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Ilton Pereira Dias e outros x Alcir Faustino Marques e outros

ID: 320911015

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000362-97.2013.8.27.2728

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ILTON PEREIRA DIAS MARIA DAS DORES ALVES DE AMORIM DIAS

Polo Passivo:

ALCIR FAUSTINO MARQUES AMARILDE DEZEM JOSÉ ADELMIR GOMES GOETTEN SUELY JOANINHA ALVES MARQUES

Sentença

Advogados:

GERMIRO MORETTI

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GUILHERME AUGUSTO GOMES

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FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES

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CORALINA FERREIRA MILHOMEM

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BRUNO HOLSBACH NUNES

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ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA

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LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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Usucapião Nº 5000362-97.2013.8.27.2728/TO AUTOR : ILTON PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ADVOGADO(A) : ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOG… Usucapião Nº 5000362-97.2013.8.27.2728/TO AUTOR : ILTON PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ADVOGADO(A) : ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A) : BRUNO HOLSBACH NUNES (OAB TO008537) ADVOGADO(A) : CORALINA FERREIRA MILHOMEM (OAB TO011257) AUTOR : MARIA DAS DORES ALVES DE AMORIM DIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ADVOGADO(A) : ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A) : BRUNO HOLSBACH NUNES (OAB TO008537) ADVOGADO(A) : CORALINA FERREIRA MILHOMEM (OAB TO011257) RÉU : AMARILDE DEZEM ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) RÉU : JOSÉ ADELMIR GOMES GOETTEN ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) RÉU : ALCIR FAUSTINO MARQUES ADVOGADO(A) : GERMIRO MORETTI (OAB TO00385A) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO GOMES (OAB TO009879B) RÉU : SUELY JOANINHA ALVES MARQUES ADVOGADO(A) : GERMIRO MORETTI (OAB TO00385A) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO GOMES (OAB TO009879B) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Ilton Pereira Dias e Maria das Dores Alves de Amorim Dias , alegando que exercem posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre parte do imóvel rural localizado no Loteamento Caracol 4ª Etapa, Parte do Lote 147 , na zona rural de Lagoa do Tocantins/TO, com área de 106,48 hectares. Sustentam os autores que passaram a exercer a posse há cerca de 14 anos e que, em setembro de 2009, adquiriram o imóvel por meio de cessão de direitos celebrada com Josimar Dias de Carvalho, conforme documentos anexos. Alegam que fixaram residência no local, realizando atividades produtivas voltadas à agricultura e criação de animais, utilizando a área para sua subsistência familiar. Postulam, com base no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, o reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, com o consequente registro imobiliário em seu nome. Requereram ainda a antecipação da tutela para assegurar sua permanência no imóvel. Apresentou croqui, memorial descritivo e juntou documentos. (evento 1, ANEXOS PET INI2). Initio litis foi deferido o pedido de manutenção na posse do imóvel, deferido o benefício da justiça gratuita, determinada a emenda da inicial no prazo de 10 dias para apresentar certidão de inteiro teor do imóvel, a citação dos réus, bem como dos interessados ausentes, insertos e desconhecidos, e a intimação das fazendas públicas. (evento 4). A emenda à inicial foi apresentada atendendo a determinação. (evento 5). Citados, via edital, os interessados, ausentes, incertos e desconhecidos. (evento 9/10). A Fazenda Pública Estadual manifestou pelo não interesse no feito. (evento 35) A parte autora apresentou certidão do distribuidor acerca da inexistência de ações possessórias existentes em nome dos Requerentes. (evento 78) Na Decisão de saneamento e organização do processo, (evento 92), (i) foram decididas as questões processuais pendentes (preliminares); (ii) delimitadas as questões de fato e direito; (iii) e definido o ônus da prova. Na mesma oportunidade foi designada audiência de instrução, bem como deferido o pedido de constatação através do oficial de justiça. Em Audiência de Instrução realizada, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Autor MIGUEL FERREIRA DE ALBUQUERQUE, GASPAR MARTINS RODRIGUES, e JULIMAR CIRQUEIRA DIAS, todos devidamente compromissados e advertidos. Proferida sentença de mérito ao evento 133. O julgamento foi anulado pela ausência de citação dos réus ALCIR FAUSTINO MARQUES e SUELY JOANINHA ALVES MARQUES . Os réus Alcir Faustino Marques e Suely Joaninha Alves Marques foram citados regularmente e apresentaram contestação (Evento 158), por meio da qual impugnaram a concessão da gratuidade de justiça , alegando ausência de hipossuficiência econômica dos autores. No mérito, apresentaram preliminar de inépcia da petição inicial , sustentando ausência de demonstração clara da posse sobre a totalidade da área pleiteada. Alegaram ainda que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a posse qualificada e contínua em toda a área, afirmando que os autores não possuem mais do que 12,52 hectares em uso efetivo. Requereram, ao final, a improcedência da ação , a reconhecimento de posse apenas sobre área reduzida (2,75 ha) , bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé e condenação em honorários. Foi apresentada réplica pela parte autora (Evento 180), por meio da qual os autores refutaram as alegações da contestação, defendendo a regularidade da petição inicial e reiterando que a posse exercida ultrapassa 18 anos e abrange área de 95,72 hectares , conforme apontado em laudo pericial constante nos autos . Alegam que residem no local com suas famílias, mantendo atividades agropecuárias de subsistência, e que os réus apenas passaram a demonstrar interesse pela área em 2014, após anos de abandono. Na decisão de saneamento e organização do processo (Evento 184 e Evento 204), foram rejeitadas as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e inépcia da inicial. Realizada audiência de instrução e julgamento no evento 305. As partes apresentaram suas alegações finais na forma de memoriais (eventos 310, 320 e 321). É o Relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de usucapião movida pela Requerente sob o fundamento de que exerce a posse do bem imóvel objeto da lide por prazo superior ao estabelecido em lei, de forma mansa e pacífica, razão qual faz jus a sua aquisição, com arrimo no disposto no artigo 1.238 do Código Civil. É cediço que a usucapião constitui-se em modo de aquisição do domínio da coisa pela posse continuada em determinando lapso de tempo, com a cumulação de requisitos estipulados pela legislação pertinente. No caso dos autos a pretensão inaugural refere-se à usucapião extraordinária prevista no artigo 1.238 do CC/02 que assim prescreve: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé ; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único . O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual , ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Grifamos. Acerca da usucapião, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: " Modo originário de aquisição da propriedade imóvel, a usucapião extraordinária ocorre pelo só fato da posse, preenchidos os demais requisitos da norma sob comentário (posse ad usucapionem). Decorrido o prazo o possuidor adquire a propriedade, extinguindo-se o domínio do anterior proprietário, bem como todos os direitos reais que eventualmente haja constituído sob o imóvel. " ("Código Civil Comentado". 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 953). Grifamos. Extrai-se do supracitado dispositivo que uma vez estabelecida no imóvel objeto da pretensão a moradia habitual da parte interessada o lapso temporal da prescrição aquisitiva é reduzido para 10 (dez) anos , sendo que em interpretação conjunta com o caput , uma vez configurado, independe de justo título ou boa-fé. Desta forma, a configuração da usucapião reclama o concurso dos seguintes requisitos: (a) posse mansa e pacífica, (b) durante certo lapso de tempo, (c) com animus domini , (d) ausência de causas impeditivas ou suspensivas da prescrição, (5) o qual deve recair sobre coisa prescritível. No caso em tela, o autor demonstrou a existência dos pressupostos alhures elencados, impondo o acolhimento do pedido de ingresso. Explico. Sabe-se que o instituto da posse é de sensível comprovação, e carece da formação de elementos probatórios que transmitam a segurança de que foi exercida no curso do tempo alegado. No caso dos autos, restou amplamente demonstrado que os autores exercem posse sobre área localizada dentro do Lote 147, desde data anterior a 1999 , conforme atestam os laudos periciais emprestados dos processos nº 0000888-18.2014.8.27.2728 e 0000090-23.2015.8.27.2728 , os quais, por decisão judicial, foram aproveitados como prova nos presentes autos (Evento 204). O laudo técnico elaborado pelo engenheiro agrônomo Francisco Machado Neves especifica, com base em análise temporal e imagens de satélite, que os sinais de ocupação são inequívocos e anteriores ao ano de 1999. A única divergência reside quanto à delimitação da área, questão sobre a qual me pronunciarei em tópico específico. Para fins didáticos, ressalto: [...] O autor Ilton Pereira Dias também foi ouvido pessoalmente em audiência e prestou o seguinte depoimento pessoal (evento 305) : Declarou residir na chácara, tendo chegado em 1999. Cria 10 cabeças de gado, atividade que realiza há bastante tempo, possuindo registo na ficha PEC há cerca de 15 anos. Vende gado para subsistência. O pasto é plantado (tipo Andropol), não nativo, tendo ele próprio realizado a plantação. Estimou inicialmente ter 3 a 4 alqueires de pasto. Confirmou a medição do perito de 2 a 3 alqueires trabalhados (referindo-se à área de benfeitorias), mas informou que fez mais trabalho depois da perícia de 2017, acrescentando cerca de um alqueire a mais. Utiliza toda a área de pastagem efetiva para o gado. Há também pastagem nativa que é utilizada. Afirmou que a sua área é toda cercada. Estimou a área total cercada em 22 alqueires. Sobrevive da lavoura (mandioca, milho, arroz quando chove) e da criação (gado, galinha). A produção agrícola é principalmente para sustento próprio, não para venda. Quando chegou em 1999, a área era tudo mato, tendo sido ele a fazer todas as construções, incluindo a casa. Puxou a energia elétrica para o local. Comprou a posse da área ao Senhor Josimar, que vendeu e saiu. As cercas existentes foram feitas por ele após a compra, com base nas indicações de limites dadas pelo Senhor Josimar. Algumas divisas com vizinhos foram feitas por eles. Reside permanentemente na terra e trabalha nela apenas com a esposa e neta, não tendo empregados ou caseiro. Que em 2017, na altura da visita do perito, o autor não estava na chácara porque se encontrava em Anápolis para tratamento de saúde (diabetes e colesterol), tendo estado internado por mais de um ano, mas recuperou e a diabetes está controlada. A esposa acompanhou-o no tratamento. Ainda, foi possível verificar, através dos depoimentos prestados em juízo. Vejamos: A testemunha Sr GASPAR MARTINS RODRIGUES afirmou que (evento 111): "(...) que conhece o local; que não tem conhecimento de conflito de terra; que reside na área desde 1995; que o autor chegou logo depois; que acredita que o autor comprou de outra pessoa; que cerca de uns 5 anos após a chegada do declarante o autor comprou de outra pessoa a área; que o autor tem gado; que tem plantação; que o autor não vende a produção; que a mulher reside com o autor; que não sabe dizer se o autor tem ficha na ADAPEC; que o autor que construiu a casa; que o autor comprou a terra do Sr Josimar; que não sabe dizer se o autor ainda tem casa na cidade; que o autor mora juntamente com a esposa na fazenda; que o autor sobrevive da roça; que o autor plantou pasto. No mesmo sentido foram às informações trazidas pela testemunha JULIMAR CIRQUEIRA DIAS: "(...) que conhece o autor desde criança; que tem cerca de 15 anos que o autor reside na fazenda; que na fazenda residia um tio do declarante, que após o falecimento do mesmo os filhos venderam a área para o autor; que o declarante estava presente no cartório no momento em que foi passada a cessão de direito ao autor; que não teve conflito de terra na região." Em que pese os réus tenham impugnado tais testemunhos, alegando serem pessoas com interesse em causas semelhantes, entendo que não há prejudicialidade no aproveitamento de seus testemunhos, mesmo que como informantes. O testemunhos são harmônicos em convergem com o laudo pericial realizado nos autos, não se tratando da única prova coligida aos autos, tampouco no pilar de sustentação da presente decisão. Diante desse cenário, há que se pontuar que o Código de Processo Civil permite ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Tais poderes instrutórios do juiz foram lhe atribuídos em decorrência da socialização do direito e da visão publicista do processo, vez que o ativismo judicial no campo probatório representa o interesse da sociedade na busca da verdade real para a justa solução do litígio. Nesse contexto a iniciativa probatória é comum ao juiz e às partes. O juiz e as partes propõem as provas conjuntamente. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1403857-25.2024.8 .12.0000 Campo Grande, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 23/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) Para Sérgio Luís Wetzel de Mattos, o juiz não deve atuar de modo secundário, mas sim juntamente com as partes, porquanto "A investigação dos fatos é tarefa de todos os sujeitos processuais no sentido do descobrimento da verdade e da realização da justiça. O juiz apenas cumpre sua parte numa tarefa comum. O processo, vale salientar, converte-se numa ordem de colaboração entre o juiz e as partes, desenvolvendo-se em direção à consecução da justiça, intimamente relacionada com a atuação do direito material, segurança, paz social e efetividade. Os fins polarizam o processo. O juiz e as partes, nada obstante os interesses contrapostos dessas últimas desempenham um conjunto harmônico de atividades necessárias à efetivação dos fins do processo." ( Iniciativa probatória o juiz e o princípio do contraditório no processo civil.In: OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro (Coord.). Prova cível. Rio de Janeiro: Forense, 1999. pg. 127." Com efeito, o juiz pode até determinar a oitiva de testemunhas que julgue relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive de ofício, conforme preconiza o art. 461 , I e II do CPC , tendo em mente a primazia da busca da verdade real.Tal determinação não implica o comprometimento da imparcialidade do Julgador e nem resulta em benefício a uma das partes, mas diversamente disso, quanto mais instruído estiver o magistrado, melhor será seu julgamento, de outro lado, a decisão objurgada não viola o princípio da igualdade das partes, uma vez que se está garantindo, na verdade, a paridade de armas entre os litigantes e permitindo ao Julgador analisar todos os elementos de provas disponíveis para a solução rápida e justa da lide. Tais depoimentos corroboram a constatação técnica dos autos e revelam de forma clara a existência de posse prolongada, pacífica, contínua, com animus domini, moradia habitual e uso produtivo da terra , o que preenche os requisitos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DEMONSTRADOS. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO TEMPORAL IMPLEMENTADO NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1- A usucapião representa forma de aquisição originária da propriedade pelo exercício de posse qualificada por período de tempo determinado pela lei, devendo, em caso do extraordinário, ser demonstrados os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. 2- O autor comprovou a posse mansa e pacífica do bem, com ânimo de dono, por meio do recibo de compra e venda datado de 25/03/2008, certidões de ônus e pagamentos de débitos tributários (anexos 4/7, evento 1), inexistindo qualquer oposição de vizinhos ou terceiros (citados por precatória e edital), tendo o feito tramitado por mais de 10 anos. 3- A jurisprudência do STJ, o prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o art. 493 do CPC. 4- Diante da comprovação dos requisitos previstos no art. 1.238 do CC, a reforma da sentença é medida que se impõe, para julgar procedente o pedido de usucapião. (TJTO , Apelação Cível, 0000512-05.2014.8.27.2737, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 11/11/2024 14:10:18) [...] EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INVENTÁRIO NÃO IMPEDITIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo espólio do proprietário originário de gleba rural, contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Peixe-TO, que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária ajuizada por posseiro, reconhecendo seu domínio sobre imóvel rural com base no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil. O recorrente alega descontinuidade da posse e existência de inventário envolvendo o imóvel, enquanto o apelado defende a posse contínua, pacífica e produtiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse exercida pelo apelado foi contínua, pacífica e com animus domini, conforme exigido para a configuração da usucapião extraordinária; e (ii) estabelecer se o fato de o imóvel integrar inventário em andamento impede a aquisição da propriedade por usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de descontinuidade da posse, sustentada pela ausência de modificações visíveis na vegetação entre os anos de 2004 e 2018, não foi corroborada pelas provas. Imagens de satélite são insuficientes para demonstrar interrupção da posse, que, no caso, foi comprovada por meio de testemunhas e documentos. 4. As provas testemunhais confirmam que a posse foi exercida de maneira contínua, pacífica e produtiva, com a realização de benfeitorias e atividades agropecuárias, conforme exigido pelo artigo 1.238 do Código Civil. 5. A função social da propriedade foi atendida, em conformidade com os artigos 5º, XXIII, e 186 da Constituição Federal, uma vez que o imóvel foi utilizado para subsistência do autor e de sua família, por meio da criação de animais e plantações. 6. Quanto à questão do inventário em andamento, é pacífico na jurisprudência que o simples fato de o imóvel integrar processo de inventário não impede a aquisição por usucapião, desde que os requisitos legais estejam atendidos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunais Estaduais confirmam esse entendimento. 7. A responsabilidade pelo pagamento de impostos pelo espólio não afasta a aquisição da propriedade por usucapião, visto que a modalidade extraordinária não exige justo título ou comprovação de boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação improvida. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A posse contínua, pacífica e com animus domini, acompanhada de benfeitorias e cumprimento da função social da propriedade, preenche os requisitos para usucapião extraordinária, conforme o artigo 1.238 do Código Civil. 2. A existência de inventário em curso não impede a aquisição da propriedade por usucapião, desde que atendidos os requisitos legais da posse. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXIII, e 186; CC, art. 1.238, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 1863154/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 05/08/2022; TJPR, AI 0006616-04.2022.8.16.0000, Rel. Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 08.08.2022. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Cível, 0000937-94.2021.8.27.2734, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 28/02/2025 17:00:23) DELIMITAÇÃO DA ÁREA. O perito concluiu que os autores exercem posse sobre a área de 95,72 hectares , sendo essa área totalmente cercada e cujas delimitações são respeitadas pelo confrontantes. Em seu laudo, o perito faz uma distinção entre o que chamou, no laudo, de “área medida” e “benfeitorias” – que seria a área antropizada (com intervenção humana direta: plantio, pasto, construções, etc). Vejamos o depoimento prestado pelo perito: O perito esclareceu o significado do termo ‘área medida’ utilizado no seu laudo. Esta expressão refere-se à área que os ocupantes pretendem que seja a sua, ou seja, a área que eles entendem como sendo a ocupação deles. A determinação desta ‘área medida’ foi feita conversando com os ocupantes (ou com alguém que trabalhava com o perito) e pedindo-lhes que indicassem as linhas que consideravam ser os limites da sua área. Essa área era então levantada e medida. As áreas pretendidas por cada posseiro estão representadas na Figura 7 do laudo, mostrando de forma genérica todos os encontrados na área pericial, e praticamente todas se comunicam, havendo poucas áreas vazias entre elas. No caso do Senhor Gaspar, a área medida (pretendida) constante no quadro resumo do anexo 31 é de 151,65 hectares. Para o Senhor Wilton, a área medida (pretendida), no anexo 37, é de 95,72 hectares. O perito confirmou que estas áreas medidas correspondem às áreas que os ocupantes idealmente pretendem que lhes sejam atribuídas pela justiça. O perito fez uma distinção clara entre a ‘área medida’ (pretendida) e a área efetivamente ocupada, explorada ou trabalhada. A área efetivamente ocupada corresponde às benfeitorias. No quadro de benfeitorias, são especificadas as atividades presentes na área, como pastagem, lavoura (feijão, mandioca, banana), criações (semoventes/animais) e árvores frutíferas nos quintais. O perito considerou como benfeitoria apenas a área trabalhada, não incluindo vegetação nativa ou cerrado onde não havia atividade. Especificamente sobre as áreas analisadas: Para o Senhor Ilton, as benfeitorias identificadas incluíram uma casa de 100 m², curral, cercas (quase 5 km), pastagem de 12,52 hectares em estádio de gradação avançado, além de mandioca, banana e árvores frutíferas. A área efetivamente ocupada, nesse caso, corresponde à área de pastagem (12,52 ha) e o quintal da casa. As cercas mencionadas definem tanto a área efetivamente utilizada quanto o perímetro total da área medida. [...] Apesar de uma pessoa não conseguir trabalhar a área inteira que pretende, focando-se geralmente nas partes mais férteis ou próximas a fontes de água, os vizinhos respeitam os limites da área medida conforme indicados pelos ocupantes e geralmente marcados por cercas, mesmo que precárias. O perito não utilizou memoriais descritivos, mas sim as informações e indicações dos ocupantes para definir as divisões . Houve raras exceções, com ocupantes recentes, onde não havia divisa física marcada entre eles. Na maioria dos casos de usucapião este juízo entende a posse apenas como a área efetivamente antropizada. Entretanto, este caso é excepcional, isso porque a área não antropizada é toda cercada e pode ser utilizada para outros fins, como o de preservação ambiental e pasto (cria de gado na larga, atividade comum no Tocantins), e está delimitada . Portanto, entendo sua posse com animus domini em toda a extensão da área efetivamente cercada e cujas delimitações são respeitadas pelos vizinhos há anos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, com fulcro no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, declarar Ilton Pereira Dias e Maria das Dores Alves de Amorim Dias como legítimos proprietários da área de 95,72 hectares , localizada dentro do Lote 147, Loteamento Caracol – 4ª Etapa, zona rural de Lagoa do Tocantins – TO, matrícula nº 119, livro 2, conforme delimitado nos laudos periciais constantes dos autos. Transitada em julgado a presente Sentença mediante certificação expeça-se o Mandado de registro, conforme dispõe o artigo 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015/73 – Registros Públicos. Por decair a parte autora, de parte mínima de seu pedido, Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios , que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Novo Acordo , data certificada pelo sistema.

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Julio Cesar Barnabe x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322914171

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-36.2023.8.13.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BARNABE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE NEPOMUCENO CRUZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO EDUARDO PRADO

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PAULO HENRIQUE FERREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté Rua José Cerqueira, 180, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté Rua José Cerqueira, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5000362-36.2023.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: JULIO CESAR BARNABE CPF: 344.573.646-49 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JÚLIO CÉSAR BARNABÉ em desfavor de BANCO PAN S.A. e BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Ao Id. 9721806051, a parte autora apresentou sua petição inicial. Narra que, no início de 2021, com 62 anos de idade e beneficiário de aposentadoria, recebeu em sua residência um representante comercial da Ré, BANCO PAN S.A., após contatos telefônicos insistentes, para simular um empréstimo consignado. Afirma que em 12 de abril de 2021, foi surpreendido com um crédito de R$ 25.395,77 (vinte e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) em sua conta corrente, enviado pelo BANCO PAN S.A., cuja origem contratual desconhecia. Alega que, ao contatar o representante, foi-lhe informado que se tratava de um empréstimo realizado em seu nome, com parcelas mensais de R$ 621,82. Diante do desinteresse e do desconhecimento da contratação, requereu o cancelamento administrativo, tendo restituído o valor integral recebido na mesma data, em 12 de abril de 2021, para uma conta fornecida pelo suposto representante. Contudo, em 07 de julho de 2021, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados junto ao INSS, deparou-se com o lançamento de um empréstimo consignado, sob o número 346002901-4, com descontos de R$ 621,82 (seiscentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos) diretamente em seu benefício previdenciário, sem que houvesse celebrado tal pacto. Requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, a sustação dos descontos em tutela de urgência, a inversão do ônus da prova e a juntada do contrato original pelos requeridos. Ao Id. 9822140923, foi proferida decisão que acolheu a emenda à inicial para incluir o BANCO BRADESCO S.A. no polo passivo, considerando que o contrato nº 346002901-4 encontrava-se ativo e com esta instituição como atual credora, conforme extrato de empréstimos consignados (Id. 9721800221). Na mesma decisão, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido, sob o fundamento de que não restava configurado o periculum in mora em razão da tardia propositura da ação (quase dois anos após o início dos descontos). Contudo, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e determinado que os bancos réus apresentassem os instrumentos contratuais, extratos e planilhas das operações financeiras questionadas. Ao Id. 9848756380, o BANCO PAN S.A. apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que a relação jurídica questionada decorreu de transação entre a parte autora e a empresa "JL CONSULTORIA", sem sua anuência ou participação, e que o contrato impugnado teria sido cedido a outra instituição. Afirmou que o contrato foi celebrado de forma legítima, por meio digital, com assinatura biométrica facial (selfie), e que o valor fora devidamente creditado na conta de titularidade do autor, que, por sua vez, transferiu a quantia para terceiros estranhos ao banco. Refutou a ocorrência de ato ilícito, de dano moral e a obrigação de restituir em dobro, pugnando pela improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação dos valores em caso de eventual condenação. Ao Id. 10101519058, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação. Em preliminar, sustentou a necessidade de emenda da inicial, aduzindo a ausência de juntada de extratos bancários pela parte autora, e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a existência e a legalidade do contrato, alegando que a parte autora firmou o pacto de maneira "clara, expressa e inexorável". O banco juntou uma cópia do contrato originalmente firmado com o BANCO PAN S.A. (Id. 10151106306) e um extrato de sua própria conta bancária (Id. 10101505365), que demonstra um empréstimo pessoal de R$ 16.050,00 (dezesseis mil e cinquenta reais) creditado em 23/02/2021 e imediatamente transferido para "JL CONSULTORIA", valor e data diversos do contrato principal objeto desta lide. O BANCO BRADESCO S.A. também refutou o dever de indenizar por danos materiais ou morais, a aplicação da repetição do indébito em dobro e a inversão do ônus da prova, solicitando, de forma subsidiária, a restituição do montante eventualmente recebido pelo autor. Ao Id. 10162882660, a parte autora apresentou impugnação às contestações. Rechaçou as preliminares arguidas, destacando que o BANCO BRADESCO S.A. não se desincumbiu do ônus de juntar o contrato específico que supostamente teria firmado com o autor para o número 346002901-4, ou que comprovasse a cessão regular do contrato original do BANCO PAN S.A. Mencionou que o extrato do INSS (Id. 9721800221) aponta o contrato nº 346002901-4 como "excluído" para o BANCO PAN S.A., mas ativo sob a titularidade do BANCO BRADESCO S.A., sem que este último tenha apresentado o pacto para justificar as cobranças. A parte autora reiterou os termos da exordial e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Instadas a especificar provas, os réus requereram a produção de depoimento pessoal da parte autora (Id. 10162252912 e Id. 10164113852). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 22 de julho de 2024, conforme termo de audiência de Id. 10270496394. Na ocasião, a parte autora e seus procuradores estavam ausentes, por oportuno, decisão declarando preclusa a produção da prova de depoimento pessoal do autor, sob o fundamento de que a verba de diligência para intimação pessoal não fora juntada em tempo hábil pela parte ré. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Sustentaram os réus a carência de ação por ausência de interesse processual, sob o argumento de que a parte autora não demonstrou ter buscado previamente a solução da controvérsia na esfera administrativa antes de acionar o Poder Judiciário. Contudo, a preliminar suscitada não merece acolhimento. O interesse de agir, como uma das condições da ação, materializa-se no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. A necessidade traduz-se na impossibilidade de o indivíduo obter a satisfação de seu alegado direito por outros meios que não o acesso à justiça, enquanto a utilidade reside na aptidão do provimento judicial para conferir uma melhora efetiva na situação jurídica do demandante. O ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A exigência do esgotamento da via administrativa como condição sine qua non para o acesso ao Judiciário configura medida excepcionalíssima, que, quando cabível, demanda expressa previsão constitucional ou legal, o que não se aplica ao caso em tela. A parte autora narrou ter buscado o cancelamento administrativo do contrato, tendo restituído o valor recebido, o que evidencia sua tentativa de resolução extrajudicial. Dessa forma, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual. Ainda, o BANCO BRADESCO S.A. arguiu que a petição inicial deveria ser indeferida por não ter sido instruída com os extratos bancários da autora, documento que reputou essencial para a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. A preliminar também não merece prosperar. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando uma narrativa fática coerente, fundamentos jurídicos e pedidos determinados. A parte autora instruiu sua exordial com o extrato de empréstimos consignados do INSS (Id. 9721800221) que demonstra os descontos mensais em seu benefício, bem como comprovou a devolução do valor recebido (Id. 9721806051, fls. 4/5), a despeito da discussão do destinatário do numerário. Ademais, a questão da prova do recebimento ou não de valores, ou a necessidade de apresentação de extratos bancários mais detalhados, é matéria atinente ao mérito e à fase de instrução probatória, que foi devidamente abordada com a inversão do ônus da prova, não se confundindo com os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Desta forma, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. Passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia em saber se há validade na manifestação de vontade da parte autora na celebração do contrato de empréstimo consignado nº 346002901-4, originalmente vinculado ao Banco Pan S.A. e posteriormente cedido ao Banco Bradesco S.A. Dispõe o art. 104 do Código Civil que: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei. Nas lições de Flávio Tartuce: O negócio jurídico é uma espécie do gênero ato jurídico em sentido amplo (lato sensu), constituindo ainda um fato jurídico, particularmente um fato jurígeno, pela presença da vontade. Esse instituto pode ser conceituado como toda a ação humana, de autonomia privada, com a qual os particulares regulam por si os próprios interesses, havendo uma composição de vontades, cujo conteúdo deve ser lícito. A teoria da Escada Ponteana estabelece que o negócio jurídico possui três planos distintos: existência, validade e eficácia. No plano da existência, situam-se os pressupostos mínimos do negócio jurídico, seus elementos essenciais: partes (ou agentes), vontade, objeto e forma. A ausência de qualquer um desses elementos implica a inexistência do negócio jurídico. No segundo plano, o da validade, os elementos recebem qualificações específicas, conformando-se à ordem jurídica: partes ou agentes capazes; vontade livre e isenta de vícios; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não proibida por lei. Embora o art. 104 do Código Civil não mencione expressamente a exigência de vontade livre, é entendimento pacífico que este requisito está implicitamente contido, seja no âmbito da capacidade do agente, seja na licitude do objeto do negócio jurídico. Finalmente, no plano da eficácia, encontram-se os elementos que modulam a produção dos efeitos do negócio jurídico, como a condição, o termo e o encargo ou modo. Este último plano refere-se aos efeitos jurídicos e práticos produzidos pelo negócio, tanto entre as partes quanto em relação a terceiros. O negócio jurídico que não preenche esses elementos de validade é, por regra, nulo. No caso em análise, a controvérsia reside na análise da vontade livre para a formação do negócio jurídico como requisito de validade, considerando as particularidades da parte autora, JÚLIO CÉSAR BARNABÉ, pessoa idosa (62 anos de idade) e aposentada. A parte autora nega qualquer contratação do empréstimo consignado nº 346002901-4 com o BANCO PAN S.A. ou o BANCO BRADESCO S.A. Ao alegar a inexistência do contrato, a parte autora invoca um fato negativo. Diante da inversão do ônus da prova, caberia aos fornecedores comprovar a regularidade da contratação. É este o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – PROVA UNILATERAL – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO REGULAR EM MOMENTO ANTERIOR – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 385 DO STJ. - O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. - Sem provas da existência do débito entre as partes, não se prestando a juntada de documentos unilaterais, há de se reconhecer como indevida a inscrição do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito, sendo a declaração de inexistência do débito medida que se impõe. - Nos termos do Enunciado nº 385 da Súmula do e. STJ "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.071780-9/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). Estabelecidos os pressupostos legais e jurídicos para o julgamento da causa, passo à análise da prova. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas, classifica-as em três níveis: simples, avançada e qualificada. A assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), possui presunção legal de veracidade e equivalência à assinatura manuscrita para todos os fins. As demais modalidades, como a assinatura eletrônica simples — na qual se enquadra o método utilizado pelo BANCO PAN S.A., que se baseia na coleta de uma "selfie", dados do documento de identidade, endereço de IP e geolocalização —, não possuem, por si sós, a mesma força probatória. Sua validade depende da capacidade da parte que a produziu de comprovar, de forma segura, a autoria e a integridade do documento, especialmente quando a assinatura é impugnada, como no presente caso. O BANCO PAN S.A. juntou aos autos o "Dossiê de Contratação" (Id. 10151106306) do contrato nº 346002901-4, datado de 07/04/2021, com valor liberado de R$ 25.302,39 (vinte e cinco mil trezentos e dois reais e trinta e nove centavos). Este documento apresenta telas sistêmicas, uma foto do documento de identidade do autor e uma "selfie" como elementos de validação da assinatura eletrônica. Entretanto, tal conjunto probatório revela-se insuficiente para comprovar que a parte autora, pessoa idosa, de fato compreendeu a natureza e a extensão das obrigações que estava assumindo em um contrato de empréstimo consignado, ou mesmo se tinha conhecimento que estava contratando um empréstimo consignado. Uma fotografia do rosto não se confunde com uma manifestação de vontade qualificada. Não há como aferir, por meio de uma imagem estática, que o consumidor teve acesso ao inteiro teor do contrato, que compreendeu as taxas de juros, o custo efetivo total, o número de parcelas e o montante da dívida. A modalidade de contratação adotada pelo BANCO PAN S.A., embora possa ser eficiente para consumidores com pleno domínio da tecnologia, revela-se temerária e inadequada para o público hipervulnerável, como é o caso do autor. Neste mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais, como é o caso do Tribunal de Justiça de São Paulo e Tribunal de Justiça do Amazonas: Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais Improcedência Contratação de empréstimo consignado negada pelo demandante Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada, tendo em vista a fragilidade da prova produzida pelo réu Contratação que se deu mediante assinatura eletrônica e selfie Autor que é pessoa idosa, simples e que sequer sabe utilizar os meios tecnológicos. Impossibilidade da obrigação ter sido contraída pelo demandante Declaração de inexigibilidade da dívida é medida de rigor Restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente se mostra cabível Não há que se falar em restituição em dobro, diante da ausência de má-fé da instituição financeira Dano moral Ocorrência configurada Demandante que faz jus à reparação deste dano Montante que comporta ser fixado em R$ 5.000,00 e não na quantia requerida pelo autor Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Procedência parcial da ação é medida de rigor Recurso parcialmente provido. (grifamos; TJSP; Apelação Cível 1003114-02.2021.8.26.0322; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CONSUMERISTA. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. ASSINATURA DIGITAL SEM VALIDADE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. - O desconto de valores referentes a tarifa bancária não contratada é conduta ilícita, voluntária e suscetível do dever de indenizar; - No caso, não restou comprovada a adesão da Autora às tarifas bancárias "Mora Cred Pess e Enc Lim Crédito"; - A apresentação de cópia de instrumento contratual denominado "Cédula de Credito Bancário", com suposta assinatura eletrônica da Autora, não possui o condão de demonstrar a efetiva contratação e afastar a responsabilidade da instituição financeira, já que o documento não possui certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil); - Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível Nº 0674601-68.2022.8.04.0001; Relator (a): Abraham Peixoto Campos Filho; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 27/01/2023; Data de registro: 27/01/2023). A instituição financeira, ao optar por um método que facilita a ocorrência de fraudes, assume integralmente o risco de sua atividade, conforme a teoria do fortuito interno. Caberia à ré demonstrar, por meios idôneos e para além de qualquer dúvida razoável, que garantiu à parte autora a plena ciência dos termos contratuais, o que não fez. A simples alegação de que a plataforma é segura e que os valores foram creditados em conta de titularidade do autor não é suficiente para validar um negócio jurídico viciado em sua origem pela ausência de consentimento informado. A condição de idoso do autor agrava a presunção de vulnerabilidade e exige maior cautela do fornecedor. Ademais, o extrato de empréstimos consignados do INSS (Id. 9721800221) referente ao contrato nº 346002901-4 indica que, para o BANCO PAN S.A., o contrato se encontra na situação de "EXCLUÍDO". A parte autora, por sua vez, afirma ter restituído o valor recebido na mesma data do crédito, o que, ainda que não diretamente para o banco, demonstra sua imediata discordância com a operação. Por outro lado, o BANCO BRADESCO S.A. foi incluído no polo passivo em razão de ser o atual credor do contrato nº 346002901-4, conforme o mesmo extrato do INSS (Id. 9721800221). O banco apenas juntou uma cópia do contrato originalmente firmado com o BANCO PAN S.A. e um extrato de sua própria conta (Id. 10101505365), que, embora mostre um empréstimo e transferência para "JL CONSULTORIA", refere-se a valor e data distintos daquele que é objeto principal da ação (R$ 16.050,00 em 23/02/2021 vs. R$ 25.395,77 em 12/04/2021). O fato de a parte autora reconhecer a titularidade da conta bancária onde os valores foram depositados não implica, por óbvio, em reconhecer a legitimidade da origem dos créditos ali depositados, os quais podem ter sido fruto de fraude, como alegado nos autos. Frisa-se que o contrato reclamado por inexistente possui "reconhecimento por Selfie" e nada mais que ateste o conhecimento de suas cláusulas e condições, realizado por pessoa de idade avançada, o que desnatura o pacto e desautoriza entender que a relação jurídica preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, a saber, vontade livre e desembaraçada em adquirir os produtos/serviços discutidos. Como alhures fundamentado, cabe à parte ré, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, comprovar a regular contratação do serviço, ônus do qual não se desincumbiram, notadamente nas ações declaratórias e diante dos contornos dos autos, especialmente por se tratar de contrato com pessoa idosa. A ausência de apresentação do contrato válido pelo BANCO BRADESCO S.A., que é o atual credor, e a insuficiência da prova de consentimento do BANCO PAN S.A., impõem a declaração de nulidade do contrato. Não se olvida que o consumidor, apesar da restituição do valor à "JL CONSULTORIA", passou meses sem buscar o Judiciário para suspender os descontos, que são expressivos. Todavia, tal circunstância não convalida o vício de origem que nulifica o contrato por ausência de manifestação válida de vontade, requisito indissociável da manifestação de vontade nos negócios jurídicos. Não comprovada a regular contratação, impõe-se a declaração de nulidade do contrato reclamado por inexistente. DOS DANOS MATERIAIS – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Os danos materiais consistem em prejuízos ou perdas que afetam o patrimônio do indivíduo, podendo se manifestar sob duas modalidades: danos emergentes — correspondentes ao que efetivamente se perdeu — e lucros cessantes — relativos ao que razoavelmente se deixou de ganhar. A repetição do indébito é disciplinada no capítulo que trata da cobrança de dívidas no Código de Defesa do Consumidor. Tal medida possui dois objetivos principais: o primeiro, de natureza imediata, visa à recomposição do patrimônio do consumidor em razão do desembolso de quantia indevidamente exigida; o segundo, de cunho mediato, busca assegurar que a cobrança de obrigações observe conduta ética e esteja estritamente limitada ao valor real da dívida. Nos termos do parágrafo único do art. 42 do referido diploma legal, a repetição do indébito dar-se-á em dobro, desde que presentes cumulativamente os seguintes requisitos: a existência de cobrança indevida e o efetivo pagamento em excesso por parte do consumidor. No caso em exame, ambos os pressupostos encontram-se devidamente caracterizados, porquanto a parte autora requer a restituição dos valores descontados indevidamente de seu patrimônio, originados de um contrato declarado nulo. Quanto ao elemento subjetivo — mais especificamente à exigência de ausência de engano justificável por parte do fornecedor —, a jurisprudência pátria já se manifestou de forma pacífica. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, ocorrido em 21/10/2020, consolidou o entendimento de que: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A boa-fé objetiva, por sua vez, constitui princípio norteador de conduta no ordenamento jurídico, sendo expressão de lealdade, probidade e eticidade, conforme preconizado pelo Código Civil de 2002. Em casos de nulidade do negócio jurídico por ausência de vontade quando de sua formação, tal princípio impõe ao fornecedor o dever de diligência máxima, de forma a evitar prejuízos ao consumidor, que, em muitos casos, sequer participou da contratação ou não anuiu validamente aos seus termos, figurando, assim, como destinatário de obrigações ilegítimas. Nesse contexto, mostra-se inadmissível, diante dos recursos tecnológicos atualmente disponíveis, a formalização de contratos com base exclusiva em imagens do tipo “selfie” como critério de validação, especialmente quando o consumidor é pessoa idosa, com baixo ou nenhum domínio sobre meios digitais. Tal circunstância compromete a manifestação de vontade livre e consciente, caracterizando vício de consentimento e evidenciando, de maneira incontestável, a ausência de boa-fé objetiva por parte do fornecedor. A voracidade por concretizar negócios não pode se sobrepor às mais elementares regras de segurança contratual. A conduta ora analisada — marcada pela negligência e desatenção aos preceitos da boa-fé objetiva —, somada aos requisitos objetivos já demonstrados (cobrança indevida e pagamento indevido), enseja a aplicação da sanção legal de repetição do indébito em dobro, conforme requerido na exordial. A repetição do indébito alcança cada fornecedor isoladamente considerando, de acordo com os descontos operados. DOS DANOS MORAIS Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral pode ser definido como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade (REsp n. 1.426.710/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016). No caso em tela, a situação configura um ilícito civil, qual seja, a utilização indevida dos dados do consumidor que resultou em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Devido se tratar de verba alimentar, são cabíveis os danos morais requeridos. É o entendimento do E.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO PELA PARTE AUTORA - ÔNUS DA PROVA PELA RÉ - PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR RELAÇÃO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - CONTRATAÇÃO FRUTO DE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. Nos casos em que o consumidor nega a relação contratual, cabe ao prestador/fornecedor o ônus de provar a existência do contrato e, impugnada a assinatura, a autenticidade desta, não cabendo à parte autora o ônus de produzir prova negativa. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. Ausente prova da contratação regular do contrato, tal como da existência de relação jurídica entre as partes, deve ser declarado inexistente o débito e determinada a restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples. Os descontos de forma indevida, em benefício previdenciário, já que inexistia contrato de empréstimo celebrado entre as partes, configura o dever de a instituição financeira indenizar a parte autora pelos danos morais que sofreu em razão desta cobrança incorreta. Se a indenização por danos morais em razão de negativação indevida do nome da parte autora foi fixada em valor ínfimo, não há que se falar em sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.211970-5/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2021, publicação da súmula em 01/12/2021). Diante do exposto, não é crível que as sociedades empresárias requeridas tenham promovido ou mantido a celebração do contrato sem a manifestação expressa de vontade da parte consumidora, em flagrante violação às normas de proteção consagradas no Código de Defesa do Consumidor, bem como aos requisitos essenciais à formação válida de um acordo de vontades. Ressalte-se, ainda, o uso indevido de dados pessoais, prática inadmissível no contexto da sociedade de consumo contemporânea, sobretudo diante da especial tutela conferida a tais dados pelo ordenamento jurídico. A formalização do contrato por meios digitais insuficientes para garantir a plena ciência e consentimento da pessoa idosa e a continuidade dos descontos em sua verba alimentar, mesmo após a tentativa de devolução do valor e a ausência de contrato válido apresentado pela atual credora, configuram os danos morais. Contudo, a sucessão contratual desafia análise singular. O Banco Bradesco, atual operador do contrato, não possui responsabilidade pela pactuação original, exclusivamente atribuída ao Banco Pan, razão pela qual os danos morais se destinam a este. A fixação de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo corresponder a montante irrisório, tampouco configurar enriquecimento sem causa. Trata-se de instituto destinado primordialmente à reparação do prejuízo, devendo, para tanto, atender a critérios objetivos e subjetivos. O critério objetivo, aplicado na primeira etapa do sistema bifásico de quantificação do dano moral, visa à fixação de valor compatível com o que ordinariamente vem sendo arbitrado em hipóteses similares, resguardando a segurança jurídica e a uniformidade do sistema. Nesse sentido, considerando-se os valores indevidamente descontados (R$ 621,82 mensais) e a média dos rendimentos percebidos pela parte autora (R$ 4.149,62 líquidos, conforme inicial Id. 9721806051, fl. 2), fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de parâmetro inicial. Na sequência, aplica-se o critério subjetivo, fundado nas peculiaridades do caso concreto, com o objetivo de individualizar o montante indenizatório, em respeito ao princípio da isonomia. Assim, diante da celebração do contrato sem a manifestação expressa de vontade do consumidor — pessoa idosa e hipervulnerável — e a persistência dos descontos em verba alimentar, entendo adequado majorar a indenização para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra compatível com os danos sofridos. DA DEVOLUÇÃO EQUIVOCADA E DA COMPENSAÇÃO A parte autora, em sua narrativa, afirma ter restituído o valor integral recebido do BANCO PAN S.A. na mesma data do crédito, em 12 de abril de 2021, para uma conta fornecida pelo suposto representante, a "JL CONSULTORIA" (Id. 9721806051, fls. 4/5). Embora se presuma a boa-fé do consumidor em tentar desfazer o negócio, a devolução do montante a um terceiro estranho à relação contratual bancária, e não diretamente à instituição financeira que efetuou o crédito, não tem o condão de eximir o autor da obrigação de restituir o valor principal que efetivamente ingressou em sua conta corrente. O princípio que veda o enriquecimento sem causa, consagrado no art. 884 do Código Civil, impõe que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, é obrigado a restituir o indevidamente auferido. No presente caso, o valor de R$ 25.395,77 (vinte e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) foi creditado na conta de titularidade do autor pelo BANCO PAN S.A. e, posteriormente, transferido para a "JL CONSULTORIA". Ainda que a contratação tenha sido declarada nula por vício de consentimento e falha na prestação do serviço bancário, o fato é que o capital principal foi disponibilizado ao consumidor. A responsabilidade pela recuperação do valor junto à "JL CONSULTORIA" recai sobre o autor, que realizou a transferência para esta entidade. Assim, para que não haja enriquecimento ilícito da parte autora e diante da necessidade de retorno das partes ao status quo ante, sem prejuízo dos desdobramentos da responsabilidade civil, impõe-se a restituição do montante de R$ 25.395,77 (vinte e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) ao réu Banco PAN. Tal restituição, contudo, deve ser admitida por meio de compensação com os valores a serem restituídos pelos réus à parte autora, referentes aos descontos indevidos e à indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em juízo, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 346002901-4 e, por conseguinte, a inexistência dos débitos deles decorrentes em nome de JÚLIO CÉSAR BARNABÉ perante o BANCO PAN S.A. e o BANCO BRADESCO S.A.; b) CONDENAR os réus, BANCO PAN S.A. e BANCO BRADESCO S.A., a restituir à parte autora, em dobro, a quantia por cada instituição indevidamente descontada de seu benefício previdenciário, referente ao contrato declarado nulo, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, ambos contados da data de cada desconto indevido; c) CONDENAR o BANCO PAN S.A., a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como compensação por danos morais em favor da parte autora, a incidir juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido), e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), de acordo com o IPCA-E; d) CONDENAR a parte autora a restituir o Banco PAN o valor de R$ 25.395,77 (vinte e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) depositado em sua conta bancária oriundo do empréstimo declarado nulo, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do depósito (12/04/2021), admitida a compensação com os valores a serem restituídos pelos réus. Em cognição exauriente, RATIFICO a tutela de urgência para determinar que o BANCO PAN S.A. e o BANCO BRADESCO S.A. suspendam os descontos e efeitos do contrato nº 346002901-4, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno os réus, pro rata, ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, e em honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico). Se interposto recurso de apelação, intimem-se os apelados a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Lado outro, com o trânsito em julgado, intimem-se as partes sucumbentes para pagamento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça-se CNPDP. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATEUS LEITE XAVIER Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adriano Rodrigues Severiano

ID: 262190038

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004145-44.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIANO RODRIGUES SEVERIANO

Conclusão

Advogados:

MARCIO JULIANO RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Página 1 de 12 AÇÃO PENAL Nº 0004145-44.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná ofer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Página 1 de 12 AÇÃO PENAL Nº 0004145-44.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de ADRIANO RODRIGUES SEVERIANO, já qualificado nestes autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, conforme descrição fática do mov. 46: No dia 31 de janeiro de 2025, por volta das 22h00, na Rua Celso Esperança, n. 340, Parque São Paulo, Cascavel/PR, o denunciado ADRIANO RODRIGUES SEVERIANO, com consciência e vontade, mantinha em depósito e guardava, para fins diversos do consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 15,128 kg (quinze quilogramas e cento e vinte e oito gramas) de substância análoga ao haxixe, fracionado vinte e quatro tabletes, substância capaz de causar dependência física e/ou psíquica, conforme Portaria nº 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Foram localizadas ainda duas balanças de precisão. (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.4, termo de consentimento de busca domiciliar de mov. 1.5, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, auto de constatação provisória de mov. 1.8 e imagens de mov. 1.10 a 1.13). No local dos fatos ocorria exploração sexual e tráfico de drogas. Equipe de inteligência da Polícia Militar, em conjunto com equipe Choque, deslocaram ao endereço e conversaram com o denunciado, proprietário do local, que autorizou a busca. No quarto de Adriano foi localizada uma caixa de papelão contendo 23 tabletes de haxixe pesando ao todo 14,128 Kg. Em outro quarto foi encontrada uma balança de precisão e outro tablete, este pesando 1 kg da mesma substância. No carro de Adriano, outra balança de precisão. Por fim, relatou aos policiais que chega a vender o quilo da droga no estado de São Paulo por R$ 50.000,00 e em Cascavel por R$ 10.000,00 o quilo. O acusado foi preso em flagrante delito em 1º de fevereiro de 2025 (mov. 1.3). Realizada audiência de custódia (mov. 23), a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (mov. 26). A denúncia foi recebida em 24 de fevereiro de 2025 (mov. 76). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 100) e apresentou resposta à acusação por intermédio de seu defensor constituído (mov. 104). Inexistindo causas de absolvição sumária, seguiu-se à audiência de instrução e julgamento, em que foram ouvidas duas testemunhas e uma informante e, ao final, interrogado o réu (mov. 127). Na sequência, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a procedência da denúncia (mov. 127.5). A defesa, em alegações finais por memoriais, pleiteou a absolvição do réu e, subsidiariamente, fez apontamentos quanto à dosimetria da pena (mov. 142). É, no essencial, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Na análise minuciosa dos autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Ademais, não vislumbro a ocorrência de prescriçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Página 2 de 12 da pretensão punitiva sobre o delito imputado na denúncia. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas e, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto procedimental, passo, desde logo, à análise do mérito. Tenho como certa a existência do crime de tráfico ilícito de drogas. Dos elementos informativos da investigação destaco: o boletim de ocorrência (mov. 1.4), em que consta descrição inicial da abordagem que levou às apreensões; os autos de exibição e apreensão (mov. 1.7) e de constatação provisória da droga (mov. 1.8), dos quais se extrai a localização, pela equipe policial, de 15,128 kg de haxixe, divididos em 24 tabletes, e duas balanças de precisão na residência do acusado; e as fotografias das apreensões (mov. 1.10 a 1.13), que evidenciam a forma de acondicionamento da droga e seu peso aproximado. Posteriormente, confeccionou-se prova pericial definitiva dos entorpecentes (mov. 134), que registrou identificação positiva para maconha – da qual deriva o haxixe. A substância é de uso proibido em território nacional, por força do disposto nos artigos 1º, parágrafo único, 2º, caput, e 66, todos da Lei nº 11.343/2006, bem como pela Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Traçadas essas premissas, examino a prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial: O policial militar MARCOS ANDRE ZAURA relatou que a equipe de inteligência recebeu a informação de que no local (uma casa noturna/boate) praticavam tráfico de drogas e prostituição de menores. Durante a abordagem, havia 3 mulheres e 2 homens na casa – um deles o réu Adriano. Informado sobre a denúncia, Adriano negou haver menores na casa e disse não saber nada sobre o tráfico. Autorizou, porém, a busca domiciliar. Os policiais encontraram, em um quarto próximo à escada, em cima de uma cama, 23 tabletes de haxixe, pesando 14 quilos. Em outro quarto, na parte inferior da residência, encontraram outros 2 tabletes em cima de uma balança, com peso aproximado de um quilo. No porta- malas do carro de Adriano localizaram uma balança de precisão um pouco maior. Não se recorda do horário em que chegaram ao local. Havia algumas bolsas na recepção e os homens estavam ao redor da piscina. Até essa parte do estabelecimento é acessível ao público; na parte reservada, Adriano quem franqueou a entrada. Não sabe se havia alguma investigação contra Adriano. Também não sabe quantos quartos há na casa, mas o réu relatou ser seu o quarto em que encontraram a droga. Ao todo, apreenderam a droga, duas balanças, dois celulares e um DVR. Embora houvesse cinco pessoas na casa, somente Adriano foi conduzido. O termo de autorização de entrada foi assinado livremente pelo réu. Não participou do interrogatório em delegacia e não sabe como foi o ato. O local onde se deu a abordagem se chama Casa Rosa e estava em funcionamento no momento da abordagem. O policial militar ROBSON DIEGO DA MAIA WALTER narrou que a abordagem se deu em uma casa noturna no Parque São Paulo (Casa Rosa). Acredita que chegaram ao local à noite, por volta das 20:00. Realizaram a abordagem quando a casa noturna estava aberta. Não conhecia o estabelecimento ou as pessoas que estavam lá. Havia três mulheres e dois homens, um deles Adriano. Foram até o local por terem recebido informações de que lá havia tráfico de drogas e prostituição de menores. Receberam a denúncia anonimamente. Adriano se identificou como proprietário da boate. Não localizaram nenhum menor de idade no local. A casa é um sobrado: na parte de baixo há um bar e na parte de cima alguns quartos, um deles servindo de moradia a Adriano e sua namorada/esposa. Realizando buscas nos quartos, o policial encontrou uma caixa com 23 tabletes de haxixe. Questionadas as pessoasPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Página 3 de 12 que estavam lá, Adriano se apresentou como proprietário desse quarto. Outra equipe encontrou, em um segundo quarto, um tablete de haxixe, pesando cerca de um quilo, e uma balança de precisão. No carro de Adriano (um Renault Clio ou um Fiat Uno) apreenderam uma balança de precisão grande. Ao todo, apreenderam as drogas, as balanças e os celulares. Não se recorda de também terem recolhido uma câmera/DVR. Essa boate sequer poderia estar funcionando, por faltar a documentação necessária. Para realizarem buscas na parte reservada da boate, Adriano os autorizou. Embora houvesse 5 pessoas no local, apenas conduziram Adriano à delegacia, pois ele assumiu a propriedade da droga. Disse, ainda, que venderia a droga em São Paulo por R$ 50.000,00 e, em Cascavel, por R$ 10.000,00. Ressalto que “[...] inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010520-72.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2023). Não se trata de pura e simplesmente recorrer à fé pública do agente policial para diferenciar os depoimentos, mas sim de uma análise casuística. Os esclarecimentos dos policiais militares são harmônicos, seguem uma lógica concisa e não há nos autos qualquer elemento que indique razão para que quisessem prejudicar ilegalmente o acusado. A informante MARIANA BRANDÃO DA SILVA, esposa do réu, disse que, no dia, vários policiais chegaram ao local já lhes apontando as armas e gritando. Em um primeiro momento, eles disseram que receberam uma denúncia de que uma menor estava trabalhando lá. Depois, a informante questionou a equipe policial sobre a motivação, e eles afirmaram que estavam fazendo apenas uma abordagem de rotina. Ninguém autorizou a entrada deles no local. Eles até mostraram a foto da menor que supostamente estaria trabalhando lá. No momento da abordagem, estavam ela, Adriano e três funcionários. Os policiais tiraram o DVR das câmeras, foram até o quarto dela e de Adriano e pegaram uma caixa. Retificou, em seguida, que tal caixa estava no balcão do estabelecimento, e não no quarto – onde não encontraram nada. Nem chegou a ver o conteúdo da caixa; uma pessoa a deixou no local e disse que voltaria para buscá-la em trinta minutos. Esse indivíduo que deixou a caixa trabalha com eletrônicos e, por isso, imaginou que este fosse seu conteúdo. Adriano dizia que a caixa não era dele, mas foi ameaçado pelos policiais para que assumisse a droga – se não fizesse, eles levariam a informante. Apenas Adriano foi conduzido. O dono da caixa é um frequentador do local; não o conhece, mas ele gastava muito dinheiro no estabelecimento. Embora ele pagasse algumas vezes via pix, não consegue identificá-lo por terem mudado a documentação recentemente. Ele apenas deixou a caixa lá e foi embora; não o questionaram sobre isso. Em autodefesa, o réu ADRIANO RODRIGUES SEVERIANO alegou que um cliente que gasta bastante em seu estabelecimento, chamado Marcos, deixou duas caixas lá, naquele dia. Como sabe que ele trabalha com eletrônicos, não desconfiou do conteúdo. Ele disse que voltaria para buscá-las em trinta minutos. Em uma das caixas estavam as drogas e na outra, as balanças. Não havia uma balança em seu carro, todas estavam na caixa. Antes de o cliente que deixou a caixa voltar, os policiais chegaram. Não imaginou que havia droga em uma das caixas. Esse cliente sempre pagava em dinheiro no estabelecimento; conhece-o apenas por Marcos. Os policiais entraram no local e já os abordaram. Não houve nenhum termo dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Página 4 de 12 autorização de buscas durante a abordagem. Assinou-o na delegacia, pois os policiais ameaçaram imputar o tráfico a sua esposa. Quando questionado sobre a droga durante a abordagem, inicialmente negou sua propriedade, mas a assumiu após os policiais terem ameaçado prender sua esposa. Não foi interrogado na delegacia e não informou valores das drogas. Conversando com os presos, eles disseram que o preço que consta no boletim de ocorrência não condiz com o usual. Preliminarmente à valoração das provas, passo a analisar eventual tese de nulidade da busca domiciliar, haja vista as alegações do réu e de sua esposa no sentido de terem sido ameaçados pelos agentes policiais. Quanto ao acesso, pela equipe policial, ao bar/recepção do estabelecimento comercial, extrai-se dos autos que o local, ao momento da abordagem, estava em funcionamento e aberto ao público. Consequentemente, a diligência policial nesta área independia de autorização judicial ou situação flagrancial, pois a parte externa de um estabelecimento comercial não conta com a proteção constitucional dada ao domicílio. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) “a jurisprudência desta Corte tem considerado que o estabelecimento comercial, ainda que sem clientes em seu interior, é local aberto ao público, por isso não recebe a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio, motivo por que não há que se falar em invalidade da busca promovida pelos policiais na situação acima descrita, ou da própria atuação da polícia civil, agindo em situação de flagrante” (AgRg no RHC n. 174.864/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). De outro modo, embora a parte residencial do mesmo endereço esteja, sim, sob a proteção ao domicílio dado pela Constituição, o acervo probatório dos autos aponta que houve autorização do réu para que a equipe policial fizesse buscas em seu interior. Não apenas os agentes policiais narram desde o início que Adriano permitiu a entrada, como também consta termo de autorização para a busca domiciliar assinado por ele próprio (mov. 1.5) – a que não se opôs nenhuma prova apta a pôr em dúvida sua veracidade. Neste particular, aliás, embora o réu assevere ter sido coagido na delegacia para assinar referido termo, refuta sua alegação o fato de ele ter sido assistido, perante a autoridade policial, por advogado constituído, que garantiu a regularidade do procedimento, o respeito às garantias do acusado e dissuadiria qualquer tentativa ilícita dos agentes policiais. Assim, as provas constantes dos autos confirmam que as buscas policiais foram feitas com respeito às normas aplicáveis e, consequentemente, aos direitos do réu, sem que se possa aventar eventual ilicitude das provas colhidas. Entendo, por outro lado, que a autoria delitiva é certa e recai sobre o acusado. Consta dos autos que a equipe policial se deslocou ao local da ocorrência (Rua Celso Esperança, nº 340, bairro Parque São Paulo) para investigar possível favorecimento da prostituição de criança ou adolescente e tráfico de drogas.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Página 5 de 12 No endereço informado, os policiais constataram que lá funcionava uma casa noturna/boate, que (embora irregularmente) funcionava e estava aberta ao público. Abordaram, em seguida, as pessoas que estavam no local: o réu, sua esposa (Mariana) e outras três pessoas. Não tendo encontrado nada de ilícito nesta parte do estabelecimento, os policiais, contando com o consentimento do réu (formalizado no mov. 1.5), realizaram buscas no domicílio de Adriano e encontraram cerca de quinze quilos de haxixe e duas balanças de precisão. Detalham os policiais, ainda, que o maior volume da droga (aproximadamente 14 quilos) e uma das balanças de precisão foram encontrados no quarto pertencente ao réu, enquanto a menor porção do entorpecente (cerca de 1 quilo) estava em outro aposento e a segunda balança no carro de Adriano. Diversamente do sustentado nas alegações finais defensivas, os depoimentos prestados pelos agentes policiais são harmônicos entre si e com as demais provas contidas nos autos, encontrando respaldo nos elementos informativos e nos relatos orais por eles prestados no inquérito. Na verdade, são as alegações do réu que carecem de razoabilidade e não encontram suporte algum no conjunto probatório dos autos. Segundo sua versão, um cliente da casa noturna, do qual não possui nenhuma informação e não sabe onde encontrar, sem nenhum motivo aparente, deixara uma caixa contendo 15 quilos de entorpecentes no local, dizendo que voltaria para buscá-la em cerca de trinta minutos. Tendo em vista o valor da droga relatado pelos agentes policiais (entre R$ 10.000,00 e R$ 50.000,00 o quilo), é inverossímil que alguém deixaria tamanha quantidade do entorpecente em um estabelecimento comercial, sem nenhuma justificativa e sem que se lhe pedissem qualquer esclarecimento; ou, principalmente, que, justo nos trinta minutos em que essa pessoa saiu, a autoridade policial chegasse – contando com denúncias de que traficavam no endereço – e apreendesse, coincidentemente, as substâncias ilícitas. O mesmo se diga em relação ao depoimento prestado pela informante Mariana, que se contradiz em relação ao local em que as drogas foram encontradas (no quarto deles, em um primeiro momento, e no balcão/bar, em outro) e sobre as formas de pagamento utilizadas pela pessoa que supostamente deixou as caixas. É contraditório, ademais, que eles sequer saibam o nome completo de uma pessoa em quem têm tamanha confiança (e que confia neles a ponto de deixar um alto valor em entorpecentes sob sua guarda), pois sequer questionam o conteúdo das caixas por ele deixadas no endereço. Difícil crer que o réu, já tendo envolvimento pretérito com tráfico de drogas e sendo o principal responsável pelo estabelecimento comercial, seria ingênuo o suficiente para aceitar guardar caixas com conteúdo desconhecido, para um estranho, sem qualquer hesitação e sem fazer perguntas. Isso tudo, aliás, ocorrendo depois das 22h30min - o que, por si, já é suficiente para que suspeitassem do conteúdo das caixas supostamente deixadas por terceiro. Por isso, é inviável dar credibilidade à narrativa de que um “cliente do local” lá deixasse duas caixas contendo quinze quilos de haxixe e apetrechos costumeiramente utilizados para o tráfico de drogas.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Página 6 de 12 Por igualdade de argumentos, é possível concluir, com segurança, que grande parte das substâncias foi apreendida no quarto de Adriano, e não no balcão/bar, porquanto, além de esta ser a versão dos policiais desde o inquérito, sua própria esposa sequer o nega. De outro lado, ligam o réu ao tráfico de drogas as balanças de precisão apreendidas no seu quarto e em seu carro. Ainda que se admitisse a versão de que a droga pertence a terceiro, não houve justificativa alguma para que os dois instrumentos fossem apreendidos no local – inclusive porque, a princípio, não teriam utilidade alguma para a atividade desenvolvida no estabelecimento. Ressalto que a circunstância de os policiais militares não terem conseguido especificar a fabricante ou o modelo do carro pertence ao réu não infirma, de maneira alguma, seus relatos orais, porquanto, em seus elementos essenciais, a narrativa acusatória se mostra inalterada desde o início da persecução penal. Por fim, é relevante mencionar o valor de venda do entorpecente informado pelo réu, aos agentes policiais, elemento que reforça serem as drogas apreendidas efetivamente suas. Apesar de Adriano negar ter dito isso aos policiais, sua alegação se encontra, mais uma vez, isolada nos autos. Assim, tenho que as provas nos autos são suficientes para que se conclua, sem dúvidas, que as drogas apreendidas no domicílio do réu lhe pertenciam e eram destinadas à comercialização. No exame da tipicidade, convém registrar que ao réu são atribuídas as condutas de “guardar” e “manter em depósito” entorpecentes, sabendo-se que “a subsunção típica prescinde da efetiva prática de atos de mercancia da droga, pois o crime de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla ou de conteúdo variado, de forma que se consuma com a prática de qualquer um dos verbos descritos no tipo penal.” (AgRg no REsp n. 2.062.259/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). Outrossim, é relevante destacar, consoante disciplina do artigo 28, §2º, da Lei de Drogas, que se deve considerar, para fins de determinação do delito de tráfico de entorpecentes, a natureza e a quantidade da substância apreendida, assim como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, aliados à conduta e aos antecedentes do agente. Essas disposições não servem exclusivamente para distinção entre as figuras de “tráfico” e “posse para consumo pessoal”, mas propriamente para verificação daquele primeiro delito. Merece ser registrado, igualmente, que o caráter comercial da traficância não é de fácil análise. A partir disso, criaram-se certos elementos de presunção para que não restasse sempre a alegação de que o acusado não seria traficante, mas usuário. Dentre tais elementos destaco a posse comum de dinheiro, geralmente em notas “trocadas”, a apreensão de apetrechos para acondicionamento e preparação dos entorpecentes para repasse, diversidade de substâncias encontradas ou localizadas já preparadas e acondicionadas de forma específica, além de eventuais registros do repasse de drogas para terceiros.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Página 7 de 12 No caso em tela, apontam-se dentre tais indicativos da traficância a quantidade de droga apreendida, que se tratava de 24 (vinte e quatro) tabletes de haxixe, pesando quase 15 (quinze) quilos, acondicionados em circunstâncias que denotavam seu transporte e repasse a terceiros; a apreensão de duas balanças de precisão, comumente utilizadas no tráfico de drogas; e a alegação dos policiais de que o réu teria informado os valores que cobrava pela substância. Importante mencionar, ainda, que a quantidade apreendida excede, significativamente, o critério relativo fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, com repercussão geral (tema 506), para a aferição da finalidade da droga, pois é “presumido usuário que, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas (...)” – e não 15 (quinze) quilos. Por fim, na análise dos antecedentes criminais, sem adotar o direito penal do autor, mas utilizando como elemento meramente confirmatório, percebe-se que o réu possui uma condenação, no Estado do Mato Grosso do Sul, pela prática também do crime de tráfico de drogas, nos autos n. 0005395-35.2015.8.12.0002. Acerca do elemento subjetivo do crime, não se mostra necessária extensa fundamentação. Ainda que não se possa perscrutar o íntimo do acusado, depreende-se que o agir foi doloso, por todas as circunstâncias e provas que envolvem o feito, considerando que o elemento volitivo, pela difícil aferição, deve ser apreciado consoante a exteriorização de atos por parte do agente, o que ficou satisfatoriamente comprovado no caso concreto. Por fim, verifico que não concorrem causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do denunciado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando- se imperiosa a decisão condenatória. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o réu ADRIANO RODRIGUES SEVERIANO, já qualificado nos autos, pela prática do crime definido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, bem como observando as diretrizes da Lei nº 11.343/2006, artigo 42, passo à DOSIMETRIA DA PENA. Na primeira fase, os antecedentes criminais são desfavoráveis, porquanto Adriano contava com três condenações com trânsito em julgado ao tempo do crime. A mais antiga delas (0005395-35.2015.8.12.0002) será valorada a título de maus antecedentes; as demais, na segunda fase da dosimetria da pena, como reincidência. Embora censurável sua conduta, a culpabilidade não destoa daquilo inerente ao tipo penal. Não existem elementos concretos nos autos para aferir a personalidade do réu. Os motivos e as circunstâncias do crime são usuais e neutros na dosimetria. Também não tenho as consequências do crime como relevantes além do esperado para o tipo. Por fim, tendo em conta a natureza do crime, resta prejudicada a análise acerca do comportamento da vítima.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Página 8 de 12 Deixo de valorar as circunstâncias do crime porque, embora o endereço dos fatos fosse um estabelecimento comercial, a apreensão da droga (e, consequentemente, a traficância) deu-se na parte reservada do local, que serve de moradia ao réu. Logo, não havendo indícios de que houve exposição/oferta das drogas à clientela, é indevida a exasperação pretendida pelo Ministério Público. Por outro lado, no delito de tráfico de entorpecentes, devem ser consideradas com preponderância ao artigo 59 do Código Penal a “natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”, conforme artigo 42 da Lei nº 11.343/06. Para estas circunstâncias especialíssimas, adoto a fração de 1/6 para o recrudescimento da pena, medida que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não tendo o legislador estabelecido patamar fixo para o aumento, entendo razoável que a pena seja aumentada em patamar sensivelmente mais severo àquele das circunstâncias comuns, valoradas à razão de 1/8. Considero negativa a conduta social do réu, haja vista sua persistência em delinquir, especialmente diante de ter cometido o delito sob julgamento enquanto cumpria pena nos autos de execução nº 0028068-12.2019.8.16.0021. O cometimento do crime em regime mais brando de execução penal ignora a confiança outorgada pelo Poder Judiciário e deturpa os ideais do regime progressivo de cumprimento de pena, o que recomenda a valoração mais severa do vetor: “(...) O fato de que foi cometido o novo delito enquanto o paciente cumpria pena por delito anterior é fundamento que se mostra idôneo para justificar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social. Precedentes. (STJ - AgRg no HC: 795521 PR 2023/0000682-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023). Do mesmo modo, a quantidade dos entorpecentes é relevante para recrudescer a pena, considerando a apreensão de quase 15 (quinze) quilos de haxixe, passíveis de disseminação para um número expressivo de usuários e de gerar lucro significativo ao réu. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, presente uma circunstância comum (antecedentes), que valoro em 1/8, e duas extraordinárias (quantidade de ilícitos e conduta social), para as quais adoto a fração de 1/6 de aumento para cada, a incidir sobre a diferença entre o máximo e o mínimo de pena cominada, fixo a pena-base em 09 (nove) anos e 07 (sete) meses de reclusão com 958 (novecentos e cinquenta e oito) dias-multa. Na segunda fase, inexistem atenuantes aplicáveis. Quanto à confissão espontânea, embora o réu tenha admitido que as drogas estavam em seu estabelecimento comercial, não assumiu sua propriedade, sua ciência de que se tratava de entorpecente e/ou sua destinação ilícita. Ressalto, a propósito, o teor da súmula 630 do STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Página 9 de 12 Por outro lado, o réu é reincidente, porquanto, além do processo valorado na primeira fase do cálculo, possuía outras duas condenações com trânsito em julgado, ao tempo dos fatos (5000362-62.2020.4.04.7017 e 5001361-44.2022.4.04.7017). Em observância à individualização da pena, entendo que a multirreincidência do acusado merece tratamento mais rigoroso em comparação àquele que tem em seu desfavor somente uma condenação criminal. Alinho-me, portanto, ao entendimento de que “Tratando-se de acusado multirreincidente, deve-se adotar um critério progressivo para aplicação da fração de aumento, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações.” (TJ-SC - APR: 50013433720218240075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001343-37.2021.8.24.0075, Relator: Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Data de Julgamento: 14/10/2021, Quarta Câmara Criminal). Com base nessas premissas, aumento a pena à razão de 1/5 em decorrência da reincidência e fixo a reprimenda, na fase intermediária, em 11(onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão com 1.150 (mil, cento e cinquenta) dias-multa. Em última análise, na terceira fase, é inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois não preenchidos seus requisitos. Para sua incidência, seria necessário que o réu, cumulativamente, fosse primário, de bons antecedentes, não se dedicasse a atividades criminosas nem integrasse organização criminosa. Sendo ele reincidente e portador de maus antecedentes, é incabível o redutor sob análise. Tampouco há causas de aumento de pena aplicáveis ao caso. Portanto, TORNO DEFINITIVA a pena em 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão com 1.150 (mil, cento e cinquenta) dias-multa. Fixo o valor unitário dos dias-multa em 05/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a renda informada pelo réu (entre R$ 20.000,00 e R$ 25.000,00) na audiência de custódia, conforme regramento dos artigos 49, § 1º, e 60 do Código Penal. Guiando-me pelos princípios da humanização e individualização da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, “a” e §3º, do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicado e a reincidência do réu, fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena. No mais, o lapso de tempo de prisão preventiva não importa em alteração na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, porque este foi fixado devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis avaliadas e à reincidência, na forma do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. De qualquer modo, o período em que o réu está cautelarmente detido não é suficiente para que a pena atinja patamar inferior a quatro anos de reclusão e justifique a modificação do regime.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Página 10 de 12 Outrossim, reputo incabíveis as benesses da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena, regradas pelos artigos 44 e 77 do Código Penal, porquanto não preenchidos seus requisitos, mormente diante da intensidade da pena aplicada. Dispõe o art. 413, §3º, do Código de Processo Penal que deverá o juiz decidir acerca da manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, sendo o réu solto, sobre a necessidade de decretação da prisão. A prisão preventiva do réu foi decretada no mov. 26.1, para a garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade concreta do delito e na possibilidade de reiteração delitiva, diante de seus antecedentes criminais. Como as razões para a decretação da preventiva permanecem hígidas e cumprindo ainda o disposto no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva do réu e, por conseguinte, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Ressalto que a jurisprudência admite a fundamentação per relationem, que consiste em o ato decisório se reportar a outra decisão, manifestação dos autos ou parecer do Ministério Público como razão de decidir, sem que se possa falar em nulidade: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMAS. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. ACÓRDÃO QUE FEZ REFERÊNCIA, EM PARTE, AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - In casu, para além da referência em parte ao parecer ministerial, o V. acórdão recorrido utiliza fundamentos próprios e autônomos para julgar improcedente a revisão criminal, servindo a técnica per relationem apenas como reforço de fundamentação do relator em seu voto, de modo que não se verifica nulidade. II - E pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válida a utilização da fundamentação per relationem, quando o ato decisório se reporte a outra decisão, manifestação dos autos ou parecer do Ministério Público, como razões de decidir, não havendo que se falar em nulidade. III - Ademais, a utilização da fundamentação per relationem, seja para fim de reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, seja para incorporar à nova decisão os termos de manifestação ministerial anterior, não implica vício de fundamentação, como no presente caso. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 1994948 RS 2021/0318067-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 22/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do CPP), em razão de não se ter comprovado abalo à coletividade para o arbitramento dos danos morais pretendidos pelo Ministério Público. A indenização por danos morais coletivos exige demonstração dos efeitos sobre a coletividade, como argumentação clara quanto à proporção entre quantidade de entorpecente e número de pessoas (usuárias) atingíveis, quantificação ou ilustração voltada aos prejuízos públicos e serviços públicos mobilizados, representação da forma e daPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Página 11 de 12 extensão dos riscos concretos e outros elementos que condigam com especificação do extraordinário sob o viés de ofensa à coletividade. A prática do crime não é suficiente, por si só, para a fixação de danos morais em prol da coletividade, pois “a fixação de danos morais coletivos requer instrução probatória específica para demonstrar o abalo à esfera moral coletiva, especialmente em crimes como tráfico de drogas, em que o sujeito passivo é indeterminado” (AgRg no REsp n. 2.150.485/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025). DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. INDEFIRO o pedido de gratuidade feito nas alegações finais da defesa (mov. 142), uma vez que, na audiência de custódia (mov. 23), o réu alegou que sua renda mensal seria entre R$ 20.000, 00 e R$ 25.000,00, suficiente para que arque com os encargos processuais sem prejudicar sua subsistência. Ainda que assim não fosse, ressalto que eventual concessão do benefício não afetaria a pena de multa aplicada, consequência inarredável da condenação, mas o isentaria tão-somente das custas e emolumentos devidos. 2. Uma vez mantida a prisão preventiva do réu e, por conseguinte, indeferido o direito de recorrer em liberdade, observe a Serventia o disposto no artigo 1.025, do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Ainda, observando o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal na edição da súmula nº 716, expeça-se guia de recolhimento provisória, cumprindo-se atentamente o quanto preconizado pelo artigo 9º e demais disposições pertinentes da Resolução nº 113/2010 do E. Conselho Nacional de Justiça, assim como as disposições do Capítulo VI, Seção VI, do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de recolhimento definitivo, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente, conforme Código de Normas. b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral. c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa. A pena de multa deverá ser recolhida em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se o réu para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. O réu também deverá ser intimado paraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Página 12 de 12 recolher as custas processuais, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda-se ao seu protesto. d) As balanças de precisão, porque usadas como instrumentos do crime, devem ser destruídas. e) Quanto aos aparelhos celulares e ao DVR apreendidos, não há indicativos de relação direta com o tráfico de drogas, tampouco consta manifestação ministerial de interesse na manutenção da apreensão em relação à persecução penal, razão pela qual determino a restituição dos bens. Fixo o prazo prescrito pelo artigo 123 do Código de Processo Penal (90 dias) para que eles sejam reclamados, servindo a intimação da sentença para conhecimento desta autorização; decorrido o prazo e inerte(s) o(s) interessado(s), decreto, desde logo, o perdimento, situação em que deve a Serventia diligenciar para destinação segundo o Código de Normas da E. CGJ-PR e o Manual de Bens Apreendidos do E. Conselho Nacional de Justiça, observando-se o princípio da razoabilidade para a efetivação de leilão ou outras destinações apenas em situação que não se mostre antieconômica, assim como para doação apenas às entidades assistenciais cujo bem seja útil e aproveitável de algum modo. Em último caso, deve ser promovida a destruição. f) Os entorpecentes apreendidos, uma vez completo o exercício da ampla defesa e do contraditório quanto às provas técnicas, devem ser destruídos na integralidade, com o encerramento do processo, observando-se o disposto no artigo 72 da Lei nº 11.343/2006 e na Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e oportunamente arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Cascavel, datado eletronicamente. (6) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

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Processo nº 5000362-96.2024.8.24.0141

ID: 325902776

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000362-96.2024.8.24.0141

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLI SUCHARA KLITZKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LURDES RUCHINSKI LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000362-96.2024.8.24.0141/SC APELANTE : MARLI SUCHARA KLITZKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LURDES RUCHINSKI LIMAS (OAB SC030724) DESPACHO/DECISÃO Perante a Vara Única da Comarca de Meleiro, Mar… Apelação Nº 5000362-96.2024.8.24.0141/SC APELANTE : MARLI SUCHARA KLITZKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LURDES RUCHINSKI LIMAS (OAB SC030724) DESPACHO/DECISÃO Perante a Vara Única da Comarca de Meleiro, Marli Suchara Klitzke , devidamente qualificada, com base nos permissivos legais, através de procurador habilitado, ajuizou ação previdenciária, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Relatou, em síntese, ser portadora de diversas patologias e, em razão disso, " teve reconhecido na via administrativa a concessão do benefício previdenciário auxílio-doença por acidente do trabalho sob NB 6344912034 desde a DER 19/03/2021 com data de cessação em 25/06/2021 ". Alegou que, no entanto, restaram sequelas definitivas que reduzem a capacidade laboral. Pugnou, assim, pela concessão do auxílio-acidente. Citado, o Instituto apresentou resposta, via contestação, na qual rebateu os argumentos da exordial. Houve réplica. Sobreveio laudo pericial, acerca do qual o ente ancilar apresentou manifestação. Ato contínuo, a MMª. Juíza de Direito, Drª. Helena Vonsovicz Zeglin, julgou o feito, a saber: Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial. Considerando a natureza acidentária da demanda, litigando a parte autora sob a isenção de que trata o artigo 129, inciso II e parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, deixo de condenar a parte autora ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como aos honorários advocatícios do patrono da parte adversa. Requisitem-se os honorários do perito nomeado por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem reexame necessário. Advirto às partes que a oposição de embargos protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, observe-se o seguinte: I - Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). II - Intime-se o apelante para, conforme o caso, no prazo de quinze dias: a) oferecer contrarrazões em caso de apelação adesiva (CPC, art. 1.010, § 2º); b) manifestar-se se for arguida preliminar nas contrarrazões (CPC, art. 1.009, § 2º). III - Em seguida, remetam-se os autos à instância superior independentemente de novo despacho (CPC, art. 1.010, § 3º), com as cautelas e anotações de estilo. Transitada em julgado e satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se, procedidas às anotações e baixa de estilo. Inconformada, a tempo e modo, Marli Suchara Klitzke interpôs dois recurso de apelação. Nas suas razões, repisou os argumentos expostos à inicial, bem como, sustentou, em síntese, qu e restou comprovado a permanência de sequelas irrecuperáveis, as quais a incapacitam para o labor. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos em 07/07/2025. Este é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, bem como no art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Consoante os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e, de Rosa Maria de Andrade Nery, o instituto da preclusão consumativa acontece quando " a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo " (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11. Ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 466). A seu turno, "a jurisprudência do STJ entende que, 'interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa' (AgRg no AREsp n. 637.969/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe de 8/9/2015) " (STJ. AgInt na Rcl 37009/SP Agravo Interno na Reclamação 2018/0322519-6, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 24/06/2020). Destarte, à luz dos princípios da unirrecorribilidade, e da preclusão consumativa, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço apenas o primeiro, dos dois recursos de apelação, interpostos pelo por Marli Suchara Klitzke , manejado às 15h e 39min, em 24 de junho de 2025. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. Interpostos três recursos pela mesma parte em face de uma só decisão, é inadmissível o conhecimento do segundo e do terceiro, sob pena de ofensa aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. [...] (TJSC, Apelação n. 0901218-18.2016.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-03-2021). Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por Marli Suchara Klitzke , com o desiderato de reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. No que diz respeito ao mérito, inicialmente é preciso pontuar que, nos termos do art. 109, I, da CF, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Logo, será de competência dos juízes estaduais as ações previdenciárias em que atue como parte entidade autárquica federal, quando relacionada à acidente de trabalho. A Lei nº 8.213/91 define acidente laboral nos seguintes termos: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior . (Grifou-se). O auxílio-acidente está previsto no art. 86 e seus parágrafos, da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com a redação dada pelas Leis n. 9.032/95, 9.129/95 e 9.528/97, veja-se: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Essas disposições foram normatizadas pelo art. 104, do Decreto Federal n. 3.048/99, que regulamentou a Lei n. 8.213/91, alterado pelo Decreto n. 4.032/2001, e assim preconiza: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo lII; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Tal benesse é devida ao segurado capaz de permanecer desempenhando atividade laboral, porém, que necessita despender maior esforço físico para tanto, em razão da redução da sua capacidade laborativa. Sobre o tema, a doutrina leciona: "Não há por que confundi-lo com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se encontra incapaz, temporariamente, para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a 'alta médica', não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação desde último - Lei 8.213, art. 86,§ 2º." (PEREIRA, Carlos Alberto. et al. Manual de Direito Previdenciário, 19 ed, São Paulo: Editora Forense, p. 809). Conclui-se, portanto, que, na esfera estadual, para concessão de auxílio previdenciário, deverá o segurado demonstrar a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, bem como que a enfermidade possua concausalidade com a atividade laborada , nos termos das normas supracitadas. Analisando o conjunto probatório amealhado aos autos, notadamente a perícia, conclui-se indevida a concessão do benefício previdenciário pleiteado pela parte segurada. Isso porque, o expert de confiança do Juízo, após exame clínico, concluiu, livre de dúvidas, que as lesões que acometem a obreira não possuem relação de causalidade com o labor, tratando-se, de fratura ocorrida na infância (sequela do quadril) e alteração ao nascimento (movimentos do memebro superior direito). Para não sobejarem questionamentos, colhe-se: CONCLUSÃO Considerando os dados apresentados no relatório pericial, conclui-se que a autora apresenta redução parcial da capacidade laboral permanente devido a sequela em membro superior direito e quadril esquerdo, sendo que: • A parte autora sofreu queda aos 13 anos de idade, resultando em fratura do fêmur proximal esquerdo, submetida a tratamento cirúrgico com fixação por parafusos canulados. Atualmente, apresenta limitação leve de movimentos no quadril esquerdo, em razão de sequela dessa fratura. • Apresenta também sequela antiga decorrente de intercorrência no parto, caracterizada por lesão crônica e incompleta do plexo braquial (tronco médio), confirmada por exame de eletroneuromiografia. Essa condição gera limitação moderada da função no membro superior direito. • Teve diagnóstico de síndrome do túnel do carpo à direita, condição relacionada aos esforços repetitivos laborais e já resolvida após cirurgia realizada em 2022. Recebeu auxílio por incapacidade temporária acidentário até 07/12/2023 devido a essa patologia específica, atualmente sanada e sem sequelas funcionais residuais. • Não há mais limitação devido epicondilite, contraturas musculares ou outras alterações fora as descritas neste laudo. A incapacidade funcional atual decorre exclusivamente da limitação leve de movimento no quadril esquerdo, originária de fratura na infância, e da limitação moderada do membro superior direito devido à lesão congênita do plexo braquial. Não há nexo causal ou concausal dessas condições atuais com as atividades laborais exercidas pela autora. Não há evidências de que o trabalho tenha exercido influência na evolução destas patologias . A autora encontra-se apta a exercer sua atividade habitual de professora, sem que isso implique risco à sua saúde. Não há evidência de outros períodos de incapacidade total além dos já concedidos. (Grifou-se). Como é sabido, a jurisprudência prevê a possibilidade de aplicação do princípio do in dubio pro misero, em favor do segurado, nas demandas previdenciárias, in verbis : "Quando o laudo pericial, sem afirmar categoricamente a existência de acidente de trabalho e o respectivo nexo de causalidade, não exclui tal possibilidade, estar-se-á diante de uma dúvida razoável que deve ser resolvida em favor do segurado, em observância do princípio do in dubio pro misero, devendo, por consequência, se considerar comprovados tais requisitos." (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.085457-2, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19-03-2013). Entretanto, do compulsar da documentação juntada ao feito pela segurada, não se verifica prova hábil a por em xeque a avaliação feita em juízo. Também não há nada no sentido de que seja proveniente das condições do trabalho exercido. Trata-se apenas de uma informação vaga, afirmando a presença de doença ocupacional por movimentos repetitivos. Logo, a constatação de inexistência de nexo causal entre a doença incapacitante e o trabalho habitual leva necessariamente à improcedência dos pedidos iniciais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO RECONHECEU O LABOR COMO CAUSA DA ORIGEM OU DO AGRAVAMENTO DO QUADRO INCAPACITANTE DO SEGURADO. SITUAÇÃO DE INAPTIDÃO QUE SE INICIOU APÓS O AFASTAMENTO DO SEGURADO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÉDICOS CAPAZES DE DEMONSTRAR O VÍNCULO CONCAUSAL ALEGADO . ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. LIMITES À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "O recurso à dúvida não pode se dar por comodidade intelectual ou comiseração. Deve-se buscar extrair dos autos a versão mais rente aos fatos. Para tanto, o juiz haverá de empregar sua perspicácia, conjuntamente apreciando os dados do processo. Não logrando convicção pelas vias ordinárias, pode dar pela procedência do pedido fundado nos superiores interesses do direito previdenciário. Mas isto se presentes as seguintes circunstâncias: a) houver razoável delineamento fático quanto à tese do autor; b) as provas trazidas pelo réu não conseguirem desfazer a convicção trazida por aqueles dados, mas não sejam hábeis a lhes fazer prevalecer; c) no entrechoque das versões, mesmo que a do autor não logre preponderância, haja verossimilhança suficiente para não desacreditá-la. A falta de prova de acidente de trabalho por equiparação não se identifica dúvida razoável que sugira o caminho pretendido pelo autor" (TJSC, Apelação n. 0311640-68.2016.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23.2.21). (TJSC, Apelação n. 5002001-10.2022.8.24.0016, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-07-2023. Grifou-se). PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA ACUIDADE VISUAL DECORRENTE DE QUADRO INFECCIOSO NÃO LIGADO AO LABOR. NEXO ACIDENTÁRIO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. INVIABILIDADE. FEITO AJUIZADO EM COMARCA SEDE DA VARA FEDERAL. EXEGESE DO ART. 109, I, DA CARTA MAGNA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO VERIFICADOS . DECISÃO RATIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5041882-88.2023.8.24.0038, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2024. Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. NEXO CAUSAL, OU MESMO CONCAUSAL, NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE . SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000055-70.2023.8.24.0144, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2024. Grifou-se). Oportuno acentuar que, não se desconhece a redação dada ao artigo 479, do CPC/2015, isto é, " o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito ". Sobre o fato de que o Julgador não está, de qualquer forma, adstrito à conclusão pericial, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Precedentes. 2. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, sendo consolidado o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. 3. Ficou incontroverso que a lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor deixou sequelas que provocaram o decréscimo em sua capacidade laborativa. Assim, é de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente, independentemente do nível do dano e, via de consequência, do grau do maior esforço. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 309.593/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 26/06/2013). Todavia, a apelante não colocou em dúvida as conclusões do perito, limitando-se a sustentar estar acometida de doença agravada pelo labor, o que não encontra amparo no conjunto probatório que instruiu o feito. Outrossim, é sabido que "as causas previdenciárias são resolvidas a partir dos achados da perícia judicial, em razão da confiança que os profissionais nutrem perante o juízo e da imparcialidade que mantém em relação às partes. Daí porque, ausentes elementos que contraditem satisfatoriamente as conclusões do perito, devem elas ser tomadas como razões de decidir" (Apelação n. 0302536-55.2017.8.24.0038, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 09-03-2021). São os julgados desta Corte Catarinense: Apelação Cível. Infortunística. Moléstias pulmonares. Pretensão ao auxílio-acidente. Perícia que atesta a inexistência de doença ativa capaz de interferir na atividade de pedreiro. Ausência de redução da capacidade laboral. Sentença de improcedência confirmada. Inexistindo documentos ou outros dados capazes de infirmar a conclusão pericial, deve ser negado o pedido de auxílio-acidente, pois para a percepção do benefício não basta a existência de alguma moléstia, sendo necessário que ela efetivamente reduza a capacidade laboral do segurado. Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça. (Enunciado V do Grupo de Câmaras de Direito Público) (TJSC, Apelação Cível n. 0307385-95.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27-06-2017). (grifou-se). APELAÇÃO. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO LABOR. SEGURADA SUBMETIDA A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, COM ÊXITO. INEXISTÊNCIA, ASSIM, DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA FUNÇÃO HABITUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91. PERÍCIA, ADEMAIS, QUE ATESTA HIGIDEZ PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300658-64.2017.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-12-2018) (grifou-se). Registra-se, por oportuno, que "é desnecessária a complementação da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. [...], atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário." (TJSC, Apelação Cível n. 0002001-32.2013.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-08-2018). Sendo assim, fazendo jus a benefício previdenciário, a segurada precisará ajuizar nova ação perante a Justiça Federal, que é absolutamente competente para processá-la e julgá-la. Colaciono precedentes desta Corte de Justiça em casos semelhantes: ACIDENTE DO TRABALHO - PERÍCIA - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRECLUSÃO - FALTA DE NEXO CAUSAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao perito, auxiliar da justiça, se aplicam as causas de comprometimento subjetivo. A arguição, que aqui indicaria uma conjecturável hipótese de suspeição, todavia, deve vir no prazo legal (art. 146 do CPC). Não se pode admitir um armazenamento tático de fundamentos, invocados apenas diante do diagnóstico desfavorável. Além do mais, a tese era muito genérica; sequer foi demonstrado o dito vínculo entre o perito e a empregadora, muito menos um conflito de interesses. 2. Os benefícios acidentários pressupõem não apenas que haja incapacidade para o trabalho (parcial ou total; temporária ou permanentemente), mas também que ela esteja relacionada à profissão. Faltando um desses requisitos, o pedido é mesmo improcedente. É possível, em tese, a conversão de benefício previdenciário em acidentário, Como eles se distinguem pela origem, o autor deve comprovar a relação causal entre a incapacidade e o trabalho - o que não ficou referendado aqui. 3. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 0310393-81.2018.8.24.0018, de TJSC, rel. Des. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, 5ª Câmara de Direito Público, j. 02-07-2020). PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA). IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERITO SEM ESPECIALIZAÇÃO EM REUMATOLOGIA. IRRELEVÂNCIA. ASPECTO QUE NÃO RETIRA SUA QUALIFICAÇÃO DE MÉDICO. MANIFESTAÇÃO, ADEMAIS, REALIZADA EM MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE QUESITOS POR PARTE DA APELANTE. ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 373, INCISO I, DO CPC). LAUDO PERICIAL HÍGIDO. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL. MAZELA DEGENERATIVA. IN DUBIO PRO MISERO QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O INFORTÚNIO TEVE QUALQUER RELAÇÃO COM O LABOR DESEMPENHADO. NEXO ETIOLÓGICO NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A causa de pedir e o pedido, apesar de importantes para fins de reconhecimento do nexo de causalidade e, consequentemente, para a definição da competência, não são suficientes para comprovar o nexo causal entre as lesões alegadas pela segurada e o trabalho que ela exercia à época quando não acompanhadas de ao menos um indício de prova da ocorrência do acidente de trabalho, sobretudo porque é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. (TJSC, Apelação Cível n. 0301041-54.2017.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-01-2019). "[...] não se aplica ao caso, portanto, o princípio do in dubio pro misero, segundo o qual as dúvidas fundadas em elementos probatórios devem ser sanadas em favor do segurado, uma vez que não foram produzidas provas hábeis para comprovar o nexo etiológico entre a redução da capacidade do requerente e sua função laboral" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050598-4, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 8-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 0301016-42.2017.8.24.0044, de Orleans, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2019). (TJSC, Apelação Cível n. 0302299-61.2018.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2020). PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, ALTERNATIVAMENTE, RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE EXERCIDA. REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 42 E 59 DA LEI 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença na modalidade acidentária, além do respectivo nexo etiológico existente entre a doença e o acidente de trabalho ou a atividade exercida (concausa), pressupõe a demonstração, por parte do postulante, que a doença que o acomete é provisória e o incapacita, total ou parcialmente, para o desenvolvimento de atividades profissionais. (TJSC, Apelação Cível n. 0041870-35.2008.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2020). Destarte, a sentença deve ser mantida integralmente. Face à natureza acidentária da lide, a autora é isenta do pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência, inclusive daqueles de cunho recursal, dada a novidade trazida no Código de Processo Civil (art. 85, § 11º), à luz do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Feitas essas considerações, com amparo no art. 932, III, IV e VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do RITJSC, não conheço do segundo recurso interposto por Marli Suchara Klitzke , e conheço e nego provimento ao primeiro apelo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5000362-20.2025.4.04.7136

ID: 312405937

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-20.2025.4.04.7136

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR DE AVILA LEAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STÉFANO HEINECK BRASIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000362-20.2025.4.04.7136/RS AUTOR : ARTUR DE AVILA LEAL ADVOGADO(A) : STÉFANO HEINECK BRASIL (OAB RS057141) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000362-20.2025.4.04.7136/RS AUTOR : ARTUR DE AVILA LEAL ADVOGADO(A) : STÉFANO HEINECK BRASIL (OAB RS057141) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e na Portaria 1168, de 23 de agosto de 2023, desta Vara Federal, o sucesso de experiências análogas em unidades jurisdicionais com vocação previdenciária e por ordem das magistradas desta Vara Federal, expede-se o presente ato ordinatório . Com fundamento nos princípios da cooperação e da eficiência (arts. 6º e 8º do CPC), e visando equalizar a necessidade de gestão dos processos com qualidade e precisão da prestação jurisdicional, bem como conferir padronização e adequada instrução às demandas em tramitação perante esta Unidade, fica a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação, com base no entendimento das magistradas federais desta Vara Federal. Desde logo, saliente-se que, caso o procurador pretenda agilizar o andamento dos próximos processos que forem distribuídos à 2ª Vara Federal de Santo Ângelo, poderá cumprir, independentemente de intimação, as determinações abaixo , procedendo, ainda, ao preenchimento e anexação do formulário pertinente, juntando-o em evento próprio , sob a denominação específica do tipo de petição "PETIÇÃO" e com a escolha do tipo de documento "ADITAMENTO À INICIAL" . Fica, portanto, a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação, com base no entendimento das magistradas desta Vara Federal. 1. Documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação Devem acompanhar a Inicial, no momento do ajuizamento, os seguintes documentos: (a) procuração outorgada há menos de dois anos da data de propositura da demanda; No caso de relativamente incapaz, o instrumento de mandato deverá ser firmado em conjunto pela parte autora e pelo(a) assistente. Tratando-se de parte absolutamente incapaz, a procuração deverá ser firmada pelo(a) seu representante legal. (b) declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora em caso de requerimento de gratuidade da justiça e na ausência de cláusula específica quanto a essa na procuração outorgada (art. 105 do CPC); Na hipótese de a parte autora estar impossibilitada de assinar os referidos documentos "a" e "b", poderá ser adotado um dos procedimentos a seguir: - assinatura a rogo, devendo o ato ser testemunhado por duas pessoas estranhas à esfera de interesse jurídico da parte autora e de seu procurador (as quais registram seu CPF e assinam); - documentos firmados por instrumento público; ou - na ausência de condições financeiras para firmar o referido instrumento, a parte autora poderá comparecer na Central de Atendimento ao Público, situada no térreo do prédio desta Subseção Judiciária, no horário das 13h às 18h, portando documento de identidade, para o servidor responsável certificar nos autos quem a parte autora nomeia como seu procurador, bem como seu pedido de gratuidade de justiça. (c) documento de identificação com foto (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); (d) comprovante de endereço atualizado, assim entendido o emitido nos últimos 60 (sessenta) dias da data do ajuizamento (conta de água, energia elétrica, telefone, contrato de locação, etc.); Se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo entre o titular e o autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante. (e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS), em ordem cronológica e legível , admitindo-se a versão digital do referido documento; (f) memória de cálculo, para fins de demonstração do valor atribuído à causa, contendo detalhamento da RMI empregada. A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Acesso Rápido - Cálculos Judiciais - https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=principal& ), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN). (g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários contratuais por ocasião da requisição de pagamento, em caso de procedência do pedido); (h) comprovação do prévio requerimento administrativo, relativo ao mesmo benefício previdenciário postulado na ação judicial, bem como do respectivo indeferimento. (i) caso o valor da causa apurado no item "f" supere o limite de 60 salários mínimos nacional e a parte pretenda o processamento perante o Juizado Especial Cível Federal, deverá anexar declaração de renúncia do valor que sobejar tal limite, firmada pela parte autora ou pelo próprio procurador, caso esse tenha poderes específicos para tanto; (j) cópia integral do processo administrativo em sua versão original, em ordem cronológica e legível, tal qual tramitou perante a autarquia previdenciária, sem destaques ou observações feitas por qualquer das partes, bem assim o Resumo de Documentos de Cálculo do Tempo de Contribuição e/ou Perfil Contributivo (RDCTC). A íntegra do processo administrativo está acessível aos segurados mediante simples requerimento junto à autarquia previdenciária, por meio do Portal Meu INSS. (k) havendo pendências no Cadastro de Pessoa Física - CPF, indicadas na autuação processual pelo símbolo , deverá a parte autora diligenciar junto à Receita Federal do Brasil visando à sua resolução. Em suma, caso a Inicial não esteja suficientemente instruída com a documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos, sob pena de indeferimento, nos termos dos arts. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. 2. Indicação precisa das provas que devem acompanhar a inicial (arts. 77, III, e 319, VI, do CPC) Além da documentação indispensável à propositura de toda e qualquer ação (indicados no tópico 1), são também essenciais ao regular processamento do feito, conforme o seu objeto, os documentos a seguir relacionados, nos termos dos arts. 373, I, e 434 do CPC. 2.1 Comprovação de TEMPO ESPECIAL 2.1.1 Documentos comprobatórios da alegada especialidade do labor: (a) Para os períodos até 28/04/1995 : I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento/enquadramento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT). (b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente pernicioso que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. (c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. (d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. (e) Para os períodos a partir de 01/01/2004 : CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. 2.1.2 Demais orientações sobre os documentos do item 2.1.1 - Inexistindo, comprovadamente , laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnicos periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado (profissiografia) em cada função/cargo exercido, os fatores de risco, intensidade/concentração, técnica utilizada na aferição de cada fator, eficácia dos EPIs, indicação do responsável técnico pelos registros ambientais do trabalho em cada período de trabalho, além da explicitação do órgão emissor (como CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS, local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Não se considera prova válida formulário/PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão-de-obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento. - A apresentação de PPP, se preenchido corretamente, em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2004), supre, em linha de princípio, a necessidade de LTCAT, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido corretamente que é legível e sem rasuras, com o preenchimento de todos os campos, especificando as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho, as medições dos agentes nocivos (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.), os elementos químicos e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica). 2.1.3 Outros casos específicos - Na hipótese de haver pedido de reconhecimento da especialidade do labor na condição de contribuinte individual (profissional autônomo ou empresário), além do PPP e LTCAT avaliando as condições laborais , emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, a parte autora deverá juntar aos autos documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade no período pretendido, como notas fiscais/recibos emitidos, contrato social da empresa, certidão de inscrição junto ao Fisco Municipal, dentre outros idôneos à comprovação do labor de forma permanente e habitual . - No caso de exposição a ruído , a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma (TNU, Tema nº 174). - Tratando-se de motorista de caminhão, ajudante de motorista de caminhão, motorista e cobrador de ônibus , deverá a parte autora identificar o veículo efetivamente utilizado (marca, modelo, potência, ano de fabricação), a fim de que seja considerado laudo similar ou mesmo realizada perícia judicial. Em sendo o período anterior a abril de 1995, deve haver a comprovação de que efetivamente exerceu tais funções, não sendo suficiente a menção de que era motorista (TRF4, IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, Tema nº 5). 2.1.4 Empresa ativa I - Cabe à parte autora o ônus de diligenciar a fim de obter a prova documental quanto aos períodos pretendidos, caso não a possua. Portanto, deve demonstrar que enviou cópia do presente ato ordinatório à(s) empresa(s), no prazo de 15 dias , com menção expressa ao número do processo e comprovação do recebimento. Serve o presente ato ordinatório como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à empresa, mediante expedição de carta AR-MP (não sendo suficiente apenas e-mail), com menção expressa ao número do processo, ou outro meio idôneo de comunicação, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Adverte-se à empresa destinatária do ofício que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do CPC, motivo pelo qual eventual descumprimento estará sujeito à multa, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, sem prejuízo da demais sanções civis e criminais aplicáveis. A remessa dos documentos pela empresa, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias, poderá ser realizada [i] diretamente à parte autora; ou [ii] diretamente no processo eletrônico, por meio do advogado da empresa; ou [iii] excepcionalmente, para o e-mail da Secretaria desta Vara Federal, por meio do endereço eletrônico rssan02@jfrs.jus.br , com identificação do número do processo. Caso não haja respeito integral à forma determinada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por ser ônus do autor a comprovação de tentativa de obtenção dos referidos e por se tratarem de documentos imprescindíveis ao conhecimento da causa, será indeferida a Inicial quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao(s) período(s) correspondente(s), nos termos dos arts. 321, parágrafo únicos, 354, parágrafo único, e 485, I, do CPC. II - Caso o autor comprove ter diligenciado, sem sucesso , junto aos empregadores a fim de obter a documentação acima indicada e havendo presunção razoável de que a empresa está ativa, autoriza-se a Secretaria a expedir ofício ao empregador, requisitando a documentação pertinente no prazo de 30 dias, devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. Registre-se que a simples informação da não obtenção sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor. Na hipótese de a documentação faltante ser o LTCAT, deve o empregador ser cientificado de que, no caso de inexistir laudo contemporâneo à atividade prestada, poderá ser enviado laudo técnico mais recente, desde que diga respeito ao mesmo setor e atividades desempenhadas pela parte autora. 2.1.5 Empresa inativa I - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, deverá o autor comprovar tal situação mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. A consulta referente ao CNPJ das empresas poderá ser realizada nos seguintes sites : https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte/Home/Index http://www.sintegra.gov.br/ https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?%20cnpj=11192765000197 Na impossibilidade, por força de encerramento irregular das atividades da empresa, a tentativa de obtenção dos referidos documentos deverá ser demonstrada mediante carta AR remetida ao endereço onde trabalhou. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por ser ônus do autor a comprovação de tentativa de obtenção dos referidos, haverá, quanto aos períodos correlatos, extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de documento indispensável (art. 320 CPC). II - Na hipótese de comprovação da extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia judicial realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho ( LTCAT ) referente à empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada, observados os termos do item 2.1.6. III - Caso haja prova documental mínima da atividade vinculada à Previdência Social, mas, justificadamente, não se possa demonstrar especificamente a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada, deverá preencher e juntar declarações de pessoas idôneas, nos moldes do item 2.1.7, preferencialmente prestadas por colegas contemporâneos de trabalho, com a juntada de comprovação do vínculo anotado em suas respectivas CTPS. 2.1.6 Laudo técnico similar Estando as empresas (ou setor) comprovadamente extintas/inativas em que a parte autora alegue ter exercido atividades laborativas sob condições especiais, e inexistindo laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) ou programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), os quais sejam relevantes para o deslinde do feito, será usado laudo por similaridade. Oportuniza-se à parte autora a juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, de laudo técnico de empresa similar referente a cada uma das respectivas funções, garantindo-se vista ao INSS para que se manifeste, caso assim pretenda. Cientifica-se a parte autora acerca da existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos", aba a esquerda do menu), podendo também consultar os laudos disponíveis no link https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ , sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.1.7 Declarações de pessoas idôneas Caso a atividade anotada na CTPS seja genérica (serviços gerais, ajudante, auxiliar etc.), sem indicação do setor de lotação e equipamentos operados/manuseados, poderá a parte autora juntar, nos termos dos artigos 408 a 412 do CPC, declaração manuscrita sua e de testemunha(s) que tenham sido seus colegas de trabalho, no mesmo período, visando a comprovar as atividades executadas nas referidas empresas (e respectivo setor), inclusive com especificação/descrição do tipo de equipamento operado/manuseado, bem como do setor em que ocorriam. Com a(s) declaração(ões), deverá juntar cópia do documento de identidade e da CTPS da(s) testemunha(s). As declarações podem ser feitas preferencialmente por escrito e impressa (aplicativo Microsoft Word - letra Times New Roman - fonte tamanho 12) e convertidas para o formato PDF, ou através de vídeos que devem ser gravados no formato .mp4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao e-Proc . Caso a declaração seja firmada de próprio punho, deve ser legível e sem rasuras, sob pena de ser desconsiderada no ato do julgamento da demanda. A declaração por escrito e impressa deverá ser assinada e acompanhada de foto do declarante, na qual apareça portando seu documento de identidade (legível) e a declaração produzida, a fim de certificar a sua autenticidade. Além disso, em cada declaração (verbal ou escrita), deve constar o seguinte compromisso do declarante: "Declaro, sob as penas da legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, estando ciente das penalidades previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro" . Registre-se, ainda, que na hipótese de restar evidenciada qualquer falsidade no conteúdo das declarações apresentadas, tal situação ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Além da qualificação individualizada de cada uma, devem ser respondidas as seguintes perguntas: (a) desde quando conhece a parte autora; (b) se colega de atividade, referente à qual empresa e quando trabalhou com a parte autora; (c) se não trabalhou com a parte autora na empresa acima, como conhecia as atividades dela; (d) nome do setor em que a parte autora trabalhava (se mais de um, citar os demais), e por quanto tempo, aproximadamente; (e) quais as tarefas principais da parte autora (descrever as que eram desempenhadas diariamente, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); (f) quais as tarefas secundárias da parte autora (descrever as que eram desempenhadas eventualmente ou em menor intensidade, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); (g) se parecia haver algum agente nocivo à saúde à qual estava exposta a parte autora? (ex: ruído alto, calor alto, frio alto, produtos químicos, agentes biológicos. eletricidade, hidrocarbonetos, produtos inflamáveis); (h) se havia ruído (barulho) alto no local de trabalho da parte autora e se era decorrente de máquina ou outro item que gerava ruído; (i) se a parte autora usava algum equipamento de proteção individual (EPI) (ex: luvas, protetores auriculares, botas, óculos de proteção, capacete), no período em que esteve na empresa (se todo o período, ou se não, durante quanto tempo), mencionando quais equipamentos. Se o autor era vigilante/vigia/guarda, responder ainda: (j) se a parte autora portava arma de fogo e, em caso afirmativo, qual calibre. Se o autor era motorista, responder: (k) qual era o modelo/marca/ano de fabricação do veículo ou quais eram as suas características; (l) quais trajetos realizava durante sua jornada de trabalho. (m) qual a jornada de trabalho. (n) no caso de motorista (e ajudante) de caminhão, qual material era transportado. 2.1.8 Excepcionalidade da realização de prova pericial Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes, a realização de prova pericial (ou mesmo a de prova testemunhal) só será deferida caso seja demonstrada a ocorrência de fundadas dúvidas acerca da efetiva exposição a agentes nocivos, inobstante informações contidas em formulários e laudos técnicos. Mera discordância com o teor dos documentos emitidos pela própria empresa empregadora (PPP, DSS8030, LTCAT) poderá implicar, desde já, em indeferimento dos pedidos de perícia técnica, uma vez que tais documentos gozam de presunção relativa de veracidade. A excepcionalidade da prova pericial se aplica também aos casos de empresa inativa, considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, nos termos do item 2.1.6. Reitere-se que, conforme Resolução TRF4 nº 07/2018, está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, cuja consulta pode ser realizada por meio do e-Proc, no menu "Gerenciamento de Laudos". Também poderá ser acessado o banco de laudos técnicos de empresas, disponíveis para consulta pública no site da Justiça Federal - Carta de Serviços - Outros Serviços Judiciais - Laudos Técnicos ( https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ ). Dessa forma, somente se restar comprovada a impossibilidade de juntada das provas da especialidade é que poderão ser analisados eventuais pedidos de realização de perícia técnica, a qual terá natureza excepcional . 2.2 Comprovação de TEMPO RURAL 2.2.1 Autodeclaração A partir do advento do art. 38-B da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam prova material de atividade rural e/ou consulta aos bancos de dados governamentais, mormente enquanto não estiver concluído o cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), previsto no art. 38-A do mesmo diploma legal. Desse modo, se ainda não constar dos autos, deverá ser preenchido o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial - Rural , disponível no seguinte endereço: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios É necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período . Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural cujo reconhecimento é pretendido em grupo familiar composto por seus pais e, após casar, passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. A autodeclaração, preenchida sem rasuras e legível, devidamente assinada pelo segurado ou por procurador com poderes específicos para tanto, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 2.2.2 Documentos complementares Em complemento, para análise do pedido de reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar (ou individual), a Inicial deverá ser instruída com documentos comprobatórios em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos, como, por exemplo: (a) cópia da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR); (b) certidão do INCRA; (c) certidão de casamento, em que conste qualificação como “agricultor”; (d) certidão de nascimento dos filhos, em que conste como qualificação “agricultor”; (e) título eleitoral, em que conste como qualificação “agricultor”; (f) cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com contrato na função de trabalhador rural; (g) certificado de reservista, em que conste como qualificação “agricultor”; (h) contrato de arrendamento rural; (i) escritura pública de compra e venda de imóvel rural; (j) cópia da matrícula do imóvel rural; (k) ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; (l) notas fiscais de produtor rural; (m) guias de recolhimento de Imposto Territorial Rural (ITR); (n) certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; (o) fotografias; (p) justificação administrativa e/ou entrevista rural; (q) outros documentos previstos no art. 116 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-128-de-28-de-marco-de-2022-389275446). A parte autora deverá correlacionar cada documento com o período rural que pretende comprovar, indicando, em ordem cronológica, nome do documento, data de sua emissão, período que pretende comprovar com tal documento e evento/página onde anexado nos autos. Para fins de análise de contemporaneidade da prova documental, será considerada a data de emissão/registro/homologação do cadastro ou documento, ressalvados os de caráter permanente - como, por exemplo, os documentos de posse e propriedade -, que são válidos desde a emissão até sua desconstituição. Na hipótese de o indeferimento administrativo ter decorrido de eventual existência de registro de pessoa jurídica em nome do segurado, deverá ser juntado documento emitido pelos órgãos fazendários, comprovando o encerramento das atividades (Receita Federal do Brasil ou Receita Estadual). 2.2.3 Declarações de pessoas idôneas A parte autora poderá, ainda, juntar declarações de pessoas idôneas, sob as penas da lei, das quais conste, além da qualificação individualizada de cada uma: (a) desde quando conhece a parte autora; (b) se a parte autora trabalhou em propriedade rural, o período e o que ele fazia nessas épocas; (c) qual a localidade na qual trabalhava; (d) tamanho aproximado da propriedade; (e) se a propriedade era da família ou de terceiros e, se de terceiros, se havia contrato de arrendamento; (f) quem trabalhava junto na propriedade rural; (g) o que cultivavam na propriedade rural; (h) se tinha empregados na propriedade rural; (i) o que a parte autora fazia antes de trabalhar na propriedade rural; (j) quando saiu do meio rural; (k) em quais circunstâncias saiu do meio rural; (l) outras informações que as testemunhas entenderem pertinentes. As declarações podem ser feitas preferencialmente por escrito (aplicativo Microsoft Word - letra Times New Roman - fonte tamanho 12) e convertidas para o formato PDF, ou através de vídeos que devem ser gravados no formato .mp4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao e-Proc . Além disso, em cada declaração (verbal ou escrita), deve constar o seguinte compromisso do declarante: "Declaro, sob as penas da legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, estando ciente das penalidades previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro" . Em caso de declaração por escrito, deverá ser assinada e acompanhada de foto sua na qual apareçam portando seu documento de identidade (legível) e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade. 2.3 Concessão/revisão de benefício com inclusão/retificação de tempo de contribuição e/ou verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista A parte autora deverá instruir a Inicial da demanda previdenciária com a cópia da reclamatória trabalhista (a petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial da reclamatória trabalhista, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários). 2.4 Reconhecimento do tempo de contribuição como contribuinte individual (labor não especial) A parte autora deverá juntar aos autos documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade no período pretendido, como notas fiscais/recibos emitidos, contrato social da empresa, certidão da Junta Comercial, certidão de inscrição junto ao Fisco Municipal, dentre outros idôneos à comprovação do labor. 2.5 Indenização e/ou complemento de contribuições previdenciárias A emissão de GPS e o devido pagamento do valor referente à indenização e/ou complementação de contribuições previdenciárias deverão ser providenciados pela parte autora até a conclusão da instrução da presente demanda. Tal providência independe de determinação judicial e deverá, portanto, ser requerida pela parte autora diretamente na via administrativa. 2.6 Requerimento de provas Eventual requerimento de produção de qualquer prova deverá vir acompanhado da especificação objetiva dos fatos/circunstâncias que se pretende provar com cada espécie probatória, relativamente a cada período de labor. 3. Saneamento exigido para o prosseguimento deste processo, sob pena de extinção De posse de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo, a parte autora deverá, em conjunto, apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , a ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do evento "PETIÇÃO" . Selecionado o arquivo, usar Tipo: "ADITAMENTO À INICIAL" . Os campos do formulário deverão ser devidamente preenchidos, sendo dispensada a juntada de tal formulário nas hipóteses em que a parte autora não pretende o reconhecimento de qualquer período de labor . O referido formulário deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará o prosseguimento do feito. Em outras palavras, a análise do pedido se pautará pelo formulário, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida busca padronizar a rotina de exame da petição inicial, como já acentuado, otimizando a gestão processual e a instrução dos feitos em tramitação nesta unidade. 4. Prazo para atendimento das determinações Intima-se a parte autora acerca deste Ato Ordinatório com prazo de 15 dias , nos termos do art. 321 do CPC. No entanto, demonstrada a necessidade de busca por novos documentos, fica desde logo autorizada a Secretaria a deferir eventual pedido de dilação de prazo, uma única vez, em até 15 (quinze) dias, mediante simples intimação, dispensada a expedição de novo ato ordinatório para tal finalidade. 5. Prosseguimento do feito Atendidas as determinações deste Ato Ordinatório, com a juntada de toda a documentação necessária ao prosseguimento do feito, e acostado o formulário de identificação de provas, prossiga-se, nos seguintes termos: 5.1 Preenchidos os requisitos legais, anote-se o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade de tramitação, se for o caso, caso ainda não efetivados tais registros no e-Proc, e CITE-SE o INSS. 5.2 Na hipótese de a parte autora comprovar a negativa de disponibilização da documentação, na forma do disposto no item 2.1.4 - II deste Ato Ordinatório , a Secretaria expedirá ofício requisitando os documentos (PPP e LTCAT integral) ao empregador, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para remessa da documentação a este Juízo, devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. A remessa dos documentos pela empresa poderá ser realizada [i] diretamente à parte autora; ou [ii] diretamente no processo eletrônico, por meio do advogado da empresa; ou [iii] excepcionalmente, para o e-mail da Secretaria desta Vara Federal, por meio do endereço eletrônico rssan02@jfrs.jus.br , com identificação do número do processo. 5.3 A qualquer tempo, havendo necessidade, fica a Secretaria autorizada a remeter os autos à Contadoria para cálculo e/ou parecer sobre a revisão no caso concreto e as diferenças eventualmente devidas, dando-se vista às partes, no retorno, pelo prazo de 10 (dez) dias. 5.4 Decorrido o prazo concedido à parte autora ( item 4 ) para cumprimento de todas as determinações deste Ato Ordinatório e, se for o caso, cumpridos os itens 5.1, 5.2 e 5.3 supracitados, intime-se o INSS para manifestação em 15 dias. 5.5 Cumpridas todas as diligências determinadas neste Ato Ordinatório, a Secretaria fará os autos conclusos.

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Processo nº 5002204-04.2023.4.03.6111

ID: 258921040

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002204-04.2023.4.03.6111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROGERIO GALOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002204-04.2023.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília AUTOR: SERGIO ROGERIO GALOR Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS GUEDES - SP258016 REU: INSTITUTO N… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002204-04.2023.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília AUTOR: SERGIO ROGERIO GALOR Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS GUEDES - SP258016 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por SÉRGIO ROGÉRIO GALOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure, após a conversão do trabalho especial em tempo comum, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou aposentadoria por tempo de contribuição integral de acordo com as regras transitórias estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir do requerimento administrativo apresentado NB 202.007.656-4, em 03/03/2022, pretendendo, para tanto, além dos trabalhos de natureza urbana anotados em CTPS e demais recolhimentos vertidos ao RGPS, o reconhecimento do labor rural na modalidade de segurado especial, no(s) período(s): de 22/09/1981 a 10/06/1990, bem como da especialidade do(s) seguinte(s) período(s): de 01/05/2005 a 29/11/2019. Pediu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a tutela provisória de urgência e ainda, a possibilidade de eventual reafirmação da DER. Com a inicial vieram documentos eletrônicos. A tutela de urgência foi indeferida (ID 310633991). Na peça contestatória, apresentada tempestivamente, o ente previdenciário arguiu, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, teceu considerações sobre a legislação relativa ao(s) benefício(s) pleiteado(s) e, ao final, pediu a improcedência do(s) pedido(s) formulado(s) (ID 316636289). Houve réplica (ID 300949663). Decisão exarada nos autos afastou a preliminar de prescrição aventada, declarou precluso o direito à produção probatória pelo ente previdenciário e indeferiu a produção de prova pericial no local de trabalho requerida(s) pela parte autora. Prova oral deferida (ID 334016815). Vieram os autos conclusos para sentença. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito, e o faço com fundamento nas regras vigentes à época do requerimento administrativo, quando a parte autora afirma ter implementado os requisitos para a obtenção do benefício. Passo a fundamentar e decidir. Verifica-se que o autor formulou requerimento administrativo com pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, identificado pelo NB 202.007.656-4, em 03/03/2022, tendo sido indeferido pelo INSS. Pois bem. Da Aposentadoria Especial e Aposentadoria por Tempo de Contribuição até a promulgação da EC nº 103/2019 A aposentadoria especial, em síntese, é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução desse último em virtude das peculiares condições sob as quais o labor é exercido, presumindo-se que seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais sem prejuízo à saúde ou à integridade física do segurado. Seu requisito específico é a sujeição do trabalhador a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso. De acordo com os artigos 52 e 142 da Lei 8.213, e com o advento da EC 20/98, a aposentadoria por tempo de contribuição tem como requisitos tão somente o tempo de contribuição – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher – e a carência – 180 (cento e oitenta) meses efetivamente trabalhados, ressalvados os casos de aplicação da tabela trazida pelo art. 142 da Lei 8.213/91. Há ainda a previsão expressa de redução do tempo de contribuição para o(a) segurado(a) que comprove o desempenho exclusivo das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio. Por expressa determinação legal, a qualidade de segurado é inexigível (art. 3º da Lei 10.666/03). Não há idade mínima para a sua concessão. De outro giro, a EC 20/98 assegurou o direito adquirido à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos segurados que até a data da publicação da Emenda tivessem cumprido os requisitos previstos na legislação então vigente (artigo 3º, caput, da EC 20/98 e artigo 202, caput e §1º, da CF/88, em sua redação original). Dessa maneira, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço o segurado de qualquer idade que, até 16/12/1998, conte com 30 anos de serviço (se homem) ou 25 anos (se mulher). Nesta hipótese, no entanto, não é possível o aproveitamento de tempo de serviço posterior para apuração da renda mensal inicial. Já a regra transitória da EC 20/98 garantiu, ainda, o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao segurado com idade mínima de 53 anos (se homem) ou 48 anos (se mulher) que, filiado ao regime geral até 16/12/1998, contar com tempo de contribuição mínimo de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher), acrescido do chamado “pedágio”, equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltaria para atingir o limite de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher). É o que está previsto no artigo 9º, §1º, da EC 20/98. Por sua vez, a Medida Provisória nº 676, de 17/06/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015 de 04/11/2015, (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu, sem revogar, contudo, a regra ordinária, o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Nos termos do § 3º, do artigo 29-C, da Lei 8.213/91, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. As somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Cumpre observar que, ainda, ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei nº 8.213/91, bem como em “havendo opção pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma do artigo 29-C da Lei 8.213/1991, em fase de liquidação de sentença, as prestações em atraso serão devidas a partir de 18.06.2015, data da publicação da Medida Provisória n. 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015” (TRF da 3ª Região - AC nº 0020746-44.2017.403.9999 - Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento - Décima Turma - e-DJF3 Judicial 1 de 20/09/2017). Outrossim, é possível a contagem do tempo de contribuição referente ao trabalho exercido em condições especiais, após a sua conversão em tempo de contribuição comum, nos termos do artigo 57, §5º, da Lei 8.213/91. Lado outro, a chamada “conversão inversa”, conversão de tempo comum em especial, só é admissível se permitida pela lei vigente por ocasião da aposentadoria (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, Dje 19/12/2012), o que não é o caso dos autos. De seu turno, a aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob o efeito de agentes nocivos, prevista desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, foi mantida pelos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91. O enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A Lei n° 9.032, de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade. O regramento necessário à eficácia plena da legislação modificada veio com a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei n° 9.528, de 10.12.97), com início de vigência na data de sua publicação, em 14.10.1996, que, alterando o artigo 58 da Lei n° 8.213/91, estabeleceu que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. Com o advento do Decreto nº 2.172/97, posteriormente revogado pelo Decreto nº 3.048/99, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos (artigo 68, parágrafo 2º). Em cumprimento ao Decreto nº 3.048/99, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, que estabelece, em seu artigo 258, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário para comprovação de períodos laborados a partir de 01.01.2004, sob exposição de agentes agressivos. Nessa toada, tem-se que o interregno ao qual o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial abrange tanto o período no qual se exigia o mero enquadramento da atividade nas hipóteses legais quanto o período no qual a exposição aos agentes nocivos passou a ser exigida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. SÚMULA 12 DO TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO EM COMUM. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. EC Nº 20/98. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 5 – Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 6 – Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 7 – A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 8 – Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. (...) (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 1706009 – 0004649-82.2006.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 27/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2018) Outrossim, o PPP deve indicar, dentre outros elementos, o responsável técnico pelos registros ambientais, sob pena de não ser considerado como prova. De acordo com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RURAL. COMPROVAÇÃO DE PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE. ESPECIAL. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA O PERÍODO. CORREÇÃO MONETÁRIA [...] - Quanto ao período de 17/04/1995 a 24/11/1997, quando o autor trabalhou executando limpeza de ruas e em operação de asfaltamento, o PPP apresentado (fls. 96/97) não indica responsável técnico em relação a esse período, o que torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Nesse sentido: - Além disso, o PPP não especifica a intensidade da exposição a nenhum dos agentes nocivos indicados. [...] - Reexame necessário não conhecido. Recursos de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 1999312 – 0004456-80.2014.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 24/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/10/2018, grifo nosso) A respeito do assunto, a TNU, ao julgar o Tema 208 (com trânsito em julgado em 26/07/2021), definiu que é necessária a indicação dos responsáveis pelos registros ambientais no PPP. Veja-se: “Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. Ou seja, se o PPP não indicar o responsável pelos registros ambientais é possível suprir essa lacuna por meio da apresentação de laudo técnico (LTCAT, PPRA, etc.) ou declaração mediante informação apropriada e legítima de que não houve alteração do ambiente laboral, o que valida o laudo não contemporâneo e, portanto, dispensa aquele lapso de contar com o responsável técnico na época não contratado. Portanto, o fato do responsável técnico ter sido contratado em período posterior ao que o segurado exerceu suas atividades laborais na empresa, não invalida o referido laudo. Nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. “É preciso esclarecer, ainda, que a ação previdenciária não é meio adequado para o obreiro impugnar o PPP fornecido pelo seu empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Assim, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado PPP que demonstre corretamente as condições de trabalho por ele desenvolvidas, indicando eventuais agentes nocivos a que esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002702-54.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/09/2019). Sobre o assunto, o Enunciado 203 do Fonajef dispõe: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. Destaco que a Lei nº 9.032/95 fez alusão à prova da exposição aos agentes nocivos, mas somente a MP nº 1.523/1996 explicitou a exigibilidade de perícia técnica. Logo, a não ser nos casos de ruído e calor, os quais sempre dependeram de laudo para comprovar a especialidade, só poderá ser imposto a indicação do responsável técnico aos demais agentes insalubres, partir de 14/10/1996. No que toca ao agente nocivo “ruído”, cumpre frisar que os limites de tolerância devem observar a legislação vigente à época da atividade desempenhada. Consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis” (AgRg no AREsp 805.991/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, Dje 14/12/2015). Por sua vez, a TNU firmou entendimento de que é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao agente ruído, ao julgar o Tema 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, o uso de equipamento de proteção individual (EPI – a partir de 03/12/1998) eficaz descaracteriza a insalubridade da atividade exercida (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 2121753 – 0000979-27.2014.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2018), exceto para o agente ruído, em vista da súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Ressalto, ainda, que para a caracterização da habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, é considerado o código da GFIP indicado no item 13.7 do PPP, conforme especificada no Manual da GFIP/SEFIP, elaborado pela Receita Federal do Brasil. O código GFIP - que passou a ser exigido no preenchimento do formulário PPP, a partir de 01/01/1999 - indica se o empregado está ou esteve exposto a alguma situação que gere direito a aposentadoria especial prevista em várias legislações, podendo ser definida como um meio de comprovação da habitualidade e permanência necessárias à consideração da atividade exercida como especial. Anoto que o entendimento adotado por este juízo é no sentido de que a anotação na CTPS é suficiente para comprovar o vínculo empregatício, desde que constem carimbo e assinatura do empregador, não haja rasuras ou outras irregularidades, e constem outras anotações que corroborem o registro. Ainda, conforme súmula 75 da TNU, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais. A ausência de recolhimentos previdenciários não pode prejudicar o segurado, pois a lei atribuiu tal responsabilidade tributária ao empregador, por meio do instituto da substituição tributária. Regramento Vigente a partir da Reforma Previdenciária A Reforma da Previdência, numerada como Emenda Constitucional nº 103/2019, foi aprovada e entrou em vigor em 13/11/2019. Desta forma, passamos a trabalhar com 3 tipos de benefícios no Regime Geral de Previdência Social: Benefícios Pré-Reforma: são aqueles vigentes até a data da EC nº 103/2019, possível de deferimento para segurados que já haviam implementado todos os requisitos antes da referida emenda (direito adquirido), bem como benefícios com data do fato gerador antes da reforma; Benefícios das Regras de Transição: são aqueles trazidos pela EC nº 103/2019, para segurados já filiados ao RGPS na entrada em vigor da emenda constitucional e que ainda não haviam preenchido os requisitos pelas regras anteriores até a reforma. As chamadas regras de transição abrangem denominadas aposentadorias programáveis, quais sejam: por tempo de contribuição, por idade e aposentadoria especial; Benefícios Pós-Reforma: são todos os benefícios concedidos a partir da entrada em vigor da EC nº 103/2019, ressalvados os previstos nas regras de transição e os que tiverem data do fato gerador anterior da emenda constitucional. Abrangem as aposentadorias programáveis previstas no regramento permanente, as quais somente serão destinadas aos segurados que ingressarem no sistema previdenciário após vigência da EC nº 103/2019. De fato, a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou substancialmente as regras para a concessão de aposentadoria especial e por tempo de contribuição, criando regras de transição e tornando mais rígidos os critérios para a concessão desses benefícios, passando a dispor o art. 201, § 7º, da Constituição Federal: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A EC 103/2019, no art. 19, caput, prevê o seguinte sobre o tempo mínimo de contribuição: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. No tocante ao cálculo do valor dos benefícios, estabeleceu o artigo 26, §2º, da EC 103/2019: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 2º. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: Com efeito, o cálculo do valor do benefício será apurado mediante a fixação do Período Básico de Cálculo (PBC), do Salário de Benefício – SB e da Renda Mensal Inicial – RMI. Nos termos estabelecidos pelo artigo 26 da EC nº 103/2019, o Período Base de Cálculo (PBC) é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994, ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência, de forma que não haverá o descarte dos 20% menores salários de contribuição, como ocorria antes da reforma. Já o Salário de Benefício é a média aritmética dos valores de contribuições do PBC (Período Base de Cálculo) e será limitado ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, conforme §1º do artigo 26 da referida emenda. Na apuração do salário de benefício das aposentadorias programáveis poderão ser excluídas quaisquer contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantida a quantidade de contribuições equivalentes ao período de carência e observado o tempo mínimo de contribuição exigidos, nos termos do §6º do artigo 26. Portanto, no atual regramento aplicado para as aposentadorias voluntárias (tempo de contribuição + idade), o SB é o resultado da média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. Por sua vez, a fixação da RMI (Renda Mensal Inicial) decorre do SB (Salário de Benefício), conforme as regras estabelecidas para cada espécie. Apurado o SB, a RMI das aposentadorias será calculada, em regra, aplicando-se a alíquota de 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para o homem e 15 anos para a mulher. As grandes mudanças introduzidas pelo artigo 26 da reforma da previdência consistem em: 1º) no aumento (de 80% para 100%) dos salários de contribuição do PBC utilizados para fins de apuração do salário de benefício (SB); 2º) na não utilização do fator previdenciário (salvo na regra de transição do artigo 17); e 3º) no novo percentual e metodologia de aplicação das alíquotas (coeficientes) para fins de apuração da RMI das aposentadorias. Por fim, destaco que apesar de não haver menção, na EC nº 103/2019, da exigência de carência para a obtenção das aposentadorias programadas, o INSS emitiu a Portaria nº 450/2020, estabelecendo que a exigência de carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuições seria mantida para as aposentadorias programáveis (art. 5º ao art. 7º). Regras de Transição da Emenda Constitucional 103/2019 Em 13/11/2019, entrou em vigor a EC 103/2019, estabelecendo novos critérios para concessão de benefícios pelo RGPS. No entanto, foram criadas regras de transição para a aposentadoria especial e por tempo de contribuição para quem já era segurado da Previdência na data da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, foram fixadas 4 (quatro) regras distintas de transição. Os requisitos cumulativos exigidos pelos artigos 15 a 20 da EC 103/2019 são os seguintes, no que interessa ao caso: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...) Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. Em síntese, a EC 103/2019 extinguiu a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem observância de idade mínima. Para os filiados à Previdência Social anteriormente à emenda, foram previstas regras de transição, consistentes em: 1) sistema de pontos, na forma do art. 15 da EC 103/19; 2) tempo de contribuição e observância de idade mínima, consoante art. 16 da EC 103/2019; 3) pedágio de 50% do tempo de contribuição que na data da EC 103/2019 faltava para atingir os requisitos então previstos, desde que o segurado conte com 28 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 33 anos de tempo de contribuição, se homem, naquela data (art. 17 da EC 103/19); 4) pedágio de 100% do tempo de contribuição que na data da EC 103/2019 faltava para atingir os requisitos então previstos, desde que o segurado conte com 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem (art. 20 da EC 103/2019). Aposentadoria Especial após a Reforma Previdenciária Para a concessão da aposentadoria especial, a EC 103/2019 definiu idade mínima no art. 19, § 1º, sendo fixada provisoriamente em, no mínimo, de 55, 58 ou 60 anos, a depender do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos a agentes nocivos, respectivamente. Também para essa modalidade de aposentadoria foi estabelecida regra de transição fixada pelo art. 21 da EC nº 103/2019, cujos requisitos contemplam soma mínima de idade e tempo de contribuição, além de tempo mínimo de trabalho com exposição a esses agentes: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Exige-se, pois, um mínimo de atividade com exposição a agentes nocivos e o cumprimento de pontuação (idade + tempo de contribuição total). Cumpre destacar que não se exige que o cálculo da pontuação contenha somente tempo de contribuição especial, ou seja, períodos de atividade comum podem ser considerados para que o segurado atinja a pontuação e obtenha o benefício. Além disso, referida Emenda Constitucional vedou a conversão do tempo especial em comum após sua promulgação: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Por fim, mesmo nas regras de transição, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos para as mulheres. Do Cálculo da RMI na vigência da Lei nº 14.331/2022. A partir de 05.05.2022, o artigo 135-A da Lei nº 8.213/1991 passou a vigorar com a seguinte redação, conferida pela Lei nº 14.331/2022: Art. 135-A, Lei 8.213/91. Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses. A Lei nº 14.331/2022, em vigor desde o dia 05 de maio de 2022, alterou o artigo 135-A, da Lei 8213/91, fazendo renascer o divisor mínimo, que requer sejam recolhidas ao menos 108 contribuições após julho de 1994 para que seja feita a média aritmética integral. Ausente efeito retroativo da lei, nem expresso nem tácito, a sua vigência inicia na data de sua publicação. Nesse contexto, para o período que intermediou o advento da EC nº 103/2019 e a Lei nº 14.331/2022 deve-se entender que às aposentadorias programáveis não se aplicam o divisor mínimo, uma vez que o artigo 26 desta Emenda esgotou a matéria no que se refere ao cálculo do salário de benefício, mudando o período básico de cálculo (PBC) da Lei 9876/99, de 80% do período contributivo para 100%, e nada referindo acerca do divisor mínimo que nela estava previsto. Logo, se mais vantajoso ao segurado, é possível o descarte das contribuições utilizando-se tão somente uma contribuição a partir de julho de 1994, na medida em que o § 6º do artigo 26 da EC nº 103/2019 autoriza excluir da média os salários de contribuições mais baixos, desde que não seja afetado o tempo mínimo exigido bem como a carência. Cumpre ressaltar que o tempo excluído não poderá ser aproveitado para qualquer finalidade, nem para majoração do coeficiente de cálculo a que se refere o § 2º do artigo 26 da EC nº 103/2019. Feitas essas considerações, analiso o caso concreto. Da Atividade Rural na condição de Segurado Especial. Consideram-se segurados especiais: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais que explorem atividade agropecuária em pequena propriedade (até 4 módulos fiscais), assim como o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, sem o uso permanente de empregados, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos de idade ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo. Esse conceito está contido no artigo 11, VII, alíneas a, b, c, §1º, §6º e §7º da Lei nº 8.213/91. É importante mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no qual “o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213 /1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários (STJ - REsp: 1667753 RS 2017/0089456-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 07/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2017). O mesmo entendimento não se aplica ao trabalhador empregado rural, tendo em conta que a subordinação em relação ao empregador desnatura a natureza de segurado especial para fins de concessão de aposentadoria por idade rural. “A atividade exercida como empregado rural se equipara à condição dos trabalhadores empregados urbanos, não se confundindo com a qualidade de segurado especial, traduzida nos trabalhadores rurais em regime de economia familiar” (TRF4, AC 5000341-64.2017.4.04.7220, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 18/02/2021). “Demonstrada a relação de emprego, mediante apresentação de cópias da CTPS, é de se concluir que não se trata de segurado especial, mas sim de trabalhador rural empregado, conforme previsto na alínea a do inciso I do artigo 11 da Lei n. 8.213/91. Não se trata de aposentadoria por idade de trabalhador rural na condição de segurado especial, este sim com direito apenas ao benefício de um salário mínimo, nos termos do artigo 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social, mas sim de segurado empregado rural, que tem direito à aposentadoria por idade calculada na forma do artigo 29 da Lei n. 8.213/91” (TRF-3 - ApCiv: 00300077220134039999 SP, Relator: Juiz Federal Convocado NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, Data de Julgamento: 01/04/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020). No entanto, recentemente, a Turma Nacional de Uniformização, alterou seu posicionamento ao julgar o Tema 301 da TNU, fixando a seguinte tese: “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural: I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Desconsideração da condição de segurado especial: II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”. Nesse julgamento, a TNU adotou posicionamento favorável aos segurados, para dizer que é possível somar períodos de trabalho rural, não importando o tempo decorrido entre eles. O relator do Tema 301 explicou que, a chave para a compreensão do tema é a distinção entre as ideias de continuidade e imediatidade. A imediatidade exige que o segurado esteja trabalhando no campo no momento imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento da idade. Já a continuidade não é uma exigência, pois a lei autoriza a contagem ainda que a atividade rural seja descontínua (não interessa por quanto tempo foi descontinuada). Portanto, a partir do trânsito em julgado do Tema 301 da TNU ocorrido em 24/10/2022 (de observação obrigatória para os Juizados Especiais Federal e respectivas Turmas Recursais), revejo meu posicionamento, para acompanhar o entendimento de que é possível somar períodos de trabalho rural remoto e atual, não importando o tempo decorrido entre eles. “No caso em concreto, a parte autora comprovou o exercício de labor rural anotado em CPTS e CNIS, bem como, os períodos de labor rural não anotados em carteira em períodos intercalados ao de registro. O vínculo do autor como tratorista/condutor de máquinas agrícolas anotado em CTPS deve ser considerado como atividade rural e não urbana, na medida que a atividade desempenhada foi tipicamente rural, exercida em empresa essencialmente rural, ao longo de sua vida laboral. Aplicação de precedente do TRF3. A aplicação do Tema 301 da TNU permite a soma do tempo rural remoto com o tempo rural atual, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pura” (TRF-3 - RI: 50003486420214036308, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 21/01/2023). “Consolidação da fundamentação quanto à validade do registro de atividade rural na CTPS e à equiparação do diarista ao segurado especial, respaldada por jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça” (TRF-3 - ApCiv: 50754577420184039999 SP, Relator: Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 19/07/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 22/07/2024). Embora não se exija o recolhimento de contribuição previdenciária para o reconhecimento de tempo de serviço rural do segurado especial, referido lapso temporal deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia) e Súmula nº 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. De outro giro, não se exige prova material plena da atividade rurícola em todo o período invocado. Exige-se, isso sim, início de prova material, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. Quanto aos meios de comprovação do tempo de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1348633 SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, firmou a seguinte tese sob o Tema nº 638: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”. Tal entendimento, resta sedimentado pela Corte Especial na Súmula nº 577 (DJE 27/06/2016), a saber: “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Nesse ínterim, não se confundem início de prova material com suficiência de prova material, não sendo necessário, pois, que exista documento para cada ano do interregno que se pretende comprovar (Súmula nº 14 da TNU). Além disso, dada a peculiar circunstância dos trabalhadores rurais denominados “boia-fria” e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012) fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria: Tema 554: “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”. No que se refere às espécies de prova material admitidas, cabe salientar, outrossim, que embora o artigo 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo. Posicionamento já sedimentado pela Corte Especial: “o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no artigo 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo” (STJ - AREsp: 2014465 SP 2021/0357799-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 25/02/2022). No que tange aos documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, saliento que consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, o §1º do artigo 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. “A interpretação tradicional conferida ao termo "descontínua" orienta-se no sentido de admitir interrupções do exercício das atividades campesinas, durante o período de carência, desde que o afastamento não implique perda da condição de segurado especial. De qualquer forma, deve o segurado demonstrar o desempenho de atividade rural dentro daquele intervalo estabelecido no momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício. Importante, ainda, destacar que não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural, pois, o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991 estipula que é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, somente será descaracterizado o regime de economia familiar caso esteja comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do cônjuge importe em montante tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar (TRF4, AC 5014107-87.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 08/10/2021). Também, no tocante à utilização de a documentos públicos que informem qualificação rural do interessado ou de parente próximo, “a jurisprudência do STJ admite como início de prova material, certidões de casamento e nascimento dos filhos, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborada por idônea e robusta prova testemunhal” (STJ - AREsp: 2014465 SP 2021/0357799-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 25/02/2022). Neste mesmo sentido, a Súmula nº 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Ressalte-se, que declarações extemporâneas de terceiros acerca da atividade rural (supostos ex-empregadores, parceiros, sindicatos rurais, etc.), justamente por não terem sido lavradas na mesma data dos fatos nelas declarados, não passam de provas orais reduzidas a termo, com o agravante da produção fora do crivo do contraditório judicial, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. (TRF-3 - ApCiv: 50051249720184039999 MS, Relator: Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 26/12/2018, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/01/2019). “Quanto à declaração de sindicato de trabalhadores rurais, o documento foi submetido a três disciplinas distintas. Inicialmente, por força do disposto pelo artigo 106 do PBPS, exigia-se a homologação do Ministério Público. A partir da edição da Lei nº 9.063, em 14/06/1995, passou a ser necessária a homologação do INSS. E desde 18/01/2019, com a edição da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 2019, não pode ser aceita a referida declaração para fins de comprovação da atividade rural” (TRF-3 - ApCiv: 52220409120194039999 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 22/07/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/07/2021). É sabido que “os documentos relativos ao imóvel comprovam a propriedade, mas não o exercício do labor rural em regime de economia familiar” (TRF-3 - ApCiv: 00195925920154039999 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 30/11/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/12/2020). No que toca a possibilidade de se computar como tempo de atividade rural do menor para fins previdenciários, conforme entendimento do STJ, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. Daí porque não há obstáculo ao reconhecimento do trabalho do menor a partir dos 12 anos para fins previdenciários. Nesse mesmo sentido: “Comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. Princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. A proibição do trabalho ao menor de 14 anos foi estabelecida em benefício do menor e não em seu prejuízo. No mesmo sentido, a Súmula 5 da TNU: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” (TRF-3 - RecInoCiv: 00034432120204036310 SP, Relator: Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, Data de Julgamento: 03/02/2022, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/02/2022). Por fim, “a ausência de início de prova material constitui óbice ao julgamento do mérito da lide, resultando, necessariamente, em extinção sem julgamento de mérito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, caracterizando-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC” (TRF-3 - ApCiv: 52220409120194039999 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 22/07/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/07/2021). Entendimento exposado pela Corte Superior no Tema 629/STJ: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. (RESP Repetitivo nº 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Postula o(a) autor(a) o reconhecimento do(s) seguinte(s) período(s) de trabalho de 22/09/1981 a 10/06/1990, exercidos na condição de segurado especial. Como início de prova material do exercício de atividade rural, o(a) autor(a) juntou aos autos a seguinte documentação: 1º) Declaração da Secretaria da Educação de Rondon/PR atestando que o autor estudou na Escola Rural Municipal Nossa Senhora Aparecida – Padovan, localizada na área rural do município de Rondon, no período de 1977 a 1979, datado de 03 de fevereiro de 2022 (ID 310595370, fls. 13); 2º) Documentos escolares do autor, datados de 1977, 1978, 1979, 06/01/1982, 13/12/1983, 19/12/1983, 14/12/1984 e 03/01/1986, constando a profissão do pai como “lavrador” (ID 310595370, fls. 14/27). O conjunto probatório é favorável, em parte, à pretensão autoral. Explico. Pode se verificar que há início de prova da labuta na lavoura em regime de economia familiar, na condição de segurado especial. Em audiência, foi(ram) colhido(s) o(s) depoimento(s) da(s) testemunha(s) arrolada(s), o(s) qual(is) revelou(aram) que: A testemunha Valdir afirmou que conhece o autor de Rondon/PR; que chegaram a trabalhar juntos depois que o autor saiu do sítio, mas que moravam próximos quando os dois residiam no meio rural, por volta dos anos 1980 até 1990; que o autor trabalhava na plantação de café, junto com algumas pessoas da família. A testemunha João Carlos afirmou que conhece o autor de Rondon/PR; que morava em um sítio próximo da Fazenda em que o autor residia junto com os pais, por volta da década de 80; plantavam café e trabalhavam o autor, pai e alguns irmãos. O(s) depoimento(s) testemunhal(is) é(são) uníssono(s) na afirmação de que o(a) autor(a), juntamente à sua família, trabalhava em propriedade rural em regime de economia familiar; e que não dispunham de empregados permanentes ou maquinário que os qualificasse como empregadores, no período da década de 80. Após esse lapso temporal, o depoente afirmou não mais saber sobre as atividades laborativas do autor. Desse modo, conjugando a prova material e oral produzidas, é possível reconhecer o trabalho do(a) autor(a) desempenhado no meio rural na condição de segurado especial, no período de 22/09/1981 a 03/01/1986 (data do último documento escrito contemporâneo à época acostado aos autos). Dos períodos especiais de trabalho. Postula o autor o reconhecimento da natureza especial do(s) seguinte(s) período(s) de trabalho: de 01/05/2005 a 29/11/2019. Para a comprovação do labor em condições especiais no(s) interregno(s) em destaque, o(a) autor(a) apresentou a seguinte documentação: 1. - o registro do contrato de trabalho na CTPS (ID 310595367), demonstrando que trabalhou junto à empresa Nestlé – industrial e comercial Ltda., na função de auxiliar geral, período(s) a partir de 13/05/1996; 1.1 - o formulário PPP (ID 310595368), devidamente assinado pelo responsável legal, do qual constou que ele(a) desempenhava, conforme a Profissiografia e Classificação Brasileira de Ocupações - CBO: - a função de operador de máquina III, período(s) de 01/05/2005 a 29/11/2019, CBO nº 784110, e esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes de risco do tipo físico: ruído de 85,00 dB(A); - (i) todo(s) o(s) período(s) com indicação das metodologias utilizadas na aferição do agente, contidas na NR-15 e na NHO-01 da FUNDACENTRO; (ii) com indicação extemporânea do(s) responsável(eis) pelos registros ambientais para o período. Embora haja possíveis divergências ou incongruências no(s) formulário(s) colacionado(s) sobre a habitualidade/permanência da exposição aos agentes de risco, a minuciosa descrição das atividades exercidas pelo(a) autor(a) supri, pois, a(s) eventual(is) falha(s) do formulário incluso, referente à anotação do Código GFIP (01); Analisando a documentação acima, temos: É sabido que para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. É “possível enquadramento das atividades como especiais a depender da categoria profissional do segurado. Havia presunção da exposição aos agentes nocivos à saúde do trabalhador pela atividade exercida. Dessa forma, a atividade de auxiliar de sonda e sondador pode ser enquadrado nos códigos 2.3.1 e 2.3.2 do Decreto n. 53.831/64 e 2.3.4 do Decreto n. 83.080/79” (TRF3/PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000362-98.2023.4.03.6107/1ª Vara Federal de Araçatuba/Publicação 05/12/2024). Nesse ínterim, é possível o enquadramento por categoria profissional da função desenvolvida pelo autor, até 28/04/1995, com base nos Decretos Regulamentadores do período de 15/06/1994 a 28/04/1995. Com efeito, a partir de 29/04/1995, não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então e até 28/05/1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, salientando que o PPP substitui o laudo e a perícia. De fato, a documentação colacionada aos autos é hábil a demonstrar a exposição da parte autora a agentes nocivos capazes de ensejar a atividade desenvolvida como especial. Senão vejamos. No que se refere ao agente insalubre Ruído, o autor não esteve exposto a nível de ruído suficiente para caracterizar a atividade como insalubre para o(s) período(s) de 01/05/2005 a 29/11/2019, uma vez que não está acima do limite de tolerância exigido, qual seja, acima de 85 dB(A) (período a partir de 19/11/2003). Portanto, não é possível o reconhecimento da especialidade para o(s) período(s) de 01/05/2005 a 29/11/2019, pela exposição ao agente nocivo ruído. Do Tempo Total de Contribuição/Serviço. Considerando a natureza especial da(s) atividade(s) desenvolvida(s), reconhecidas nesta sentença, que perfaz(em) 37 anos, 2 meses e 18 dias de tempo de serviço especial, até 03/03/2022 (DER), insuficientes a ensejar à outorga do benefício previdenciário de aposentadoria especial. Levando-se em consideração que o requerimento administrativo foi formulado pela parte autora, em 03/03/2022, posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, faz-se imperioso avaliar a existência ou não do direito adquirido ao benefício em 13/11/2019 (data da promulgação da EC 103/2019) e, em caso negativo, o cumprimento ou não das regras de transição previstas em tal emenda, a fim de avaliar o direito postulado nesta ação. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 103 de 13/11/2019, alterou as disposições sobre as regras da previdência social e trouxe várias modificações ao sistema previdenciário nacional, de forma que, além das regras de transição estabelecidas, mantem-se inalterado o sistema em relação aos pedidos administrativos efetuados até 12/11/2019 – agregando tempo de contribuição até esse marco temporal. Considerando a(s) atividade(s) desenvolvida(s) na condição de segurado especial, que perfaz 4 anos, 3 meses e 12 dias de exercício de labor rural, bem como a natureza especial da(s) atividade(s) desenvolvida(s) pelo(a) autor(a), que totaliza(m) 10 anos, 9 meses e 18 dias de tempo de serviço especial, reconhecida(s) em âmbito administrativo, os quais, após a conversão em tempo comum, e somados aos demais períodos contributivos constantes da CTPS/CNIS, totalizam 34 anos, 10 meses e 28 dias de tempo de serviço/contribuição, até 13/11/2019 (data da promulgação da EC 103/2019), sendo insuficientes à outorga do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição integral. Contudo, há nos autos pedido no tocante à aposentação na DER, a qual se deu após data da promulgação da EC nº 103/2019. Dessa maneira, faz-se imperioso analisar o cumprimento ou não das regras de transição previstas em tal emenda, a fim de avaliar o direito postulado nesta ação. Senão vejamos: Regra de Transição para Aposentadoria por Tempo de Contribuição: 1ª regra - sistema de pontos: (i) na DER, em 03/03/2022, contava o(a) autor(a) com 52 anos, 5 meses e 12 dias, pois nascido(a) em 21/09/1969, e somava 37 anos, 2 meses e 18 dias de tempo de serviço/contribuição; o somatório da sua idade e do tempo de contribuição correspondia a 89 pontos; razão pela qual não tinha direito à aposentadoria conforme o artigo 15 da EC nº 103/2019, pois não cumpria o(s) requisito(s) quantidade mínima de pontos exigido para o ano de 2022 (99 pontos); 2ª regra – idade mínima: (i) na DER, em 03/03/2022, contava o(a) autor(a) com 52 anos, 5 meses e 12 dias de idade, pois nascido(a) em 21/09/1969, e somava 37 anos, 2 meses e 18 dias de tempo de serviço/contribuição; razão pela qual não tinha direito à aposentadoria conforme artigo 16 da EC nº 103/2019, pois não cumpria o(s) requisito(s) idade mínima exigida (62 anos e 6 meses); 3ª regra – pedágio 50%: (i) Na data da entrada em vigor da EC nº 103/2019, a parte autora já possuía mais de 35 anos de tempo de contribuição; Portanto, tem direito à aposentadoria conforme o artigo 17 da EC nº 103/2019, uma vez que cumpria o(s) requisito(s) tempo mínimo de contribuição (35 anos e 16 dias); 4ª regra – pedágio de 100%: (i) na DER, em 03/03/2022, contava o(a) autor(a) com 52 anos, 5 meses e 12 dias de idade, pois nascido(a) em 21/09/1969, e somava 37 anos, 5 meses e 12 dias de tempo de serviço/contribuição, suficiente para completar os 35 anos de contribuição na data da promulgação da EC 103/2019; não tem direito à aposentadoria conforme o artigo 20 da EC nº 103/2019, uma vez que não cumpria o(s) requisito(s) idade mínima exigida (60 anos); Tendo em conta a presença da verossimilhança (fundamentação supra) e do caráter alimentar do pedido (perigo da demora), é cabível o deferimento da tutela antecipada para a implantação do benefício em favor da parte autora. Neste panorama, o(a) autor(a) faz jus à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição conforme a(s) regra(s) transitória(s) estabelecida(s) pela EC nº 103/2019, no(s) artigo(s) 17, conforme a(s) tabela(s) anexa(s). Dispositivo. Ante o exposto: (i) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s), resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de reconhecer: a(s) atividade(s) desenvolvida(s) pelo(a) autor(a) no(s) período(s) de 22/09/1981 a 03/01/1986, na condição de segurado especial; (ii) determino ao INSS que proceda à devida averbação para todos os fins previdenciários, na forma da fundamentação supra; (iii) condeno o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme a(s) regra(s) transitória(s) estabelecida(s) pela EC nº 103/2019, no(s) artigo(s) 17, desde a data da DER, em 03/03/2022, com renda mensal calculada na forma da lei, e o pagamento dos valores em atraso, inclusive o abono anual, corrigidas a partir do vencimento de cada uma delas, respeitada a prescrição quinquenal. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação acima, a fim de que o INSS proceda a implantação do benefício previdenciário à parte demandante com DIP em 01/04/2025. INTIME-SE para cumprimento no prazo de quarenta e cinco dias. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, aplicáveis a cada um dos limites previstos nos incisos daquele dispositivo legal, sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ, o que será verificado em liquidação de sentença. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, como postulado. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e a autarquia delas isenta. Sem remessa necessária (art. 496, § 3º, I, CPC), vez que evidente que o proveito econômico não atinge a cifra de 1.000 salários-mínimos. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou pretendendo reanálise do mérito das conclusões da presente sentença lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em vista do evidente caráter protelatório de tal pretensão. Cópia da presente sentença servirá de ofício para as necessárias comunicações. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário: SÉRGIO ROGÉRIO GALOR Espécie de benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (art. 17, EC 103/2019) Data de início do benefício (DIB): DER. Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS Renda mensal atual: A calcular pelo INSS Data do início do pagamento: _________. Tempo reconhecido: 22/09/1981 a 03/01/1986 na condição de segurado especial; OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital. PRYCILA RAYSSA CEZÁRIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000788-98.2023.4.03.6111

ID: 258920046

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000788-98.2023.4.03.6111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO HONORIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE COSTA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000788-98.2023.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília AUTOR: OSVALDO HONORIO Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE COSTA NETTO - SP412228 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000788-98.2023.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília AUTOR: OSVALDO HONORIO Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE COSTA NETTO - SP412228 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por OSVALDO HONÓRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure, após a conversão do trabalho especial em tempo comum, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou aposentadoria por tempo de contribuição integral de acordo com as regras transitórias estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir do requerimento administrativo apresentado NB 190.576.992-7, em 20/03/2019, pretendendo, para tanto, além dos trabalhos de natureza urbana anotados em CTPS e demais recolhimentos vertidos ao RGPS, o reconhecimento do labor rural na modalidade de segurado especial, no(s) período(s): de 05/02/1981 a 31/08/1985, bem como da especialidade do(s) seguinte(s) período(s): de 09/01/1986 a 19/08/1991 e de 07/04/1995 a 31/12/2003. Pediu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Com a inicial vieram documentos eletrônicos. Gratuidade deferida (ID 286107229). Na peça contestatória, apresentada tempestivamente, o ente previdenciário arguiu, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, teceu considerações sobre a legislação relativa ao(s) benefício(s) pleiteado(s) e, ao final, pediu a improcedência do(s) pedido(s) formulado(s). Houve réplica (ID 300949663). Decisão exarada nos autos afastou a preliminar de prescrição aventada, declarou precluso o direito à produção probatória pelo ente previdenciário e indeferiu a produção de prova pericial no local de trabalho requerida(s) pela parte autora. Prova oral deferida (ID 334016815). Vieram os autos conclusos para sentença. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito, e o faço com fundamento nas regras vigentes à época do requerimento administrativo, quando a parte autora afirma ter implementado os requisitos para a obtenção do benefício. Passo a fundamentar e decidir. Verifica-se que o autor formulou requerimento administrativo com pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, identificado pelo NB 190.576.992-7, em 20/03/2019, tendo sido indeferido pelo INSS. Pois bem. Da Aposentadoria Especial e Aposentadoria por Tempo de Contribuição até a promulgação da EC nº 103/2019 A aposentadoria especial, em síntese, é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução desse último em virtude das peculiares condições sob as quais o labor é exercido, presumindo-se que seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais sem prejuízo à saúde ou à integridade física do segurado. Seu requisito específico é a sujeição do trabalhador a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso. De acordo com os artigos 52 e 142 da Lei 8.213, e com o advento da EC 20/98, a aposentadoria por tempo de contribuição tem como requisitos tão somente o tempo de contribuição – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher – e a carência – 180 (cento e oitenta) meses efetivamente trabalhados, ressalvados os casos de aplicação da tabela trazida pelo art. 142 da Lei 8.213/91. Há ainda a previsão expressa de redução do tempo de contribuição para o(a) segurado(a) que comprove o desempenho exclusivo das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio. Por expressa determinação legal, a qualidade de segurado é inexigível (art. 3º da Lei 10.666/03). Não há idade mínima para a sua concessão. De outro giro, a EC 20/98 assegurou o direito adquirido à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos segurados que até a data da publicação da Emenda tivessem cumprido os requisitos previstos na legislação então vigente (artigo 3º, caput, da EC 20/98 e artigo 202, caput e §1º, da CF/88, em sua redação original). Dessa maneira, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço o segurado de qualquer idade que, até 16/12/1998, conte com 30 anos de serviço (se homem) ou 25 anos (se mulher). Nesta hipótese, no entanto, não é possível o aproveitamento de tempo de serviço posterior para apuração da renda mensal inicial. Já a regra transitória da EC 20/98 garantiu, ainda, o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao segurado com idade mínima de 53 anos (se homem) ou 48 anos (se mulher) que, filiado ao regime geral até 16/12/1998, contar com tempo de contribuição mínimo de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher), acrescido do chamado “pedágio”, equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltaria para atingir o limite de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher). É o que está previsto no artigo 9º, §1º, da EC 20/98. Por sua vez, a Medida Provisória nº 676, de 17/06/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015 de 04/11/2015, (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu, sem revogar, contudo, a regra ordinária, o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Nos termos do § 3º, do artigo 29-C, da Lei 8.213/91, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. As somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Cumpre observar que, ainda, ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei nº 8.213/91, bem como em “havendo opção pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma do artigo 29-C da Lei 8.213/1991, em fase de liquidação de sentença, as prestações em atraso serão devidas a partir de 18.06.2015, data da publicação da Medida Provisória n. 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015” (TRF da 3ª Região - AC nº 0020746-44.2017.403.9999 - Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento - Décima Turma - e-DJF3 Judicial 1 de 20/09/2017). Outrossim, é possível a contagem do tempo de contribuição referente ao trabalho exercido em condições especiais, após a sua conversão em tempo de contribuição comum, nos termos do artigo 57, §5º, da Lei 8.213/91. Lado outro, a chamada “conversão inversa”, conversão de tempo comum em especial, só é admissível se permitida pela lei vigente por ocasião da aposentadoria (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, Dje 19/12/2012), o que não é o caso dos autos. De seu turno, a aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob o efeito de agentes nocivos, prevista desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, foi mantida pelos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91. O enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A Lei n° 9.032, de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade. O regramento necessário à eficácia plena da legislação modificada veio com a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei n° 9.528, de 10.12.97), com início de vigência na data de sua publicação, em 14.10.1996, que, alterando o artigo 58 da Lei n° 8.213/91, estabeleceu que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. Com o advento do Decreto nº 2.172/97, posteriormente revogado pelo Decreto nº 3.048/99, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos (artigo 68, parágrafo 2º). Em cumprimento ao Decreto nº 3.048/99, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, que estabelece, em seu artigo 258, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário para comprovação de períodos laborados a partir de 01.01.2004, sob exposição de agentes agressivos. Nessa toada, tem-se que o interregno ao qual o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial abrange tanto o período no qual se exigia o mero enquadramento da atividade nas hipóteses legais quanto o período no qual a exposição aos agentes nocivos passou a ser exigida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. SÚMULA 12 DO TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO EM COMUM. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. EC Nº 20/98. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 5 – Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 6 – Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 7 – A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 8 – Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. (...) (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 1706009 – 0004649-82.2006.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 27/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2018) Outrossim, o PPP deve indicar, dentre outros elementos, o responsável técnico pelos registros ambientais, sob pena de não ser considerado como prova. De acordo com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RURAL. COMPROVAÇÃO DE PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE. ESPECIAL. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA O PERÍODO. CORREÇÃO MONETÁRIA [...] - Quanto ao período de 17/04/1995 a 24/11/1997, quando o autor trabalhou executando limpeza de ruas e em operação de asfaltamento, o PPP apresentado (fls. 96/97) não indica responsável técnico em relação a esse período, o que torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Nesse sentido: - Além disso, o PPP não especifica a intensidade da exposição a nenhum dos agentes nocivos indicados. [...] - Reexame necessário não conhecido. Recursos de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 1999312 – 0004456-80.2014.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 24/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/10/2018, grifo nosso) A respeito do assunto, a TNU, ao julgar o Tema 208 (com trânsito em julgado em 26/07/2021), definiu que é necessária a indicação dos responsáveis pelos registros ambientais no PPP. Veja-se: “Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. Ou seja, se o PPP não indicar o responsável pelos registros ambientais é possível suprir essa lacuna por meio da apresentação de laudo técnico (LTCAT, PPRA, etc.) ou declaração mediante informação apropriada e legítima de que não houve alteração do ambiente laboral, o que valida o laudo não contemporâneo e, portanto, dispensa aquele lapso de contar com o responsável técnico na época não contratado. Portanto, o fato do responsável técnico ter sido contratado em período posterior ao que o segurado exerceu suas atividades laborais na empresa, não invalida o referido laudo. Nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. “É preciso esclarecer, ainda, que a ação previdenciária não é meio adequado para o obreiro impugnar o PPP fornecido pelo seu empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Assim, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado PPP que demonstre corretamente as condições de trabalho por ele desenvolvidas, indicando eventuais agentes nocivos a que esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002702-54.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/09/2019). Sobre o assunto, o Enunciado 203 do Fonajef dispõe: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. Destaco que a Lei nº 9.032/95 fez alusão à prova da exposição aos agentes nocivos, mas somente a MP nº 1.523/1996 explicitou a exigibilidade de perícia técnica. Logo, a não ser nos casos de ruído e calor, os quais sempre dependeram de laudo para comprovar a especialidade, só poderá ser imposto a indicação do responsável técnico aos demais agentes insalubres, partir de 14/10/1996. No que toca ao agente nocivo “ruído”, cumpre frisar que os limites de tolerância devem observar a legislação vigente à época da atividade desempenhada. Consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis” (AgRg no AREsp 805.991/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, Dje 14/12/2015). Por sua vez, a TNU firmou entendimento de que é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao agente ruído, ao julgar o Tema 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, o uso de equipamento de proteção individual (EPI – a partir de 03/12/1998) eficaz descaracteriza a insalubridade da atividade exercida (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 2121753 – 0000979-27.2014.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2018), exceto para o agente ruído, em vista da súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Ressalto, ainda, que para a caracterização da habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, é considerado o código da GFIP indicado no item 13.7 do PPP, conforme especificada no Manual da GFIP/SEFIP, elaborado pela Receita Federal do Brasil. O código GFIP - que passou a ser exigido no preenchimento do formulário PPP, a partir de 01/01/1999 - indica se o empregado está ou esteve exposto a alguma situação que gere direito a aposentadoria especial prevista em várias legislações, podendo ser definida como um meio de comprovação da habitualidade e permanência necessárias à consideração da atividade exercida como especial. Anoto que o entendimento adotado por este juízo é no sentido de que a anotação na CTPS é suficiente para comprovar o vínculo empregatício, desde que constem carimbo e assinatura do empregador, não haja rasuras ou outras irregularidades, e constem outras anotações que corroborem o registro. Ainda, conforme súmula 75 da TNU, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais. A ausência de recolhimentos previdenciários não pode prejudicar o segurado, pois a lei atribuiu tal responsabilidade tributária ao empregador, por meio do instituto da substituição tributária. Regramento Vigente a partir da Reforma Previdenciária A Reforma da Previdência, numerada como Emenda Constitucional nº 103/2019, foi aprovada e entrou em vigor em 13/11/2019. Desta forma, passamos a trabalhar com 3 tipos de benefícios no Regime Geral de Previdência Social: Benefícios Pré-Reforma: são aqueles vigentes até a data da EC nº 103/2019, possível de deferimento para segurados que já haviam implementado todos os requisitos antes da referida emenda (direito adquirido), bem como benefícios com data do fato gerador antes da reforma; Benefícios das Regras de Transição: são aqueles trazidos pela EC nº 103/2019, para segurados já filiados ao RGPS na entrada em vigor da emenda constitucional e que ainda não haviam preenchido os requisitos pelas regras anteriores até a reforma. As chamadas regras de transição abrangem denominadas aposentadorias programáveis, quais sejam: por tempo de contribuição, por idade e aposentadoria especial; Benefícios Pós-Reforma: são todos os benefícios concedidos a partir da entrada em vigor da EC nº 103/2019, ressalvados os previstos nas regras de transição e os que tiverem data do fato gerador anterior da emenda constitucional. Abrangem as aposentadorias programáveis previstas no regramento permanente, as quais somente serão destinadas aos segurados que ingressarem no sistema previdenciário após vigência da EC nº 103/2019. De fato, a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou substancialmente as regras para a concessão de aposentadoria especial e por tempo de contribuição, criando regras de transição e tornando mais rígidos os critérios para a concessão desses benefícios, passando a dispor o art. 201, § 7º, da Constituição Federal: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A EC 103/2019, no art. 19, caput, prevê o seguinte sobre o tempo mínimo de contribuição: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. No tocante ao cálculo do valor dos benefícios, estabeleceu o artigo 26, §2º, da EC 103/2019: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 2º. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: Com efeito, o cálculo do valor do benefício será apurado mediante a fixação do Período Básico de Cálculo (PBC), do Salário de Benefício – SB e da Renda Mensal Inicial – RMI. Nos termos estabelecidos pelo artigo 26 da EC nº 103/2019, o Período Base de Cálculo (PBC) é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994, ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência, de forma que não haverá o descarte dos 20% menores salários de contribuição, como ocorria antes da reforma. Já o Salário de Benefício é a média aritmética dos valores de contribuições do PBC (Período Base de Cálculo) e será limitado ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, conforme §1º do artigo 26 da referida emenda. Na apuração do salário de benefício das aposentadorias programáveis poderão ser excluídas quaisquer contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantida a quantidade de contribuições equivalentes ao período de carência e observado o tempo mínimo de contribuição exigidos, nos termos do §6º do artigo 26. Portanto, no atual regramento aplicado para as aposentadorias voluntárias (tempo de contribuição + idade), o SB é o resultado da média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. Por sua vez, a fixação da RMI (Renda Mensal Inicial) decorre do SB (Salário de Benefício), conforme as regras estabelecidas para cada espécie. Apurado o SB, a RMI das aposentadorias será calculada, em regra, aplicando-se a alíquota de 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para o homem e 15 anos para a mulher. As grandes mudanças introduzidas pelo artigo 26 da reforma da previdência consistem em: 1º) no aumento (de 80% para 100%) dos salários de contribuição do PBC utilizados para fins de apuração do salário de benefício (SB); 2º) na não utilização do fator previdenciário (salvo na regra de transição do artigo 17); e 3º) no novo percentual e metodologia de aplicação das alíquotas (coeficientes) para fins de apuração da RMI das aposentadorias. Por fim, destaco que apesar de não haver menção, na EC nº 103/2019, da exigência de carência para a obtenção das aposentadorias programadas, o INSS emitiu a Portaria nº 450/2020, estabelecendo que a exigência de carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuições seria mantida para as aposentadorias programáveis (art. 5º ao art. 7º). Regras de Transição da Emenda Constitucional 103/2019 Em 13/11/2019, entrou em vigor a EC 103/2019, estabelecendo novos critérios para concessão de benefícios pelo RGPS. No entanto, foram criadas regras de transição para a aposentadoria especial e por tempo de contribuição para quem já era segurado da Previdência na data da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, foram fixadas 4 (quatro) regras distintas de transição. Os requisitos cumulativos exigidos pelos artigos 15 a 20 da EC 103/2019 são os seguintes, no que interessa ao caso: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...) Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. Em síntese, a EC 103/2019 extinguiu a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem observância de idade mínima. Para os filiados à Previdência Social anteriormente à emenda, foram previstas regras de transição, consistentes em: 1) sistema de pontos, na forma do art. 15 da EC 103/19; 2) tempo de contribuição e observância de idade mínima, consoante art. 16 da EC 103/2019; 3) pedágio de 50% do tempo de contribuição que na data da EC 103/2019 faltava para atingir os requisitos então previstos, desde que o segurado conte com 28 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 33 anos de tempo de contribuição, se homem, naquela data (art. 17 da EC 103/19); 4) pedágio de 100% do tempo de contribuição que na data da EC 103/2019 faltava para atingir os requisitos então previstos, desde que o segurado conte com 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem (art. 20 da EC 103/2019). Aposentadoria Especial após a Reforma Previdenciária Para a concessão da aposentadoria especial, a EC 103/2019 definiu idade mínima no art. 19, § 1º, sendo fixada provisoriamente em, no mínimo, de 55, 58 ou 60 anos, a depender do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos a agentes nocivos, respectivamente. Também para essa modalidade de aposentadoria foi estabelecida regra de transição fixada pelo art. 21 da EC nº 103/2019, cujos requisitos contemplam soma mínima de idade e tempo de contribuição, além de tempo mínimo de trabalho com exposição a esses agentes: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Exige-se, pois, um mínimo de atividade com exposição a agentes nocivos e o cumprimento de pontuação (idade + tempo de contribuição total). Cumpre destacar que não se exige que o cálculo da pontuação contenha somente tempo de contribuição especial, ou seja, períodos de atividade comum podem ser considerados para que o segurado atinja a pontuação e obtenha o benefício. Além disso, referida Emenda Constitucional vedou a conversão do tempo especial em comum após sua promulgação: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Por fim, mesmo nas regras de transição, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos para as mulheres. Do Cálculo da RMI na vigência da Lei nº 14.331/2022. A partir de 05.05.2022, o artigo 135-A da Lei nº 8.213/1991 passou a vigorar com a seguinte redação, conferida pela Lei nº 14.331/2022: Art. 135-A, Lei 8.213/91. Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses. A Lei nº 14.331/2022, em vigor desde o dia 05 de maio de 2022, alterou o artigo 135-A, da Lei 8213/91, fazendo renascer o divisor mínimo, que requer sejam recolhidas ao menos 108 contribuições após julho de 1994 para que seja feita a média aritmética integral. Ausente efeito retroativo da lei, nem expresso nem tácito, a sua vigência inicia na data de sua publicação. Nesse contexto, para o período que intermediou o advento da EC nº 103/2019 e a Lei nº 14.331/2022 deve-se entender que às aposentadorias programáveis não se aplicam o divisor mínimo, uma vez que o artigo 26 desta Emenda esgotou a matéria no que se refere ao cálculo do salário de benefício, mudando o período básico de cálculo (PBC) da Lei 9876/99, de 80% do período contributivo para 100%, e nada referindo acerca do divisor mínimo que nela estava previsto. Logo, se mais vantajoso ao segurado, é possível o descarte das contribuições utilizando-se tão somente uma contribuição a partir de julho de 1994, na medida em que o § 6º do artigo 26 da EC nº 103/2019 autoriza excluir da média os salários de contribuições mais baixos, desde que não seja afetado o tempo mínimo exigido bem como a carência. Cumpre ressaltar que o tempo excluído não poderá ser aproveitado para qualquer finalidade, nem para majoração do coeficiente de cálculo a que se refere o § 2º do artigo 26 da EC nº 103/2019. Feitas essas considerações, analiso o caso concreto. Da Atividade Rural na condição de Segurado Especial. Consideram-se segurados especiais: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais que explorem atividade agropecuária em pequena propriedade (até 4 módulos fiscais), assim como o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, sem o uso permanente de empregados, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos de idade ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo. Esse conceito está contido no artigo 11, VII, alíneas a, b, c, §1º, §6º e §7º da Lei nº 8.213/91. É importante mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no qual “o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213 /1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários (STJ - REsp: 1667753 RS 2017/0089456-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 07/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2017). O mesmo entendimento não se aplica ao trabalhador empregado rural, tendo em conta que a subordinação em relação ao empregador desnatura a natureza de segurado especial para fins de concessão de aposentadoria por idade rural. “A atividade exercida como empregado rural se equipara à condição dos trabalhadores empregados urbanos, não se confundindo com a qualidade de segurado especial, traduzida nos trabalhadores rurais em regime de economia familiar” (TRF4, AC 5000341-64.2017.4.04.7220, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 18/02/2021). “Demonstrada a relação de emprego, mediante apresentação de cópias da CTPS, é de se concluir que não se trata de segurado especial, mas sim de trabalhador rural empregado, conforme previsto na alínea a do inciso I do artigo 11 da Lei n. 8.213/91. Não se trata de aposentadoria por idade de trabalhador rural na condição de segurado especial, este sim com direito apenas ao benefício de um salário mínimo, nos termos do artigo 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social, mas sim de segurado empregado rural, que tem direito à aposentadoria por idade calculada na forma do artigo 29 da Lei n. 8.213/91” (TRF-3 - ApCiv: 00300077220134039999 SP, Relator: Juiz Federal Convocado NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, Data de Julgamento: 01/04/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020). No entanto, recentemente, a Turma Nacional de Uniformização, alterou seu posicionamento ao julgar o Tema 301 da TNU, fixando a seguinte tese: “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural: I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Desconsideração da condição de segurado especial: II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”. Nesse julgamento, a TNU adotou posicionamento favorável aos segurados, para dizer que é possível somar períodos de trabalho rural, não importando o tempo decorrido entre eles. O relator do Tema 301 explicou que, a chave para a compreensão do tema é a distinção entre as ideias de continuidade e imediatidade. A imediatidade exige que o segurado esteja trabalhando no campo no momento imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento da idade. Já a continuidade não é uma exigência, pois a lei autoriza a contagem ainda que a atividade rural seja descontínua (não interessa por quanto tempo foi descontinuada). Portanto, a partir do trânsito em julgado do Tema 301 da TNU ocorrido em 24/10/2022 (de observação obrigatória para os Juizados Especiais Federal e respectivas Turmas Recursais), revejo meu posicionamento, para acompanhar o entendimento de que é possível somar períodos de trabalho rural remoto e atual, não importando o tempo decorrido entre eles. “No caso em concreto, a parte autora comprovou o exercício de labor rural anotado em CPTS e CNIS, bem como, os períodos de labor rural não anotados em carteira em períodos intercalados ao de registro. O vínculo do autor como tratorista/condutor de máquinas agrícolas anotado em CTPS deve ser considerado como atividade rural e não urbana, na medida que a atividade desempenhada foi tipicamente rural, exercida em empresa essencialmente rural, ao longo de sua vida laboral. Aplicação de precedente do TRF3. A aplicação do Tema 301 da TNU permite a soma do tempo rural remoto com o tempo rural atual, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pura” (TRF-3 - RI: 50003486420214036308, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 21/01/2023). “Consolidação da fundamentação quanto à validade do registro de atividade rural na CTPS e à equiparação do diarista ao segurado especial, respaldada por jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça” (TRF-3 - ApCiv: 50754577420184039999 SP, Relator: Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 19/07/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 22/07/2024). Embora não se exija o recolhimento de contribuição previdenciária para o reconhecimento de tempo de serviço rural do segurado especial, referido lapso temporal deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia) e Súmula nº 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. De outro giro, não se exige prova material plena da atividade rurícola em todo o período invocado. Exige-se, isso sim, início de prova material, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. Quanto aos meios de comprovação do tempo de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1348633 SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, firmou a seguinte tese sob o Tema nº 638: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”. Tal entendimento, resta sedimentado pela Corte Especial na Súmula nº 577 (DJE 27/06/2016), a saber: “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Nesse ínterim, não se confundem início de prova material com suficiência de prova material, não sendo necessário, pois, que exista documento para cada ano do interregno que se pretende comprovar (Súmula nº 14 da TNU). Além disso, dada a peculiar circunstância dos trabalhadores rurais denominados “boia-fria” e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012) fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria: Tema 554: “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”. No que se refere às espécies de prova material admitidas, cabe salientar, outrossim, que embora o artigo 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo. Posicionamento já sedimentado pela Corte Especial: “o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no artigo 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo” (STJ - AREsp: 2014465 SP 2021/0357799-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 25/02/2022). No que tange aos documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, saliento que consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, o §1º do artigo 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. “A interpretação tradicional conferida ao termo "descontínua" orienta-se no sentido de admitir interrupções do exercício das atividades campesinas, durante o período de carência, desde que o afastamento não implique perda da condição de segurado especial. De qualquer forma, deve o segurado demonstrar o desempenho de atividade rural dentro daquele intervalo estabelecido no momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício. Importante, ainda, destacar que não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural, pois, o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991 estipula que é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, somente será descaracterizado o regime de economia familiar caso esteja comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do cônjuge importe em montante tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar (TRF4, AC 5014107-87.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 08/10/2021). Também, no tocante à utilização de a documentos públicos que informem qualificação rural do interessado ou de parente próximo, “a jurisprudência do STJ admite como início de prova material, certidões de casamento e nascimento dos filhos, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborada por idônea e robusta prova testemunhal” (STJ - AREsp: 2014465 SP 2021/0357799-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 25/02/2022). Neste mesmo sentido, a Súmula nº 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Ressalte-se, que declarações extemporâneas de terceiros acerca da atividade rural (supostos ex-empregadores, parceiros, sindicatos rurais, etc.), justamente por não terem sido lavradas na mesma data dos fatos nelas declarados, não passam de provas orais reduzidas a termo, com o agravante da produção fora do crivo do contraditório judicial, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. (TRF-3 - ApCiv: 50051249720184039999 MS, Relator: Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 26/12/2018, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/01/2019). “Quanto à declaração de sindicato de trabalhadores rurais, o documento foi submetido a três disciplinas distintas. Inicialmente, por força do disposto pelo artigo 106 do PBPS, exigia-se a homologação do Ministério Público. A partir da edição da Lei nº 9.063, em 14/06/1995, passou a ser necessária a homologação do INSS. E desde 18/01/2019, com a edição da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 2019, não pode ser aceita a referida declaração para fins de comprovação da atividade rural” (TRF-3 - ApCiv: 52220409120194039999 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 22/07/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/07/2021). É sabido que “os documentos relativos ao imóvel comprovam a propriedade, mas não o exercício do labor rural em regime de economia familiar” (TRF-3 - ApCiv: 00195925920154039999 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 30/11/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/12/2020). No que toca a possibilidade de se computar como tempo de atividade rural do menor para fins previdenciários, conforme entendimento do STJ, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. Daí porque não há obstáculo ao reconhecimento do trabalho do menor a partir dos 12 anos para fins previdenciários. Nesse mesmo sentido: “Comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. Princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. A proibição do trabalho ao menor de 14 anos foi estabelecida em benefício do menor e não em seu prejuízo. No mesmo sentido, a Súmula 5 da TNU: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” (TRF-3 - RecInoCiv: 00034432120204036310 SP, Relator: Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, Data de Julgamento: 03/02/2022, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/02/2022). Por fim, “a ausência de início de prova material constitui óbice ao julgamento do mérito da lide, resultando, necessariamente, em extinção sem julgamento de mérito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, caracterizando-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC” (TRF-3 - ApCiv: 52220409120194039999 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 22/07/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/07/2021). Entendimento exposado pela Corte Superior no Tema 629/STJ: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. (RESP Repetitivo nº 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Postula o(a) autor(a) o reconhecimento do(s) seguinte(s) período(s) de trabalho de 05/02/1981 a 31/08/1985, exercidos na condição de segurado especial. Como início de prova material do exercício de atividade rural, o(a) autor(a) juntou aos autos a seguinte documentação: 1º) Declaração do pai do autor afirmando que os filhos residem com ele no Sítio Santo Antônio, datada de 20 de maio de 1981 (ID 285807715); 2º) Declaração/comprovante de atividade rural para fins de aposentadoria, firmada pelo autor, datada de 18 de março de 2019; 3º) Histórico escolar – 1º grau do autor, datada de 10/09/1984 (ID 285807717); 4º) Certidão de 1ª inscrição do autor indicando que se alistou na 99ª Zona Eleitoral em 23/12/1981, município de Pompéia/SP, e declarou na ocasião a profissão de Lavrador (ID 285807733); 5º) Comprovante de inscrição na 99ª zona eleitoral do autor, município de Pompeia/SP, datada de 23 de dezembro de 1981, constando a profissão do autor como lavrador (ID 285807733); 6º) Registro do imóvel em que o autor laborava, datado de 18 de fevereiro de 1976 (ID 285807720). O conjunto probatório é favorável, em parte, à pretensão autoral. Explico. Pode se verificar que há início de prova da labuta na lavoura em regime de economia familiar, na condição de segurado especial. Em audiência, foi(ram) colhido(s) o(s) depoimento(s) da(s) testemunha(s) arrolada(s), o(s) qual(is) revelou(aram) que: A testemunha Luiz afirmou que conhece o autor por intermédio do irmão mais velho dele; via o autor trabalhar no sítio em Pompéia/SP, no início da década de 80; que o sítio era do pai do autor e toda a família trabalhava na terra onde plantavam café; não tem conhecimento se tinham empregados ou diaristas trabalhando junto. A testemunha Antônio afirmou que conheceu o autor através da família, que tinha um sítio onde plantavam café; que conheceu o autor na década de 80 e ele ajudava a família no sítio; que não via empregados ajudando no trabalho, mas apenas a família. O informante Valniel afirmou que conhece o autor há uns 30 anos e que eram vizinhos no sítio; que o autor trabalhava no sítio com o pai na plantação de café; que quando foi embora do meio rural, por volta da década de 1982, o autor continuava trabalhando lá; que a família não utilizava maquinários. O(s) depoimento(s) testemunhal(is) é(são) uníssono(s) na afirmação de que o(a) autor(a), juntamente à sua família, trabalhava em propriedade rural em regime de economia familiar; e que não dispunham de empregados permanentes ou maquinário que os qualificasse como empregadores, no período dos anos de 1981/1984. Após esse lapso temporal, o depoente afirmou não mais saber sobre as atividades laborativas do autor. Desse modo, conjugando a prova material e oral produzidas, é possível reconhecer o trabalho do(a) autor(a) desempenhado no meio rural na condição de segurado especial, no período de 05/02/1981 a 10/09/1984 (data do último documento escrito contemporâneo à época acostado aos autos). Dos períodos especiais de trabalho. Postula o autor o reconhecimento da natureza especial do(s) seguinte(s) período(s) de trabalho: de 09/01/1986 até 19/08/1991 (Unipac indústria e comércio Ltda.) e de 07/04/1995 até 31/12/2003 (Brudden Equipamentos Ltda.). Para a comprovação do labor em condições especiais no(s) interregno(s) em destaque, o(a) autor(a) apresentou a seguinte documentação: 1. - o registro do contrato de trabalho na CTPS (ID 285807714, fls. 03), demonstrando que trabalhou junto à empresa UNIPAC Indústria e comércio Ltda., na função de preparador de materiais, período(s) de 09/01/1986 a 19/08/1991; 1.1 - o formulário PPP (ID 285807723, fls. 07/08), devidamente assinado pelo responsável legal, do qual constou que ele(a) desempenhava, conforme a Profissiografia e Classificação Brasileira de Ocupações - CBO: - a função de preparador de materiais, período(s) de 09/01/1986 a 19/08/1991, CBO nº 8117-70, e esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes de risco do tipo físico: ruído de 101,1 dB(A), fumos plásticos e poeira; - (i) todo(s) o(s) período(s) com indicação das metodologias utilizadas na aferição do agente, contidas na NR-15 e na NHO-01 da FUNDACENTRO; (ii) com indicação extemporânea do(s) responsável(eis) pelos registros ambientais para o período. 2. - o registro do contrato de trabalho na CTPS (ID 285807714, fls. 03), demonstrando que trabalhou junto à empresa BRUDDEN Equipamentos Ltda., na função de operador de furadeira, período(s) de 07/04/1995 a 31/12/2003; 2.1 - o Informações sobre as atividades exercidas em condições especiais, acompanhado de Laudo técnico das condições ambientais (ID 285807723, fls. 36/), devidamente assinado pelo responsável legal, do qual constou que ele(a) desempenhava, conforme a Profissiografia e Classificação Brasileira de Ocupações - CBO: - a função de operador de furadeira, período(s) de 07/04/1995 a 12/10/1995, e esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes de risco do tipo físico e químico: ruído de 87 dB(A) e óleo vegetal; - a função de operador de furadeira, período(s) de 13/10/1995 a 31/03/1998 e esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes de risco do tipo físico e químico: ruído de 87 dB(A) e óleo vegetal; - a função de operador de furadeira, período(s) de 01º/04/1998 a 31/12/2003, e esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes de risco do tipo físico e químico: ruído de 88,8 dB(A) e óleo vegetal. Embora haja possíveis divergências ou incongruências no(s) formulário(s) colacionado(s) sobre a habitualidade/permanência da exposição aos agentes de risco, a minuciosa descrição das atividades exercidas pelo(a) autor(a) supri, pois, a(s) eventual(is) falha(s) do formulário incluso, referente à anotação do Código GFIP (01); Analisando a documentação acima, temos: É sabido que para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. É “possível enquadramento das atividades como especiais a depender da categoria profissional do segurado. Havia presunção da exposição aos agentes nocivos à saúde do trabalhador pela atividade exercida. Dessa forma, a atividade de auxiliar de sonda e sondador pode ser enquadrado nos códigos 2.3.1 e 2.3.2 do Decreto n. 53.831/64 e 2.3.4 do Decreto n. 83.080/79” (TRF3/PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000362-98.2023.4.03.6107/1ª Vara Federal de Araçatuba/Publicação 05/12/2024). Nesse ínterim, é possível o enquadramento por categoria profissional da função desenvolvida pelo autor, até 28/04/1995, com base nos Decretos Regulamentadores do período de 15/06/1994 a 28/04/1995. Com efeito, a partir de 29/04/1995, não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então e até 28/05/1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, salientando que o PPP substitui o laudo e a perícia. De fato, a documentação colacionada aos autos é hábil a demonstrar a exposição da parte autora a agentes nocivos capazes de ensejar a atividade desenvolvida como especial. Senão vejamos. No que se refere ao agente insalubre Ruído, o autor esteve exposto a nível de ruído suficiente para caracterizar a atividade como insalubre para o(s) período(s) de 09/01/1986 a 19/08/1991; 07/04/1995 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 31/12/2003, uma vez que está acima do limite de tolerância exigido, qual seja, acima de 80 dB(A) (período até 05/03/1997) e acima de 85 dB(A) (período a partir de 19/11/2003). No entanto, no(s) período(s) de 06/03/1997 a 18/11/2003, apesar da exposição ao agente nocivo ruído, não é possível o reconhecimento da atividade como especial, pois se deu em níveis abaixo dos limites de tolerância exigidos pela legislação (acima de 90 dB(A)). Esclareço que, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.886.795/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que o critério a ser utilizado, para aferição de ruído como agente nocivo, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, seja no formulário ou laudo técnico e pericial, deve ser mensurado por meio do NEN (nível de exposição normalizado), o qual é fixado pela média ponderada, pois analisa não somente o nível de ruído, mas também o tempo de exposição a que o trabalhador ficou submetido ao barulho. E, em sendo ausente tal dado, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído aferido. Observo que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Possível o reconhecimento da especialidade para o(s) período(s) de 09/01/1986 a 19/08/1991; 07/04/1995 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 31/12/2003, pela exposição ao agente nocivo ruído. O formulário também indicou exposição ao agente químico – ao óleo vegetal -, pois manipulava produtos tóxicos orgânicos, no(s) período(s) de 06/03/1997 a 18/11/2003, “o que autoriza o enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64” (TRF-3 - ApCiv: 50038697220194036183 SP, Relator: Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, Data de Julgamento: 02/09/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/09/2021). Não é demais dizer que a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF nº 2009.71.95.001828-0, representativo de controvérsia (Tema nº 53), ao analisar a questão pertinente, deixou assentada a tese de que a manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial. Possível o reconhecimento da especialidade para o(s) período(s) de 06/03/1997 a 18/11/2003, pela exposição ao agente nocivo químico óleo vegetal. Necessário consignar que não houve, por parte do ente previdenciário, demonstração concreta que refutasse a documentação trazida aos autos pela parte autora, a qual comprovou o exercício de atividade especial no(s) período(s) já descrito(s) alhures. Em síntese, deve(m) ser reconhecido(s) como trabalhado em condições especiais o(s) período(s) de 09/01/1986 a 19/08/1991; 07/04/1995 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 31/12/2003 (exposição a agente nocivo ruído) e 06/03/1997 a 18/11/2003 (exposição a agente químico óleo vegetal). Do Tempo Total de Contribuição/Serviço. Levando-se em consideração que o requerimento administrativo foi formulado pela parte autora, em 24/02/2021, posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, faz-se imperioso avaliar a existência ou não do direito adquirido ao benefício em 13/11/2019 (data da promulgação da EC 103/2019) e, em caso negativo, o cumprimento ou não das regras de transição previstas em tal emenda, a fim de avaliar o direito postulado nesta ação. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 103 de 13/11/2019, alterou as disposições sobre as regras da previdência social e trouxe várias modificações ao sistema previdenciário nacional, de forma que, além das regras de transição estabelecidas, mantem-se inalterado o sistema em relação aos pedidos administrativos efetuados até 12/11/2019 – agregando tempo de contribuição até esse marco temporal. Considerando a(s) atividade(s) desenvolvida(s) na condição de segurado especial, que perfaz 3 anos, 7 meses e 6 dias de exercício de labor rural, bem como a natureza especial da(s) atividade(s) desenvolvida(s) pelo(a) autor(a), que totaliza(m) 14 anos, 4 meses e 5 dias de tempo de serviço especial, reconhecida(s) nesta sentença, os quais, após a conversão em tempo comum, e somados aos demais períodos contributivos constantes da CTPS/CNIS, totalizam 38 anos e 3 dias de tempo de serviço/contribuição, até 20/03/2019 (DER), sendo suficientes à outorga do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição integral. Neste panorama, o(a) autor(a) faz jus à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição integral na data da entrada do requerimento, em 07/03/2019, conforme a(s) tabela(s) anexa(s). Dispositivo Ante o exposto: (i) julgo PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s), resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de reconhecer: a(s) atividade(s) desenvolvida(s) pelo(a) autor(a) no(s) período(s) de 05/02/1981 a 10/09/1984, na condição de segurado especial; no(s) período(s) de 09/01/1986 a 19/08/1991; 07/04/1995 a 05/03/1997; 19/11/2003 a 31/12/2003 e 06/03/1997 a 18/11/2003 da(s) atividade(s) desenvolvida(s) pelo(a) autor(a); (ii) determino ao INSS que proceda à devida averbação para todos os fins previdenciários, na forma da fundamentação supra; (iii) condeno o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral antes da promulgação da EC nº 103/2019, desde a data da DER, em 20/03/2019, com renda mensal calculada na forma da lei, e o pagamento dos valores em atraso, inclusive o abono anual, corrigidas a partir do vencimento de cada uma delas, respeitada a prescrição quinquenal. Para fins do cálculo do benefício aposentadoria por tempo de contribuição integral, estabelecida pela EC nº 20/1998, no(s) artigo(s) 9º, tendo em vista que o implemento dos requisitos à aposentação é apurado até entrada em vigor da EC nº 103/2019, deve ser aplicado na espécie o regramento vigente à época, qual seja, a norma prevista no artigo 29, I, da Lei nº 8.213/91; INTIME-SE para cumprimento no prazo de quarenta e cinco dias. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, aplicáveis a cada um dos limites previstos nos incisos daquele dispositivo legal, sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ, o que será verificado em liquidação de sentença. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e a autarquia delas isenta. Sem remessa necessária (art. 496, § 3º, I, CPC), vez que evidente que o proveito econômico não atinge a cifra de 1.000 salários-mínimos. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou pretendendo reanálise do mérito das conclusões da presente sentença lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em vista do evidente caráter protelatório de tal pretensão. Cópia da presente sentença servirá de ofício para as necessárias comunicações. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário: OSVALDO HONÓRIO Espécie de benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição integral Data de início do benefício (DIB): DER. Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS Renda mensal atual: A calcular pelo INSS Data do início do pagamento: _________. Tempo reconhecido: 05/02/1981 a 10/09/1984, na condição de segurado especial; 09/01/1986 a 19/08/1991; 07/04/1995 a 05/03/1997; 19/11/2003 a 31/12/2003 e 06/03/1997 a 18/11/2003 OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital. PRYCILA RAYSSA CEZÁRIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

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