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Processo nº 0000746-85.2025.8.26.0002

ID: 277970582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000746-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER ROBERTO DRAGO ERMINIO ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BRESSAN BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Bressan Barboza (OAB 270029/SP) Processo 0000746-85.2025.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Cleber Roberto Drago, Erminio Angelo - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento… ADV: Daniel Bressan Barboza (OAB 270029/SP) Processo 0000746-85.2025.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Cleber Roberto Drago, Erminio Angelo - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Expeça-se mandado de despejo concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária. O mandado permanecerá na posse do oficial de justiça durante o período concedido para desocupação voluntária. Defiro arrombamento e concurso policial, se necessário. Cópia desta decisão serve de ofício. 3. Considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu defensor para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 4. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. 7. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int.Ciência à Defensoria Pública.

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Processo nº 1039325-85.2025.8.26.0002

ID: 277920072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039325-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1039325-85.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O feito de… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1039325-85.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: T-CROSS HIGHLINE 1.4, espécie automóvel passeio, chassi 9BWBJ6BF5N4011897, Renavam 001280197282, fabricado em 2021, modelo 2021, cor cinza No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo,

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Processo nº 1056979-85.2025.8.26.0002

ID: 337732306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1056979-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1056979-85.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular … Processo 1056979-85.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja, se for o caso. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: HONDA/, espécie SAHARA 300 RALLY ABS, placa TLV5I09, chassi 9C2ND1730SR107085, Renavam 001435866700, fabricado em 2025, cor VERMELHA No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, 24 de julho de 2025. SERGIO LUDOVICO MARTINS - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1046891-85.2025.8.26.0002

ID: 304228022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046891-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1046891-85.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. GRD Nº 350207 R$ 222,12 1- Presentes… Processo 1046891-85.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. GRD Nº 350207 R$ 222,12 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: GM - CHEVROLET/PRISMA SED. JOY/ LS, ANO/FABRICAÇÃO: 2019, TIPO DE VEÍCULO: AUTOMÓVEL, COR: BRANCA, COMBUSTÍVEL: Gasolina, ANO/MODELO: 2019 CHASSI: 9BGKL69U0KG426255, RENAVAM: 001200533035, PLACAS: EOB4H42. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud, devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não prosseguimento do feito; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Deive Rocha Soares, CPF: 38285211851, RG: 50954535, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1050092-85.2025.8.26.0002

ID: 316848408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050092-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS HENRIQUE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LOPES LEME

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Processo 1050092-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Clovis Henrique de Almeida - Vistos. Recebo a petição de emenda à inicial de fls. 189/192. Providencie a serve… Processo 1050092-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Clovis Henrique de Almeida - Vistos. Recebo a petição de emenda à inicial de fls. 189/192. Providencie a serventia a alteração dos endereços das requeridas no cadastro processual. Preenchidos os demais requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de "Ação Cominatória com Pedido de indenização por danos materiais e Tutela de Urgência" interposta por Clovis Henrique de Almeida contra SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE e outro, por meio da qual a parte autora requer a revisão de reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde desde o ano de 2019, com pedido de imediata revisão do índice aplicado no ano de 2025. Sustenta que, em processo autônomo de produção antecipada de provas, foi elaborado laudo pericial reconhecendo a abusividade de reajustes praticados entre os anos de 2019 e 2023, o que fundamentaria o pedido ora formulado. È o relatório. Decido. Segundo estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". O parágrafo 3º, do mencionado dispositivo, veda a concessão da tutela de urgência, se houver perigo de irreversibilidade da decisão. Assim, dois são os requisitos legais para a concessão da medida: probabilidade do direito invocado e, alternativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifico ausentes os requisitos autorizadores da medida. Os elementos dos autos não atestam a probabilidade do direito invocado, tampouco a verossimilhança das alegações expendidas e o perigo de dano. Em que pese, o laudo produzido na ação de produção antecipada de provas, o referido laudo técnico abrangeu exclusivamente a discussão em torno dos reajustes aplicados entre os anos de 2019 a 2023, não havendo, até o momento, qualquer elemento técnico ou probatório concreto acerca da abusividade dos reajustes aplicados nos anos de 2024 e 2025, período que constituiu, justamente, o objeto central da presente demanda. Destaco que o autor não apresentou impugnação específica quanto ao reajuste aplicado no ano de 2024, sequer fazendo menção a esse período. No entanto, tratando-se de reajustes sucessivos e cumulativos, eventual abusividade do reajuste aplicado em 2025 não pode ser isoladamente avaliada sem a análise dos reajustes anteriores, inclusive o de 2024, que sequer foi questionado nos autos. Assim, em análise de cognição sumária, não há prova técnica que demonstre a abusividade do reajustes referente ao ano de 2025, nem tampouco elementos suficientes que permitam aferir a base de cálculo acumulada dos reajustes aplicados desde 2024. A análise de abusividade do reajuste aplicável demanda a necessidade de instauração de contraditório e instrução probatória, inviabilizando a concessão da tutela pretendida. Do mesmo modo, não restou caracterizado o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. Não há nos autos qualquer indício de que o autor esteja na iminência de ter seu contrato cancelado, sofrer suspensão de atendimento médico ou outro elemento que justifique a concessão de medida urgente. O simples aumento de mensalidade, por si só, não configura perigo de dano irreparável, sobretudo quando não acompanhada de demonstração de efetiva incapacidade de pagamento, risco de inadimplemento ou de interrupção do serviço. Este tem sido o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Reajuste de mensalidade. Ausência dos pressupostos do art. 300 do CPC. Licitude da cláusula autorizadora dos reajustes por sinistralidade e variação de custos. Alegação de superioridade em relação aos reajustes anuais autorizados pela ANS que, por si só, não basta à caracterização da alegada abusividade. Adequação do índice aplicado pela operadora que deve ser apurada no curso do processo. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007757-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Ação cominatória c.c. repetição de indébito. Reajuste anual de 24,76%. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Recurso da demandante. Ausência de elementos aptos para possibilitar o deferimento da concessão de tutela a fim de se limitar o reajuste, neste momento, ao percentual autorizado pela ANS. Necessidade de instauração do contraditório e dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048981-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024) Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pela ausência dos requisitos legais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: PEDRO HENRIQUE LOPES LEME (OAB 448340/SP)

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Processo nº 1041750-85.2025.8.26.0002

ID: 317691738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041750-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. DE P. X. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO ALVES

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Processo 1041750-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A.P.X.N. - Vistos. I. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da … Processo 1041750-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A.P.X.N. - Vistos. I. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. II. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovante de rendimentos (hollerith e outros similares) ou no mesmo prazo recolha as devidas custas, sob pena de extinção. O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Infelizmente, alguns litigantes têm buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88). Deve-se, neste diapasão, dar ênfase ao resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. Aplica-se ao caso o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Intime-se. - ADV: ORLANDO ALVES (OAB 100559/SP)

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Processo nº 1038743-85.2025.8.26.0002

ID: 277302232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038743-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MERITO SABARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

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ADV: Monica Giannantonio (OAB 133135/SP) Processo 1038743-85.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Merito Sabara - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo… ADV: Monica Giannantonio (OAB 133135/SP) Processo 1038743-85.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Merito Sabara - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

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Marjorie Krabbe Iarussi x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 321181992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029055-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARJORIE KRABBE IARUSSI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LÉO ROSENBAUM

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Processo 1029055-02.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1020701-85.2025.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marjorie Krabbe Iarussi - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE… Processo 1029055-02.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1020701-85.2025.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marjorie Krabbe Iarussi - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. MARJORIE KRABBE IARUSSI propôs ação de reembolso de despesas contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Afirma é beneficiária do plano de saúde da ré e que foi diagnosticada com adenocarcinoma de colo uterino associado a HPV, com indicação de procedimentos cirúrgicos em caráter de urgência, pelo risco direto à sua vida; que os procedimentos foram realizados em rede credenciada, no dia 06 de dezembro de 2024, mas a ré negou a cobertura, de modo que efetuou o pagamento referente ao pacote do procedimento em rede credenciada, além dos honorários médicos dos profissionais não credenciados, postulando os reembolsos, os quais também foram negados após diversas exigências relacionadas a documentos já enviados. Requer o reembolso integral do valor referente ao procedimento e o reembolso dos honorários médicos, nos limites contratuais. A ré, em sua contestação, afirma que inexiste o direito ao reembolso integral de despesas particulares, os quais devem ser efetuados de acordo com os limites das obrigações contratuais e de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo plano, impugnando a inversão do ônus de prova. Réplica as fls. 193/199 As partes postularam o julgamento antecipado. Houve determinação de que se aguardasse que o processo conexo, em apenso, alcançasse a mesma etapa do procedimento. No apenso há processo conexo (processo 1029055-02.2025), movido pela autora em relação à ré, no qual indica que precisou se submeter a cirurgia oncológica complementar à anterior, realizada na rede credenciada no dia 14 de fevereiro de 2025, arcando com os honorários da equipe médica não credenciada, tendo a ré negado o posterior reembolso, após exigências de informações descabidas. Requer o reembolso dos valores, nos limites contratuais. A ré apresentou contestação, afirmando a inexistência de falha na negativa, a qual foi fundamentada na falta de informações e de documentos, não havendo prova do fato constitutivo do direito; que inexiste o direito ao reembolso integral de despesas particulares, os quais devem ser efetuados de acordo com os limites das obrigações contratuais e de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo plano, impugnando a inversão do ônus de prova. Réplica as fls. 159/170. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Inexiste necessidade de produção de outras provas, sequer indicadas pelas partes, razão pela qual procedo o julgamento imediato dos feitos, na forma do art. 355, I, do CPC. Os pedidos são procedentes. Não há controvérsia quanto ao vínculo contratual existente entre as partes, o problema de saúde e os procedimentos cirúrgicos aos quais se submeteu a autora. A documentação de fls. 38 e 49/70 demonstra que a autora ingressou no pronto atendimento da rede credenciada da ré, com diagnóstico de adenocarcinoma do colo uterino e apresentando sangramento vaginal, com necessidade de internação em caráter de urgência para realização do procedimento, situação também comprovada pelo relatório pós operatório de fls. 71/75. Tratando-se de procedimento de caráter emergencial e realizado na rede credenciada, a cobertura era obrigatória, na forma do art. 35 C da Lei 9656/98, não havendo impugnação específica por parte da ré quanto à recusa. Assim, comprovados o pagamento do procedimento que deveria ter sido coberto (fls. 76/79, faz jus a autora ao reembolso integral de tal despesa. Devido, ainda, o reembolso dos honorários médicos da equipe não credenciada, nos limites do contrato, tal como postulado. A realização dos procedimentos e respectivos pagamentos estão comprovados nos autos (fls. 80/85 destes e 39/73 do apenso). A autora, ao que consta, não postula o reembolso integral de tais despesas, mas a restituição nos limites contratuais, apresentando, como dito, as notas fiscais pertinentes aos valores de cada membro da equipe, tratando-se de procedimentos efetivados na rede credenciada. A ré, por sua vez, não demonstra a adequação das exigências de fls. 75 do apenso, que teriam justificado a negativa. Não trouxe, de fato, cópia do contrato que indicasse a exigência daqueles elementos, tampouco da tabela que refere. Não se vislumbra, ademais, adequação na negativa sob a justificativa de que não houve especificação do tipo de acomodação, uma vez que o reembolso dizia respeito a honorários de equipe médica, constando a discriminação dos valores individuais das respectivas notas fiscais, indicativas das datas dos procedimentos a que se referem. Enfim, há demonstração da realização do desembolso, sem elemento algum que justifique a negativa formulada pela ré, a qual se mostra indevida, fazendo jus a autora ao reembolso de tais despesas, na forma do contrato. Diante do exposto, julgo procedentes os pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a reembolsar à autora o valor de R$ 5.177,70,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data do desembolso. Condeno a ré, ainda a reembolsar as despesas referentes aos honorários médicos da equipe não credenciada, efetivadas nos patamares de R$ 13.000,00 e 23.000,00, a serem realizadas nos limites contratuais, com apuração mediante liquidação por artigos (observando-se que, caso inviável a apuração, o reembolso deverá ser integral, por falta de critérios contratuais em contrário), com correção monetária aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde as datas dos desembolsos. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado das condenações, tendo em vista a natureza das causas, seus tempos de duração e menor número de atos praticados. Lanço a presente sentença nos dois autos apensados, tendo em conta o julgamento conjunto. P.R.I.C. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Marjorie Krabbe Iarussi x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 321181961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020701-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARJORIE KRABBE IARUSSI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LÉO ROSENBAUM

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Processo 1020701-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marjorie Krabbe Iarussi - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. MARJORIE KRABBE IARUSSI propôs a… Processo 1020701-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marjorie Krabbe Iarussi - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. MARJORIE KRABBE IARUSSI propôs ação de reembolso de despesas contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Afirma é beneficiária do plano de saúde da ré e que foi diagnosticada com adenocarcinoma de colo uterino associado a HPV, com indicação de procedimentos cirúrgicos em caráter de urgência, pelo risco direto à sua vida; que os procedimentos foram realizados em rede credenciada, no dia 06 de dezembro de 2024, mas a ré negou a cobertura, de modo que efetuou o pagamento referente ao pacote do procedimento em rede credenciada, além dos honorários médicos dos profissionais não credenciados, postulando os reembolsos, os quais também foram negados após diversas exigências relacionadas a documentos já enviados. Requer o reembolso integral do valor referente ao procedimento e o reembolso dos honorários médicos, nos limites contratuais. A ré, em sua contestação, afirma que inexiste o direito ao reembolso integral de despesas particulares, os quais devem ser efetuados de acordo com os limites das obrigações contratuais e de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo plano, impugnando a inversão do ônus de prova. Réplica as fls. 193/199 As partes postularam o julgamento antecipado. Houve determinação de que se aguardasse que o processo conexo, em apenso, alcançasse a mesma etapa do procedimento. No apenso há processo conexo (processo 1029055-02.2025), movido pela autora em relação à ré, no qual indica que precisou se submeter a cirurgia oncológica complementar à anterior, realizada na rede credenciada no dia 14 de fevereiro de 2025, arcando com os honorários da equipe médica não credenciada, tendo a ré negado o posterior reembolso, após exigências de informações descabidas. Requer o reembolso dos valores, nos limites contratuais. A ré apresentou contestação, afirmando a inexistência de falha na negativa, a qual foi fundamentada na falta de informações e de documentos, não havendo prova do fato constitutivo do direito; que inexiste o direito ao reembolso integral de despesas particulares, os quais devem ser efetuados de acordo com os limites das obrigações contratuais e de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo plano, impugnando a inversão do ônus de prova. Réplica as fls. 159/170. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Inexiste necessidade de produção de outras provas, sequer indicadas pelas partes, razão pela qual procedo o julgamento imediato dos feitos, na forma do art. 355, I, do CPC. Os pedidos são procedentes. Não há controvérsia quanto ao vínculo contratual existente entre as partes, o problema de saúde e os procedimentos cirúrgicos aos quais se submeteu a autora. A documentação de fls. 38 e 49/70 demonstra que a autora ingressou no pronto atendimento da rede credenciada da ré, com diagnóstico de adenocarcinoma do colo uterino e apresentando sangramento vaginal, com necessidade de internação em caráter de urgência para realização do procedimento, situação também comprovada pelo relatório pós operatório de fls. 71/75. Tratando-se de procedimento de caráter emergencial e realizado na rede credenciada, a cobertura era obrigatória, na forma do art. 35 C da Lei 9656/98, não havendo impugnação específica por parte da ré quanto à recusa. Assim, comprovados o pagamento do procedimento que deveria ter sido coberto (fls. 76/79, faz jus a autora ao reembolso integral de tal despesa. Devido, ainda, o reembolso dos honorários médicos da equipe não credenciada, nos limites do contrato, tal como postulado. A realização dos procedimentos e respectivos pagamentos estão comprovados nos autos (fls. 80/85 destes e 39/73 do apenso). A autora, ao que consta, não postula o reembolso integral de tais despesas, mas a restituição nos limites contratuais, apresentando, como dito, as notas fiscais pertinentes aos valores de cada membro da equipe, tratando-se de procedimentos efetivados na rede credenciada. A ré, por sua vez, não demonstra a adequação das exigências de fls. 75 do apenso, que teriam justificado a negativa. Não trouxe, de fato, cópia do contrato que indicasse a exigência daqueles elementos, tampouco da tabela que refere. Não se vislumbra, ademais, adequação na negativa sob a justificativa de que não houve especificação do tipo de acomodação, uma vez que o reembolso dizia respeito a honorários de equipe médica, constando a discriminação dos valores individuais das respectivas notas fiscais, indicativas das datas dos procedimentos a que se referem. Enfim, há demonstração da realização do desembolso, sem elemento algum que justifique a negativa formulada pela ré, a qual se mostra indevida, fazendo jus a autora ao reembolso de tais despesas, na forma do contrato. Diante do exposto, julgo procedentes os pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a reembolsar à autora o valor de R$ 5.177,70,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data do desembolso. Condeno a ré, ainda a reembolsar as despesas referentes aos honorários médicos da equipe não credenciada, efetivadas nos patamares de R$ 13.000,00 e 23.000,00, a serem realizadas nos limites contratuais, com apuração mediante liquidação por artigos (observando-se que, caso inviável a apuração, o reembolso deverá ser integral, por falta de critérios contratuais em contrário), com correção monetária aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde as datas dos desembolsos. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado das condenações, tendo em vista a natureza das causas, seus tempos de duração e menor número de atos praticados. Lanço a presente sentença nos dois autos apensados, tendo em conta o julgamento conjunto. P.R.I.C. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1031274-85.2025.8.26.0002

ID: 277559945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031274-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. B. DA S. N. M. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE ANDRADE DA SILVA

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ADV: Josiane Andrade da Silva (OAB 489714/SP) Processo 1031274-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. M. B. P. , A. B. B. da S. - Vistos. I. De proêmio, defiro às autoras os benefíc… ADV: Josiane Andrade da Silva (OAB 489714/SP) Processo 1031274-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. M. B. P. , A. B. B. da S. - Vistos. I. De proêmio, defiro às autoras os benefícios da gratuidade judiciária. II. Em relação ao pedido liminar para fixação de alimentos provisórios, atendidos os requisitos indicados no artigo 2º da Lei nº 5.478/68, e considerando a ausência de elementos concretos que permitam estabelecer o efetivo rendimento mensal do alimentante, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, ou de 01 (um) salário mínimo, nas hipóteses de desemprego ou emprego informal. A pensão deverá ser paga diretamente à representante legal da menor, mediante recibo ou por meio de depósito na conta bancária indicada por esta no item 10 de fls. 15, devidos a partir da citação. III. Em continuidade, insta salientar que a guarda se caracteriza pelo exercício responsável e solidário dos direitos e deveres inerentes ao poder familiar, o que pressupõe o consenso entre os detentores da guarda quanto à sua fixação, de modo a possibilitar que a criança desfrute dos benefícios de um convívio harmônico e desprovido de conflitos entre seus genitores. Indiscutível que a guarda compartilhada seria o modelo ideal a ser adotado pelos pais, no exercício do poder familiar, após o desfazimento do relacionamento, uma vez que, segundo Suzana Borges Viegas de Lima, com a adoção desse modelo, minimizam-se os traumas porventura decorrentes do desmembramento da família, que embora tome nova feição, permite que os menores cresçam em contato tanto com a figura materna quanto com a paterna, essenciais para a sua formação. Assim, evitam-se as crises de lealdade dos filhos em relação aos pais, bem como diminui significativamente a ocorrência da síndrome da alienação parental, com alta incidência no regime de guarda única (Guarda Compartilhada: A Nova Realidade in Guarda Compartilhada, coordenados por Antonio Carlos Mathias Coltro e Mário Luiz Delgado p. 341). Com a devida venia aos posicionamentos em sentido contrário, entendo que, para que haja viabilidade do exercício da guarda compartilhada, mostra-se imperioso que os genitores possuam certa harmonia e consenso nas decisões acerca da criação da prole, ou, ao menos, que demonstrem bom senso e disposição em ceder, quando necessário, em prol do bem-estar dos menores. Isto porque necessitarão tomar decisões conjuntas acerca da rotina dos infantes frequentemente e, caso inexista consenso entre os pais, poderão ser criadas situações de desordem e desentendimentos, com constantes conflitos e discussões em razão de discordância acerca de acontecimentos simples, fomentando o entrave no relacionamento dos genitores, seguindo na direção oposta desejada pelo legislador, ao instituir a guarda compartilhada, que pretendeu dar continuidade do cotidiano familiar, evitando mudanças acentuadas e escolhas difíceis aos filhos, depois da separação. Assim, A Guarda Compartilhada é conveniente quando os pais revelam maturidade e possibilidades funcionais de compartilhar as rotinas dos filhos de maneira harmônica, respeitados seus horários e suas atividades escolares e extracurriculares. A intervenção do Juiz, na maioria das vezes, tem como objetivo homologar as condições pactuadas, ouvido o Ministério Público. Conscientes os pais de suas responsabilidades quanto ao desenvolvimento dos filhos, esta forma de guarda incentiva o contínuo acompanhamento de suas vidas. O fator determinante para se garantir a guarda aos genitores deve estar na habilidade de se colocar o interesse da criança acima dos próprios objetivos pessoais (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil vol. V p. 462). Nessa linha de intelecção, destacam-se os seguintes julgados do E. Tribunal Bandeirante: DIVÓRCIO, CUMULADO COM ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - Insurgência da ex-mulher apenas quanto à guarda - Pretensão desta que seja unilateral em seu favor - Acordo com relação ao divórcio e aos alimentos - Duas descendentes - Crianças que contam com 9 e 11 anos - Admissibilidade - Inexistência nos autos de notícia que desabone a conduta materna - Pai que admite necessidade de manter as filhas convivendo com a mãe - Sentença que determinou a guarda compartilhada - Inadmissibilidade - Falta de consenso entre os genitores - Evidente desarmonia e litigiosidade entre os pais - Ausência de requisito fundamental para concessão da guarda conjunta - Possibilidade de se fomentar inúmeros conflitos - Guarda unilateral que deve ser fixada em favor da genitora - Regime de visitas mantido - Recurso provido (Apelação 1016291-85.2015.8.26.0114; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/09/2019; Data de Registro: 03/09/2019) (grifou-se). Alimentos e pernoite de menor, na residência paterna, em regime de guarda compartilhada Inviabilidade da guarda compartilhada diante da beligerância havida entre os genitores Impossibilidade de pernoite na casa paterna Menor, que conta atualmente 8 anos, com problemas de saúde e que se manifestou por não querer pernoitar na residência paterna Valor dos alimentos adequado e corretamente fixado, respeitado o trinômio necessidade-possibilidade Regime de visitação presencial/física que se mantém suspensa por conta da, ainda grave, situação da pandemia provocada pelo Covid-19 Recurso da genitora provido e improvidos o do menor e do genitor (TJSP; Apelação Cível 1033787-31.2017.8.26.0576; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) (grifamos). Destarte, sendo esta a exata hipótese dos autos, nos termos da manifestação ministerial de fls. 43/44: a) defiro, liminarmente, a guarda provisória da menor A. B. B. da S. compartilhada entre os genitores, com residência base fixada no lar materno, até ulterior decisão final; b) fixo o regime de visitas da filha ao requerido, provisoriamente, nos moldes propostos às fls. 06/08; c) indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, fiscal e patrimonial do requerido neste momento processual, sendo imperioso, para a sua reanálise, o estabelecimento do contraditório; e d) defiro o pleito de expedição de ofício ao INSS para que traga aos autos o CNIS atualizado do réu, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício, bem como os dados de eventual empregador. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício para os devidos fins. IV. No mais, cite-se e intime-se, por carta, ciente o requerido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Caso frustrada a tentativa de citação por carta e, se em termos, desde já, providencie-se tentativa de citação por mandado, com observação ao oficial de justiça do artigo 212, §2º, do CPC. V. Ciência ao MP. VI. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int.

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