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Processo nº 5000433-46.2025.8.08.0000

ID: 322053477

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº Processo: 5000433-46.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN LUCIANO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PRISCILLA FONTANA CORREA

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VALDEZ ANTNIO MATHIELO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000433-46.2025.8.08.0000 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) EMBARGANTE: VIVIAN LUCIANO ALMEIDA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000433-46.2025.8.08.0000 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) EMBARGANTE: VIVIAN LUCIANO ALMEIDA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO PARCIAL DA PENA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos infringentes opostos por Vivian Luciano Almeida contra acórdão não unânime que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação da embargante pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º-A, I, do CP), com imposição de pena de 13 anos e 4 meses de reclusão e 176 dias-multa. A embargante busca o acolhimento do voto vencido da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima, que propunha redução da pena para 7 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão e 80 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a valoração negativa dos motivos do crime com base em expressões genéricas como “ganância” ou “lucro fácil”; (ii) estabelecer se as causas de aumento previstas no art. 157, §§ 2º e 2º-A, do CP foram corretamente aplicadas de forma cumulativa na terceira fase da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa dos motivos do crime com base apenas em expressões genéricas como “ganância” ou “lucro fácil” não se sustenta, por serem inerentes ao tipo penal do delito de roubo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que exige fundamentação concreta para justificar a exasperação da pena-base. 4. A pena-base deve ser fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão, afastando-se a valoração negativa dos motivos do crime, por ausência de fundamentação idônea. 5. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena intermediária deve ser reduzida em 1/6, resultando em 4 anos e 7 meses de reclusão. 6.Na terceira fase, justifica-se a aplicação cumulativa das causas de aumento (concurso de pessoas e uso de arma de fogo), conforme entendimento pacífico do STJ, diante da presença de três agentes armados na prática do delito, resultando na fixação da pena definitiva em 10 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão. 7. Mantém-se a pena de 80 dias-multa, em atenção ao princípio da vedação à reformatio in pejus e o regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos parcialmente providos. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Composição de julgamento: Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Relator / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Proferir voto escrito divergente VOTOS VOGAIS Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito divergente Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Reunidas - 1º Grupo Criminal Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5000433-46.2025.8.08.0000 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) EMBARGANTE: VIVIAN LUCIANO ALMEIDA (AC) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Advogados do(a) EMBARGANTE: PRISCILLA FONTANA CORREA - ES12917, VALDEZ ANTÔNIO MATHIELO - ES19060 RELATOR: Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO VOTO Trata-se de embargos infringentes opostos por VIVIAN LUCIANO ALMEIDA em face da parte não unânime do acórdão de relatoria do e. Desembargador Pedro Valls Feu Rosa que nos autos do processo nº 0001338-65.2021.8.08.0069, por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo sua condenação pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º-A, inc. I, do CP), à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e, ao pagamento de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa. Sustenta o embargante (id. 10415348), em síntese, que deve prevalecer o voto proferido pela em. Desa. Rachel Durão Correia Lima, que deu parcial provimento ao apelo, reduzindo a pena da embargante para 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e, ao pagamento de 80 (oitenta) dias-multa. Ao analisar os autos, verifico que o voto vencedor, proferido pelo em. Desembargador Relator, na primeira fase dosimétrica, manteve a pena-base em 6 anos e 6 meses de reclusão, conforme se verifica do inteiro teor do v. Acórdão: [...] Noto que a pena-base foi fixada em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 90 (noventa) dias-multa, diante da valoração negativa da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, de modo devidamente fundamentado. A Procuradoria-Geral de Justiça sustenta a necessidade de neutralizar os motivos do crime, diante do emprego de fundamentação genérica. Contudo, verifico que de fato o motivo do crime foi o lucro fácil, a ganância. A ré Vivian ao receber uma foto enviada pela vítima, contendo um maço de dinheiro, viu ali a oportunidade de obter vantagem, planejando, assim, toda a empreitada criminosa. […] Já o voto vencido, da lavra da em. Desembargadora Rachel Durão Correia Lima, entendeu por indevida a valoração negativa dos motivos do crime, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: […] Entendo que é caso de decote dos motivos do crime ante a ausência de fundamentação idônea, já que a ‘obtenção de lucro fácil e rápido em prejuízo alheio’ é circunstância elementar do crime de roubo, não justificando, de per si, a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria (HC n. 634.480/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 8/2/2021). Redimensiono a pena-base para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão, reduzo a pena em 1/6, fixando-a em 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão. Na terceira fase, presentes as causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo, majoro a pena em 2/3, fixando-a em 7 (sete) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. […] Nesse ponto, entendo que o voto vencido deve prevalecer, uma vez que a valoração negativa dos motivos do crime com base em expressões genéricas como “ganância” ou “lucro fácil” não possui fundamentação concreta suficiente para justificar a exasperação da pena, uma vez que tal justificativa é inerente ao tipo penal do roubo, conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ (HC n. 894.911/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 19/11/2024). Por outro lado, no que se refere às causas de aumento aplicadas na terceira fase da dosimetria, entendo que deve prevalecer tal como reconhecidas na sentença e no voto vencedor. A jurisprudência do c. STJ é pacífica quanto à possibilidade de majoração cumulativa das causas previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157, desde que justificadas, como ocorre no caso concreto, em que o crime foi cometido por três agentes e com emprego de arma de fogo. Desse modo, altero a pena base para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, em razão da confissão espontânea, reduzo a pena intermediária em 1/6 (um sexto), fixando-a em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão. Na terceira etapa, majoro a reprimenda em 1/3 (um terço) e em 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Mantenho a sanção pecuniária em 80 (oitenta) dias-multa, para não incorrer em reformatio in pejus, bem como o regime inicial fechado, para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, “a”, do CP). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos infringentes, para reduzir a pena da embargante para 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado e, ao pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Eminentes Pares, analisando detidamente os autos, peço vênia para divergir do voto apresentado pelo Nobre Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo. Trata-se de embargos infringentes opostos por VIVIAN LUCIANO ALMEIDA, em face do acórdão proferido nos autos do processo nº 0001338-65.2021.8.08.0069 que, por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo sua condenação pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º-A, inc. I, do CP), à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e, ao pagamento de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa. A insurgência recursal busca a prevalência do voto vencido, proferido pela eminente Desembargadora Rachel Durão Correia Lima, que reduziu a pena da embargante, afastando a valoração negativa dos motivos do crime, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, e fixando a reprimenda definitiva em 7 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, e 80 dias-multa. Contudo, após detida análise dos autos e das razões recursais, entendo que não merece acolhida o pleito da embargante, devendo prevalecer o voto vencedor, cujos fundamentos se mostram juridicamente adequados, proporcionalmente calibrados e em consonância com os elementos constantes nos autos. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada em 6 anos e 6 meses de reclusão, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. No que se refere especificamente aos motivos, a fundamentação utilizada foi baseada na atuação consciente da ré, que, ao receber imagem da vítima contendo expressiva quantia em dinheiro, deliberadamente articulou o plano criminoso, coordenando a ação com os demais agentes. Essa conduta demonstra dolo exacerbado e reprovabilidade acentuada, excedendo os elementos típicos do roubo, o que legitima a exasperação da pena na forma fixada. A alegação de que expressões como “ganância” ou “lucro fácil” seriam genéricas, não prevalece quando vinculadas a elementos concretos da dinâmica delitiva, como o planejamento detalhado e a escolha da vítima com base em informação privilegiada, extraída de relação de confiança. Tal contexto diferencia o caso de simples execução de delito patrimonial, movido por impulso ou oportunidade casual. Na segunda fase dosimétrica, verifico que houve o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a qual produziu uma redução na pena em 6 meses. Entendo que o referido patamar foi devidamente fundamentado pelo Magistrado sentenciante. Vejamos: “Vê-se claramente a partir do interrogatório dos acusados Vivian e João Vitor em juízo que os mesmos tentam distorcer a verdade dos fatos, pretendendo a acusada Vivian se desvencilhar das imputações que lhe são feitas e o acusado João Vitor inocentar o acusado Gabriel. Convém registrar, que não há nenhuma prova nos autos que corrobora a versão dita pelos referidos réus em juízo, sendo uma versão totalmente desprovida de comprovação. Registro ainda, que cabe a parte comprovar o que alega, o que não fizeram as defesas no caso dos autos. No que tange à confissão extrajudicial, perante a autoridade policial, o artigo 155 do CPP, prevê que o juiz não pode basear sua decisão exclusivamente nas provas indiciarias, colhidas longe do crivo do contraditório e ampla defesa. O julgador deve, portanto, formar a sua convicção tendo por base a prova produzida em Juízo, por força do princípio constitucional de que a instrução criminal é contraditória, exigindo a participação do réu como parte do processo, assegurada a ampla defesa. Todavia, nada impede que o juiz também, se ampare na prova colhida na fase indiciária. É vedado que a sua decisão seja lastreada tão somente nos elementos de provas colhidas na investigação.” Assim, entendo que houve observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista a fundamentação apresentada pelo Magistrado sentenciante, que reduziu os efeitos da confissão da embargante diante de sua alteração de versão. Na terceira fase, a pena foi majorada em razão da presença de duas causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo, devidamente comprovadas por provas testemunhais e documentais constantes dos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de cumulação das referidas majorantes, desde que fundadas em fundamentos autônomos, como se verifica no presente caso. Ora, verifica-se que a vítima foi rendida mediante emprego de armas de fogo usada pelos dois corréus, oportunidade em que um deles apontou o artefato para a cabeça do ofendido. Além disso, teve seus pertences subtraídos e, inclusive, foi obrigado a tirar parte de sua vestimenta. Vale ressaltar, que não se pode afastar o fato de que o crime foi executado diretamente por dois réus, mas a embargante teve seu papel determinante na empreitada criminosa. Assim, entendo que a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena estão devidamente fundamentadas. Nesse sentido, já se manifestou em mais de uma oportunidade o Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE . DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1 . Não se admite a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Ausentes ilegalidade ou vício de fundamentação, não cabe refazer a dosimetria da pena em habeas corpus. 3 . É possível a incidência cumulativa, relativamente ao crime de roubo, das causas de aumento de pena relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo. 4. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 238564 SP, Relator.: Min . NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2024 PUBLIC 17-05-2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO MAJORADO . FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DAS CAUSAS DE AUMENTO. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES POSSÍVEL DESDE QUE FUNDAMENTADA . JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo regimental interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração e, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, negou seguimento ao habeas corpus, sob o argumento de ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem. O agravante reiterou que a cumulação das causas de aumento de pena não foi devidamente fundamentada, invocando o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, que permite a aplicação de uma única fração de aumento de pena, requerendo, portanto, a aplicação de apenas uma causa de aumento . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cumulação das causas de aumento de pena foi concretamente fundamentada; e (ii) verificar se houve ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes, à luz do art. 68, parágrafo único, do Código Penal . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a revisão da dosimetria da pena se limita ao controle da legalidade dos critérios utilizados e à correção de eventuais arbitrariedades, sem incursão no mérito do acervo probatório. 4 . A decisão agravada considerou que a cumulação das causas de aumento (concurso de agentes e uso de arma branca) foi devidamente fundamentada, com base nas circunstâncias concretas do crime, que demonstraram maior gravidade e reprovabilidade da conduta. 5. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal permite a aplicação de uma única causa de aumento, mas não veda a aplicação cumulativa desde que a fundamentação seja concreta e justifique a necessidade dessa cumulação, como ocorre no caso, em que a fundamentação vinculou cada majorante a fatores distintos que aumentaram a lesividade da conduta . 6. O respeito ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88) foi observado, pois a decisão do magistrado de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente, explicitando as razões concretas que justificaram a cumulação das causas de aumento, conforme exigido pela jurisprudência do STF e STJ. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação cumulativa das causas de aumento de pena é permitida desde que concretamente fundamentada nas circunstâncias do caso . 2. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal não impede a cumulação das causas de aumento, desde que a fundamentação seja idônea e baseada em elementos concretos que justifiquem o agravamento da pena. Dispositivos relevantes citados: RISTF, art . 21, § 1º; CP, art. 68, parágrafo único; CPP, art. 315, § 2º, III; CF/1988, art. 93, IX . Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 69.419/MS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 28 .08.1992; STF, HC nº 97.256, Rel. Min . Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 01.09.2010; STF, HC nº 128.446, Rel . Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 15.09.2015; STF, RHC nº 179 .614 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 31.03 .2020; STF, RHC nº 156.585 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 03 .04.2019. (STF - HC: 212373 SC, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 06/11/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL DO CP. INCIDÊNCIA CUMULATIVA: POSSIBILIDADE . ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA: AUSÊNCIA. 1 . A jurisprudência do Pretório Excelso orienta-se no sentido de que a incidência cumulativa de duas causas de aumento previstas na parte especial, à luz do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possibilidade conferida ao arbítrio do magistrado no processo de dosimetria da pena, não se caracterizando como ofensa a direito subjetivo do acusado. Precedentes. 2 . Não se cogita de desproporcionalidade na aplicação da pena se há incidência de causas de aumento previstas em patamar fixo ou aplicadas no mínimo legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RHC: 218676 SC, Relator.: Min . ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2023 PUBLIC 13-12-2023) Desta feita, diante das considerações acima, peço vênia para divergir do Excelentíssimo Desembargador Relator, a fim de negar provimento ao recurso interposto. É como voto. PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ACOMPANHO O EMINENTE RELATOR PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. VOTO – VISTA Na sessão anterior, pedi vista dos autos para melhor analisar a questão, tendo em vista se tratar de embargos infringentes opostos contra acórdão da Primeira Câmara Criminal em que foi vencedor o voto por mim proferido, oportunidade em que dei parcial provimento ao apelo da defesa para redimensionar a pena da ré. O ilustre Desembargador Relator deu parcial provimento aos embargos infringentes para acolher o voto vencido no tange ao redimensionamento da pena-base com o decote dos motivos do crime, mas no que se refere às causas de aumento aplicadas na terceira fase da dosimetria, entendeu que deve prevalecer tal como reconhecidas na sentença e no voto vencedor. Na sequência, o nobre Desembargador Pedro Valls Feu Rosa proferiu voto divergente para negar provimento aos embargos infringentes. Pois bem, após reexaminar os autos e refletir sobre a matéria, peço vênia para divergir do e. Relator, tendo em vista que, conforme já me manifestei anteriormente, entendo pela reforma da sentença no que tange à dosimetria tanto na primeira quanto na terceira fase. Na primeira fase da dosimetria o magistrado fixou a pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, valorando negativamente a culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Entendo que é caso de decote dos motivos do crime ante a ausência de fundamentação idônea já que a "obtenção de lucro fácil e rápido em prejuízo alheio" é circunstância elementar do crime de roubo, não justificando, de per si, a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria (HC n. 634.480/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021). Assim, redimensiono a pena-base para 05 (cinco) anos e 06 (meses) de reclusão. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão, deve a pena ser reduzida em 1/6, fixando-a em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão. Na terceira fase, presente as causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo, o magistrado majorou a pena em 1/3 e depois em 2/3. Neste ponto, entendo que a sentença também merece reforma, eis que concorrendo duas causas de aumento, aplica-se a que mais aumente, nos termos do art. 68 do CP já que no caso não houve qualquer fundamentação para o cúmulo das causas de aumento. Ademais, a pena aplicada excede os limites da razoabilidade. Neste sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LEI N.º 13.654/2018. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA NO SENTIDO DE SER VEDADO O CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE QUE SEJA APLICADA APENAS A MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, HAVENDO FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, NA HIPÓTESE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO SOMENTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. (...) - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que o art. 68, Parágrafo Único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento da parte especial do Código Penal quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. - Assim, não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de causas de aumento da parte especial do Código Penal, sendo razoável a interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado (ARE 896.843/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/09/2015). - Contudo, na hipótese ora analisada, as instâncias ordinárias não fundamentaram, concretamente, o cúmulo de causas de aumento, com remissão a peculiaridades do caso em comento, pois o modus operandi do delito, como narrado, confunde-se com a mera descrição típica das majorantes reconhecidas, não refletindo especial gravidade. - Assim, respeitada a proporcionalidade da pena no caso concreto, e a intenção da Lei n. 13.654/2018, afasta-se a majorante do art. 157, § 2.º, inciso II ('A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade se há o concurso de duas ou mais pessoas'), aplicando-se apenas a do art. 157, § 2.º-A, inciso I ('A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços)' se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo'), ambas do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente ao novo patamar de 9 anos e 26 dias de reclusão, e 21 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC 472.771/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 13/12/2018) GRIFEI. Assim, majoro a pena em 2/3, fixando-a em 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Mantenho o regime inicial fechado, diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais. Pelo exposto, peço vênia para divergir do judicioso voto do Nobre Relator, DANDO PROVIMENTO aos embargos infringentes para redimensionar a pena da ré para 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. É como voto.

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Processo nº 5000433-46.2025.8.08.0000

ID: 322053510

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº Processo: 5000433-46.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN LUCIANO ALMEIDA

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VALDEZ ANTNIO MATHIELO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000433-46.2025.8.08.0000 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) EMBARGANTE: VIVIAN LUCIANO ALMEIDA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000433-46.2025.8.08.0000 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) EMBARGANTE: VIVIAN LUCIANO ALMEIDA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO PARCIAL DA PENA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos infringentes opostos por Vivian Luciano Almeida contra acórdão não unânime que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação da embargante pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º-A, I, do CP), com imposição de pena de 13 anos e 4 meses de reclusão e 176 dias-multa. A embargante busca o acolhimento do voto vencido da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima, que propunha redução da pena para 7 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão e 80 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a valoração negativa dos motivos do crime com base em expressões genéricas como “ganância” ou “lucro fácil”; (ii) estabelecer se as causas de aumento previstas no art. 157, §§ 2º e 2º-A, do CP foram corretamente aplicadas de forma cumulativa na terceira fase da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa dos motivos do crime com base apenas em expressões genéricas como “ganância” ou “lucro fácil” não se sustenta, por serem inerentes ao tipo penal do delito de roubo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que exige fundamentação concreta para justificar a exasperação da pena-base. 4. A pena-base deve ser fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão, afastando-se a valoração negativa dos motivos do crime, por ausência de fundamentação idônea. 5. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena intermediária deve ser reduzida em 1/6, resultando em 4 anos e 7 meses de reclusão. 6.Na terceira fase, justifica-se a aplicação cumulativa das causas de aumento (concurso de pessoas e uso de arma de fogo), conforme entendimento pacífico do STJ, diante da presença de três agentes armados na prática do delito, resultando na fixação da pena definitiva em 10 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão. 7. Mantém-se a pena de 80 dias-multa, em atenção ao princípio da vedação à reformatio in pejus e o regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos parcialmente providos. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Composição de julgamento: Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Relator / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Proferir voto escrito divergente VOTOS VOGAIS Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito divergente Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Reunidas - 1º Grupo Criminal Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5000433-46.2025.8.08.0000 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) EMBARGANTE: VIVIAN LUCIANO ALMEIDA (AC) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Advogados do(a) EMBARGANTE: PRISCILLA FONTANA CORREA - ES12917, VALDEZ ANTÔNIO MATHIELO - ES19060 RELATOR: Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO VOTO Trata-se de embargos infringentes opostos por VIVIAN LUCIANO ALMEIDA em face da parte não unânime do acórdão de relatoria do e. Desembargador Pedro Valls Feu Rosa que nos autos do processo nº 0001338-65.2021.8.08.0069, por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo sua condenação pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º-A, inc. I, do CP), à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e, ao pagamento de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa. Sustenta o embargante (id. 10415348), em síntese, que deve prevalecer o voto proferido pela em. Desa. Rachel Durão Correia Lima, que deu parcial provimento ao apelo, reduzindo a pena da embargante para 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e, ao pagamento de 80 (oitenta) dias-multa. Ao analisar os autos, verifico que o voto vencedor, proferido pelo em. Desembargador Relator, na primeira fase dosimétrica, manteve a pena-base em 6 anos e 6 meses de reclusão, conforme se verifica do inteiro teor do v. Acórdão: [...] Noto que a pena-base foi fixada em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 90 (noventa) dias-multa, diante da valoração negativa da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, de modo devidamente fundamentado. A Procuradoria-Geral de Justiça sustenta a necessidade de neutralizar os motivos do crime, diante do emprego de fundamentação genérica. Contudo, verifico que de fato o motivo do crime foi o lucro fácil, a ganância. A ré Vivian ao receber uma foto enviada pela vítima, contendo um maço de dinheiro, viu ali a oportunidade de obter vantagem, planejando, assim, toda a empreitada criminosa. […] Já o voto vencido, da lavra da em. Desembargadora Rachel Durão Correia Lima, entendeu por indevida a valoração negativa dos motivos do crime, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: […] Entendo que é caso de decote dos motivos do crime ante a ausência de fundamentação idônea, já que a ‘obtenção de lucro fácil e rápido em prejuízo alheio’ é circunstância elementar do crime de roubo, não justificando, de per si, a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria (HC n. 634.480/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 8/2/2021). Redimensiono a pena-base para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão, reduzo a pena em 1/6, fixando-a em 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão. Na terceira fase, presentes as causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo, majoro a pena em 2/3, fixando-a em 7 (sete) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. […] Nesse ponto, entendo que o voto vencido deve prevalecer, uma vez que a valoração negativa dos motivos do crime com base em expressões genéricas como “ganância” ou “lucro fácil” não possui fundamentação concreta suficiente para justificar a exasperação da pena, uma vez que tal justificativa é inerente ao tipo penal do roubo, conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ (HC n. 894.911/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 19/11/2024). Por outro lado, no que se refere às causas de aumento aplicadas na terceira fase da dosimetria, entendo que deve prevalecer tal como reconhecidas na sentença e no voto vencedor. A jurisprudência do c. STJ é pacífica quanto à possibilidade de majoração cumulativa das causas previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157, desde que justificadas, como ocorre no caso concreto, em que o crime foi cometido por três agentes e com emprego de arma de fogo. Desse modo, altero a pena base para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, em razão da confissão espontânea, reduzo a pena intermediária em 1/6 (um sexto), fixando-a em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão. Na terceira etapa, majoro a reprimenda em 1/3 (um terço) e em 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Mantenho a sanção pecuniária em 80 (oitenta) dias-multa, para não incorrer em reformatio in pejus, bem como o regime inicial fechado, para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, “a”, do CP). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos infringentes, para reduzir a pena da embargante para 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado e, ao pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Eminentes Pares, analisando detidamente os autos, peço vênia para divergir do voto apresentado pelo Nobre Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo. Trata-se de embargos infringentes opostos por VIVIAN LUCIANO ALMEIDA, em face do acórdão proferido nos autos do processo nº 0001338-65.2021.8.08.0069 que, por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo sua condenação pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º-A, inc. I, do CP), à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e, ao pagamento de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa. A insurgência recursal busca a prevalência do voto vencido, proferido pela eminente Desembargadora Rachel Durão Correia Lima, que reduziu a pena da embargante, afastando a valoração negativa dos motivos do crime, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, e fixando a reprimenda definitiva em 7 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, e 80 dias-multa. Contudo, após detida análise dos autos e das razões recursais, entendo que não merece acolhida o pleito da embargante, devendo prevalecer o voto vencedor, cujos fundamentos se mostram juridicamente adequados, proporcionalmente calibrados e em consonância com os elementos constantes nos autos. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada em 6 anos e 6 meses de reclusão, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. No que se refere especificamente aos motivos, a fundamentação utilizada foi baseada na atuação consciente da ré, que, ao receber imagem da vítima contendo expressiva quantia em dinheiro, deliberadamente articulou o plano criminoso, coordenando a ação com os demais agentes. Essa conduta demonstra dolo exacerbado e reprovabilidade acentuada, excedendo os elementos típicos do roubo, o que legitima a exasperação da pena na forma fixada. A alegação de que expressões como “ganância” ou “lucro fácil” seriam genéricas, não prevalece quando vinculadas a elementos concretos da dinâmica delitiva, como o planejamento detalhado e a escolha da vítima com base em informação privilegiada, extraída de relação de confiança. Tal contexto diferencia o caso de simples execução de delito patrimonial, movido por impulso ou oportunidade casual. Na segunda fase dosimétrica, verifico que houve o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a qual produziu uma redução na pena em 6 meses. Entendo que o referido patamar foi devidamente fundamentado pelo Magistrado sentenciante. Vejamos: “Vê-se claramente a partir do interrogatório dos acusados Vivian e João Vitor em juízo que os mesmos tentam distorcer a verdade dos fatos, pretendendo a acusada Vivian se desvencilhar das imputações que lhe são feitas e o acusado João Vitor inocentar o acusado Gabriel. Convém registrar, que não há nenhuma prova nos autos que corrobora a versão dita pelos referidos réus em juízo, sendo uma versão totalmente desprovida de comprovação. Registro ainda, que cabe a parte comprovar o que alega, o que não fizeram as defesas no caso dos autos. No que tange à confissão extrajudicial, perante a autoridade policial, o artigo 155 do CPP, prevê que o juiz não pode basear sua decisão exclusivamente nas provas indiciarias, colhidas longe do crivo do contraditório e ampla defesa. O julgador deve, portanto, formar a sua convicção tendo por base a prova produzida em Juízo, por força do princípio constitucional de que a instrução criminal é contraditória, exigindo a participação do réu como parte do processo, assegurada a ampla defesa. Todavia, nada impede que o juiz também, se ampare na prova colhida na fase indiciária. É vedado que a sua decisão seja lastreada tão somente nos elementos de provas colhidas na investigação.” Assim, entendo que houve observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista a fundamentação apresentada pelo Magistrado sentenciante, que reduziu os efeitos da confissão da embargante diante de sua alteração de versão. Na terceira fase, a pena foi majorada em razão da presença de duas causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo, devidamente comprovadas por provas testemunhais e documentais constantes dos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de cumulação das referidas majorantes, desde que fundadas em fundamentos autônomos, como se verifica no presente caso. Ora, verifica-se que a vítima foi rendida mediante emprego de armas de fogo usada pelos dois corréus, oportunidade em que um deles apontou o artefato para a cabeça do ofendido. Além disso, teve seus pertences subtraídos e, inclusive, foi obrigado a tirar parte de sua vestimenta. Vale ressaltar, que não se pode afastar o fato de que o crime foi executado diretamente por dois réus, mas a embargante teve seu papel determinante na empreitada criminosa. Assim, entendo que a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena estão devidamente fundamentadas. Nesse sentido, já se manifestou em mais de uma oportunidade o Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE . DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1 . Não se admite a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Ausentes ilegalidade ou vício de fundamentação, não cabe refazer a dosimetria da pena em habeas corpus. 3 . É possível a incidência cumulativa, relativamente ao crime de roubo, das causas de aumento de pena relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo. 4. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 238564 SP, Relator.: Min . NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2024 PUBLIC 17-05-2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO MAJORADO . FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DAS CAUSAS DE AUMENTO. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES POSSÍVEL DESDE QUE FUNDAMENTADA . JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo regimental interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração e, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, negou seguimento ao habeas corpus, sob o argumento de ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem. O agravante reiterou que a cumulação das causas de aumento de pena não foi devidamente fundamentada, invocando o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, que permite a aplicação de uma única fração de aumento de pena, requerendo, portanto, a aplicação de apenas uma causa de aumento . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cumulação das causas de aumento de pena foi concretamente fundamentada; e (ii) verificar se houve ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes, à luz do art. 68, parágrafo único, do Código Penal . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a revisão da dosimetria da pena se limita ao controle da legalidade dos critérios utilizados e à correção de eventuais arbitrariedades, sem incursão no mérito do acervo probatório. 4 . A decisão agravada considerou que a cumulação das causas de aumento (concurso de agentes e uso de arma branca) foi devidamente fundamentada, com base nas circunstâncias concretas do crime, que demonstraram maior gravidade e reprovabilidade da conduta. 5. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal permite a aplicação de uma única causa de aumento, mas não veda a aplicação cumulativa desde que a fundamentação seja concreta e justifique a necessidade dessa cumulação, como ocorre no caso, em que a fundamentação vinculou cada majorante a fatores distintos que aumentaram a lesividade da conduta . 6. O respeito ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88) foi observado, pois a decisão do magistrado de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente, explicitando as razões concretas que justificaram a cumulação das causas de aumento, conforme exigido pela jurisprudência do STF e STJ. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação cumulativa das causas de aumento de pena é permitida desde que concretamente fundamentada nas circunstâncias do caso . 2. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal não impede a cumulação das causas de aumento, desde que a fundamentação seja idônea e baseada em elementos concretos que justifiquem o agravamento da pena. Dispositivos relevantes citados: RISTF, art . 21, § 1º; CP, art. 68, parágrafo único; CPP, art. 315, § 2º, III; CF/1988, art. 93, IX . Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 69.419/MS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 28 .08.1992; STF, HC nº 97.256, Rel. Min . Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 01.09.2010; STF, HC nº 128.446, Rel . Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 15.09.2015; STF, RHC nº 179 .614 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 31.03 .2020; STF, RHC nº 156.585 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 03 .04.2019. (STF - HC: 212373 SC, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 06/11/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL DO CP. INCIDÊNCIA CUMULATIVA: POSSIBILIDADE . ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA: AUSÊNCIA. 1 . A jurisprudência do Pretório Excelso orienta-se no sentido de que a incidência cumulativa de duas causas de aumento previstas na parte especial, à luz do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possibilidade conferida ao arbítrio do magistrado no processo de dosimetria da pena, não se caracterizando como ofensa a direito subjetivo do acusado. Precedentes. 2 . Não se cogita de desproporcionalidade na aplicação da pena se há incidência de causas de aumento previstas em patamar fixo ou aplicadas no mínimo legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RHC: 218676 SC, Relator.: Min . ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2023 PUBLIC 13-12-2023) Desta feita, diante das considerações acima, peço vênia para divergir do Excelentíssimo Desembargador Relator, a fim de negar provimento ao recurso interposto. É como voto. PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ACOMPANHO O EMINENTE RELATOR PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. VOTO – VISTA Na sessão anterior, pedi vista dos autos para melhor analisar a questão, tendo em vista se tratar de embargos infringentes opostos contra acórdão da Primeira Câmara Criminal em que foi vencedor o voto por mim proferido, oportunidade em que dei parcial provimento ao apelo da defesa para redimensionar a pena da ré. O ilustre Desembargador Relator deu parcial provimento aos embargos infringentes para acolher o voto vencido no tange ao redimensionamento da pena-base com o decote dos motivos do crime, mas no que se refere às causas de aumento aplicadas na terceira fase da dosimetria, entendeu que deve prevalecer tal como reconhecidas na sentença e no voto vencedor. Na sequência, o nobre Desembargador Pedro Valls Feu Rosa proferiu voto divergente para negar provimento aos embargos infringentes. Pois bem, após reexaminar os autos e refletir sobre a matéria, peço vênia para divergir do e. Relator, tendo em vista que, conforme já me manifestei anteriormente, entendo pela reforma da sentença no que tange à dosimetria tanto na primeira quanto na terceira fase. Na primeira fase da dosimetria o magistrado fixou a pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, valorando negativamente a culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Entendo que é caso de decote dos motivos do crime ante a ausência de fundamentação idônea já que a "obtenção de lucro fácil e rápido em prejuízo alheio" é circunstância elementar do crime de roubo, não justificando, de per si, a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria (HC n. 634.480/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021). Assim, redimensiono a pena-base para 05 (cinco) anos e 06 (meses) de reclusão. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão, deve a pena ser reduzida em 1/6, fixando-a em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão. Na terceira fase, presente as causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo, o magistrado majorou a pena em 1/3 e depois em 2/3. Neste ponto, entendo que a sentença também merece reforma, eis que concorrendo duas causas de aumento, aplica-se a que mais aumente, nos termos do art. 68 do CP já que no caso não houve qualquer fundamentação para o cúmulo das causas de aumento. Ademais, a pena aplicada excede os limites da razoabilidade. Neste sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LEI N.º 13.654/2018. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA NO SENTIDO DE SER VEDADO O CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE QUE SEJA APLICADA APENAS A MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, HAVENDO FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, NA HIPÓTESE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO SOMENTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. (...) - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que o art. 68, Parágrafo Único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento da parte especial do Código Penal quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. - Assim, não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de causas de aumento da parte especial do Código Penal, sendo razoável a interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado (ARE 896.843/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/09/2015). - Contudo, na hipótese ora analisada, as instâncias ordinárias não fundamentaram, concretamente, o cúmulo de causas de aumento, com remissão a peculiaridades do caso em comento, pois o modus operandi do delito, como narrado, confunde-se com a mera descrição típica das majorantes reconhecidas, não refletindo especial gravidade. - Assim, respeitada a proporcionalidade da pena no caso concreto, e a intenção da Lei n. 13.654/2018, afasta-se a majorante do art. 157, § 2.º, inciso II ('A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade se há o concurso de duas ou mais pessoas'), aplicando-se apenas a do art. 157, § 2.º-A, inciso I ('A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços)' se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo'), ambas do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente ao novo patamar de 9 anos e 26 dias de reclusão, e 21 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC 472.771/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 13/12/2018) GRIFEI. Assim, majoro a pena em 2/3, fixando-a em 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Mantenho o regime inicial fechado, diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais. Pelo exposto, peço vênia para divergir do judicioso voto do Nobre Relator, DANDO PROVIMENTO aos embargos infringentes para redimensionar a pena da ré para 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. É como voto.

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Processo nº 5085075-44.2023.4.02.5101

ID: 323530334

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5085075-44.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALAIR VALE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PETERSON MAGNAGO

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RECURSO CÍVEL Nº 5085075-44.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ALAIR VALE DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: P… RECURSO CÍVEL Nº 5085075-44.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ALAIR VALE DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a procedência de todos os pedidos apresentados na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser mantida a improcedência do pedido formulado. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Eis os fundamentos do decisum em exame: "(...)O ponto controverso da demanda é o cômputo do período como empregada doméstica ocorrido entre 01/10/2017 a 30/11/2019, cuja comprovação afirma estar na declaração anexada na inicial (OUT10), e que faria a autora completar os 15 anos de contribuição necessários. No entanto, para este período não há registro de recolhimento de contribuições, não há CTPS assinada ou qualquer outra prova material contemporânea do vínculo, o que afasta seu reconhecimento e também o pleito de prova testemunhal, sendo certo que tal ato é realizado com o fim de corroborar prova material contemporânea existente. Vejamos os julgados abaixo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPREGADO DOMÉSTICO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O benefício da gratuidade de justiça perdura enquanto não for expressamente revogado, não sendo necessária uma nova confirmação a cada fase processual (TRF3, EDcl na AC 0005953-22.2015.4.03.6103, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, E-DJF3R 29.06.2021). 3. A partir do início da vigência da Lei 5.859/72, na hipótese de não haver registro em CTPS, a comprovação da atividade de empregado doméstico deve ocorrer mediante início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal , nos termos do art. 55, inc. II, da Lei 8.213/91 (TRF3, REO 0004363-13.2005.4.03.6183, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, 8ª Turma, E-DJF3R 19.05.2021). 4. Apelação não provida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5001553-11.2022.4.02.5116, Rel. ANDREA DAQUER BARSOTTI , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDREA DAQUER BARSOTTI, julgado em 12/06/2023, DJe 26/06/2023 18:04:04) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO DE 01/01/2001 A 21/10/2015. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA . PERÍODO LABORAL QUE NÃO PODE SER COMPUTADO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. CARÊNCIA QUE DEIXA DE SER PREENCHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício doméstico, no período de 01/01/2001 a 21/10/2015, e, consequentemente, julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE. Revogo a tutela antecipada deferida na sentença. Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5001718-67.2022.4.02.5113, Rel. CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, julgado em 19/09/2023, DJe 19/09/2023 17:08:48) "(...)12. A parte autora requereu também o reconhecimento dos vínculos de 01/02/1971 a 30/01/1973 e 01/07/1974 a 31/12/1977 (junto à empresa SPANAGEL Produtos Químicos Indústria e Comércio Ltda) para contagem de tempo de serviço, exercidos em condições especiais. Os aludidos vínculos não constam no CNIS e nem em CTPS (o demandante noticiou o extravio da carteira de trabalho). 13. A comprovação do efetivo labor urbano se dá por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91). Como início de prova material entendem-se aqueles documentos que demonstrem a atividade laboral exercida pela parte requerente como anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), fichas de empregados, recibos de pagamento, entre outros.(...)" 0011092-51.2003.4.01.3800, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, 19/11/2024 Há casos, inclusive, de recolhimentos extemporâneos do período como empregado doméstico não aceitos por conta da ausência de prova contemporânea do vínculo, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA QUALIDADE DE EMPREGADA DOMÉSTICA SEM PROVA DO VÍNCULO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EXTEMPORANEAMENTE . EMBORA O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADO DOMÉSTICO SEJA O EMPREGADOR, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO NO PERÍODO A QUE SE REFERE AS CONTRIBUIÇÕES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a autora em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencida (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Evento 14, SENT1). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002858-48.2022.4.02.5110, Rel. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA , 8ª Vara Federal de São João de Meriti , Rel. do Acordao - ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, julgado em 22/09/2022, DJe 22/09/2022 17:13:39) E no caso de recolhimentos extemporâneos, estes só podem ser computados para carência quando não houver perda da qualidade de segurado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/PRESTADOR DE SERVIÇO OU COM RECOLHIMENTO ABAIXO DO MÍNIMO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO SÓ PODE SER COMPUTADO COMO CARÊNCIA QUANDO FOR FEITO ENQUANTO NÃO HOUVER PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO . ART. 27, II DA LEI 8213/91. VÍNCULO COMO EMPREGADA DOMÉSTICA CONSTA NO CNIS E NÃO DEPENDE DE COMPROVAÇÃO PARA SER COMPUTADO. CARÊNCIA AINDA INSUFICIENTE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, modificando a sentença apenas para reconhecer o período de 01/12/2004 a 30/06/2005 para fins previdenciários, tanto como tempo de contribuição como para carência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5000283-21.2023.4.02.5114, Rel. FLAVIA HEINE PEIXOTO , 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - FLAVIA HEINE PEIXOTO, julgado em 27/06/2024, DJe 28/06/2024 13:50:15) A parte autora menciona na petição do ev. 61 a IN 77/2015, no entanto, esta foi revogada pela IN 128/2022, incorporando as mudanças da Reforma da Previdência de 2019, dispondo sobre os documentos comprobatórios da atividade de empregado doméstico na Seção XI do capítulo I: (...) Seção XI - DO EMPREGADO DOMÉSTICO Art. 75. Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para fins de comprovação junto ao INSS do vínculo empregatício doméstico, com admissão a partir de 1º de outubro de 2015 e demissão anterior a data da instituição da Carteira de Trabalho Digital: I - quando inexistir o vínculo no CNIS, ou constar com pendências ou divergências de dados, caberá ao empregado doméstico: a) apresentar um dos documentos em meio físico previstos no art. 76; ou b) comprovante contendo o número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial, acompanhado de declaração, com a devida assinatura e identificação do responsável pelas informações. II - quando o vínculo estiver extemporâneo no CNIS, caberá ao empregado doméstico apresentar um dos documentos em meio físico previstos no art. 76 para o tratamento da extemporaneidade. (...) Art. 77. Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para fins de inclusão, alteração ou tratamento de extemporaneidade, no CNIS, do vínculo de empregado doméstico, com admissão anterior a 1º de outubro de 2015 e que permaneceu ativo a partir desta data, podendo estar encerrado ou não antes da data da instituição da Carteira de Trabalho Digital, a comprovação junto ao INSS far-se-á da seguinte forma: I - para o período do vínculo até 30 de setembro de 2015, por um dos documentos em meio físico, contemporâneos, previstos no art. 76; II - para o período do vínculo de 1º de outubro de 2015 até o dia anterior à data da instituição da Carteira de Trabalho Digital, nos moldes previstos no art. 75; e III - para o período do vínculo da data da instituição da Carteira de Trabalho Digital em diante, deverá ser aplicado, no que couber, o contido no art. 74. Parágrafo único. O INSS reconhecerá somente os períodos de exercício de atividade efetivamente comprovados na forma dos incisos do caput, para fins de atualização do CNIS. Dessa forma, sem início de prova material contemporânea do vínculo, não é possível o reconhecimento do período controvertido da demanda, ficando mantida a contagem do tempo de contribuição apurado pelo INSS, sendo forçoso a improcedência do pedido(...)". Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5000433-74.2025.8.24.0073

ID: 308564845

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000433-74.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEILA DALABONA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON AURELIO BECKER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JEFERSON AURELIO BECKER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000433-74.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : NEILA DALABONA ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000433-74.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : NEILA DALABONA ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito liminarmente a impugnação (evento 8), porquanto não apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, ônus que competia ao impugnante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S.A. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO AGRAVANTE DEVERIA SER ACOLHIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO E DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR CONFORME O ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC, CABE AO EXECUTADO, AO ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO, APRESENTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, BEM COMO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. NO CASO EM APREÇO, A PARTE AGRAVANTE NÃO CUMPRIU ESSE REQUISITO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADA PELA PARTE CREDORA. A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA QUE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR CORRETO E DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO JUSTIFICA A REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER REJEITADA LIMINARMENTE QUANDO O EXECUTADO NÃO APRESENTA O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 525, §§ 4º E 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4025793-63.2019.8.24.0000, REL. JOSÉ MAURICIO LISBOA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 17-03-2022; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4002906-51.2020.8.24.0000, REL. GUILHERME NUNES BORN, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 30-04-2020; TJ-PR, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0084807-29.2023.8.16.0000, REL. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 09-04-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027168-72.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025). Assim, homologo o cálculo apresentado pelo exequente no evento 1.3. Sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. 2. Estável a presente decisão , expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório (RPP) para pagamento do débito informado no evento 1.3, acrescido das custas finais (calculadas com base no proveito econômico), se for o caso. 2.1. O(A) advogado(a) da parte autora poderá requerer o destaque dos honorários contratuais, desde que, antes da expedição da requisição de pagamento, junte o contrato e a anuência com a dedução, ambos assinados pelo(a) contratante. A propósito, em recurso interposto de decisão da minha lavra: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE CONDICIONA A LIBERAÇÃO DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS À JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS E ANUÊNCIA DO CLIENTE. [...] RECURSO DO AUTOR PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DA QUANTIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO, NO MOMENTO. POSSIBILIDADE DE RESERVA DE VALORES, PORÉM, ANTES DA LIBERAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO OUTORGANTE, A FIM DE PERMITIR, INCLUSIVE, A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL QUITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E VERIFICAR A INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O ADVOGADO E SEU CLIENTE. (....) O advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu cliente, devendo, neste último caso, juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante os arts. 22, § 4º, e 23 da Lei nº 8.906/1994, desde que não haja conflito entre o patrono e seus clientes outorgantes. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1275471/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4024189-20.2018.8.24.0900, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2019) (destaque aposto). Deve informar, também, os dados bancários (nome do titular da conta, CPF/CNPJ, banco, agência e conta corrente/poupança, com o respectivo dígito verificador) para posterior expedição de alvará em seu favor. Destaquem-se os honorários e atente-se quanto aos honorários contratuais no momento da expedição de RPV, se cumprido o disposto acima. 2.2. Havendo renúncia ao crédito que supera o teto previsto em lei como pequeno valor, desde que devidamente assinado pela parte credora e/ou por procurador com poderes específicos, fica autorizado o pagamento mediante ofício requisitório (RPV). 3. No caso de crédito sujeito a precatório, expeça-se a competente requisição, observando as determinações a seguir: 3.1. Fica intimada a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar e apresentar: a) Dados da parte autora: nome, data de nascimento, CPF/CNPJ, tipo de vínculo com a fazenda (servidor ativo/servidor inativo/pensionista/outro), prioridade, se houver (idade, doença, esta comprovada por laudo oficial). b) Informações processuais: data do ajuizamento da ação de conhecimento, data da citação, data da sentença, data do acórdão (se houver), data do trânsito em julgado, data intimação Fazenda Pública para impugnar a execução; data do decurso do prazo para opor embargos/impugnação ou trânsito em julgado deste; c) Dados bancários: nome do titular da conta, CPF/CNPJ, banco (código e nome) agência com dígito verificador, conta corrente/poupança com dígito verificador (se for Caixa Econômica Federal informar o número da operação). No caso de serem informados os dados bancários do advogado para recebimento do valor principal, juntar procuração/substabelecimento, a qual confira poderes expressos ao causídico, para receber e dar quitação ou outro documento hábil que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário a juntada de procuração/substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. (art. 49 da Portaria n. 07/2017 deste Juízo e art. 6º, §3º e 4º da Resolução GP-TJSC n. 9/2021); d) Documentos: d.1) íntegra da sentença da fase de conhecimento ou título executivo extrajudicial; d.2) em caso de recursos: se modificativos, íntegra dos acórdãos de todos os recursos, se não modificativos, certidões de julgamento de todos os recursos; d.3) certidão de trânsito em julgado; d.4) demonstrativo de cálculo; e d.5) Termo de curador, se for o caso e não estiver nos autos. (IMPORTANTE: anexar cada peça em arquivo separado, ainda que no mesmo evento, porquanto é vedada a inserção de cópia integral do processo). 3.2. Tratando-se de verba de natureza alimentícia, anote-se a preferência no pagamento, em demonstrada a situação prevista no § 2º do art. 100 da CRFB/88. 3.3. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial na hipótese de o demonstrativo de cálculo não atender ao previsto no art. 6º, IV, da Resolução GP-TJSC n. 9/2021, para atualização do valor, nos casos necessários para verificação da espécie de requisição a ser expedida, bem como para indicação da quantidade de meses para fins de IRPF/RRA, se for o caso. Juntado novo cálculo pelo Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias. 3.4. Tratando-se de verba eventualmente sujeita a contribuição previdenciária, ficam, desde já, intimadas as partes para, em 5 dias, informarem se há incidência, indicando, se for ocaso, o percentual e o destinatário da retenção. 4. Antes da transmissão (Resolução do CNJ n. 303/2019, art 7º, § 6º, com redação dada pela Resolução n. 482/2022), intimem-se as partes para análise e eventual manifestação sobre o projeto de ato requisitório no prazo de 5 dias. Logo após a transmissão, intimem-se, novamente, as partes para, querendo, manifestar discordância quanto à requisição de pagamento, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Havendo alguma insurgência após as intimações deste item, voltem conclusos COM URGÊNCIA para deliberação. 5. Devidamente comprovado o recebimento da requisição, suspenda-se o processo até o pagamento. 6. Verifique-se sobre a existência de penhora no rosto dos autos , em eventual apenso inclusive. Em caso positivo, certifique-se e remetam-se os autos conclusos no fluxo dos urgentes sem expedir a requisição e o alvará . Em caso negativo, expeça-se a requisição e o alvará em favor da parte exequente e de seu procurador, sendo desnecessária a certificação. 7. Depois, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a quitação, sob pena de extinção pelo pagamento. Por fim, voltem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5000433-88.2021.4.02.5108

ID: 323468416

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5000433-88.2021.4.02.5108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO NOVAES BORBA ISMAEL DIAS LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MAGALHAES CARVALHO

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EDUARDO GOMES MEDEIROS

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ROBSON DELMIRO CAMPEL SOUZA

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LUZIA GUILHERMINA SA DA SILVA

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SONIA REGINA VILLAS BOAS

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000433-88.2021.4.02.5108/RJ RÉU : ISMAEL DIAS LOPES ADVOGADO(A) : ROBSON DELMIRO CAMPEL SOUZA (OAB RJ178268) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA VILLAS BOAS (OAB … AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000433-88.2021.4.02.5108/RJ RÉU : ISMAEL DIAS LOPES ADVOGADO(A) : ROBSON DELMIRO CAMPEL SOUZA (OAB RJ178268) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA VILLAS BOAS (OAB RJ227398) ADVOGADO(A) : LUZIA GUILHERMINA SA DA SILVA (OAB RJ251964) RÉU : HUMBERTO NOVAES BORBA ADVOGADO(A) : EDUARDO GOMES MEDEIROS (OAB RJ231833) ADVOGADO(A) : GABRIEL MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ197254) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por ato de improbidade administrativa movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em desfavor de ISMAEL DIAS LOPES , HUMBERTO NOVAES BORBA e JULIETE BARRETO NEIRA . Petição inicial e documentos instrutórios no evento 1. Regularmente citada, a ré Juliete Barreto Neira não se manifestou nos autos. Contestações dos réus Ismael Dias Lopes e Humberto Novaes Borba no evento 67, DEFESA PREVIA1 e no evento 74, DEFESA PREVIA5 , respectivamente. Réplica do INSS no evento 79, PET1 . Parecer do MPF no evento 134, PROMOCAO1 . Requer o INSS a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9°, 10 e 11, todos da Lei nº 8.429/92, com a aplicação das penalidades previstas no art. 12, inciso I, do referido diploma legal. Para amparar sua pretensão o autor alega, em breve síntese, que nos autos do PAD nº 35301.001217/2013-50, que instrui a inicial, restou apurado que a requerida Juliete Barreto Neira concedeu irregularmente onze benefícios assistenciais e dezessete benefícios previdenciários, enquanto servidora da APS Arraial do Cabo, e esteve envolvida em inúmeras outras fraudes contra o INSS, respondendo, por tal motivo, a diversos PADs e processos criminais. Alega ainda o INSS que os segurados Ismael Dias Lopes e Humberto Novaes Borba foram denunciados em ações penais como tendo criminosamente participado das concessões irregulares de benefícios previdenciários de titularidade deles pela ex-servidora Juliete Barreto Neira , havendo, portanto, sólido arcabouço probatório para incluí-los no polo passivo da presente ação. O requerente afirma que a concessão indevida dos benefícios previdenciários e assistenciais mencionados na inicial causou prejuízo aos cofres públicos. Considerando que as irregularidades chegaram ao conhecimento da Corregedoria do INSS entre os meses de dezembro/2012 e setembro/2013, cabe a análise de eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Em 26/10/2021 entrou em vigor a Lei nº 14.230/2021, introduzindo diversas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92). Acerca de tais alterações, o STF, ao apreciar o Tema 1199, em sede de Repercussão Geral, firmou a seguinte Tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Já nos autos da ADI 7043, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não existe “obrigatoriedade de defesa judicial”; havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público, nos termos autorizados por lei específica; (c) declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 14.230/2021; e, em consequência, declarar a constitucionalidade: (a) do § 14 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021; e (b) do art. 4º, X, da Lei 14.230/2021. Como se observa, no que concerne à prescrição a solução foi de modulação, contando os prazos a partir da publicação da Lei nº 14.320/21, o que revela reiteração da jurisprudência relativa a outras situações jurídicas nas quais uma nova lei cria prazo prescricional. Nesse diapasão, o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir de 26/10/2021, data da publicação da lei. Dessa forma, considerando a data dos fatos, bem como a do ajuizamento deste processo, cabe aqui a aplicação da regra antiga do art. 23, caput e inciso II, da Lei nº 8429/92, no que diz respeito à contagem do prazo prescricional para propositura da ação de improbidade administrativa: ...Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: ...II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego;... No caso, a lei específica é a de nº 8112/90, a qual estabelece, em seu artigo 142, § 2º, que os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Assim, considerando que as condutas ímprobas atribuídas aos réus nestes autos também configuram os crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 313-A, CP), cuja pena máxima em abstrato é de doze anos, e/ou de estelionato majorado (art.171, § 3º, CP), cuja pena máxima em abstrato é de seis anos e oito meses), o prazo prescricional mínimo para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa é de doze anos (art. 109, III, CP), contado a partir da data em que o fato se tornou conhecido (art. 142, § 1º, da Lei nº 8112/90). Por conseguinte, tendo em vista que os fatos chegaram ao conhecimento da Corregedoria do INSS entre os meses de dezembro/2012 e setembro/2013 e que esta ação foi ajuizada em 5/2/2021, verifico que não se encontrava prescrita a pretensão punitiva na data do ajuizamento. Quanto à prescrição intercorrente (art. 23, § 5°, da Lei nº 8429/92), inovação introduzida na LIA pela Lei nº 14.230/2021, verifico que também não ocorreu no caso concreto, pois, nos termos da Tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1199, os novos marcos temporais referentes à prescrição, estabelecidos pela mencionada lei, são aplicáveis somente a partir de 26/10/2021, data da publicação desta, sendo certo que ainda não transcorreu período de tempo superior a quatro anos desde então. Cabe ressaltar que os citados prazos prescricionais não se aplicam à pretensão de ressarcimento por prejuízos causados ao erário, acerca da qual o STF fixou, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE 852.475, a seguinte tese: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". No mais, verifico que em cumprimento ao estabelecido no art. 17, § 6º, da Lei nº 8429/92, o INSS individualizou na inicial as condutas atribuídas aos requeridos e indicou dispositivos da LIA aos quais tais atos se amoldam. Verifico ainda que a peça inaugural não apresenta nenhum dos vícios descritos no art. 330, § 1º, do CPC. Por fim, no que diz respeito à presença de elementos caracterizadores da improbidade administrativa, observo que a petição inicial foi instruída com farta documentação, constante nos anexos, como prova dos fatos nela narrados, razão pela qual não é possível, nesse momento processual, concluir pela ausência de dolo nas supostas condutas atribuídas aos requeridos. Ante o exposto, determino o prosseguimento do feito. Regularmente citada ( evento 64, CERT1 ), a ré Juliete Barreto Neira não apresentou contestação. Sendo assim, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, afastada, contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, por força do disposto no art. 17, § 19, I, da Lei nº 8429/92. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, devendo os réus informarem ainda se desejam ser interrogados sobre os fatos de que trata esta ação, nos termos do art. 17, § 18, da Lei nº 8429/92. Após, dê-se vista ao MPF pelo prazo legal. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5000433-46.2024.4.03.6340

ID: 323885160

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000433-46.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE PATRICIA GUILHERMINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO MARCOS SOUZA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000433-46.2024.4.03.6340 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000433-46.2024.4.03.6340 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: LILIANE PATRICIA GUILHERMINO DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: AUGUSTO MARCOS SOUZA SOARES - SP431123-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a condenação do réu a implantar em seu favor benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 Lei nº 8.742/93. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora, sustentando, que o indeferimento foi equivocado, pois preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, tanto o de deficiência quanto o de miserabilidade. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, atualmente redigido nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) No tocante à legislação que rege o benefício em questão, interessa também o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003): Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente idoso (contar ao menos 65 anos de idade) ou portador de deficiência que o torna incapaz para a vida independente e para o trabalho e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade). Em relação ao deficiente, há que se observar a jurisprudência consolidada na TNU, no Tema n. 173, cuja tese prescreve: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização. Em relação ao critério da miserabilidade, tratado pelo art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 e art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalização no tempo do primeiro dispositivo citado, e pela inconstitucionalidade por omissão parcial do segundo, em julgamento que recebeu a seguinte ementa: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou a Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou a Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE n. 580.963, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) Na esteira dessa conclusão, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da miserabilidade os seguintes parâmetros objetivos: apuração da renda per capita na fração de ½ salário-mínimo (em analogia ao disposto no art. 5º, I, da Lei nº 9.533/97) e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos à juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Ademais, para aferição da renda per capita, deve-se observar os estritos termos legais, conforme decidiu a TNU no julgamento do Tema n. 73, nos seguintes termos: O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. Inicialmente, não há elementos para acolher a preliminar de nulidade da prova pericial e, por extensão, da sentença que acolheu as conclusões do laudo (CPC, art. 281). Não há omissões, erros ou inconsistências técnicas no laudo, que atende aos requisitos impostos pelo art. 473 do CPC. A divergência de entendimentos quanto ao resultado da perícia se resolve no campo do mérito, e não da desconsideração da perícia judicial realizada. No caso em tela, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistência de deficiência ou impedimento de longo prazo que justifique a concessão do benefício previdenciário almejado. O laudo pericial (id 329514421) apontou que: 9-CONCLUSÃO PERICIAL: PACIENTE COM DIAGNOSTICO DE AUTISMO LEVE DE 10 DE 2023... F840-ATESTADO DE MEDICO ASSISTENTE SEM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO PSIQUIATRICO OU NEUROLOGICO. PERICIANDA DONA DE CASA HÁ 20 ANOS, COM TODAS AS FUNÇÕES EXECUTIVAS NORMAIS, PRAGMATISMO NORMAL,LINGUAGEM ADEQUADA PARA A ESCOLARIDADE. NÃO APRESENTA DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE. [...] 1. O periciando é portador de deficiência física, ou seja, possui alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física? NÃO. Assim, a prova pericial foi contundente no sentido de que não há deficiência ou impedimento de longo prazo. Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. Anoto que havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstrando coerência no seu laudo, o qual não padece das falhas previstas no art. 465, § 5º do CPC. Anoto que a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas não pode ensejar a designação de novas perícias, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimentos do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justificam a realização de nova perícia ou complementação. Assim sendo, o requisito deficiência não está atendido no caso concreto. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau. Intimem-se. São Paulo, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5074774-27.2024.4.03.9999

ID: 327446527

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5074774-27.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONETE PRUDENTE PEREIRA FRANCO

Decisão

Advogados:

AIALA DELA CORT MENDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5074774-27.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5074774-27.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAMILA FERNANDA PRUDENTE FRANCO, IVONETE PRUDENTE PEREIRA FRANCO Advogado do(a) APELADO: AIALA DELA CORT MENDES - SP261537-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, contra sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de concessão de benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: (...) “Por certo que a parte autora comprova que o segurado era companheiro da requerente há mais de vinte anos. Isso se dá com a documentação, suficiente aos fins a que se destina, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Destaco que a configuração da união estável deve seguir o exigido pela legislação civil o que ocorre nos autos, com uma união, estável, continua, duradoura e com o fim de constituir família, consoante o caso demonstra. Acrescento que as testemunhas ouvidas disseram que a união repousaria de duração longa, apta a amparar o benefício. Ainda assim, as provas são no sentido de que havia a união há mais tempo do que o exigido pela autarquia e pela legislação para a concessão do benefício. Dessa forma, superado o único obstáculo posto pela autarquia, a medida é o deferimento do pleito com relação a senhora Ivonete. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, para o fim de CONDENAR a parte requerida a pagar o benefício de pensão por morte à parte autora referente a senhora IVONETE, a partir da cessação do pagamento que deve ser reestabelecido. Nos termos do art. 298 do Código de Processo Civil, ANTECIPO os efeitos da tutela, para o fim de que a parte requerida implemente imediatamente o pagamento do benefício. No tocante aos juros de mora e correção monetária das parcelas vencidas, de rigor a adoção do entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870947, aos 20.09.17. Nos termos do V. Acórdão , "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. 5º, caput);quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. 5º,XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017". Arcará o réu com o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em10% (dez por cento) do montante devido, observado o teor da Súmula 111 do STJ. Com relação a autora CAMILA, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos arts. 485, VI, c.c. 17, ambos do CPC. Arcará o autora com o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em10% (dez por cento) do valor da causa, respeitada decisão prévia de gratuidade de justiça. Determino ao Ente Federado a restituição dos honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, com base no artigo8º, § 2º, da Lei nº 8.620, de 1993, c/c artigo 82, § 2º, do novo Código de Processo Civil e artigo 1º da Lei nº 1.060, de 1950. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado.”. (...) Em suas razões recursais, alega a Entidade Autárquica, resumidamente, a não comprovação da União estável, uma vez que falta prova quanto à qualidade de dependente. Aduz que a parte autora não comprovou a alegada relação com o de cujus no período imediatamente anterior ao casamento, tampouco fez prova da existência de uma convivência pública, contínua e duradoura. Por fim, requer, “a observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada”, bem como a imediata revogação da concessão da antecipação da tutela. Requer seja expressamente declarada a data de seu início e o respectivo fundamento probatório, para que se possa fixar eventual termo final do pensionamento. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal (Id. 291191506 - Pág. 01/06). É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, como presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como, por interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1º a 12 c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil (CPC), concluo que, no caso em análise, é plenamente cabível decisão monocrática, em respeito ao princípio da celeridade processual e ao próprio sistema brasileiro de precedentes judiciais. Superada tal questão e diante da regularidade formal do presente recurso, com base no art. 1.011, do CPC, conheço o recurso e passo à análise do objeto da insurgência recursal propriamente dita. Prescrição No que se refere a prescrição, verifico que as alegações do INSS não merecem prosperar. Considerando que a ação foi ajuizada dentro do quinquênio legal, contado do requerimento administrativo em 04/11/2020 (Id. 291191138 - Pág. 1) e a data de ajuizamento da ação em 06/2021, não há que se falar em prescrição. Do caso dos autos Pretende a parte autora a concessão de pensão por morte de seu marido, a qual foi deferida na esfera administrativa e depois cessado o benefício em 01/03/2021 (Id. 291191133 - Pág. 1). O óbito ocorreu na data de 31/10/2020 (Id. 291190890 - Pág. 1). In casu, os documentos juntados nos autos são suficientes para a comprovação da relação marital, nos termos do art. 22, § 3o do Decreto nº 3.048/99, destacando-se que foram colacionados (Id. 291190834 a 291191138): - Certidão de casamento da parte autora e o falecido, ano de 18/09/2020; - Identidade da filha do casal; - Certidão de nascimento da filha e do óbito do filho do casal; - Certidão de óbito do falecido com a indicação de que era casado com Ivonete; - Inúmeras fotos do casal e sua família; - Imposto de Renda Pessoa física do falecido- ano base 2018- exercício 2019- com o nome da parte autora Ivonete como sua dependente; - Faturas e recibos indicando que ambos residiam no mesmo endereço à época do óbito. Ademais, houve oitiva de testemunhas, que confirmaram a referida união estável, conforme se pode verificar da transcrição de áudio da audiência: "A testemunha Pablo afirmou que o falecido trabalhou com ele na Prefeitura por uns 20 anos e sabe que a parte autora Ivonete moravam juntos durante todo o tempo. Afirma que tiveram uma filha chamada Camila. Declara que eles se apresentavam com um casal que eram, como marido e mulher. A testemunha Aline Benícia afirmou que conhece a parte autora há uns 15 anos e que eles eram marido e mulher, e que o Mauro era amigo de seu esposo. Afirma que eles moravam juntos e quando do falecimento ainda moravam juntos. Afirma que tiveram uma filha chamada Camila e um outro que faleceu, e que todos os conheciam como um casal. A testemunha Zélia Aparecida afirmou que conhece a Ivonete tem uns 20 anos e que conhecia o falecido Mauro, que os mesmos moram juntos, e que o filho dela estudou junto com a Camila, filha deles. Declaram que eles eram um casal como qualquer outro. Declara que eles tiveram um filho que faleceu logo depois do nascimento. Afirmou que os mesmos formavam uma família e que estavam sempre juntos". Infere-se, assim, que a parte autora esteve sim em União Estável com o falecido por mais do que dois anos e que, portanto, sua dependência econômica é presumida. Faz jus, portanto, à pensão por morte vitalícia, nos termos do artigo 77 da lei 8.213. Como já decidido por este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devido o benefício de pensão por morte. 2. A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, uma vez que recebeu aposentadoria até a data do óbito. 3. Conjunto probatório dos autos conduz à certeza da convivência comum por anos, sendo possível identificar na relação estabelecida entre a autora e o falecido os elementos caracterizadores da união estável, tais como a conivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 4. Comprovada a condição de companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91. 4. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. 5. Apelação do INSS não provida. (AC nº 5000433-91.2019.4.03.6123/SP, 9ª Turma, Relator Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, data do julgamento 28/09/2023, DE 04/10/2023). Portanto, deve a sentença de primeiro grau ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Torno definitiva a tutela antecipada/evidência concedida anteriormente. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. Os honorários estipulados encontram-se em conformidade com o artigo 85 do CPC e entendimento desta 9ª Turma, de modo que não merecem reforma Honorários recursais Desprovido o recurso da parte Apelante, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, os quais majoro em 2%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, com a consequente manutenção da sentença, nos moldes da fundamentação. Honorários majorados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/crm

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Processo nº 5041704-88.2025.8.24.0000

ID: 334600141

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041704-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5041704-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONS… Agravo de Instrumento Nº 5041704-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas, nos autos da ação reintegração de posse n. 5007184-96.2021.8.24.0015, cujo teor a seguir se transcreve ( evento 51, DESPADEC1 ): Trato de ação de reintegração de posse com tutela de urgência c/c indenização dos frutos ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC em face de GIOVANNI RODRIGO LUIZ e GECPAV CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA, partes qualificadas nos autos. Sustentou a autora que pactuou com os réus a Cédula de Crédito Bancário de n. 70.430-7, na qual restou alienado fiduciariamente o imóvel de matrícula n. 30.453. Alegou ainda que, no curso contratual, os demandados deixaram de proceder ao pagamento das parcelas do empréstimo, razão pela qual foi iniciado o procedimento extrajudicial de consolidação da alienação fiduciária, e que, diante da inércia dos réus em purgar a mora no prazo próprio, foi certificado o seu decurso sem o pagamento do débito inadimplido, consolidando a propriedade em seu favor. Pugnou pela concessão de medida liminar de reintegração de posse. Supenso o feito em razão do trâmite dos autos de n. 5000433-93.2021.8.24.0015, após aportar aos autos a informação de Evento 45, a autora reiterou o pleito liminar (Evento 49). Vieram os autos conclusos para decisão. Da análise dos fatos narrados na inicial, infere-se que se trata a hipótese de posse velha, uma vez que a própria autora mencionou que o suposto esbulho ocorreu no ano de 2021. Assim, inaplicável o procedimento especial dos arts. 560 e seguintes, do CPC, em observância ao parágrafo único, do art. 558, do mesmo diploma legal: "Passado o prazo referido no caput , será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório". Frente a este cenário, a análise do fato e suas circunstâncias passa, necessariamente, pelos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, pelo que indispensável a comprovação, com suficiente clareza, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, tenho que o perigo de dano não se encontra presente, já que a parte ré se encontra na posse do imóvel há mais de 5 (cinco) anos, inexistindo qualquer elemento que indique eventual ocorrência de danos ao imóvel ou falta de sua adequada manutenção, bem como a necessidade pela parte autora em ser reintegrada na posse imediatamente. Ante o exposto, diante da ausência dos pressupostos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela provisória requerida. Deixo de agendar a audiência de conciliação ou de mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Cível, visto que não vislumbro a possibilidade de autocomposição (art. 334, §4º, II, do CPC), bem como houve manifestação contrária pela parte autora nesse sentido, sem prejuízo de agendamento em momento posterior, caso as partes demonstrem interesse na composição consensual. Citem-se os réus para apresentarem contestação. Cumpra-se. A agravante argumenta, em linhas gerais, que: a) " celebrou com os réus a Cédula de Crédito Bancário nº 70.430-7, na qual foi constituída alienação fiduciária em garantia sobre o imóvel de matrícula nº 30.453 "; b) " os devedores deixaram de adimplir as parcelas pactuadas, ensejando a instauração do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/97. Regularmente notificados, os réus não purgaram a mora no prazo legal, razão pela qual foi certificada a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, ora agravante "; c) " A manutenção dessa situação, além de gerar prejuízo patrimonial contínuo, também frustra a própria lógica do instituto da alienação fiduciária, cuja eficácia depende da celeridade na consolidação da propriedade e na subsequente tomada da posse pelo credor fiduciário "; d) " estão presentes, de forma robusta e inequívoca, os requisitos para o deferimento da tutela de urgência ". É o relatório. Destaca-se a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à hipótese; afinal, impugna-se decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória – art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Existentes de igual forma as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Em análise ao pedido de tutela de urgência, observa-se, conforme redação do art. 300, caput, do CPC, a probabilidade do direito e, de modo concomitante, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Almeja a agravante o deferimento da tutela para expedição do mandado de reintegração de posse do imóvel objeto da lide, consolidado seu favor, em razão da ausência de purgação da mora dos devedores. Pois bem. Dispõe o art. 30, parágrafo único, da Lei n. 9.514/97 (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) : Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. A plausibilidade do direito resta estampada. Na hipótese, tratando-se de propriedade resolúvel em razão de contrato de alienação fiduciária, para a concessão de mandado liminar de imissão de posse necessário apenas, conforme redação do art. 30 da Lei 9.514/1997 e do art. 37, § 2º, do Decreto Lei 70/1966, "a consolidação da propriedade em seu nome". A documentação juntada com a inicial evidencia a consolidação da propriedade fiduciária em nome da Coopearativa, realizada na matrícula do imóvel em 15-9-21, nos termos do art. 30 da Lei n. 9.514/1997 ( evento 1, MATRIMÓVEL6 ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FULCRADA NA LEI N. 9.514/1997. RECURSO DA RÉ. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA MEDIDA EM VIRTUDE DA PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO , CUJO DESCUMPRIMENTO RESULTOU NA HASTA. AVENTADO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INSUBSISTÊNCIA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONSOLIDADA EM FAVOR DOS AGRAVADOS. DIREITO À POSSE DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, DA LEI N. 9.514/97. DECISÃO MANTIDA. "A Lei n. 9.514, de 1997 - que "dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências" -, assegura "ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome" (art. 30)." (AI n. 4004773-50.2018.8.24.0000, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 04.10.2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4018095-40.2018.8.24.0000, da Capital, Rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2018 - grifou-se). Ademais, o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, resta este evidente, frente a possibilidade de danos no imóvel e o próprio impedimento de fruição pela agravante. Desse modo, a concessão de mandado liminar de imissão na posse é medida de rigor. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do CPC, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para conceder a expedição mandado liminar de imissão na posse do imóvel a matriculado sob o nº 30.453 do CRI de Canoinhas – SC. Intime-se o agravado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta e junte a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso – art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor dessa decisão. Intimem-se.

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Azor Joao Rodighero e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 337434095

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000433-45.2010.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AZOR JOAO RODIGHERO VALCINO MACAGNAN

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDOMIRO CARARD JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000433-45.2010.8.21.0021/RS EXEQUENTE : VALCINO MACAGNAN ADVOGADO(A) : VALDOMIRO CARARD JÚNIOR (OAB RS047202) EXEQUENTE : AZOR JOAO RODIGHERO ADVOGADO(A) : VALDOMIRO CARA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000433-45.2010.8.21.0021/RS EXEQUENTE : VALCINO MACAGNAN ADVOGADO(A) : VALDOMIRO CARARD JÚNIOR (OAB RS047202) EXEQUENTE : AZOR JOAO RODIGHERO ADVOGADO(A) : VALDOMIRO CARARD JÚNIOR (OAB RS047202) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos declaratórios dos evento 34, EMBDECL1 , acolhendo para sanar a omissão indicada quanto a natureza do crédito ora buscado. Na espécie, deve prevalecer o entendimento do Tema 1051 do STJ, in verbis : " Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." . Assim, no presente feito, verifica-se que o fato gerador é anterior à data das recuperações judiciais do Grupo OI. Logo, a pretensão do credor de execução individual do seu crédito deverá ter a sua atualização dos valores limitada a 20/06/2016, data da primeira recuperação judicial. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES . DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. De início, ressalto que, quanto a natureza do crédito, em recente julgamento, foi pacifica a questão, através do julgamento do Tema 1051 pelo STJ. Logo não há dúvidas que o crédito em debate nos autos é concursal. Dito isso, cumpre esclarecer que, em se tratando de atualização dos valores , esta deve incidir apenas até 20 de junho de 2016, data em que decretada a recuperação judicial da empresa agravada, nos termos do artigo 9º, inciso II, da LRF. Todavia, era entendimento deste relator que, o limite temporal acima estabelecido, refere-se a créditos que serão habilitados no juízo recuperacional. Assim, em consequência, quando não habilitado o crédito perante o juízo recuperacional, desnecessária a observância de limitação da atualização dos valores até a data do pedido de recuperação judicial. Entretanto, conforme atual entendimento do STJ, o qual passo a me filiar, o crédito que não for habilitado junto ao juízo recuperacional, vez que, conforme entendimento consolidado, a habilitação é uma faculdade do credor, deverá ser atualizado da mesma forma e índices daqueles previstos no plano de soerguimento, cabendo sua atualização até a data do pedido da recuperação judicial (art. 9º, II, da lei nº 11.101/2005). Desta forma, mesmo que não habilitado o crédito na primeira recuperação judicial, tal valor deverá ser atualizado até a data do pedido da recuperação (primeira recuperação ), cujo valor será corrigido com os mesmos índices aplicados aos credores que habilitaram seu crédito, em observância à isonomia dos credores, até a data do pagamento. Ainda, segundo o STJ, entendendo o exequente pelo prosseguimento da execução individual, deverá "apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial". Desta forma, a atualização do crédito, mesmo que não habilitado na primeira recuperação judicial, deverá ser até a data do primeiro pedido de recuperação (20/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 50095629820248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 27-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES . DATA DO PEDIDO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DE INÍCIO, RESSALTO QUE, QUANTO A NATUREZA DO CRÉDITO, EM RECENTE JULGAMENTO, FOI PACIFICA A QUESTÃO, ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO TEMA 1051 PELO STJ. LOGO NÃO HÁ DÚVIDAS QUE O CRÉDITO EM DEBATE NOS AUTOS É CONCURSAL. EM SE TRATANDO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES , ESTA DEVE INCIDIR APENAS ATÉ 20 DE JUNHO DE 2016, DATA EM QUE DECRETADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, INCISO II, DA LRF. TODAVIA, ERA ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUE, O LIMITE TEMPORAL ACIMA ESTABELECIDO, REFERE-SE A CRÉDITOS QUE SERÃO HABILITADOS NO JUÍZO RECUPERACIONAL. ASSIM, EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO NÃO HABILITADO O CRÉDITO PERANTE O JUÍZO RECUPERACIONAL, DESNECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DE LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTRETANTO, CONFORME ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, O QUAL PASSO A ME FILIAR, O CRÉDITO QUE NÃO FOI HABILITADO NA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVERÁ SER ATUALIZADO DA MESMA FORMA E ÍNDICES DAQUELES PREVISTOS NO PLANO DE SOERGUIMENTO, CABENDO SUA ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005). DESTA FORMA, O VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRIMEIRA RECUPERAÇÃO ), CUJO VALOR SERÁ CORRIGIDO COM OS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS CREDORES QUE HABILITARAM SEU CRÉDITO, EM OBSERVÂNCIA À ISONOMIA DOS CREDORES, ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. AINDA, SEGUNDO O STJ, ENTENDENDO O EXEQUENTE PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, DEVERÁ "APRESENTAR NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL". DESTA FORMA, A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO, MESMO QUE NÃO HABILITADO, DEVERÁ SER ATÉ A DATA DO PEDIDO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CUJO VALOR SERÁ CORRIGIDO COM OS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS CREDORES QUE HABILITARAM SEU CRÉDITO, ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, O QUE SÓ VAI OCORRER MEDIANTE NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50467485820248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 24-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OI S.A. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADA A 20.06.2016. O DEFERIMENTO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO ALTERA LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, POR SE TRATAR DE CRÉDITO CONCURSAL. EM SENDO O CRÉDITO CONCURSAL - VISTO QUE O EVENTO DANOSO SE DEU EM 2014, ANTES DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 20.06.2016, A ESTA DATA É LIMITADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO, CONFORME O ART. 9º, II, DA LEI N. 11.101/2005. AUSENTE INTERESSE QUANTO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50226890620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 08-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . DANOS MORAIS. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO ATÉ 20.06.2016. I. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, COMO JÁ DECIDIDO NO AI Nº 5225646-64.2022.8.21.7000/RS, A ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) DEVE SEGUIR ATÉ 20.06.2016, DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI /TELEMAR, NA MEDIDA EM QUE O EVENTO DANOSO OCORREU NO ANO DE 2013. II. DE FATO, NÃO SE DESCONHECE QUE, POSTERIORMENTE, A OI S.A. APRESENTOU NOVO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL , CUJO PROCESSAMENTO TEVE INÍCIO NA DATA DE 16.03.2023. PORÉM, EM SE TRATANDO DE CRÉDITO CONCURSAL RELATIVO À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL , A SUA ATUALIZAÇÃO DEVE SER LIMITADA A 20.06.2016, INDEPENDENTEMENTE DA HABILITAÇÃO NO SEGUNDO FEITO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50360205520248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 29-07-2024) Diante do exposto, deverá ser apresentada a respectiva memória de cálculo, para fins de expedição da certidão para habilitação do crédito junto à recuperação judicial da executada.

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Processo nº 5005414-73.2022.4.03.9999

ID: 312220834

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005414-73.2022.4.03.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITO ANTONIO WORMANN

Acórdão

Advogados:

IVAN ALVES CAVALCANTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005414-73.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005414-73.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDITO ANTONIO WORMANN Advogado do(a) APELADO: IVAN ALVES CAVALCANTI - MS13164-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005414-73.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDITO ANTONIO WORMANN Advogado do(a) APELADO: IVAN ALVES CAVALCANTI - MS13164-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do v. acórdão proferido pela E. 7ª Turma desta Corte Regional que, por unanimidade, manteve o reconhecimento do labor rural pleiteado na exordial, mas não concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. A autarquia alega a necessidade de esclarecimento quanto à possibilidade de ser realizado o recolhimento a destempo das contribuições posteriores a vigência da Lei 8213/91, ou seja, as contribuições dos períodos rurais de 03/07/1996 até 30/04/2005, na qualidade de contribuinte facultativo. Nesse sentido, o presente recurso argumenta que há necessidade de aclaramento e complementação do voto, sanando eventual vício. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se o acórdão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005414-73.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDITO ANTONIO WORMANN Advogado do(a) APELADO: IVAN ALVES CAVALCANTI - MS13164-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Inicialmente, não conheço dos aclaratórios do INSS no que tange ao recolhimento previdenciário como contribuinte individual, eis que é matéria estranha ao objeto destes autos, não merecendo, portanto, ser conhecida. No mais, o que se observa da leitura das razões expendidas pelo INSS, tais embargos opostos devem ser parcialmente acolhidos. O v. acórdão embargado foi proferido em razão da sentença do juízo “a quo” que manteve o reconhecimento do labor rural exercido pelo autor, dentre outros, no período de 03/07/1996 até 30/04/2005. Em síntese, o v. acórdão assim decidiu: “ (...) Dessa forma, MANTENHO o reconhecimento da atividade rural exercida pelo autor, nos períodos de 17/05/1979 a 16/03/1986 e 03/07/1996 a 30/04/2005. No entanto, como prevê o art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991, somente o período de 17/05/1979 a 16/03/1986 será considerado como tempo de contribuição, INDEPENDENTEMENTE do recolhimento de contribuições previdenciárias, EXCETO para efeito de carência, bem como averbados nos registros previdenciários da Autarquia-ré. Quanto ao período de 03/07/1996 até 30/04/2005, por ser POSTERIOR a vigência da Lei 8.213/91, para o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, o autor deveria ter comprovado o RECOLHIMENTO das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo. Portanto, caso pretenda computá-lo como tempo de contribuição, nos termos do art. 25 da Lei 8.212/91, poderá o autor providenciar o recolhimento a destempo. (...) Do todo exposto DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, para reconhecer e determinar a averbação dos trabalhos rurais exercidos nos períodos 17/05/1979 a 17/03/1986 e 01/05/2005 a 28/02/2010, mas sem fazer jus ao benefício previdenciário, ficando revogada a tutela concedida e determinado a sucumbência recíproca.” Neste recurso, afora a matéria estranha aos autos, o embargante requer esclarecimento quanto a possiblidade do recolhimento previdenciário das contribuições devidas, a destempo, na qualidade de contribuinte facultativo, em período posterior a 31/10/1991. Há que se lembrar que a oposição de embargos declaratórios só se faz cabível m caso de omissão, obscuridade, contradição e erro material (art. 1022, CPC). A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada, não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios ocorre quando há no julgado assertivas inconciliáveis entre si, contradição interna, já que tal remédio processual não é adequado para sanar suposta contradição externa, ou seja, a contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo da lei ou o entendimento da parte. O erro material é aquele que se caracteriza pela manifestação defeituosa daquilo que foi decido pelo julgador, sem, contudo, alterar substancialmente o conteúdo do decisum. Ele ocorre quando a decisão, por um problema de digitação, por exemplo, não reproduz com exatidão o julgamento levado a efeito. Porém, para que se fale em erro material, é preciso que o equivoco seja algo que não altere a essência do comando judicial. Por fim, obscuridade entende-se ausência de clareza com prejuízos para compreensão da decisão judicial. Nos termos do artigo 463, inciso I, do CPC/1973, "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo". Nessa mesma linha, o CPC/2015 estabelece, no artigo 494, inciso I, que, após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la "para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo". Dito isso, do exame dos autos, depreende-se que não houve esclarecimento completo sobre a possibilidade do segurado providenciar o recolhimento previdenciário das contribuições devidas, a destempo, na qualidade de contribuinte facultativo, no período posterior a 31/10/1991. Pois bem. O segurado especial – com a vigência da Lei 8.213/91, tornou-se segurado obrigatório (art. 11, VII) e, por força do que determina o art. 25, da Lei 8212/91, deve verter contribuições a partir de 01/11/8213/91 para computar o período de trabalho campesino. Além disso, ele possui direitos previdenciários limitados. Conforme disciplina o art. 39, I, d Lei 8213/91), o segurado especial não pode utilizar do período posterior a 31/10/1991 para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Ou seja, a única forma do segurado especial computar o período de labor rural, exercido após 31/10/1991, se assim o desejar, é indenizando o INSS na condição de contribuinte facultativo, conforme autoriza o artigo 39, II, da Lei 8213/91, c.c. art. 25, I, da Lei 8212/91 e a Súmula 272, STJ: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – (...) II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.” Súmula 272-STJ: “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas". Dito isso, o que se tem do v. acórdão embargado é a possibilidade de cômputo de tempo de contribuição. E, isso, não se confunde com carência. Tratando-se de tempo de contribuição, a Lei 8.213/91 não vedou a contagem do período relativo aos recolhimentos atrasados. Portanto, o prévio recolhimento da contribuição facultativa ou da indenização do tempo de serviço é condição essencial para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante ao cômputo do período de atividade rural, comprovadamente exercida na condição de segurado especial, posteriormente à edição da Lei 8213/91 (a partir de 01/11/8213/91). No que se refere a indenização, é notório que o segurado não tem como promovê-la, sem que antes esteja efetivamente demonstrado o exercício rural, o que, no presente caso, ficou demonstrado e reconhecido judicialmente, conforme verifica-se do acórdão embargado. Desse modo, no caso presente, havendo interesse da parte autora no recolhimento das contribuições previdenciárias posterior a Lei 8.213/91 e já reconhecidas por decisão judicial, a indenização deverá ser requerida na via administrativa, mediante a solicitação da emissão das respectivas guias de recolhimento, as quais devem ser emitidas pelo Instituto Nacional de Seguro Social para possibilitar o pagamento, após o qual, tal período, ou seja, de 03/07/1996 até 30/04/2005, poderá ser computado para a concessão do benefício pleiteado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula n.º 149 do STJ. 2. De modo a dar efetividade e eficácia ao reconhecimento dos períodos de labor rural posteriores a 31-10-1991, e sua efetiva contabilização para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, o INSS deve providenciar a emissão de guias para o recolhimento pela parte autora. 3. Tendo havido pedido administrativo de emissão das guias indenizatórias, o benefício deve ser concedido desde a DER, com efeitos financeiros integrais.” (TRF4, AC 5000433-44.2023.4.04.7119, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 16/04/2024) Há que se ressaltar que, por não ser admitida prolação de decisão condicionada a evento futuro e incerto, NÃO É POSSÍVEL determinar a imediata averbação para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando que, no caso presente, não há comprovação dos recolhimentos prévios. Ou seja, não havendo comprovação do pagamento da indenização referente ao período judicialmente reconhecido no acórdão (de 03/07/1996 até 30/04/2005), o autor não tem direito, por ora, ao cômputo como tempo de contribuição, subsistindo o direito de recolher a correspondente contribuição e averbar o período em questão mediante emissão de guias pela Autarquia previdenciária, no âmbito administrativo. Assim, o v. acórdão foi claro ao declarar que o reconhecimento do labor rural exercido no período de 03/07/1996 até 30/04/2005 - que é posterior ao advento da Lei 8213/91 - somente poderá ser computado, para fins do benefício pleiteado, mediante ao recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas na via administrativa, na condição de contribuinte facultativo. Portanto, esclarecida a questão sobre a possibilidade de recolhimento previdenciário a destempo, o aresto embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito. Como já asseverava Vicente Miranda há três décadas, sob a égide do CPC de 1973: “(...)a finalidade, pois, dos embargos de declaração é a de obter esclarecimento ou complementação do decisum. Aí está delineado o âmbito do recurso. Esclarecer significa aclarar, eliminar dúvidas, tornar claro, espancar contradições. E complementar quer dizer tornar completo, preencher, perfazer. Nada é alterado ou modificado. Apenas se esclarece ou se completa. Interpõe-se o recurso perante o mesmo juízo prolator do despacho, decisão, sentença ou acórdão. É o mesmo juízo que vai completar ou esclarecer ato seu. Nessa modalidade recursal, juiz a quo e juiz ad quem se identificam em um mesmo órgão jurisdicional. A expressão ‘embargos de declaração’ bem delineia a ideia central do presente recurso. Declarar, na acepção comum, significa expressar, explicar. Na linguagem técnico-processual brasileira, declarar tem significado próprio, peculiar, diverso daquele comum que os dicionaristas registram. Declarar, em direito processual civil brasileiro, quer dizer aclarar ou complementar” (Embargos de declaração no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, págs. 9-10). Então, os embargos opostos merecem ser acolhidos parcialmente, para esclarecer a obscuridade apontada, mantendo inalterado o acórdão embargado. E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015. Vale lembrar que o STJ, em reiteradas decisões, não admite os embargos de declaração quando “devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito (AgInt no REsp 1.454.246-DJE 13/02/2019; AgInt no AREsp 1.118.009 - DJE 27/04/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.047.863 - DJE 10/10/2017). Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para esclarecer a obscuridade apontada, mantendo inalterado o acórdão embargado. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECOLHIMENTO A DESTEMPO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA PERÍODO POSTERIOR 8213/91. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. OBSCURIDADE ESCLARECIDA. EMBARGOS DO INSS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS, com fundamento nos artigos 1.022 do CPC/2015, em face de acórdão que reconheceu o exercício de atividade rural pelo segurado em determinados períodos, ressaltando a necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias para cômputo do tempo de contribuição posterior à vigência da Lei 8.213/91, na condição de contribuinte facultativo. A embargante pleiteia esclarecimentos quanto ao recolhimento previdenciário a destempo, por parte do segurado, relativo ao período de 03/07/1996 a 30/04/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: determinar se houve omissão, erro material, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à possibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período de labor rural posterior à vigência da Lei 8.213/91; (ii) estabelecer se o período de 03/07/1996 a 30/04/2005 pode ser computado como tempo de contribuição na condição de segurado especial mediante recolhimento a destempo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. No caso concreto, restou configurada obscuridade quanto à possibilidade do recolhimento previdenciário a destempo, na condição de contribuinte facultativo. O acórdão embargado reconheceu o labor rural do segurado no período de 03/07/1996 a 30/04/2005, possibilitando ao autor a possibilidade do recolhimento previdenciário, a destempo, como contribuinte facultativo, mas deixou de esclarecer como se daria esse recolhimento. O segurado especial somente poderá computar o tempo de serviço rural exercido após 31/10/1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, se recolher contribuições previdenciárias na condição de contribuinte facultativo, nos termos da Súmula 272 do STJ. A regularização do período deve ser requerida administrativamente pelo segurado junto ao INSS, com a emissão das guias de recolhimento para posterior pagamento. Somente após o recolhimento, o período poderá ser computado para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar o mérito da decisão ou para fins de prequestionamento quando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a obscuridade apontada, mantendo inalterado o acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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