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Processo nº 0037449-90.2024.8.26.0053

ID: 309206111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0037449-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA FELIX FEITOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRIVELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANSELMO GROTTO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037449-90.2024.8.26.0053/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Márcia Felix Feitosa dos Santos - Vistos. Considerando a nova sistemática estabelecida às requisições de pagamentos d… Processo 0037449-90.2024.8.26.0053/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Márcia Felix Feitosa dos Santos - Vistos. Considerando a nova sistemática estabelecida às requisições de pagamentos dos RPVs e Precatórios, consoante Provimento 2753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, intime-se o credor para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a adequação deste incidente aos termos dos artigos 6º e 7º do referido provimento, instruindo-o com os documentos e dados abaixo transcritos, sob pena de seu indeferimento. I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado, o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Saliente-se que o protocolamento de peças em desacordo com o quanto solicitado, como, por exemplo, a juntada de cópia integral do processo, dará causa à certificação de irregularidade do incidente nos termos do artigo 49, § 1º da Resolução 303 do CNJ e Artigo 5º, parágrafos 2º e 3º do Provimento 2753/2024, com o consequente indeferimento da requisição e remessa dos autos ao arquivo. Int. - ADV: ANSELMO GROTTO TEIXEIRA (OAB 208953/SP), CRIVELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1294/SP)

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Estado De São Paulo x Victor Beraldo Júnior

ID: 306782491

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1098047-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VICTOR BERALDO JúNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM ANTONIO VITTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098047-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Victor Beraldo Júnior - Magistrado(a) Alex… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098047-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Victor Beraldo Júnior - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: William Antonio Vitti (OAB: 425886/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0037449-90.2024.8.26.0053

ID: 300988361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0037449-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA FELIX FEITOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRIVELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037449-90.2024.8.26.0053/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Márcia Felix Feitosa dos Santos - Vistos. Considerando a nova sistemática estabelecida às requisições de pagamentos d… Processo 0037449-90.2024.8.26.0053/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Márcia Felix Feitosa dos Santos - Vistos. Considerando a nova sistemática estabelecida às requisições de pagamentos dos RPVs e Precatórios, consoante Provimento 2753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, intime-se o credor para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a adequação deste incidente aos termos dos artigos 6º e 7º do referido provimento, instruindo-o com os documentos e dados abaixo transcritos, sob pena de seu indeferimento. I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado, o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Saliente-se que o protocolamento de peças em desacordo com o quanto solicitado, como, por exemplo, a juntada de cópia integral do processo, dará causa à certificação de irregularidade do incidente nos termos do artigo 49, § 1º da Resolução 303 do CNJ e Artigo 5º, parágrafos 2º e 3º do Provimento 2753/2024, com o consequente indeferimento da requisição e remessa dos autos ao arquivo. Int. - ADV: CRIVELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1294/SP)

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Processo nº 1087086-90.2024.8.26.0053

ID: 293545702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1087086-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA COSTA AGUIAR CORTEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANDA MORAIS PIRES

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Processo 1087086-90.2024.8.26.0053 - Ação Popular - Flora - Guilherme da Costa Aguiar Cortez - Vistos. Guilherme da Costa Aguiar Cortez, ajuíza AÇÃO POPULAR, pelo rito especial, em face da PREFEITURA… Processo 1087086-90.2024.8.26.0053 - Ação Popular - Flora - Guilherme da Costa Aguiar Cortez - Vistos. Guilherme da Costa Aguiar Cortez, ajuíza AÇÃO POPULAR, pelo rito especial, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, visando a suspender imediatamente a obra para a construção de dois túneis na Rua Sena Madureira, e por consequência, evitar a derrubada das árvores locais. Alega, em síntese, que a Prefeitura Municipal de São Paulo, no dia 06/11/2024, deu continuidade na obra para a construção de dois túneis na Rua Sena Madureira, na Zona Sul da cidade, e que os operários começaram a derrubar as árvores do canteiro central, não obstante a oposição dos moradores, que teriam protestado no local. Afirma que a conduta da Municipalidade constitui afronta a proteção do meio ambienta, bem como, sustenta a existência de recomendação do Ministério Público São Paulo para a interrupção imediata das obras. Narra os impactos ambientais da obra, além, dos impactos habitacionais, uma vez que prevê a remoção de duas comunidades instaladas há pelo menos quatro décadas na região: a Souza Ramos e a Luiz Alves, composta por cerca de 150 (cento e cinquenta) famílias que deverão ser removidas do local. Por fim, requer a procedência da ação para que seja suspensa a obra em caráter definitivo, com a compensação ambiental proporcional aos danos ocorridos. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 11/16). Instado a manifestar-se o Ministério Público ofertou parecer (fls. 24/34). Determinada a manifestação do autor popular acerca das considerações ministeriais, apesar de regularmente intimado, quedou-se inerte (fls.43). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. O feito não reúne condições de prosseguir, diante da ocorrência de litispendência com a ação popular nº 1073370-93.2024.8.26.0053, em trâmite perante a 08ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, com a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários. Transitada em julgado, feitas as devidas comunicações, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUANDA MORAIS PIRES (OAB 357642/SP)

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Processo nº 0017699-05.2024.8.26.0053

ID: 293648166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017699-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

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Processo 0017699-05.2024.8.26.0053 (processo principal 1004248-90.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Antonio Pires de Oliveira - Vistos. Recebo os e… Processo 0017699-05.2024.8.26.0053 (processo principal 1004248-90.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Antonio Pires de Oliveira - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 74/75 por serem tempestivos e a eles dou provimento para deixar consignado que: Considerando a expressa concordância da Fazenda do Estado de São Paulo (fls.68), com os cálculos apresentados pela parte exequente a fls.49/51, prossiga-se com a execução pelo valor de R$ 81.895,89, para março de 2025, sobre o qual incidirão os acréscimos legais e constitucionais. Considerando o comunicado nº 03/2013 da Diretoria de Execuções de Precatório (DEPRE) de 29/11/2013 e comunicado SPI nº 03/2014, de 22/01/2014, fica(m)o(s) exequente(s), intimado(s) desde já para as providências cabíveis. Assim, em 60 dias, deverá(ão) encaminhar as informações necessárias para expedição de OPV ou precatório, no formato digital, através do Portal e-SajPetição Intermediária, valendo a presente determinação tanto para os processos físicos quanto para os digitais, comprovando-se o peticionamento nos autos principais, se for o caso. Salientamos aos Srs. Advogados que, nos termos do comunicado,os serviços de protocolo não estarão recebendo petições físicas solicitando expedição de ofício requisitório. Informamos, ainda, que nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e ofício requisitório, a remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção dos OPVs. Alertamos que continua em vigor o contido na Resolução nº 564/2012, de 14.05.2012, ou seja, o valor dos honorários sucumbenciais a ser requisitado, devem ser informados em apartado. Alertamos ainda que o(s) requerente(s) deverá(ão) observar os termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, que determinam a individualização detodas as verbas (principal e juros) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

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E. De S. P. x A. R. E.

ID: 292635922

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1070596-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. R. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICA CRISTINA DE SOUZA ESCOBAR

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CARLOS HENRIQUE DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070596-90.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070596-90.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: E. de S. P. - Embargdo: A. R. E. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - CONHECERAM E REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE SANAR VÍCIOS PONTUAIS DE JULGAMENTO, NÃO REDISCUTIR O MÉRITO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.4. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRESENTA OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5. REDISCUSSÃO DO MÉRITO, PARA APLICABILIDADE DOS TEMAS 06 E 1234 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO CASO, QUE NÃO PODE SER FEITA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “PARA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É NECESSÁRIO QUE EXISTA UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.”_______DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique Dias (OAB: 396610/SP) (Procurador) - Erica Cristina de Souza Escobar (OAB: 347301/SP) - Daniele Cristina Reis Escobar - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1053427-90.2024.8.26.0053

ID: 312819588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053427-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO EDUARDO PRADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1053427-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fábio Eduardo Prado de Souza - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intim… Processo 1053427-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fábio Eduardo Prado de Souza - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1068656-90.2024.8.26.0053

ID: 313681363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068656-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. G. DOS S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA VIBIAN

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Processo 1068656-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - D.G.S.D. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i - determinar que a… Processo 1068656-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - D.G.S.D. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i - determinar que a requerida restabeleça o pagamento do adicional de insalubridade a parte autora; ii - condenar a requerida na obrigação de restituir os valores descontados do holerite do autor a título de adicional de insalubridade, respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: a)até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). b)a partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA VIBIAN (OAB 272656/SP)

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Processo nº 1047704-90.2024.8.26.0053

ID: 314402830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1047704-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1047704-90.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Gilmar Rodrigues Monteiro - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levanta… Processo 1047704-90.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Gilmar Rodrigues Monteiro - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1049256-90.2024.8.26.0053

ID: 314402833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1049256-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YARA ALBUQUERQUE RAMOS HAGIHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CARBONE SEGUI

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Processo 1049256-90.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Yara Albuquerque Ramos Hagihara - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamen… Processo 1049256-90.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Yara Albuquerque Ramos Hagihara - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP)

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