Resultados para "1126069-51.2023.8.26.0100" – Página 105 de 106

Processo nº 1181262-51.2023.8.26.0100

ID: 313722354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1181262-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAJAL VEIGA ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA. WALDIR MORENO

Intimação

Advogados:

VANESSA PIAI ORDANINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO HENRIQUES PAPATERRA LIMONGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYLA PERIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINÁ FERNANDES GUERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCIO LUIS DE PAULA DURIGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA FREITAS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PETROLLI BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FELLI PAES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SÁ DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PANUCCI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENAN GUIDUGLI ZING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MARCÍLIO TONANI DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MURILO DALLA TORRE MARTINS BECHARA ZANGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA LORENCINI PEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA MORA CARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE ALMEIDA SANDER NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIETE ARAUJO ZAMBIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MORETZSOHN DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JUTAHY CASTELO CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUILHERME BOLZAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARLOS MAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO JANTALIA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID GARON CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO HILSDORF PILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA FELSKE AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS BUENO DA SILVA HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA KARINA GUIRELLI LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA COSTA RAMPON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GABRIELA GEHLEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASANOVA MANTOVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALAN SAMPAIO CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1181262-51.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. - Waldir M… Processo 1181262-51.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. - Waldir Moreno - Vistos. Fls. 9230/9232: Última decisão. Fls. 9233/9242 (Administradora Judicial): Apresenta política de recuperação de créditos judicializados e aditamento da proposta de recuperação dos créditos não judicializados (em vigor), apenas no que se refere à quantidade de parcelas, mantidas as demais condições já homologadas por este Juízo. Ciência aos credores, demais interessados e Ministério Público. Após, conclusos para decisão. Fls. 9276/9277 (LK Tecnologia Ltda): Manifesta interesse em aderir à política de recuperação de créditos judicializados. Ciente. Aguarde-se a homologação da política. Fls. 9281/9282, Fls. 9283/9284 e Fls. 9285 (ofícios): Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 9287/9288 (Administradora Judicial): juntada de Quadro Geral de Credores atualizado com base na relação de credores a que se refere o art. 7º, §2º Da Lei 11.101/2005. Ciência aos credores e ao Ministério Público. Fls. 9354 (7Net e Tecnologia da Informação Ltda), Fls. 9772/9773 (Julio Cesar Gregorin): Ao cartório para anotações. Fls. 9355/9371 (Administradora Judicial): Informa ocorrência de arresto e sequestro de ativos financeiros, bens móveis e imóveis referentes à Massa Falida de BRK, determinados pelo Juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Criminal da Barra Funda nos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº 1512473-17.2025.8.26.0050, cuja investigação iniciou-se devido à identificação de potenciais condutas ilícitas anteriores a falência no âmbito do incidente processual n.º 0055159-55.2019.8.26.0100, nos autos da Recuperação Extrajudicial n.º 1102800-56.2018.8.26.0100, requerida por Brickell Participações S.A. (BRICKELL) e Nelson Nogueira Pinheiro - Empresário Individual (NELSON EI). Informou que, após diligências, em 08.05.2025, foi proferida decisão pelo Juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Criminal da Barra Funda, desta Comarca, ainda não definitiva, que determinou o desbloqueio parcial dos valores bloqueados de titularidade da MASSA FALIDA DE BRK, na quantia de R$ 150.000,00. Sustenta a competência universal do Juízo Falimentar para decidir sobre atos de disposição dos bens da Massa Falida e incompetência do Juízo Criminal em realizar as mencionada constrições, uma vez que a Massa Falida não figura como investigada. Afirma que a suposta constrição adveio, aparentemente, em razão de uma das antigas Diretoras da BRK, a Sra. CELINA, ter, antes da decretação da falência da instituição financeira, efetuado contatos com uma das vítimas do inquérito tratando da possibilidade de realização de aportes financeiros na instituição. Esclareceu que Celina figurou como diretora há muitos anos (meados de 2011) e que as responsabilidades criminais dos antigos administradores e/ou diretores não podem ser transferidas para a Massa Falida. Requer a (i) declaração da competência deste juízo para análise das questões envolvendo o patrimônio da Massa Falida, (ii) o levantamento dos bloqueios determinados pelo Juízo Criminal e (iii) a arrecadação no juízo falimentar de eventuais bens identificados no âmbito do Juízo Criminal ainda não arrecadados e (iv) expedição de ofício ao juízo criminal para que direcione para estes autos falimentares e para o e-mail desta ADMINISTRADORA JUDICIAL eventuais pedidos, providências ou solicitações relativas à MASSA FALIDA DE BRK. A questão será decidida em tópico próprio. Fls. 9555/9556 (Espólio de Antonio Bruno Montoro): Impugnação quanto ao Quadro Geral de Credores. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 9573/9584 (Ministério Público): Manifesta ciência do processado. Opina pela autorização da contratação do escritório TSA Advogados a fim de concretizar a transação de débitos tributários e da Sumaré Leilões para realização da avaliação dos bens arrecadados, bem como pela declaração da competência deste Juízo para análise de questões envolvendo o patrimônio da Massa Falida com o consequente desbloqueio dos ativos objeto de constrição por decisão do Juízo Criminal. Fls. 9586/9587 (Administradora judicial): Informa a prestação de informações pela KOVR Seguradora S.A e encaminhamento do ofício expedido à CVM. Fls. 9589/9597 (SDG II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados): Manifesta interesse na aquisição da carteira BRK. Manifeste-se a Administradora Judicial e, após, o Ministério Público. Fls. 9677/9679 (Administradora Judicial): Requer a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Araras/SP, para baixa de indisponibilidades nas imóveis matrículas nº 19.667 e 38.312 esclarecendo que não pertencem à Massa Falida. Ciência aos credores. Dê-se vista ao Ministério Público. Após tornem conclusos para deliberação. Fls. 9718/9723, Fls. 9796/9798 (Monto Industrial): Manifesta interesse em aderir à política de recuperação de créditos judicializados. Requer a baixa de restrições creditícias em nome da peticionante e autorização para suspensão da execução movida pela massa falida até a análise da proposta de acordo. Ciente o juízo. O acordo ainda se encontra pendente de homologação aguardando manifestação dos credores e do Ministério Público. Quanto aos demais pedidos, este juízo não possui competência para decidir acerca da baixa de restrições contra o peticionante e suspensão da execução distribuída pela falida. O pedido deve ser direcionado ao juízo da execução em curso. Fls. 9764/9771 (Administradora Judicial): Requer substituição das atuais administradoras e gestoras dos fundos exclusivos da Massa Falida. O pedido foi suspenso conforme petição de fls. 9800/9802. Fls. 9800/9802 (Administradora Judicial): Retira, por ora, o pedido de substituição das atuais administradoras e gestoras dos fundos exclusivos da MASSA FALIDA DE BRK. Informa a descoberta de novos bloqueios ainda não identificados e diante disso, neste momento, esta ADMINISTRADORA JUDICIAL requer a expedição de ofício direcionado às Instituições Financeiras SEFER, ARBI e BRADESCO, para que forneçam os extratos bancários das contas bloqueadas, desde a decretação da falência (07/03/2024) e reitera o pedido de liberação dos valores bloqueados junto ao juízo criminal. Contratação do escritório TSA Advogados a fim de concretização de transação de débitos tributários Diante da ausência de impugnação à proposta, bem como da concordância do Ministério Público, autorizo a contratação do referido escritório,nos termos da proposta de fls. 8899/8900. Contratação da SUMARÉ LEILÕES para realização da avaliação dos bens arrecadados Diante da ausência de impugnação à proposta, bem como da concordância do Ministério Público, autorizo a contratação do referido escritório, nos termos da proposta de fls. 9186 - 9190. Bloqueios determinados pelo juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Criminal da Barra Funda Considerando a notícia de que a decisão do juízo criminal foi provisória, aguarde-se decisão definitiva para que se avalie a pertinência de suscitação de conflito positivo. A administradora Judicial deverá noticiar nos autos a decisão definitiva do juízo criminal. Int. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MAIARA MORA CARDIA (OAB 369159/SP), THAIS CARVALHO SANTOS (OAB 395274/SP), ALEXANDRE CASANOVA MANTOVANI (OAB 94873/RS), MARINA LORENCINI PEDO (OAB 406937/SP), DAVID GARON CARVALHO (OAB 410534/SP), MAIARA MORA CARDIA (OAB 369159/SP), LILIANE DE ALMEIDA SANDER NUNES (OAB 363204/SP), ALINE DE TOLEDO MARTINS (OAB 358663/SP), RENAN GUIDUGLI ZING (OAB 347381/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), RODRIGO FELLI PAES DE BARROS (OAB 327772/SP), THAYLA PERIN (OAB 466946/SP), RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS (OAB 36086/DF), SARA FREITAS FERREIRA (OAB 185425/RJ), MURILO DALLA TORRE MARTINS BECHARA ZANGARI (OAB 493998/SP), JOÃO GUILHERME BOLZAN DE SOUZA (OAB 493175/SP), JOÃO JUTAHY CASTELO CAMPOS (OAB 21922/SC), THAINÁ FERNANDES GUERO (OAB 476612/SP), AMANDA GABRIELA GEHLEN (OAB 411082/SP), JULIETE ARAUJO ZAMBIANCO (OAB 462151/SP), ANA CLARA COSTA RAMPON (OAB 459741/SP), ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB 148140/RJ), FABIANO JANTALIA BARBOSA (OAB 429990/SP), PAULA MARCÍLIO TONANI DE CARVALHO (OAB 208922/RJ), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 156721/RJ), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), TIAGO HENRIQUES PAPATERRA LIMONGI (OAB 184551/SP), ANTONIO MARCOS BUENO DA SILVA HERNANDEZ (OAB 217940/SP), ANTONIO MARCOS BUENO DA SILVA HERNANDEZ (OAB 217940/SP), VANESSA PIAI ORDANINI DOS SANTOS (OAB 215088/SP), RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA (OAB 208153/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), BIANCA FELSKE AVILA (OAB 181175/SP), BIANCA FELSKE AVILA (OAB 181175/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), LUCIANO JOSE NUNES (OAB 139793/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), ANDREA KARINA GUIRELLI LOMBARDI (OAB 130658/SP), RODRIGO FELLI PAES DE BARROS (OAB 327772/SP), TARCIO LUIS DE PAULA DURIGAN (OAB 276357/SP), FELIPE CARLOS MAZZA (OAB 307275/SP), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), ROBERTO PANUCCI FILHO (OAB 288055/SP), LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO (OAB 282856/SP), FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO (OAB 281804/SP), RODRIGO DE SÁ DUARTE (OAB 222643/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), RODRIGO PETROLLI BAPTISTA (OAB 262516/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), JOSE MORETZSOHN DE CASTRO (OAB 44423/SP), CONRADO HILSDORF PILLI (OAB 236753/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valeria Pereira Ramos Araujo x Banco Do Brasil S/A

ID: 317211549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008637-05.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA PEREIRA RAMOS ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008637-05.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valeria Pereira Ramos Araujo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Valeria Pereira Ramos Araujo ajuizou a presente ação fundame… Processo 1008637-05.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valeria Pereira Ramos Araujo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Valeria Pereira Ramos Araujo ajuizou a presente ação fundamentada na Lei doSuperendividamento(Lei 14.181/2021), pretendendo arepactuaçãode dívidas em face de Banco do Brasil S/A.. O requerido Banco do Brasil apresentou defesa, impugnando a gratuidade concedida à requerente. No mérito, postulou a improcedência, pois foram observados os ditames legais. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, por se tratar de matéria de direito e prova exclusivamente documental, conforme abaixo se explica. Mantenho a concessão da gratuidade, pois não demonstrados indícios em sentido contrário à alegada atual hipossuficiência econômica, mormente considerando o número de dívidas pendentes assumidas pela parte requerente. No mérito, em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, a ação éimprocedente. Não estão presentes os requisitos para a pretendida repactuação. Ocorre que a parte autora não comprovou todas as suas despesas mensais (por exemplo, contrato de locação - cf. aluguel mencionado na tabela de fl. 08 - comprovantes de gastos com alimentação, com medicamentos e plano de saúde), composição da renda familiar (observando que a autora declarou ser casada), nem demonstrou que o mínimo essencial foi afetado (decreto lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023), uma vez que incluiu na conta/cálculo apresentada(o) empréstimos consignados, que não podem ser computados para fins da pretendidarepactuação. Com efeito, observe-se que no cálculo de fls. 06 e 56 a requerente indevidamente incluiu empréstimos consignados (com parcelas mensais de R$ 1.163,46, R$ 554,03 e R$ 105,05) para chegar ao valor que lhe sobra líquido, mas caso assim não tivesse feito, o montante mensal líquido remanescente superaria o mínimo essencial previsto no art. 3º do Decreto Lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023 (R$ 600,00). E, conforme acima mencionado, ainda foram incluídos no plano de pagamento de fls. 95/98 empréstimos consignados (com pretensão de reduzir as parcelas mensais até 35% da renda líquida), que possuem regramento próprio e no caso aparentemente observaram a margem consignável legal (uma vez que consta da folha de pagamento descontos variados, de acordo com o valor líquido recebido a cada mês - vide fls. 50/55), também não podendo ser incluído para fins de aferição do mínimo existencial (art. 4º, I, 'h', do Decreto 11.150/2022). Ademais, inviável reduzir todos os contratos, inclusive os empréstimos não consignados (somados aos consignados) a 35% dos vencimentos, eis que a aqueles 'não consignados' não se aplica essa margem/limite pretendida(o). Daí porque as propostas apresentadas pelo banco réu (última a fls. 509/511 - não aceita pela autora - fl. 514) não abrangem os consignados, mas somente as outras dívidas. Diante desse panorama, conclui-se que os cálculos e o plano apresentado pela autora não observaram os requisitos legais, de modo que inviável acolher a pretensão exposta na inicial. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Superendividamento não caracterizado. Dívidas que não comprometem o mínimo existencial do autor. Decreto 11.150/2002 que fixou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Dívidas relativas a empréstimos consignados, ademais, que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial (Dec. 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea h). Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1018209-51.2024.8.26.0004; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) PROCESSO - Rejeição da arguição de carência da ação - Reconhecimento:(a)da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão -direito à repactuação de dívidas da parte autora ante a parte ré, nos termos do CDC- e dos que a esta resistem; e(b)do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - A existência do direito ou não da parte autora à revisão do contrato envolve o mérito da demanda. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001011-93.2023.8.26.0405; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que buscava a limitação dos descontos de empréstimos a 30% de seus rendimentos, alegando prejuízo ao mínimo existencial. A autora afirma que os descontos ultrapassam 30% de seus rendimentos líquidos, comprometendo sua dignidade e capacidade de pagamento. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão de tutela de urgência para limitar descontos; (ii) aplicação da Lei do Superendividamento para preservar o mínimo existencial. III.Razões de Decidir3. A sentença está fundamentada, reconhecendo que a autora não demonstrou cumprimento dos requisitos para repactuação de dívidas conforme a Lei 14.181/2021. O plano de pagamento proposto não atende ao disposto no art. 104-B do CDC. 4. A jurisprudência confirma que a limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados, e o conceito de mínimo existencial é regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento:1. A repactuação de dívidas por superendividamento exige cumprimento dos requisitos legais. 2. A limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 995, parágrafo único; 1.012, §4º; 85, § 11; 1.026, §§ 2º e 3º. CDC, arts. 104-A, 104-B, 104-C. Lei nº 14.181/2021. Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006565-51.2023.8.26.0100, Rel. José Marcos Marrone. TJSP, Apelação Cível 1022552-59.2024.8.26.0564, Rel. Mara Trippo Kimura. TJSP, Apelação Cível 1000603-04.2024.8.26.0006, Rel. Rosana Santiso. (TJSP; Apelação Cível 1087336-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte requerida fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS (OAB 200960/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Gabriel Caldini De Castro

ID: 316919086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012509-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

GABRIEL CALDINI DE CASTRO

Despacho

Advogados:

MARCELO CASTILHO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1012509-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012509-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Gabriel Caldini de Castro - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De início, afasta-se a alegação da ré de ilegitimidade ativa (fls. 196), porque o autor, na qualidade de beneficiário direto do plano de saúde e parte imediatamente afetada pela rescisão unilateral da cobertura, possui legitimidade plena para ajuizar a presente demanda, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ainda que não figure como titular do contrato, é destinatário final do serviço prestado, sendo a ele assegurada, portanto, a tutela jurisdicional diante da supressão indevida do direito à assistência médica. É o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos: Apelação n. 1081643-51.2023.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/12/2023; Apelação n. 1003794-05.2019.8.26.0565, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/4/2020; Apelação n. 1024161-88.2016.8.26.0554, Marcia Dalla Déa Barone, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2017. No mérito, é caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Gabriel Caldini de Castro ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra de Sul America Cia de Seguro Saude alegando: A) é beneficiário do plano de saúde empresarial contrato nº 09001014843180013, na condição de dependente do serviço de seguro saúde, tipo familiar, desde 31/08/1990; B) foi surpreendido com a rescisão unilateral e imotivada do contrato em 30/05/2024, sob a justificativa de que deixou de comprovar a condição de dependente financeiro no prazo estabelecido e tendo em vista sua faixa etária atual, sendo removido do quadro de beneficiários; C) aduz que em 25/09/2023 iniciou tratamento e acompanhamento periódico em decorrência de tumor denominado melanoma, cujo o tratamento necessita de procedimentos cirúrgicos, sendo certo que sempre cumpriu com sua obrigações contratuais; Requer a procedência dos pedidos, com concessão da tutela de urgência para proibir a rescisão unilateral do contrato, a manutenção do plano de saúde contratado sem nenhuma alteração e condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. A antecipação de tutela foi deferida (fl. 40). Contestação às fls. 85/130 aduzindo, em síntese, que:A) ilegitimidade ativa; B) foi encaminhado notificação ao genitor, titular do contrato, para comprovar a dependência financeira do beneficiário e a manutenção na qualidade de dependente; C) ausência de ato ilícito visto que atualmente o autor possui hoje 37 anos de idade, ocorrendo divergência quanto a ser dependente do genitor para fins de utilização do plano de saúde; D) ausência de danos morais. Réplica às fls. 153/158. Instados a especificarem provas, as partes apresentaram manifestação (fls. 162/163 -autor; e fl. 164 - réu). Acórdão às fls. 165/168, negado provimento. FUNDAMENTAÇÃO (CPC, art 489, II) Passo ao julgamento antecipado da lide (CPC,art. 355, I). Os pontos controvertidos da presente lide se limitam a questões exclusivamente de direito, e se encontram suficientemente esclarecidos pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial ou oral. Quanto à prova documental, de se destacar que incumbe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis para propositura da ação (CPC, art. 320) e ao réu compete instruir a resposta com os documentos destinados à prova de suas alegações (CPC, art. 434). O direito à saúde é constitucionalmente garantido como inerente à dignidade humana, cuja proteção deve ser prestada pelo Estado e pelas entidades responsáveis pelo sistema de saúde suplementar (CF, art. 6º; Lei Lei nº 9.656/98, art. 1º, I): Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso e pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; O genitor do autor contratou plano de saúde familiar em 31/08/1990, sendo um dos beneficiários o autor (fls. 16 e 21). O demandante foi excluído do quadro de beneficiários, sob o argumento de que não teria comprovado a condição de dependente financeiro. A tutela foi concedida para manter a vigência da cobertura contratual e mantida no julgamento do AI nº 2180600-45.2024.8.26.0000 (fls.165/168). A tutela, por sua vez, foi cumprida pelo réu, restando a analisar a rescisão imotivada, com fundamento em cláusula contratual. O réu valendo-se da previsão contratual rescindiu unilateralmente a avença, sob o argumento de que o demandante deixou de comprovar a dependência financeira, estando atualmente com 37 anos de idade. Ressalta-se que não se vislumbra ilicitude na previsão contratual que limita a manutenção dos beneficiários em razão da idade. Entretanto o caso concreto apresenta determinadas peculiaridades. Não há na referida cláusula 11ª do contrato celebrado entre as partes (fl. 19) qualquer exigência de dependência econômica como condição para a inclusão dos filhos no seguro saúde, sendo permitida a sua inclusão no grupo familiar, independentemente da idade. Conforme se depreende na análise da redação que compõem a cláusula 11ª do contrato firmado observa-se que em nenhuma delas é estabelecida a dependência econômica como condição para aceitação dos dependentes, evidenciando a intenção do réu em aceitar os filhos do titular do seguro, independentemente da idade ou da existência de dependência econômica. Dessa forma, conclui-se que o contrato não prevê a exclusão automática de dependentes ao atingirem a maioridade, tampouco impõe a comprovação de dependência econômica como requisito para sua manutenção no seguro. O autor atingiu a maioridade há mais de 16 anos e vêm sendo mantido como beneficiário, inclusive com regularidade de pagamento das parcelas do seguro familiar e uso do plano. Portanto, ainda que existisse a possibilidade de exclusão do beneficiário ao alcançar a maioridade, identifica-se o instituto da supressio diante da omissão ou inércia da ré em exercer tal direito. A supressio está presente no comportamento contínuo da ré em deixar de rescindir o contrato com a maioridade do autora, implicando ao longo do tempo, expectativa legítima de que determinado o referido direito ou prerrogativa não será mais exercido. No contexto da presente lide a análise do instituto da supressio é especialmente pertinente. Se o beneficiário permaneceu vinculado ao plano por um longo período, mesmo após a ocorrência de um evento que, em tese, autorizaria a rescisão, o comportamento da operadora ao continuar a oferecer a cobertura deve ser interpretado como renúncia tácita ao direito de rescindir o contrato com base nessa condição. Nesse sentir: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde empresarial - Cancelamento do plano de saúde em decorrência de terem os beneficiários dependentes do contrato firmado por seu genitor atingido a idade limite - Pretensão à manutenção do contrato - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Pretensão de exclusão dos autores em razão da perda de elegibilidade como dependente - Não acolhimento - Contrato que permite a manutenção dos benefícios sem limite de idade - Ausência de exigência contratual de dependência econômico - Beneficiários que, ademais, vêm sendo mantidos há mais de 17 anos após completarem a maioridade, configurando-se a "supressio" - Boa-fé objetiva que obsta a resolução contratual, ante a legítima expectativa gerada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008367-56.2024.8.26.0001; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Plano de Saúde coletivo Falecimento do beneficiário titular Manutenção dos filhos, com mais 24 anos de idade, na apólice, mesmo após o término do prazo de remissão Necessidade Requerida que, por mais de 02 décadas recebeu os pagamentos das mensalidades relativas a eles, sem nenhum questionamento Supressio Ocorrência Precedentes desta E. Corte Base de cálculo dos honorários sucumbenciais que é mesmo o valor da causa Precedentes do C. STJ Sentença mantida Apelo desprovido (Apelação Cível nº 1048448-80.2020.8.26.0100, Relator(a): A.C.Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/04/2021). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Pedido de permanência do cônjuge e descendentes após a morte do titular. Restituição dos valores cobrados a maior após o falecimento do titular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Direito dos dependentes de permanecer no convênio médico, em caso de morte do titular, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações daí decorrentes, independentemente de se tratar de plano coletivo por adesão. Aplicação do artigo 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 13 da ANS. Precedente desta Corte. Quanto aos filhos dependentes, ocorreu a supressio do direito da operadora à rescisão, gerando, por mais de dez anos, legítima expectativa de direito pelos consumidores. Danos morais verificados. Rescisão unilateral realizada de forma abusiva, inclusive contra pessoa idosa em tratamento médico. Duplo caráter da condenação (reparação/prevenção). Indenização fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade Sucumbência apenas da requerida. Sentença reformada em parte. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO; RECURSO DA OPERADORA IMPROVIDO (Apelação Cível 1066462-83.2018.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 26/03/2021). O objetivo específico com que se lida aqui é a obrigação à qual se vincula alguém, de dar cobertura financeira ao tratamento das enfermidades e acidentes físicos e seus respectivos danos sofridos por outrem que, em contrapartida, compromete-se ao pagamento mensal de uma certa quantia. Tanto nos "seguros" quanto nos "planos", trata-se de uma prestação de serviços, securitários ou assemelhados, que configura a relação de consumo formada de um lado por um fornecedor de serviços que é a empresa seguradora ou administradora, nos exatos termos do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, e, de outro lado, por um consumidor destinatário final de tais serviços, de acordo com o art. 2º, recebendo especial proteção pelas diretrizes consumeristas. Assim deve prevalecer o equilíbrio contratual, sopesando o caráter adesivo do contrato e a vulnerabilidade do consumidor, razão pela qual deve ser afastada a cláusula que possibilita a rescisão unilateral do contrato (CDC, art. 6º, IV). Ressalte-se ainda que o autor encontrava-se em pleno atendimento de saúde, em razão de diagnóstico de doença grave, quando ocorreu a rescisão unilateral, o que por si só configura abusividade contratual (fls.33/35). Denota-se que a rescisão foi imposta contratualmente pelo réu, implicando em cláusula que coloca o consumidor em condição de vulnerabilidade, especialmente pelo fato de impor condições adversas para continuidade de seu tratamento, o que implica em evidente prejuízo diante da condição da paciente. Portanto presente o dano moral indenizável diante da imposição de cláusula contratual restritiva e impositiva violando os direitos basilares do consumidor e da proteção à saúde. O valor da indenização deve ser feito pelo aspecto dúplice da fixação do dano moral, a qual deverá levar em conta atenuar o sofrimento da vítima e prevenir ofensas futuras da mesma espécie. Portanto a finalidade da indenização além de compensatória para atenuar o desconforto da vítima também possui caráter punitivo, ou seja, impor uma penalidade ao ofensor, com a diminuição de seu patrimônio. É a denominada teoria do desestímulo, pela qual a indenização deve representar uma quantia de ordem significativa no patrimônio do ofensor a fim de se conscientizar de que não deve praticar o mesmo ato lesivo. Mesmo porque a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser de tal forma insignificante a ponto de desmoralizar o instituto e aviltar ainda mais a condição do ofendido. Arbitro os danos morais em R$ 5.000,00. DISPOSITIVO (CPC, art. 489, III) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) declarar a abusividade da cláusula que permite ao réu a rescisão imotivada do contrato, condenando o réu em obrigação de não fazer, consistente em abster-se de rescindir o contrato em razão da maioridade e/ou comprovação de dependência econômica do beneficiário, tornando definitiva a tutela antecipada, para que os termos do contrato estabelecido entre os litigantes seja mantido integralmente; B) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente deste arbitramento e acrescido de juros mensais desde a citação; C) correção monetária calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/25 deverá ser calculada nos termos do parágrafo único do art. 389, Código Civil; D) juros calculados a razão de 1% ao mês desde a citação e na forma do art. 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24 Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). SUCUMBÊNCIA (CPC, art. 85). Condeno o réu ao pagamento de despesas processuais (CPC, art.82, § 2º e 84) e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. (...) Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Certificado o trânsito em julgado arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema" - fls. 169/174. E mais, a exigência de comprovação da dependência financeira em relação ao titular do plano somente foi formulada pela ré quando o autor já contava com 37 anos de idade (v. fls. 16 e 24/26), ou seja, mais de 16 anos após a alegada perda de elegibilidade com base na legislação do imposto de renda ou previdenciária. É dizer, não há dúvida de que a inércia da ré, durante todos esses longos anos, gerou na consumidora dependente a confiança e expectativa de direito de permanecer no plano de saúde plano de saúde familiar contratado em 31/8/1990 (fls. 16), e a adoção de comportamento contraditório pela ré configura o instituto da supressio. Basta ver o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial da relatoria da Ministra Nancy Andrighi: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. ALEGADA OFENSA À RESOLUÇÃO DO CONSU. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO E SUA ESPOSA COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE POR 10 ANOS. EXCLUSÃO INDEVIDA PELO EX-EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE PELA CONFIANÇA. ABUSO DO DIREITO. SUPRESSIO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 9. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 10. A responsabilidade pela confiança constitui uma das vertentes da boa-fé objetiva, enquanto princípio limitador do exercício dos direitos subjetivos, e coíbe o exercício abusivo do direito, o qual, no particular, se revela como uma espécie de não-exercício abusivo do direito, de que é exemplo a supressio. 11. O abuso do direito aqui caracterizado pela supressio é qualificado pelo legislador como espécie de ato ilícito (art. 187 do CC/2002), no qual, em verdade, não há desrespeito à regra de comportamento extraída da lei, mas à sua valoração; o agente atua conforme a legalidade estrita, mas ofende o elemento teleológico que a sustenta, descurando do dever ético que confere a adequação de sua conduta ao ordenamento jurídico. 12. Hipótese excepcional em que, por liberalidade do ex-empregador, o ex-empregado e sua esposa, assumindo o custeio integral, permaneceram vinculados ao contrato de plano de saúde por prazo que supera e muito o previsto no art. 30, § 1º, da Lei 9.656/1998, despertando nestes a confiança de que não perderiam o benefício, de tal modo que sua exclusão agora, quando já passados 10 anos, e quando já contam com idade avançada, torna-se inviável, segundo o princípio da boa-fé objetiva. 13. Recurso especial de BRADESCO SAÚDE S/A não conhecido. Recurso especial de UNIPAR-UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (REsp n. 1.879.503-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi , j. 15/9/2020). O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado também o instituto da supressio: Plano de saúde. Ação cominatória. Manutenção de dependentes maiores de 24 anos em plano de saúde. Sentença que julgou proce-dente o pedido. Irresignação da ré. Perda da condição de elegibilidade alegada pela ré. Hipótese em que por longo tempo não foram os filhos excluídos do plano, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetiva. Incidência do instituto da "suppressio". Expectativa legítima dos beneficiários de manutenção do plano. Sentença mantida. Recuso desprovido (Apelação Cível 1001535-74.2024.8.26.0011, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2024). CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde familiar - Exclusão de dependentes por perda de elegibilidade, em virtude de te-rem completado mais de 21 (vinte e um) anos há 20 (vinte) anos - Inadmissibilidade - Permanência, no instrumento, há longo tempo, que cria expectativa de continuidade do documento - Rescisão que fere o princípio da boa-fé objetiva - "Supressio" e "surrectio" - Ocor-rência - Recurso improvido (Apelação Cível 1000051-94.2024.8.26.0505, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20/12/2024). Outros julgados do mesmo tribunal: Apelação nº 1016544-42.2020.8.26.0100, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, j. em 25/1/2022; Apelação n. 1000255-24.2019.8.26.0438, Des. Fábio Podestá, j. em 31/7/2019); Apelação Cível nº 1000992-09.2016.8.26.0575, Rel. Des. Augusto Resende, j. em 7/3/2019; Apelação Cível nº 1000953-12.2016.8.26.0575, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. em 22/1/2020; Apelação Cível nº 1012499-16.2021.8.26.0114, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. em 24/2/2023; Apelação Cível nº 1081643-51.2023.8.26.0100, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. em 14/12/2023; Apelação nº 1005511-52.2020.8.26.0004, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. em 15/10/2022). Outrossim, no que concerne ao dano moral, ainda que, em regra, o deferimento célere da tutela de urgência como se deu no caso, com concessão liminar em 27/5/2024 (fls. 40/41), apenas três dias após a distribuição da ação em 24/5/2024 possa afastar a configuração do abalo indenizável, essa premissa não se sustenta diante das particularidades do caso. Não se trata aqui de simples suspensão contratual prontamente revertida, mas da exclusão de um beneficiário que se encontrava em pleno tratamento oncológico, conforme comprovado a fls. 33/35, o que expôs o autor a risco concreto e imediato à sua integridade física e emocional. Nestas circunstâncias, o rompimento abrupto da cobertura viola de forma direta a dignidade da pessoa humana, tornando legítima e necessária a reparação moral fixada. A notificação encaminhada exclusivamente por e-mail ao titular (fls. 24/26) desconsiderou por completo a condição clínica do dependente, omitindo qualquer indagação sobre a existência de tratamento em curso, o que revela conduta incompatível com a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Não se trata, portanto, de mera rescisão contratual revertida de pronto, mas de rompimento abrupto da cobertura em contexto de doença grave. Sendo assim, é evidente que o dano moral está configurado. O valor dos danos morais foi fixado com moderação, atento o magistrado para as condições financeiras da vítima e do ofensor. Quanto aos honorários advocatícios, é caso de manter a base de cálculo indicada pela magistrada sentenciante. Com efeito, não se trata de ação objetivando tão somente a fixação de reparação a título de danos morais. O autor pleiteou também o restabelecimento do contrato. É dizer, a base de cálculo levou em conta as duas pretensões (fls.13, item VI). Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Marcelo Castilho Marcelino (OAB: 140874/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0201714-47.2023.8.06.0071

ID: 294082630

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0201714-47.2023.8.06.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201714-47… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201714-47.2023.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: ANTONIO VIEIRA IBIAPINA NETO e outros (2) S E N T E N Ç A Vistos, etc... I. RELATÓRIO Trata-se Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ANTONIO VIEIRA IBIAPINA NETO, AVIN NATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA e DANSLEY FEITOSA DE BRITO, objetivando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 260.062,41, decorrente de inadimplemento de contrato para desconto de títulos nº 009.408.870, com a qual alega o requerente, em síntese, que em 13/05/2022 foi celebrado contrato para desconto de títulos no valor de R$ 150.000,00, com vencimento em 13/05/2022, mas os requeridos não honraram o pagamento do débito na data do vencimento. O débito foi calculado até 25/06/2023, totalizando R$ 260.062,41. Foram apresentados como documentos comprobatórios borderôs, extratos bancários, aditivos contratuais e demonstrativos de cálculos (Id 108857296). Os requeridos ofereceram embargos monitórios alegando indevida capitalização de juros, iliquidez da planilha apresentada pelo banco, ausência de comprovação da observação estrita dos valores contratados e necessidade de perícia judicial para verificação dos cálculos (Id 108854073 e 108857283). Reiteraram o pedido para designação de perito judicial para confirmação e comprovação das irregularidades nos cálculos (Id 151333528). O banco embargado apresentou impugnação aos embargos monitórios, sustentando a liquidez e certeza dos documentos apresentados, a validade das cláusulas contratuais pactuadas, incluindo a capitalização de juros, e a desnecessidade de perícia judicial diante da clareza dos cálculos apresentados. Argumentou que os embargantes fizeram alegações genéricas sem apresentar demonstrativo específico dos valores que entendem devidos (Id 108857290). Foi proferida decisão saneadora que afastou a alegação de indevida capitalização dos juros, reconhecendo a validade das cláusulas contratuais e a liquidez da planilha apresentada pelo banco. A decisão determinou o prosseguimento do feito para julgamento de mérito, considerando que os elementos dos autos eram suficientes para o deslinde da questão, dispensando a produção de outras provas (Id 144813895). É O relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A ação monitória constitui procedimento especial de jurisdição contenciosa, destinado à obtenção de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme disposto no art. 700 do Código de Processo Civil[1]. O objetivo é acelerar a satisfação do crédito, invertendo o ônus da prova, já que cabe ao devedor demonstrar as razões pelas quais não deve pagar. Analisando os documentos apresentados pelo banco autor, verifica-se que o contrato para desconto de títulos nº 009.408.870 foi devidamente firmado em 13/05/2022, no valor de R$ 150.000,00, estabelecendo taxa de juros de 2,900% ao mês, prazo de vencimento e cláusulas especiais de inadimplemento. Foram apresentados aditivos de retificação e ratificação ao contrato original, devidamente assinados pelas partes, confirmando os termos e condições pactuadas. Os borderôs apresentados demonstram a efetiva utilização do crédito, destacando-se o borderô de 26/05/2021 no valor de R$ 23.667,72, múltiplos borderôs com desconto de títulos e extratos bancários detalhados do período de agosto/2022. O banco apresentou demonstrativo detalhado dos cálculos elaborados pelo BB Tecnologia e Serviços, discriminando 5 borderôs/remessas com valores específicos, totalizando R$ 260.062,41 com data-posição de 25/06/2023 e aplicação das taxas contratuais de inadimplemento. Quanto à alegação de excesso de execução e pedido de perícia, os embargantes alegam excesso de execução e capitalização indevida de juros, requerendo perícia judicial. Contudo, suas alegações são genéricas e não especificam concretamente os valores contestados. Sequer os embargantes tiveram o trabalho de apontar valor para o alegado excesso de execução, muito menos demonstrativo de cálculos, ainda que rudimentares, que aponte minimamente para esse excesso. A jurisprudência é bastante robusta no sentido da desnecessidade de perícia quando as alegações são genéricas. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "Apelação - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da realização da prova pericial - Alegações genéricas de excesso de execução - Inadmissibilidade - Ausência de impugnação específica, nos embargos, a propósito da dívida executada - Sentença mantida - Recurso improvido" (TJ-SP - Apelação Cível: 1104050-51.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 09/02/2024, 14ª Câmara de Direito Privado). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PERÍCIA CONTÁBIL - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA DE PROVA - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM A INDICAÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - CONFIRMAÇÃO. - Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa em razão de não se ter realizado a prova pericial contábil se esta se mostra totalmente dispensável ao julgamento da lide, especialmente porque a única matéria dos embargos é a tese de excesso de execução e a parte embargante faz alegações genéricas e sequer apresenta memória de cálculo com o valor que entende devido, o que atrai a incidência do artigo 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC" (TJ-MG - Apelação Cível: 50071468020228130686 1.0000.24.156442-6/001, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Goiás: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARÁTER REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 381 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO DEVIDO. PLANILHA DE CÁLCULOS NÃO APRESENTADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao apresentar os embargos à execução, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição do pedido, em consonância com o artigo 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás. 2. Diante da ausência de indicação específica dos pedidos do embargante, resta inviável sua pretensão, pois nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível que o julgador conheça, de ofício, a abusividade das cláusulas nos contratos bancários. 3. Se a parte devedora não cumpriu o seu ônus, correta a conclusão no sentido de que é desnecessária a produção de prova pericial, porque tal não se sobrepõe à inobservância da regra processual que exige a impugnação específica e a indicação prévia e planilha de cálculo demonstrativo do valor correto da dívida. Precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás." 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56250581720228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) O art. 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC estabelece que na impugnação, o executado deverá indicar os valores que entende corretos, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, e quando o executado alegar que o valor da execução excede o da obrigação originária, incumbir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. A capitalização de juros em contratos bancários é permitida pela legislação vigente, especialmente pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e pela Súmula 541 do STJ que dispõe que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso, o contrato expressamente prevê a capitalização mensal dos juros, sendo cláusula válida e eficaz. Os documentos apresentados pelo banco autor são líquidos, certos e exigíveis, incluindo contrato devidamente assinado, borderôs comprobatórios da utilização do crédito, extratos bancários detalhados, demonstrativo de cálculos discriminado e aplicação das cláusulas contratuais de inadimplemento. Na ação monitória, o ônus da prova se inverte. Cabe aos requeridos demonstrar concretamente as razões pelas quais não devem pagar, especificando valores e apresentando cálculos alternativos. Isso faz com que as alegações genéricas de "excesso de execução" e "capitalização indevida" não seja suficientes para elidir o direito do credor, especialmente quando não acompanhadas de demonstrativo específico dos valores contestados. Aproveito os fundamentos da decisão saneadora anteriormente proferida, que reconheceu a regularidade da relação processual e a existência de prova escrita suficiente para embasar a pretensão monitória. Os aditivos contratuais e documentos de averbação demonstram que as partes mantiveram relacionamento comercial lícito e regular, com pleno conhecimento das condições contratuais pactuadas. A análise minuciosa dos borderôs de maio/2023 comprova a utilização efetiva do crédito disponibilizado, o desconto de títulos em montante superior ao limite contratual, o inadimplemento dos devedores principais dos títulos e a aplicação correta dos encargos contratuais. Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes, verifica-se que foi devidamente comprovada a alegada hipossuficiência econômica através da documentação apresentada nos autos, razão pela qual defiro o benefício da assistência judiciária gratuita previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por ANTONIO VIEIRA IBIAPINA NETO, AVIN NATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA e DANSLEY FEITOSA DE BRITO, e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE a ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A. Constituo título executivo judicial em favor do BANCO DO BRASIL S/A contra os requeridos, no valor de R$ 260.062,41 (duzentos e sessenta mil, sessenta e dois reais e quarenta e um centavos), apurado até 25/06/2023. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes, tendo em vista a comprovação da alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir do vencimento da obrigação (30/10/2022), até o efetivo pagamento. Rejeito o pedido de perícia judicial, por ser desnecessária ao deslinde da questão, considerando que os embargantes não apresentaram impugnação específica aos cálculos nem demonstrativo alternativo dos valores devidos. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Todavia, em razão do deferimento da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Determino que, transitada em julgado esta decisão, seja expedida certidão de trânsito em julgado e remetidos os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. [1] rt. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: Crato/CE, 7 de junho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0201714-47.2023.8.06.0071

ID: 294082670

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0201714-47.2023.8.06.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ALVES DE SOUZA JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

REGIANA PEDROSA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201714-47… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201714-47.2023.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: ANTONIO VIEIRA IBIAPINA NETO e outros (2) S E N T E N Ç A Vistos, etc... I. RELATÓRIO Trata-se Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ANTONIO VIEIRA IBIAPINA NETO, AVIN NATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA e DANSLEY FEITOSA DE BRITO, objetivando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 260.062,41, decorrente de inadimplemento de contrato para desconto de títulos nº 009.408.870, com a qual alega o requerente, em síntese, que em 13/05/2022 foi celebrado contrato para desconto de títulos no valor de R$ 150.000,00, com vencimento em 13/05/2022, mas os requeridos não honraram o pagamento do débito na data do vencimento. O débito foi calculado até 25/06/2023, totalizando R$ 260.062,41. Foram apresentados como documentos comprobatórios borderôs, extratos bancários, aditivos contratuais e demonstrativos de cálculos (Id 108857296). Os requeridos ofereceram embargos monitórios alegando indevida capitalização de juros, iliquidez da planilha apresentada pelo banco, ausência de comprovação da observação estrita dos valores contratados e necessidade de perícia judicial para verificação dos cálculos (Id 108854073 e 108857283). Reiteraram o pedido para designação de perito judicial para confirmação e comprovação das irregularidades nos cálculos (Id 151333528). O banco embargado apresentou impugnação aos embargos monitórios, sustentando a liquidez e certeza dos documentos apresentados, a validade das cláusulas contratuais pactuadas, incluindo a capitalização de juros, e a desnecessidade de perícia judicial diante da clareza dos cálculos apresentados. Argumentou que os embargantes fizeram alegações genéricas sem apresentar demonstrativo específico dos valores que entendem devidos (Id 108857290). Foi proferida decisão saneadora que afastou a alegação de indevida capitalização dos juros, reconhecendo a validade das cláusulas contratuais e a liquidez da planilha apresentada pelo banco. A decisão determinou o prosseguimento do feito para julgamento de mérito, considerando que os elementos dos autos eram suficientes para o deslinde da questão, dispensando a produção de outras provas (Id 144813895). É O relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A ação monitória constitui procedimento especial de jurisdição contenciosa, destinado à obtenção de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme disposto no art. 700 do Código de Processo Civil[1]. O objetivo é acelerar a satisfação do crédito, invertendo o ônus da prova, já que cabe ao devedor demonstrar as razões pelas quais não deve pagar. Analisando os documentos apresentados pelo banco autor, verifica-se que o contrato para desconto de títulos nº 009.408.870 foi devidamente firmado em 13/05/2022, no valor de R$ 150.000,00, estabelecendo taxa de juros de 2,900% ao mês, prazo de vencimento e cláusulas especiais de inadimplemento. Foram apresentados aditivos de retificação e ratificação ao contrato original, devidamente assinados pelas partes, confirmando os termos e condições pactuadas. Os borderôs apresentados demonstram a efetiva utilização do crédito, destacando-se o borderô de 26/05/2021 no valor de R$ 23.667,72, múltiplos borderôs com desconto de títulos e extratos bancários detalhados do período de agosto/2022. O banco apresentou demonstrativo detalhado dos cálculos elaborados pelo BB Tecnologia e Serviços, discriminando 5 borderôs/remessas com valores específicos, totalizando R$ 260.062,41 com data-posição de 25/06/2023 e aplicação das taxas contratuais de inadimplemento. Quanto à alegação de excesso de execução e pedido de perícia, os embargantes alegam excesso de execução e capitalização indevida de juros, requerendo perícia judicial. Contudo, suas alegações são genéricas e não especificam concretamente os valores contestados. Sequer os embargantes tiveram o trabalho de apontar valor para o alegado excesso de execução, muito menos demonstrativo de cálculos, ainda que rudimentares, que aponte minimamente para esse excesso. A jurisprudência é bastante robusta no sentido da desnecessidade de perícia quando as alegações são genéricas. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "Apelação - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da realização da prova pericial - Alegações genéricas de excesso de execução - Inadmissibilidade - Ausência de impugnação específica, nos embargos, a propósito da dívida executada - Sentença mantida - Recurso improvido" (TJ-SP - Apelação Cível: 1104050-51.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 09/02/2024, 14ª Câmara de Direito Privado). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PERÍCIA CONTÁBIL - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA DE PROVA - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM A INDICAÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - CONFIRMAÇÃO. - Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa em razão de não se ter realizado a prova pericial contábil se esta se mostra totalmente dispensável ao julgamento da lide, especialmente porque a única matéria dos embargos é a tese de excesso de execução e a parte embargante faz alegações genéricas e sequer apresenta memória de cálculo com o valor que entende devido, o que atrai a incidência do artigo 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC" (TJ-MG - Apelação Cível: 50071468020228130686 1.0000.24.156442-6/001, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Goiás: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARÁTER REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 381 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO DEVIDO. PLANILHA DE CÁLCULOS NÃO APRESENTADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao apresentar os embargos à execução, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição do pedido, em consonância com o artigo 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás. 2. Diante da ausência de indicação específica dos pedidos do embargante, resta inviável sua pretensão, pois nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível que o julgador conheça, de ofício, a abusividade das cláusulas nos contratos bancários. 3. Se a parte devedora não cumpriu o seu ônus, correta a conclusão no sentido de que é desnecessária a produção de prova pericial, porque tal não se sobrepõe à inobservância da regra processual que exige a impugnação específica e a indicação prévia e planilha de cálculo demonstrativo do valor correto da dívida. Precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás." 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56250581720228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) O art. 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC estabelece que na impugnação, o executado deverá indicar os valores que entende corretos, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, e quando o executado alegar que o valor da execução excede o da obrigação originária, incumbir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. A capitalização de juros em contratos bancários é permitida pela legislação vigente, especialmente pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e pela Súmula 541 do STJ que dispõe que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso, o contrato expressamente prevê a capitalização mensal dos juros, sendo cláusula válida e eficaz. Os documentos apresentados pelo banco autor são líquidos, certos e exigíveis, incluindo contrato devidamente assinado, borderôs comprobatórios da utilização do crédito, extratos bancários detalhados, demonstrativo de cálculos discriminado e aplicação das cláusulas contratuais de inadimplemento. Na ação monitória, o ônus da prova se inverte. Cabe aos requeridos demonstrar concretamente as razões pelas quais não devem pagar, especificando valores e apresentando cálculos alternativos. Isso faz com que as alegações genéricas de "excesso de execução" e "capitalização indevida" não seja suficientes para elidir o direito do credor, especialmente quando não acompanhadas de demonstrativo específico dos valores contestados. Aproveito os fundamentos da decisão saneadora anteriormente proferida, que reconheceu a regularidade da relação processual e a existência de prova escrita suficiente para embasar a pretensão monitória. Os aditivos contratuais e documentos de averbação demonstram que as partes mantiveram relacionamento comercial lícito e regular, com pleno conhecimento das condições contratuais pactuadas. A análise minuciosa dos borderôs de maio/2023 comprova a utilização efetiva do crédito disponibilizado, o desconto de títulos em montante superior ao limite contratual, o inadimplemento dos devedores principais dos títulos e a aplicação correta dos encargos contratuais. Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes, verifica-se que foi devidamente comprovada a alegada hipossuficiência econômica através da documentação apresentada nos autos, razão pela qual defiro o benefício da assistência judiciária gratuita previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por ANTONIO VIEIRA IBIAPINA NETO, AVIN NATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA e DANSLEY FEITOSA DE BRITO, e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE a ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A. Constituo título executivo judicial em favor do BANCO DO BRASIL S/A contra os requeridos, no valor de R$ 260.062,41 (duzentos e sessenta mil, sessenta e dois reais e quarenta e um centavos), apurado até 25/06/2023. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes, tendo em vista a comprovação da alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir do vencimento da obrigação (30/10/2022), até o efetivo pagamento. Rejeito o pedido de perícia judicial, por ser desnecessária ao deslinde da questão, considerando que os embargantes não apresentaram impugnação específica aos cálculos nem demonstrativo alternativo dos valores devidos. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Todavia, em razão do deferimento da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Determino que, transitada em julgado esta decisão, seja expedida certidão de trânsito em julgado e remetidos os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. [1] rt. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: Crato/CE, 7 de junho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0201714-47.2023.8.06.0071

ID: 294082700

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0201714-47.2023.8.06.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIANA PEDROSA ALVES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

REGIANA PEDROSA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201714-47… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201714-47.2023.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: ANTONIO VIEIRA IBIAPINA NETO e outros (2) S E N T E N Ç A Vistos, etc... I. RELATÓRIO Trata-se Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ANTONIO VIEIRA IBIAPINA NETO, AVIN NATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA e DANSLEY FEITOSA DE BRITO, objetivando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 260.062,41, decorrente de inadimplemento de contrato para desconto de títulos nº 009.408.870, com a qual alega o requerente, em síntese, que em 13/05/2022 foi celebrado contrato para desconto de títulos no valor de R$ 150.000,00, com vencimento em 13/05/2022, mas os requeridos não honraram o pagamento do débito na data do vencimento. O débito foi calculado até 25/06/2023, totalizando R$ 260.062,41. Foram apresentados como documentos comprobatórios borderôs, extratos bancários, aditivos contratuais e demonstrativos de cálculos (Id 108857296). Os requeridos ofereceram embargos monitórios alegando indevida capitalização de juros, iliquidez da planilha apresentada pelo banco, ausência de comprovação da observação estrita dos valores contratados e necessidade de perícia judicial para verificação dos cálculos (Id 108854073 e 108857283). Reiteraram o pedido para designação de perito judicial para confirmação e comprovação das irregularidades nos cálculos (Id 151333528). O banco embargado apresentou impugnação aos embargos monitórios, sustentando a liquidez e certeza dos documentos apresentados, a validade das cláusulas contratuais pactuadas, incluindo a capitalização de juros, e a desnecessidade de perícia judicial diante da clareza dos cálculos apresentados. Argumentou que os embargantes fizeram alegações genéricas sem apresentar demonstrativo específico dos valores que entendem devidos (Id 108857290). Foi proferida decisão saneadora que afastou a alegação de indevida capitalização dos juros, reconhecendo a validade das cláusulas contratuais e a liquidez da planilha apresentada pelo banco. A decisão determinou o prosseguimento do feito para julgamento de mérito, considerando que os elementos dos autos eram suficientes para o deslinde da questão, dispensando a produção de outras provas (Id 144813895). É O relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A ação monitória constitui procedimento especial de jurisdição contenciosa, destinado à obtenção de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme disposto no art. 700 do Código de Processo Civil[1]. O objetivo é acelerar a satisfação do crédito, invertendo o ônus da prova, já que cabe ao devedor demonstrar as razões pelas quais não deve pagar. Analisando os documentos apresentados pelo banco autor, verifica-se que o contrato para desconto de títulos nº 009.408.870 foi devidamente firmado em 13/05/2022, no valor de R$ 150.000,00, estabelecendo taxa de juros de 2,900% ao mês, prazo de vencimento e cláusulas especiais de inadimplemento. Foram apresentados aditivos de retificação e ratificação ao contrato original, devidamente assinados pelas partes, confirmando os termos e condições pactuadas. Os borderôs apresentados demonstram a efetiva utilização do crédito, destacando-se o borderô de 26/05/2021 no valor de R$ 23.667,72, múltiplos borderôs com desconto de títulos e extratos bancários detalhados do período de agosto/2022. O banco apresentou demonstrativo detalhado dos cálculos elaborados pelo BB Tecnologia e Serviços, discriminando 5 borderôs/remessas com valores específicos, totalizando R$ 260.062,41 com data-posição de 25/06/2023 e aplicação das taxas contratuais de inadimplemento. Quanto à alegação de excesso de execução e pedido de perícia, os embargantes alegam excesso de execução e capitalização indevida de juros, requerendo perícia judicial. Contudo, suas alegações são genéricas e não especificam concretamente os valores contestados. Sequer os embargantes tiveram o trabalho de apontar valor para o alegado excesso de execução, muito menos demonstrativo de cálculos, ainda que rudimentares, que aponte minimamente para esse excesso. A jurisprudência é bastante robusta no sentido da desnecessidade de perícia quando as alegações são genéricas. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "Apelação - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da realização da prova pericial - Alegações genéricas de excesso de execução - Inadmissibilidade - Ausência de impugnação específica, nos embargos, a propósito da dívida executada - Sentença mantida - Recurso improvido" (TJ-SP - Apelação Cível: 1104050-51.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 09/02/2024, 14ª Câmara de Direito Privado). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PERÍCIA CONTÁBIL - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA DE PROVA - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM A INDICAÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - CONFIRMAÇÃO. - Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa em razão de não se ter realizado a prova pericial contábil se esta se mostra totalmente dispensável ao julgamento da lide, especialmente porque a única matéria dos embargos é a tese de excesso de execução e a parte embargante faz alegações genéricas e sequer apresenta memória de cálculo com o valor que entende devido, o que atrai a incidência do artigo 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC" (TJ-MG - Apelação Cível: 50071468020228130686 1.0000.24.156442-6/001, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Goiás: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARÁTER REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 381 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO DEVIDO. PLANILHA DE CÁLCULOS NÃO APRESENTADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao apresentar os embargos à execução, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição do pedido, em consonância com o artigo 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás. 2. Diante da ausência de indicação específica dos pedidos do embargante, resta inviável sua pretensão, pois nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível que o julgador conheça, de ofício, a abusividade das cláusulas nos contratos bancários. 3. Se a parte devedora não cumpriu o seu ônus, correta a conclusão no sentido de que é desnecessária a produção de prova pericial, porque tal não se sobrepõe à inobservância da regra processual que exige a impugnação específica e a indicação prévia e planilha de cálculo demonstrativo do valor correto da dívida. Precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás." 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56250581720228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) O art. 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC estabelece que na impugnação, o executado deverá indicar os valores que entende corretos, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, e quando o executado alegar que o valor da execução excede o da obrigação originária, incumbir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. A capitalização de juros em contratos bancários é permitida pela legislação vigente, especialmente pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e pela Súmula 541 do STJ que dispõe que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso, o contrato expressamente prevê a capitalização mensal dos juros, sendo cláusula válida e eficaz. Os documentos apresentados pelo banco autor são líquidos, certos e exigíveis, incluindo contrato devidamente assinado, borderôs comprobatórios da utilização do crédito, extratos bancários detalhados, demonstrativo de cálculos discriminado e aplicação das cláusulas contratuais de inadimplemento. Na ação monitória, o ônus da prova se inverte. Cabe aos requeridos demonstrar concretamente as razões pelas quais não devem pagar, especificando valores e apresentando cálculos alternativos. Isso faz com que as alegações genéricas de "excesso de execução" e "capitalização indevida" não seja suficientes para elidir o direito do credor, especialmente quando não acompanhadas de demonstrativo específico dos valores contestados. Aproveito os fundamentos da decisão saneadora anteriormente proferida, que reconheceu a regularidade da relação processual e a existência de prova escrita suficiente para embasar a pretensão monitória. Os aditivos contratuais e documentos de averbação demonstram que as partes mantiveram relacionamento comercial lícito e regular, com pleno conhecimento das condições contratuais pactuadas. A análise minuciosa dos borderôs de maio/2023 comprova a utilização efetiva do crédito disponibilizado, o desconto de títulos em montante superior ao limite contratual, o inadimplemento dos devedores principais dos títulos e a aplicação correta dos encargos contratuais. Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes, verifica-se que foi devidamente comprovada a alegada hipossuficiência econômica através da documentação apresentada nos autos, razão pela qual defiro o benefício da assistência judiciária gratuita previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por ANTONIO VIEIRA IBIAPINA NETO, AVIN NATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA e DANSLEY FEITOSA DE BRITO, e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE a ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A. Constituo título executivo judicial em favor do BANCO DO BRASIL S/A contra os requeridos, no valor de R$ 260.062,41 (duzentos e sessenta mil, sessenta e dois reais e quarenta e um centavos), apurado até 25/06/2023. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes, tendo em vista a comprovação da alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir do vencimento da obrigação (30/10/2022), até o efetivo pagamento. Rejeito o pedido de perícia judicial, por ser desnecessária ao deslinde da questão, considerando que os embargantes não apresentaram impugnação específica aos cálculos nem demonstrativo alternativo dos valores devidos. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Todavia, em razão do deferimento da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Determino que, transitada em julgado esta decisão, seja expedida certidão de trânsito em julgado e remetidos os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. [1] rt. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: Crato/CE, 7 de junho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gildo José Moreira Campos x Spotify Brasil Servicos De Musica Ltda

ID: 306380677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149022-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILDO JOSé MOREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

SPOTIFY BRASIL SERVICOS DE MUSICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LEAL DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1149022-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gildo José Moreira Campos - Spotify Brasil Servicos de Musica Ltda - Vistos. GILDO JOSÉ MOREIRA CAMPOS a… Processo 1149022-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gildo José Moreira Campos - Spotify Brasil Servicos de Musica Ltda - Vistos. GILDO JOSÉ MOREIRA CAMPOS ajuizou ação em face de SPOTIFY BRASIL SERVIÇOS DE MÚSICA LTDA. Preliminarmente, pleiteou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou, em síntese, ser compositor de diversas obras musicais, conforme relatório ECAD, sendo que as canções É DISSO QUE O VELHO GOSTA, disponibilizada em quatro versões na plataforma da ré, com intérpretes diversos, e TUDO CERTO, ambas de autoria do autor, são exploradas pela requerida sem qualquer menção ao nome do requerente enquanto compositor. Salientou que a autoria é protegida legalmente, sendo obrigatória a sua indicação, havendo dano extrapatrimonial no caso concreto. Pontuou a responsabilidade objetiva da ré pela situação concreta. Requereu a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente em indicar, adequadamente, a autoria do autor em relação às canções indicadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A gratuidade foi concedida pelo Eg. TJSP (fls. 40/44). Citado, o SPOTIFY ofertou contestação às fls. 51/74. Alegou, em resumo, não ser responsável pela indicação de autoria, uma vez que recebe a informação dos produtores/gravadoras, que gera o código ISRC. Salientou que parte das canções indicadas já possui indicação de outros autores. Sustentou não ser responsável pela alegada violação de direitos autorais. Arguiu não existirem provas seguras da titularidade do autor em relação às canções. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 120/143, acompanhada de documentos atinentes a autoria das músicas. Manifestação do SPOTIFY às fls. 195/199. As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas (fls. 202/204 e 205/207). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Os pedidos são parcialmente procedentes. A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso XXVIII, a proteção às participações individuais, em obras coletivas, da reprodução da imagem e da voz, humana, de modo que eventual violação a tal tutela acarreta à vítima do uso indevido a correta reparação, seja pelos danos morais, seja pelos danos materiais. Do mesmo modo, os artigos 18 e 24, inciso II, da Lei nº 9.610/98, resguardam, independentemente de registro, os direitos morais do autor de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra. Nesse contexto, o autor apontou em sua inicial que ao menos 2 músicas de sua autoria disponibilizadas pela ré na plataforma Spotify, em cinco interpretações distintas, não teriam recebido o devido crédito de compositor, concretizando violações de direitos autorais. Em resposta, a requerida justificou que a responsabilidade pelo fornecimento das informações de créditos autorais seria dos produtores fonográficos, e que os licenciantes utilizam o código ISRC para inserção de músicas em plataformas, inexistindo correlação entre os fornecidos pela gravadora e os registrados pelo autor, não sendo suficiente a apresentação de relatório do ECAD para tanto. Inicialmente, importante pontuar que, apesar da proteção dos direitos autorias independer de registro, o requerente apresentou o seu indicativo perante o ECAD (fls. 24/25), o que constitui relevante meio de prova em relação à autoria das obras musicais, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar que as canções apontadas na exordial não pertenceriam ao autor (art. 373, II do CPC). Ainda, foram apresentados códigos ISWC individualizados para cada obra (fls. 148/149), além de links de acesso às obras na plataforma da apelante (fls. 3) e capturas de tela comprovando a ausência de atribuição de autoria (fls. 26/30). Como se não bastasse, não se exige, para reconhecimento da violação do direito moral, a comprovação do fonograma específico (ISRC), sendo bastante a demonstração da autoria da obra e sua disponibilização pública sem identificação adequada. Essa compreensão encontra amparo na legislação autoral (art. 108 da Lei nº 9.610/98) e na orientação jurisprudencial consolidada por esta corte. Confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. PLATAFORMA DE STREAMING. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM A DEVIDA ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. O conjunto probatório consistente em relatórios da SOCINPRO, códigos ISWC e links de disponibilização das obras afigura-se suficiente para comprovar a autoria das composições, dispensando a necessidade de apresentação de fonogramas específicos (ISRC). (Apelação Cível 1172338-51.2023.8.26.0100; Relator (a): MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) grifo nosso. Do mesmo modo, em que pesem as alegações da ré quanto à responsabilização de terceiros pela não atribuição dos créditos às composições do autor, caberia a esta, como plataforma de streaming que aufere lucros através da disponibilização de músicas aos seus usuários, a adoção das diligências necessárias para a exibição correta dos créditos das composições reproduzidas. Consoante o disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O citado artigo consagra a teoria do risco da atividade, plenamente aplicável ao caso concreto, a qual impõe a responsabilização da empresa pelos riscos inerentes ao seu negócio. Assim, qualquer previsão contratual firmada com terceiros exonerando a parte de responder pelos danos causados pela sua atividade não é oponível ao autor, lesado pela violação ao seu direito autoral. Importante ressaltar que, embora o registro de músicas seja facultado ao compositor, caberia à ré o dever de efetuar as diligências cabíveis junto aos órgãos oficiais para que os direitos autorais de seus compositores fossem resguardados. Na hipótese em apreço, a requerida não logrou êxito sequer em comprovar que tomou as medidas cabíveis, antes da disponibilização das músicas em sua plataforma, para a correta atribuição dos créditos ao autor, razão pela qual deverá ser responsabilizada pelas violações de direitos autorais ora identificadas. Evidente, da mesma forma, que a mera indicação de um dos coautores não exime a requerida da identificar adequadamente os demais titulares de autoria. Nessa toada, confira-se a jurisprudência recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso envolvendo a mesma requerida: DANOS MORAIS. Direito autoral. Plataforma Tiktok Music. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 30.000,00 por violação de direitos morais do autor, além de determinar a vinculação do nome do autor como compositor das 46 obras musicais na plataforma de streaming. Recurso da ré. Não convencimento. Preliminar de nulidade de sentença afastada. A decisão abordou todos os pontos relevantes da controvérsia. Legitimidade passiva da ré confirmada, pois se beneficia diretamente da inserção das músicas em sua plataforma digital. Violação do direito do autor. Ocorrência. Ausência de creditação de autoria / paternidade às composições reproduzidas na plataforma. Responsabilidade pelos riscos da sua atividade configurada. Obrigação de divulgar a autoria das obras. Inteligência dos artigos 24, II, e 108, ambos da Lei nº 9.610/1998. Danos morais configurados. Existência de 46 canções sem a correspondente autoria. Montante fixado mantido. Observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sem gerar o enriquecimento ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1134497-22.2023.8.26.0100; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) grifo nosso. Destarte, de rigor o reconhecimento da proteção dos direitos do autor sobre as suas obras, nos termos fixados pela Lei nº 9.610/98. Bem por isso, é procedente o pedido para que a requerida providencie a devida identificação de autoria em relação às canções indicadas na inicial. Quanto aos danos morais, preconiza o artigo 108, caput, da Lei nº 9.610/98, que quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade. Dessa forma, o dano moral, no caso concreto, ocorre in re ipsa, decorrendo do próprio ato ilícito praticado pela ré de não atribuir os devidos créditos de compositor ao autor, prejudicando a sua imagem no mercado fonográfico. Para a fixação da quantificação da verba, contudo, o magistrado deve ser cauteloso, impedindo o enriquecimento sem causa da parte. O arbitramento deve ser feito com moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de acordo com a realidade da vida e peculiaridades de cada caso. Deve-se considerar, ainda, o grau de culpa e o caráter lenitivo da condenação. Em considerando os critérios norteadores mencionados, fixo a indenização na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante tido como suficiente para indenizar o abalo moral sofrido pelo autor, considerando as violações sofridas. Em relação aos juros de mora, em regra, tratando-se de violação extrapatrimonial, estes incidem desde a data do ato ilícito. No caso concreto, não se tem notícia efetiva da data em que a violação dos direitos autorais se deu, de sorte que deverá ser utilizada a data de ajuizamento da ação, em que foi demonstrada a disponibilização das músicas sem a devida creditação de autoria, como termo a quo (nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1148159-19.2024.8.26.0100; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para condenar a ré em obrigação de fazer, consistente em identificar o autor enquanto compositor das canções indicadas na inicial perante a sua plataforma, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) pelo índice IPCA, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com incidência de juros legais desde o ajuizamento da ação, correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência (Súmula 326 do STJ), arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 56486/RS), FELIPE PIEROZAN (OAB 73535/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almeida Santos Sociedade De Advogados x Eduarda Santos Maia

ID: 308889087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022096-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDUARDA SANTOS MAIA

Intimação

Advogados:

JULIETE ALVES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022096-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1136060-51.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Eduarda Sa… Processo 0022096-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1136060-51.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Eduarda Santos Maia - Vistos. EDUARDA SANTOS MAIA, ofereceu contra ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS impugnação ao cumprimento de sentença, por excesso de execução, tendo em vista a impossibilidade de cobrar custas, despesas e honorários advocatícios da impugnante, beneficiária da justiça gratuita. Pugna pelo acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução. Manifestação da parte impugnada (exequente) às fls.72/76, pela rejeição da impugnação, uma vez que a gratuidade da justiça não foi expressamente concedida à impugnante nos autos do processo de conhecimento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Alega a impugnante a inexequibilidade dos valores a título de custas, despesas e honorários, tratando-se de beneficiária da justiça gratuita. A impugnação deve ser acolhida. Prevê o art. 98, §3º do CPC, que ao vencido beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas após 5 anos do trânsito em julgado, caso demonstrada a inexistência da situação de insuficiência de recursos. Ora, foram tacitamente concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à executada, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO E NOVAÇÃO NÃO COMPROVADAS. CESSÃO DE CRÉDITO REGULAR. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível de Anelyse Caretta Coelho contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais, movida contra o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Alegou quitação de dívida junto ao Banco PAN e inexistência de débito exigível pelo cessionário. Postulou justiça gratuita, declaração de inexistência do débito, exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e reparação moral. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) reconhecer a concessão tácita do benefício da gratuidade judiciária; (ii) definir se houve novação da dívida e consequente inexigibilidade do débito; (iii) determinar se houve inscrição indevida do nome da apelante e se há dano moral indenizável. III. Razões de decidir A ausência de decisão expressa sobre o pedido de justiça gratuita não impede seu deferimento tácito, sendo suficiente a conduta do juízo de origem ao permitir o regular prosseguimento do feito sem exigência de preparo. O pagamento de R$ 473,94, isoladamente, não comprova a quitação integral da dívida, tampouco há elementos probatórios idôneos que demonstrem a celebração de acordo com ânimo de novar. Não há prova de encerramento de conta bancária ou de quitação total do débito originário. A cessão de crédito foi regularmente formalizada, com registro cartorário e comunicação eletrônica à devedora. A ausência de notificação formal da cessão ao devedor não invalida o negócio nem impede o exercício dos direitos pelo cessionário, inclusive inscrição em cadastros negativos. As provas produzidas pela autora não afastam a legitimidade do débito ou demonstram conduta ilícita por parte do fundo cessionário. Não configurado o dano moral, ausente ilicitude ou abuso no exercício do direito de cobrança pela apelada. Precedentes desta C. Câmara, deste E. TJSP e do C. STJ. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de decisão expressa, conjugada com atos judiciais condizentes, implica no reconhecimento tácito de concessão da gratuidade da justiça. 2. A novação exige vontade inequívoca, não se presumindo de pagamento isolado sem quitação integral ou novo acordo. 3. A cessão de crédito é válida mesmo sem notificação formal e autoriza cobrança e negativação. 4. Não há dano moral na inscrição regular fundada em débito existente, sem abuso ou ilicitude do cessionário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 434; 487, I; 1.012; 1.026, §2º. CC, arts. 188, I; 290; 360; 361. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg nos EAREsp nº 440.971/RS, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03.02.2016, DJe 17.03.2016. STF, Ag no RE nº 245.646, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 02.12.2008, DJe 12.02.2009. STJ, REsp 936.589/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 08.02.2011, DJe 22.02.2011. STJ, AgInt no AREsp 2024672/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.05.2022, DJe 18.05.2022.(TJSP; Apelação Cível 1028132-10.2024.8.26.0196; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) RECURSO Deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça, visto que o pedido formulado pela parte autora não foi apreciado e o MM Juízo da causa praticou atos compatíveis com o acolhimento. PROCESSO Produção Antecipada de Prova Reconhecimento de que a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação válido, visto que a notificação juntada aos autos não foi assinada pela parte autora, nem foi instruída com procuração outorgada por ela ao patrono com poderes específicos para a solicitação e recebimento dos documentos objeto da ação no endereço dele, sendo certo que não consta da procuração de fls. 07 poderes específicos referentes ao contrato objeto da ação A ausência de pedido administrativo prévio válido, relativo a exibição de documentos pretendida, exigível, na espécie, conforme a mais recente orientação em Eg. STJ, constante de recurso repetitivo, para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73, correspondente ao art. art. 1.036, do CPC/2015, (STJ-2ª Seção, REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), acarreta o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, por falta de interesse de agir, da ação de produção antecipada de prova documental proposta, com relação ao contrato objeto da ação Defeito que não poderia ter sido sanado por emenda da inicial, visto que relativo a condição da ação, daí por que não há que se falar em violação ao disposto no art. 321, do CPC/2015, por ausência de determinação de sua emenda Manutenção da r. sentença, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito. ENCARGOS REFERENTES ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como (a) a parte ré apelada foi citada, na forma do art. 331, § 1º, do CPC/2015, para responder ao recurso de apelação interposto pela parte autora contra a r. sentença, que indeferiu a inicial, por falta de interesse processual, e o apelo restou desprovido, e, (b) no caso dos autos, houve necessidade de contratação de patrono, que apresentou contrarrazões, (c) é devido o pagamento da verba honorária, por aplicação do princípio da causalidade, (d) impondo-se, em consequência, a condenação da parte autora ao pagamento de (i) custas e despesas processuais, por aplicação do art. 82, § 2º, do CPC/2015, e (ii) honorários advocatícios fixados, com base nos arts. 85, caput, §§ 1º e 8º, considerando os parâmetros dos incisos I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, em R$1.518,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, data do arbitramento, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte ré, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa - Como a parte vencida é beneficiária da gratuidade da justiça o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, deverá ser observado, no que concerne à exigibilidade dos encargos referentes às custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001217-53.2024.8.26.0153; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) GRATUIDADE DA JUSTIÇA Deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça à parte autora apelante, visto que o pedido por ela formulado na inicial não foi apreciado e o MM Juízo da causa praticou atos compatíveis com o acolhimento. PROCESSO Como, (a) na espécie, a parte apelante (a.1) não atendeu no prazo concedido, para emenda da inicial, (a.2) nem apresentou no apelo oferecido justificativa hábil para autorizar o afastamento da lícita determinação do MM Juízo da causa de emenda da inicial "esclarecendo os fatos narrados para: juntar procuração específica (constando os dados deste processo), inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica" ou para "no mesmo prazo, a comparecer pessoalmente em cartório, em posse de seus documentos pessoais", visto que ajustada ao estabelecido no Anexo B da Recomendação CNJ 159/2024, bem como os Comunicados CG/TJSP 02/2017 e 24/2024, em especial aos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG/TJSP 24/2024, dentre as medidas que visam coibir a litigância predatória, em demandas propostas com inicial e a procuração padronizadas, com termos e menções genéricas, como acontece no caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. sentença, no que concerne ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, § único, do CPC, e julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002051-74.2024.8.26.0244; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iguape -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Sendo assim, até comprovação da alteração da situação financeira da parte executada, não é cabível a cobrança de custas e honorários advocatícios em face dela. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo-se o feito, para reconhecer o excesso de execução. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Por fim, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP), JULIETE ALVES VIANA (OAB 434733/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paloma Bueno De Carvalho x Acredicar Auto Prime

ID: 331125719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100364-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA BUENO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ACREDICAR AUTO PRIME

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE BARROS RAMOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SABINO POMPEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100364-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paloma Bueno de Carvalho - Acredicar Auto Prime - Vistos. PALOMA BUENO DE CARVALHO CASERI move a pre… Processo 1100364-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paloma Bueno de Carvalho - Acredicar Auto Prime - Vistos. PALOMA BUENO DE CARVALHO CASERI move a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra ACREDITAR AUTO PRIME asseverando, em apertada síntese, que "(...) no dia de 27 de março do ano corrente, adquiriu um veículo de marca/modelo CAOACHRY/TIGGO 7 ano/modelo 2019/2020 cor prata placa EZW6D85, no valor de R$ 80.690,15 (oitenta mil e seiscentos e noventa reais e quinze centavos) através de financiamento bancário, conforme faz prova cópia do contrato em anexo. (...) Ocorre que, na mesma ocasião, a requerente contratou o serviço de despachante para que fosse realizada a transferência do veículo para o seu nome, conforme faz prova documento anexo. Cumpre informar Excelência que, a requerente comprou o veículo há mais 04 (quatro) meses, e até o momento não foi realizada a transferência do mesmo para seu nome, e desde então, o veículo se encontra na garagem, por culpa exclusiva da requerida, uma vez que não transferiu o veículo para o nome da autora. Neste sentido, a requerente vem enfrentando momentos difíceis, bem como vem passando por grandes transtornos por culpa exclusiva da requerida. Excelência, a requerente é uma pessoa responsável para com sua obrigação, de caráter ilibado, não merece o descaso da ré, pois a autora tentou de todos os meios suasórios possíveis para que a requerida pudesse realizar a transferência do veículo em seu nome de forma amigável, mas todas as tentativas foram infrutíferas. Além disso, fica à autora a mercê de sofrer apreensão do seu veículo, bem como, arcar com eventuais despesas, por culpa exclusiva da requerida. Não é só Excelência, a autora adquiriu o veículo para trabalhar, pois conforme faz prova cópia da carta de proposta de prestação de serviços de transporte em anexo, a autora deixou de receber uma remuneração mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, pois a empresa exigiu que o veículo deveria estar em seu nome, mas por culpa exclusiva da requerida, ela perdeu o emprego. (...) Diante da inércia da requerida em solucionar o problema amigavelmente, a requerente não teve outra alternativa, senão socorrer-se das vias judiciais, conforme faz prova cópia da notificação extrajudicial em anexo. Destarte, tal situação já vem afetando e afetará ainda mais o bom conceito financeiro e comercial da autora e trará prejuízos de difícil e até incerta reparação. Ora Excelência, não pode a autora ser responsabilizada por algo que foge inteiramente da sua obrigação. Isto posto, requer a requerente a condenação da requerida por perdas e danos, bem como, requer ainda a transferência imediata do veículo em seu nome, bem como a condenação por danos materiais, morais e o ressarcimento das custas processuais e das despesas dos honorários advocatícios, uma vez que a requerida deu causa a presente ação", no bojo da qual requereu "LIMINARMENTE e inaudita altera pars, fosse expedido o competente mandado judicial objetivando obrigar o Requerido a efetivar a transferência do veículo para o nome da autora, no prazo estipulado por este r. Juízo, observadas as penas diárias em caso de descumprimento que deverão ser arbitradas" e a "condenação do Requerido em danos materiais (conforme causa de pedir) no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), bem como o valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes a título de danos morais, decorrentes de todo o transtorno psicológico que a Autora vem sofrendo para a transferência do veículo e perda do emprego por culpa exclusiva da requerida". Juntou documentação. Este Juízo indeferiu a pretensão emergencial biscada pela autora no bojo de sua petição inicial. Devidamente citada, a ré ofereceu resposta, momento em que asseverou que: "Insta mencionar, nesta oportunidade, que existe grande diferença entre o dano moral e o mero aborrecimento. A Constituição Federal consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Todavia, é necessário observar a preocupação acerca da grande quantidade de indenizações por danos morais pleiteadas perante o judiciário quando na verdade, não há qualquer dano moral indenizável, mas um desgosto frequente do cotidiano. Atualmente, em razão das inúmeras atividades realizadas na sociedade, o homem está sujeito à toda sorte de acontecimentos que poderiam enfadá-lo, todavia essas situações, em regra, não geram qualquer verossimilhança de uma indenização, ou seja, não configura dano moral. Considera-se dano moral a dor subjetiva, dor interior que fugindo à normalidade do dia-a-dia do homem médio venha a lhe causar ruptura em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem estar. Ademais, como exposto acima, a afirmação de que a autora sofreu danos de natureza moral, posto que nenhum ato de ofensa à dignidade e honra da autora foi praticado". Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide em face da desnecessidade de produção judicial de prova oral em audiência instrutória. Tenho para mim ser a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da lide instaurada. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador ("Teoria Geral do Processo", editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): "A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei"". No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentar a ré plena legitimidade "ad causam" para ocupar aquele sítio processual, com exclusão de quem quer que seja, motivo pelo qual se indefere a intervenção de terceiros pela mesma almejada no bojo de sua contestação. No mais, esta ação judicial merece prosperar. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas "de ordem pública e de interesse social" - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista vem de um dia unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa física que "adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final" (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividades de "produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). E tal, mediante remuneração em dinheiro no mundo negocial. Subsumível no caso concreto, ainda no campo do direito material, o disposto no artigo 47 inserido na seção que trata das disposições gerais da proteção contratual e que determina que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e no artigo 54, par. 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor inserido na seção que trata dos contratos de adesão e que determina que os mesmos "serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor". Também subsumível no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura da autora há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: "Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova" ("Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor", Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Em primeiro lugar, com olhos voltados ao disposto no artigo 4º, incisos I e II, letra "d" - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, de forma expressa, a vulnerabilidade (hipo-suficiência econômica) do consumidor e traça ação governamental no sentido de proteger, em efetivo, o mesmo pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, respectivamente -; ao disposto no artigo 6º, inciso VIII - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor e que prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" sofridos pelo mesmo - e ao disposto no artigo 20, par. 2º inserido na seção que trata da responsabilidade do fornecedor por vício de qualidade dos serviços prestados, "que os tornem impróprios ao consumo", vez que "inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam" -, todos do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se quão impertinentes vêm se apresentar as assertivas veiculadas pela ré em sua contestação. A conjugação dos elementos de convicção angariados aos autos pela autora ainda em fase processual postulatória do feito, por meio de prova documental dá plena guarida às assertivas trazidas em petição inicial. De fato, no bojo de petição inicial, a autora assevera, em apertada síntese, que "(...) no dia de 27 de março do ano corrente, adquiriu um veículo de marca/modelo CAOACHRY/TIGGO 7 ano/modelo 2019/2020 cor prata placa EZW6D85, no valor de R$ 80.690,15 (oitenta mil e seiscentos e noventa reais e quinze centavos) através de financiamento bancário, conforme faz prova cópia do contrato em anexo. (...) Ocorre que, na mesma ocasião, a requerente contratou o serviço de despachante para que fosse realizada a transferência do veículo para o seu nome, conforme faz prova documento anexo. Cumpre informar Excelência que, a requerente comprou o veículo há mais 04 (quatro) meses, e até o momento não foi realizada a transferência do mesmo para seu nome, e desde então, o veículo se encontra na garagem, por culpa exclusiva da requerida, uma vez que não transferiu o veículo para o nome da autora. Neste sentido, a requerente vem enfrentando momentos difíceis, bem como vem passando por grandes transtornos por culpa exclusiva da requerida. Excelência, a requerente é uma pessoa responsável para com sua obrigação, de caráter ilibado, não merece o descaso da ré, pois a autora tentou de todos os meios suasórios possíveis para que a requerida pudesse realizar a transferência do veículo em seu nome de forma amigável, mas todas as tentativas foram infrutíferas. Além disso, fica à autora a mercê de sofrer apreensão do seu veículo, bem como, arcar com eventuais despesas, por culpa exclusiva da requerida. Não é só Excelência, a autora adquiriu o veículo para trabalhar, pois conforme faz prova cópia da carta de proposta de prestação de serviços de transporte em anexo, a autora deixou de receber uma remuneração mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, pois a empresa exigiu que o veículo deveria estar em seu nome, mas por culpa exclusiva da requerida, ela perdeu o emprego. (...) Diante da inércia da requerida em solucionar o problema amigavelmente, a requerente não teve outra alternativa, senão socorrer-se das vias judiciais, conforme faz prova cópia da notificação extrajudicial em anexo. Destarte, tal situação já vem afetando e afetará ainda mais o bom conceito financeiro e comercial da autora e trará prejuízos de difícil e até incerta reparação. Ora Excelência, não pode a autora ser responsabilizada por algo que foge inteiramente da sua obrigação". Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Latente, assim, a ocorrência, no mundo negocial, da figura do inadimplemento contratual cometido pela ré contra a autora. Os fatos constitutivos do direito material da autora restaram todos plenamente comprovados nos presentes autos. Constatou-se, assim, a existência de defeito na prestação de serviço técnico desempenhado pela ré, no bojo de relação jurídica consumerista, ocasionando danos extrapatrimoniais suportados pela autora. Roberto Senise Lisboa, na obra "Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo", editora RT, 1ª edição, 2001, página 204 e seguintes, no tópico "Responsabilidade pelo vício do serviço", ensina que: "Observe-se que o fornecedor de serviços, seja ele profissional liberal ou não, responde objetivamente pelos danos puramente econômicos sofridos pelo consumidor quando a atividade se demonstrar inadequada para o fim que razoavelmente dela se espera (arts. 20 a 22 da Lei 8.078/90). Como a responsabilidade subjetiva é exceção à regra da objetivação determinada pela legislação em apreço, somente se admite a responsabilidade mediante culpa do fornecedor de serviços qualificado como profissional liberal quando houver a ofensa a algum direito extrapatrimonial do consumidor (...)". Desta feita, cuidando-se a hipótese dos autos de responsabilidade objetiva da fornecedora, por vícios de qualidade dos serviços prestados - aquela que não depende da existência de culpa do agente causador do dano para ter plena configuração no mundo negocial -, deveria a ré ter trazido aos autos elementos de convicção capazes de afastar o nexo de causalidade existente entre sua conduta e os danos morais experimentados pela autora em sua respectiva esfera jurídica de interesses próprios. As assertivas lançadas aos autos pela autora, as quais a ré não logrou desconstituir em momento processual algum - através de todo e qualquer meio de prova em Direito permitidos, bem como pelos "moralmente legítimos" -, vem convencer, integralmente, este Juízo acerca de sua cabal procedência, emprestando à sua pretensão foros de plena juridicidade. Factível, assim, que a conduta da ré veio de atingir a dignidade pessoal da autora. Numa palavra: a dignidade da autora alçada à condição jurídica de fundamento republicando, como previsto no artigo 1º, inciso III, da atual Constituição Federal - restou violada por ato negligente perpetrado, direta e exclusivamente, pelas rés. Neste sentido: "Tudo aquilo que molesta a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral" (Yussef Said Cahali, "Dano Moral", editora RT, 1999, 2ª edição, página 20). Ademais, não se exige a prova do efetivo dano, no caso de dano moral: Dano moral que ganhou antes da Constituição Federal artigo 5º, inciso X e agora do novo Código Civil artigo 186 plena previsão normativa e ampla tutela jurisdicional. Assim, à título de reparação do dano moral, levando-se em consideração o binômio "possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória" e "exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas" (Regina Beatriz Tavares da Silva, "Novo Código Civil Questões controvertidas", obra coletiva coordenada por Mário Luiz Delgado e outro, editora Método, 1ª edição, 2003, no artigo "Critérios de Fixação da Indenização do Dano Moral", página 257 e seguintes), além da "extensão do dano", na dicção do artigo 944, "caput", do novo Código Civil, e da capacidade econômica das partes litigantes, de todo factível que a ré pague à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), monetariamente corrigida desde a data da publicação desta sentença. E tal, ainda, norteado pelo prudente arbítrio judicial a mim conferido pelo nosso atual Ordenamento Jurídico. Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por PALOMA BUENO DE CARVALHO CASERI contra ACREDITAR AUTO PRIME. Via de conseqüência, presentes neste momento os pressupostos trazidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à autora os efeitos jurídicos da medida emergencial buscada no bojo de sua petição inicial para "obrigar o Requerido a efetivar a transferência do veículo para o nome da autora" dentro de 48 horas, sob pena de, em assim não proceder, incidir no pagamento de uma multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00, CONDENO a ré a pagar à autora em danos materiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), monetariamente corrigida desde a data de seu efetivo desfalque e CONDENO a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00, a fazer frente aos danos morais experimentados, monetariamente corrigida desde a data da publicação desta sentença. Juros moratórios legais devidos desde a data da citação da ré. Pelo princípio da sucumbência, a ré no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor total desta condenação. Aplicável ainda no caso dos autos o disposto na Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". P. R. I. C. - ADV: PATRICIA DE BARROS RAMOS TEIXEIRA (OAB 285780/SP), FABIO SABINO POMPEO (OAB 324281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Dos Reis Costa Cerqueira Registrado(A) Civilmente Como Andrea Dos Reis Costa Cerqueira e outros x Joao Francisco Alves Rosa e outros

ID: 332044051

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8054770-46.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DOS REIS COSTA CERQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA DOS REIS COSTA CERQUEIRA CARLA GUIMARAES GREENHALGH EDUARDO MARQUES DUARTE MAIANA GUIMARAES DE SOUSA E SILVA MARIA LUCIA FALCAO PIMENTA

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARQUES DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAIANA GUIMARAES DE SOUSA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREA DOS REIS COSTA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8054770-46.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8054770-46.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CARLA GUIMARAES GREENHALGH e outros Advogado(s): ANDREA DOS REIS COSTA CERQUEIRA registrado(a) civilmente como ANDREA DOS REIS COSTA CERQUEIRA (OAB:BA60234), MAIANA GUIMARAES DE SOUSA E SILVA (OAB:BA53438), EDUARDO MARQUES DUARTE (OAB:BA81890) REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, c/c Pedido de Tutela Antecipada, proposta por CARLA GUIMARÃES GREENHALGH e MARIA LÚCIA FALCÃO PIMENTA, em desfavor da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, todos qualificados nos autos em epígrafe. Narram as autoras, em suma, que a sra. Carla Guimarães é consumidora do plano de saúde do réu como dependente da sra. Maria Lucia, sua tia, desde 1991. Afirmam que foram surpreendidas com comunicado de que a dependente seria excluída do plano de saúde, acaso não comprovasse dependência financeira da titular, sob pena de suspensão do plano. Destacam ser a conduta ilegal e abusiva da requerida ao indicar que procederia ao cancelamento unilateral do plano, no prazo de noventa dias da notificação, e acaso não realizada menciona prova de dependência. Nessa toada, a autora Carla entrou em contato com a ré e solicitou que fosse desvinculada como dependente do plano, desde que lhe fosse ofertado plano individual com o mesmo valor já pago, sem período de carência e mesma cobertura. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pelo restabelecimento/manutenção do vínculo como beneficiária do contrato em testilha e, no mérito, a confirmação da medida. Juntaram documentos de Id. 441654940/441654954. Custas recolhidas no Id. 442384269 e tutela de urgência deferida em decisão de ID 446249572 que dispôs: Isto posto DEFIRO a tutela de urgência para: i) determinar que a ré MANTENHA O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE tendo como beneficiária a parte autora, ou o RESTABELEÇA, de imediato, acaso já tenha sido suspenso ou cancelado, do mesmo modo que o vínculo contratual original firmado, inclusive no mesmo valor da mensalidade praticado, garantindo à parte autora os mesmos benefícios, sem acréscimo de novas carências; ii) que a parte ré emita, encaminhe à parte autora e acoste aos autos, no prazo de 5 (cinco dias), inclusive com código de barras, boletos de pagamento do plano (vencidos- se for o caso, e vincendos até o julgamento da lide) obedecendo às diretrizes seguintes: ao valor da mensalidade em vigor na época do cancelamento; [...] Manifestação da autora informando o descumprimento da liminar nos Ids 446960873/446960875. Cumprimento da liminar comprovado no Id. 448861210. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 450281181, sem preliminares. No mérito, em resumo, pontua inexistir conduta ilegal por si praticada, mas apenas realizado o cumprimento de cláusula contratual que permite conduta ora impugnada. Defende inexistir hipótese de manutenção eterna de vínculo entre as partes e que o fato de não ter havido exclusão da dependente, após a implementação dos vinte e quatro anos de idade não implica em renúncia ao preceito contratual correlato, entre outras considerações. Impugna o pedido indenizatório. Roga pela improcedência do pedido. Juntou documentos de identificação e representação nos Ids 450281182/450281184. Réplica de ID 468767494. A ré agravou a decisão interlocutória, porém foi negado provimento ao recurso (Id 485103370). Ato ordinatório de ID 469121536, pela indicação das partes acerca do interesse em produzir novas provas. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 472798270 e Id. 474250447). É o relatório. Decido DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Despicienda a dilação probatória, considerando as peculiaridades do vertente caso. Não obstante as questões constantes da demanda envolvam matérias de direito e de fato, não há necessidade de prova em audiência, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. DA APLICAÇÃO DO CDC E DAS DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO CONTRATO EM QUESTÃO. É de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente lide é de consumo, eis que a parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. DA OCORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. Importante consignar, de início, comprovação da relação de consumo entre as partes, demonstrada pela juntada da carteira do plano constante no ID 441654944. In casu, busca a parte autora o restabelecimento do vínculo contratual no plano de saúde titularizado por sua tia materna. Assevera ter recebido notificação (ID 441654949), no sentido de fazer prova de sua dependência econômica como forma de manter ainda hígido o contrato, aderido em janeiro de 1990. A ré pontua inexistir ilegalidade em sua conduta, mas apenas realizado o cumprimento de cláusula contratual que permite conduta ora impugnada. Defende inexistir hipótese de manutenção eterna de vínculo entre as partes e que o fato de não ter havido exclusão do dependente após a implementação dos vinte e quatro anos de idade não implica em renúncia ao preceito contratual correlato, entre outras impugnações. No presente feito, a controvérsia gira em torno da legalidade da conduta da parte requerida em excluir consumidor por não mais possuir este comprovação da existência de dependência econômica do titular do contrato, mesmo após passado muito tempo após implementação da data limite de vinte e quatro anos de idade. Dá análise dos documentos que aparelham os autos, ID 441654940, verifica-se que a autora Carla, nascida em 31/07/1972, atingiu a idade de 24 anos em 2010, mas somente houvera notificação pela razão retro em julho de 1996, sendo, até então, jamais contestada sua condição de dependente econômica pelo Plano de Saúde. Diante disso, conclui-se que a conduta do acionado gerou na autora a legítima expectativa de que continuaria amparada pelo contrato de saúde firmado por sua tia materna e objeto, em contrapartida, de regular adimplemento dos prêmios mensais. Sendo assim, a quebra de legítima expectativa gerada na parte autora, oriunda da conduta omissiva do Plano de Saúde, caracteriza uma violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais em todas as fases obrigacionais. Ademais, percebe-se que o réu recebeu pagamento relacionado às mensalidades da consumidora impugnada durante todos esses anos após ter ultrapassado 24 anos de idade, só vindo impugnar sua qualidade passado muito tempo, 29 anos, para implementação de cláusula contratual resolutiva. Sobre o tema aqui tratado, nossos Tribunais têm se manifestado pela abusividade do cancelamento dos planos de saúde, confiram-se os arestos abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) EXCLUSÃO DOS AUTORES, BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DE LIMITE ETÁRIO PARA DEPENDENTES PREVISTO NO CONTRATO (24 ANOS DE IDADE) - ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO - AUTORES QUE PERMANECERAM VINCULADOS NORMALMENTE AO PLANO, MESMO PASSADOS MAIS DE 10 ANOS APÓS ATINGIREM A IDADE LIMITE - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO - PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA - (2) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA - AUTORES QUE NÃO OBTIVERAM ÊXITO NO PLEITO INDENIZATÓRIO - REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, DE MANEIRA PRO RATA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ANTE O SUBSTANCIAL DECAIMENTO DA RÉ. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010394-23.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 13.03.2023) (TJ-PR - APL: 00103942320218160030 Foz do Iguaçu 0010394-23.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 13/03/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023)" "APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de manutenção do vínculo de dependência. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Preliminar. Legitimidade ativa caracterizada. Autores, beneficiários do contrato, que possuem legitimidade concorrente com o titular para discutir a alteração na relação contratual que lhes afeta. Aplicação do art. 436, caput e parágrafo único, do Código Civil. Falta de dialeticidade recursal deduzida pela parte autora afastada. Repetição das teses de defesa que não importa em ausência de vínculo com os fundamentos da sentença impugnada. Mérito. Suppressio. Caracterização. Seguradora que manteve a relação contratual por trinta e dois anos, sendo que os autores já não poderiam figurar como dependentes, se o contrato fosse cumprido à risca, na época da celebração da avença. Em que pese seja legítima a exclusão do dependente pelo advento da idade limite, o ordenamento jurídico não tolera ato contrário ao esperado, praticado após o transcurso de razoável período de tempo em que a seguradora não discutiu o cumprimento do contrato, gerando a expectativa quanto ao não exercício de seu direito subjetivo à exclusão dos autores. Precedentes. Manutenção da relação contratual que se impõe. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1081643-51.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 14/12/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2023)" Em razão do longo decurso do tempo, não havendo legítimo exercício do direito de exclusão, materializa-se a supressio, que nada mais é do que a extinção de um direito contratualmente albergado. Não caso em testilha corresponderia ao direito do plano de saúde de excluir a autora, pela inexistência de prova da manutenção da dependência econômica após a implementação dos vinte e quatro anos de idade. Não assim o fazendo a ré em tempo hábil, cria-se em favor da consumidora, repise-se, a legítima expectativa de manutenção do vínculo, até porque o contrato seguiu seu curso normal com atendimentos médicos sendo realizados e autorizados, pagamentos feitos - e recebidos - pelo réu. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Irresignação em face da decisão que deferiu tutela antecipada, para determinar à operadora de saúde que mantenha a autora na condição de dependente do titular sem necessidade de comprovação de dependência financeira ou novas carências ou valores, sob pena de multa diária de mil reais até o limite de cinquenta mil reais. Descabimento. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Cláusula dispõe sobre a inclusão de dependente no plano de saúde, mas não há preceito acerca da ruptura automática do vínculo após perda da dependência financeira. Recorrida completou 24 anos de idade há 18 anos. Continuidade da relação contratual por tanto tempo gerou justa expectativa de manutenção do vínculo. Aparente aplicação do instituto da "supressio". Precedente da Câmara. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21962061620248260000 São Paulo, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 10/07/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024)" Desta feita, entender pela não aplicação do benefício em favor da autora e permitir a rescisão contratual é, em verdade, colocá-la em situação de extrema desvantagem, o que é vedado nos termos do art. 54, §2º do CDC. Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior. § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão; Ademais, tal medida claramente fere a boa-fé e os fins sociais do contrato, sem deixar de salientar a possibilidade de danos irreparáveis ao consumidor. Veda o ordenamento pátrio, inclusive, o comportamento contraditório da ré em implementar a dissolução do contrato pelo exercício de cláusula contratual por si não utilizada em momento oportuno, mas sim após transcorrido considerável lapso temporal, em franco prejuízo ao consumidor. No mesmo sentido: "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de São Bernardo do Campo Foro de São Bernardo do Campo 1ª Vara Cível Rua Vinte e Três de Maio, 107, São Bernardo do Campo - SP - cep 09606-000 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1001428-20.2024.8.26.0564 - lauda SENTENÇA Processo Digital nº: 1001428-20.2024.8.26.0564 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos Requerente: Carlos Alberto Martins e outro Requerido: Sul América Companhia de Seguro Saúde Juiz (a) de Direito: Dr (a). Carolina Nabarro Munhoz Rossi Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta por CARLOS ALBERTO MARTINS e ANDRÉA FERNANDES MARTINS em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, alegando que a correquerida Andrea é beneficiária dependente do plano de saúde requerido há mais de 30 anos e somente após 18 anos da realização do seu aniversário de 25 anos, o correquerente Carlos, titular do plano de saúde, foi informado que a correquerida Andrea seria excluída do plano de saúde, sob justificativa de que a idade limite para permanecer como beneficiária no contrato de plano de saúde fora ultrapassada, bem como a necessidade de comprovação de dependência econômica dos pais. Pretendem a manutenção da coautora Andrea, em seu plano de saúde nas mesmas condições vigentes. A requerida contestou, alegando que não houve ato ilícito, inexiste aquisição de expectativa de direito em favor dos requerentes (supressio e surrectio) e não há comportamento contraditório de sua parte. Pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, insta salientar que o feito se encontra maduro para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo hipótese de julgamento antecipado, conforme inteligência do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Os autores objetivam apenas o efetivo cumprimento do pacto celebrado. Desta forma, por expressa disposição do art. 259, inciso V, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao somatório de 12 parcelas do contrato celebrado. Mantenho, pois, o valor da causa. Trata-se de relação de consumo sujeita as regras do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento no art. 3º, § 2º, do CDC, e na Súmula 608, do STJ: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Em que pese a filha dependente já ter completado 24 anos, após a autora Andréa atingir esta idade, ela permaneceu no plano sem qualquer ressalva, por anos, tanto que conta atualmente com 43 anos de idade, tendo adimplido o prêmio respectivo por todo este período, não sendo razoável admitir que o contrato tenha cessado na data em que ela completou a idade máxima prevista, pois se assim fosse deveria ter a ré suspendido a cobrança da cota parte dos prêmios, mas não o fez. Logo, a manutenção da dependente por vários anos, sem qualquer insurgência, deve ser entendida como circunstância modificativa dos termos da avença. Ademais, a ré não logrou êxito em comprovar nos autos que a permanência da dependente lhe trouxe desequilíbrio econômico-financeiro, limitando-se a dizer que tal exclusão é prevista contratualmente. Tal alegação não pode ser admitida ante a expectativa de direito criada por ela mesma, no sentido de permanência de Andréa no plano, independente da condição de maioridade ou dependência econômica. Neste sentido, já decidiu o E. TJSP: Plano de saúde coletivo Autor dependente de titular necessitou de cirurgia recusada pela ré em razão de ter completado 24 anos de idade Dúvida acerca de interpretação de cláusula contratual que fixa idade limite para a permanência de dependentes filhos Aplicação aos planos de saúde do Código de Defesa do Consumidor, que prevê interpretação favorável à parte hipossuficiente e direito à informação adequada e clara Conduta da ré incompatível com interpretação que quer atribuir à cláusula Ré que emitiu carteira de identificação em favor do autor com data de validade posterior ao seu aniversário de 24 anos e continuou a receber as mensalidades sem qualquer ressalva Manutenção do contrato entre as partes. Nega-se provimento ao recurso."(Apelação nº 0117067-65.2009.8.26.0003, relatora Christine Santini, j. 25.07.2012) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Cláusula de exclusão do dependente após maioridade civil. Inércia da ré por 14 anos. A não exclusão da beneficiária dependente ao tempo em que esta completou a maioridade civil, sem qualquer irresignação, implica a perda do direito de rescindir o contrato, ante a incidência do instituto da supressio. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004633-29.2020.8.26.0554; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/12/2020; Data de Registro: 28/12/2020) Diante disto, de rigor a procedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a manter a autora Andréa como dependente do autor Carlos no plano de saúde contratado, sob as mesmas condições vigentes. Arcará a requerida com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sore o valor da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. São Bernardo do Campo, 1 de abril de 2024. Carolina Nabarro Munhoz Rossi Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA" Dessa forma, a fixação de obrigação de fazer para fins de reativação/manutenção do plano é medida que se impõe, a teor da regra prevista no artigo 35 do CDC. Pelo exposto, e por tudo que consta dos Autos, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para: A) MANTER e CONFIRMAR a decisão de urgência de ID 446249572 em seus estritos e integrais termos e cominações, para manter o vínculo contratual original firmado, inclusive no mesmo valor praticado, garantindo à parte autora os mesmos benefícios, sem acréscimo de novas carências; B) DETERMINAR que a requerida adote as providências necessárias ao restabelecimento do contrato de plano de saúde utilizado por CARLA GUIMARÃES GREENHALGH na mesma modalidade, qual seja, Individual Especial II, Produto 301, com AMBULATORIAL + HOSPITALAR + OBSTETRICIA (Código de Registro do Produto na ANS: 30104), ID 441654946, nas mesmas condições de cobertura assistencial, garantindo-lhe a regular e integral prestação da assistência médica-hospitalar. Por fim condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atribuído à causa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador/BA, data do sistema. ROBERTO WOLFF Juiz de Direito Auxiliar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1053 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes