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"1036721-32.2024.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 105 de 117

Processo nº 1100935-32.2024.8.26.0053

ID: 293546648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1100935-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES MOLITOR NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100935-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - José Rodrigues Molitor Neto - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, … Processo 1100935-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - José Rodrigues Molitor Neto - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) condenar a parte requerida a se abster de realizar descontos da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria (pro labore, gratificação de representação), apostilando-se e efetivando-se os devidos reflexos; e (ii) condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores a maior descontados a título de contribuição previdenciária, desde o início da vigência da EC nº 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, apostilando-se. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde a data em que cada desconto se operou, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmulas 188 e 523 do STJ). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Dayane Aparecida Pinto Mascarenhas x Vunesp - Fundação Para O Vestibular Da Universidade Paulista

ID: 280686958

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034490-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE APARECIDA PINTO MASCARENHAS

Polo Passivo:

VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO SILVEIRA BUENO BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMEIRE SANTANA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034490-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034490-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dayane Aparecida Pinto Mascarenhas - Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR NOTA ZERO EM PROVA PRÁTICA (VÍDEOAULA). LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CONHECIMENTO DO CANDIDATO. NEGATIVA DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO EXCLUÍDO DO CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR(A) DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REPROVADO NA PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA) POR NÃO ATENDER ÀS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. O IMPETRANTE ALEGA FALTA DE RESPALDO LEGAL PARA A PROVA PRÁTICA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, E QUE ATENDEU AOS CRITÉRIOS DO EDITAL, MAS RECEBEU NOTA ZERO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DEBATE CONSISTE EM SABER SE: (I) É LEGAL A EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA) PREVISTA NO EDITAL; (II) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. III. RAZÕES DE DECIDIR O DECRETO ESTADUAL Nº 60.449/2014 PREVÊ A REALIZAÇÃO DE TENTATIVAS PRÁTICAS EM CONCURSOS, E O EDITAL Nº 01/2023 DESCREVE A VIDEOAULA COMO ETAPA ELIMINATÓRIA. O EDITAL FOI AMPLAMENTE DIVULGADO E ACEITO PELO CANDIDATO, QUE NÃO IMPUGNOU PREVIAMENTE SUAS CONDIÇÕES. A BANCA EXAMINADORA JUSTIFICOU A ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO, EVIDENCIANDO QUE A VIDEOAULA NÃO ATENDEU AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. IV. DISPOSITIVO E TESE PEDIDO DE SEGURANÇA NEGADO. TESE DE JULGAMENTO: “1. É LEGAL A EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA EM CONCURSO PÚBLICO. 2. A ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O EDITAL E A ANÁLISE DA BANCA EXAMINADORA. ”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEGISLAÇÃO : DECRETO Nº 60.449/2014, ART. 20; EDITAL Nº 01/2023, ITEM 7.JURISPRUDÊNCIA : TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1090625-98.2023.8.26.0053, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1087096-71.2023.8.26.0053, REL. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/06/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1085398-30.2023.8.26.0053, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosimeire Santana de Araujo (OAB: 262299/SP) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) - Renato Silveira Bueno Bianco (OAB: 199094/SP) (Procurador) - 1º andar

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Estado De São Paulo e outros x Thelma Alvares Franco

ID: 318803845

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1061747-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

THELMA ALVARES FRANCO

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA ALESSANDRA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLECIA DE MEDEIROS SANTANA FRANCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061747-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061747-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Thelma Alvares Franco e outros - Magistrado(a) Ana Liarte - Conheceram em parte e indeferiram na parte conhecida. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR THELMA ALVARES FRANCO E OUTROS CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O RECOLHIMENTO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL UTILIZADO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU, AFASTANDO-SE O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, DETERMINANDO O CÁLCULO DO ITCMD CONFORME O VALOR DO IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA O ITCMD, SE DEVE SER O VALOR VENAL DO IPTU OU O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, CONFORME DEFENDIDO PELA FAZENDA DO ESTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ITCMD É TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, CUJA BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL DO BEM TRANSMITIDO, NÃO INFERIOR AO VALOR UTILIZADO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 4. O DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09, AO PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI, EXTRAPOLOU SUA FUNÇÃO REGULAMENTAR, ALTERANDO INDEVIDAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, EM OFENSA AOS ARTIGOS 150, INCISO I, DA CF E 97, INCISO II, §1º, DO CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. CONHECE-SE PARCIALMENTE O RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE DETERMINOU O CÁLCULO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL UTILIZADO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU, NÃO PODENDO SER ALTERADA POR DECRETO PARA O VALOR DE REFERÊNCIA DO ITBI.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, I; CTN, ART. 38, ART. 97, II, §1º; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ART. 9º, §1º, ART. 13, I; DECRETO ESTADUAL Nº 46.655/02, ART. 16. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador) - Clecia de Medeiros Santana Francez (OAB: 203875/SP) - Tatiana Alessandra Malagutti (OAB: 310070/SP) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Andre Beltrami De Oliveira

ID: 277457586

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001903-92.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANDRE BELTRAMI DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA MENEZES LEITE PRAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ EGEA SEMENSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001903-92.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001903-92.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Andre Beltrami de Oliveira e outro - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEOS PAIS DOS IMPETRANTES, PROPRIETÁRIOS DE UM IMÓVEL EM REGENTE FEIJÓ/SP, PRETENDEM REALIZAR DOAÇÃO EXTRAJUDICIAL AOS FILHOS. O CÁLCULO DO ITCMD FOI FEITO COM BASE NO VALOR DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE ITBI, TORNANDO O IMPOSTO EXORBITANTE. IMPETRARAM MANDADO DE SEGURANÇA PARA QUE O CÁLCULO DO ITCMD SEJA BASEADO NO VALOR VENAL DO IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM DETERMINAR SE O CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER FEITO COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU, CONFORME ALEGADO PELOS IMPETRANTES, OU NO VALOR DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE ITBI, CONFORME O DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ART. 97, INCISO II E § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, IMPEDE A MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS SEM LEI QUE O ESTABELEÇA. 4. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORRETAMENTE APLICOU OS ARTIGOS 9º, §1º E 13, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, QUE DETERMINAM QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO BEM, NÃO INFERIOR AO VALOR DO IPTU.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL, CONFORME O IPTU, NÃO PODENDO SER MAJORADA POR DECRETO. 2. É POSSÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, I; CTN, ART. 97, II E § 1º; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, §1º E 13, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ SP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1040213-32.2024.8.26.0053, REL. SILVIA MEIRELLES, J. 26/09/2024;TJ SP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1006782-78.2024.8.26.0482, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 25/09/2024;TJ SP, REEXAME NECESSÁRIO Nº 1021129-79.2023.8.26.0053, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 24/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Egea Semensato (OAB: 489912/SP) - Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0033644-32.2024.8.26.0053

ID: 305652566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0033644-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEILDO CORDEIRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033644-32.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adeildo Cordeiro Alves - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela par… Processo 0033644-32.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adeildo Cordeiro Alves - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, diante dos esclarecimentos do INSS às fls.64 do Cumprimento de Sentença e por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 1068634-32.2024.8.26.0053

ID: 303222971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1068634-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEY TOM BARBOZA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TORRES BETETE

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MATEUS LUIZ MARQUES

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Processo 1068634-32.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cley Tom Barboza de Andrade - Vistos. Com a concordância expres… Processo 1068634-32.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cley Tom Barboza de Andrade - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impugnada, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte executada/impugnante e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Em face da sucumbência, deverá a parte exequente/impugnada arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados no mínimo legal sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o valor homologado, conforme os patamares do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, observada a proporcionalidade (art. 87, CPC) e eventual condição suspensiva de exigibilidade caso seja a parte beneficiária da justiça gratuita. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Sem condenação em honorários decorrentes da atuação na execução, haja vista a parte autora ter sido sucumbente na impugnação. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: VINICIUS TORRES BETETE (OAB 429974/SP), MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP)

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Processo nº 0033644-32.2024.8.26.0053

ID: 305660422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0033644-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEILDO CORDEIRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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Processo 0033644-32.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adeildo Cordeiro Alves - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela par… Processo 0033644-32.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adeildo Cordeiro Alves - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, diante dos esclarecimentos do INSS às fls.64 do Cumprimento de Sentença e por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 0033644-32.2024.8.26.0053

ID: 305660430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0033644-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEILDO CORDEIRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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Processo 0033644-32.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adeildo Cordeiro Alves - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela par… Processo 0033644-32.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adeildo Cordeiro Alves - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, diante dos esclarecimentos do INSS às fls.64 do Cumprimento de Sentença e por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 1068634-32.2024.8.26.0053

ID: 303219767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1068634-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEY TOM BARBOZA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TORRES BETETE

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MATEUS LUIZ MARQUES

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Processo 1068634-32.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cley Tom Barboza de Andrade - Vistos. Com a concordância expres… Processo 1068634-32.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cley Tom Barboza de Andrade - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impugnada, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte executada/impugnante e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Em face da sucumbência, deverá a parte exequente/impugnada arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados no mínimo legal sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o valor homologado, conforme os patamares do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, observada a proporcionalidade (art. 87, CPC) e eventual condição suspensiva de exigibilidade caso seja a parte beneficiária da justiça gratuita. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Sem condenação em honorários decorrentes da atuação na execução, haja vista a parte autora ter sido sucumbente na impugnação. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: VINICIUS TORRES BETETE (OAB 429974/SP), MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP)

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Processo nº 1102293-32.2024.8.26.0053

ID: 308764433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1102293-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ROSIMEIRE GARCIA VALADãO CONCEIçãO APARECIDA FRONZI EDNA CORRêA SILVA DE SOUZA ERILENE PONTES DA SILVA EUNICE TOLEDO LAMOTTA FLáVIA BIVAINIS BELTRãO DE OLIVEIRA IRACEMA IPOLITO DE SOUZA IVANILDA DOS SANTOS JANETE SANTOS PAES MARCIA APARECIDA SALVADOR ANDRADE MARIA DE FATIMA DE SOUSA CASTRO MARIA DE LURDES PISSARRA BRAZ MARIA ENI DO SACRAMENTO SANTOS MARIA LUIZA VIDA DE ALENCAR MARILUCE BATISTA REGULLE MARINA LUIZA BERTOLLI SEGANTIN MARINêS GABULãO DE SOUZA MARISTELA MARA COSTA NATHALIE MEDVEDCHIKOFF NAYDE APARECIDA DA SILVA ASSIS NEIDE ANTONIA CANDIDO NILVEA EUNICE ALVES CARVALHO ROCHA REGIANE LUCIA DE SOUZA ROSANGELA DA SILVA DUARTE ROSANGELA NEVES LOPES ROSEMEIRE DAMACENO COSTA RIBEIRO ROSEMEYRE MORAES DE OLIVEIRA RUTE SALLES SANTOS SANDRA LUCIANA CANDIDO SILVANA ALVES FERREIRA FURLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 1102293-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rosemeyre Moraes de Oliveira - - Marina Luiza Bertolli Segantin - - Maria… Processo 1102293-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rosemeyre Moraes de Oliveira - - Marina Luiza Bertolli Segantin - - Maria Luiza Vida de Alencar - - Marcia Aparecida Salvador Andrade - - Conceição Aparecida Fronzi - - Rute Salles Santos - - Erilene Pontes da Silva - - Nathalie Medvedchikoff - - Antonia Rosimeire Garcia Valadão - - Marinês Gabulão de Souza - - Nilvea Eunice Alves Carvalho Rocha - - Edna Corrêa Silva de Souza - - Rosangela da Silva Duarte - - Rosemeire Damaceno Costa Ribeiro - - Rosangela Neves Lopes - - Janete Santos Paes - - Maria de Lurdes Pissarra Braz - - Maria de Fatima de Sousa Castro - - Silvana Alves Ferreira Furlan - - Maria Eni do Sacramento Santos - - Ivanilda dos Santos - - Flávia Bivainis Beltrão de Oliveira - - Neide Antonia Candido - - Sandra Luciana Candido - - Iracema Ipolito de Souza - - Regiane Lucia de Souza - - Nayde Aparecida da Silva Assis - - Mariluce Batista Regulle - - Maristela Mara Costa - - Eunice Toledo Lamotta - Vistos. DEFIRO a dilação de prazo requerida. Após o transcurso do prazo, a parte deverá se manifestar independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito e/ou arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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