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Tainara Viana Martins Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 278941581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011763-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAINARA VIANA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SBS COMERCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA LOPES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Lopes da Rocha (OAB 274888/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Raul Marcolino (OAB 323784/SP) Processo 0011763-21.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tainara Viana Martin… ADV: Vanessa Lopes da Rocha (OAB 274888/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Raul Marcolino (OAB 323784/SP) Processo 0011763-21.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tainara Viana Martins dos Santos - Exectdo: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, Sbs Comercio de Veículos Ltda - Vistos. 1-Anote-se o pagamento de parte do valor pelo executado (fls. 79). 2-Sem prejuízo, a exequente requer o bloqueio do valor remanescente, sobre o qual já foram aplicadas as penalidades previstas pelo artigo 523 do CPC, conforme planilha juntada. 2.1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Indefiro, a priori, o pedido de pesquisa de bens via sistema Infojud em nome da pessoa jurídica, uma vez que a consulta é disponibilizada apenas relativa ao ano de 2021 (ano-calendário 2019), o que se mostra ineficaz à satisfação do crédito exequendo. 2-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Acrescento, ainda, que caso seja necessária a intimação pessoal do executado o exequente deverá promover o recolhimento das despesas processuais, ressalvado o caso de gratuidade da justiça. 4-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, competindo ao procurador indicado, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 5-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 6-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos em caso de cumprimento de sentença ou promova-se a intimação, sob pena de extinção, caso se trate de execução de título extrajudicial. 7-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados(as) abaixo: Sbs Comercio de Veículos Ltda e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Valor atualizado: R$ 61.256,85. Intimem-se.

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A. A. M. I. S. A. x T. R. Da S. B.

ID: 333418352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003033-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

T. R. DA S. B.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE CASTRO FERNANDES

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Processo 0003033-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1064031-69.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I. - T.R.S.B. e outro - Vistos. Fls. 104/106: Proce… Processo 0003033-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1064031-69.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I. - T.R.S.B. e outro - Vistos. Fls. 104/106: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 21.394,03 (fls. 106), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Thais Rodrigues da Silva Brandao e Carlos Eduardo Sanchez Prado. CPF nº: 40451274881 e 34728655806. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: RAFAEL DE CASTRO FERNANDES (OAB 275341/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RAFAEL DE CASTRO FERNANDES (OAB 275341/SP)

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Processo nº 1056841-21.2025.8.26.0002

ID: 335752584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056841-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056841-21.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciana Monteiro de Oliveira - Vistos. Trata-se de execução de honorários advocatícios em face de executado que nã… Processo 1056841-21.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciana Monteiro de Oliveira - Vistos. Trata-se de execução de honorários advocatícios em face de executado que não se encontra domiciliado na base territorial deste Foro Regional. De início, observa-se que, no contrato de fls. 9/12, foi convencionada cláusula de eleição do Foro Central da Comarca de São Paulo para dirimir as questões relativas ao citado instrumento contratual. Todavia, tal eleição de foro é parcialmente inválida. Isso porque, às partes é vedado escolher em qual Juízo, dentro da comarca da capital, se processará a demanda. Nesse sentido: Não podem as partes, em contrato, eleger juízo e sim foro. A eleição do Fórum João Mendes é eleição de juízo e não de foro. Este é o da Comarca da Capital, abrangendo o foro central (João Mendes) e os diversos foros regionais. Feita a eleição em tais termos, reconhece-se a nulidade da cláusula de ofício por se tratar de matéria de ordem pública, definindo a competência a regra geral, ou seja, em matéria de locação de imóveis, o LI 58 II (2.º TACSP, 2.ª Câm., Ag 851610-0/6, rel. Juiz Marcondes D'Ângelo, j. 21.6.2004, v.U.). No mesmo sentido, 2.º TACSP, 2.ª Câm., Ag 709008-00/4, rel. Gilberto dos Santos, j. 17.9.2001 v.U. (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade, Código de Processo Civil Comentado, 18.ª ed., RT, São Paulo: 2019, p. 264) Desse modo, a validade da cláusula de eleição de foro dá-se apenas em relação a escolha da Comarca da Capital e não quanto a definição do juízo competente. Assim, a questão da competência do juízo deve observar as normas legais vigentes. No caso de execução de título extrajudicial, o artigo 781 do CPC, em seu inciso I, diz que, em regra, "a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;". Portanto, com base na lei processual, a presente execução deve correr perante o juízo em que domiciliada a parte executada. Assim, tem-se configurada a incompetência territorial deste juízo, uma vez que a executada é domiciliada em área abrangida pelo Fórum Regional de Itaquera. Com efeito, a competência da Comarca da Capital é ditada por normas de ordem pública, porque concernente a aspecto da estrutura da organização judiciária do Estado de São Paulo. E como tem natureza absoluta, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Portanto, ante todo o exposto, declaro esse juízo incompetente para exame da causa e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Itaquera, observadas as cautelas de praxe. Considerando que a decisão ora proferida não se insere no rol do art. 1015 do NCPC, após a publicação desta decisão, redistribua-se. Intime-se. - ADV: LUCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 450658/SP)

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Processo nº 4002925-21.2025.8.26.0002

ID: 303836947

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002925-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002925-21.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EMERSON RODRIGUES ROSA ADVOGADO(A) : KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES (OAB SP397853) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002925-21.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EMERSON RODRIGUES ROSA ADVOGADO(A) : KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES (OAB SP397853) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 18 de junho de 2025

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Processo nº 1044231-21.2025.8.26.0002

ID: 294874711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044231-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BOX A ESTOQUE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

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CAROLINA SANTANA FONTES

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Processo 1044231-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Box A Estoque Ltda - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessida… Processo 1044231-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Box A Estoque Ltda - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A citação neste feito se dará por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.) Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência. A hipótese não preenche os requisitos do art. 300 do CPC. Ocorre que a eventual procedência de demanda não se confunde com a antecipação de sentença de mérito. A efetividade da jurisdição não importa em transferir ou deslocar o risco de uma parte para a outra; é incabível o periculum in mora inversum ou, em outros termos, ausentes fatos supervenientes e relevantes, a demora processual não é, por si só,elemento autorizante para concessão de tutela provisória, sob pena de desatender a obediência aos demais atos e fases processuais, que devem servir ao rito adequado e ao tempo oportuno. Para obter a suspensão da cobrança, por intermédio de tutela provisória, é insuficiente a mera alegação de que a parte autora desconhece o débito de que se trata. Isto posto, os fatos são controvertidos e somente podem ser analisados de forma adequada após o contraditório. Isto posto, INDEFIRO a tutela pretendida. Intime-se. - ADV: GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP)

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Upscale Participações Imobiliárias Ltda. x Monte Cristo Administração E Participação Ltda

ID: 291149970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014867-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UPSCALE PARTICIPAçõES IMOBILIáRIAS LTDA.

Polo Passivo:

MONTE CRISTO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

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Processo 0014867-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1068158-50.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Upscale Participações Imobiliárias Ltda. - Monte Cristo Adm… Processo 0014867-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1068158-50.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Upscale Participações Imobiliárias Ltda. - Monte Cristo Administração e Participação Ltda e outros - Vistos. Defiro a expedição dos MLE na forma requerida na exordial. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), RIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47113/SP)

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Processo nº 1052476-21.2025.8.26.0002

ID: 322704375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052476-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO DA SILVA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

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Processo 1052476-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marciano da Silva Araújo - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa do… Processo 1052476-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marciano da Silva Araújo - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Além disso, também para fins de análise do Juízo acerca do pedido de concessão da justiça gratuita, esclareça a parte autora o motivo de ter optado por ajuizar a demanda no foro de domicílio do réu, haja vista que alega não possuir recursos suficientes, sendo mais vantajoso e acessível o ajuizamento no local de seu domicílio, adequando-se, se o caso, o endereçamento da ação, uma vez que a parte autora declinou do benefício do CDC, quando poderia ter ajuizado em seu endereço, menos oneroso em caso de vir a comparecer em Juízo, e, para se evitar futuramente eventual conflito de decisões/sentenças, providencie no prazo acima, a juntada da certidão de distribuição cível estadual de seu domicílio (PE), caso retorne positiva, apresente a respectiva certidão de objeto e pé, a fim de comprovar a não litispendência e a presente ação poder ser recebida neste Juízo. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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Processo nº 1050439-21.2025.8.26.0002

ID: 328336611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050439-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADEVALTON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1050439-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adevalton Jose da Silva - Vistos. Considerando as orientações dadas pelo NUMOPEDE, passo a decidir. O autor, residente em S… Processo 1050439-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adevalton Jose da Silva - Vistos. Considerando as orientações dadas pelo NUMOPEDE, passo a decidir. O autor, residente em Santa Cruz do Capiberibe-PE, contratou advogado com escritório no Estado de São Paulo, bem como, sem qualquer justificativa deixou de utilizar a prerrogativa prevista no inciso I do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, pelo que denota reunir condições de arcar com o dispêndio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse contexto, destaca-se o Comunicado CG Nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça, que orienta a apreciação cautelosa do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão não verificada. Acórdão devidamente fundamentado. Embargante que deslocou seu pleito para foro distante de seu domicílio (Vitória/ES), sem qualquer justificativa ou vantagem para o desfecho da lide. Elementos constantes nos autos que indicam no sentido de inexistência de hipossuficiência que justifique a concessão de gratuidade de justiça. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2199769-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita - Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Valor da causa que gerará taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou da família do agravante Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028774-69.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Além disto, consta na ficha de cadastro que o autor declarou renda mensal de R$ 8.000,00, fl. 53, e que assumiu o pagamento de 60 parcelas de R$ 997,00, adquirindo veículo pelo valor final de R$ 71.820,00. Ora, tais circunstâncias evidenciam situação patrimonial incompatível com a alegada hipossuficiência econômica e financeira. Cabe ressaltar que que o benefício postulado é reservado para aqueles que, efetivamente, não ostentam condições financeiras mínimas de realizar o pagamento de taxa judiciária e arcar com as despesas do processo, o que não é o caso da parte requerente. Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Recolha a parte autora as custas e as despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. No mesmo prazo deverá juntar aos autos certidão negativa de distribuição de ação judicial entre as mesmas partes no Estado do Pernambuco. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1049081-21.2025.8.26.0002

ID: 333449819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049081-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSAFATH TADEU FRANCISCO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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Processo 1049081-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josafath Tadeu Francisco Nogueira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará ass… Processo 1049081-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josafath Tadeu Francisco Nogueira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Conforme já exposto a fls. 64, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, a parte interessada, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira, notadamente extratos bancários. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação, razão pela qual os referidos documentos foram solicitados pelo juízo. Além disso, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública, fato que, embora não impeça a concessão do benefício, é indicativo da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, com prejuízo de toda a sociedade, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontra a parte que o requereu em estado econômico tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam na direção contrária, deve-se, obviamente, negar o pleito. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais para citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

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Processo nº 1040060-21.2025.8.26.0002

ID: 302146322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040060-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NUBIA VALERIA SANTOS MONTENEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

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Processo 1040060-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Nubia Valeria Santos Montenegro - Vistos. 1) Ante a documentação acostada, defiro os benefícios da justiça… Processo 1040060-21.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Nubia Valeria Santos Montenegro - Vistos. 1) Ante a documentação acostada, defiro os benefícios da justiça gratuita a autora. Anote-se. 2) Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c/c tutela de urgência proposta por Nubia Valeria Santos Montenegro contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A com vistas à declaração de nulidade de cláusulas do contrato de financiamento firmado entre as partes, bem como que seja condenada a restituir os valores cobrados indevidamente. Requer, em sede de antecipação de tutela, que seja a requerida impedida de bloquear o bem alienado, de inserir o nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito e de proceder à busca e apreensão do bem alienado, bem como que seja suspensa a exigibilidade das últimas parcelas da operação de crédito. Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam fundamentar o pedido de concessão de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Isto porque o autor reconheceria a existência do débito, haja vista que teria firmado o contrato de alienação fiduciária junto ao requerido. Ademais, as teses acerca da suposta abusividade não encontram respaldo na jurisprudência majoritária a respeito do tema. O pedido de suspensão das parcelas não comporta deferimento. A discordância como ponto único do autor em relação ao negócio não gera indícios suficientes no sentido de o autorizar a pagar valores inferiores àqueles a que ele próprio teria anuido, em apreciação inicial. Mesmo raciocínio se instaura em relação à pretensão de se impedir de se inserir em cadastros de proteção ao crédito o nome do autor. A mera propositura da demanda não tem o condão de impedir o eventual exercício de tal direito pela requerida. E finalmente não se pode tolher a possibilidade franqueada ao requerido de buscar o Poder Judiciário acaso entenda que lhe assiste direito de retomar o bem, ou seja, não se pode de antemão vedar o acesso à busca de prestação jurisdicional, e decisão nos moldes pretendidos poderia se configurar temerária e necessário, pois, o exercício do contraditório e da ampla defesa, em sede de cognição exauriente. Destarte, indefiro o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, intimando-o a apresentar, juntamente com a contestação, o contrato de financiamento firmado entre as partes, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 400, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)

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