃO QUE APLICOU A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realização da notificação no caso da penalidade de suspensão do direito de dirigir é contado a partir do término do processo administrativo relativo à suspensão, e não do procedimento relativo à infração em si. É esse o entendimento da Jurisprudência pátria a respeito da matéria, exarado em recentíssimos julgados, inclusive deste Tribunal de Justiça. In casu, tem-se que a autoridade impetrada observou o prazo decadencial, visto que expediu a notificação de penalidade no dia 27/05/2022, menos de 180 dias após a aplicação da penalidade de suspensão, publicada em 25/05/2022 . Portanto, não houve o escoamento do prazo para que se configurasse a decadência do direito de punir. (TJ-MS - Apelação: 08011904520228120046 Chapadão do Sul, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 27/06/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) Na hipótese dos autos, verifica-se que, embora a infração tenha ocorrido em 2018, o processo administrativo para apuração da penalidade de suspensão foi instaurado dentro do prazo prescricional de cinco anos, não havendo que se falar em decadência do direito de punir. A notificação da penalidade, por sua vez, ocorreu no curso regular do processo instaurado, inexistindo demonstração de violação aos prazos legais. Não se verificou, por fim, qualquer vício apto a macular o ato administrativo impugnado, tampouco elementos suficientes para caracterizar os danos morais pleiteados. Dessa forma, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, caso concedido o benefício da justiça gratuita. É como voto. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrada (Assinado Eletronicamente) 1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Prescrição e Decadência Nº 0802116-60.2024.8.23.0010 Recorrente : VANDA MARINHO SARAIVA Recorrido : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de decadência do direito de punir, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por autora em face do DETRAN/RR. Alegou-se a nulidade do processo administrativo sancionador referente à infração de trânsito por manobra perigosa (art. 175 do CTB), diante de suposta inobservância do prazo legal para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, postulando-se também indenização no valor de R$ 3.000,00. A sentença entendeu que os prazos legais foram respeitados e afastou a alegação de decadência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu decadência do direito da Administração de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir; (ii) 1. 2. 3. 4. estabelecer se a notificação da penalidade foi expedida dentro do prazo legal previsto no art. 282 do CTB. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo de 180 dias previsto no art. 282, § 6º, I, do CTB foi observado em relação à notificação da penalidade de multa, que ocorreu 121 dias após a infração. A penalidade de suspensão do direito de dirigir, por sua vez, possui trâmite administrativo próprio e autônomo, com prazo de notificação contado da conclusão do respectivo processo. A legislação de regência (Lei nº 9.873/99) estabelece o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública, sendo esse o parâmetro aplicável à instauração do processo administrativo de suspensão. No caso concreto, o processo administrativo de suspensão foi instaurado em 2022, ou seja, dentro do prazo quinquenal legal, e a notificação da penalidade foi expedida em 2023, no curso regular do processo, não havendo configuração de decadência ou prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo decadencial de 180 ou 360 dias previsto no art. 282 do CTB aplica-se à notificação da penalidade, a partir da conclusão do processo administrativo respectivo, e não à sua instauração. A penalidade de suspensão do direito de dirigir está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei nº 9.873/99. A instauração do processo administrativo e a expedição da notificação da penalidade no curso regular do prazo legal não configuram decadência nem ilegalidade do ato administrativo”. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 282, §§ 6º e 7º; Lei nº 9.873/99, art. 1º; CPC, a r t . 8 5 , § 2 º e a r t . 9 8 , § 3 º . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1073429-18.2023.8.26.0053, Rel. Fábio Fresca, j. 01.10.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1029314-72.2024.8.26.0053, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, j. 16.08.2024; TJMS, Apelação 0801190-45.2022.8.12.0046, Rel. Des. Lúcio R. da Silveira, j. 27.06.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VANDA MARINHO SARAIVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 16 de maio de 2025. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrada (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 1045493-18.2023.8.26.0053

ID: 335217056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045493-18.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045493-18.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A - Vistos. ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A. ajuizou ação anu… Processo 1045493-18.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A - Vistos. ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A. ajuizou ação anulatória c/c tutela de urgência em face da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP, aduzindo, em síntese, que celebrou o contrato de concessão rodoviária n. 0352/ARTESP/2017, cujo escopo é a prestação dos serviços públicos de operação, conservação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do Sistema Rodoviário, denominado Lote Centro-Oeste Paulista - Lote 28. Narra que, durante a consecução do contrato, foi notificada por suposto inadimplemento contratual decorrente da não implantação de forma adequada da sinalização horizontal e vertical em trecho construído ou recapeado de rodovia liberado ao tráfego, o que, após o julgamento da defesa administrativa, implicou a aplicação de multa R$ 186.906,46 (TAP.DOP.0095-23). Detalha que, as atividades relativas à sinalização rodoviária deveriam ser implementadas, em regra, em até 180 (cento e oitenta) dias da data de assinatura do Termo de Transferência Inicial, que se deu em 05.07.2017. Logo, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a recomposição da sinalização horizontal de trecho rodoviário terminou apenas no dia 01.01.2018 e, a partir dessa data, a Autora estaria sujeita à fiscalização da ré. Ocorre que fiscalização da Agência Reguladora constatou a ausência de sinalização horizontal nos dias 22.12.2017 e 27.12.2017, isto é, ainda dentro do prazo estipulado no Anexo 6 para a execução do PII. Desta feita, requer a concessão da tutela de urgência para que determinada a suspensão da exigibilidade do crédito em discussão e, ao final, a procedência da ação para anular a multa imposta em razão da inexistência de inadimplemento contratual ou, subsidiariamente, a redução de seu valor. Atribuiu à causa o valor de R$ 186.904,46 (fl. 22). Com a inicial, vieram procuração, documentos e comprovante de recolhimento das custas processuais (fls. 23/604). Concedida a tutela de urgência declarando-se a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (fls. 605/607). Regularmente citada, a ARTESP ofertou defesa, na forma de contestação (fls. 626/641), arguindo, em síntese, que a multa lançada em desfavor da autora esteia-se no Relatório Técnico RT.DOP.0008/18, a parte autora havia liberado trecho sem qualquer sinalização horizontal (faixas de trânsito) após realizar obras de recapeamento, inexistindo necessidade de superação do prazo de 30 (trinta) dias para configuração da infração, o qual apenas se justifica acaso implementada sinalização provisória. Detalha que a conduta que motivou as multas diz respeito à não implementação da sinalização horizontal em trecho recapeado, prevista no Anexo 11, enquanto o serviço do Programa Intensivo Inicial visa à adequação do índice de retrorrefletância. No mais, deduz que as chuvas não configuram casos de força maior. Defende que as infrações foram corretamente quantificadas, devendo ser considerado, a fim da aplicação da multa, a extensão de 10,4 km (dez quilômetros e quatrocentos metros) em consonância à versão de 2023 do Anexo 01. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 642/758). Noticiada ciência ao endosso da garantia judicial, não houve oposição à manutenção da suspensão da exigibilidade (fl. 782), declarada em decisão de fls. 784/785. Houve réplica (fls. 804/817). O Ministério Público declinou de intervir no feito (fls. 834/835). Encerrada a instrução (fl. 837), as partes apresentaram suas alegações finais (fls. 841/844 e 850/859). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação na qual a concessionária objetiva a anulação das multas aplicadas pela ré por suposta violação ao dever de implementação da sinalização horizontal e vertical em trecho construído ou recapeado de rodovia liberado ao tráfego. Com efeito a autora foi autuada por suposto inadimplemento contratual consistente em não implementar de forma adequada sinalização horizontal e vertical em trecho construído ou recapeado de rodovia liberado ao tráfego, contrariando o disposto no artigo 88 do CTB implementação parcial: sinalização horizontal: falta de sinalização na borda(s) da pista e/ou eixo, por extensão (quilômetro de rodovia) com deficiência, de modo que sujeita à penalidade prevista no anexo 11, alínea D gerência de sinalização e segurança, item 19, Grupo ARTESP I, Nível ARTESP C. É o que se extrai da notificação de multa encartada às fls. 602/604. Em que pese a irresignação da autora, os pedidos são improcedentes. De acordo com os documentos trazidos aos autos, é incontroverso que houve infração contratual (fls. 453/463). Segundo alegações da parte autora, a nulidade da multa decorre de uma presunção incorreta da Ré, pois o prazo para implementação de sinalização em rodovias seria de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da assinatura do Termo de Transferência Inicial, o que in casu, ocorreu apenas 05.07.2017, de modo que a autora teria até 01 de janeiro de 2018 para comprovar a implementação, tendo sofrido autuação em momento prévio. Tais alegações, entretanto, não prosperam. Isto porque, como esclarecido pela ARTESP em contestação, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a implementação da sinalização refere-se ao Programa Intensivo Inicial (PII), o qual é implementado logo que uma nova concessionária assume um sistema rodoviário, sendo que o prazo está relacionado, em verdade, à recomposição de sinalização horizontal de trecho ou substrecho em que for detectado índice de retrorrefletância inferior a 120mcd/l.m² (fl. 631). Nesse passo, não há como se confundir o dever de recomposição da sinalização a fim de que atenda aos padrões de qualidade, e de sua efetiva implementação quando da liberação de trecho de rodovia construído ou recapeado, violação constatada pela agência reguladora como detalhado no Relatório Técnico RT.DOP.0008/18 (fls. 340/347). Neste contexto, cabe à concessionária evitar que as novas vias sejam liberadas sem sinalização adequada, já que é seu dever zelar pela conservação da rodovia e segurança dos passageiros, conforme obrigação prevista no contrato, ou seja, a conservação/manutenção de rotina de uma rodovia é uma função básica de sua operação, e exige que, ao longo do tempo previsto em contrato, sejam executadas algumas dezenas de serviços que requerem uma gama variada de recursos de mão de obra, equipamentos, veículos, materiais e ferramentas. Inclusive, é claro que a fiscalização da ARTESP acompanha os serviços com periodicidade definidas em Edital, sendo que, caso não ocorra o cumprimento das programações mensais, a concessionária está sujeita às sanções previstas no Edital. Afinal, antes da fiscalização da agência reguladora, cabe às Concessionárias atentarem, rigorosamente, às condições do contrato, sendo a finalidade da notificação da infração possibilitar à concessionária a defesa administrativa contra eventual sanção prevista. A infração, portanto, surge a partir do momento em que há o descumprimento das disposições contratuais. O ilícito decorre disto, não por descumprimento após notificação da exigência da irregularidade pela agência reguladora. Logo, o ilícito que ensejou a multa, que é válida, foi não ter a Autora cumprido a sua obrigação de fazer. A multa aqui contestada decorreu de violação prevista no edital, e no contrato administrativo dele decorrente, ao qual a autora anuiu integralmente, configurando hipótese passível de penalidade. É fato incontroverso que o ilícito contratual é deflagrado quando a concessionária deixa de adimplir as obrigações do contrato, sendo legítima a autuação por descumprimento após notificação do descumprimento pela agência reguladora. Nesse sentido: "AÇÃO ANULATÓRIA. Multa contratual aplicada pela ARTESP à Vianorte. TAM nº 2006/01. Ausência de conservação de defensa metálica da Pista Sul SP-330. Notificação prévia. Multa. Valor. 1. Contrato administrativo. Termo Aditivo e Modificativo 2006/01. A observação final constante do Anexo 11 do Edital que rege o contrato firmado entre as partes foi revogada pelo Termo Aditivo e Modificativo Coletivo nº 2006/01; a 'Cláusula Oitava' do aditivo expressamente prevê a substituição da tabela de penalidades do contrato. Ainda que considerássemos como não revogada a disposição, certo é que dela não se depreende que a notificação para reparo seja condição para aplicação da sanção. A previsão, ainda que vigente, não favorece a autora. 2. Contrato administrativo. Fiscalização. Reparo. Notificação prévia. Verificado o cometimento de descumprimento contratual que caracterize infração, a aplicação da sanção indicada no Anexo I do Termo Aditivo e Modificativo Coletivo nº 2006/01 prescinde de notificação prévia. Ao contrário do que defende a autora, o ilícito contratual é deflagrado quando a concessionária não efetua o reparo da irregularidade no prazo contratualmente previsto, e não pela notificação da irregularidade pela agência reguladora. 3. Infração. Penalidade. A realização do reparo após o prazo de 7 dias previsto no Anexo 6, página 9, item d.1 do edital de licitação nº 009/CIC/1997, contados do aparecimento da irregularidade a ser reparada, sujeita a autora à penalidade prevista no nº 7. Defensas e Barreiras de Concreto, Item 1, Nível F do Anexo 1 do Termo Aditivo e Modificativo Coletivo nº 2006/01. A sanção tem previsão no contrato e o reparo intempestivo não impede sua incidência, tampouco denota necessidade de redução do valor da multa, prevista no aditivo; não há desproporcionalidade na penalidade aplicada. Improcedência. Recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1051681-66.2019.8.26.0053; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020). (g.n). "Ação anulatória. Multa contratual aplicada pela ARTESP em desfavor de concessionária de serviço público em virtude de infrações administrativas relativas à falta de execução de limpeza e varredura de áreas pavimentadas. Improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Prévia notificação para regularização dos defeitos existentes na autoestrada que é prescindível à autuação da concessionária. Previsão e objeto contratuais que impõem dever permanente de manutenção adequada das pistas, cuja inobservância implica risco à vida dos usuários. Precedentes desta Câmara e da Seção de Direito Público. Impossibilidade de redução da penalidade cominada. Emprego da continuidade delitiva em âmbito administrativo que não se cogita no caso vertente. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1027006-34.2022.8.26.0053; Relator(a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) (g.n). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO LIMPEZA E VARREDURA EM ÁREAS PAVIMENTADAS - Pretensão objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou a sanção por inadimplemento contratual, pela não execução de limpeza e varredura de áreas pavimentadas sujeitas a deposição de detritos, nos prazos e termos estabelecidos Alegação de não cometimento da infração contratual, com a efetiva prestação do serviço nos locais indicados pela autarquia, com a ausência de notificação pela ARTESP para regularização do constatado pela fiscalização em vistoria de retorno, além de registros fotográficos que não permitem a confirmação de eventual descumprimento contratual -Sentença de improcedência mantida Constatação pela ARTESP de acúmulo de sujeira e detritos em determinados trechos, conforme fotografias anexas confirmando o cometimento da infração, pela falha ao limpar e varrer as áreas pavimentadas Conjunto probatório que permite afirmar deficiente execução dos serviços de limpeza e varredura dos locais indicados pela autarquia Previsão contratual de periodicidade mínima para a limpeza denotativa do intuito de que esta seja a condição habitual da via Inexigibilidade de prévia notificação da autora para sanar problemas que ela própria estava obrigada a identificar e, sem demora, reverter Multa arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, com espeque em cláusula contratual, com a finalidade de preservação da segurança dos usuários Honorários advocatícios fixados de acordo coma legislação vigente - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1079752-10.2021.8.26.0053; Relator(a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 09/11/2022) (g.n). Repisa-se que, no caso dos autos, a autuação está calcada no descumprimento de dever previsto no Anexo 11 do Edital de Concessão, o qual estabelece a Tabela de Classificação de Infrações e Valores de Multa e que, em seu item D Gerência de Sinalização e Segurança, tipifica a seguinte conduta: subitem d. 19 de Grupo ARTESP I, Nível ARTESP C não implementar de forma adequada sinalização horizontal e vertical em trecho construído ou recapeado de rodovia liberado ao tráfego, contrariando o disposto no artigo 88 do CTB implementação parcial: sinalização horizontal: falta de sinalização na borda(s) da pista e/ou eixo, por extensão (quilômetro de rodovia) com deficiência (fl. 463). Destarte, tendo em vista que a sanção decorre de hipótese expressamente caracterizada no Edital, não vislumbro o cometimento de qualquer ilegalidade pela Administração passível de controle pelo Judiciário, não sendo cabível o controle de mérito do ato administrativo. sob pena de ofensa à Tripartição dos Poderes. Afinal, o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A consequência dessa presunção - ensina Hely Lopes Meirelles - "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, pág. 138). O controle realizado pelo Poder Judiciário, normalmente, é um controle subsequente ou corretivo, feito a posteriori, já que se efetiva após a conclusão do ato controlado, para corrigir eventuais defeitos. Por isso, o controle judicial dos atos administrativo, em geral, é limitado ao controle da legalidade, sendo vedado o pronunciamento sobre o mérito administrativo. Assim, todo ato administrativo, para ser legítimo e operante, deve respeitar o princípio da legalidade, já que, caso contrário, torna-se viciado, podendo ser anulado. A legalidade se encontra no respeito ao Due process of law, mesmo em se tratando de procedimento administrativo. Na lição de Hely Lopes Meirelles, o procedimento administrativo não tem os rigores rituais dos processos judiciais. Assim, basta que em seu bojo, dentro do princípio do informalismo, atenda-se às normas pertinentes do órgão processante e se assegure a defesa do acusado (in Direito Administrativo Brasileiro, Editora RT, 15ª edição, 1990, pág. 585). Também não merece guarida a excludente de ilicitude em virtude de suposto fato de força maior, consistente na ocorrência de chuvas excessivas durante o período de dezembro de 2017 a janeiro de 2018, com base no Instituto Nacional de Meteorologia (INMET). Ora, o Anexo 06 (fl. 222) é contundente ao dispor que a recomposição da sinalização horizontal e vertical deve preceder à liberação do trecho. Por óbvio, não deveria ter liberado a via sem antes atender às normas exigidas. No mais, correta a quantificação das infrações, já que o Anexo 01 do Manual de Sinalização Rodoviária Volume III Obras, Serviços de Conservação e Emergências do DER-SP, prevê em sua versão atualizada para o exercício de 2023 o padrão de largura com a medida de 15 cm. Importante ressaltar que a notificação de aplicação da penalidade ocorreu em 01 de junho de 2023 (fls. 602/604), quando já vigente a referida regra. Sobre a questão controvertida nos autos, já se posicionou este E. Tribunal de Justiça no mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão de declaração de nulidade de multa imposta pela ARTESP, por inadimplemento contratual consistente na não implementação, de forma adequada, de sinalização horizontal em trecho recapeado de rodovia liberada ao tráfego. Inadmissibilidade. Poder Judiciário que não se transveste de instância revisora ou recursal de decisões proferidas em procedimento administrativo. Exame restrito à ocorrência de possível ilegalidade ou ilegitimidade no ato impugnado. Inexistência, no caso, de qualquer irregularidade na aplicação da sanção. Conduta da autora que se amolda perfeitamente à infração prevista no Anexo 11, letra D, item 19, Grupo ARTESP I, Nível ARTESP C. Simples colocação de cones ao largo do trecho recapeado que não pode ser considerada, na situação apresentada, forma adequada sequer de sinalização provisória, pois tais equipamentos estavam à margem da pista, não servindo para orientar o tráfego de veículos. Ausência de registro de acidente durante o período em que o trecho permaneceu liberado ao tráfego sem sinalização que não elide, nem mitiga, o descumprimento do dever da autora de obedecer às diretrizes estabelecidas no contrato de concessão. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1010851-19.2023.8.26.0053; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024). CONTRATO ADMINISTRATIVO Exploração de sistema rodoviário mediante concessão Discussão de multa aplicada em processo administrativo Descumprimento contratual cometido ao não implantar sinalização horizontal adequada em rodovia Falta da implantação da sinalização incontroversa Desnecessidade de produção de prova pericial Cerceamento de defesa (probatório) não reconhecido Autora defendendo que a ausência de sinalização é justificada em virtude de chuva Ocorrência de chuvas que não autoriza o tráfego na rodovia sem a sinalização adequada Descumprimento do art. 88 do CTB caracterizado Penalidade aplicada corretamente Verba honorária arbitrada de forma adequada Recurso não provido. (Apelação Cível 1034209-52.2019.8.26.0053; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020). Portanto, considerando que: (i) é incontroverso que houve descumprimento contratual; (ii) não há inexigibilidade de conduta diversa, já que as situações de fato narradas pela autora não são hábeis à configuração da excludente de antijuridicidade pretendida; (iii) a autora não se desincumbiu do ônus de provar, nos termos do art. 373 do CPC, que tenha ocorrido qualquer ilegalidade na multa aqui contestada e; (iv) o processo administrativo agiu completamente dentro dos parâmetros da lei, o pedido de anulação da multa não comporta acolhimento. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos de cada um dos incisos previstos no artigo 85, parágrafo 3º do CPC sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)

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Processo nº 1022448-24.2019.8.26.0053

ID: 293446835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022448-24.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NARCISO DIAS BOLDRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022448-24.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Regime Previdenciário - NARCISO DIAS BOLDRIN - Vistos. NARCISO DIAS BOLDRIN opôs a presente demanda em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SP… Processo 1022448-24.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Regime Previdenciário - NARCISO DIAS BOLDRIN - Vistos. NARCISO DIAS BOLDRIN opôs a presente demanda em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREv pleiteia o reconhecimento do seu direito à aposentadoria especial, observadas as regras de paridade e integralidade de vencimentos, pois ingressou no serviço público antes das emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 que a ele não podem ser aplicadas. Pede declarar o direito do Autor ao recebimento da aposentadoria especial, com a devida paridade (plena) e integralidade de seus vencimentos (último salário), oficiando-se o Réu para tanto (inclusive na classe da carreira em que se encontrava no momento da aposentação - exceção a verbas eventuais, tudo nos parâmetros (declarar o direito do autor à paridade e integralidade remuneratória dos vencimentos dentro do lapso prescricional de 05 anos), com afastamento da Lei 10.887/04 para o cálculo dos proventos. CONDENAR a Requerida ao pagamento das diferenças salarias, dentro do lapso temporal prescricional quinquenal da distribuição desta Ação, incluindo também as diferenças entre férias, 13º, bem como demais reflexos salariais vinculados a essa diferença e demais parcelas vincendas até o efetivo pagamento (diferenças que serão definitivamente apuradas em liquidação de sentença, valores que deverão ser devidamente acrescidos de juros e correção monetária, bem como que seja tal valor pago de uma única vez, independente da inscrição na dívida do Estado, por tratar-se de débito de natureza alimentar, nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal, confirmando-se a tutela antecipada). Docs fls 30 e segs. A ré alega prescrição e necessidade de suspensão, a pretensão da impetrante carece de amparo legal e constitucional. Em arrimo a sua tese citou precedente jurisprudencial que reconheceu a constitucionalidade do cálculo dos proventos de aposentadoria especial de acordo com a média aritmética fixada pelo art. 40, §§3º e 17 da CF. Necessidade de 05 anos na classe em que se aposentou. Argumentos foram sustentados. É o relatório. Fundamento e decido. O autor ocupante do cargo de policial aposentado , requer seja-lhe assegurado o direito de receber a integralidade de rendimentos e paridade nos vencimentos e reajustes, calculados com base em sua última remuneração enquanto servidora ativa. Cumpre observar que se aplicam as regras anteriores à EC nº 103/19, visto que a aposentadoria se deu em 2010. Da prescrição. A esse respeito, tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça quando se trata de prestação de trato sucessivo, cuja matéria encontra-se consolidada na Súmula 85:Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositurada ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma,REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento:01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifo nosso). Não há prescrição. Do mérito. Sendo servidor de carreira policial, faz jus à aposentadoria especial com paridade e integralidade, vez que preenchidos os requisitos do art. 40, § 4º, III, da CF, com alterações feitas pelas ECs n os 20/98, 41/03 e 47/05, e do art. 1º da LC nº 51/85 (alterada pela LC nº 144/14) e artigos 1º, 2º e 3º, todos da LCE nº 1.062/08, conforme se depreende dos VV. Acórdãos de fls. 212/218 e 228/230, assim ementados respectivamente: Mandado de segurança. Escrivã de Polícia. Pretensão à concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos. Admissibilidade. Recepção da LC 51/85 pela CF/88. Ingresso da impetrante no serviço público em data anterior à EC 41/03. Preenchimento pela servidora dos 25 anos de contribuição e 15 anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Sentença concessiva em parte da segurança. Recursos oficial e voluntário da SPPREV e da Fazenda do Estado não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1016176-19.2016.8.26.0053; Relator (a): CARLOS VIOLANTE; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/10/2016; Data de Registro: 21/10/2016); Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão que apreciou todas teses suscitadas nas razões recursais. Nítido caráter infringente. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1016176-19.2016.8.26.0053; Relator (a): CARLOS VIOLANTE; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/01/2017; Data de Registro: 26/01/2017). No julgamento RE nº 1.162.672/SP Tema de Repercussão Geral nº 1.019, o E. STF proferiu o V. Acórdão em cuja ementa constou o seguinte: Recurso extraordinário. Direito constitucional e previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade de risco. Artigo 40, § 4º, com as redações conferidas pelas EC nºs 20/98 e 47/05. Interpretação da expressão 'requisitos e critérios diferenciados'. Integralidade e paridade. Possibilidade. 1. O art. 40, § 4º, da Constituição Federal, com as redações conferidas pelas EC nº 20/98 e 47/05, possibilitava ao legislador complementar adotar 'requisitos e critérios diferenciados' para a concessão da aposentadoria especial aos servidores que exercessem atividade de risco. Tal expressão é ampla o bastante para abarcar a possibilidade de estabelecimento, desde que por lei complementar, de regras específicas, inclusive de cálculo e reajuste de proventos e, com isso, garantir a integralidade e a paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição previstas nas ECs nºs 41/03 e 47/05. Apenas com o advento da EC nº 103/19 é que os 'requisitos e critérios diferenciados' passaram a se restringir à idade e ao tempo de contribuição diferenciados. 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, os estados e os municípios têm competência legislativa conferida pela Constituição Federal para regulamentar o regime próprio de aposentadoria de seus servidores, desde que observada a Lei Complementar Federal nº 51/85, a qual, possuindo caráter nacional, regula a aposentadoria especial dos ocupantes das carreiras de policial. 3. De acordo com a orientação da Corte (ADI nº 5.403/RS), a Lei Complementar nº 51/85 assegura aos policiais a aposentadoria especial voluntária com a regra da integralidade. Corroboram esse entendimento o Acórdão nº 2.835/2010-TCU-Plenário, Red. Min. Valmir Campelo, e o Parecer nº 00004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU. 4. No que diz respeito à regra da paridade, a lei complementar de cada ente da federação, disciplinando aqueles 'requisitos e critérios diferenciados', poderá prevê-la na concessão da aposentadoria especial aos policiais. 5. Recurso extraordinário não provido. 6. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: 'O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco'. (RE 1.162.672; rel. Min. DIAS TOFFOLI; Tribunal Pleno; j. em 04.09.2023 g.n.). O policial civil que preencher os requisitos previstos na LC nº 51/85 e no art. 40, § 4º, inciso II, da CF, na redação anterior à dada pela EC 103/19, faz jus à aposentadoria especial com integralidade e paridade. Com a reforma da Previdência Social pela EC 103/2019, passou para os entes federativos a competência para definir regras sobre aposentadoria dos seus servidores, antes estabelecidas unicamente pelo texto constitucional. Reforma previdenciária reproduzida no Estado de São Paulo pela Emenda 49/2020 à Constituição do Estado, com o seguinte regramento: Artigo 6º - O servidor integrante das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico Científica, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária que tenha ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor de lei complementar poderá aposentar-se desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições: (...) § 2º - Para o servidor que tenha ingressado no serviço público com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social até 31 de dezembro de 2003, os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput corresponderão à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria e serão reajustados na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Em seu cumprimento, foi editada a Lei Complementar Estadual 1354, de 06 de março de 2020, com o seguinte regramento: Artigo 12 - O servidor integrante das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, que tenha ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições: I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos; II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; III - 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem. (...) § 7° - Ao servidor policial civil que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, tiver preenchidos os requisitos do "caput" deste artigo, aplica-se a Lei Complementar n° 51, de 20 de dezembro de 1985, dispensado o requisito do inciso I deste artigo. Já integrava a carreira quando da entrada em vigor da referida lei complementar, assegurada aposentadoria com integralidade e paridade segundo a norma constitucional estadual, artigo 6º e § 2º, retro, no cargo, nível ou classe em que se ser a aposentadoria. O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 21 - Policiais civis. Aposentadoria especial. Integralidade. Proporcionalidade. Paridade. LCF nº 51/85. LCF nº 114/14. LF nº 10.887/04. LCE nº 1.062/08. 1. Estabilidade da jurisprudência. O CPC prevê no art. 926 que 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente' e prevê para isso três instrumentos: (a) a assunção de competência prevista no art. 947 'caput' 'quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos'; (b) a composição da divergência entre câmaras, a antiga uniformização de jurisprudência, prevista no art. 947 § 4º, 'quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal'; e (c) o incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no art. 976, 'quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica'. São instrumentos diversos com requisitos próprios, que não se confundem e coexistem. 2. IRDR. Repetição de demandas. A Turma Especial debruçou-se sobre o requisito de 'repetição' em casos anteriores, sem chegar a uma conclusão; sabe-se apenas, de acordo com trabalhos doutrinários e com a discussão havida, que a lei não estabelece um número mínimo de demandas. A 'repetição de processos' não se refere apenas às demandas propostas, mas também às demandas potenciais ou futuras, assim como a 'controvérsia' refere-se ao momento presente e ao momento futuro, ao que acontece hoje e pode acontecer amanhã não só nos processos ou nos fóruns, mas no dia a dia da sociedade; não casos particulares, isolados, de rara ocorrência, mas controvérsias com o potencial de repetição. É por isso que tenho adotado uma visão mais flexível, ampliada, dos requisitos do inciso I. 3. IRDR. Controvérsia. O termo 'controvérsia' deve ser tomado em seu uso corrente, de debate ou divergência entre as partes, não entre os julgadores. Assim, a própria existência da demanda demonstra a existência de uma controvérsia entre as partes, que extraem diferente conclusão da mesma questão de direito e basta isso para o atendimento a inciso I. Não é conclusão escoteira, pois a lei diferencia as duas situações: no art. 947, § 4º cuida da 'divergência entre câmaras ou turmas', referindo-se ao desacordo dos juízes, e no art. 976, I cuida da 'controvérsia sobre a mesma questão de direito', referindo-se ao desacordo das partes [a diferente terminologia vem a propósito, pois câmaras não 'controvertem', câmaras 'divergem']. A divergência entre câmaras ou turmas não é requisito do IRDR, que pode ser instaurado mesmo quando a jurisprudência é pacífica; mas apenas a controvérsia recorrente entre as partes sobre questão de direito. No caso, contudo, verifica-se também patente divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público, a recomendar a pacificação do entendimento. 4. IRDR. Segurança jurídica. Não bastam a repetição e a controvérsia; é preciso haver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do inciso II. O inciso II é redundante, desnecessário e está contido no inciso I, pois se todos merecem igual tratamento, qualquer controvérsia que se repita e enseje soluções diferentes ofende a isonomia e a segurança jurídica. Uma demanda que cumpra o inciso I necessariamente cumprirá o inciso II, e vice versa; não se pode ver um sem o outro. 5. IRDR. Admissibilidade. Há interesse no processamento do incidente: primeiro, porque, além da controvérsia e ainda que não seja requisito do incidente segundo o entendimento deste relator, há evidente divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público deste Tribunal; segundo, porque a decisão na assunção de competência e no IRDR agrega o efeito vinculante que as decisões isoladas não possuem, como decorre dos art. 947, § 3º e 985; terceiro, que decorre do efeito vinculante, evita a instabilidade que provém da alteração do entendimento das câmaras ou turmas no decorrer do tempo; quarto e finalmente, ainda que não inserido na lei, induz com a sua maior autoridade o comportamento da administração e dos servidores. É por isso que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm submetendo ao rito da repercussão geral e das demandas repetitivas sua jurisprudência pacificada com a específica finalidade de atribuir-lhes a vinculação que as decisões do Pleno ou das Turmas não possuem. 6. IRDR. Policiais civis. Aposentadoria especial. Admissibilidade. O incidente envolve a interpretação do art. 40, §§ 1º, 3º, 8º e 17 da CF com as alterações trazidas pelas EC nº 20/98, 41/03, 47/05 e 70/12; da LCF nº 51/85, com redação dada pela LCF nº 144/14; e da LF nº 10.887/04, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria (como exemplos, a ADI nº 3.817-DF, Pleno, 13-11-2008, Rel. Cármen Lúcia e o RE nº 567.110-AC, Pleno, 13-10-2010, Rel. Cármen Lúcia). A tese firmada foi que para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional. Nessa linha, tem decidido o E. TJSP: APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DEENFERMAGEM. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. Preliminar de ilegitimidade passiva da FESP afastada - Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Possibilidade(artigo40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal) - Aplicação da Lei nº8.213/91 enquanto não for editada a lei regulamentadora de que trata oart. 40, § 4º,da CF. Possibilidade. Súmula Vinculante nº 33 do C. STF. Direito à integralidade e à paridade de seus proventos com os vencimentos do pessoal da ativa. Admissibilidade. Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003. Preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria especial. Comprovação de exercício de atividade considerada insalubre pela documentação trazida aos autos Aplicação analógica do Tema 139 do STF - Indenização Descabimento Ausência de dano material passível de reparação -Ausência de mora na análise do pedido - Vedação de percepção simultânea dos proventos com a remuneração (art. 37, § 10º, da CF) e duplicidade de pagamento relativo ao mesmo vínculo funcional, já que autora continuou trabalhando e recebeu remuneração durante todo o período laborado - Abono de Permanência. Direito à percepção do abono de permanência -Precedentes Sentença reformada Recurso da autora parcialmente provido e recurso dos requeridos improvido (TJSP; Para Apelação Cível1006733-23.2020.8.26.0047; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador:6ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Médico. Pleito de aposentadoria especial com integralidade e paridade remuneratória. Aposentadoria especial. Cabimento. Lei Complementar nº 1.354/20 regulamentando a concessão de aposentadorias, dentre elas a especial posterior à aquisição do direito à aposentadoria especial pelo autor. Nova norma não incide sobre fatos pretéritos. Regra do regime geral de previdência social (Lei Federal nº 8.213/91) aplicável supletivamente aos estatutários, em face da ausência de norma específica à época da aquisição do direito à aposentadoria especial. Prova técnica comprova a exposição do autor a agentes nocivos no desempenho de suas funções de forma contínua, por mais de 25 anos. Atendidos os requisitos do art. 57 da Lei nº8.213/91.Concessão que se impõe. Integralidade e paridade remuneratória. Possibilidade. Ingresso no serviço público antes da EC nº41/03. Direito à integralidade e paridade remuneratória sem a necessidade de se observar a regra de transição prevista na EC nº 47/05.Pagamento retroativo desde o pedido administrativo. Descabimento. Autor continuou em atividade. Indevida percepção cumulada de remuneração e proventos. Precedentes. Verba sucumbencial. O pleito principal compreendeu provimento declaratório, que restou acolhido. Encargos da sucumbência carreados às rés. Integração da tutela de urgência. Impossibilidade. Inviável integrar tutela específica antes mesmo dela ser cumprida. A cominação de astreintes mostra-se suficiente para impulsionar a implementação do benefício. Nego provimento ao apelo da FESP e SPPREV e dou provimento, em parte, ao apelo do autor. (TJSP; Apelação Cível1001751-34.2018.8.26.0047;Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021). Da aposentadoria na classe. O Supremo Tribunal Federal apreciou a questão em debate e afirmou, com repercussão geral, que a exigência de 5 anos no cargo, prevista na Emenda Constitucional nº 45/2005, deve ser interpretada como se 5 anos na classe de aposentadoria. Nesse sentido, foi fixada a seguinte tese: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 578 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Presidente e Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Foi fixada a seguinte tese: "1) ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98, somente se aplica aos servidores que, quando da sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para a aposentadoria; 2) em se tratando de carreira pública escalonada em classes, a exigência instituída pelo art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional n.º 20/98, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria, deverá ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira a que pertencente o servidor". Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.202"0. Houve assim a demonstração de ter preenchido o requisito temporal sob análise, previsto na Emenda Constitucional 41/03, alterada pela Emenda Constitucional 47/05, de rigor que lhe seja conferido o direito à percepção de proventos integrais concernentes ao cargo em que se der a aposentação, independentemente do cumprimento do lapso temporal de cinco anos na classe exercida. APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO POLICIAL CIVIL - ESCRIVÃO DE POLÍCIA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS ATO APOSENTADOR QUE RETROCEDEU A CLASSE OCUPADA PELO SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO - REVISÃO DE PROVENTOS TEMA 1207 DO STF - Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo ao recebimento proventos correspondentes à remuneração da última classe ocupada quando da inativação - Possibilidade Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria com base nas novas regras da reforma previdenciária (Emenda Constitucional nº 103/2019, Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020 e Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020) Exigência de cinco anos de efetivo exercício na classe ocupada na ativa - Descabimento O art. 12, § 2º, da LCE 1.354/2020 prevê a permanência por 5 anos no cargo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria - A promoção em classe ou nível não caracteriza novo vínculo estabelecido com o servidor público - Observância do Tema 578, do C. STF Alinhamento jurisprudencial - Tese fixada pelo STF (Repercussão Geral - Tema nº 1207 - RE 1.322.195/SP) no sentido de que "o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe" Jurisprudência reafirmada - Precedentes deste E. TJSP - Preenchimento dos requisitos legais para o recebimento de proventos integrais pelo impetrante - Sentença concessiva da ordem de segurança mantida Recurso da SPPREV e reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1075854-18.2023.8.26.0053; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA Investigadora de Polícia Civil. Aposentadoria especial. Paridade e integralidade de vencimentos. Sentença concessiva da segurança. Desacolhimento. 1. Hipótese que se amolda ao entendimento firmado pelo STF, na análise do Tema 1.019, segundo o qual "O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco". 2. Emendas Constitucionais que estipularam regras de transição a exigir cinco anos no cargo em que se dá a aposentadoria do servidor. Interpretação do col. Supremo Tribunal Federal (Temas 578 e 1.207) no sentido de dispensar cumprimento do aludido prazo em classe ou nível específicos, mas apenas na mesma carreira. 3. Impetrante que comprovou o preenchimento dos requisitos legais da LC nº 51/1985, fazendo jus, portanto, ao reconhecimento do seu direito líquido e certo à obtenção da aposentadoria especial com integralidade e paridade. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça, com precedente qualificado representado pelo julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema nº 21). 4. Desfecho de origem preservado. Recursos voluntário e oficial desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1081919-29.2023.8.26.0053; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Isto posto julgo a demanda procedente para . declarar o direito do Autor ao recebimento da aposentadoria especial, com a devida paridade (plena) e integralidade de seus vencimentos (último salário), oficiando-se o Réu para tanto (inclusive na classe da carreira em que se encontrava no momento da aposentação - exceção a verbas eventuais, dentro do lapso prescricional de 05 anos), . CONDENAR a Requerida ao pagamento das diferenças salarias, dentro do lapso temporal prescricional quinquenal da distribuição desta Ação, incluindo também as diferenças entre férias, 13º, bem como demais reflexos salariais vinculados a essa diferença e demais parcelas vincendas até o efetivo pagamento. Custas e honorários que fixo na forma do art 85 par 3 do CPC em seus patamares mínimos sobre o valor que vier a ser apurado em liquidação. Diante da condenação (remuneração de servidores), devida a atualização monetária , desde a data do vencto. de cada parcela não paga de acordo com o(a) art. 389 do código civil (aplic. subsidiária) / 1022982-36.2017.8.26.0053 . Correção mediante a utilização do(s) índice(s) IPCA-E e Taxa Selic em consonância com os critérios consolidados pelo STF, jurisprudência e legislação a seguir: Tema 810 STF e EC 113/2021 / 1047152-43.2015.8.26.0053 . Destaque-se que a depender da data do fato que ensejou a correção monetária, deverão ser utilizados outro(s) índice(s), indicado(s) no histórico de índices . Também devido o pagamento de juros moratórios , não capitalizados, desde a data da citação de acordo com o/a art. 405 do código civil/1022982-36.2017.8.26.0053 . Deve(m) ser utilizada(s) a(s) taxa(s) da(o) remuneração da caderneta de Poupança e taxa Selic conforme legislação e jurisprudência a seguir: (a) art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 , combinado com: (b) art. 12 da Lei 8.177/91 com redação da Lei 12.703/12 ; (c) Tema 810 e (d) EC 113/21 / 1030675-32.2021.8.26.0053 e 3006948-38.2022.8.26.0000 / 3004576-19.2022.8.26.0000 . Outrossim, a depender da data do fato que ensejou a aplicação dos juros, a(s) parte(s) deve(m) atentar-se para o histórico de taxas . Cumpre ainda ressaltar que com o início da vigência da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á apenas o índice da taxa Selic, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Por fim, por se tratar de dívida pública, deve ser observada a prescrição quinquenal e os critérios previstos no art. 534 do Código de Processo Civil. Recorro de ofício da presente. P.R.I.C. - ADV: MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI (OAB 416120/SP), MARCIA CRISTINA CESAR (OAB 148226/SP)

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