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Banco Safra S/A x Distriam Distribuidora Ltda e outros

ID: 291607464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1116377-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

DISTRIAM DISTRIBUIDORA LTDA JOSé REINALDO RODRIGUES MACHADO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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Processo 1116377-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Distriam Distribuidora Ltda - - José Reinaldo Rodrigues Machado - Vistos. 1. DISTRIA… Processo 1116377-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Distriam Distribuidora Ltda - - José Reinaldo Rodrigues Machado - Vistos. 1. DISTRIAM DISTRIBUIDORA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e JOSÉ REINALDO RODRIGUES MACHADO, qualificados nos autos, opuseram Exceção de Pré-Executividade nos autos da ação de execução que lhes move BANCO SAFRA S/A, arguindo a inépcia da inicial e requerendo extinção da presente ação, face à ausência de condições da ação, em decorrência do processamento de sua recuperação judicial e ante a inexistência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Em sua manifestação, o exequente-impugnado informou a ausência de aprovação, até o momento, do plano de recuperação judicial da executada e esclareceu haver apresentado impugnação acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação, defendendo, portanto, a suspensão do feito em relação à empresa recuperanda. Argumentou, ainda, a possibilidade de prosseguimento em relação ao coexecutado. Decido. Não assiste razão aos excipientes. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, somente pode ser admitida em casos excepcionais, relacionados à admissibilidade da execução e, portanto, conhecíveis de ofício. Cuida-se de alegação de nulidade da execução, pela inépcia e ausência de título que legitime o acesso à via executiva, matéria passível de análise na presente sede. O pedido executório está fundado em cédula de crédito bancário, título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inc. VIII, do CPC, c.c. artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, não havendo necessidade de ser assinada por duas testemunhas. Reconhece o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da Súmula 14, que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Confira-se: Súmula 14: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. A discussão encontra-se superada pelo entendimento pacificado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). (Resp 1.291.575 - PR (2011/0055780-1), Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 14/08/13). Foi acostada aos autos a cédula de crédito bancário firmada entre as partes. Referido instrumento espelha obrigação de pagar, e permite, por suas cláusulas, a determinação do quantum a ser pago, apurável por cálculos aritméticos. Traz, ainda, data de vencimento, forma de pagamento e a relação dos encargos incidentes, sendo plenamente possível aos devedores apresentar suas impugnações de forma concreta, o que não fizeram. Ademais, o exequente demonstrou suficientemente a liquidez do crédito exigido por meio da juntada de demonstrativo adequado. Portanto, não há o que se falar de inépcia da ação executiva. Ressalte-se que somente aspectos formais do título, verificáveis de plano, podem ser conhecidos por meio da chamada exceção de pré-executividade: Se o título executivo apresenta, formalmente, a aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, a sua descaracterização só poderá ser buscada através de embargos do devedor, nunca por simples petição nos autos. (RF 306/208). Portanto demais questionamentos fogem ao âmbito estrito da presente exceção. Prosseguindo, noto que o deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora principal não afasta a possibilidade do credor voltar-se contra o coexecutado José Reinaldo, que assumiu a posição de garante daquela, pois a obrigação decorrente do aval prestado não se confunde com as obrigações decorrentes da mera qualidade de sócio da empresa. Nesse sentido orienta-se o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL Pretensão à suspensão do feito em função da qualidade de um dos executados, empresa em recuperação judicial - Inadmissibilidade - Dívida passível de ser exigida integralmente dos avalistas, não se confundindo as figuras do devedor solidário e do sócio solidário - Específica legislação atinente à matéria, ademais, que limita a um exíguo lapso temporal, já decorrido na hipótese dos autos, a possibilidade de paralisação das ações envolvendo a recuperanda - Circunstância que, portanto, afasta a extinção da dívida excutida do rol de objetivos da lei em questão - Novação que, 'in casu', deve ser vista com as reservas necessárias e com validade restrita ao plano de recuperação apresentado, que, se mal sucedido, conduz à retomada do negócio como originariamente contratado - Conduta dos agravantes que evidencia litigância de má-fé - Agravo desprovido com observação. (TJSP, 24ª Câm. Direito Privado, AI 7377759-0, Rel. Jacob Valente, j. 08.10.2009) Embargos à execução de título extrajudicial Insurgência contra a não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução Hipótese em que não estão presentes os requisitos cumulativos do art. 739-A, §1º, do CPC, com a redação da lei 11.382/2006 Ausência de relevância dos fundamentos dos embargos à execução O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora principal não interfere na relação do credor com os coobrigados do devedor em recuperação, porque obrigações autônomas, não afetando, em princípio, o direito do credor executar o avalista Impossibilidade de suspensão da execução (art. 739-a, §1º, CPC) Decisão mantida Agravo negado. (TJSP, 20ª Câm. Direito Privado, AI 7324944200, Rel. Francisco Giaquinto, j. 13.04.2009). (grifos nossos) Destarte, a recuperação judicial da devedora principal não acarreta a novação da obrigação autônoma assumida pelo avalista. A questão restou dirimida com a edição de recente súmula do E. Superior Tribunal de Justiça: Súmula581: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Portanto, embora, em regra, nos termos do citado artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes à época do pedido estejam sujeitos à recuperação judicial, a sujeição não acarreta a exoneração das obrigações autônomas e não implica em incompetência de outros juízos. Assim se posiciona o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pedido não apreciado em Primeiro grau. Decisão irrecorrível no que diz respeito à comprovação de hipossuficiência. Precedentes jurisprudenciais. Execução regularmente instruída com título hígido. Empresa em recuperação judicial. Inteligência do art. 49, § 1º da Lei 11.101/05. Novação que não se estende aos coobrigados. Suspensão deferida em razão da recuperação judicial que não tem o efeito de suspender a execução em face do avalista. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos devedores solidários. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2227731-94.2016.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Virgilio de Oliveira Junior, jul. 02/03/2017). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cédula de crédito bancário O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não impede a cobrança do credor aos coobrigados que figuraram no título como avalistas - Embora o art. 59 do mesmo diploma mencione que o plano de recuperação judicial implica "novação", ele igualmente ressalva a ação contra os coobrigados, quando se refere à expressão "sem prejuízo das garantias" - Inteligência do art. 49 da Lei 11.101/2005 Súmula nº 581 do STJ Prosseguimento da execução em relação aos garantidores Admissibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2223877-92.2016.8.26.0000. 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Álvaro Torres Júnior, jul. 01/03/2017). Assim, não demonstraram os excipientes vício que pudesse levar à extinção da execução, que se funda em título que autoriza o ingresso na via executiva, devendo o feito prosseguir, especialmente em relação ao executado JOSÉ REINALDO. No tocante à devedora principal, observo que o exequente nega a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação, estando tal matéria pendente de análise pelo juízo competente. Ademais, não há notícia de homologação do plano de recuperação judicial. Ante o exposto, suspendo o curso da presente ação em relação à executada DISTRIAM DISTRIBUIDORA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Não obstante, prematuro o pedido de extinção formulado pela devedora, que deverá informar, comprovando documentalmente, se o crédito "sub judice" foi incluído no plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia pelos credores, indicando em que página se encontra, bem como se houve a homologação do Plano no Juízo da Recuperação, também comprovando documentalmente. 2. Fls. 211: Ciente do Agravo de Instrumento interposto mantenho a decisão agravada. 3. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP)

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Caroline Farias Da Silva Aquino e outros x Starbucks Brasil Comercio De Cafes Ltda.

ID: 278514465

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002095-65.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FARIAS DA SILVA AQUINO SIMONE APARECIDA BATISTELA

Polo Passivo:

STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002095-65.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: CAROLINE FARIAS DA SILVA AQUINO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002095-65.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: CAROLINE FARIAS DA SILVA AQUINO RECLAMADO: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5286175 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, no processo nº 1002095-65.2024.5.02.0033, proposto por CAROLINE FARIAS DA SILVA AQUINO em face de STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA., considerando a fundamentação que integra esse dispositivo, decido: I – Extinguir, sem resolução do mérito o pedido da reclamada para a reconvenção ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 485, I do CPC. II - Rejeitar as demais preliminares; III - No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer o pedido de demissão da reclamante em 14/07/2024 e condenar a reclamada, no pagamento de: a) horas extras laboradas além da 44ª semanal. O cálculo de todas as horas extras deferidas deverá considerar: a) a evolução salarial já comprovada no processo; b) globalidade salarial, com inclusão de todas as verbas salariais pagas e devidas em sua base de cálculo, inclusive o adicional noturno pago; c) divisor 220; d) adicional legal de 50% para todos os dias, ante a ausência de adicional diverso na inicial; e) redução da hora ficta noturna; f) dias efetivamente trabalhados, com exclusão dos períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho (afastamentos se comprovados no processo); g) aplicação do artigo 58 da CLT; h) dedução dos valores pagos sob o mesmo título, observando a OJ 415 da SDI 1 do TST, desde que já comprovados no processo. b) reflexos das horas extras em dsr ́s, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. Os sábados serão excluídos dos cálculos dos dsr ́s.A majoração do valor do DSR decorrente da integração das horas extras habituais prestadas a partir de 20/03/2023, deverá repercutir na apuração das férias, da gratificação natalina, e do FGTS, ante a nova redação dada à OJ nº 394 da SDI 1 do TST, pelo julgamento do RR - 10169-57.2013.5.05.0024.Para as horas extras prestadas até 19/03/2023, aplico a antiga redação da OJ nº 394 da SDI 1 do TST. c) 45 minutos extraordinários nos dias em que não usufruiu o intervalo completo, conforme jornada arbitrada e sem reflexos, pois a Lei reconheceu a natureza indenizatória da verba. O cálculo das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada deverá considerar: a) evolução salarial; b) globalidade salarial, com inclusão de todas as verbas salariais pagas com habitualidade, entre elas, o adicional noturno pago; c) divisor 210; d) adicional legal de 50%; e) dias efetivamente trabalhados, com base na frequência fixada por esta decisão; e) exclusão dos períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, desde que comprovados no processo.Indefiro a dedução/compensação e a aplicação da OJ 415 da SDI 1 do TST, pois as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada não foram pagas. d) adicional noturno, considerando noturnas todas as horas cumpridas após as 22h, até efetivo encerramento. O cálculo das diferenças do adicional noturno deverá considerar: a) a evolução salarial comprovada no processo; b) inclusão, na base de cálculo, das verbas pagas com habitualidade e devidas, em sua base de cálculo; c) adicional de 20%; d) dias efetivamente trabalhados, com exclusão dos períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, comprovados através dos controles de jornada acolhidos em relação à frequência; e) redução da hora noturna, para jornada de trabalho cumprida após as 22h; g) compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos e referentes aos mesmos períodos (adicional noturno, código 201), desde que já comprovados no processo. e) reflexos das diferenças do adicional noturno em dsr´s/feriados, férias com 1/3, 13º salários, e FGTS. Os sábados não serão incluídos nos cálculos dos dsr ́s.A majoração do valor do DSR decorrente da integração do adicional noturno deverá repercutir na apuração das férias, 13º e do FGTS, ante a nova redação dada à OJ nº 394 da SDI 1 do TST, pelo julgamento do RR - 10169-57.2013.5.05.0024, aplicado por analogia.O FGTS apurado será depositado na conta vinculada da autora, ante a modalidade da extinção contratual aqui reconhecida. IV - Condeno a reclamada em honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) aos advogados da reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor devido (principal + juros) apurado em liquidação de sentença; V - Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita VI - Condeno a reclamante em honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor atualizado dado à causa na petição inicial e o valor devido à reclamante (principal + juros) apurado em liquidação de sentença. Todavia, aplico a decisão do C. STF, proferida na ADIn 5.766, mantendo a condição suspensiva. VII - Condeno a reclamante em honorários periciais da perita engenheira, arbitrados em R$ 3.500,00. Aplico a decisão do C. STF, proferida na ADIn 5.766, razão pela qual os honorários periciais serão pagos pelo TRT da 2ª Região, nos termos dos os artigos 3º e 4º do Ato GP/CR 02/2021. Após o trânsito em julgado e mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, expeça-se ofício ao TRT, requisitando o valor, oportunidade em que estes serão reduzidos para o valor limite imposto pela norma retro mencionada: R$ 806,00 VIII - Os honorários devidos serão atualizados segundo os mesmos critérios e índices de atualização do crédito trabalhista; IX - Rejeito os demais pedidos. X - Juros e correção monetária, observando o que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, interpretação conforme a Constituição; observando ainda o teor da Lei 14.905/2024 e o quanto decidido pelo c.TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029: Deste modo: • a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; • a partir da data da distribuição da ação, eis que posterior à 30/08/2024, a atualização monetária será realizada pelo IPCA, conforme artigo 389, § único do Código Civil, enquanto os juros de mora serão fixados pela taxa legal, prevista no artigo 406, § único do Código Civil (diferença existente entre a taxa SELIC e o IPCA), até a data do efetivo pagamento; • Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil; • a incidência de Imposto de Renda acompanhará a natureza da verba, ou seja, se de natureza tributável, incidirá IR sobre a própria verba e suas correções, inclusive SELIC; • em relação a correção das contribuições previdenciárias, custas e demais despesas processuais, inaplicável o quanto decidido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que tratou, exclusivamente, da atualização monetária de dívidas trabalhistas; • os honorários advocatícios devidos pela reclamada foram estipulados com base no valor liquidando, ou seja, o percentual será aplicado sobre o valor da dívida já corrigida. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados na forma da lei, observando, no que couber, as disposições contidas na Súmula 368 do TST e na Instrução normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1500/2014. Tendo em vista que os descontos decorrem de determinação legal, não há indenização pela dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários, nem atribuição de responsabilidade exclusiva à reclamada. Não estão sujeitas aos recolhimentos tributários, as verbas relativas ao pagamento de reflexos das horas extras e adicional noturno em férias e FGTS e intervalo intrajornada. A decisão sobre a natureza jurídica do terço constitucional de férias está suspensa, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Deste modo, apenas para fins de apuração preliminar dos valores devidos, as contribuições sobre o 1/3 das férias não serão calculadas, mas mencionada apuração poderá ser oportunamente realizada na fase processual adequada, após decisão a ser proferida pelo STF, em razão do Tema no 985 do ementário da Repercussão Geral. Atendendo à recomendação nº 4/GCGJT/2018, procedo à liquidação da sentença. Tudo nos termos dos fundamentos supra e dos cálculos, ora anexados que passam a integrar esta decisão. Tratando-se a reclamada de empresa em recuperação judicial, transitada em julgada a presente decisão e cálculos que a acompanha, concedo força de ofício à presente decisão para a autora possa habilitar-se no processo tombado sob o nº 1153819-28.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Custas pela reclamada, no valor de R$ 363,05 calculadas sobre R$ 18.152,37, valor apurado nos cálculos que integram essa sentença. Intimem-se as partes. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

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Caroline Farias Da Silva Aquino e outros x Starbucks Brasil Comercio De Cafes Ltda.

ID: 278514473

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002095-65.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FARIAS DA SILVA AQUINO SIMONE APARECIDA BATISTELA

Polo Passivo:

STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002095-65.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: CAROLINE FARIAS DA SILVA AQUINO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002095-65.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: CAROLINE FARIAS DA SILVA AQUINO RECLAMADO: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5286175 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, no processo nº 1002095-65.2024.5.02.0033, proposto por CAROLINE FARIAS DA SILVA AQUINO em face de STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA., considerando a fundamentação que integra esse dispositivo, decido: I – Extinguir, sem resolução do mérito o pedido da reclamada para a reconvenção ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 485, I do CPC. II - Rejeitar as demais preliminares; III - No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer o pedido de demissão da reclamante em 14/07/2024 e condenar a reclamada, no pagamento de: a) horas extras laboradas além da 44ª semanal. O cálculo de todas as horas extras deferidas deverá considerar: a) a evolução salarial já comprovada no processo; b) globalidade salarial, com inclusão de todas as verbas salariais pagas e devidas em sua base de cálculo, inclusive o adicional noturno pago; c) divisor 220; d) adicional legal de 50% para todos os dias, ante a ausência de adicional diverso na inicial; e) redução da hora ficta noturna; f) dias efetivamente trabalhados, com exclusão dos períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho (afastamentos se comprovados no processo); g) aplicação do artigo 58 da CLT; h) dedução dos valores pagos sob o mesmo título, observando a OJ 415 da SDI 1 do TST, desde que já comprovados no processo. b) reflexos das horas extras em dsr ́s, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. Os sábados serão excluídos dos cálculos dos dsr ́s.A majoração do valor do DSR decorrente da integração das horas extras habituais prestadas a partir de 20/03/2023, deverá repercutir na apuração das férias, da gratificação natalina, e do FGTS, ante a nova redação dada à OJ nº 394 da SDI 1 do TST, pelo julgamento do RR - 10169-57.2013.5.05.0024.Para as horas extras prestadas até 19/03/2023, aplico a antiga redação da OJ nº 394 da SDI 1 do TST. c) 45 minutos extraordinários nos dias em que não usufruiu o intervalo completo, conforme jornada arbitrada e sem reflexos, pois a Lei reconheceu a natureza indenizatória da verba. O cálculo das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada deverá considerar: a) evolução salarial; b) globalidade salarial, com inclusão de todas as verbas salariais pagas com habitualidade, entre elas, o adicional noturno pago; c) divisor 210; d) adicional legal de 50%; e) dias efetivamente trabalhados, com base na frequência fixada por esta decisão; e) exclusão dos períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, desde que comprovados no processo.Indefiro a dedução/compensação e a aplicação da OJ 415 da SDI 1 do TST, pois as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada não foram pagas. d) adicional noturno, considerando noturnas todas as horas cumpridas após as 22h, até efetivo encerramento. O cálculo das diferenças do adicional noturno deverá considerar: a) a evolução salarial comprovada no processo; b) inclusão, na base de cálculo, das verbas pagas com habitualidade e devidas, em sua base de cálculo; c) adicional de 20%; d) dias efetivamente trabalhados, com exclusão dos períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, comprovados através dos controles de jornada acolhidos em relação à frequência; e) redução da hora noturna, para jornada de trabalho cumprida após as 22h; g) compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos e referentes aos mesmos períodos (adicional noturno, código 201), desde que já comprovados no processo. e) reflexos das diferenças do adicional noturno em dsr´s/feriados, férias com 1/3, 13º salários, e FGTS. Os sábados não serão incluídos nos cálculos dos dsr ́s.A majoração do valor do DSR decorrente da integração do adicional noturno deverá repercutir na apuração das férias, 13º e do FGTS, ante a nova redação dada à OJ nº 394 da SDI 1 do TST, pelo julgamento do RR - 10169-57.2013.5.05.0024, aplicado por analogia.O FGTS apurado será depositado na conta vinculada da autora, ante a modalidade da extinção contratual aqui reconhecida. IV - Condeno a reclamada em honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) aos advogados da reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor devido (principal + juros) apurado em liquidação de sentença; V - Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita VI - Condeno a reclamante em honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor atualizado dado à causa na petição inicial e o valor devido à reclamante (principal + juros) apurado em liquidação de sentença. Todavia, aplico a decisão do C. STF, proferida na ADIn 5.766, mantendo a condição suspensiva. VII - Condeno a reclamante em honorários periciais da perita engenheira, arbitrados em R$ 3.500,00. Aplico a decisão do C. STF, proferida na ADIn 5.766, razão pela qual os honorários periciais serão pagos pelo TRT da 2ª Região, nos termos dos os artigos 3º e 4º do Ato GP/CR 02/2021. Após o trânsito em julgado e mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, expeça-se ofício ao TRT, requisitando o valor, oportunidade em que estes serão reduzidos para o valor limite imposto pela norma retro mencionada: R$ 806,00 VIII - Os honorários devidos serão atualizados segundo os mesmos critérios e índices de atualização do crédito trabalhista; IX - Rejeito os demais pedidos. X - Juros e correção monetária, observando o que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, interpretação conforme a Constituição; observando ainda o teor da Lei 14.905/2024 e o quanto decidido pelo c.TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029: Deste modo: • a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; • a partir da data da distribuição da ação, eis que posterior à 30/08/2024, a atualização monetária será realizada pelo IPCA, conforme artigo 389, § único do Código Civil, enquanto os juros de mora serão fixados pela taxa legal, prevista no artigo 406, § único do Código Civil (diferença existente entre a taxa SELIC e o IPCA), até a data do efetivo pagamento; • Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil; • a incidência de Imposto de Renda acompanhará a natureza da verba, ou seja, se de natureza tributável, incidirá IR sobre a própria verba e suas correções, inclusive SELIC; • em relação a correção das contribuições previdenciárias, custas e demais despesas processuais, inaplicável o quanto decidido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que tratou, exclusivamente, da atualização monetária de dívidas trabalhistas; • os honorários advocatícios devidos pela reclamada foram estipulados com base no valor liquidando, ou seja, o percentual será aplicado sobre o valor da dívida já corrigida. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados na forma da lei, observando, no que couber, as disposições contidas na Súmula 368 do TST e na Instrução normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1500/2014. Tendo em vista que os descontos decorrem de determinação legal, não há indenização pela dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários, nem atribuição de responsabilidade exclusiva à reclamada. Não estão sujeitas aos recolhimentos tributários, as verbas relativas ao pagamento de reflexos das horas extras e adicional noturno em férias e FGTS e intervalo intrajornada. A decisão sobre a natureza jurídica do terço constitucional de férias está suspensa, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Deste modo, apenas para fins de apuração preliminar dos valores devidos, as contribuições sobre o 1/3 das férias não serão calculadas, mas mencionada apuração poderá ser oportunamente realizada na fase processual adequada, após decisão a ser proferida pelo STF, em razão do Tema no 985 do ementário da Repercussão Geral. Atendendo à recomendação nº 4/GCGJT/2018, procedo à liquidação da sentença. Tudo nos termos dos fundamentos supra e dos cálculos, ora anexados que passam a integrar esta decisão. Tratando-se a reclamada de empresa em recuperação judicial, transitada em julgada a presente decisão e cálculos que a acompanha, concedo força de ofício à presente decisão para a autora possa habilitar-se no processo tombado sob o nº 1153819-28.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Custas pela reclamada, no valor de R$ 363,05 calculadas sobre R$ 18.152,37, valor apurado nos cálculos que integram essa sentença. Intimem-se as partes. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE FARIAS DA SILVA AQUINO

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Processo nº 1036740-69.2024.4.01.3900

ID: 276497106

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036740-69.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DO SOCORRO BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANAPAULA CARMONA RODRIGUES PUGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036740-69.2024.4.01.3900 AUTOR: ANTONIA DO SOCORRO BASTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036740-69.2024.4.01.3900 AUTOR: ANTONIA DO SOCORRO BASTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao ordenamento pátrio como emenda constitucional, nos moldes do art. 5º, § 3º, da CRFB, por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. De acordo com a definição contida no art. 1º da referida Convenção, são pessoas com deficiência “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Tal dispositivo foi replicado pelo art. 2º da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), norma legal que, em seu§ 1º, dispõe que "A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.". Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Além disso, o modelo médico de deficiência foi superado e substituído pelo biopsicossocial, tendo em vista que o modelo anterior reforça estereótipos negativos de pessoas que vivem com esse diagnóstico, de modo a tirar o foco da condição individual (física/médica) e impor ao Estado e à sociedade a responsabilidade pela promoção de acessibilidade e redução de barreiras aos portadores de deficiências físicas. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. No que tange à condição de miserabilidade do grupo familiar, tal requisito não pode ser aferido por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v. u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. Quanto ao caso em exame, registro inicialmente que: 1 - DER: 03/05/2024; 2 - ocupação habitual declarada: Não informado; 3 - escolaridade: Ensino médio completo; 4 - Idade:57 anos (nascimento em: 27/02/1968); e 5 - enfermidade declarada na inicial: Sequelas graves de poliomielite; dor lombar intensa; Espondilose (CID B91; M510; M47). A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No que pertine à verificação da condição de deficiente, na perícia médica realizada em juízo, (Id. 2159816593), baseado no histórico, exame físico e documentos médicos, o perito respondeu que a parte autora é portadora de Osteodiscoartrose da coluna vertebral e Sequelas discretas de poliomielite em membro inferior esquerdo. As enfermidades não implicam impedimentos de longo prazo, nem geram impedimentos para o desempenho de atividade laborativa ou que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições com as demais pessoas (quesitos 6 e 8). O expert registrou, no parecer/ fundamentação/conclusão, "...As patologias diagnosticadas não implicam em impedimento físico no desempenho de atividades laborativas que lhe garanta a subsistência. A parte autora encontra-se atualmente em condições físicas necessárias de prover a sua própria subsistência por meio do trabalho no ponto de vista traumato-ortopédico. As patologias diagnosticadas não implicam em impedimento de qualquer natureza (física, mental, intelectual ou sensorial... Exame físico especial realizado no ato da perícia médica judicial apresentando alterações discretas (vide exame físico). Não identificamos qualquer achado objetivos ao exame físico da coluna vertebral que indiquem repercussões neuromotoras e desuso prolongado e importante de membros, processos inflamatórios articulares que levem a incapacidade funcional..." Consoante laudo pericial, as enfermidades diagnosticadas não incapacitam a autora para o trabalho, o que se evidencia que também não ensejam a fatores impeditivos de levar uma vida independente. Ademais, o perito narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem as enfermidades da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo, não apresentou provas capazes de infirmar as suas conclusões. Ademais, o perito narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem as enfermidades da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise das moléstias alegadas pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Destaque-se, também, que exames e diagnósticos apresentados por demais médicos, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exigida para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (art. 20, Lei 8.742/93. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Assim, verifica-se que as condições de saúde da parte autora não obstrui sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, razão pela qual a improcedência do feito é medida que se impõe. Prejudicada a análise do requisito econômico. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Fica rejeitada a tutela cautelar pendente de apreciação. Promova a movimentação respectiva no sistema. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) THATIANA CRISTINA NUNES CAMPELO Juíza Federal Titular da 11ª Vara/SJPA

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Processo nº 1012146-87.2024.8.26.0625

ID: 308670051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012146-87.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012146-87.2024.8.26.0625 - Monitória - Espécies de Contratos - Sicoob Mantiqueira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Tra… Processo 1012146-87.2024.8.26.0625 - Monitória - Espécies de Contratos - Sicoob Mantiqueira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação Monitória ajuizada por SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADMISSÃO contra VANESSA DA SILVA estando a pretensão fundada em pendências do CONTRATO DE MÚTUO celebrado pelo canal digital Sicoobnet Celular em 04.03.2022 para concessão de crédito de R$4.000,00, com vencimento para 10.09.2024 (R$1.851,39), bem como de um cartão de crédito 7565xxxxx0969 (R$3.739,47) e crédito disponibilizado em sua conta corrente n.12.226-2 (R$255,14) sem ter efetuado os correlatos pagamentos, sendo apontado o débito total de R$5.846,00 conforme extratos de fls.60/172. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, ficha proposta de matrícula, extratos, faturas, comprovante de contratação, relatório e guias de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor do débito indicado. A ação foi admitida e a parte ré foi citada por hora certa (fls.193), sendo-lhe nomeada Curadora Especial (fls.200/201), a qual apresentou embargos/defesa por negativa geral (fls.218/222). Manifestação da parte autora às fls. 227/228. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Sem prejudiciais/preliminares pendentes de apreciação, passa-se à análise do mérito, sendo hipótese de REJEIÇÃO dos embargos monitórios com consequente constituição de título executivo judicial. A pretensão à cobrança está fundada em pendências: (i) de Contrato de Mútuo celebrado pelo canal digital Sicoobnet Celular em 04.03.2022 para concessão de crédito de R$4.000,00, com vencimento para 10.09.2024 (R$1.851,39); (ii) de cartão de crédito n. 7565xxxxx0969 (R$3.739,47); (iii) de crédito disponibilizado em conta corrente sem o correlato pagamento (R$255,14); sendo apontado o débito total de R$5.846,00, conforme extratos de fls.60/172. Pois bem. É certo que a contestação por negativa geral torna os fatos controvertidos. Ainda assim, essa resposta não é hábil, neste caso em análise, a obstar o acolhimento das razões e do pedido da parte autora. O pedido decorre do inadimplemento falta de pagamento de contrato de mútuo, de fatura de cartão e de crédito disponibilizado em conta corrente e, assim, a única coisa que afastaria o direito invocado pela parte autora seria a prova de que não há obrigações pendentes oriundas dessas operações celebradas entre as partes. Ou seja: a prova, que estava a cargo da parte ré, seria da efetivação de todos os pagamentos que lhe competia, em especial daqueles enumerados na inicial como pendentes. A apreciação deve partir da premissa de que a prova de é exclusivamente documental e compete à parte devedora (art. 320 do Código Civil; Apelação n. 1045567-28.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 18/06/2024; Apelação n. 1021615-36.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 13/05/2024). Nesse particular, a alegação da parte autora/credora é de fato negativo puro que não houve pagamentos e de prova impraticável por ela própria (Apelação n. 1011193-40.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 19/05/2025; Apelação n. 1014154-66.2024.8.26.0001 (TJSP); Rel: Dario Gayoso; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 16/05/2025; Apelação n. 1025184-63.2022.8.26.0003 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2025). A contestação apresentada, até por faltar elementos ao alcance da Curadora especial, não atinge no processo uma estatura tal a impedir o reconhecimento do direito, com amparo em prova de credibilidade e na alegação de falta de pagamento que, por regra, só seria afastada mediante a prova dos pagamentos a cargo da parte ré. Não foi impugnada a afirmação precisa da parte autora de que os contratos foram celebrados em canal digital e, da mesma forma, os extratos com todas as movimentações à evolução do débito também não forma impugnados. São operações de créditos e débitos na conta e que, sem qualquer ataque específico, são consideradas agora como elementos que evidenciam a utilização dos valores mutuados. Inexiste uma resistência específica para obstar essa consideração. Nem seria exigível na atividade da curadoria que trouxesse aos autos documentos e elementos que pudessem corporificar uma situação jurídica distinta. E, por outras provas, a rigor, não se pode evidenciar fato extintivo, impeditivo ou desconstitutivo do direito de crédito nesta hipótese. A petição inicial é tomada então como peça que veio instruída com os documentos suficientes à comprovação das contratações e da existência do débito, também não contrariado. Destaco: Apelação n. 1022231-68.2017.8.26.0564 (TJSP); Rel: Jacob Valente; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 04/09/2024; EMENTA: "COBRANÇA Saldo devedor oriundo de empréstimo bancário creditado em conta-corrente, com amortização parcelada, sendo quitada apenas as quatro primeiras parcelas Contestação por negativa geral por curador especial Pretensão julgada antecipadamente e procedente porque o banco autor comprovou a existência do crédito Irresignação recursal da parte ré por negativa geral PROVA - Necessidade da juntada de documentos que explicitem a dívida e sua evolução, além da efetiva disponibilização ao correntista Exibição de contrato de abertura de conta-corrente, acompanhado de extrato no qual apontando lançamento do crédito sem qualquer estorno, bem como demonstrativo de evolução no qual indicada a quitação de algumas parcelas Suficiência como 'prova escrita' da do crédito, inclusive para instrumentalizar ação monitória de rito mais simples, suprindo o requisito do artigo 373 do C.P.C. Cobrança procedente Sentença mantida Apelação não provida"; Apelação n. 1002822-73.2021.8.26.0368 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2024; EMENTA: "AÇÃO DE COBRANÇA Crédito Pessoal em conta corrente R. sentença de procedência Recursos de ambas as partes. RECURSO DO RÉU Alegação de que não foi apresentado o contrato assinado nos autos Impossibilidade Hipótese em que a ré foi citada por edital - Curador especial apresentou contestação por negativa geral Banco autor que comprovou os fatos constitutivos de seu direito Artigo 373, I, do CPC - Extratos de movimentação financeira que comprova disponibilização do valor do empréstimo em conta bancária da ré, bem como planilha de demonstração da evolução do débito que constituem documentos suficientes à propositura da ação Desnecessidade da juntada do contrato firmado entre as partes - Documentos que permitem inferir a existência de relação jurídica entre as partes, bem como da dívida perseguida nesta ação de cobrança - Extratos bancários que evidenciam a utilização dos valores exigidos pela instituição bancária e se mostram bastante à demonstração da existência e evolução do débito Ausência de impugnação específica e de comprovação da quitação do débito - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara. (...)"; Apelação n. 1026257-36.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Mara Trippo Kimura; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 15/12/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME. 1. Ação monitória visando a cobrança de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito para capital de giro. 2. Sentença rejeitou os embargos apresentados pela ré por negativa geral e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 175.536,18. 3. Recurso da embargante por negativa geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar se os documentos apresentados pelo autor são suficientes para instruir a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Os documentos apresentados pelo banco autor, incluindo contrato e demonstrativo de débito, constituem prova suficiente da existência do crédito, atendendo aos requisitos do art. 700 do C.P.C. e à Súmula nº 247 do S.T.J.. IV. DISPOSITIVO. Sentença mantida. NEGO PROVIMENTO ao recurso da embargante"; Apelação n. 1001511-80.2021.8.26.0066 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 22/07/2024; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Irresignação do réu. Descabimento. Petição inicial que se amolda aos requisitos previstos no §2º, do artigo 700, do CPC. Citação que se deu por edital. Nomeação de curador especial. Contestação operou-se por negativa geral. Inteligência do artigo 341, parágrafo único, do CPC. Ré que, em razão disso, não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora (artigo 373, inciso II, CPC), devendo, portanto, ser condenada ao pagamento da dívida cobrada. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". Por tudo isso, havendo elementos de credibilidade a se evidenciar a existência do débito e sem apontamentos precisos em contrariedade, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não a de acolhimento da postulação da autora/credora. Diante do exposto, REJEITO a defesa apresentada e, por consequência, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito, nos expressos termos da Lei (art. 701, §2º, CPC), título executivo judicial em desfavor de VANESSA DA SILVA, qualificada nos autos, que passa a ser devedora da parte autora, SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADMISSÃO, também qualificada, no importe de R$5.846,00 (cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente (IPCA) e acrescido de juros legais (SELIC) desde a data da elaboração da planilha de fls.3, devendo a ação prosseguir na forma dos arts. 513 e ss. do novo estatuto processual. Tendo em vista que o pagamento não foi realizado voluntariamente, deverá a parte ré arcar também com as custas/despesas processuais (art. 701, §1º) e mais honorários que, neste momento, ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, incidindo agora o regramento geral do §2º do art. 85 do CPC por não ter havido o cumprimento voluntário do mandado. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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ID: 316547534

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011358-31.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA BATISTA

Polo Passivo:

STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Acórdão

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE AP 0011358-31.2024.5.03.0092 AGRAVANTE: VALERIA BATISTA AGRAVADO: STARBUCK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE AP 0011358-31.2024.5.03.0092 AGRAVANTE: VALERIA BATISTA AGRAVADO: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0011358-31.2024.5.03.0092, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 01 de julho de 2025, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela exequente e da contraminuta apresentada pela executada, rejeitada a preliminar ali arguida. No mérito, negar provimento ao apelo, mantendo a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo de acórdão a presente certidão de julgamento, apenas acrescentando ao julgado a seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. Trata-se de cumprimento da sentença proferida nos autos do Processo nº 0011235-04.2022.5.03.0092, proposto em 08/11/2022 (ID 68d23f5), com trânsito em julgado em 14/02/2025 (certidão de Id. f48cf23). 1 - ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, SUSCITADA PELA EXECUTADA EM CONTRAMINUTA. Cientificada em 28/04/2025 da r. decisão de Id. 9a7d02e, da lavra do MM. Juiz Marcel Luiz Campos Rodrigues, da 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, é próprio e tempestivo o agravo de petição interposto pela exequente no dia 08/05/2025 (Id. 54d62a3), digitalmente assinado, sendo regular a representação processual (procuração de Id. f72dc3f - Pág. 4). Escorreita também a contraminuta apresentada a tempo e modo pela executada, que, na oportunidade, arguiu preliminares de não conhecimento do apelo. Contudo, ao contrário do que alega, o recurso é cabível, diante da natureza terminativa, e não interlocutória, da decisão agravada. Ademais, houve delimitação da matéria e valores impugnados (até porque a parte se insurge contra a determinação de transferência dos valores ao juízo da recuperação judicial), estando atendido o comando do art. 897, § 1º, da CLT. Por fim, basta uma simples leitura da narrativa recursal para inferir os motivos pelos quais o exequente se insurge contra a decisão proferida, estando presente, pois, a dialeticidade necessária ao conhecimento do agravo, em total consonância com o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC e com o entendimento firmado na Súmula 422 do TST. Diante do exposto, conheço do agravo de petição interposto e da contraminuta apresentada, rejeitadas as preliminares ali arguidas. 2 - MÉRITO. 3 - LIBERAÇÃO DE VALORES - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O d. Juiz de origem indeferiu o pedido da exequente de liberação do valor incontroverso,"tendo em vista que se trata de execução em face de empresa em recuperação judicial, em que a liberação à parte exequente de depósito recursal, mesmo que este tenha sido realizado anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, deve se submeter ao procedimento especial de pagamento, com regular inscrição no quadro geral de credores perante o juízo competente". Determinou, na sequência, a transferência "do depósito de Id 93e7b4b para uma conta judicial à disposição do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, vinculada ao processo 153819-28.2023.8.26.0100" e, oportunamente, a expedição de certidão para a habilitação dos créditos na recuperação judicial (ID 9a7d02e). Não se conforma a exequente, alegando, em síntese, que "É possível a liberação do depósito recursal ao trabalhador, ainda que efetuado por empresa em recuperação judicial, pois o depósito recursal tem natureza jurídica de garantia da execução e, uma vez recolhido, seu valor deixa de pertencer ao patrimônio disponível da reclamada, passando a integrar o patrimônio jurídico do credor trabalhista". Sem razão, contudo. Em consulta ao sistema PJe deste Regional, confirmei que o processo principal (n. 0011235-04.2022.5.03.0092) transitou em julgado em 14/02/2025 (v. certidão de ID f48cf23); que o referido depósito recursal fora realizado pela executada em agosto/2023 e que o deferimento do processamento de sua recuperação judicial ocorreu em maio/2024. Ocorre que o posicionamento atual dos Tribunais Superiores é o de que os atos judiciais que digam respeito ao patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo Juízo Universal da recuperação, inclusive no que se refere à destinação de valores de depósitos recursais ou de bloqueios efetuados em momento anterior ao deferimento da medida. Veja-se, a propósito, a jurisprudência do STJ a respeito da matéria: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência que se consolidou no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser o juízo da recuperação judicial o competente para decidir sobre os depósitos recursais efetivados em demandas trabalhistas. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no CC n. 194.871/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 31/8/2023); "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para examinar o presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.2. Nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no CC n. 190.173/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022 - destaques acrescidos). No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST acerca do tema: "RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A competência da Justiça do Trabalho, em relação aos débitos trabalhistas das empresas em falência ou em recuperação judicial, se limita à definição e quantificação dos direitos dos empregados. Todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2507-94.2014.5.08.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/12/2023) (grifou-se); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. A competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou contra empresa em recuperação judicial estende-se até a sua individualização e quantificação, momento após o qual cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal. 2. Assim, tratando-se de execução de empresa em processo de recuperação judicial, eventual decisão sobre liberação dos depósitos recursais em favor do exequente, ainda que tais depósitos tenham sido realizados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, insere-se na competência da Justiça Universal e não da Justiça do Trabalho. Precedentes da SBDI-2. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10357-71.2013.5.04.0511, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2023) (grifou-se). Da mesma forma, cabe citar os seguintes precedentes desta Turma, com idêntico posicionamento acerca da matéria: Processos n. 0010842-50.2019.5.03.0168 (AP, disponibilização em 25/04/2025, de Relatoria da Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima); e n. 0010722-33.2023.5.03.0114 (AP, disponibilização em 03/12/2024, de Relatoria da Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). É de se concluir, portanto, que os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência se submetem ao procedimento especial de pagamento, não se admitindo sua liberação ao exequente. Assim, a decisão agravada, ao determinar a remessa do depósito ao juízo da recuperação está de acordo com o entendimento do TST e do STJ a respeito da matéria. Desse modo, a r. decisão deve ser mantida pelos próprios fundamentos, já que o débito exequendo deverá observar o Plano de Recuperação Judicial homologado, salientando-se que o descumprimento de tal medida resulta na constituição de novo título executivo cuja competência para execução é do Juízo da Falência e Recuperação Judicial. Nega-se provimento ao agravo. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, em gozo de férias regimentais), os Exmos. Desembargadores Marcos Penido de Oliveira (Presidente, em exercício e 2º votante) e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Mônica Starling Jorge Vieira de Mello, em exercício. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. SINEIA MARIA SILVEIRA MANTINI DE BARCELOS COURA Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA BATISTA

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Valeria Batista x Starbucks Brasil Comercio De Cafes Ltda.

ID: 316547568

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011358-31.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA BATISTA

Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE AP 0011358-31.2024.5.03.0092 AGRAVANTE: VALERIA BATISTA AGRAVADO: STARBUCK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE AP 0011358-31.2024.5.03.0092 AGRAVANTE: VALERIA BATISTA AGRAVADO: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0011358-31.2024.5.03.0092, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 01 de julho de 2025, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela exequente e da contraminuta apresentada pela executada, rejeitada a preliminar ali arguida. No mérito, negar provimento ao apelo, mantendo a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo de acórdão a presente certidão de julgamento, apenas acrescentando ao julgado a seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. Trata-se de cumprimento da sentença proferida nos autos do Processo nº 0011235-04.2022.5.03.0092, proposto em 08/11/2022 (ID 68d23f5), com trânsito em julgado em 14/02/2025 (certidão de Id. f48cf23). 1 - ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, SUSCITADA PELA EXECUTADA EM CONTRAMINUTA. Cientificada em 28/04/2025 da r. decisão de Id. 9a7d02e, da lavra do MM. Juiz Marcel Luiz Campos Rodrigues, da 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, é próprio e tempestivo o agravo de petição interposto pela exequente no dia 08/05/2025 (Id. 54d62a3), digitalmente assinado, sendo regular a representação processual (procuração de Id. f72dc3f - Pág. 4). Escorreita também a contraminuta apresentada a tempo e modo pela executada, que, na oportunidade, arguiu preliminares de não conhecimento do apelo. Contudo, ao contrário do que alega, o recurso é cabível, diante da natureza terminativa, e não interlocutória, da decisão agravada. Ademais, houve delimitação da matéria e valores impugnados (até porque a parte se insurge contra a determinação de transferência dos valores ao juízo da recuperação judicial), estando atendido o comando do art. 897, § 1º, da CLT. Por fim, basta uma simples leitura da narrativa recursal para inferir os motivos pelos quais o exequente se insurge contra a decisão proferida, estando presente, pois, a dialeticidade necessária ao conhecimento do agravo, em total consonância com o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC e com o entendimento firmado na Súmula 422 do TST. Diante do exposto, conheço do agravo de petição interposto e da contraminuta apresentada, rejeitadas as preliminares ali arguidas. 2 - MÉRITO. 3 - LIBERAÇÃO DE VALORES - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O d. Juiz de origem indeferiu o pedido da exequente de liberação do valor incontroverso,"tendo em vista que se trata de execução em face de empresa em recuperação judicial, em que a liberação à parte exequente de depósito recursal, mesmo que este tenha sido realizado anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, deve se submeter ao procedimento especial de pagamento, com regular inscrição no quadro geral de credores perante o juízo competente". Determinou, na sequência, a transferência "do depósito de Id 93e7b4b para uma conta judicial à disposição do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, vinculada ao processo 153819-28.2023.8.26.0100" e, oportunamente, a expedição de certidão para a habilitação dos créditos na recuperação judicial (ID 9a7d02e). Não se conforma a exequente, alegando, em síntese, que "É possível a liberação do depósito recursal ao trabalhador, ainda que efetuado por empresa em recuperação judicial, pois o depósito recursal tem natureza jurídica de garantia da execução e, uma vez recolhido, seu valor deixa de pertencer ao patrimônio disponível da reclamada, passando a integrar o patrimônio jurídico do credor trabalhista". Sem razão, contudo. Em consulta ao sistema PJe deste Regional, confirmei que o processo principal (n. 0011235-04.2022.5.03.0092) transitou em julgado em 14/02/2025 (v. certidão de ID f48cf23); que o referido depósito recursal fora realizado pela executada em agosto/2023 e que o deferimento do processamento de sua recuperação judicial ocorreu em maio/2024. Ocorre que o posicionamento atual dos Tribunais Superiores é o de que os atos judiciais que digam respeito ao patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo Juízo Universal da recuperação, inclusive no que se refere à destinação de valores de depósitos recursais ou de bloqueios efetuados em momento anterior ao deferimento da medida. Veja-se, a propósito, a jurisprudência do STJ a respeito da matéria: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência que se consolidou no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser o juízo da recuperação judicial o competente para decidir sobre os depósitos recursais efetivados em demandas trabalhistas. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no CC n. 194.871/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 31/8/2023); "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para examinar o presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.2. Nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no CC n. 190.173/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022 - destaques acrescidos). No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST acerca do tema: "RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A competência da Justiça do Trabalho, em relação aos débitos trabalhistas das empresas em falência ou em recuperação judicial, se limita à definição e quantificação dos direitos dos empregados. Todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2507-94.2014.5.08.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/12/2023) (grifou-se); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. A competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou contra empresa em recuperação judicial estende-se até a sua individualização e quantificação, momento após o qual cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal. 2. Assim, tratando-se de execução de empresa em processo de recuperação judicial, eventual decisão sobre liberação dos depósitos recursais em favor do exequente, ainda que tais depósitos tenham sido realizados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, insere-se na competência da Justiça Universal e não da Justiça do Trabalho. Precedentes da SBDI-2. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10357-71.2013.5.04.0511, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2023) (grifou-se). Da mesma forma, cabe citar os seguintes precedentes desta Turma, com idêntico posicionamento acerca da matéria: Processos n. 0010842-50.2019.5.03.0168 (AP, disponibilização em 25/04/2025, de Relatoria da Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima); e n. 0010722-33.2023.5.03.0114 (AP, disponibilização em 03/12/2024, de Relatoria da Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). É de se concluir, portanto, que os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência se submetem ao procedimento especial de pagamento, não se admitindo sua liberação ao exequente. Assim, a decisão agravada, ao determinar a remessa do depósito ao juízo da recuperação está de acordo com o entendimento do TST e do STJ a respeito da matéria. Desse modo, a r. decisão deve ser mantida pelos próprios fundamentos, já que o débito exequendo deverá observar o Plano de Recuperação Judicial homologado, salientando-se que o descumprimento de tal medida resulta na constituição de novo título executivo cuja competência para execução é do Juízo da Falência e Recuperação Judicial. Nega-se provimento ao agravo. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, em gozo de férias regimentais), os Exmos. Desembargadores Marcos Penido de Oliveira (Presidente, em exercício e 2º votante) e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Mônica Starling Jorge Vieira de Mello, em exercício. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. SINEIA MARIA SILVEIRA MANTINI DE BARCELOS COURA Intimado(s) / Citado(s) - STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

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Lucas Silva Santos 43743936844 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 295848862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1112691-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA SANTOS 43743936844

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1112691-28.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Silva Santos 43743936844 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEX… Processo 1112691-28.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Silva Santos 43743936844 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por LUCAS SILVA SANTOS 43743936844, pessoa jurídica, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Alega que solicitou o cancelamento do contrato de plano de saúde empresarial em 03/08/2023, mas a ré manteve a cobrança de mensalidades relativas aos 60 dias subsequentes, com base em cláusula contratual que obriga o aviso prévio de rescisão com essa antecedência. Argumenta o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso mesmo sendo a autora pessoa jurídica, em virtude da teoria finalista mitigada e da vulnerabilidade técnica e fática frente à ré. Sustenta a ilegalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias, com fundamento na revogação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, pela RN nº 455/2020. Requereu, em sede de tutela de urgência o deferimento para o requerente sair do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 dias. Ainda, a suspender a cobrança de valores pela Requerida, atinentes às mensalidades com vencimento posteriores à notificação (03/08/2023- protocolo 35901720230803001927), do valor de R$ 1.114,14 do plano de saúde mantido pela Requerente, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada e a inexigibilidade das mensalidades posteriores no valor de R$ 1.114,14. Juntou documentos (fls. 18/89). O pedido liminar foi deferido, para determinar que a ré se abstivesse de inscrever o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito durante a tramitação da ação, permitindo-se seu desligamento a partir de 03/08/2023 (fls.99/102). A parte autora opôs embargos de declaração (fls. 106/109), alegando omissão quanto à análise dos pedidos de resilição contratual e suspensão das cobranças relativas ao aviso prévio. A ré apresentou manifestação. Os embargos foram acolhidos parcialmente, deferindo-se tutela de urgência para compelir a ré a se abster de cobrar a mensalidade posterior a 03/10/2023. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls.115/127). Defende que a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão do plano foi expressamente pactuada entre as partes e encontra respaldo legal, nos termos do caput do artigo 17 da Resolução Normativa n.º 195/2009 da ANS, o qual permaneceu em vigor mesmo após a revogação de seu parágrafo único pela RN n.º 455/2020. Aduz que, conforme previsto no contrato firmado em setembro de 2021, o cancelamento do plano, ainda que solicitado em 03 de agosto de 2023, somente se efetivaria em 03 de outubro de 2023, findo o prazo contratual de 60 dias. Por esse motivo, considera devida a cobrança da mensalidade correspondente ao referido período. Ressalta ainda que os beneficiários do plano permaneceram com acesso à rede assistencial até a data final de vigência contratual, o que justificaria, por si só, a exigibilidade dos valores. Por fim, sustenta a legalidade das cláusulas contratuais e a inexistência de qualquer falha na prestação dos serviços que justifique a declaração de inexigibilidade do débito ou a indenização pleiteada pela parte autora. Impugna os honorários advocatícios. No mérito, requer improcedência dos pedidos iniciais. Sobreveio réplica à contestação (fls. 140/143). Após intimação para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação e sobre a necessidade de produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls.150/152). A requerida alegou a prática de advocacia predatória por parte dos patronos da autora, sustentando o ajuizamento em massa de ações com conteúdo idêntico e possível captação indevida de clientela, requerendo a designação de audiência de instrução; extinção do feito e a aplicação de multa por litigância de má-fé (fls. 154/177). Juntou documentos. (Fls. 178/1198). Intimada para a regularização de sua representação processual, a autora apresentou nova procuração com assinatura eletrônica via plataforma Gov.br (fl. 1348). Impugnou a manifestação da requerida, negando a existência de irregularidades e requerendo o prosseguimento do feito (fls. 1202/1207). Juntou documentos fls. (1208/1346). A requerida renovou as alegações quanto à suposta prática de advocacia predatória pela parte autora. Juntou novos documentos. (fls. 1354/1374). Reiterou, ainda, a tese da validade da cláusula contratual de aviso prévio, com fundamento em parecer da ANS e em decisões recentes proferidas nesta comarca (fls. 1375/1376; 1393/1396). Juntou documentos. (fls. e 1377/1392; 1397/1409). As partes foram intimadas a indicar, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da lide. (fl. 1462). A requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide, enquanto a autora permaneceu inerte. Por fim, a requerida juntou cópia da procuração e do contrato social. (fls. 1473/1608). É o relatório. Fundamento e decido. Ofeitocomportajulgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produçãodeoutrasprovas, na forma do art. 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Com efeito, desnecessária a produção de prova em audiência de instrução e julgamento, visto que a prova é eminentemente documentada, e não se vislumbra indício de fraude ou situação que impeça o julgamento de mérito desta demanda. Rejeito a alegação de advocacia predatória, posto que a apuração de tal conduta incumbe ao respectivo órgão de classe, o qual pode ser acionado pelo próprio advogado. Sem preliminares, passa-se ao mérito. Mostram-se incontroversos a celebração entre as partes de contrato deplanodesaúdeempresarial e a solicitação de desfazimento da relação jurídica pela parte autora, ocorrida em 03/08/2023. A controvérsia recai na regularidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de60diaspara a rescisão do contrato firmado e de mensalidades durante o período de aviso prévio. A cláusula do contrato firmado prevê a suspensão/rescisão: "23.1.1.4. Imotivadamente, por qualquer das Partes, transcorrido o prazo inicial de 12 (doze) meses, mediante prévia notificação escrita a ser enviada pela parte denunciante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias" (fls. 60). Essa cláusula teve por base a Resolução Normativa RN nº 195/2009 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, a qual foi expressamente revogada pela Resolução Normativa RN nº 455/2020 nos seguintes termos: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009." Neste sentido, verifica-se a ausência de amparo legal e de razoabilidade na previsão contratual que prevê a rescisão contratual mediante prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias, sobretudo considerando a expressa revogação da resolução que embasou a referida cláusula e a afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Não se olvida, ainda, que se trata de contrato de adesão em que as cláusulas são previamente estabelecidas e, portanto, a interpretação deve ser sempre de forma mais favorável ao aderente. Dessa forma, tendo em vista a abusividade da cláusula que prevê a obrigatoriedade de observância de aviso prévio em caso de rescisão contratual, mostra-se de rigor a procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato entre as partes na data de 03/08/2023 e a inexigibilidade de faturas posteriores ao desfazimento do contrato. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidade subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF-2a Região. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1006950-22.2021.8.26.0309; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) "PLANODESAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PLANO. Sentença de procedência, declarando rescindido o contrato de planodesaúdecoletivo empresarial mantido entre as partes e declarando inexigíveis os débitos vencidos a partir de 28/05/2021, referentes aos meses de maio/2021 e junho/2021, no valor total de R$32.043,68. Irresignação da ré. Pretensão do segurado de imediata rescisão doplanodesaúde. Possibilidade. Revogação da exigência de60diasprévios paracancelamentodoplanodesaúde(art. 17, § único, RN 195, ANS). Julgamento de ação coletiva. Revogação do dispositivo pela RN 455 da ANS. Abusividade da manutenção doplanodesaúdea partir da notificação enviada, independente de previsão contratual. Abusividade ao consumidor (arts. 6º, II e IV, e 51, IV, X e XIII, CDC). Descabimento de cobranças por serviços posteriores. Mensalidade vencida em 28/05/2021 que é referente ao próprio mês de maio/2021, de cobrança a posteriori dos serviços, o que configura a exigibilidade da mensalidade.Inexigibilidade das faturas vencidas em junho e julho/2021. Sentença reformada em parte, apenas para se reconhecer a exigibilidade da fatura de mensalidade do mês de maio/2021, vencida em 28/05/2021, por período anterior ao pedido decancelamentodoplanodesaúdepelo autor. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1040693-71.2021.8.26.0002; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos ajuizados por LUCAS SILVA SANTOS 43743936844 em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, para reconhecer a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir de 03/08/2023 e para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de rescisão no valor de R$ 1.114,14. Com fulcro no art. 497, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Flávia Defacio x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 294517273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1125980-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA DEFACIO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LUCAS MIRANDA SOBRAL

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Processo 1125980-28.2023.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Flávia Defacio - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO COMINATÓRIA com pedido de liminar, propost… Processo 1125980-28.2023.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Flávia Defacio - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO COMINATÓRIA com pedido de liminar, proposta por FLÁVIA DEFACIO em face de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. A parte autora ingressa com a presente demanda visando compelir à ré a fornecer os medicamentos Hempflex Duo 400mg (concentração de THC 43 mg/ml e CBD até 4,7 mg/ml) e o Hempflex Full 3000mg (concentração de CBD 50 mg/ml), ante seu quadro de depressão, ansiedade e insônia (fls. 18, 61, 62/65). Discorre sobre a eficácia e necessidade dos medicamentos, bem como sobre a obrigatoriedade do custeio dos medicamentos. Pede pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré forneça o medicamento prescrito ou, alternativamente, proceda com o reembolso dos valores, confirmando-se a tutela quando da prolação de sentença meritória. Requer também indenização em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Trouxe aos autos os documentos de fls. 17/92. A requerida apresentou contestação em fls. 107/140. De forma preliminar, apresenta impugnação ao pedido de tutela, pois inexistem evidências científicas que atestem a eficácia do uso de canabidiol para a moléstia que acomete a autora. Pede também pela retificação da autuação, para que conste Porto Seguro Seguro Saúde S.A como ré. Apresenta impugnação ao valor atribuído à causa, bem como impugnação à juntada do documento de fls. 73/81, eis que desacompanhado de tradução juramentada. Quanto ao mérito, discorre que não há cobertura para o medicamento postulado, pois esse é de caráter experimental, não reconhecido pela Anvisa. Alega também que há expressa exclusão de cobertura para medicamento de uso domiciliar. Discorre sobre a ineficácia da medicação e pede pela expedição de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus). Por fim, pede pela aplicação do Tema 990 do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente pede que, em caso de condenação, que esse respeite o contrato, na medida em que a obrigação se da em regime de reembolso, nos limites da apólice. Apresenta também impugnação ao pedido de danos morais. Pede pela improcedência da demanda e trouxe aos autos os documentos de fls. 141/203. Houve réplica em fls. 208/224, com juntada de documentos em fls. 225/302. Contraditório exercido em fls. 309/316. À especificação de provas (fls. 317/318), a parte autora pediu pelo pronto julgamento (fls. 320/321), ao passo em que a requerida pediu pela expedição de ofício ao NAT-Jus e à ANS. (fls. 322/326). A decisão saneadora de fls. 328/333 apreciou as preliminares e determinou a expedição de ofício ao NAT-Jus. A autora deixou transcorrer in albis o prazo para instrução do ofício (fls. 342). Preclusão da prova declarada em fls. 343, com alegações finais da parte requerida em fls. 346/351. A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar alegações finais (fls. 353). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são IMPROCEDENTES. Trata-se de ação de obrigação de fazer. É dos autos que a autora foi diagnosticada com ansiedade, depressão e insônia (fls. 62/65), momento em que lhe fora prescrito a utilização de cannabis medicinal. Cinge-se a controvérsia à legalidade da negativa da ré, sob alegação de que o medicamento é domiciliar e experimental. No caso, a autora foi intimada a instruir o ofício ao NAT-Jus para obtenção de nota técnica a respeito da eficácia do tratamento, ante a alegação de que o medicamento é de natureza experimental. Essa deixou transcorrer in albis o prazo para instruir o ofício, o que acarreta na preclusão da prova a seu desfavor. A omissão da parte a praticar ato processual de seu interesse, implica em preclusão temporal. Anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: Preclusão é a perda da faculdade de praticar ato processual. Pode ser temporal, prevista na norma sob comentário [cf. art. 183, CPC], mas também lógica ou consumativa. A preclusão tem como destinatários principais as partes, mas também incide sobre os poderes do juiz, que não pode decidir novamente questões já decididas (CPC 473), salvo as de ordem pública, que não são atingidas pela preclusão. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 447). Assim dispõe os artigos mencionados: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ainda na lição dos autores mencionados: Preclusão. A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou pelo fato de já havê-lo exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). Não praticado o ato que à parte incumbia, perde a chance de fazê-lo, suportando os ônus de sua inércia. De rigor consignar que a alteração trazida pela Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, pela qual foi incluído no artigo 10 da Lei nº 9.656/98 o § 13, dispõe que, para o caso de o tratamento prescrito ao beneficiário não constar do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, a autorização da operadora do plano de saúde deve ser precedida de comprovação da eficácia terapêutica ou de recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, o que não é o caso dos autos. A Súmula 102 do E. TJSP ("Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS") tem sua aplicação contextualizada. Deve haver prova mínima de eficácia do medicamento à luz da medicina baseada em evidências e recomendações de órgãos técnicos, o que, no caso, não ocorreu. Dessa forma, não há elementos que possam infirmar a narrativa da ré de que o medicamento não possui eficácia comprovada ou registro na ANVISA, o que autoriza a negativa de cobertura nos termos do Tema 990 do Superior Tribunal de Justiça: Tese Firmada: As operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Não bastasse, de fato, o medicamento postulado é de usodomiciliare, ainda,não estáincluídono rol daANS como de observância obrigatória. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o medicamento para tratamentodomiciliarde que trata o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 é aquele adquirido diretamente nas farmácias e autoadministrado pelo paciente, cuja indicação não tenha por fim substituir o tratamento ambulatorial ou hospitalar, nem esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar, excluindo-se dessa classificação a medicação injetável que necessite de supervisão direta de profissional de saúde, por se tratar de hipótese deusoambulatorial ou espécie de medicação assistida. Assim, conforme acima exposto, os planos de saúde não estão obrigados ao fornecimento demedicamentodeusodomiciliar(refere-se a ambiente que, necessariamente, contrapõe-se a ambulatorial e a hospitalar), como previsto no artigo 10 daLei n.º 9.656/98,excetoaqueles relativos ao tratamento de câncer, que são de fornecimento obrigatório, em razão de expressa disposição legal (Lei n.º 12.880/2013), o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER Fornecimento de produto à base de "Cannabis" Agência Reguladora que autorizou a importação e a fabricação de produtos derivados da "Cannabis", porém não autorizou o respectivo registro, diante da inexistência de evidências científicas acerca da sua qualidade, efetividade e segurança Tema 1.161 do Supremo Tribunal Federal que fixou os requisitos para o fornecimento pelo Estado de produtos que, embora não possuam registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada Autora que não cumpriu os aludidos requisitos, haja vista não ter comprovado a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais do Sistema Único de Saúde Sentença mantida Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10059301220248260011 São Paulo, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 16/09/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/09/2024) (g.n.) Ainda a respeito do tema, trago à lume o Enunciado 40 aprovado pela Colenda 3ª Câmara de Direito Privado nas sessões de 30.04.2019 e 31.10.2023: Enunciado nº 40 - É lícita a recusa do plano de saúde ao fornecimento ou custeio de medicamento de uso domiciliar, exceto os (i) antineoplásicos e de controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, os necessários à (ii) medicação assistida (home care) e os constantes do correspondente (iii) rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Portanto, no caso dos autos, nos termos da fundamentação acima lançada, verifica-se inexistir dever legal de cobertura. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados por FLÁVIA DEFACIO em face de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. Vencida, arcará a autora com as custas e despesas processuais, e honorários advocatícios da ré no valor de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS MIRANDA SOBRAL (OAB 16872/AL)

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Artemus Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial x Andre Rodrigues Da Paixão e outros

ID: 331632946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065064-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARTEMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

ANDRE RODRIGUES DA PAIXãO AULUS SAVIO CORREA ASSUMPçãO

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA

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CÉLIO MARCOS LOPES MACHADO

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ANTONIO CARLOS JACOTE

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ADV: Célio Marcos Lopes Machado (OAB 103944/MG), JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), Antonio Carlos Jacote (OAB 97295/MG) Processo 1065064-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicia… ADV: Célio Marcos Lopes Machado (OAB 103944/MG), JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), Antonio Carlos Jacote (OAB 97295/MG) Processo 1065064-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Artemus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Exectdo: Andre Rodrigues da Paixão, Aulus Savio Correa Assumpção - Vistos. Fls. 667/669: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por EXAME ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, ora terceira interessada, em face de ARTEMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULISSETORIAL, na qual a parte interessada alega, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 111.287. Argumenta que o referido bem foi integralizado como propriedade da empresa em 02.03.2023 antes do ajuizamento da presente execução. Sustenta que não há fraude à execução, motivo pelo qual a penhora deveria ser afastada. Devidamente intimado, o exequente apresentou a manifestação de fls. 676/681. Defende que há fraude à execução a ser reconhecida, pois a integralização na Junta Comercial mencionada pela terceira interessada não torna o ato público. Argumenta que há claros indícios de blindagem patrimonial, tendo em vista que a empresa terceira tem como única sócia a esposa do executado. Requer o não conhecimento da exceção apresentada e a condenação da terceira ao pagamento de honorários advocatícios. É a síntese do necessário. DECIDO A Exceção de Pré-Executividade, muito embora não prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida pela jurisprudência como instrumento para que o devedor apresente questões de ordem pública que não dependam da dilação probatória sobre a própria higidez do título executivo. Todavia, a questão suscitada pela terceira interessada mostra-se típica matéria de embargos de terceiro, tal como prevista no art. 792, §4º do Código de Processo Civil, e é neles e somente neles que se deve concentrar a defesa do executado, sendo os embargos o meio processual único e adequado para que o terceiro se oponha à penhora, expondo toda e qualquer matéria, aí porque ausente razão para a sobrevivência da exceção de pré-executividade. Afinal, o Código de Processo Civil é expresso ao determinar que a impugnação seja realizada por meio de embargos de terceiro, de modo que a apresentação da petição de fls. 667/669 deve ser tratada como erro grosseiro incapaz de atrair a aplicabilidade do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que reconheceu como prejudicada a análise da exceção de pré-executividade apresentada pela terceira interessada, uma vez que os mesmos fatos narrados já são objeto de embargos de terceiro - Irresignação da terceira interessada - Pretensão de desconstituição da decisão para que seja afastada a determinação de penhora sobre seus bens - Exceção de pré-executividade não é incidente apto a substituir os embargos de terceiros, sendo admitida, tão somente, quando fundada em matéria de ordem pública aferíveis independentemente de dilação probatória - Outrossim, impossibilidade de discussão via exceção de pré-executividade, porquanto a legislação prevê os embargos de terceiro como meio próprio para impugnação das matérias apresentadas por terceiro (art. 674 do Código de Processo Civil) - Inadequação da via eleita reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2360725-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de Arrendamento de imóvel. Insurgência contra r decisão que não conheceu de petição apresentada por terceiros interessados na defesa de créditos que supostamente lhe foram cedidos, face a arguição de fraude à execução. Não obstante não haja penhora formalizada, a arguição de fraude à execução configura ameaça ao suposto direito que os agravantes postulam a seu favor, o que autoriza o ajuizamento de embargos de terceiro. Impugnação à arguição de fraude à execução apresentada, através de simples petição nos autos. Pretensão para que seja acolhida como embargos de terceiro. Inadmissibilidade. Agravantes que não são partes na ação executiva, havendo que se valer do rito próprio, que exige a distribuição de ação autônoma, em respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro que obsta a aplicação dos princípios da fungibilidade e/ou da instrumentalidade das formas. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2335689-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO a exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita. Deixo de condenar a terceira interessa ao pagamento de honorários sucumbências, nos termos do entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp1972516/ RJ. Outrossim, reconheço o decurso do prazo para o manejo dos embargos de terceiro. Como já mencionado, para os casos de fraude à execução, prevalece a regra específica do art. 792, parágrafo 4º do CPC, o qual prevê o prazo de quinze dias para a oposição de embargos. Na hipótese, a terceira interessada foi citada em 21.03.2025 (fls. 611/657 - art. 231, VI do CPC), razão pela qual os embargos deveriam ter sido apresentados até 11.04.2025, o que não ocorreu. Passo, então, a analisar a fraude à execução suscitada às fls. 506/510. Nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, sendo que, nos termos do §1º, também do artigo 792, a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. A presente execução foi distribuída em 22/05/2023 e o imóvel de matrícula 111.287 do CRI de Contagem/MG foi penhorado às fls. 426. Ocorre que a referida penhora não pode ser averbada, pois o bem havia sido transferido à empresa terceira Exame Assessoria e Consultoria LTDA. Os executados defendem que não há fraude à execução, eis que o imóvel foi utilizado para a integralização do capital social da empresa Exame Assessoria em 15/03/2023, isto é, antes do ajuizamento da presente execução. Entretanto, não assiste razão aos requeridos. A suposta integralização mencionada pelas partes foi registrada apenas perante a Junta Comercial de Minas Gerais e nada foi averbado na matrícula do imóvel até 28/07/2023, ou seja, depois do início da execução. Como é cediço, a integralização do capital social de uma empresa a partir da aquisição de um imóvel exige a respectiva averbação na matrícula do bem, de modo que o mero registro na Junta Comercial não é suficiente para transferir a propriedade. Sobre o tema, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução na venda do imóvel matriculado sob o nº 45.767, junto ao 14º Registro de Imóveis da Capital/SP, à agravada pessoa jurídica. Inconformismo do exequente. Pretensão de reforma. Com razão. Ocorrência de fraude à execução. Integralizar capital social da empresa executada com imóvel, o fazendo sem anotação no registro imobiliário, não é suficiente para transferir o bem. O mero registro na Junta Comercial não supre tal formalidade. A operação só tem efeitos translativos e gera eficácia erga omnes após o registro imobiliário. Transferência esta que se formalizou apenas e tão somente após a averbação da ação executiva. Entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.743.088-PR. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035564-45.2019.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 20/09/2019) Logo, como que o registro da transferência do imóvel se deu em data posterior ao da distribuição da execução, é caso de se reconhecer a fraude à execução na alienação do bem. E mesmo que assim não fosse, há nos autos fortes indícios de blindagem patrimonial entre o executado e a terceira interessada. Afinal, o imóvel foi "transmitido" para uma empresa de propriedade exclusiva da esposa do executado André Paixão (fls. 514/515) e consta na averbação que a terceira tinha conhecimento da presente demanda (fls. 511/513). Para além de a transferência patrimonial destinar-se a cônjuge do executado, quando inequivocamente ciente do processo executivo em questão, observa-se que o negócio jurídico foi celebrado a título gratuito, não sendo possível verificar, neste cenário, a existência de qualquer causa que justificasse referida disposição patrimonial por parte do executado, senão o intuito de dificultar a possibilidade de satisfação do crédito ora perseguido. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a declaração de fraude à execução. O credor alega que a fraude está configurada pela fase de execução do feito e pela má-fé na doação, apesar da ausência de averbação da penhora. II.Questão em Discussão: determinar se a ausência de averbação da penhora impede o reconhecimento de fraude à execução. III.Razões de Decidir: 1. O C. STJ entende que a ausência de averbação da penhora não impede o reconhecimento de fraude à execução quando há comprovação de má-fé do executado e do terceiro; 2. No caso, o executado tinha ciência da penhora e realizou doação do bem a um ente familiar, configurando tentativa de blindagem patrimonial. IV.Dispositivo e Tese: 1. A ausência de averbação da penhora não impede o reconhecimento de fraude à execução quando há demonstração de má-fé do executado. 2. A doação de bem a ente familiar, com ciência da penhora, configura má-fé pela tentativa de blindagem patrimonial. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084954-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Inegável, portanto, a fraude à execução. Pelo exposto, RECONHEÇO a fraude à execução, nos termos do artigo 792, inciso IV do Código de Processo Civil, em relação aos atos de transferência de propriedade à pessoa jurídica EXAME ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA do imóvel de matrícula 111.287 do CRI de Contagem/MG os quais declaro ineficazes em relação ao exequente, pelo que confirmo, nos termos dos artigos 835, inciso VI do Código de Processo Civil, a sua penhora (fl. 426). A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO, a ser apresentado pela parte interessada ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de dar cumprimento a presente decisão e de prosseguir com a averbação da penhora determinada à fl. 426 na respectiva matrícula. Intime-se.

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