Resultados para "1036892-11.2025.8.26.0002" – Página 105 de 109

Processo nº 1041257-11.2025.8.26.0002

ID: 323855402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041257-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA GONçALVES PINHO MATHEUS PINHO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RIBEIRO BARBOSA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041257-11.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Matheus Pinho Soares - - Fatima Aparecida Gonçalves Pinho - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolh… Processo 1041257-11.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Matheus Pinho Soares - - Fatima Aparecida Gonçalves Pinho - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. RECEBO a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) por meio do Oficial de Justiça para pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a,s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - MATHEUS PINHO SOARES, CPF 45586553805 e FATIMA APARECIDA GONÇALVES PINHO, CPF 05537048850, e parte ré/executado - DARIO DE LIMA CONCEIÇÃO, CPF 36988139800, cujo valor da causa é: R$ 82.171,63(OITENTA E DOIS MIL E CENTO E SETENTA E UM REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: THIAGO RIBEIRO BARBOSA PINTO (OAB 281469/SP), THIAGO RIBEIRO BARBOSA PINTO (OAB 281469/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052897-11.2025.8.26.0002

ID: 330459993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052897-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL CARLOS PAREJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANCHES DE OLIVEIRA ZORZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052897-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raphael Carlos Parejo - Vistos. Trata-se de "ação de Rescisão do contrato cumulada com i… Processo 1052897-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raphael Carlos Parejo - Vistos. Trata-se de "ação de Rescisão do contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada interposta por Raphael Carlos Parejo contra Heloísa de Oliveira Monteiro Diniz Junqueira e outro. A decisão de fls. 113/114, determinou a regularização da representação processual, em razão da ausência de assinatura na procuração de fls. 19. A parte autora anexou aos autos, às fls. 119, nova procuração. No entanto, o documento permanece apócrifo. Assim, defiro novo prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora emendar a petição inicial, juntando o documento devidamente assinado, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, do CPC, Ainda, a decisão determinou a emenda a petição inicial quanto ao valor atribuído a causa, adequando-a aos termos do art. 292 II, V e VI, do CPC, tendo em vista a cumulação de pedidos. Na petição de emenda à inicial a parte autora acrescentou o valor correspondente ao meses de aluguel remanescente do contrato, acrescido de valor à título de indenização por danos morais. No entanto, observo que na petição inicial o autor também requereu indenização por danos materiais (R$ 22.485,00 - fls. 17). Nestes termos deve o autor cumprir a determinação de emenda à inicial quanto ao valor atribuído a causa, que deverá corresponder a soma de todos os pedidos formulados,ou emendar a petição inicial para excluir o pedido de indenização por danos materiais. No mesmo prazo, se o caso, complemente-se a da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, prevendo o recolhimento no percentual de 1,5% do valor atribuído a causa, respeitando-se o mínimo de 5 Ufesp, sob pena de extinção do processo ou cancelamento da distribuição, conforme o caso. Ainda, nos termos do artigo 247 do CPC, a regra é que a citação seja feita por carta, com aviso de recebimento. Somente nos casos excepcionais, previstos nos incisos do mesmo dispositivo legal, ou se a carta não for efetiva ou ainda, por determinação judicial em caso de motivo que justifique, é que se admite a citação por oficial de justiça. Assim, no mesmo prazo, deverá o autor providenciar o recolhimento da taxa de despesa postal ou de citação eletrônica, conforme o caso - Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, Código 120-1 ou 121-0, [Carta registrada unipaginada com AR digital] -, nos termos do Provimento CSM nº 2711/2023, ou justificar o motivo da citação ser realizada por oficial de justiça para análise deste juízo. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: DANIEL SANCHES DE OLIVEIRA ZORZELLA (OAB 235780/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1052897-11.2025.8.26.0002

ID: 330445720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052897-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL CARLOS PAREJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANCHES DE OLIVEIRA ZORZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052897-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raphael Carlos Parejo - Vistos. Trata-se de "ação de Rescisão do contrato cumulada com i… Processo 1052897-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raphael Carlos Parejo - Vistos. Trata-se de "ação de Rescisão do contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada interposta por Raphael Carlos Parejo contra Heloísa de Oliveira Monteiro Diniz Junqueira e outro. A decisão de fls. 113/114, determinou a regularização da representação processual, em razão da ausência de assinatura na procuração de fls. 19. A parte autora anexou aos autos, às fls. 119, nova procuração. No entanto, o documento permanece apócrifo. Assim, defiro novo prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora emendar a petição inicial, juntando o documento devidamente assinado, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, do CPC, Ainda, a decisão determinou a emenda a petição inicial quanto ao valor atribuído a causa, adequando-a aos termos do art. 292 II, V e VI, do CPC, tendo em vista a cumulação de pedidos. Na petição de emenda à inicial a parte autora acrescentou o valor correspondente ao meses de aluguel remanescente do contrato, acrescido de valor à título de indenização por danos morais. No entanto, observo que na petição inicial o autor também requereu indenização por danos materiais (R$ 22.485,00 - fls. 17). Nestes termos deve o autor cumprir a determinação de emenda à inicial quanto ao valor atribuído a causa, que deverá corresponder a soma de todos os pedidos formulados,ou emendar a petição inicial para excluir o pedido de indenização por danos materiais. No mesmo prazo, se o caso, complemente-se a da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, prevendo o recolhimento no percentual de 1,5% do valor atribuído a causa, respeitando-se o mínimo de 5 Ufesp, sob pena de extinção do processo ou cancelamento da distribuição, conforme o caso. Ainda, nos termos do artigo 247 do CPC, a regra é que a citação seja feita por carta, com aviso de recebimento. Somente nos casos excepcionais, previstos nos incisos do mesmo dispositivo legal, ou se a carta não for efetiva ou ainda, por determinação judicial em caso de motivo que justifique, é que se admite a citação por oficial de justiça. Assim, no mesmo prazo, deverá o autor providenciar o recolhimento da taxa de despesa postal ou de citação eletrônica, conforme o caso - Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, Código 120-1 ou 121-0, [Carta registrada unipaginada com AR digital] -, nos termos do Provimento CSM nº 2711/2023, ou justificar o motivo da citação ser realizada por oficial de justiça para análise deste juízo. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: DANIEL SANCHES DE OLIVEIRA ZORZELLA (OAB 235780/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042227-11.2025.8.26.0002

ID: 311209412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042227-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DOS ANJOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MADALENA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042227-11.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Orlando dos Anjos Teixeira - Vistos. Cuida-se de "ação de execução por quantia cert… Processo 1042227-11.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Orlando dos Anjos Teixeira - Vistos. Cuida-se de "ação de execução por quantia certa" ajuizada por Orlando dos Anjos Teixeira contra Conjunto Habitacional Campo Limpo c - São Luiz Ii para cobrança do valor de R$ R$ 36.042,93. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: MARIA MADALENA PEREIRA (OAB 167893/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4002182-11.2025.8.26.0002

ID: 294310449

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002182-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE REY DIEZ MORALES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA FONSECA EZSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002182-11.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ARIANE REY DIEZ MORALES PEREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB SP407052) ADVOGADO(A) : LARISSA DA FONSECA E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002182-11.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ARIANE REY DIEZ MORALES PEREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB SP407052) ADVOGADO(A) : LARISSA DA FONSECA EZSIAS (OAB SP462262) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não de motivo idôneo a ensejar a restrição de acesso aos valores descritos na peça de ingresso. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência atualizado e de sua titularidade relativo a conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3) Havendo o cumprimento do item anterior, em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 09 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017880-11.2025.8.26.0002

ID: 313176044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017880-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ROSA AZUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ELISA SIQUEIRA LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017880-11.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Rosa Azul - Vistos. 1. O imóvel indicado à penhora foi dado em garantia de alienaçã… Processo 1017880-11.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Rosa Azul - Vistos. 1. O imóvel indicado à penhora foi dado em garantia de alienação fiduciária. Necessário observar que, enquanto não quitada a dívida e/ou não levantada a garantia, a penhora recairá sobre os direitos do devedor fiduciante e o exequente terá direito ao saldo do valor obtido com o leilão, após o pagamento das despesas e da dívida garantida pelo imóvel. Diante disso, servirá a presente decisão como ofício, a ser diligenciado pelo exequente, para que o credor fiduciário Banco Santander (Brasil) S/A informe o atual estágio da dívida garantida pelo imóvel matrícula n. 55.774 , do 15} CRI de São Paulo. Conforme consta da certidão do imóvel, seguem as características da dívida garantida pela alienação fiduciária: R$ 403.588,30, pagáveis por meio de 420 prestações mensair e sucessicas, valor total do encargo mensal de R$ 3.378,91. O credor fiduciário deverá apresentar resposta por intermédio do e-mail desta unidade judicial (supra) ou diretamente ao patrono do exequente, mediante apresentação de procuração. Comprove o exequente a distribuição do ofício no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, intime-se o credor fiduciário sobre a penhora. Ressalto, ademais, que a penhora não poderá ser averbada pela ARISP ou diretamente no cartório, já que a propriedade resolúvel foi transferida ao credor fiduciário, e o imóvel, ainda que provisoriamente, foi transferido para o seu patrimônio. 2. Não obstante, defiro a penhora sobre os direitos do executado em relação ao imóvel descrito na matrícula nº 55.774 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 68/85). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Deverá a parte exequente juntar: a) matrícula atualizada do imóvel; b) memória atualizada do débito exequendo; c) porcentagem do imóvel a ser penhorado. 4. Providencie a serventia a averbação da penhora no sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos: a) o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, b) indicação expressa dos dados do patrono da parte exequente responsável pelo recolhimento das custas (nome completo, celular, e-mail e nº da OAB). Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 5. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Indique o exequente se o(s) executado(s) possui(em) patrono constituído, informando a página onde se encontra a sua procuração. Em caso negativo, providencie a sua intimação por carta ou oficial de justiça, indicando o endereço e recolhendo as custas respectivas. 6. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas para a expedição das cartas de intimação para cumprimento do disposto no artigo 799 do CPC, sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 7. Nomeio perito Luciana Prieto de Paula o para realizar a avaliação do imóvel, ficando arbitrado seus honorários em R$ 3.000,00 Antes de determinar a avaliação do imóvel, aguarde-se a vinda das informações sobre o crédito garantido pela alienação fiduciária deste imóvel. Caso o exequente deseja adiantar a avaliação do imóvel, proceda o recolhimento dos honorários em dez dias. 8. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício, cuja veracidade pode ser confirmada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao síndico ou a administradora para que estes informem ao exequente o débito da unidade penhora, sob pena de valoração de crime de desobediência. Prazo de 15 dias para o exequente. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANA ELISA SIQUEIRA LOLLI (OAB 119334/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Da Silva Pereira x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 328613130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015358-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015358-11.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015358-11.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Diego da Silva Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A e outro - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O RECURSO BUSCOU AFASTAR A MULTA, INVALIDAR A CESSÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, CONTESTAR O COMPARTILHAMENTO DE DADOS SEM CONSENTIMENTO E OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR; (II) VERIFICAR SE HOUVE ILICITUDE NA CESSÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR; (III) ANALISAR SE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS VIOLOU A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS; (IV) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (V) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC EXIGE A PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS.A CESSÃO DE CRÉDITO FORMALMENTE REGISTRADA POR CERTIDÃO LAVRADA EM CARTÓRIO POSSUI VALIDADE JURÍDICA, SENDO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DISPENSÁVEL QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA FINS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É LEGALMENTE AUTORIZADO PELOS INCISOS IX E X DO ART. 7º DA LGPD, NÃO EXIGINDO CONSENTIMENTO DO TITULAR QUANDO RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA FINALIDADE, NECESSIDADE E BOA-FÉ.A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU DANO CONCRETO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEGUINTE, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A TENTATIVA DO AUTOR DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, COM ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS INCISOS II E III DO ART. 80 DO CPC, SENDO LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC EXIGE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO.A CESSÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE FORMALIZADA NÃO NECESSITA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU.O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA FINS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É PERMITIDO PELA LGPD, INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO, DESDE QUE OBSERVADAS AS BASES LEGAIS.A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E O USO DO PROCESSO COM FINALIDADE INDEVIDA AUTORIZAM A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 6º, VIII; 81; 373, I; 1.026, §§ 2º E 3º; CC, ARTS. 290, 286 E SEGUINTES; CDC, ARTS. 3º, § 2º; 4º, I; 6º, VIII; LGPD (LEI Nº 13.709/2018), ART. 7º, IX, X E § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS ERESP 1482670/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 2ª SEÇÃO, J. 24.09.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1008563-08.2024.8.26.0007, REL. DES. CARLOS ABRÃO, J. 19.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010340-28.2024.8.26.0007, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 17.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032205-14.2023.8.26.0405, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 17.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122320-26.2023.8.26.0100, REL. DES. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 23.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Lourenco Sobrinho x Banco Pan S/A

ID: 335195242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017325-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LOURENCO SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO LOURENCO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0017325-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1051111-05.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Paulo Lourenco Sobrinho - Banco Pan S/A - Vistos Cuida-se de requerime… Processo 0017325-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1051111-05.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Paulo Lourenco Sobrinho - Banco Pan S/A - Vistos Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais e; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), PAULO LOURENCO SOBRINHO (OAB 42942/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047756-11.2025.8.26.0002

ID: 305673888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047756-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. T. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047756-11.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipótes… Processo 1047756-11.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipóteses previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso. A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Assim, no prazo de quinze dias, a parte autora deverá apresentar em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada a pretensão para que nela seja lançada anotação de sua vinculação ao processo. Feito isso, depreque-se a busca e a apreensão e a citação, deferida liminarmente a medida diante da comprovação da mora da parte ré (art. 3º, caput do Decreto-lei n. 911/1969). Cientifique-se a parte ré de que a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidadas no patrimônio da autora cinco dias após a apreensão e de que, naquele mesmo prazo, ela poderá reaver o bem, livre do ônus da alienação fiduciária, pagando a integralidade da dívida, segundo os valores informados na petição inicial (art. 3º, §§1° e 2° do Decreto-lei n. 911). Cientifique-se-a, outrossim, de que ela poderá apresentar contestação no prazo de quinze dias contado da apreensão do bem, e assim ainda que tenha optado pelo pagamento da dívida, caso entenda ter feito pagamento maior do que o devido e pretenda restituição (art. 3º, §§3º e 4º do Decreto-lei n. 911). Quando expedido o mandado de busca e apreensão, deverá ser comandado o bloqueio do veículo por meio do sistema Renajud, contanto que paga a despesa relativa a isso. Acaso passado em branco o prazo para apresentação da cédula de crédito em cartório, tornem os autos conclusos para extinção do processo. Int. - ADV: FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiana Ramos Igarashi x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 306628114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009635-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA RAMOS IGARASHI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DOMINGOS NORONHA MARÂNDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009635-11.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Tatiana Ramos Igarashi - Banco Itau Consignado S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1009635-11.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Tatiana Ramos Igarashi - Banco Itau Consignado S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (I) Declarar inexigível o débito de R$ 12.043,02 (fls. 32) e quaisquer outras parcelas em aberto atinentes ao contrato nº 641410937; (II) Determinar que a ré se abstenha de realizar cobranças das parcelas do contrato na folha de pagamento da autora; (II) Condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 7.663,74 (sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos). Reconhecido o direito da parte autora e sendo evidente o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela em relação ao provimento de item II, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto indevido. Servirá a presente como ofício, a ser protocolizada pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo comprovar nos autos. Quanto ao montante a ser restituído, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data dos respectivos descontados das parcelas. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação / evento danoso até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JOÃO PAULO DOMINGOS NORONHA MARÂNDOLA (OAB 460723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1084 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes