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Processo nº 5000276-50.2025.4.02.9999

ID: 334896585

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000276-50.2025.4.02.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUIDA HERNANDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

CLEMILSON RODRIGUES PEIXOTO

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ISABELLA MARQUES MAGRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000276-50.2025.4.02.9999/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELADO : AGUIDA HERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A) : CLEMILSON RODRIGUES PEIXOTO (OA… Apelação/Remessa Necessária Nº 5000276-50.2025.4.02.9999/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELADO : AGUIDA HERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A) : CLEMILSON RODRIGUES PEIXOTO (OAB MG106631) ADVOGADO(A) : ISABELLA MARQUES MAGRO (OAB ES012300) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS MESMOS AUTOS. APLICAÇÃO DA LEI 8.213/91. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS em face de decisão que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença, por ausência de título executivo, no qual se pleiteava a devolução dos valores pagos à parte autora em razão da concessão de pensão por morte com base em tutela antecipada posteriormente revogada. O juízo de origem entendeu que a restituição dos valores somente poderia ser pleiteada por meio de ação própria, com observância do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o INSS pode exigir, nos próprios autos, a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; (ii) estabelecer se a restituição deve observar o rito específico previsto na legislação previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 692, após revisão e complementação, autoriza a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada, inclusive mediante desconto de até 30% em eventual benefício em manutenção, e a liquidação nos próprios autos, conforme o art. 520, II, do CPC/2015. 4. Contudo, o STJ, ao fixar a tese, não considerou a norma especial do art. 115, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que prevê a inscrição em dívida ativa como meio próprio para a restituição dos valores indevidamente pagos, em caso de revogação da decisão judicial que fundamentava o pagamento do benefício. 5. Havendo conflito entre norma geral (CPC) e norma especial (Lei nº 8.213/91), deve prevalecer esta última, nos termos do princípio da especialidade. 6. A restituição pretendida pelo INSS, nos termos do art. 115 da Lei nº 8.213/91, deve ser processada fora dos autos da ação previdenciária, mediante desconto em benefício ativo ou inscrição em dívida ativa, não sendo cabível sua execução direta nos presentes autos. 7. A inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 115, § 3º, da Lei nº 8.213/91, é ato de competência da Administração, dispensando manifestação judicial. 8. Diante do desprovimento da apelação, impõe-se a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento : A restituição de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, no âmbito do regime geral de previdência social, deve observar os meios previstos no art. 115 da Lei nº 8.213/91. Não cabe a cobrança direta nos próprios autos da ação previdenciária, devendo o INSS proceder à inscrição em dívida ativa ou ao desconto em benefício ativo, conforme o caso. Prevalece a norma especial previdenciária sobre a norma geral do Código de Processo Civil, quando em conflito. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 85, § 11, e 520, II; Lei nº 8.213/91, art. 115, II e § 3º; Lei nº 6.830/80. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.401.560/MT, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 13.10.2015 (Tema 692); STJ, Petição nº 12.482/DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, sessão de 09.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Agatha Dara Da Silva Pena x Izidoro Luiz Da Silva

ID: 309737007

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000276-42.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGATHA DARA DA SILVA PENA

Polo Passivo:

IZIDORO LUIZ DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA SPEROTTO ANDRIGHETTO DA SILVA

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RODRIGO PORTES BORNEMANN E CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000276-42.2025.8.24.0125/SC AUTOR : AGATHA DARA DA SILVA PENA ADVOGADO(A) : CAROLINA SPEROTTO ANDRIGHETTO DA SILVA (OAB SC040482) RÉU : IZIDORO LUIZ DA SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000276-42.2025.8.24.0125/SC AUTOR : AGATHA DARA DA SILVA PENA ADVOGADO(A) : CAROLINA SPEROTTO ANDRIGHETTO DA SILVA (OAB SC040482) RÉU : IZIDORO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO PORTES BORNEMANN E CORREA (OAB PR031182) DESPACHO/DECISÃO Após análise dos autos, entendo como necessário o saneamento e organização do processo na forma do art. 357 do CPC. 1. Das preliminares: a) Ilegitimidade Ativa O requerido alega ilegitimidade ativa da autora por não ser a proprietária do veículo e não ter comprovado o pagamento dos danos. No entanto, a jurisprudência admite a legitimidade do condutor que sofreu diretamente os prejuízos, desde que demonstre ter sido afetado pelo evento danoso. No caso, a autora apresentou orçamentos em seu nome e afirma ter arcado com os danos, o que, em sede de cognição sumária, é suficiente para afastar a preliminar. A titularidade formal do bem não é requisito exclusivo para a reparação civil. Assim, rejeita-se a preliminar, sem prejuízo de reavaliação no mérito. b) Incompetência do Juizado Especial Cível O requerido sustenta que a divergência entre os orçamentos apresentados pelas partes exigiria a realização de prova pericial, o que afastaria a competência do Juizado Especial Cível. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. A simples existência de orçamentos com valores distintos não configura, por si só, necessidade de prova pericial complexa. O valor pleiteado é modesto e pode ser aferido por meio de prova documental e testemunhal, compatível com os meios de instrução admitidos no rito dos Juizados Especiais. A autora apresentou três orçamentos, conforme a praxe, e o requerido, dois. A controvérsia pode ser resolvida com base nos elementos já constantes dos autos, sem prejuízo da oitiva de testemunhas. Não havendo outras preliminares ou nulidades a serem apreciadas, declaro o feito saneado. 2. DEFIRO a produção de prova oral. DESIGNO o dia 28/08/2025, às 13h, para a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, por meio da ferramenta TEAMS- ACESSO POR LINK, com fundamento nos arts. 193, 385, § 3º, e 453, § 1º, do CPC, e no art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. As testemunhas (máximo de 3 para cada parte) deverão comparecer independentemente de intimação OU, ainda, informar a necessidade de intimação por via judicial (que deve ser devidamente justificada e demonstrada) com mais de 10 dias de antecedência, devendo apresentar a qualificação completa da testemunha, inclusive e-mail e telefone para contato. INTIMEM-SE as partes no prazo comum de 15 dias para: a) indicarem os seus contatos de e-mail e telefone (preferencialmente vinculado a WhatsApp), dos procuradores e das testemunhas por si arroladas, ainda que por petição sigilosa, para recebimento do link de acesso para a SALA VIRTUAL; b) indicarem, em caso de testemunhas a serem requisitadas, o órgão público ao qual pertencem, e se possível, também telefone funcional e e-mail da chefia ou comando. OBSERVAÇÕES: As partes, procuradores e testemunhas deverão apresentar os respectivos documentos de identificação legível e com fotografia no momento da audiência virtual. As partes e procuradores devem ingressar na sala (através do link disponibilizado por e-mail) na data e horário designado. As testemunhas somente entrarão no link disponibilizado para acesso na sala virtual, na ordem do rito processual, após convocação do presidente da audiência. O acesso à sala virtual pode ser por meio de computador ou telefone celular Smartphone, com câmera e captação do som de voz e acesso à internet. Recomenda-se que os dispositivos eletrônicos sejam atualizados e reiniciados antes do início da audiência para melhor conexão via internet. Eventuais dúvidas sobre o ato poderão ser dirimidas através do telefone (47) 3261-9809. A impossibilidade técnica ou instrumental de participação por algum dos envolvidos deverá ser comunicada previamente nos autos, por simples petição, nos termos do art. 4º-E da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/20. CASO AS PARTES NÃO POSSUAM ACESSO À INTERNET OU TIVEREM DIFICULDADE PARA ACESSAR A VIDEOCONFERÊNCIA, ESTARÁ DISPONÍVEL A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA UNIDADE JUDICIAL. INTIMEM-SE e/ou REQUISITEM-SE as testemunhas nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, com orientações sobre a realização do ato de forma virtual.

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Processo nº 5000276-89.2021.4.02.9999

ID: 300583952

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000276-89.2021.4.02.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA RAMOS COELHO MARTINS

Acórdão

Advogados:

MATHEUS PARREIRA GUZZO

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Apelação Cível Nº 5000276-89.2021.4.02.9999/RJ RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELADO : VERA LUCIA RAMOS COELHO MARTINS ADVOGADO(A) : MATHEUS PARREIRA GUZZO (OAB RJ166183) EM… Apelação Cível Nº 5000276-89.2021.4.02.9999/RJ RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELADO : VERA LUCIA RAMOS COELHO MARTINS ADVOGADO(A) : MATHEUS PARREIRA GUZZO (OAB RJ166183) EMENTA PREVIDENCIáRIO. apelação do inss. BENEFíCIO POR INCAPACIDADE. AUXíLIO-DOENÇA. pedido de fixação de prazo para cessação do benefício. inexistência de previsão exata do fim da incapacidade. manutenção da sentença. custas processuais e taxa judiciária. isenção das autarquias federais. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO À VERBA HONORÁRIA, QUE DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO E QUANTO A ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATINENTES A VALORES ATRASADOS. recurso provido em parte. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral e condenou a autarquia ré a implementar o benefício de auxílio doença em favor da autora, com pagamento a partir de 24/11/2018 e pelo prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da prolação da sentença. 2. Em razões de apelação, o INSS requer a reforma da sentença no que se refere à data de cessação do benefício, ao argumento de que o juízo de origem deixou em aberto o prazo de manutenção deste, o que, a seu ver, desnatura o caráter temporário do auxílio-doença. Pleiteia, ainda, o afastamento de sua condenação em custas e taxa judiciária. 3. No que tange à data da cessação do benefício, nos casos de benefício previdenciário temporário, nem sempre há como se fixar com precisão a data de sua cessação por não existir previsão exata do fim da incapacidade do segurado. 4. O artigo 60 da Lei 8213/91 determina que o auxílio-doença será devido enquanto o segurado permanecer incapaz. O perito judicial estimou um prazo de 120 dias para o tratamento da parte autora. Não há nos autos qualquer informação acerca do estado de saúde atual da autora ou de eventual reavaliação. O exame pericial foi realizado em 10/12/2018, ou seja, há quatro anos. Diante de tal contexto, não se pode cogitar que a parte autora seja prejudicada em razão da excessiva demora na prestação jurisdicional. 5. Observância do princípio in dubio pro misero , com a interpretação mais protetiva à vida e à saúde, bem como à dignidade da pessoa humana. Hipótese de manutenção da sentença em seu mérito. 6. Tramitando a demanda na Justiça Estadual, investida de competência federal, deve ser observada a legislação estadual, conforme preceitua o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.289/96. No que concerne à taxa judiciária e despesas processuais, o INSS, a teor do artigo 8º da Lei 8.620/93, é isento de custas. 7. Retificação de ofício da sentença para determinar que os juros e correção monetária devem ser aplicados à espécie nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária. O referido Manual contempla, ainda, que a partir de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora. 8. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015. 9. Recurso de apelação parcialmente provido, para afastar a condenação do INSS ao pagamento de custas e taxa judiciária. Sentença retificada de ofício quanto aos juros de mora, correção monetária e fixação de honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar, em parte, a sentença a fim de afastar a condenação do INSS ao pagamento de custas e taxa judiciária. Sentença retificada de ofício quanto aos juros de mora, correção monetária e fixação de honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

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Fatima Amora De Araujo x Banco Inbursa S.A.

ID: 311332231

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000276-03.2025.8.21.0165

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA AMORA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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JAMILLE DIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PENELOPE CARNEIRO DE FREITAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000276-03.2025.8.21.0165/RS AUTOR : FATIMA AMORA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : BANCO INBURSA S.A. ADVOGADO(A) : PENELOPE CARNEIRO D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000276-03.2025.8.21.0165/RS AUTOR : FATIMA AMORA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : BANCO INBURSA S.A. ADVOGADO(A) : PENELOPE CARNEIRO DE FREITAS BARBOSA (OAB SP463324) ADVOGADO(A) : JAMILLE DIAS DE ANDRADE (OAB SP417116) ADVOGADO(A) : SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB SP122221) ADVOGADO(A) : CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB SP124517) DESPACHO/DECISÃO Considerando o atual estado do processo, havendo sido oportunizada a apresentação de contestação e réplica, determino que, no prazo de 15 dias (em dobro para MP/DPE/Estado), as partes manifestem-se, forte no princípio da cooperação (art. 6º, CPC/2015), de modo sucinto e organizado, para fins de saneamento final e análise das provas requeridas: 1. os pontos incontroversos e controvertidos pendentes (art. 357, I, CPC/2015); 2. eventuais provas a serem produzidas, de modo fundamentado, explicitando qual questão fática, exatamente, pretende-se ver provada; o eventual silêncio quanto a este ponto será entendido como anuência ao julgamento imediato (art. 357, II, CPC/2015); 3. No caso de pedido de prova testemunhal ou depoimento pessoal, a parte deverá: 3.1. apresentar rol de testemunha, com qualificação e endereço, ressaltando que qualquer pedido de intimação deve ser expresso e justificado, pois dispõe o art. 455, do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, do CPC). A parte deve observar que podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas (art. 447 do CPC). § 1º São incapazes: I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos; IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam. § 2º São impedidos: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes. § 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. 3.2. especificar como cada uma das testemunhas ou o depoente poderá contribuir para o esclarecimento dos fatos; 3.3. requerendo-se prova pericial, deverá justificar a sua necessidade, apontando claramente o fato a ser provado e a possibilidade técnica/científica da perícia, bem como, de modo fundamentado, especificar o tipo de perícia e o profissional capaz de realizá-la . O não atendimento, com clareza , do acima disposto, levará ao INDEFERIMENTO da prova. 3.4. Após o prazo, retornem os autos conclusos para análise, caso haja requerimento de provas, ou, em caso contrário, para julgamento. Intimação eletrônica.

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Processo nº 5000276-71.2025.4.03.6006

ID: 290823751

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000276-71.2025.4.03.6006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

NILTON BECKAUSER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000276-71.2025.4.03.6006 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: OSVALDINO CARDOSO Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000276-71.2025.4.03.6006 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: OSVALDINO CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: NILTON BECKAUSER DA SILVA - MS25549 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. A tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do Código de Processo Civil está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, não há meios de este Juízo aquilatar a natureza e gravidade das enfermidades apontadas nos documentos juntados pela parte autora, de sorte a expedir uma ordem liminar para a implementação do benefício almejado. Prevalece, por ora, o resultado da perícia médica oficial realizada pelo INSS. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022). Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas auferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria NAVI-V01 nº 40, de 13 de dezembro de 2018, alterada pelas Portarias NAVI-01V nº 145 e 146, de 2 de fevereiro de 2024), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer a seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Nos termos do artigo 28 da Resolução 305/2014 do CJF e dos honorários previstos na Tabela V, incluída pela Resolução 937/2025, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000276-96.2025.8.13.0303

ID: 281807755

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000276-96.2025.8.13.0303

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ETEVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETTI EUSTAQUIO RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000276-96.2025.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: ETEVALDO PEREIRA DOS SANTOS CPF: 146.642.246-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO O benefício da justiça gratuita foi instituído com o intuito de proporcionar o acesso à justiça nos termos do art. 5º, inc. XXXV da CF/88, sendo concedido apenas àqueles que comprovem não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Desse modo, havendo indícios de capacidade financeira, a justiça gratuita não deve ser concedida quando não houver demonstração suficiente da sua hipossuficiência. Entendo que como inexiste critérios legais para a verificação de hipossuficiência financeira, como por exemplo a fixação de um valor de remuneração para se considerar que a pessoa não possui condições financeiras para suportar o pagamento das custas processuais, essa situação deve ser observada de acordo com o caso concreto. Assim, deve-se constatar o poder aquisitivo da parte que pleiteia o benefício com o que ele realmente terá que desembolsar no processo em que é parte. Em análise dos autos constato que não é a situação do requerente, que apesar de afirmar que no momento não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, tal alegação não condiz com a realidade fática, bem como não houve diligência por parte do requerente em demonstrar o contrário de tal alegação. Outrossim, o simples fato de a pessoa física ser aposentada não se presume a sua hipossuficiência, podendo haver sobre ela outros rendimentos, carecendo assim de comprovação para a concessão da benesse pretendida, salvo os casos em que a aposentadoria se dá por causas alheias a vontade do litigante. No presente caso, embora regularmente intimado nos termos do art. 99, §2º, do CPC/15, a requerente não prestou os esclarecimentos solicitados sobre sua renda e o alcance de seu patrimônio, insistindo, que possui empréstimos em seu benefício e, na presunção da declaração de hipossuficiência alegando seu caráter irrefutável, mencionando apenas a inexistência de bens, ausentando de sua comprovação. Por outro lado, os seguintes elementos exigem análise aprofundada, a remuneração líquida mensal do requerente em uma faixa de renda que, embora expresse endividamento, não é suficiente, por si só, para comprovar que ele não pode arcar com as custas processuais sem comprometer seu mínimo existencial. O requerente não apresentou documentos de gastos mensais, como internet, energia elétrica, água, mas muitos desses valores podem ser considerados despesas ordinárias e não foram acompanhados de provas cabais que demonstrem sua absoluta indispensabilidade. No mais, registra-se que o requerente não foi hábil em demonstrar que o recolhimento das custas processuais comprometeria a sua subsistência. Assim, extrai-se dos documentos até então colacionados aos autos que o requerente possui uma renda atípica que não condiz com a do indivíduo que de fato necessita da benesse supramencionada, o que leva a crer que na verdade possui sim condições de suportar as custas processuais. Portanto, seria desproporcional conceder ao requerente o benefício da justiça gratuita, posto que isso acarretaria indevida oneração do Estado de Minas Gerais e injustificável concessão da justiça gratuita a pessoa que, para este processo, não se encontra em estado de vulnerabilidade financeira ou, caso se encontre, não conseguiu aqui demonstrá-lo efetivamente. Aliás este é o entendimento do E. TJMG, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - FALTA DE DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA – BENEFÍCIO INDEFERIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A assistência judiciária deve ser concedida apenas àqueles que comprovem não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Havendo indícios de capacidade financeira, a justiça gratuita não deve ser concedida quando não houver demonstração suficiente da sua hipossuficiência. (TJ-MG - AI: 10000160634333001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 02/03/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2017). g.n EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. ABERTURA DE PRAZO PARA EFETUAR O PREPARO. - A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF - Ausentes os elementos que demonstrem a hipossuficiência da parte, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe - Indeferido o pedido de justiça gratuita, deve-se, então, abrir a requerente o prazo de 5 (cinco) dias para que este efetue o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. (TJ-MG - AI: 10000181060633001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação: 19/02/2019). g.n EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. Após oportunizada à parte a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, e inexistentes nos autos elementos capazes de evidenciar a carência de recursos, o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.066852-1/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2018, publicação da súmula em 17/07/2018). g.n EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA – SIMPLES DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO DA BENESSE. I - É necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil. II - Considerando que a parte requerente não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a sua alegada condição de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.057696-9/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2018, publicação da súmula em 17/07/2018). g.n Desta forma, diante da não comprovação pelo requerente da sua alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas processuais, indefiro o benefício da justiça gratuita almejado na inicial. Determino a intimação do requerente para que, em 15 (quinze) dias, proceda com o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama

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Processo nº 5000276-65.2025.4.03.6202

ID: 326867838

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000276-65.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL RAMOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIA DOS SANTOS MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000276-65.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ISABEL RAMOS GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: CASSIA DOS SANTOS MARTINS - MS19450 RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000276-65.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ISABEL RAMOS GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: CASSIA DOS SANTOS MARTINS - MS19450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ISABEL RAMOS GONÇALVES em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente e ou auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. NO MÉRITO A Constituição Federal de 1988 tem dispositivo expresso sobre a incapacidade permanente e temporária: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim a Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, vigente a partir de 13/11/2019. A Lei 8.213/1991 ainda utiliza os termos aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, os quais decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando a dar cobertura aos de incapacidade permanente e temporária, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria incapacidade permanente (antiga invalidez) o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições, salvo dispensa de cumprimento de carência prevista em lei; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; e 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a incapacidade permanente seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada: 1) Para os 2) segurados empregados: a) A contar do décimo sexto dia do afastamento; b) Da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento; 2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos: a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. De acordo com a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de auxílio-incapacidade (antigo auxílio-doença previdenciário), o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) Possuir qualidade de segurado; 2) Cumprir o prazo de carência, em regra de 12 contribuições mensais; 3) Apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade. Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Há entendimento pacífico, por meio do Enunciado 112 – FONAJEF, de que: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. No caso concreto, o perito, em laudo médico-pericial (ID 356021920), afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade para a atividade habitual, contudo, tem limitações para atividades com grandes esforços, nos seguintes termos: “Doença pulmonar obstrutiva crônica. [...] Não restou comprovada a incapacidade para a atividade habitual. [....] Tem restrição para atividades com grandes esforços físicos”. Em relação à alegação da parte autora (ID 357672359), saliento que os quesitos respondidos são suficientes ao deslinde da causa: “Tem restrição para atividades com grandes esforços físicos. Capacidade residual para as lides do lar e para atividades de menor esforço. [...] Considerando-se a atividade habitual de vendedora, sem grandes esforços físicos, não restou comprovado incapacidade laborativa. [...] Quadro clínico estabilizado, sem urgência ou emergência médica, no momento.” A incapacidade atestada pelo assistente técnico, médico de confiança da parte autora, não prevalece diante da firme conclusão do perito do Juízo, cujo parecer é equidistante do interesse das partes. Ademais, não foi apontada contradição, omissão ou qualquer outro fator que afaste a credibilidade do laudo do perito judicial, o qual descreveu minuciosamente o quadro clínico em que se encontra a parte autora, concluindo pela sua capacidade laborativa. O perito apresenta conhecimento técnico, é clínico geral e especialista em psiquiatria. Portanto, não há necessidade de novo exame pericial, pois o laudo apresentado é claro quanto à ausência de incapacidade para a atividade habitual da parte autora, nele não havendo contradição ou omissão. Entendo que o laudo pericial somente estará viciado por contradição ou omissão quando não for possível formar qualquer conclusão a respeito da capacidade/incapacidade da examinanda. O laudo apresentado pelo expert judicial, no presente caso, foi contundente quanto à ausência de incapacidade da parte autora. Assim, não há razão para que seja desconsiderado. Diante da conclusão de que a parte autora apresenta capacidade para o trabalho, do ponto de vista médico, desnecessário perquirir acerca da qualidade de segurado e do cumprimento do prazo de carência. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Vera Lucia Ramos Coelho Martins

ID: 261493585

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000276-89.2021.4.02.9999

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

VERA LUCIA RAMOS COELHO MARTINS

80

Advogados:

MATHEUS PARREIRA GUZZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de MAIO e 12h59min do dia 16 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5000276-89.2021.4.02.9999/RJ (Aditamento: 117) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: VERA LUCIA RAMOS COELHO MARTINS ADVOGADO(A): MATHEUS PARREIRA GUZZO (OAB RJ166183) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Jucelene Teresinha Favaro x Vanessa Goncalves Werlang Pierezan

ID: 334593714

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000276-62.2016.8.21.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUCELENE TERESINHA FAVARO

Polo Passivo:

VANESSA GONCALVES WERLANG PIEREZAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE BELTRAME

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ALINE DE OLIVEIRA KOSCREVIC

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LUCIANO ROBERTO SARTURI

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MICHELE REGINA MOGNON

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000276-62.2016.8.21.0021/RS AUTOR : JUCELENE TERESINHA FAVARO ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A) : ALINE DE OLIV… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000276-62.2016.8.21.0021/RS AUTOR : JUCELENE TERESINHA FAVARO ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A) : ALINE DE OLIVEIRA KOSCREVIC (OAB RS100601) RÉU : VANESSA GONCALVES WERLANG PIEREZAN ADVOGADO(A) : LUCIANO ROBERTO SARTURI (OAB RS026316) ADVOGADO(A) : MICHELE REGINA MOGNON (OAB RS071797) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida no evento 83, DOC1 , apontando, a parte embargante, a existência de obscuridade e omissão na sentença, em relação aos consertos que compreendem a obrigação de fazer. É o breve relato. Sabe-se que os embargos de declaração não servem para modificar o mérito da decisão atacada, o juízo sobre os fatos (ou provas), quanto à (in)suficiência ou sobre a interpretação do direito dada ao caso. De fato, segundo o CPC, art. 1.022, ao que o Juiz está vinculado, quando a parte não concordar com a interpretação judicial deve recorrer, e não embargar. O CPC regula os embargos declaratórios para admiti-lo apenas quando a decisão internamente apresentar obscuridade e/ou contradição (art. 1.022, I, do CPC) 1 , omissão (art. 1.022, II, do CPC) 2 e erro material (art. 1.022, III, do CPC) 3 . Os conceitos jurídicos que admitem os embargos são relacionados internamente à decisão prolatada, jamais comparando a decisão judicial e elementos de prova ou a opinião do profissional embargante, quando discorda do juízo e de sua interpretação. Com efeito, esclareço que razão não assiste aos embargantes, pois eleito instrumento inadequado a modificar o decisium atacado, já que não se verifica existência de ao menos um dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A definição da tutela consistente na obrigação de fazer está bem delimitada no dispositivo, com suficiente clareza sobre o que deve ser consertado, diante da preferência da parte autora pela tutela específica. No caso, não compete a este Julgador - que não tem o conhecimento técnico pertinente à engenharia - dizer como deverá ser feito o reparo. Pior ainda, só falta a parte querer que o juiz fixe a marca do cimento, o percentual de pedra brita em cada obra e o local de compra destes. Ora, uma sentença, como uma petição, são interpretados em conformidade à boa-fé objetiva, de forma que obviamente não se presume meros reparos estéticos - pois isto não adimple a obrigação. A interpretação holística, portanto, dispensaria esclarecer os alegados pontos omissos. E se este magistrado adotasse este critério para analisar as petições, 90% seriam ineptas. Dito isso, parece-me óbvio que a reforma do piso, por exemplo, demanda uma execução correta do contrapiso e a impermeabilização. A obrigação se cumpre com os deveres de meio, inerentes ao seu correto adimplemento. A sentença não determinou para fazer uma reforma pontual, ou, vulgarmente, dar "uma tapeada". Chega a soar leiga, uma tal interpretação. Seria interpretar a obrigação de forma equivocada, de um ponto de vista de adimplemento imperfeito e contrário à boa-fé. As determinações, evidentemente, abrangem os vícios estruturais, incluindo a caixa de gordura, que está relacionada ao problema do piso, e todas as demais obras correlatas, nos termos do Laudo Pericial, que é parte integrante da decisão. Ante o exposto, ausente qualquer vício na decisão, rejeito os embargos de declaração e, apenas para fins de esclarecimento, todas as reformas e obras listadas deverão ser realizadas nos termos do Laudo Pericial, que embasou a decisão, compreendendo, na obrigação final, as atividades de meio necessárias à sua satisfação. Diligências legais. Intimem-se. 1. Obscuridade: “(…) decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.” Contradição: “(…) verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.”NEVES, Daniel Amorim Assunpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 10º edição. Editora: JusPodivm. Salvador. 2018. p. 1700 2. Omissão: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (...)” NEVES, Daniel Amorim Assunpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 10º edição. Editora: JusPodivm. Salvador. 2018. p. 1698. 3. Erro material: “Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.” NEVES, Daniel Amorim Assunpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 10º edição. Editora: JusPodivm. Salvador. 2018. p. 1701.

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Processo nº 5012741-46.2025.8.24.0008

ID: 334747778

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012741-46.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO SALVADOR RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLE AMANDA TRETTIN

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CAMILA CARINA CHIODINI

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LUCAS BASTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5012741-46.2025.8.24.0008/SC RECORRIDO : GILBERTO SALVADOR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BASTOS (OAB SC048415) ADVOGADO(A) : CAMILA CARINA CHIODINI (OAB SC040460) ADVOGADO(A… RECURSO CÍVEL Nº 5012741-46.2025.8.24.0008/SC RECORRIDO : GILBERTO SALVADOR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BASTOS (OAB SC048415) ADVOGADO(A) : CAMILA CARINA CHIODINI (OAB SC040460) ADVOGADO(A) : GISELLE AMANDA TRETTIN (OAB SC023714) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC , defendendo que a inclusão dos reflexos do auxílio-alimentação na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias contraria a lei municipal vigente, bem como requereu, subsidiariamente, seja determinada a instauração do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade da referida norma, nos termos do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante 10 do E. STF. Houve contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A sentença está de acordo com a jurisprudência dominante, uma vez que as turmas recursais, ao analisarem recursos de outros municípios, já decidiram considerar devidos os valores não pagos a título de auxílio-alimentação nos períodos de férias e licenças legais, por entender que a referida verba faz parte da remuneração, incidindo, inclusive, sobre a base de cálculo das rubricas de décimo terceiro e terço constitucional de férias. Destaco precedentes das Turmas Recursais nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO VOLTADO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE O GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. DESCABIMENTO. VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO QUE, POR SER PAGO MENSALMENTE, INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 105, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010) QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE O GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ENTENDIMENTO DESTA TURMA DE QUE A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS REPRESENTA DECESSO REMUNERATÓRIO, VIOLANDO ASSIM, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS AUGURADO NO ARTIGO 37, INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (RECURSO CÍVEL N.º 5003093-63.2022.8.24.0035, REL. MARCO AURELIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 06-06-2023; RECURSO CÍVEL N.º 5000970-06.2024.8.24.0041, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, J. 10/10/2024Ç TJSC, RECURSO CÌVEL N. 5000276-67.2024.8.24.0031, JUÍZA ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 18.12.2024). CONCEITO OPERACIONAL DE REMUNERAÇÃO QUE CONSIDERA TAMBÉM OS ACRÉSCIMOS TRANSITÓRIOS OU INDENIZATÓRIOS AOS VENCIMENTOS. REFLEXOS, PORTANTO, DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001460-58.2024.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025). RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL NA GRATIFICAÇÃO NATALINA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO - VERBA INDENIZATÓRIA QUE TOMA FEIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO O PAGAMENTO HABITUAL E REITERADO - PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5012663-05.2022.8.24.0090, JUÍZA ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 13.09.2023) - VALORES DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - COISA JULGADA AVENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES QUE NÃO INTEGRA O RECURSO - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado n.° 5048964-77.2024.8.24.0090, da Primeira Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, j. 10-04-2025, grifei). RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GASPAR - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE O GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCI A - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO DESTA TURMA DE QUE A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS REPRESENTA DECESSO REMUNERATÓRIO, VIOLANDO ASSIM, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS AUGURADO NO ARTIGO 37, INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 105/2010) QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL NOS CASOS DE LICENÇA MATERNIDADE -PRECEDENTE ESPECÍFICO (TJSC, RECURSO CÌVEL N. 5000276-67.2024.8.24.0031, JUÍZA ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 18.12.2024) - CONCEITO OPERACIONAL DE REMUNERAÇÃO QUE CONSIDERA TAMBÉM OS ACRÉSCIMOS TRANSITÓRIOS OU INDENIZATÓRIAS AOS VENCIMENTOS - REFLEXOS, PORTANTO, DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000286-14.2024.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS LIMITADA AOS REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INSUBSISTÊNCIA. RUBRICA PAGA COM HABITUALIDADE QUE ADQUIRE FEIÇÃO SALARIAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: (I) TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5027514-78.2024.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 18-12-2024; (II) TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5031067-86.2023.8.24.0020, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-05-2024 E (III) TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5023865-08.2024.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCO AURÉLIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 10-12-2024. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado n.° 5030940-98.2024.8.24.0090, da Segunda Turma Recursal, rel. Margani de Mello, j. 11-02-2025, grifei). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO EM AFASTAMENTOS FUNCIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO QUANTO AOS REFLEXOS DA VERBA EM TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO QUE GANHA FEIÇÃO SALARIAL QUANDO PAGO EM DINHEIRO E DE FORMA HABITUAL. REFLEXO DEVIDO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Recurso Inominado n.° 5027514-78.2024.8.24.0090, da Terceira Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, j. 18-12-2024, grifei). RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE DIREITO E COBRANÇA DOS REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - PAGAMENTO HABITUAL E REITERADO - CARÁTER REMUNERATÓRIO DA BENESSE DEMONSTRADO - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5023135-94.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025). Com relação ao pedido subsidiário, tampouco possui razão o recorrente. Isso porque as Turmas Recursais não estão submetidas à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal, por não disporem de órgão especial ou plenário próprio. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. REJEIÇÃO. EXPOSIÇÃO CONCRETA DOS MOTIVOS QUE DELINEIAM A CONCLUSÃO DO JULGADOR. PRECEDENTE DO STJ: "É CEDIÇO QUE O JUIZ NÃO FICA OBRIGADO A MANIFESTAR-SE SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. NEM A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS, OU A RESPONDER, UM A UM. A TODOS OS SEUS ARGUMENTOS QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO, O QUE DE FATO OCORREU" (STJ, AGRG NO ARESP 1577361 / SP, MIN. NEFI CORDEIRO, J.04.02.2020). MÉRITO. DEVIDA INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS), CONSIDERANDO QUE A RUBRICA PAGA COM HABITUALIDADE ADQUIRE FEIÇÃO SALARIAL. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3 DA LCM1.495/2023 NA HIPÓTESE DE MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA PROCESSAR O INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO ESPECIAL OU PLENÁRIO PRÓPRIO. TURMAS RECURSAIS QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS À RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97, CF). PRECEDENTE: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5006459-32.2024.8.24.0103, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PIZOLATI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 08-05-2025. PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE AJUSTE, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL ESTABELECIDO PARA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, POIS DEVIDA SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, AINDA QUE ESTA SEJA POSTERIOR À EC N. 113/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002386-74.2025.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 10-07-2025). No mesmo sentido: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5006060-60.2025.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 10-07-2025; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5006459-32.2024.8.24.0103, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PIZOLATI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 08-05-2025. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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