Resultados para "1036743-15.2025.8.26.0002" – Página 105 de 105

George Ribeiro Sanchez x Banco Sofisa S/A

ID: 296321728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008128-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE RIBEIRO SANCHEZ

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS VILELA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008128-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - George Ribeiro Sanchez - Banco Sofisa S/A - Vistos. Dispensado relatório a teor do art… Processo 1008128-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - George Ribeiro Sanchez - Banco Sofisa S/A - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Fundamento e decido. Alega o autor, em síntese, que teve seu celular subtraído e que meliantes entraram no aplicativo do réu e realizaram transferências de valores via Pix. Segue aduzindo que, em que pese tenha noticiado o delito ao requerido e solicitado providência, não teve êxito na solução do problema, motivo pelo qual foi ajuizada a presente demanda. O réu alega a legitimidade das operações, vez que realizadas através do Mobile Bank com validação de senha, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. De início, ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes se qualifica como de consumo e, portanto, está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagrou a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelo risco inerente ao produto ou ao serviço que realizam. Tal entendimento restou consagrado na Súmula 297 do STJ: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Colocada essa premissa, passo à análise dos pedidos. O fato de que a autora teve seu celular furtado e que os meliantes fizeram uso do aparelho para realizar transações bancárias diversas restou bem demonstrado. Assim, comprovado o evento danoso, resta analisar a responsabilidade do réu no caso em apreço. Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (destaquei). É exatamente essa a hipótese dos autos, uma vez que, por ter prestado serviço falho, que não ofereceu a segurança que dele seria razoavelmente de se esperar, deve o requerido responder pelo prejuízo financeiro causado ao requerente. Isso porque a instituição lucra ao vender a ideia de facilidade adicional representada pela prestação de serviço 24 (vinte quatro) horas, cujas operações são realizadas por intermédio de máquinas e aparelhos celulares à disposição do consumidor, com evidente facilitação para o consumo dos produtos bancários e consequente aumento da lucratividade. Há, porém, o reverso da moeda: se o serviço fornecido se mostra falho, permitindo a ação de marginais, o fornecedor responde objetivamente por danos causados aos consumidores por tal ação. E tal responsabilidade deriva da obrigação imposta ao fornecedor de garantir a plena segurança na utilização do serviço, o qual, por sua própria natureza, reveste-se de periculosidade, ante a facilitação do uso do dinheiro, que expõe o consumidor à vulnerabilidade em alto grau, fato que se comprova diariamente em qualquer meio de notícias. Tal periculosidade, aliás, já é reconhecida pelo ordenamento jurídico, em especial pela Lei nº 7.102/83, que estabeleceu a obrigatoriedade de prestação de sistema de segurança em razão dos riscos inerentes às atividades bancárias. Ademais, em nítida evolução à teoria clássica da responsabilidade civil, a ciência jurídica passou a adotar a teoria do risco-criado, entre nós abraçada pelo acima citado dispositivo do CDC, bem como pelo CC/02, parágrafo único do artigo 927, responsabilizando objetivamente o agente, quando a atividade por ele desenvolvida revestir-se de periculosidade. Para esta teoria, basta a prova do dano para que surja a obrigação de indenizar, que não é excluída, sequer, pelo fato de terceiro, o qual está abrangido pela noção de perigo, intrínseca à atividade. Por outras palavras, impõe-se que, em virtude da atual interpretação que se confere à responsabilidade objetiva decorrente do risco-criado da atividade profissional (art. 927, parágrafo único, do CC/02), o fato de terceiro não rompe o nexo causal entre a atividade lucrativa e o dano. Ao invés, demonstra a falha no dever de desenvolver sua atividade com garantias de segurança. Com efeito, apenas o sistema de senhas não tem se mostrado eficaz para coibir a ação de meliantes, como demonstrado no presente caso, denotando a insegurança do serviço. De igual forma, não há que se falar em isenção de responsabilidade por caso fortuito externo porque o delito do qual a autora foi vítima é fato previsível e guarda relação direta com a atividade bancária, além de ter ocorrido no âmbito da relação jurídica contratual que une o Banco-fornecedor e o usuário dos seus serviços. Deste modo, deve ser reconhecida a inexigibilidade dos débitos do Limite Especial da conta 0008168646, de titularidade do autor, havidos em 11/11/2024, incluindo-se juros e IOF. E diante da inexigibilidade do débito acima, deverá o requerido restituir ao requerente todos os valores descontados indevidamente da conta de investimentos do autor, para abater a dívida de Limite Especial. Por outro lado, não há que se falar em indenização por dano moral. Com efeito, é evidente o sofrimento sentido pela parte autora em razão do crime do qual foi vítima, porém, ainda que se verifique responsabilidade patrimonial da parte ré, nos limites retro estabelecidos, de tal responsabilidade isolada, não decorre o sofrimento alegado pelo demandante. Isso porque, o sofrimento ocorreu em razão de toda a conduta criminosa perpetrada por terceiro. Assim, não se vislumbra qualquer responsabilidade da parte ré, em relação ao abalo extrapatrimonial que a parte autora afirma ter sofrido. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos do Limite Especial da conta 0008168646, de titularidade do autor, havidos em 11/11/2024, incluindo-se juros e IOF. Assim, confirmo a liminar concedida no item 1 de fls. 151/152. Também condeno o réu a restituir ao autor as quantias de R$ 549,88 (quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e R$ 12.139,73 (doze mil, cento e trinta e nove reais e setenta e três centavos), devidamente atualizadas de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data dos desembolsos (06/01/2025 e 05/03/2025, respectivamente) e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOÃO MARCOS VILELA LEITE (OAB 374125/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Manoel Dantas - Me (Auto Socorro Duda) x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 333386432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022387-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MANOEL DANTAS - ME (AUTO SOCORRO DUDA)

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1022387-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luis Manoel Dantas - Me (Auto Socorro Duda) - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cuidam os… Processo 1022387-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luis Manoel Dantas - Me (Auto Socorro Duda) - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cuidam os autos de ação movida por LUIS MANOEL DANTAS ME, qualificada nos autos, contra BANCO VOTORANTIM S.A. (INCORPORADO BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), também qualificada. Em síntese, diz a autora que é empresa privada, credenciada junto ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SP), para a prestação de serviços de remoção/reboque e depósito/guarda de veículos, sendo que o veículo de propriedade do requerido foi removido para o pátio/depósito em razão de cometimento de infrações de trânsito. Sustenta que a requerida foi notificada para providenciar a retirada do veículo do pátio, sob pena de ser levado a hasta pública. Aduz que, como não houve manifestação do requerido em retirar o veículo do depósito/pátio, este foi leiloado. Após dedução do montante proveniente do leilão do veículo, os fundos arrecadados por meio da remoção/reboque e depósito/guarda não foram suficientes para cobrir integralmente os encargos incorridos. Deste modo, requer a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.987,72 oriundo das despesas com remoção/reboque e de guarda/depósito do veículo de GM/CLASSIC SPIRIT, placa HAA-7090. Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 86/111), aduzindo, preliminarmente, conexão com feitos análogos, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial; em sede prejudicial, prescrição trienal. No mérito, redarguiu, em suma, ausência de responsabilidade e que o real proprietário do bem é quem deveria ter sido notificado. Ao final pugnou pela improcedência da ação. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de outras provas. Embora a matéria debatida seja de fato e de direito, os elementos de convicção até agora produzidos fornecem subsídios suficientes para o julgamento do mérito, em razão dos documentos encartados nos autos. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). A preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo requerido não comporta acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o alienante é proprietário do veículo alienado fiduciariamente e que cabe a ele as despesas decorrentes do depósito do bem em pátio privado, independente do motivo da apreensão do veículo. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃODE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. DESPESAS DE REMOÇÃO EESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGAÇÃO PROPTERREM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, por meio da qual se objetiva a remoção de veículos depositados em pátio particular, após o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia dos bens. 2. Ação ajuizada em 14/12/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/10/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se o credor fiduciário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio de propriedade privada quando a apreensão dos bens não se deu a pedido ou por qualquer fato imputável ao mesmo. 4. As despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 5. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a sua posse direta. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. 3ª Turma. REsp 1657752/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em13/11/2018) No mesmo sentido o entendimento do TJSP: (TJSP; Agravo de Instrumento 2225219-02.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador:25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:28/09/2020; Data de Registro: 28/09/2020); (TJSP; Agravo de Instrumento2123418-43.2020.8.26.0000; Relator(a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2020; Data de Registro:25/06/2020). Afasto, de igual forma, a alegação de inépcia da inicial. Isto porque a inicial contempla todos requisitos previstos no Código de Processo Civil. No mais, não que se falar em conexão. Os objetos das ações são distintos, levados à sede da Autora em datas diferentes e por motivos desiguais, levados a leilão em datas distintas e com valores de arrematação dessemelhantes. Da alegação de prescrição trienal. A preliminar de prescrição não merece acolhimento, pois a pretensão deduzida na inicial refere-se a cobrança decorrente de prestação de serviços não constantes de instrumento público ou particular, aplicando-se a regra geral da prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, tendo em vista a inexistência da prazo menor fixado por Lei sobre tal pretensão. Quanto ao mérito em si, a pretensão inicial comporta ser admitida. É questão incontroversa que o veículo foi apreendido e removido para pátio da autora. O veículo é objeto de contrato de financiamento efetuado pelo requerido, ocupando este, portanto, a posição de credor fiduciário. O veículo foi removido para o pátio da autora, sendo o banco notificado para promover a retirada do automóvel mediante a regularização da documentação e pagamento dos débitos, sob pena de venda do bem em leilão público. Todavia, a instituição financeira se manteve inerte, de forma que o automóvel foi alienado em leilão, sendo o requerido intimado quanto ao leilão. Com a venda do veículo em leilão oficial, a autora apontou as despesas incidentes e cobra o valor do requerido, apontado como proprietário do veículo. A defesa do requerido apresenta-se sem fundamento, porquanto como proprietário do veículo era de sua responsabilidade tomar as providências para retirada do veículo do pátio da autora. A demora deve ser debitada a sua inércia. Os demais argumentos são irrelevantes para solução da ação. Para os fins do art. 489, § 1º, inc. IV do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados. Anote-se que o mesmo artigo prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Assim, implica em analisar se o banco requerido é responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e acondicionamento do veículo em pátio de propriedade da autora, bem como se o valor apontado na inicial está de acordo com a legislação aplicável ao caso. Neste aspecto, o Superior Tribunal de Justiça possui firme posicionamento de que o alienante é proprietário e que cabe a ele as despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado: As despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a sua posse direta. (STJ. 3ª Turma. REsp1657752/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018). Em se tratando de contrato de financiamento, o devedor recebe a posse direta do bem, enquanto o credor fiduciário mantém a propriedade sobre este durante a vigência do contrato. Somente após o pagamento da dívida é que a propriedade resolúvel do credor se encerra em favor do devedor. Deste modo, considerando que a instituição financeira é a titular da propriedade, de acordo com o entendimento prevalente na jurisprudência, pode ser responsabilizada pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo em pátio privado, que possuem natureza propter rem, ou seja, recaem sobre a coisa. Nesse sentido orientação jurisprudencial do TJSP: APELAÇÃO. Coisa móvel. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Despesas com estadia de veículos em pátio particular. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alienação fiduciária. Na qualidade de proprietária dos veículos alienados fiduciariamente, a credora fiduciária é responsável pelo pagamento de despesas de guincho e estadia de pátio público ou particular. Natureza propter rem das despesas geradas. A mera alegação de que os veículos foram apreendidos por ato de terceiro não exime a ré da obrigação pelo pagamento da estadia, por se tratar o autor de mero prestador de serviços de pátio particular. Sentença mantida. Elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Art. 85,§ 11, do CPC/15.Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível1001442-83.2016.8.26.0596; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana - 1ª Vara; Datado Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018). Assim, as expensas estão sujeitas às limitações previstas no artigo 271, §10, e no artigo 328, § 5º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 271 - (...) - § 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis)meses; Art.328 - (...) - § 5º A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar à autora o saldo devedor oriundo das despesas com remoção/reboque e guarda/depósito do veículo GM/CLASSIC SPIRIT, placa HAA-7090, no importe de R$ 3.987,72, comcorreção monetáriapela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação até a citação; após a citação, há incidência apenas da Taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser quantificado oportunamente por simples cálculos aritméticos, consoante entendimento fixado no REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ) e Tema 112 dos Recursos Repetitivos também do Colendo STJ. JULGO EXTINTO o pedido, com apreciação de mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Diante da sucumbência, condeno a ré a arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: WILLIANS CESAR FRANCO NALIM (OAB 277378/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1042 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes