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Processo nº 5000302-50.2025.4.02.5116

ID: 291173699

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-50.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JHONNI DE JESUS CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LIMA LAMOGLIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-50.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : JHONNI DE JESUS CORREA ADVOGADO(A) : DIEGO LIMA LAMOGLIA (OAB RJ207995) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da necessidade da p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-50.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : JHONNI DE JESUS CORREA ADVOGADO(A) : DIEGO LIMA LAMOGLIA (OAB RJ207995) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da necessidade da produção de prova pericial, quando da disponibilidade de data para agendamento de perícia, deverá a Secretaria/Central de perícia nomear o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na especialidade de ORTOPEDIA , informada pela parte autora, bem como designar data, horário e local para a realização da perícia, tudo por meio de ato ordinatório . Ressalte-se que diante dos atuais e graves problemas orçamentários enfrentados pela Justiça Federal para arcar com o pagamento dos honorários periciais da Justiça Gratuita, a culminar com a evasão dos peritos cadastrados, pode haver dificuldade em encontrar peritos na especialidade indicada pela demandante. Nesses casos, deverá a Secretaria/Central de Perícia agendar a perícia com MÉDICO DO TRABALHO ou CLÍNICO GERAL, nos termos do Enunciado nº 19 do FOREJEF, “ nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade médica, é válida a nomeação de médico de especialidade afim, clínico geral ou médico do trabalho ”. Além do mais, caso a parte autora possua várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, fica a Secretaria/Central de Perícia autorizada a nomear perito na especialidade de medicina do trabalho, nos moldes do Enunciado nº 20 do FOREJEF, “ nas hipóteses em que o autor for acometido de várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, é válida a realização da pericia por médico do trabalho ”. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias após a realização da perícia (arts. 157 e 465, NCPC), sob pena das cominações legais . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo. A parte autora deverá comparecer à perícia OBRIGATORIAMENTE munida de SUA(S) CTPS ORIGINAL(IS), contendo todos os vínculos empregatícios, do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Na hipótese de a parte autora não ter vínculo empregatício formal, com CTPS assinada, deverá juntar aos autos comprovação relativa à natureza de sua atividade profissional habitual. Acompanhantes não serão admitidos na sala de perícia, salvo se houver necessidade indicada pelo perito. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO A SEU COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO AO JUÍZO E DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, EXAMES, GUIAS DE INTERNAÇÃO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA. CASO A PARTE AUTORA NÃO COMPAREÇA À PERÍCIA INJUSTIFICADAMENTE, ESTE JUÍZO PROFERIRÁ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. II - Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias úteis , juntar aos autos todos os laudos das perícias administrativas realizadas na parte autora (Relatório SABI), de modo que o perito judicial possa deles dispor por ocasião do exame técnico a ser por ele realizado. Na mesma oportunidade, cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá, também, apresentar proposta de acordo, caso possível. Deverá o INSS informar, ainda, se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar cópia do processo administrativo objeto da presente lide, bem como do processo de reabilitação profissional (prontuário) com o respectivo certificado , e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/2001), que porventura ainda não tenha sido juntada aos autos. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. III - Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias úteis , querendo : 1) apresentarem quesitos; e 2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame. IV - Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF , deverá o(a) perito(a) (i) juntar aos autos suas conclusões da avaliação médico-pericial, fazendo uso do formulário padronizado “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema e-proc), (ii) bem como responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados e sejam divergentes dos já contidos na quesitação do laudo médico de incapacidade do sistema e-proc . V - Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis . Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada do laudo aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido. No caso de concordância com o teor do laudo, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. VI - Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. VII - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis , ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada. VIII - Por fim, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5000302-36.2025.4.03.6114

ID: 314718806

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000302-36.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE SOUZA AUGUSTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO JOSE MENDES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000302-36.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: DOUGLAS DE SOUZA AUGUSTO Advogados do(a) AUTOR: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000302-36.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: DOUGLAS DE SOUZA AUGUSTO Advogados do(a) AUTOR: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA - SP96122, TIAGO JOSE MENDES CORREA - SP324999 REU: UNIÃO FEDERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO S E N T E N Ç A DOUGLAS DE SOUZA AUGUSTO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação anulatória de ato administrativo em face da UNIÃO FEDERAL e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO alegando irregularidades nos procedimentos que resultaram na cassação de sua carteira nacional de habilitação. Alega o Autor, em síntese, que foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal em duas ocasiões distintas, sendo multado por dirigir com habilitação suspensa, infrações que posteriormente ensejaram a instauração de processo administrativo de cassação pelo órgão estadual de trânsito. Fundamenta sua pretensão na ausência de notificação adequada do condutor efetivamente autuado e na extrapolação dos prazos legais para aplicação da penalidade. Juntou documentos. Citada, a União Federal, por intermédio da Polícia Rodoviária Federal, apresentou contestação refutando as alegações autorais e demonstrando a regularidade de todo o procedimento administrativo, com a juntada de documentos comprobatórios das notificações realizadas conforme a legislação vigente. Por seu turno, o Departamento Estadual de Trânsito também ofereceu defesa, alegando sua ilegitimidade para responder pelas autuações originais e sustentando a legalidade do processo de cassação instaurado com base nas pontuações recebidas. Manifestando-se sobre as respotas, o Autor afastou seus termos. As partes não especificaram provas, vindo os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, cumpre enfrentar a questão da legitimidade passiva suscitada pelo órgão estadual de trânsito. Embora as autuações tenham sido realizadas pela Polícia Rodoviária Federal, o processo de cassação foi conduzido pelo Departamento Estadual, configurando uma cadeia de atos administrativos interligados que culminaram na penalidade impugnada. Assim, ambos os entes integram a relação jurídica controvertida, sendo o DETRAN-SP, dessarte, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, o julgamento prescinde da produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia estabelecida nos autos gira em torno de duas questões fundamentais: a observância do procedimento de dupla notificação consagrado na jurisprudência superior e o cumprimento dos prazos decadenciais previstos na legislação de trânsito para aplicação de penalidades administrativas. Quanto ao primeiro aspecto, a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que no processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Esta orientação jurisprudencial busca assegurar a efetividade dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito dos procedimentos administrativos sancionadores. A análise da documentação acostada aos autos revela que as notificações de autuação e de penalidade foram regularmente expedidas, porém direcionadas unicamente aos proprietários dos veículos utilizados pelo autor nas ocasiões das infrações. O histórico das autuações demonstra o cumprimento do iter procedimental previsto na legislação, com a expedição das comunicações dentro dos prazos estabelecidos e a utilização dos meios apropriados para assegurar a ciência dos interessados. Contudo, a questão central reside em determinar se a notificação exclusiva dos proprietários dos veículos é suficiente para atender às exigências legais quando o condutor efetivamente autuado não coincide com o proprietário do bem. A interpretação sistemática da legislação de trânsito, conjugada com os princípios constitucionais que regem o exercício do poder de polícia administrativa, conduz à conclusão de que ambos devem ser notificados quando se tratar de infrações que resultem em penalização pessoal do condutor. O artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a notificação será expedida ao proprietário do veículo ou ao infrator, empregando a conjunção alternativa em razão da existência de infrações de responsabilidades diversas. Quando a infração é de responsabilidade do condutor, como ocorre na hipótese dos autos, este deve ser notificado para exercer seu direito de defesa, sem prejuízo da comunicação ao proprietário do veículo, responsável pelo pagamento da sanção pecuniária. Esta interpretação encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais superiores, que têm reconhecido a necessidade de notificação do condutor identificado quando sobre ele incidirão as consequências mais gravosas da infração, notadamente a pontuação na carteira de habilitação e eventual suspensão ou cassação do direito de dirigir. No caso em exame, o autor foi identificado como condutor nas ocasiões das infrações e sobre ele incidiram os pontos que ensejaram a posterior cassação de sua habilitação. Embora tenha sido abordado em flagrante pelos agentes de trânsito, tal circunstância não dispensa a notificação posterior, porquanto não foram atendidos os requisitos estabelecidos na regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito para que o auto de infração valha como notificação de autuação. A Resolução 918 do CONTRAN, pelo seu art. 3º, §5º, estabelece que o auto de infração somente equivale à notificação quando for assinado pelo condutor, este for o proprietário do veículo e conste no documento o prazo para apresentação de defesa prévia. Como estes requisitos cumulativos não foram atendidos, impunha-se a expedição de notificação específica ao condutor identificado, o que não ocorreu na espécie. Relativamente à segunda questão controvertida, o artigo 282, §6º, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação conferida pela Lei 14.229 de 2021, estabelece prazo decadencial de cento e oitenta dias para expedição das notificações das penalidades previstas no artigo 256, prazo este que se eleva para trezentos e sessenta dias quando houver interposição de defesa prévia. O dispositivo especifica que, para as penalidades de cassação e suspensão, o prazo deve ser contado da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. A interpretação desta norma deve considerar que a expressão "penalidade que lhe der causa" refere-se às multas de trânsito que geraram a pontuação suficiente para ensejar a aplicação da penalidade mais severa. Assim, o processo administrativo dessas multas considera-se concluído quando esgotados os prazos para interposição de recursos e definida a penalidade de forma definitiva no âmbito administrativo. No caso dos autos, as infrações que originaram a pontuação causadora da cassação ocorreram em maio e julho de 2020, tendo as respectivas notificações de penalidade sido expedidas em março e abril de 2021. Considerando que não houve interposição de defesa prévia pelo autor, os processos administrativos das multas estavam conclusos poucos meses após a expedição das notificações de penalidade, uma vez esgotados os prazos recursais. O prazo decadencial de cento e oitenta dias para instauração do processo de cassação deveria ter sido observado a partir da conclusão definitiva dos processos das multas, o que ocorreu ainda no segundo semestre de 2021. Entretanto, os processos administrativos de cassação somente foram instaurados em agosto de 2024, evidenciando manifesta extrapolação do prazo legal. Embora os órgãos de trânsito tenham invocado as suspensões de prazos decorrentes da pandemia de Covid-19, mesmo considerando o restabelecimento das atividades administrativas em agosto de 2021, conforme deliberação do Conselho Nacional de Trânsito, o prazo decadencial ainda assim restaria ultrapassado, porquanto se encerraria no início de 2022. A argumentação de que o Departamento Estadual de Trânsito apenas recebe as pontuações e instaura os processos correspondentes não o exime da observância dos prazos legais. O artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro integra o regime jurídico aplicável a todos os órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, não sendo possível invocar normas infralegais para afastar a incidência de preceitos estabelecidos em lei federal. A configuração da decadência implica a extinção do direito material de aplicar a penalidade, não se confundindo com a prescrição, que atinge apenas a pretensão punitiva. Trata-se de prazo extintivo que visa conferir segurança jurídica às relações administrativas e impedir que a Administração Pública exerça suas prerrogativas punitivas sem observância de limites temporais razoáveis. Diante do reconhecimento da violação ao procedimento de dupla notificação e da configuração da decadência do direito de aplicar a penalidade de cassação, impõe-se a procedência da demanda. Como consequência da anulação das autuações e do reconhecimento da decadência, devem ser excluídas as pontuações correspondentes do prontuário do autor e anulados os processos administrativos de cassação instaurados com base exclusivamente nestas infrações, desbloqueando-se a CNH do Autor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade dos autos de infração T211992879 e T476249368 por violação ao procedimento de dupla notificação, reconhecer a decadência do direito de aplicar a penalidade de cassação por extrapolação dos prazos legais, determinando à União Federal, via PRF, a exclusão das pontuações correspondentes do prontuário do autor e ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo a anulação dos processos administrativos de cassação e o imediato desbloqueio da CNH do autor. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) isoladamente para cada corréu que vier a descumprir sua parte da condenação. Arcarão as rés com custas em reembolso e honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema

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Processo nº 5000302-78.2025.8.24.0080

ID: 320968848

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Xanxerê Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000302-78.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON FAUSTINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGENILDA APARECIDA DE MELO CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000302-78.2025.8.24.0080/SC RÉU : ADILSON FAUSTINO ADVOGADO(A) : ROGENILDA APARECIDA DE MELO CHAVES (OAB SC050682) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a defesa escrita… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000302-78.2025.8.24.0080/SC RÉU : ADILSON FAUSTINO ADVOGADO(A) : ROGENILDA APARECIDA DE MELO CHAVES (OAB SC050682) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a defesa escrita apresentada pelo acusado ( evento 31 ). 1.1 D a ausência de justa causa Aventou o réu, em preliminar, a inexistência de justa causa para a deflagração de ação penal, " uma vez que não há prova cabal da materialidade e autoria dos delitos imputados ." A questão, porém, já está superada, visto que a decisão do evento 3 já decidiu pela aptidão da peça inicial. Além disso, o artigo 41 do CPP dispõe os requisitos da denúncia: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. No caso, ressalto que estão satisfeitos os pressupostos processuais e se afiguram presentes as condições da ação penal (legitimidade ad causam e justa causa), consoante art. 395 do CPP. Vale consignar que, " segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate " (AgRg no RHC 122.933/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020 – grifei). REJEITO , pois, a prefacial aventada. 1.2 Quanto ao pedido de reconsideração e retomada do acordo de não persecução penal, tem-se que o Ministério Público se manifestou contrário (evento 36), de modo que não deve prosperar. 1.3 AFASTO , do mesmo modo, a alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante, porquanto desacompanhada de qualquer argumento concreto para tanto, limitando-se à menção genérica de "eventuais falhas formais e substanciais que possam comprometer a validade do ato sendo que a violência ou excesso Policial devem ser averiguados para obtenção da análise de quaisquer possiveis abusos de autoridade por parte dos agentes durante a abordagem e prisão do acusado". De mais a mais, conforme bem pontuado pelo Ministério Público no evento 36 , "apesar de o acusado Adilson Faustino , durante audiência de custódia, ter relatado que foi agredido pelos Policiais Militares responsáveis por sua abordagem, tal situação por si só não enseja a nulidade da prisão em flagrante, mas a instauração de procedimento próprio a fim de apurar a veracidade dos argumentos" . 1.4 Em relação aos demais argumentos trazidos pela defesa, tenho que se encontram visceralmente ligados ao próprio mérito da presente demanda, necessitando de dilação probatória para possibilitar melhor análise, não sendo caso de absolvição sumária. 2. Não havendo preliminares e não sendo o caso de absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/04/2026, às 14h50min , conforme art. 399 do CPP. 3. Intimem-se/requisitem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) acusado(s) e as testemunhas arroladas pelas partes, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos. 4. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 que restabelece os serviços presenciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Dessa forma, as testemunhas/informantes/vítimas e réus soltos deverão ser intimados para comparecer pessoalmente à sede da Comarca, na data e horário indicados. Somente em casos excepcionais, e desde que apresentada justificativa, poderão participar da sessão por videoconferência. No ato da intimação, deverão informar ao Oficial de Justiça o motivo que impede o deslocamento até a sede da Comarca e se possuem acesso à internet e possibilidade de realização de videochamadas e, em caso positivo, deverão fornecer número de telefone para contato (de preferência com o aplicativo WhatsApp ) e e-mail para envio do link de ingresso à videoconferência, tudo certificado pelo Oficial de Justiça nos autos. Acaso a Defesa e/ou Acusação possuam interesse em participar do ato por meio de videoconferência, terão o prazo de 5 dias para peticionar nos autos o e-mail para envio do link de audiência e telefone para contato. 5. O(s) defensor(es) DEVERÁ(ÃO) realizar previamente a entrevista reservada com o(s) acusado(s), uma vez que tal providência não será concedida na data da audiência. 6. Considerando que o réu ADILSON FAUSTINO reside no município de Campos Novos/SC , deverá ser intimada a comparecer na sala passiva daquela Comarca na data e horário designados, para ser inquirida. A consulta de disponibilidade da sala passiva daquela Comarca foi realizada por este Juízo, realizando-se o agendamento de videoaudiência na mesma data e horário da audiência de instrução e julgamento no sistema PJSC Conecta (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019, alterada pela RC 1/2020 e 1/2023). 7. Visando não retirar os policiais em serviço por tempo demasiado das atividades funcionais, autorizo que as inquirições dos agentes públicos arrolados como testemunhas sejam realizadas por videoaudiência. No entanto, a fim de garantir a qualidade do depoimento, deverão se dirigir ao respectivo batalhão/Delegacia de Polícia, ou local com acesso a rede de internet wi-fi. 8. Quando do cumprimento da audiência, AO CARTÓRIO para certificar os antecedentes criminais do réu. Cumpra-se.

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Tnl Pcs S/A x Elisabeth De Azevedo Cabral Cavalcanti

ID: 331992931

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0121971-29.2014.8.20.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TNL PCS S/A

Polo Passivo:

ELISABETH DE AZEVEDO CABRAL CAVALCANTI

Intimação

Advogados:

ELISABETH DE AZEVEDO CABRAL CAVALCANTI

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0121971-29.2014.8.20.0001 Polo ativo TNL PCS S/A Advogado(s): MARCO ANTONIO DO NA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0121971-29.2014.8.20.0001 Polo ativo TNL PCS S/A Advogado(s): MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA Polo passivo ELISABETH DE AZEVEDO CABRAL CAVALCANTI Advogado(s): ELISABETH DE AZEVEDO CABRAL CAVALCANTI Apelação Cível nº 0121971-29.2014.8.20.0001 Apelante: TNL PCS S/A Advogado: Dr. Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva Apelada: Elisabeth de Azevedo Cabral Cavalcanti Advogada: Dra. Elisabeth de Azevedo Cabral Cavalcanti Relator: Juiz convocado Cícero Macedo. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). REDUÇÃO DO VALOR. LIMITAÇÃO PECUNIÁRIA. CRÉDITO CONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa em recuperação judicial contra sentença que homologou o cumprimento de sentença, fixando multa cominatória (astreinte) por descumprimento de decisão liminar em valor que ultrapassou R$ 1.493.622,63. A apelante requer (i) limitação temporal da multa ao período de 09/06/2014 a 17/09/2014 ou, subsidiariamente, sua limitação pecuniária a até cinco vezes o valor dos danos morais arbitrados; (ii) reconhecimento da natureza concursal dos créditos decorrentes da multa e dos danos morais, com fato gerador anterior à data de corte da recuperação judicial (01/03/2023); e (iii) atualização dos créditos até a data de 01/03/2023, nos termos do Aviso TJ nº 39/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível limitar a multa cominatória ao período compreendido entre 09/06/2014 e 17/09/2014 ou, subsidiariamente, ao valor correspondente a até cinco vezes o valor dos danos morais arbitrados; (ii) estabelecer se os créditos decorrentes da multa e dos danos morais possuem natureza concursal por serem anteriores à recuperação judicial; (iii) determinar se os valores devem ser atualizados até 01/03/2023 conforme o Aviso TJ nº 39/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera comunicação ao juízo acerca da impossibilidade de cumprimento da liminar não constitui fundamento idôneo para afastar ou limitar a incidência de multa cominatória, conforme dispõe o art. 537 do CPC. A limitação ou suspensão da multa depende de demonstração inequívoca de impossibilidade absoluta de cumprimento, o que não restou comprovado nos autos. 4. A apelante não demonstrou ter adotado medidas alternativas para dar cumprimento à decisão liminar, limitando-se a alegar que teria ofertado plano equivalente, sem comprovar resposta da parte adversa, o que confirma o descumprimento reiterado da ordem judicial. 5. A jurisprudência consolidada do STJ autoriza a limitação da multa cominatória quando esta atinge patamar desproporcional em relação à obrigação principal, com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa e respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (STJ, EDcl no REsp 1.850.267/MG; STJ, AgInt no REsp 1.733.695/SC). 6. A multa diária de R$ 500,00 imposta, sem limitação, resultou em montante superior a R$ 1.493.000,00, diante de causa fixada em R$ 10.000,00, o que revela manifesta desproporcionalidade, autorizando sua limitação a R$ 25.000,00 (cinco vezes o valor dos danos morais). 7. Conforme art. 49 da Lei nº 11.101/2005, os créditos constituídos antes do pedido de recuperação judicial possuem natureza concursal e devem ser habilitados no juízo universal da recuperação. A sentença exequenda foi proferida em 14/08/2020 e transitou em julgado em 16/02/2021, data anterior à recuperação judicial (01/03/2023). 8. O Aviso TJ nº 39/2023 determina que, em casos de créditos concursais, a atualização monetária e os juros devem incidir até a data do pedido de recuperação judicial, o que se aplica à hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido em parte. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, caput e § 1º; Lei nº 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.850.267/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 21/02/2022; STJ, AgInt no REsp 1.733.695/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22/03/2021; STJ, AgInt no REsp 1785548/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 09/09/2019; TJES, AI nº 5000302-76.2022.8.08.0000, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 20/04/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por TNL PCS S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal que, na fase de Cumprimento de Sentença da Ação de Obrigação de Fazer c/c Consignação em Pagamento e Danos Morais, ajuizada por Elisabeth de Azevedo Cabral Cavalcanti, julgou extinto o cumprimento de sentença, sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Além de julgar parcialmente procedente a demanda e condenar a parte apelante a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte apelada, por danos morais, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM, a sentença a ser cumprida confirmou a liminar deferida da seguinte forma: “a) autorizo que a parte autora realize os depósitos, no prazo de 05 (cinco) dias, observando os parâmetros supramencionados; b) realizado e comprovado o depósito, intime-se a parte demandada para que se abstenha de inserir ou, se for o caso, para que retire o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e para que se abstenha de realizar o protesto referente a estes títulos;e, e) determino o desbloqueio das linhas telefônicas de titularidade da parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, havendo a manutenção do Plano Oi 400 ora contratado, bem como, que a parte demandada, no prazo de resposta, junte aos autos às gravações dos protocolos acima descritos, sob pena de suportar multa diária R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada evento/desconto que configure descumprimento aos termos desta decisão.” Em suas razões a parte apelante aduz que não pôde cumprir a liminar integralmente, porque o Plano Oi 400 não era mais comercializado e que ofereceu um plano similar, mas a parte apelada não respondeu. Sustenta que informou a impossibilidade de cumprimento desde a contestação (17/09/2014). Alega que o valor executado a título de multa astreinte, no importe de R$ 1.493.622,63 (um milhão quatrocentos e noventa e três mil seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos), é desproporcional e fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porque pode gerar enriquecimento ilícito em favor da parte apelada, e propõe que a multa seja limitada ao período de 09/06/2014 a 17/09/2014 ou, subsidiariamente, reduzida a até cinco vezes o valor dos danos morais. Argumenta que o crédito em questão é concursal, pois o fato gerador é anterior a data de corte da recuperação judicial (01/03/2023), bem como que, assim, os valores devem ser atualizados conforme o Aviso TJ nº 39/2023, sugerindo R$ 13.724,30 (treze mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos) para os danos morais. Enfatiza que a parte apelada não se habilitou no processo de recuperação judicial. Ressalta que a jurisprudência permite a revisão de astreintes exorbitantes, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como destaca que a parte apelada não cooperou para mitigar prejuízos, mantendo-se inerte. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de limitar a multa ao período de 09/06/2014 a 17/09/2014 e atualizar os valores conforme o Aviso TJ nº 39/2023; Subsidiariamente, pugna pela redução das astreintes para evitar enriquecimento ilícito; e, pela condenação da parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor recalculado. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 31263196). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da CF e artigos 176 a 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade da multa ser limitada ao período de 09/06/2014 a 17/09/2014 ou, subsidiariamente, reduzida a até cinco vezes o valor dos danos morais; da possibilidade de ser reconhecido que o crédito é concursal e o fato gerador anterior a data de corte da recuperação judicial (01/03/2023), bem como para que os valores devem ser atualizados conforme o Aviso TJ nº 39/2023. Quanto ao pedido para que a multa seja limitada ao período de 09/06/2014 a 17/09/2014, este não prospera, porque mero comunicado ao Juízo de impossibilidade de cumprimento de decisão liminar não importa fundamento hábil ao afastamento de multa astreinte. Frise-se que o art. 537 do CPC estabelece que as astreintes visam compelir o cumprimento da decisão judicial, e sua suspensão ou limitação exige demonstração inequívoca de impossibilidade absoluta de cumprimento, não apenas de dificuldades operacionais. A parte apelante, embora tenha informado a descontinuação do plano, não comprovou nos autos esforços efetivos para cumprir a liminar por meios alternativos, mantendo-se inerte quanto à reativação das linhas nos moldes determinado, se limitado a alegar neste momento processual que ofertou plano equivalente a parte apelada e que esta teria deixado de responder. Assim, inexiste elementos de prova capazes de rechaçar o reiterado descumprimento da decisão judicial, tampouco capaz de limitar a incidência da multa à data da Contestação. Não obstante, é de amplo conhecimento a necessidade de limitação do valor das astreintes a fim de atender aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade e evitar o enriquecimento sem causa daquele que a aproveita e da possibilidade de redução do valor da multa, quando ele atinge valores exorbitantes. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do Colendo STJ: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À FIXAÇÃO DO LIMITE (TETO) DAS ASTREINTES. ACOLHIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, conquanto tenha corretamente estabelecido multa diária pelo descumprimento da obrigação no fornecimento de medicamentos, deixou de estipular o limite (teto) para as astreintes, razão pela qual o valor final da multa poderá atingir montante desproporcional com relação ao objeto da demanda e ao valor da causa. 2. Dessa forma, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos tão somente para fixar o limite (teto) das astreintes em R$40.000,00 (quarenta mil reais). 3. Embargos de Declaração acolhidos para estabelecer o limite das astreintes em R$40.000,00.” (STJ – EDcl no REsp nº 1.850.267/MG – Relator Ministro Herman Benjamin – 2ª Turma – j. em 21/02/2022 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DE VALOR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) As astreintes têm por escopo garantir a efetivação da tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente, induzindo as partes a cumprir determinações judiciais, em prestígio ao princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais, motivo pelo qual possuem natureza patrimonial e função inibitória ou coercitiva. Precedentes do STJ. 2) A fixação de limite às astreintes é providência que se impõe, sendo a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ao limitar o valor máximo do somatório das astreintes, o magistrado intenta evitar o enriquecimento sem causa ou abuso no descumprimento da decisão. Precedentes do TJES. 3) Revela-se adequada a limitação da multa ao patamar de R$ 10.000,00, condizente ao contexto fático-jurídico e ao valor da causa, devendo ser mantido o critério quantitativo e a periodicidade diária. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJES – AI nº 5000302-76.2022.8.08.0000 – Relator Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama – 2ª Câmara Cível – j. em 20/04/2023 – destaquei). Desse modo, depreende-se que a estipulação de limite ao valor da multa astreinte se mostra adequada a fim de que o valor final da multa não atinja montante desproporcional em relação ao objeto da demanda. Cumpre-nos, ainda, ressaltar que o art. 537, §1º, do CPC, permite a revisão das astreintes quando exorbitantes, para evitar enriquecimento sem causa, bem como que a jurisprudência do Colendo STJ adota o entendimento no sentido de que a multa deve ser proporcional ao valor da obrigação e à importância do bem jurídico tutelado, considerando a capacidade econômica do devedor e a conduta do credor. Vejamos: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE BEM POR CONTA DE REFORMA DE LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA DIÁRIA. EXORBITÂNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 2. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). (…) 8. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no REsp nº 1.733.695/SC – Relator Ministro Luis Felipe Salomão – 4ª Turma – j. em 22/3/2021 – destaquei). Além disso, o valor da multa astreinte pode até ultrapassar o valor da obrigação principal, mas sem distanciar-se muito deste e tendo-o como parâmetro. Vide: STJ - AgInt no AREsp 976.921/SC – Relator Ministro Luis Felipe Salomão – 4ª Turma – j. em 09/03/2017; AgRg no Ag 1220010/DF – Relator Ministro Luis Felipe Salomão – 4ª Turma – j. em 15/12/2011; AgRg no Ag 1410334/BA – Relator Ministro Massami Uyeda – 3ª Turma – j. em 06/11/2012; AgRg no AREsp 255.388/SP – Relator Ministro João Otávio de Noronha – 3ª Turma – j. em 17/05/2016. Nesse sentido, acrescenta-se: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes - arbitradas em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento -, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - Consoante a jurisprudência desta Corte, a alegação de que o valor final da multa por descumprimento da obrigação de fazer supera o da obrigação principal, por si só, não é suficiente para a caracterização de sua excessividade, porquanto "a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação principal. A redução do montante fixado a título de astreintes, quando superior ao valor da obrigação principal, acabaria por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial e estimula a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instâncias ordinárias" IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido." (STJ – AgInt no REsp 1785548/PE – Relatora Ministra Regina Helena Costa – 1ª Turma – j. em 09/09/2019 – destaquei). Feitas essas considerações, se observa que a multa pelo descumprimento da decisão foi fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, sem limitação, o que a fez atingir o expressivo valor de R$ 1.493.622,63 (um milhão quatrocentos e noventa e três mil seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos). Com efeito, considerando que o direito conferido a parte autora na fase de conhecimento foi a manutenção de plano de telefonia contratado e modificado indevidamente pela parte apelante e que o valor da causa é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, que a Ação foi ajuizada em 03/06/2014, vislumbra-se que a multa astreinte neste caso alcançou valor desproporcional à demanda e capaz de causar enriquecimento sem causa em favor da parte apelada. De modo que merece ser reduzido. Ponderando esses aspectos, vislumbra-se proporcional e razoável que a multa fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, seja limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (“cinco vezes o valor dos danos morais”). Mister ressaltar, também, que a sentença em fase de cumprimento foi proferida em 14/08/2020 e transitou em julgado em 16/02/2021, portanto, anterior à recuperação judicial da parte apelante, 01/03/2023, de maneira que em razão de constituir crédito anterior ao pedido de recuperação judicial, este possui natureza concursal e deve submeter-se à habilitação no Juízo Recuperacional, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Assim, os créditos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado a título de indenização por danos morais) e de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de multa astreinte, por serem concursais, devem ser atualizados até 01/03/2023, conforme o Aviso TJ nº 39/2023 (31263191) e habilitado no juízo da Recuperação Judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença no sentido de limitar o valor da multa astreinte em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e determinar que esta e a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sejam acrescidas de juros mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM, até 01/03/2023, conforme o Aviso TJ nº 39/2023, bem como extingo o processo com resolução do mérito, para que a parte credora habilite seu crédito na Ação de Recuperação Judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Devendo ser considerado como termo inicial para atualização da multa a data da intimação da parte apelante para cumprir a decisão judicial e como termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais, a citação, e o termo inicial para a correção monetária, a data do arbitramento. Por fim, deixo de condenar a parte apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais, eis que a mera limitação do valor de astreintes por motivo de descumprimento de decisão liminar pela parte apelante não importa sucumbência em desfavor da parte apelada. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 5000302-94.2021.4.04.7004

ID: 309303919

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000302-94.2021.4.04.7004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILZA POSSATO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON LUIZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000302-94.2021.4.04.7004/PR EXECUTADO : MARILZA POSSATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GILSON LUIZ DA SILVA (OAB PR021915) DESPACHO/DECISÃO MARILZA POSSATO DE OLIVEIR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000302-94.2021.4.04.7004/PR EXECUTADO : MARILZA POSSATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GILSON LUIZ DA SILVA (OAB PR021915) DESPACHO/DECISÃO MARILZA POSSATO DE OLIVEIRA , compareceu aos autos para requerer a liberação do valor bloqueado pelo Sistema SISBAJUD, na importância de R$10.396,13 , alegando que os valores guardados para gastos emergenciais em caderneta de poupança da impugnante, sendo, portanto, impenhoráveis, conforme expressa previsão do Artigo 833 do Código de Processo Civil ( evento 84, DOC1 ). Com vista dos autos, a parte contrária discordou do pedido, sob o argumento de que "sua movimentação bancária demonstra um saldo próximo aos R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Percebe-se, porém, que a conta poupança é frequentemente movimentada como se fosse uma conta corrente, o que anula seu propósito como reserva financeira" ( evento 87, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Impenhorabilidade de valores até o montante de 40 SM O Código de Processo Civil, no artigo 833, estabelece o rol de bens absolutamente impenhoráveis, nos seguintes termos: Art. 833 - São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões , os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. [...] Muito embora a lei faça referência a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, etc, bem como quantia depositada em caderneta de poupança, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, tratando-se de valor inferior ao equivalente a 40 salários mínimos, independentemente de estar depositado em conta poupança ou em conta bancária de outra natureza , deve ser considerado impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ , em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE ATÉ O PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente . 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1747629/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020). No mesmo sentido é o entendimento do TRF da 4ª Região : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA ON LINE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. Há presunção decorrente de disposição legal expressa no sentido de que a reserva de montante de até 40 salários mínimos em conta poupança se destina ao provimento da subsistência pessoal e familiar, detendo caráter alimentar e sendo, por isso, impenhorável. A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança mas, também, as mantidas em conta-corrente , guardadas em papel-moeda ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Súmula 108 desta Corte e precedentes do STJ . (TRF4, AG 5015488-23.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/06/2021). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. 1. A proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta-corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 2. Conforme determina a Súmula 108 desta Corte: "É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude". 3. Agravo interno desprovido. (TRF4, AG 5035919-15.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 11/05/2021). O entendimento do TRF da 4ª Região é inclusive objeto de enunciado de súmula: SÚMULA 108 - É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Vale dizer, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não sofre restrições, nem limitações, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Vale ressaltar que o STJ entende que a simples movimentação atípica da conta bancária não é suficiente para demonstrar a fraude ou má-fé do devedor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VALORES EM CONTA POUPANÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. São impenhoráveis os valores constantes de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. 2. A simples movimentação atípica na conta poupança, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC (AgInt no REsp n. 2.155.756/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024). 3. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 2.155.463/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Essa circunstância demonstra que a parte executada não tinha depositado, em contas bancárias e aplicações financeiras de sua titularidade, valores superiores ao limite da impenhorabilidade (quarenta salários mínimos). Estando, portanto, demonstrada a impenhorabilidade do montante em questão, impõe-se a liberação do bloqueio levados a efeito nestes autos. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento formulado pela executada MARILZA POSSATO DE OLIVEIRA e determino a liberação do valor bloqueado por meio do Sistema SISBAJUD, no total de R$ 10.396,13 . Do prosseguimento do feito 1. Intimem-se, devendo a parte exequente indicar com que ato pretende dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 2. Decorrido o prazo para recurso, à Secretaria para que providencie a liberação dos valores, mediante comando próprio no SISBAJUD .

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Processo nº 5000302-67.2025.8.13.0312

ID: 283306076

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000302-67.2025.8.13.0312

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LAIANE APARECIDA SOUSA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA RODRIGUES ROCHA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - SALÁRIO MATERNIDADE RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/M… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - SALÁRIO MATERNIDADE RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE IPANEMA NÚMERO: 5000302-67.2025.8.13.0312 REQUERENTE(S): LAIANE APARECIDA SOUSA E SILVA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar TIPO 1 - CONTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO#613682# PROPOSTA DE ACORDO O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF LAIANE APARECIDA SOUSA E SILVA (151.476.426-17) DIB (data de início do benefício) 09/08/2022 DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de salário-maternidade em decorrência do mesmo fato gerador deste processo judicial. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial envolvendo o mesmo fato gerador. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Caso a proposta de acordo não seja aceita, o inss oferece sua defesa de mérito nos termos que seguem. CONTESTAÇÃO ANÁLISE DO CASO CONCRETO No presente caso, restou comprovado que os requisitos para concessão do benefício de salário-maternidade não foram atendidos. DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL, EMPREGADO OU CONTRIBUINTE INDIVIDUAL RURAL A concessão do benefício de salário maternidade fundamenta-se no art. 71 da Lei 8.213/91 e passa, sobretudo, pela verificação do cumprimento dos seguintes requisitos: concepção de filho, qualidade de segurada e carência, para as seguradas contribuintes individuais, seguradas especiais e facultativas, nos termos do art. 11, 25, 39 e 71 da Lei 8.231/91. A concessão de salário maternidade sem o recolhimento de contribuições só é possível na condição de segurada especial, uma vez que não há previsão legal para concessão de salário maternidade a segurada trabalhadora rural do tipo empregado e contribuinte individual rural, sem as devida comprovação de vínculo ou recolhimento de contribuições. Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício. A existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização. Também não pode haver descontinuidade do labor rural por período superior a 120 dias (art. 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91) ou 24 meses (períodos anteriores à Lei 11.718/08), vez que, na hipótese, se verificaria a perda da qualidade de segurado especial. Considerando os motivos acima elencados, o pedido formulado deve ser julgado improcedente. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os art. 11, VII, §1º ; 25, III, 39, p.u; 71, 71-A , § 1º, 2º, 3º; 71-C ; 72, § 1º, 2º, 3º; 73, I, II, III da Lei 8.213/91; e art. 201, II da CF. REQUERIMENTO A Autarquia Federal requer a intimação da parte autora para esclarecer o endereço urbano constante da certidao de nascimento e do Dossie Social: Apos reque vista dos autos para manifestação conclusiva sobre a proposta de acordo requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Intimação da parte autora para cumprir o requerimento da Autarquia Federal Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025. Jair Batista da Silva Procurador Federal Débora Cristina Gonçalves De Brito Estagiário

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Processo nº 5000302-85.2024.4.03.6206

ID: 280676879

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-85.2024.4.03.6206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-85.2024.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim AUTOR: ROBERTA MARQUES DE LIMA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-85.2024.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim AUTOR: ROBERTA MARQUES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA PERAL DA SILVA - MT13404/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por ROBERTA MARQUES DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares Na impugnação ao laudo pericial (ID 362607314), a autarquia alegou a ausência de interesse de agir por parte da autora, sob o argumento de que as doenças indicadas na via administrativa seriam distintas daquelas constatadas pelo perito judicial (IDs 359621153 e 338170856). A tese, no entanto, encontra-se fulminada pelas preclusões consumativa e temporal. Nos termos do art. 337, XI, do CPC, incumbe ao réu alegar a ausência de interesse processual antes de discutir o mérito. No caso, a alegação de ausência de interesse de agir (ID 339759852) sucedeu a apresentação da contestação (ID 339759852), a qual nada mencionou sobre o tema. Além disso, observa-se que a contestação foi protocolada posteriormente à juntada do laudo pericial, o que evidencia que, àquela altura, a autarquia já detinha conhecimento de que as doenças apontadas na via administrativa seriam, supostamente, diversas daquelas identificadas pelo perito judicial. Assim, a ausência de manifestação específica a esse respeito configura comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico. Independentemente disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incapacidade para o trabalho, e não a doença em si, constitui a causa de pedir em ações previdenciárias. Dessa forma, ainda que se trate de patologias distintas, não se configura ausência de interesse de agir quando demonstrada a incapacidade laborativa por meio da perícia judicial (TRF-4 - AC: 50048520220214047112 RS, Relator.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 22/03/2023, 6ª Turma). Nesse mesmo sentido, já disse este eg. TRF: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 63 DA LEI Nº 8 .213/91. INTERESSE DE AGIR. DOENÇA DIVERSA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O auxílio por incapacidade temporária, está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8 .213/1991, e é destinado aos segurados da Previdência Social que estejam temporariamente incapacitados para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, seja por doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, desde que constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhes assegure a subsistência. 2. Ainda, que a doença incapacitante que foi diagnosticada, não possua relação com àquela mencionada no requerimento administrativo, verifica-se a possibilidade de acolhimento da conclusão do laudo médico, visto que apresenta todas as informações necessárias à avaliação do caso e conclui que o segurado é portador de uma patologia ortopédica, doença inclusive citadas na inicial. 3 . Não se sustenta a alegação de ausência de interesse processual, porquanto o fato de a parte autora haver demonstrado a existência de incapacidade laborativa, ainda que por moléstia diversa daquela inicialmente invocada, conforme apurado na perícia médica judicial, não descaracteriza o interesse de agir. 4. Apelação do INSS não provida. Explicitados consectários legais e honorários advocatícios . (TRF-3 - ApCiv: 50008432220244036141, Relator.: Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, Data de Julgamento: 13/05/2025, 10ª Turma, Data de Publicação: 16/05/2025) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TUMOR NO INTESTINO GROSSO COM POSSÍVEL METÁSTASE HEPÁTICA . INSS ALEGA QUE A DOENÇA CONSTATADA É DIVERSA DA ALEGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporário, com DCB no prazo de 1 ano. 2 .O INSS alega falta de interesse de agir, em razão da doença constatada pelo perito ser diversa da alegada na via administrativa. 2. No caso em concreto, o laudo pericial constatou ser o autor portador de tumor no intestino grosso com possível metástase hepática e apresenta incapacidade total e temporária desde 27/06/2022. 3 . Quando do requerimento administrativo, o autor já apresentava quadro de diarreia, dor abdominal, mantendo tratamento clínico e apresentando limitações em atividades laborais. O autor apenas prosseguiu sua investigação e descobriu tumor no intestino grosso com possível metástase hepática, decorrente dos mesmos fatos já demonstrados perante a autarquia. 4. Recurso da parte ré que se nega provimento . (TRF-3 - RecInoCiv: 50031701720224036332, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 12/12/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 19/12/2023) Por isso, rejeito a preliminar. 2. Mérito Superada a preliminar, passo ao exame do mérito da causa. Em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). Quanto à carência e qualidade de segurado, a Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Parágrafo único. (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...) Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Ao consultar o CNIS (ID 325506428), verifico que, na data de início da incapacidade permanente (08/11/2023), a autora mantinha a qualidade de segurado, pois seu vínculo nº 7 estava ativo desde 03/03/2022, assim com o benefício NB 647.686.686-2. Nessa data, a autora já cumpria a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91) porque detinha 77 contribuições, sem perda da qualidade de segurado. De qualquer forma, trata-se de patologia (cegueira) que dispensa a carência legal, nos termos do artigo 151 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao requisito da incapacidade, o laudo médico pericial (ID 338170856) concluiu que a autora esteve totalmente incapacitada de forma temporária entre 19/01/2022 a 08/11/2023. A partir de 09/11/2023, a incapacidade passou a ser total e permanente. O perito médico esclareceu que a autora apresenta baixa visão em ambos os olhos, sendo severa no olho esquerdo 20/400 e no olho direito 20/40. Trata-se, pois, de cegueira compatível com cegueira legal (CID10: H54) Portanto, é caso para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25%, a contar da data de cessação do benefício NB 647.686.686-2, em 29/02/2024 (ID 325506425). A data de início do pagamento será a data desta sentença, nos termos da antecipação dos efeitos da tutela abaixo concedida. 3. Da antecipação dos efeitos da tutela Atenta (i) à obviedade do direito da parte autora (evitando-se, por isso, discussão protelatória), observando-se, ainda, (ii) a natureza nitidamente alimentar, vejo indispensável deferir antecipação de tutela à parte autora, de modo a determinar que o INSS implante em seu favor o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS a implantar em favor da parte autora, ROBERTA MARQUES DE LIMA, a aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% a partir de 29/02/2024; b) concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício da parte autora em até 30 dias contados da ciência da presente decisão, independentemente do trânsito em julgado, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento da determinação; Data da implantação DIP, na data da presente sentença c) condeno o INSS a pagar à parte autora os atrasados, a contar de 29/02/2024, que não estejam prescritos - descontados os valores pagos a título de auxílio-doença, de antecipação dos efeitos da tutela e eventuais remunerações no período - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) declaro prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão por ofício à CEAB/DJ SRNCO para fins de cumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5000302-37.2025.8.24.0126

ID: 276734975

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000302-37.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVESTRE VOLSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LÚCIA HELENA FERNANDES STALL

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VILSON STALL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000302-37.2025.8.24.0126/SC EXECUTADO : SILVESTRE VOLSKI ADVOGADO(A) : LÚCIA HELENA FERNANDES STALL (OAB PR010213) ADVOGADO(A) : VILSON STALL (OAB PR005623) DESPACHO/DECI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000302-37.2025.8.24.0126/SC EXECUTADO : SILVESTRE VOLSKI ADVOGADO(A) : LÚCIA HELENA FERNANDES STALL (OAB PR010213) ADVOGADO(A) : VILSON STALL (OAB PR005623) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o cumprimento de sentença, pois preenchidos os requisitos do art. 524 do CPC. 2. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513 do CPC 1 , para efetuar o pagamento dos valores indicados pela parte credora, acrescidos de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. O pagamento deverá ser comprovado nos autos, sob pena de acréscimo ao montante da condenação de multa de 10% (dez por cento), como também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, a teor do art. 523, § 1º, do CPC. Caso no prazo assinalado seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante do débito (art. 523, § 2º, do CPC). Intime-se também a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, contados a partir do decurso da quinzena para pagamento voluntário (art. 525 do CPC). 3. A seguir, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, em caso de não pagamento, apresentar novo demonstrativo de débito com a inclusão da multa e dos honorários e indicar bens penhoráveis da parte executada. Havendo o pagamento, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o montante pago, sob pena de presunção de concordância e extinção, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 4. Não havendo pagamento ou oposição de impugnação e considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797 do CPC) e, ainda, com o objetivo de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser apreciados de antemão, ficam, desde já, deferidas as seguintes providências, desde que expressamente requeridas , devendo tudo ser cumprido pelo Cartório sem necessidade de nova conclusão dos autos: a) A expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito (art. 831 CPC), observando-se, se houver, eventual indicação de bem de propriedade do devedor indicado pelo credor. b) A expedição de termo de penhora , caso o bem indicado pelo exequente de propriedade do devedor, seja imóvel ou veículo automotor de propriedade do devedor, e existir certidão da matrícula ou de sua existência, respectivamente (art. 845, § 1º, CPC). c) A penhora dos direitos advindos do contrato de alienação fiduciária, na hipótese de o bem indicado não ser de propriedade do executado, mas estiver em sua posse, alienado fiduciariamente a terceiro. Anoto que a circunstância inviabiliza a penhora do próprio bem, por não integrar o patrimônio do devedor, mas não impede a penhora dos direitos decorrentes do contrato respectivo (REsp 679821/DF, rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, p. 17/12/2004, p. 594), ou seja, das prestações já pagas. Nesse caso, deve-se, após a penhora, oficiar à instituição financeira, comunicando acerca da constrição realizada, bem como solicitando informações, em 15 (quinze) dias, sobre o contrato, em especial o valor total do bem, o prazo do financiamento, o número de parcelas já pagas e o número de parcelas pendentes de pagamento. d) A penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC), na hipótese de possuir o executado ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor, expedindo-se o competente mandado ou carta precatória para efetivação, conforme o caso. 5. No caso de o exequente desistir da restrição, com relação a algum automóvel (art. 775 do CPC), deverá o Cartório levantar a restrição de imediato, sem necessidade de nova conclusão. 6. Realizada penhora, intime-se o executado para se manifestar em 15 (quinze) dias. Após, intime-se o exequente para fazê-lo, no mesmo prazo. 7. Por outro lado, se efetivada a penhora, não se manifestar a respeito o devedor, certifique-se e intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débito atualizada, bem como manifestar-se quanto ao interesse na adjudicação ou alienação do bem por iniciativa particular ou em leilão judicial. 8. Se, intimado a dar andamento ao feito, o credor quedar-se inerte (bem como, se assim o requerer), suspenda-se a execução por um ano, lapso temporal ao final do qual, em caso de inércia do credor, deverá o processo ser arquivado administrativamente (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC), de imediato (sem necessidade de reprisar intimação do exequente ou de nova conclusão dos autos). A partir de então, correrá a prescrição intercorrente, observada a existência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 197 a 204 do CC). Findo o prazo prescricional, deverá a parte credora ser intimada para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção (art. 921, § 5º, do CPC). 1 . Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.§ 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autosIV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento.§ 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.

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Processo nº 5007082-56.2024.4.03.6201

ID: 262052646

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007082-56.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA APARECIDA EUGENIO GOMES

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GUSTAVO PEDROSO DA COSTA RIBEIRO

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EMERSON DA SILVA SERRA

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THALES TORRES DOS ANJOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007082-56.2024.4.03.6201 / 4º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007082-56.2024.4.03.6201 / 4º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES BRAGA Advogados do(a) AUTOR: EMERSON DA SILVA SERRA - MS21197, GUSTAVO PEDROSO DA COSTA RIBEIRO - MS15591, LUANA APARECIDA EUGENIO GOMES - MS27084, THALES TORRES DOS ANJOS ALVES - MS29413 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-acidente. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a prevenção com relação ao feito sob nº 5000302-48.2025.4.03.6110. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 339651787). Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991). Nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência. Realizada perícia médica (ID 351109105), na qual o perito judicial afirmou que a redução da capacidade laboral para a atividade profissional habitualmente exercida se deu em razão das sequelas que permaneceram após a consolidação das lesões originadas no acidente sofrido em 21/08/2014. Aos quesitos, o Expert respondeu: "4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: Não foi constatada incapacidade atual. O autor apresenta-se capaz e informa estar trabalhando. De acordo com a análise da documentação médica anexa aos autos, a anamnese e o exame físico pericial, é possível observarmos que o periciando, que tem um histórico de acidente de trânsito (moto x carro), ocorrido em 21/08/2014, que resultou em fratura distal do rádio direito/punho direito (CID- 0: S52.5), foi submetido a tratamento cirúrgico na época, obteve boa recuperação, e não mais se encontra incapacitado para o trabalho. Periciando destro, com sequela em punho e mão direitos, que reduz minimamente sua capacidade laborativa, mas em grau inferior ao descrito nos critérios estabelecidos no decreto 3048/99 (auxílio-acidente) (grifos nossos) 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; (X) D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém, exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade)" Desse modo, no laudo acima referido, verifica-se que a lesão sofrida pelo segurado reduziu a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia que era de vendedor em loja de cereais. Comprovada a lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, é de se conceder o benefício de auxílio acidente, conforme julgados abaixo transcritos: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO - ACIDENTE . REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ENTENDIMENTO DO RESP 1.109.591/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No REsp 1.109.591/SC, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, a Terceira Seção do STJ fixou entendimento de que: "exige-se, para concessão do auxílio - acidente , a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitual mente exercido". (...) 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1430548/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 21/05/2014); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO - ACIDENTE . LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio - acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitual mente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)" e, STJ Tema Repetitivo 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." Considerando que a parte autora esteve em gozo do benefício por incapacidade temporária para o trabalho – NB 31/ 608.492.534-4 entre 10/11/2014 e 21/12/2014, presumem-se preenchidos os requisitos inerentes à qualidade de segurado. Conclui-se, assim, que é devida a concessão do benefício auxílio-acidente no dia seguinte à data de cessação NB 31/ 608.492.534-4 em 22/12/2014, conforme Tema Repetitivo TNU 315 (“A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados.”). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora a partir de 22/12/2014 (dia seguinte à DCB do NB 31/ 608.492.534-4). Ausente pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Daniel Horacio Carvalho Teodoro x Vicosa Servicos Medicos Por Imagem Ltda - Me

ID: 334412166

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alvinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000302-95.2024.8.13.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HORACIO CARVALHO TEODORO

Polo Passivo:

VICOSA SERVICOS MEDICOS POR IMAGEM LTDA - ME

Intimação

Advogados:

THAIS ALCIONE SANTANA

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ALUIZIO AZEVEDO RUBIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 5000302-95.2024.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material] AUTOR: DANIEL HORACIO CARVALHO TEODORO CPF: 075.497.746-33 RÉU: VICOSA SERVICOS MEDICOS POR IMAGEM LTDA - ME CPF: 10.421.215/0001-30 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por DANIEL HORÁCIO TEODORO em face de CENTRO IMAGEM DE REFERÊNCIA, ambos qualificados. Narra o autor, em síntese, que sofreu um acidente e fraturou três ossos da costela, razão pela qual realizou diversos exames médicos por meio do Sistema Único de Saúde. Informa que, dentre os exames solicitados, um deles, denominado “Arcos Costais Esquerdos em AP e Oblíqua”, foi realizado junto à parte ré, mediante pagamento no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais). Aduz que, embora a fratura tenha sido constatada em exames de imagem, o laudo fornecido pela parte ré atestou “estrutura óssea normal”, bem como ausência de sinais de fratura. Alega que, em razão do referido laudo, que não refletiria a realidade do seu quadro clínico, não obteve o deferimento do benefício previdenciário junto ao INSS. Argumenta sobre a responsabilidade objetiva da clínica ré, sustentando o dever de indenizar pelos danos materiais e morais. Ao final, requer a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, com a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), a título de danos materiais, e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. Com a inicial, documentos. Determinada a emenda à inicial (ID 10202644396). Deferida a gratuidade judiciária à parte autora (ID 10220197196). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 10340916616). A parte ré apresentou contestação ao 10350831892, na qual sustenta, em síntese, a ausência de comprovação mínima, por parte do autor, quanto à ocorrência dos danos alegados, bem como de qualquer falha na prestação do serviço. Aduz que o autor sequer indicou a data do suposto acidente, informação que reputa essencial à adequada avaliação do caso, afirmando que, diante dessa omissão, e possivelmente em razão da demora na realização do exame de Raio-X, não foi possível identificar fraturas nas imagens produzidas. Ressalta, ainda, a existência de incongruências entre as datas constantes na documentação acostada, em especial entre a data de prescrição do exame. Alega, também, que o autor não apresentou laudo médico capaz de comprovar, de forma inequívoca, a alegada fratura ou qualquer outra lesão, afirmando que o exame mais adequado para detecção de lesões nos arcos costais seria a tomografia computadorizada. Insurgiu contra o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, defende a inexistência de responsabilidade civil e requer a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Impugnação à contestação (ID 10380874503). Em sede de especificação de provas, a parte ré requereu a produção de prova oral, consistente em oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor (ID 10384487518). O autor, por sua vez, reiterou o pedido de inversão do ônus da prova, pugnou pelo depoimento pessoal do preposto da ré e juntou aos autos o resultado de perícia médica realizada junto ao INSS, a qual constatou a existência de incapacidade temporária, fato que, segundo alega, somente foi reconhecido após a realização de um segundo exame. A parte ré apresentou impugnação ao documento pela parte autora, requerendo seu desentranhamento. Sustenta que não se trata de documento novo, porquanto o benefício foi concedido em 07.12.2022, tendo o autor providenciado sua extração apenas em 03.02.2025. É o relatório do necessário. 1. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. 2. Os autos estão em ordem. Não há preliminares e nem nulidades a sanar. Portanto, declaro o feito saneado. 3. Da inversão do ônus O autor pugnou pela inversão do ônus da prova. Primeiramente vale salientar que ao caso se aplicam as normas consumeristas, isso porque a autora se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no conceito de fornecedor (arts. 2° e 3° do CDC). Sabe-se que o CDC surgiu para efetivar o princípio da igualdade material insculpido no caput do art. 5° da CF/88, prevendo diversos mecanismos, direitos e institutos para equilibrar a relação contratual com a proteção da parte vulnerável. Dentre os diversos direitos, o art. 6°, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do consumidor, caso o magistrado se convença da veracidade das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente. Tal providência pode ser adotada inclusive de ofício pelo juiz por se tratar de norma de ordem pública. No presente caso, observo que os requisitos para a providência não restaram devidamente preenchidos, pois não demonstrada a hipossuficiência processual do consumidor. Vale salientar que o caso resume à análise de indenização por danos materiais e morais, supostamente ocasionados pela falha na prestação de serviços da parte ré. Com efeito, a ré não nega a ocorrência dos fatos, aduzindo, tão somente, inexistência de ato ilícito passível de indenização. Dessa forma, a questão controvertida posta nos autos não se refere aos fatos, mas sim em relação às teses jurídicas levantadas pelas partes, não se justificando a inversão do ônus probatório. Na hipótese, diante do contexto, entendo que deve prevalecer a distribuição regular do ônus da prova, incumbindo à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC) e à requerida a comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC). Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de inversão do ônus da prova. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência de falha na prestação de serviços pela parte ré; b) o nexo de causalidade entre a conduta imputada à ré e os supostos danos materiais e morais, e o seu quantum; e c) a existência ou não de responsabilidade civil da parte ré pela reparação dos danos pleiteados na inicial. 5. DAS PROVAS 5. 1 A prova documental encontra-se preclusa, ressalvadas as hipóteses do art. 435, CPC. Neste ponto, observa-se que a parte ré impugnou a juntada do documento constante do ID 10387944190 — comunicação de deferimento do pedido de auxílio por incapacidade temporária —, aduzindo que se trata de documento preexistente. Pois bem. Embora o documento não se qualifique formalmente como novo, impõe-se, no caso concreto, considerar a incidência do princípio da busca da verdade real, que orienta o julgador à apuração efetiva dos fatos controvertidos, desde que respeitado o contraditório. Nesse sentido, inclusive, decidiu o e. Tribunal de Justiça deste Estado em caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CDC C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - POSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO PROVADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Ao interpretar o artigo 435, do CPC, a jurisprudência é pacífica ao admitir a juntada de documentos a qualquer tempo, mesmo que não versem sobre fatos novos. A regra segundo a qual somente se admite a juntada de documentos novos em momentos posteriores à petição inicial ou à contestação deve ser flexibilizada em atenção ao princípio da verdade real, devendo ser observado, contudo, o princípio do contraditório, efetivamente exercido pela parte na hipótese. Nos termos do art. 373, I, do CPC, não havendo prova dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora na inicial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.311188-7/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2024, publicação da súmula em 18/09/2024) Tal princípio permite, inclusive, que o juiz, em hipóteses excepcionais, tome a iniciativa da produção de provas. No caso em apreço, o documento impugnado revela-se imprescindível à adequada instrução processual, pois demonstra que o benefício de auxílio por incapacidade temporária foi efetivamente deferido ao autor, circunstância diretamente relacionada à suposta falha atribuída à conduta da ré nestes autos. Ademais, verifica-se que o referido documento foi apresentado em momento anterior à audiência de instrução e julgamento, oportunidade ainda hábil para o exercício do contraditório pela parte adversa. Diante disso, impõe-se reconhecer a admissibilidade do documento constante do ID 10387944190, motivo pelo qual rejeito o pedido de desentranhamento formulado pela parte ré. 5.2 Com relação ao pedido de produção de prova oral, verifico que o depoimento pessoal do autor não trará maiores elucidações para a controvérsia, já que sua versão dos fatos já consta da própria petição inicial. Da mesma maneira, o depoimento pessoal do preposto da parte ré, já que muito provavelmente não participou diretamente dos fatos sob os quais recai a demanda. Além disso, a oitiva de testemunhas também não colaborará para a resolução da matéria controvertida, pois a comprovação da suposta prática de ato ilícito e dos danos dele decorrentes depende de prova documental, notadamente da análise dos documentos referentes aos exames realizados pelo autor na clínica requerida, que já constam dos autos. Ressalte-se que não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Por todo o exposto, indefiro o pedido de produção de prova oral. Intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1o do CPC. Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo legal sucessivo, a iniciar pelo autor. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias pela Secretaria. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Alvinópolis

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