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Processo nº 5000381-36.2025.4.03.6204

ID: 257879680

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000381-36.2025.4.03.6204

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ANNA MAURA SCHULZ ALONSO FLORES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000381-36.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: APARECIDA PEDROSO DE SOUZA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000381-36.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: APARECIDA PEDROSO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANNA MAURA SCHULZ ALONSO FLORES - MS10515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022). Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas auferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria NAVI-V01 nº 40, de 13 de dezembro de 2018, alterada pelas Portarias NAVI-01V nº 145 e 146, de 2 de fevereiro de 2024), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer a seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Nos termos do artigo 28 da Resolução 305/2014 do CJF e dos honorários previstos na Tabela V, incluída pela Resolução 937/2025, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000381-30.2019.4.04.7138

ID: 313835994

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000381-30.2019.4.04.7138

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BRESSAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STOPASSOLA ADVOCACIA

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ARIEL STOPASSOLA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000381-30.2019.4.04.7138/RS EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BRESSAN ADVOGADO(A) : ARIEL STOPASSOLA (OAB RS065982) ADVOGADO(A) : ARIEL STOPA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000381-30.2019.4.04.7138/RS EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BRESSAN ADVOGADO(A) : ARIEL STOPASSOLA (OAB RS065982) ADVOGADO(A) : ARIEL STOPASSOLA DESPACHO/DECISÃO O INSS, por intermédio da petição do evento 93, sustenta que, quanto ao valor principal, os cálculos devem finalizar nas prestações vencidas até 31/10/2024. evento 93, DOC1 O autor, por seu turno, não se opôs à limitação do cálculo a 10/2024 ( evento 98, DOC1 ). Por outro lado, relativamente aos honorários de sucumbência, o autor aduz que o cálculo do INSS se mantém equivocado, assim referindo: “ Por exemplo, o réu aplicou o percentual de 8% de honorários sobre o principal excedente de 200 até 2.000 salários-mínimos (Ev. 93, ANEXO2): Contudo, o acórdão do TRF4 definiu o percentual de 10% de honorários (EV. 7, no E-Proc 2º grau): Modificada a solução da lide, pagará o INSS honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data do acórdão - Súmula 76 desta Corte, Súmula 111 e Tema 1.105 do STJ -, conforme precedente desta Turma (50140913620204049999). Além disso, tem incidência o Tema 1.050 do STJ, pois os honorários devem incidir no percentual de 10% sobre a totalidade do benefício concedido judicialmente.” Com relação à base de cálculo dos honorários de sucumbência, a matéria constituiu objeto do Tema Repetitivo n. 1050, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 30/11/2021 e com tese firmada no seguinte sentido: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Nesse contexto, os benefícios previdenciários concedidos anteriormente à citação válida e concomitantes ao período do cálculo, devem ser descontados da base de cálculo dos honorários advocatícios. Já os benefícios previdenciários concedidos após a citação válida não afetam a base de cálculo dos honorários advocatícios. No caso em tela, considerando a citação válida do INSS, ocorrida em 12/08/2019, bem como que os benefícios previdenciários concomitantes referem-se a período anterior à citação, as referidas parcelas devem ser descontadas da base de cálculo dos honorários de sucumbência, uma vez que recebidas anteriormente a citação válida do INSS. Ante o exposto, acolho e homologo o cálculo apresentado pelo INSS (93, Anexo2). Assim, fixo honorários a serem pagos pelo autor no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os montantes alegados na impugnação e efetivamente devido, o que importa em R$ 1.050,29. Cabe esclarecer que a gratuidade da justiça deferida à parte autora, não se estende ao advogado , nos termos do art. 99 §5º, do CPC, tratando-se a presente impugnação exclusivamente de honorários advocatícios de sucumbência . A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO VERBA SUCUMBENCIAL. REALIZAÇÃO DO CÁLCULO EXEQUENDO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO EXTENSÍVEL AOS ADVOGADOS. 1. A apuração dos valores, no caso dos autos, não exige a apuração de fatos de maior complexidade, dependendo apenas de meros cálculos aritméticos, o que afasta a necessidade da liquidação por arbitramento. 2. Nos termos do art. 99, §5º do CPC, a gratuidade da justiça não se estende ao advogado , quando estão sendo discutidos os honorários de sucumbência. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5065900-94.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 29/05/2019) (grifei) Intimem-se as partes para ciência e eventual interposição de recurso da presente decisão.

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Processo nº 5000381-88.2025.8.08.0052

ID: 280857645

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000381-88.2025.8.08.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA RODRIGUES QUIRINO PEDRONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALMIR CIPRIANO JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000381-88.2025.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALINE APARECIDA RODRIGUES QUIRINO PEDRONI REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BANANAL Advogado do(a) REQUERENTE: ALMIR CIPRIANO JUNIOR - ES12070 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposto em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE LINHARES-ES, visando fornecimento do medicamento ENOXAPARINA 40MG, conforme documentos, já tendo requerido tal procedimento na esfera administrativa, que lhe foi negado. Conforme informações apresentadas pelo Natjus, o medicamento possui registro na Anvisa, está inserido no SUS (Sistema Único de Saúde) e incluído na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais). Consta dos autos laudo médico e receituário, demonstrando o problema de saúde apresentado pela autora durante a gestação e a indicação da medicação ora pleiteada. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá conceder “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito encontra-se presente, eis que há laudo médico atestando a necessidade da medicação. O perigo de dano reside na possibilidade da autora agravar seu quadro de saúde durante o período gestacional, o que pode comprometer sua vida e o desenvolvimento do feto, o que torna, por óbvio, a medida pretendida urgente. Por fim, a negativa do fornecimento da medicação fundou-se na indicação de “vigilância clínica”, sem ofertar outras alternativas. Certamente que a autora já está sob vigilância clínica, que diante do quadro apresentado, indicou a medicação. Em casos semelhantes, a jurisprudência tem se manifestado da seguinte forma: 6100142249 - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Direito à saúde. Parte portadora de síndrome antifosfolípide - Cid 10 o22.9. Fornecimento de medicamento enoxaparina sódica 40mg SC. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Tema 793, STF. Tema 106 do STJ. Necessidade comprovada. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado desprovido. (JECRS; RInom 0005503-74.2021.8.21.9000; Proc 71009889536; Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Juiz Volnei dos Santos Coelho; Julg. 01/04/2024; DJERS 03/04/2024) 43286493 - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO/TRATAMENTO PLEITEADO. ENOXAPARINA/60 MG. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. Alegação de necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda e de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Não acolhida. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Inteligência do artigo 23, II, da Constituição Federal. Tema 793 do STF. A necessidade de inclusão da união na lide deve ocorrer quando o medicamento pleiteado pela parte não possua registro na anvisa e não quando este não faz parte da lista de medicamentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde SUS. Entendimento da seção especializada cível desta corte de justiça. Necessidade de observância do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no iac 14. Prevalência da competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. Para além, deve ser observada a medida cautelar deferida nos autos do re 1366243 (tema 1234), onde restou salientado que os processos com sentença prolatada até a data da decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução. A prova da necessidade do uso do medicamento/tratamento solicitado judicialmente pode ser promovida pelo médico assistente do beneficiário, não sendo necessário laudo elaborado pelo Sistema Único de Saúde ou pericial. Precedentes do STJ. Requisitos do tema 106 do STJ preenchidos. Honorários sucumbenciais. Retificação de ofício da sentença. Tema 1.002 do STF. Necessidade de observância e imediata aplicação. Fixação por equidade. Atenção ao valor estabelecido pela seção especializada cível deste tribunal de justiça. Recurso conhecido não provido. Unanimidade. (TJAL; AC 0700006-55.2023.8.02.0057; Viçosa; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 25/03/2024; Pág. 242) 49844250 - MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DA GESTANTE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO ENOXAPARINA. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO (TROMBOFILIA). DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DOS ENTES FEDERADOS. RECUSA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA FLAGRANTEMENTE INCONSISTENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - O direito fundamental social à saúde, previsto no art. 6º da CR/88, constitui desdobramento lógico do direito a uma vida digna, o qual, por sua vez, está amparado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, catalogado no art. 1º, inc. III, do mesmo texto constitucional supracitado. II - O responsável pela orientação terapêutica é o médico (e não o Estado, por meio de seus pareceres padronizados), pois somente o primeiro pode decidir qual o tratamento mais adequado para a preservação da saúde e da vida do paciente. III - É dever do Estado propiciar aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. Precedente do STJ. lV - Conforme o Tema 793 da Repercussão Geral do STF, o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos Entes Federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente (RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz FUX, DJe 16.3.2015). Segurança concedida. (TJES; MS 0016370-26.2021.8.08.0000; Rel. Desig. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 05/10/2022; DJES 13/10/2022) Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300, caput e §§2º e 3º do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o requerido MUNICÍPIO DE RIO BANANAL-ES, no prazo de 05 (CINCO) dias, corridos, forneça à requerente ALINE APARECIDA RODRIGUES QUIRINO PEDRONI, o medicamento ENOXAPARINA 40 MG, conforme indicação médica e receituário acostados, pelo período indicado. Caso haja genérico para o tratamento pleiteado, poderá ser efetuada a substituição, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei 9.787/99. Estabeleço multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o caso de descumprimento. Intime-se, da presente decisão, para cumprimento, o Sr. Secretário de Saúde do Estado do Espírito Santo ou quem suas vezes fizer e a Sra. Secretária de Saúde do Município de Linhares-ES ou quem se encontrar na aludida Secretaria, via ofício, servindo, para tal fim, o presente instrumento através de meios eletrônicos, certificando o horário de cumprimento da diligência. Cite-se os requeridos para que apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 335 do CPC e observado aquilo que dispõe a parte inicial do art. 7º da Lei 12.153/09 e ENUNCIADO 13 do FONAJE (Fazenda Pública). Intime-se a parte autora da forma mais célere a cerca da tutela concedida. SERVE a presente para fins de intimação. Diligencie-se. Linhares (ES), data registrada eletronicamente. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 5000381-42.2025.8.21.0112

ID: 315811804

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Não-Me-Toque Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000381-42.2025.8.21.0112

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL HARTMANN IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ANDRE DEFANTE

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MONITÓRIA Nº 5000381-42.2025.8.21.0112/RS AUTOR : COMERCIAL HARTMANN IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI ADVOGADO(A) : MAURICIO ANDRE DEFANTE (OAB RS097010) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e defir… MONITÓRIA Nº 5000381-42.2025.8.21.0112/RS AUTOR : COMERCIAL HARTMANN IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI ADVOGADO(A) : MAURICIO ANDRE DEFANTE (OAB RS097010) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e defiro o justiça gratuita à autora. 2. A pretensão deduzida visa ao cumprimento de obrigação de pagamento, regularmente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo e memória de cálculo. O valor atribuído à causa, outrossim, corresponde à importância apontada como devida e não há, em juízo de cognição sumária, qualquer dúvida sobre a idoneidade da prova documental apresentada. 2.1 . Destarte, reunidos os requisitos exigidos pelo artigo 700 do Código de Processo Civil (CPC) e considerando o disposto no artigo 246 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de citação por meio eletrônico para pagamento (artigo 700, § 7 º, do CPC), determinando ao réu que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do valor apontado como devido, acrescido de honorários de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 701 do CPC. Após, cumpra-se as demais determinações da supracitada decisão. Agendada a intimação eletrônica. Sem prejuízo, havendo requerimento da parte autora, poderá ser expedido mandado para pagamento. 2.3. Na oportunidade, outrossim, a parte apontada como devedora deverá ser advertida de que: (a) restará isenta do pagamento de custas processuais se cumprir a ordem de pagamento no prazo fixado, na forma do artigo 701, § 1º, do CPC; (b) no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de custas e dos honorários de advogado, poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, e artigo 916, caput, do CPC), sendo que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 6º, do CPC); (c) no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de prévia segurança do juízo, poderá apresentar reconvenção (artigo 700, § 6º, do CPC) e opor embargos (artigo 702 do Código de Processo Civil), esclarecendo se são parciais de forma destacada na inicial dos embargos (artigos 5º e 6º do CPC), sendo que, quando alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (artigo 702, § 2º, do CPC), sob pena de rejeição liminar dos embargos (artigo 702, § 3º, do CPC); (d) o juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, revertida em favor do autor (artigo 702, § 11º, do CPC); (e) constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados embargos (artigo 701, § 2º, do CPC). Cite-se, observado o disposto no artigo 700, § 7º, do CPC. 3 . Apresentados embargos, por outro lado, restará suspensa a eficácia da decisão prevista no item 2 (artigo 702, § 4º, do CPC). Nesse caso, intime-se a parte autora para responder no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do CPC), sendo que, em caso de embargos parciais, deverá ser autuado de forma autônoma, vinculado ao presente processo, constituindo-se de pleno direito o título executivo em relação à parcela incontroversa (artigo 700, § 7º, do CPC). 4. Reconhecido o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, no entanto, intime-se a parte credora para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 1º, do CPC), restando advertida a parte devedora de que, enquanto não apreciado o requerimento, deverá depositar as parcelas vincendas, facultando ao credor o seu levantamento (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 2º, do CPC) e de que o não pagamento de qualquer das prestações, acarretará: (I) o vencimento das prestações subsequentes e prosseguimento do processo com o reinício dos atos executivos; e (II) a imposição ao devedor de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 5º, do CPC). Agendada a intimação eletrônica.

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Banco Itaú x Andreia Camargo Barcellos Meirelles e outros

ID: 282174409

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000381-84.2007.8.21.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚ

Polo Passivo:

ANDREIA CAMARGO BARCELLOS MEIRELLES DILAMAR CAMARGO BARCELLOS ITAMAR CAMARGO BARCELLOS VALDETE CELESTINO CAMARGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA

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ALDO VALDIR VERÍSSIMO DE MELO

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Apelação Cível Nº 5000381-84.2007.8.21.0011/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos APELANTE : BANCO ITAÚ (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB RS043621) REPRESENTANTE L… Apelação Cível Nº 5000381-84.2007.8.21.0011/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos APELANTE : BANCO ITAÚ (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB RS043621) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : ANDREIA CAMARGO BARCELLOS MEIRELLES (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALDO VALDIR VERÍSSIMO DE MELO (OAB RS029076) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : DILAMAR CAMARGO BARCELLOS (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALDO VALDIR VERÍSSIMO DE MELO (OAB RS029076) APELADO : VALDETE CELESTINO CAMARGO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALDO VALDIR VERÍSSIMO DE MELO (OAB RS029076) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : ITAMAR CAMARGO BARCELLOS (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALDO VALDIR VERÍSSIMO DE MELO (OAB RS029076) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Trata-se de ação ordinária de cobrança das diferenças de índice de correção monetária incidente sobre conta-poupança, em razão da edição do(s) Plano(s) Econômico(s) Bresser e Verão. Ao apreciar as petições aviadas nos autos dos Recursos Extraordinários n os 591.797/SP (Plano Collor I – TEMA 265 ), 626.307/SP (Planos Bresser e Verão – TEMA 264 ), 632.212 (Plano Collor II – TEMA 285 ), o Supremo Tribunal Federal determinou o sobrestamento de todos os recursos relativos ao pagamento das diferenças remuneratórias em tramitação no território nacional, independentemente do Juízo ou do Tribunal, até o julgamento final da repercussão geral. E a Presidência deste Tribunal de Justiça editou o Ato nº. 012/2015-P, orientando que as apelações cíveis e outros recursos que versem sobre as controvérsias vertidas nos recursos acima elencados fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo do STF – conforme considerados I e II de referido Ato. Ademais, recentemente restou homologado acordo a respeito da diferença dos planos econômicos, ao qual podem aderir os poupadores, se assim desejarem, por meio de plataforma eletrônica disponibilizada no site deste Tribunal de Justiça. Posteriormente, o Ministro Gilmar Mendes, relator dos Recursos Extraordinários nº 631.363/SP (Tema 284) e nº 632.212/SP (Tema 285), homologou termo aditivo ao acordo coletivo, determinando a prorrogação da suspensão de julgamento desses recursos extraordinários, que são paradigmas dos referidos temas, pelo prazo de 60 meses, a contar de 12 de março de 2020. Em 23/04/2021, por sua vez, nos autos do RExt nº 631.363 (Tema 284), o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I e Plano Collor II, excluindo-se apenas os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. Ademais, frisou que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo ministro Dias Toffoli em 2010 sobre os Planos Bresser e Verão, no que diz respeito às ações ordinárias. 1 Ou seja, apenas os processos em cumprimento de sentença e fase instrutória não são alcançados pela suspensão referida, o que não é o caso dos autos. Assim, diante do exposto, com fundamento no parágrafo 1º do art. 1.036 do CPC, bem como orientação contida no Ato nº. 012/2015-P da Presidência do TJRS e decisões do STF, determino o sobrestamento do presente recurso cível. Considerando o sobrestamento ora declarado, bem como que, intimada para se manifestar sobre a proposta de acordo do banco, a parte autora não se manifestou , determino que os autos permaneçam em secretaria até o julgamento definitivo do recurso extraordinário vinculado aos TEMA(S) 264-STF. Intimem-se. 1. Cumpre registrar que os processos que se encontram atualmente com a Min. Cármen Lúcia (RE-RG 591.797 e RE-RG 626.307) foram originariamente distribuídos ao Min. Dias Toffoli, que, em decisão publicada no DJe 1º.9.2010, determinou a suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratassem dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Em 18.12.2017, o Min. Dias Toffoli homologou o acordo formulado pelas partes e determinou o sobrestamento dos paradigmas da repercussão geral pelo período de 24 meses, para que os interessados pudessem aderir às propostas. Após a distribuição dos feitos à Min Cármen Lúcia (art. 38 do RISTF), foi formulado pedido de suspensão nacional dos processos em execução ou em cumprimento de sentença, o que foi indeferido pela relatora, em 24.4.2019. (grifei) Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15346194325&ext=.pdf

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Processo nº 5000381-16.2025.4.04.7010

ID: 280341247

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000381-16.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ETORE PEREIRA JAQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA MARQUES SIDOSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000381-16.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ETORE PEREIRA JAQUES ADVOGADO(A) : JULIANA MARQUES SIDOSKI (OAB PR102014) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000381-16.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ETORE PEREIRA JAQUES ADVOGADO(A) : JULIANA MARQUES SIDOSKI (OAB PR102014) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por ETORE PEREIRA JAQUES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a emissão de GPS para indenização de atividade rural no período de 01/11/1991 a 30/06/1996 , com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 221.316.341-8, com DER em 06/08/2024). Ainda, sustenta fazer jus ao pagamento de parcelas vencidas desde a DER, vez que, apesar de ter requerido expressamente a emissão da GPS na seara administrativa, a autarquia não conheceu seu requerimento. Atribuiu à causa o valor de R$ 26.973,60 (vinte e seis mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta centavos) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2. Da Gratuidade da Justiça Tratando-se de pessoa natural, diante da presunção prevista no art. 99, §3º do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora . Anote-se. 3. Valor da Causa Observa-se que a parte autora não apresentou planilhas de cálculo da RMI pretendida, que provavelmente equivalerá à importância maior que o salário-mínimo, tendo em vista seu histórico contributivo ( evento 10, CNIS2 ). Nesse contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a petição inicial adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido , seguindo os parâmetros do art. 292, incisos I e VI, e § 2º, do CPC. Para tanto, deverá demonstrar por planilha de cálculo o valor da RMI pretendida, estimando, com base nela, os valores referentes aos atrasados e 12 parcelas vincendas, somando tais quantias . 4. Do Tema nº 1.329 do STF Inicialmente, destaco que o resumo de documentos para perfil contributivo e a decisão constantes no procedimento administrativo do NB 194.410.251-2 indicam que o INSS reconheceu a qualidade de segurado especial do autor no período entre 14/06/1988 a 31/03/2001 ( processo 5005522-55.2021.4.04.7010/PR, evento 1, PROCADM11, páginas 45, 46 e 56 ): 7. Período rural reconhecido a partir de 14/06/1988 e até 31/03/2001. Período a partir de 01/04/2001 o requerente já não se enquadra mais como segurado especial, visto os vínculos empregatícios em CTPS e CNIS. 8. O período como segurado especial entre 01/11/1991 a 31/03/2001 poderá ser oportunamente indenizado, caso o requerente solicite a respectiva GPS indenizatória rural. GPS não emitida pois a quitação do período somaria ao tempo de contribuição apenas 09 ANOS e 04 MESES. O tempo somado junto ao tempo reconhecido seria insuficiente para atingir o mínimo de 35 ANOS exigidos para a concessão do benefício. Logo, a qualidade de segurado especial no período objeto do pleito de indenização não é matéria controvertida. Sobre essa temática, em decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes em 19/03/2025, no Recurso Extraordinário 1.508.285/RS, em julgamento afeto à sistemática de Repercussão Geral (Tema nº 1.329, STF), foi determinada a suspensão 1 de todos os processos pendentes nos quais se discute: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Registre-se que, apesar de o título do Tema nº 1.329 do STF mencionar apenas a complementação de contribuição previdenciária, a descrição deste indica que a hipótese engloba também a possibilidade de indenização de períodos com o mesmo fim 1 : Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º; e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. Nesse contexto, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , informar se, com a indenização do período pleiteado na petição inicial, pretende a concessão de aposentadoria com base na regra de transição prevista no art. 17 da EC nº 103/2019 . 5. Cumpridas as determinações acima, retornem-me conclusos para deliberações. 1 . https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15374963602&ext=.pdf 1. https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1329

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Adauto Santo De Souza Dias e outros x Carlos Eduardo Machado De Souza e outros

ID: 317772204

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000381-74.2014.8.21.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO SANTO DE SOUZA DIAS CARLOS ROBERTO DE SOUZA NOGUEIRA JULIO RODRIGUES PEREIRA NEUSA TEREZINHA TOLEDO DE OLIVEIRA VILMAR DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MACHADO DE SOUZA ESTEVAO LOPES DE SOUZA ROMEU LOPES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA CRISTINA DOS SANTOS BARCELLOS

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MARÍLIA NATALÍCIA ESSWEIN MÜLLER

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RUDMARCIO ANTÔNIO SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000381-74.2014.8.21.0032/RS EXEQUENTE : NEUSA TEREZINHA TOLEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARÍLIA NATALÍCIA ESSWEIN MÜLLER (OAB RS011666) EXEQUENTE : JULIO RODRIGUES PEREI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000381-74.2014.8.21.0032/RS EXEQUENTE : NEUSA TEREZINHA TOLEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARÍLIA NATALÍCIA ESSWEIN MÜLLER (OAB RS011666) EXEQUENTE : JULIO RODRIGUES PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : RITA CRISTINA DOS SANTOS BARCELLOS (OAB rs050278) EXEQUENTE : CARLOS ROBERTO DE SOUZA NOGUEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARÍLIA NATALÍCIA ESSWEIN MÜLLER (OAB RS011666) EXEQUENTE : ADAUTO SANTO DE SOUZA DIAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARÍLIA NATALÍCIA ESSWEIN MÜLLER (OAB RS011666) EXEQUENTE : VILMAR DE SOUZA DIAS ADVOGADO(A) : MARÍLIA NATALÍCIA ESSWEIN MÜLLER (OAB RS011666) EXECUTADO : ESTEVAO LOPES DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO(A) : RUDMARCIO ANTÔNIO SANTOS (OAB RS059597) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : CARLOS EDUARDO MACHADO DE SOUZA (Inventariante) ADVOGADO(A) : RUDMARCIO ANTÔNIO SANTOS (OAB RS059597) EXECUTADO : ROMEU LOPES DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO(A) : RUDMARCIO ANTÔNIO SANTOS (OAB RS059597) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que figuram como exequentes NEUSA TEREZINHA TOLEDO DE OLIVEIRA , JULIO RODRIGUES PEREIRA (Espólio) , CARLOS ROBERTO DE SOUZA NOGUEIRA (Sucessão) , ADAUTO SANTO DE SOUZA DIAS (Sucessão) e VILMAR DE SOUZA DIAS , e como executados ESTEVAO LOPES DE SOUZA (Espólio) e ROMEU LOPES DE SOUZA (Espólio) . Analisando detidamente os autos, verifico que foi designado leilão para os dias 13/02/2025 (primeiro leilão) e 27/02/2025 (segundo leilão), conforme edital publicado nos eventos 187, 203 e 204. Em 06/02/2025 , o executado efetuou depósito judicial no valor de R$ 52.383,92 (evento 230), requerendo a expedição de alvará em favor dos exequentes, o cancelamento do leilão e a extinção da execução. Intimados, os exequentes manifestaram-se no evento 242, alegando que o valor depositado estava desatualizado, sendo necessário o complemento de R$ 3.096,29 para satisfação integral do débito, conforme cálculos atualizados apresentados no evento 242. Ocorre que, apesar do pedido de cancelamento do leilão pelo executado, o primeiro leilão foi realizado em 13/02/2025 , tendo sido arrematado o veículo I/CHEV TRACKER LTZ AT, Placas: IWW-9279 pelo valor de R$ 43.500,00 pelo arrematante DIEGO DE ALMEIDA , conforme auto de arrematação do evento 284. Posteriormente, em 21/02/2025 , o executado efetuou o depósito complementar de R$ 3.096,29 (evento 262), totalizando o pagamento de R$ 55.480,21 , valor integral do débito conforme cálculo apresentado pelos exequentes. Os exequentes, no evento 276, confirmaram o recebimento dos valores depositados pelo executado e requereram a liberação do montante através de alvará judicial. O executado, por sua vez, opôs-se expressamente à arrematação ocorrida (evento 262), argumentando que houve quitação da dívida antes da realização do leilão, requerendo o acolhimento da oposição, a liberação de alvará em favor dos exequentes, a devolução ao arrematante do valor depositado e o levantamento da penhora com extinção do feito. Quanto ao veículo RENAULT/LOGAN EXP 1016V, Placas: IUG-3880 , verifico que não houve arrematação no primeiro leilão (evento 255), nem no segundo leilão (evento 277), tendo sido disponibilizado para venda direta pelo prazo de 60 dias, também sem êxito, conforme informado pela leiloeira no evento 285. Diante do exposto, decido: Quanto à arrematação do veículo I/CHEV TRACKER LTZ AT, Placas: IWW-9279: Considerando que o executado efetuou o depósito do valor principal da execução antes da realização do leilão (06/02/2025), manifestando expressamente o interesse em quitar o débito e cancelar o leilão, e que posteriormente complementou o valor faltante, ACOLHO a oposição apresentada pelo executado e TORNO SEM EFEITO a arrematação realizada no leilão de 13/02/2025, com fundamento no art. 903, §2º do CPC. Determino: a) A expedição de alvará eletrônico em favor dos exequentes para levantamento dos valores depositados pelo executado, na conta bancária indicada no evento 276 (Banco: BANRISUL, Agência: 0283, Conta Corrente Individual: 35006918.0-4, MARÍLIA NATALÍCIA ESS WEIN MÜLLER, CPF nº 213.330.680-34); b) A devolução integral dos valores depositados pelo arrematante DIEGO DE ALMEIDA , incluindo o valor da arrematação e da comissão da leiloeira; c) O levantamento da penhora sobre os veículos RENAULT/LOGAN EXP 1016V, Placas: IUG-3880 e I/CHEV TRACKER LTZ AT, Placas: IWW-9279, oficiando-se ao DETRAN para baixa das restrições; d) A intimação da leiloeira para ciência desta decisão. Após o cumprimento das determinações acima, intimem-se os exequentes para que digam sobre a quitação do débito. Intimem-se. Diligências necessárias.

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Joao Tonack Antunes Filho x Fredy Librelon Fernandes

ID: 257849822

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000381-71.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO TONACK ANTUNES FILHO

Polo Passivo:

FREDY LIBRELON FERNANDES

Intimação

Advogados:

ALBERTO MAGNO RODRIGUES DE SOUZA

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BENARDY ANDRADE REIS

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1ª UJ JESP 2º JD MONTES CLAROS Autos nº 5000381-71.2025.8.13.0433 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes e decid… 1ª UJ JESP 2º JD MONTES CLAROS Autos nº 5000381-71.2025.8.13.0433 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes e decido. Cuida-se de ação de cobrança proposta por João Tonack Antunes Filho em face de Fredy Librelon Fernandes. Aduz o requerente, em apertada síntese, que é credor da quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), representada por 04 (quatro) cheques emitidos pelo requerido, quais sejam: cheque nº 000064; cheque nº 000065; cheque nº 000066; e cheque nº 000067; todos da conta nº 24404-0, da agência 3144, Cooperativa SICOOB Credinor, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada um. Alega que a dívida é oriunda da venda de pneus usados de sua empresa para o requerido. Afirma que os títulos foram devolvidos pelos motivos 11 (cheque sem fundos - primeira apresentação) e pelo motivo 28 (sustado por motivo de furto das folhas de cheque sem fundos - segunda apresentação). Narra que tentou receber o valor de forma amigável, sem sucesso. Em face do exposto, requer a condenação do requerido ao pagamento do valor nominal constante dos cheques, acrescido de juros e correção monetária, totalizando o montante de R$42.352,22 (quarenta e dois mil trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos). O requerido, em contestação, arguiu, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, sob o fundamento de que a ação de cobrança foi ajuizada após o prazo de 05 (cinco) anos previsto no Código Civil, considerando a data de emissão dos cheques. No mérito, contestou a alegação de dívida, argumentando que o requerente não comprovou a causa debendi, ou seja, a origem da dívida representada pelos cheques, e que tal comprovação seria imprescindível para a procedência da ação. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de prescrição, a extinção do processo com resolução do mérito. Subsidiariamente, requer a improcedência total da ação. O requerente apresentou impugnação à contestação, contrapondo a alegação de prescrição, sob argumento que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data de emissão do cheque, e não a data do negócio jurídico subjacente, e que, portanto, não haveria prescrição a ser reconhecida. Em relação à necessidade de comprovação da causa debendi, o requerente alegou que o cheque, mesmo prescrito para fins executivos, possui força probatória, invertendo o ônus da prova, cabendo ao requerido demonstrar a inexistência da dívida, o que não ocorreu. Ao final, reiterou o pedido de procedência total da ação. Passo à fundamentação. Inicialmente, considero a realização de audiência de instrução e julgamento desnecessária, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a comprovação dos fatos alegados, sendo prescindível a realização de instrução probatória, por aplicação subsidiária do art. 318, parágrafo único e art. 355, I, ambos do CPC. Quanto à alegação de prescrição, acolho parcialmente a prejudicial de mérito aventada pelo requerido. Em análise às cártulas anexas ao ID 10370475467, verifico que um dos cheques foi emitido em 11/12/2019. O prazo prescricional da pretensão de cobrança alicerçada em cheque prescrito é de cinco anos a contar da emissão do título de crédito, nos termos art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Dessa forma, considerando que a presente ação só foi ajuizada em 08/01/2025, os cheques emitidos em 11/12/2019 e 11/01/2020 encontram-se prescritos. Superada a prejudicial, passo à análise do mérito. Resta incontroversa a emissão das cártulas que deram origem à presente ação de cobrança. Nas ações de cobrança baseadas em cheque prescrito não é obrigatória a descrição da causa debendi, sendo ônus do requerido a prova da inexistência do débito representado pelo cheque ou outra causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do credor, na forma do art. 373, II, do CPC. Aquele que emite um cheque, o faz com as características de uma ordem de pagamento à vista, conforme artigo 32 da Lei do cheque, assim, o emitente de cheque o faz sob sua própria responsabilidade, aceitando os compromissos decorrentes da emissão. Analisando os autos, verifico que o requerente apresentou documentação comprobatória de suas alegações, tendo sido o feito instruído com quatro cheques da conta nº 24404-0, da agência 3144, Cooperativa SICOOB Credinor, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada, sendo eles: cheque nº 000064, emitido em 11/12/2019, o qual encontra-se prescrito; o cheque nº 000065, emitido em 11/01/2020, que também está prescrito; cheque nº 000066, emitido em 11/02/2020; e o cheque nº 000067, emitido em 11/03/2020. O requerido, por sua vez, não apresentou nenhuma prova de que efetuou o pagamento dos títulos não prescritos. Como dito, em que pese as alegações do requerido, o cheque dotado de autonomia e abstração, prescinde, em regra, de comprovação de negócio jurídico subjacente por representar promessa de pagamento nela consignada. Diante disso, a procedência do pedido é medida que se impõe, devendo o requerido ser compelido ao pagamento do valor original do cheque nº 000066 e do cheque nº 000067 (p. 7 e 8 - ID 10370475467), totalizando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Quanto a incidência de correção monetária e juros, conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.556.834/SP, em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data da emissão da cártula, e incidir juros de mora e juros calculados pela SELIC, a contar da primeira apresentação ao banco, nos termos do REsp nº 1.556.834/SP (Recurso Repetitivo). Em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à E. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, caso formulado, devendo a parte interessada reiterá-la em sua petição recursal. Após o trânsito, ao arquivo com baixa. P.I.C Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Montes Claros/MG, 15 de abril de 2025. Marília Cardoso Gonzaga Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099, de 1995, HOMOLOGO este projeto de sentença. P.I.C. Montes Claros/MG, 15 de abril de 2025. Maria Isabela Freire Cardoso Juíza de Direito

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Processo nº 5000381-54.2022.4.03.6135

ID: 328861723

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000381-54.2022.4.03.6135

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON EDUARDO CRUZ

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000381-54.2022.4.03.6135 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000381-54.2022.4.03.6135 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: ROBSON EDUARDO CRUZ OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em resumo, a inaplicabilidade do Tema nº 1184 do E. STF ao presente processo. Não houve intimação da parte contrária. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao respectivo exame. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Trata-se de execução fiscal, ajuizada por Conselho Regional de Fiscalização Profissional, visando à cobrança de anuidades. Discute-se, nos autos, a aplicação da tese firmada pelo E. STF no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, Tema 1.184 da repercussão geral, in verbis: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”. Para implementar o entendimento firmado no mencionado Tema 1.184, foi editada, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução nº 547/2024, que impõe a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não localização de bens penhoráveis, bem como prevê requisitos para o ajuizamento de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da tese de repercussão geral fixada no Tema 1.184 há que estar restrita aos exatos limites de seus termos, consoante decisão proferida em embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no RE nº 1.355.208/SC. Destarte, no caso em tela, há que se reconhecer a prevalência da aplicação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, o qual disciplina em especial as execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, estabelecendo patamares mínimos para o ajuizamento. Nesse sentido, colaciono julgamento desta Eg. Corte: “EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – TEMA 1.184/STF – EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEI Nº 12.514/2011 – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Conselho Regional exequente em face da r. sentença que julgou extinta a execução fiscal por ausência de interesse de agir, consubstanciado na tese fixada no Tema 1.184 do STF e aos termos da Resolução 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia refere-se à aplicabilidade da tese firmada pelo STF no Tema 1.184, que trata da extinção de execuções fiscais de baixo valor, às execuções fiscais promovidas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal ao fundamento de que o valor em cobrança, inferior a R$ 10.000,00, se enquadra nos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 4.Contudo, a aplicação do Tema 1.184/STF às execuções fiscais dos Conselhos de Fiscalização Profissional é inadequada, uma vez que o princípio da especialidade deve prevalecer. A Lei nº 12.514/2011, em seu artigo 8º, regula especificamente as execuções fiscais dessas entidades, limitando-as às dívidas de anuidade que superem um valor mínimo. 5.As anuidades dos Conselhos profissionais, apesar de compostas por valores baixos, são essenciais à sua manutenção e não são custeadas por verbas públicas. A extinção das execuções fiscais com base no valor irrisório prejudicaria a manutenção dessas entidades e restringiria indevidamente o acesso ao Judiciário. 6.Incabível a extinção da execução fiscal de Conselho Profissional por ausência de interesse de agir em razão do valor da dívida, sendo inaplicável o Tema 1.184/STF nesse contexto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelação provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000687-30.2021.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/03/2025, DJEN DATA: 14/03/2025). Assim, impõe-se a reforma da sentença, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932 do CPC, dou provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000381-28.2014.8.21.0112

ID: 332614274

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Não-Me-Toque Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000381-28.2014.8.21.0112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO OSMAR WEBER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR WILLIAM VON SULZBACH DE AGUIAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000381-28.2014.8.21.0112/RS EXECUTADO : GILBERTO OSMAR WEBER ADVOGADO(A) : ARTHUR WILLIAM VON SULZBACH DE AGUIAR (OAB RS073685) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de conexão dos… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000381-28.2014.8.21.0112/RS EXECUTADO : GILBERTO OSMAR WEBER ADVOGADO(A) : ARTHUR WILLIAM VON SULZBACH DE AGUIAR (OAB RS073685) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de conexão dos processos 5000438-07.2018.8.21.0112 e 5000743- 15.2023.8.21.0112 a este feito. Desde já informo que relacionei os processos no sistema. Saliento que os processos ( 5000438-07.2018.8.21.0112 e 5000743- 15.2023.8.21.0112 ) devem ficar suspensos sendo que as decisões serão tomadas somente nos autos do processo principal. 2. SISBAJUD Diante da manifestação do exequente, defiro o pedido de bloqueio de valores, observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, e remeto o processo para que seja realizada ordem de indisponibilidade por meio do SisbaJud até o limite do valor indicado pelo exequente. 2.1 Se positiva, ou parcialmente positiva, a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do CPC. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do CPC. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do artigo 841, § 4º, do CPC, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, § único, do CPC. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação. 2.2 Se negativa a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. RENAJUD Defiro o pedido em relação à pesquisa através do RenaJud. Assim, determino a pesquisa de veículos em nome do executado. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados e que não estejam gravados com alienação fiduciária. Da pesquisa, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, trazendo, inclusive o valor de avaliação do veículo conforme tabela Fipe e a certidão de registro do veículo. Após, remeta-se o processo à Gestora Judicial para registro da penhora. Registrada a penhora: 3.1 Havendo avaliação da tabela Fipe, intime-se o executado nos seguintes termos: Expeça-se mandado de depósito e intimação, bem como para impugnar, querendo, no prazo legal, restando avaliado o bem de acordo com a Tabela Fipe, conforme pesquisa efetivada, cujo valor deverá constar do respectivo mandado, para fins de intimação. Decorrido o prazo, sem impugnação, diga o exequente quanto ao prosseguimento, inclusive eventual interesse na adjudicação. 3.2 Sem avaliação da tabela Fipe, intime-se o executado nos seguintes termos: Expeça-se mandado de depósito, avaliação, porquanto não há estimativa de valor no sistema FIPE, e intimação, bem como para impugnar, querendo, no prazo legal. Intime-se o exequente, que deverá providenciar os meios para tanto. Decorrido o prazo, sem impugnação, diga o exequente quanto ao prosseguimento, inclusive eventual interesse na adjudicação. 3.3 Em caso de veículo com alienação fiduciária, esclareço que a penhora somente pode recair sobre as ações e direitos destes. Nesse caso, determino que seja expedido ofício, a ser enviado ao credor fiduciário, solicitando informações acerca do valor total do débito, saldo devedor atualizado, número e valor das parcelas adimplidas, assim como das parcelas vencidas e vincendas. Saliento que cabe ao exequente o envio do ofício ao credor fiduciário. Portanto, após a expedição do ofício, intime o exequente para envio do ofício.

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