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Processo nº 5000213-33.2022.4.03.6109

ID: 259792856

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000213-33.2022.4.03.6109

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA

Despacho

Advogados:

JOSE MARIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE PIRACICABA - SP 4ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: PIRACI-SE… 9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE PIRACICABA - SP 4ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: PIRACI-SE04-VARA04@trf3.jus.br HORÁRIO DE ATENDIMENTO BALCÃO VIRTUAL (https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual) DAS 13 ÀS 19:00h EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000213-33.2022.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: INDUSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA, INDUSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDUSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA CNPJ: 44.826.246/0001-92, Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MARIA DA COSTA - SP204519 DESPACHO / MANDADO Diante do decurso de prazo sem interposição de Embargos por parte da executada, como certificado nos autos, determino a intimação do gerente da agência 3969, da Caixa Econômica Federal - PAB da Justiça Federal, para que providencie a transferência dos valores bloqueados pelo SISBAJUD e já depositados nessa agência ID 299477478, convertendo-os em renda para o exequente, conforme requerido no ID 340421035 e 340421037. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia deste despacho servirá como MANDADO à SUMA – SUPERVISÃO DE MANDADOS deste Juízo, a fim de que essa seção cumpra o acima determinado. Seguem em anexo as cópias pertinentes. O acesso aos documentos do processo poderá ser feito pelo PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam. No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS utilizar a chave eletrônica indicada na tabela abaixo. Requisito que a resposta seja enviada a este Juízo por correio eletrônico (piraci-se04-vara04@trf3.jus.br), ou diretamente nos autos, juntamente com a comprovação da transferência realizada, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a satisfação do débito. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - AGÊNCIA 3969 Endereço Completo do Destinatário Avenida Mário Dedini, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 Endereço ou Dados Eletrônicos ag3969@caixa.gov.br Valor da causa na data da Distribuição R$ 25.506,90 Chave Eletrônica de Acesso ao Processo 5ba36b36-3c69-4c8a-b903-51c987a18414 Ordem Judicial a ser Cumprida INTIME

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Nordelio Buhs x Ramon Serafim e outros

ID: 258265390

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-38.2018.8.21.0095

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NORDELIO BUHS

Polo Passivo:

RAMON SERAFIM VANESSA JARDIM SERAFIM

80

Advogados:

MARIA SILESIA PEREIRA

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SOLANGE MAGALI SCHWAMBACH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-38.2018.8.21.0095/RS EXEQUENTE: NORDELIO BUHS EXECUTADO: VANESSA JARDIM SERAFIM EXECUTADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-38.2018.8.21.0095/RS EXEQUENTE: NORDELIO BUHS EXECUTADO: VANESSA JARDIM SERAFIM EXECUTADO: RAMON SERAFIM Local: Estância Velha Data: 16/04/2025 EDITAL Nº 10080855360 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão eletrônico: 04/06/2025, às 14h30min. Segundo Leilão eletrônico: 11/06/2025, às 14h30min . LOCAL: através do site e www.TuraniLeiloes.com.br. GUSTAVO TURANI, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50002133820188210095 que NORDELIO BUHS, CPF: 31180361091 move contra VANESSA JARDIM SERAFIM, CPF: 00874622069 e RAMON SERAFIM, CPF: 76708314053, como segue: LOTE ID 2978: UM TERRENO DE ESQUINA DE 396m² COM BENFEITORIAS NÃO AVERBADAS COM 212m² EM ESTÂNCIA VELHA/RS, inscrito sob matrícula n° 8.832 do CRI de Estância Velha, com a seguinte descrição: “IMÓVEL: Um terreno sem benfeitorias existentes, situado no Bairro Rincão dos Ilhéus, Estância Velha, dentro do quarteirão formado pela Rua Gustav Nordlund, Rua João Lourenço, e Rua Princesa Isabel, cadastrado individualmente sob o lote nº 4 da quadra 14, com a área de 360 m2, medindo 12 metros de largura na frente ao noroeste, onde divide com a Rua Gustav Nordlund, lado par, pelos fundos a sudeste, igual largura, divide com João Ogenio Soares, por um lado ao nordeste na extensão de 32,40 metros, divide com Ernesto da Silva e pelo outro lado a sudoeste, com 30 metros, divide com a Rua Princesa Isabel lado ímpar.” Ônus: Benfeitorias não averbadas AVALIAÇÃO: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais)1 LANCE MÍNIMO: 1º leilão R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) e, não havendo lances, 2º leilão R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais).Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Porto Alegre, 16 de Abril de 2025. SERVIDOR(A): ANELISE SANTOS DE BONA JUIZ(A): MARCIO MOREIRA PARANHOS DIAS

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Processo nº 5000213-41.2025.4.03.6331

ID: 331323398

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-41.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVANI MOREIRA ALVES MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-41.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: IVANI MOREIRA ALVES MARQUES A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-41.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: IVANI MOREIRA ALVES MARQUES Advogado do(a) AUTOR: SILVANIO AMELIO MARQUES - PE55008 REU: REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS RIAAM-MG, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda com pedido de declaração de inexistência de débito, devido a descontos fraudulentos em benefício previdenciário. Em relação ao tema, o e.STF decidiu: “O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) um acordo histórico e estruturante que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os descontos foram realizados por meio de atos fraudulentos e destinados a entidades associativas. O ressarcimento será feito por via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários. O acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, ajuizada pela Presidência da República. Na decisão, o ministro Toffoli destacou que o pacto contou com a participação das principais instituições do Sistema de Justiça, com legitimidade para defender os interesses dos cidadãos. Segundo ele, foi possível “implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores descontados indevidamente (...)” Link, em 07/07/2025: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-homologa-acordo-para-devolucao-de-descontos-fraudulentos-em-aposentadorias-e-pensoes-do-inss/ Além da homologação do acordo, o ministro suspendeu as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Também manteve a suspensão da prescrição (prazo para ajuizamento de ações indenizatórias) até a conclusão da ADPF 1236. Com isso, resta, por ora, o sobrestamento do feito até a decisão final do e. STF. Compete às partes comunicar o Juízo quando do julgamento dos recursos de seu interesse a fim de possibilitar a retomada do feito, para fins de prosseguimento da demanda. Sobreste-se. Int. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Uniblaq Beneficiamento De Calcados Ltda x Donato Bernardo Lemke

ID: 338051775

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-04.2014.8.21.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UNIBLAQ BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

DONATO BERNARDO LEMKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDANI CESAR MARTINI

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LAURA BOLZAN VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA PRASS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BOLZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000213-04.2014.8.21.0087/RS AUTOR : UNIBLAQ BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : JORDANI CESAR MARTINI (OAB RS067429) RÉU : DONATO BERNARDO LEMKE ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5000213-86.2006.8.21.0021

ID: 337434125

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-86.2006.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A BERTELLA E CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA MENIN OLIVAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FRAGOMENI OLIVAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-86.2006.8.21.0021/RS EXEQUENTE : A BERTELLA E CIA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS102165) ADVOGADO(A) : DANIELA MENIN OLIVAES (OAB RS0718…

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Processo nº 5000213-28.2019.8.21.0087

ID: 296180021

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000213-28.2019.8.21.0087

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR MOSSMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5000213-28.2019.8.21.0087/RS REQUERENTE : MAURO CESAR MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte para elencar o…

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Processo nº 5000213-71.2025.4.03.6321

ID: 298007549

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-71.2025.4.03.6321

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELY GONCALVES SUTTO LEMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILVAN NUNES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-71.2025.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: SUELY GONCALVES SUTTO LEM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-71.2025.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: SUELY GONCALVES SUTTO LEMOS Advogado do(a) AUTOR: GILVAN NUNES SOARES - SP465951 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Defiro a prioridade requerida nos termos do Estatuto do Idoso e/ou do artigo 1048, inciso I, do CPC, porém, advirto que, por respeito ao princípio da isonomia, a ser observado em relação às pessoas em iguais condições, deve ser respeitada a ordem cronológica em relação aos jurisdicionados em mesma situação e que tenham ingressado com suas demandas antes da parte autora. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de todos os documentos dos autos, neste momento processual, não é possível concluir pela existência da plausibilidade da tese deduzida em juízo. Com efeito, somente após a oitiva da parte contrária, bem como a produção de todas as provas, será possível um exame mais adequado quanto á probabilidade do direito. Logo, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação em momento posterior. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e incisos do CPC, pode ser concedida se: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (inciso III); ou a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Em juízo de cognição sumária, por ora, nenhum desses pressupostos está presente, motivo pelo qual fica indeferido o requerimento. No mais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emende a inicial, regularizando os itens apontados na Informação de Irregularidades retro. Ainda, no mesmo prazo, faculto à parte autora a apresentação de cópia completa e legível de declaração de hipossuficiência, devidamente assinada (conforme documento de identificação) e com data atual, seja por meio manuscrito ou por meio de certificado digital emitido pela ICP-Brasil, considerando o pedido expresso de gratuidade de justiça. Int. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000213-54.2025.8.24.0048

ID: 292680261

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-54.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON BASTOS COSME NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE FLOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000213-54.2025.8.24.0048/SC AUTOR : LEANDRO PEREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : NILTON BASTOS COSME NETO (OAB SC056938) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE FLOR (OAB SC068048) DESPACHO/D…

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Processo nº 5000213-40.2023.4.02.5005

ID: 294363850

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000213-40.2023.4.02.5005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE SOUSA BRUMATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000213-40.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE : LUCIANA DE SOUSA BRUMATTI ADVOGADO(A) : AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO (OAB ES016088) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 5000213-06.2024.4.02.5005

ID: 312512965

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000213-06.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARISLANDES CORTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000213-06.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE : MARISLANDES CORTES ADVOGADO(A) : GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA (OAB ES021852) DESPACHO/DECISÃO Proced…

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