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Processo nº 5041704-88.2025.8.24.0000

ID: 334600141

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041704-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5041704-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONS… Agravo de Instrumento Nº 5041704-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas, nos autos da ação reintegração de posse n. 5007184-96.2021.8.24.0015, cujo teor a seguir se transcreve ( evento 51, DESPADEC1 ): Trato de ação de reintegração de posse com tutela de urgência c/c indenização dos frutos ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC em face de GIOVANNI RODRIGO LUIZ e GECPAV CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA, partes qualificadas nos autos. Sustentou a autora que pactuou com os réus a Cédula de Crédito Bancário de n. 70.430-7, na qual restou alienado fiduciariamente o imóvel de matrícula n. 30.453. Alegou ainda que, no curso contratual, os demandados deixaram de proceder ao pagamento das parcelas do empréstimo, razão pela qual foi iniciado o procedimento extrajudicial de consolidação da alienação fiduciária, e que, diante da inércia dos réus em purgar a mora no prazo próprio, foi certificado o seu decurso sem o pagamento do débito inadimplido, consolidando a propriedade em seu favor. Pugnou pela concessão de medida liminar de reintegração de posse. Supenso o feito em razão do trâmite dos autos de n. 5000433-93.2021.8.24.0015, após aportar aos autos a informação de Evento 45, a autora reiterou o pleito liminar (Evento 49). Vieram os autos conclusos para decisão. Da análise dos fatos narrados na inicial, infere-se que se trata a hipótese de posse velha, uma vez que a própria autora mencionou que o suposto esbulho ocorreu no ano de 2021. Assim, inaplicável o procedimento especial dos arts. 560 e seguintes, do CPC, em observância ao parágrafo único, do art. 558, do mesmo diploma legal: "Passado o prazo referido no caput , será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório". Frente a este cenário, a análise do fato e suas circunstâncias passa, necessariamente, pelos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, pelo que indispensável a comprovação, com suficiente clareza, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, tenho que o perigo de dano não se encontra presente, já que a parte ré se encontra na posse do imóvel há mais de 5 (cinco) anos, inexistindo qualquer elemento que indique eventual ocorrência de danos ao imóvel ou falta de sua adequada manutenção, bem como a necessidade pela parte autora em ser reintegrada na posse imediatamente. Ante o exposto, diante da ausência dos pressupostos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela provisória requerida. Deixo de agendar a audiência de conciliação ou de mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Cível, visto que não vislumbro a possibilidade de autocomposição (art. 334, §4º, II, do CPC), bem como houve manifestação contrária pela parte autora nesse sentido, sem prejuízo de agendamento em momento posterior, caso as partes demonstrem interesse na composição consensual. Citem-se os réus para apresentarem contestação. Cumpra-se. A agravante argumenta, em linhas gerais, que: a) " celebrou com os réus a Cédula de Crédito Bancário nº 70.430-7, na qual foi constituída alienação fiduciária em garantia sobre o imóvel de matrícula nº 30.453 "; b) " os devedores deixaram de adimplir as parcelas pactuadas, ensejando a instauração do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/97. Regularmente notificados, os réus não purgaram a mora no prazo legal, razão pela qual foi certificada a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, ora agravante "; c) " A manutenção dessa situação, além de gerar prejuízo patrimonial contínuo, também frustra a própria lógica do instituto da alienação fiduciária, cuja eficácia depende da celeridade na consolidação da propriedade e na subsequente tomada da posse pelo credor fiduciário "; d) " estão presentes, de forma robusta e inequívoca, os requisitos para o deferimento da tutela de urgência ". É o relatório. Destaca-se a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à hipótese; afinal, impugna-se decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória – art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Existentes de igual forma as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Em análise ao pedido de tutela de urgência, observa-se, conforme redação do art. 300, caput, do CPC, a probabilidade do direito e, de modo concomitante, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Almeja a agravante o deferimento da tutela para expedição do mandado de reintegração de posse do imóvel objeto da lide, consolidado seu favor, em razão da ausência de purgação da mora dos devedores. Pois bem. Dispõe o art. 30, parágrafo único, da Lei n. 9.514/97 (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) : Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. A plausibilidade do direito resta estampada. Na hipótese, tratando-se de propriedade resolúvel em razão de contrato de alienação fiduciária, para a concessão de mandado liminar de imissão de posse necessário apenas, conforme redação do art. 30 da Lei 9.514/1997 e do art. 37, § 2º, do Decreto Lei 70/1966, "a consolidação da propriedade em seu nome". A documentação juntada com a inicial evidencia a consolidação da propriedade fiduciária em nome da Coopearativa, realizada na matrícula do imóvel em 15-9-21, nos termos do art. 30 da Lei n. 9.514/1997 ( evento 1, MATRIMÓVEL6 ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FULCRADA NA LEI N. 9.514/1997. RECURSO DA RÉ. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA MEDIDA EM VIRTUDE DA PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO , CUJO DESCUMPRIMENTO RESULTOU NA HASTA. AVENTADO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INSUBSISTÊNCIA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONSOLIDADA EM FAVOR DOS AGRAVADOS. DIREITO À POSSE DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, DA LEI N. 9.514/97. DECISÃO MANTIDA. "A Lei n. 9.514, de 1997 - que "dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências" -, assegura "ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome" (art. 30)." (AI n. 4004773-50.2018.8.24.0000, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 04.10.2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4018095-40.2018.8.24.0000, da Capital, Rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2018 - grifou-se). Ademais, o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, resta este evidente, frente a possibilidade de danos no imóvel e o próprio impedimento de fruição pela agravante. Desse modo, a concessão de mandado liminar de imissão na posse é medida de rigor. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do CPC, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para conceder a expedição mandado liminar de imissão na posse do imóvel a matriculado sob o nº 30.453 do CRI de Canoinhas – SC. Intime-se o agravado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta e junte a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso – art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor dessa decisão. Intimem-se.

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Azor Joao Rodighero e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 337434095

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000433-45.2010.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AZOR JOAO RODIGHERO VALCINO MACAGNAN

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDOMIRO CARARD JÚNIOR

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TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000433-45.2010.8.21.0021/RS EXEQUENTE : VALCINO MACAGNAN ADVOGADO(A) : VALDOMIRO CARARD JÚNIOR (OAB RS047202) EXEQUENTE : AZOR JOAO RODIGHERO ADVOGADO(A) : VALDOMIRO CARA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000433-45.2010.8.21.0021/RS EXEQUENTE : VALCINO MACAGNAN ADVOGADO(A) : VALDOMIRO CARARD JÚNIOR (OAB RS047202) EXEQUENTE : AZOR JOAO RODIGHERO ADVOGADO(A) : VALDOMIRO CARARD JÚNIOR (OAB RS047202) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos declaratórios dos evento 34, EMBDECL1 , acolhendo para sanar a omissão indicada quanto a natureza do crédito ora buscado. Na espécie, deve prevalecer o entendimento do Tema 1051 do STJ, in verbis : " Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." . Assim, no presente feito, verifica-se que o fato gerador é anterior à data das recuperações judiciais do Grupo OI. Logo, a pretensão do credor de execução individual do seu crédito deverá ter a sua atualização dos valores limitada a 20/06/2016, data da primeira recuperação judicial. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES . DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. De início, ressalto que, quanto a natureza do crédito, em recente julgamento, foi pacifica a questão, através do julgamento do Tema 1051 pelo STJ. Logo não há dúvidas que o crédito em debate nos autos é concursal. Dito isso, cumpre esclarecer que, em se tratando de atualização dos valores , esta deve incidir apenas até 20 de junho de 2016, data em que decretada a recuperação judicial da empresa agravada, nos termos do artigo 9º, inciso II, da LRF. Todavia, era entendimento deste relator que, o limite temporal acima estabelecido, refere-se a créditos que serão habilitados no juízo recuperacional. Assim, em consequência, quando não habilitado o crédito perante o juízo recuperacional, desnecessária a observância de limitação da atualização dos valores até a data do pedido de recuperação judicial. Entretanto, conforme atual entendimento do STJ, o qual passo a me filiar, o crédito que não for habilitado junto ao juízo recuperacional, vez que, conforme entendimento consolidado, a habilitação é uma faculdade do credor, deverá ser atualizado da mesma forma e índices daqueles previstos no plano de soerguimento, cabendo sua atualização até a data do pedido da recuperação judicial (art. 9º, II, da lei nº 11.101/2005). Desta forma, mesmo que não habilitado o crédito na primeira recuperação judicial, tal valor deverá ser atualizado até a data do pedido da recuperação (primeira recuperação ), cujo valor será corrigido com os mesmos índices aplicados aos credores que habilitaram seu crédito, em observância à isonomia dos credores, até a data do pagamento. Ainda, segundo o STJ, entendendo o exequente pelo prosseguimento da execução individual, deverá "apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial". Desta forma, a atualização do crédito, mesmo que não habilitado na primeira recuperação judicial, deverá ser até a data do primeiro pedido de recuperação (20/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 50095629820248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 27-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES . DATA DO PEDIDO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DE INÍCIO, RESSALTO QUE, QUANTO A NATUREZA DO CRÉDITO, EM RECENTE JULGAMENTO, FOI PACIFICA A QUESTÃO, ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO TEMA 1051 PELO STJ. LOGO NÃO HÁ DÚVIDAS QUE O CRÉDITO EM DEBATE NOS AUTOS É CONCURSAL. EM SE TRATANDO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES , ESTA DEVE INCIDIR APENAS ATÉ 20 DE JUNHO DE 2016, DATA EM QUE DECRETADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, INCISO II, DA LRF. TODAVIA, ERA ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUE, O LIMITE TEMPORAL ACIMA ESTABELECIDO, REFERE-SE A CRÉDITOS QUE SERÃO HABILITADOS NO JUÍZO RECUPERACIONAL. ASSIM, EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO NÃO HABILITADO O CRÉDITO PERANTE O JUÍZO RECUPERACIONAL, DESNECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DE LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTRETANTO, CONFORME ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, O QUAL PASSO A ME FILIAR, O CRÉDITO QUE NÃO FOI HABILITADO NA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVERÁ SER ATUALIZADO DA MESMA FORMA E ÍNDICES DAQUELES PREVISTOS NO PLANO DE SOERGUIMENTO, CABENDO SUA ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005). DESTA FORMA, O VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRIMEIRA RECUPERAÇÃO ), CUJO VALOR SERÁ CORRIGIDO COM OS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS CREDORES QUE HABILITARAM SEU CRÉDITO, EM OBSERVÂNCIA À ISONOMIA DOS CREDORES, ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. AINDA, SEGUNDO O STJ, ENTENDENDO O EXEQUENTE PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, DEVERÁ "APRESENTAR NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL". DESTA FORMA, A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO, MESMO QUE NÃO HABILITADO, DEVERÁ SER ATÉ A DATA DO PEDIDO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CUJO VALOR SERÁ CORRIGIDO COM OS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS CREDORES QUE HABILITARAM SEU CRÉDITO, ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, O QUE SÓ VAI OCORRER MEDIANTE NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50467485820248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 24-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OI S.A. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADA A 20.06.2016. O DEFERIMENTO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO ALTERA LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, POR SE TRATAR DE CRÉDITO CONCURSAL. EM SENDO O CRÉDITO CONCURSAL - VISTO QUE O EVENTO DANOSO SE DEU EM 2014, ANTES DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 20.06.2016, A ESTA DATA É LIMITADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO, CONFORME O ART. 9º, II, DA LEI N. 11.101/2005. AUSENTE INTERESSE QUANTO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50226890620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 08-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . DANOS MORAIS. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO ATÉ 20.06.2016. I. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, COMO JÁ DECIDIDO NO AI Nº 5225646-64.2022.8.21.7000/RS, A ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) DEVE SEGUIR ATÉ 20.06.2016, DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI /TELEMAR, NA MEDIDA EM QUE O EVENTO DANOSO OCORREU NO ANO DE 2013. II. DE FATO, NÃO SE DESCONHECE QUE, POSTERIORMENTE, A OI S.A. APRESENTOU NOVO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL , CUJO PROCESSAMENTO TEVE INÍCIO NA DATA DE 16.03.2023. PORÉM, EM SE TRATANDO DE CRÉDITO CONCURSAL RELATIVO À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL , A SUA ATUALIZAÇÃO DEVE SER LIMITADA A 20.06.2016, INDEPENDENTEMENTE DA HABILITAÇÃO NO SEGUNDO FEITO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50360205520248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 29-07-2024) Diante do exposto, deverá ser apresentada a respectiva memória de cálculo, para fins de expedição da certidão para habilitação do crédito junto à recuperação judicial da executada.

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Processo nº 5005414-73.2022.4.03.9999

ID: 312220834

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005414-73.2022.4.03.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITO ANTONIO WORMANN

Acórdão

Advogados:

IVAN ALVES CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005414-73.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005414-73.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDITO ANTONIO WORMANN Advogado do(a) APELADO: IVAN ALVES CAVALCANTI - MS13164-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005414-73.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDITO ANTONIO WORMANN Advogado do(a) APELADO: IVAN ALVES CAVALCANTI - MS13164-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do v. acórdão proferido pela E. 7ª Turma desta Corte Regional que, por unanimidade, manteve o reconhecimento do labor rural pleiteado na exordial, mas não concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. A autarquia alega a necessidade de esclarecimento quanto à possibilidade de ser realizado o recolhimento a destempo das contribuições posteriores a vigência da Lei 8213/91, ou seja, as contribuições dos períodos rurais de 03/07/1996 até 30/04/2005, na qualidade de contribuinte facultativo. Nesse sentido, o presente recurso argumenta que há necessidade de aclaramento e complementação do voto, sanando eventual vício. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se o acórdão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005414-73.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDITO ANTONIO WORMANN Advogado do(a) APELADO: IVAN ALVES CAVALCANTI - MS13164-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Inicialmente, não conheço dos aclaratórios do INSS no que tange ao recolhimento previdenciário como contribuinte individual, eis que é matéria estranha ao objeto destes autos, não merecendo, portanto, ser conhecida. No mais, o que se observa da leitura das razões expendidas pelo INSS, tais embargos opostos devem ser parcialmente acolhidos. O v. acórdão embargado foi proferido em razão da sentença do juízo “a quo” que manteve o reconhecimento do labor rural exercido pelo autor, dentre outros, no período de 03/07/1996 até 30/04/2005. Em síntese, o v. acórdão assim decidiu: “ (...) Dessa forma, MANTENHO o reconhecimento da atividade rural exercida pelo autor, nos períodos de 17/05/1979 a 16/03/1986 e 03/07/1996 a 30/04/2005. No entanto, como prevê o art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991, somente o período de 17/05/1979 a 16/03/1986 será considerado como tempo de contribuição, INDEPENDENTEMENTE do recolhimento de contribuições previdenciárias, EXCETO para efeito de carência, bem como averbados nos registros previdenciários da Autarquia-ré. Quanto ao período de 03/07/1996 até 30/04/2005, por ser POSTERIOR a vigência da Lei 8.213/91, para o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, o autor deveria ter comprovado o RECOLHIMENTO das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo. Portanto, caso pretenda computá-lo como tempo de contribuição, nos termos do art. 25 da Lei 8.212/91, poderá o autor providenciar o recolhimento a destempo. (...) Do todo exposto DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, para reconhecer e determinar a averbação dos trabalhos rurais exercidos nos períodos 17/05/1979 a 17/03/1986 e 01/05/2005 a 28/02/2010, mas sem fazer jus ao benefício previdenciário, ficando revogada a tutela concedida e determinado a sucumbência recíproca.” Neste recurso, afora a matéria estranha aos autos, o embargante requer esclarecimento quanto a possiblidade do recolhimento previdenciário das contribuições devidas, a destempo, na qualidade de contribuinte facultativo, em período posterior a 31/10/1991. Há que se lembrar que a oposição de embargos declaratórios só se faz cabível m caso de omissão, obscuridade, contradição e erro material (art. 1022, CPC). A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada, não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios ocorre quando há no julgado assertivas inconciliáveis entre si, contradição interna, já que tal remédio processual não é adequado para sanar suposta contradição externa, ou seja, a contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo da lei ou o entendimento da parte. O erro material é aquele que se caracteriza pela manifestação defeituosa daquilo que foi decido pelo julgador, sem, contudo, alterar substancialmente o conteúdo do decisum. Ele ocorre quando a decisão, por um problema de digitação, por exemplo, não reproduz com exatidão o julgamento levado a efeito. Porém, para que se fale em erro material, é preciso que o equivoco seja algo que não altere a essência do comando judicial. Por fim, obscuridade entende-se ausência de clareza com prejuízos para compreensão da decisão judicial. Nos termos do artigo 463, inciso I, do CPC/1973, "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo". Nessa mesma linha, o CPC/2015 estabelece, no artigo 494, inciso I, que, após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la "para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo". Dito isso, do exame dos autos, depreende-se que não houve esclarecimento completo sobre a possibilidade do segurado providenciar o recolhimento previdenciário das contribuições devidas, a destempo, na qualidade de contribuinte facultativo, no período posterior a 31/10/1991. Pois bem. O segurado especial – com a vigência da Lei 8.213/91, tornou-se segurado obrigatório (art. 11, VII) e, por força do que determina o art. 25, da Lei 8212/91, deve verter contribuições a partir de 01/11/8213/91 para computar o período de trabalho campesino. Além disso, ele possui direitos previdenciários limitados. Conforme disciplina o art. 39, I, d Lei 8213/91), o segurado especial não pode utilizar do período posterior a 31/10/1991 para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Ou seja, a única forma do segurado especial computar o período de labor rural, exercido após 31/10/1991, se assim o desejar, é indenizando o INSS na condição de contribuinte facultativo, conforme autoriza o artigo 39, II, da Lei 8213/91, c.c. art. 25, I, da Lei 8212/91 e a Súmula 272, STJ: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – (...) II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.” Súmula 272-STJ: “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas". Dito isso, o que se tem do v. acórdão embargado é a possibilidade de cômputo de tempo de contribuição. E, isso, não se confunde com carência. Tratando-se de tempo de contribuição, a Lei 8.213/91 não vedou a contagem do período relativo aos recolhimentos atrasados. Portanto, o prévio recolhimento da contribuição facultativa ou da indenização do tempo de serviço é condição essencial para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante ao cômputo do período de atividade rural, comprovadamente exercida na condição de segurado especial, posteriormente à edição da Lei 8213/91 (a partir de 01/11/8213/91). No que se refere a indenização, é notório que o segurado não tem como promovê-la, sem que antes esteja efetivamente demonstrado o exercício rural, o que, no presente caso, ficou demonstrado e reconhecido judicialmente, conforme verifica-se do acórdão embargado. Desse modo, no caso presente, havendo interesse da parte autora no recolhimento das contribuições previdenciárias posterior a Lei 8.213/91 e já reconhecidas por decisão judicial, a indenização deverá ser requerida na via administrativa, mediante a solicitação da emissão das respectivas guias de recolhimento, as quais devem ser emitidas pelo Instituto Nacional de Seguro Social para possibilitar o pagamento, após o qual, tal período, ou seja, de 03/07/1996 até 30/04/2005, poderá ser computado para a concessão do benefício pleiteado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula n.º 149 do STJ. 2. De modo a dar efetividade e eficácia ao reconhecimento dos períodos de labor rural posteriores a 31-10-1991, e sua efetiva contabilização para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, o INSS deve providenciar a emissão de guias para o recolhimento pela parte autora. 3. Tendo havido pedido administrativo de emissão das guias indenizatórias, o benefício deve ser concedido desde a DER, com efeitos financeiros integrais.” (TRF4, AC 5000433-44.2023.4.04.7119, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 16/04/2024) Há que se ressaltar que, por não ser admitida prolação de decisão condicionada a evento futuro e incerto, NÃO É POSSÍVEL determinar a imediata averbação para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando que, no caso presente, não há comprovação dos recolhimentos prévios. Ou seja, não havendo comprovação do pagamento da indenização referente ao período judicialmente reconhecido no acórdão (de 03/07/1996 até 30/04/2005), o autor não tem direito, por ora, ao cômputo como tempo de contribuição, subsistindo o direito de recolher a correspondente contribuição e averbar o período em questão mediante emissão de guias pela Autarquia previdenciária, no âmbito administrativo. Assim, o v. acórdão foi claro ao declarar que o reconhecimento do labor rural exercido no período de 03/07/1996 até 30/04/2005 - que é posterior ao advento da Lei 8213/91 - somente poderá ser computado, para fins do benefício pleiteado, mediante ao recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas na via administrativa, na condição de contribuinte facultativo. Portanto, esclarecida a questão sobre a possibilidade de recolhimento previdenciário a destempo, o aresto embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito. Como já asseverava Vicente Miranda há três décadas, sob a égide do CPC de 1973: “(...)a finalidade, pois, dos embargos de declaração é a de obter esclarecimento ou complementação do decisum. Aí está delineado o âmbito do recurso. Esclarecer significa aclarar, eliminar dúvidas, tornar claro, espancar contradições. E complementar quer dizer tornar completo, preencher, perfazer. Nada é alterado ou modificado. Apenas se esclarece ou se completa. Interpõe-se o recurso perante o mesmo juízo prolator do despacho, decisão, sentença ou acórdão. É o mesmo juízo que vai completar ou esclarecer ato seu. Nessa modalidade recursal, juiz a quo e juiz ad quem se identificam em um mesmo órgão jurisdicional. A expressão ‘embargos de declaração’ bem delineia a ideia central do presente recurso. Declarar, na acepção comum, significa expressar, explicar. Na linguagem técnico-processual brasileira, declarar tem significado próprio, peculiar, diverso daquele comum que os dicionaristas registram. Declarar, em direito processual civil brasileiro, quer dizer aclarar ou complementar” (Embargos de declaração no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, págs. 9-10). Então, os embargos opostos merecem ser acolhidos parcialmente, para esclarecer a obscuridade apontada, mantendo inalterado o acórdão embargado. E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015. Vale lembrar que o STJ, em reiteradas decisões, não admite os embargos de declaração quando “devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito (AgInt no REsp 1.454.246-DJE 13/02/2019; AgInt no AREsp 1.118.009 - DJE 27/04/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.047.863 - DJE 10/10/2017). Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para esclarecer a obscuridade apontada, mantendo inalterado o acórdão embargado. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECOLHIMENTO A DESTEMPO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA PERÍODO POSTERIOR 8213/91. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. OBSCURIDADE ESCLARECIDA. EMBARGOS DO INSS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS, com fundamento nos artigos 1.022 do CPC/2015, em face de acórdão que reconheceu o exercício de atividade rural pelo segurado em determinados períodos, ressaltando a necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias para cômputo do tempo de contribuição posterior à vigência da Lei 8.213/91, na condição de contribuinte facultativo. A embargante pleiteia esclarecimentos quanto ao recolhimento previdenciário a destempo, por parte do segurado, relativo ao período de 03/07/1996 a 30/04/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: determinar se houve omissão, erro material, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à possibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período de labor rural posterior à vigência da Lei 8.213/91; (ii) estabelecer se o período de 03/07/1996 a 30/04/2005 pode ser computado como tempo de contribuição na condição de segurado especial mediante recolhimento a destempo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. No caso concreto, restou configurada obscuridade quanto à possibilidade do recolhimento previdenciário a destempo, na condição de contribuinte facultativo. O acórdão embargado reconheceu o labor rural do segurado no período de 03/07/1996 a 30/04/2005, possibilitando ao autor a possibilidade do recolhimento previdenciário, a destempo, como contribuinte facultativo, mas deixou de esclarecer como se daria esse recolhimento. O segurado especial somente poderá computar o tempo de serviço rural exercido após 31/10/1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, se recolher contribuições previdenciárias na condição de contribuinte facultativo, nos termos da Súmula 272 do STJ. A regularização do período deve ser requerida administrativamente pelo segurado junto ao INSS, com a emissão das guias de recolhimento para posterior pagamento. Somente após o recolhimento, o período poderá ser computado para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar o mérito da decisão ou para fins de prequestionamento quando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a obscuridade apontada, mantendo inalterado o acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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Rafael Dantas De Oliveira x Fernanda Bertollo

ID: 311988827

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-73.2021.8.08.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DANTAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FERNANDA BERTOLLO

Sentença

Advogados:

HEVERTON DE OLIVEIRA BRANDAO JUNIOR

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MONIQUE NEVES DOS SANTOS HELKER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5000433-73.2021.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAFAEL DANTAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: FERNANDA BERTOLLO Advogado do(a) REQUERENTE: MONIQUE NEVES DOS SANTOS HELKER - ES24632 Advogado do(a) REQUERIDO: HEVERTON DE OLIVEIRA BRANDAO JUNIOR - ES20661 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por RAFAEL DANTAS DE OLIVEIRA em face de FERNANDA BERTOLLO, inicialmente distribuída à 1ª Vara do Juízo de Anchieta. Narra a petição inicial, em resumo, que: i) o autor encontrou, no site OLX, um anúncio de venda de um veículo Toyota Corolla, ano 2012/2013, pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo o contato um indivíduo de nome "Luiz"; ii) posteriormente, viu um novo anúncio do mesmo veículo, desta vez com o contato da ré, Fernanda; iii) o intermediário "Luiz" entrou em contato com o autor, afirmando ser cunhado da ré e que esta era gerente do Banco Santander, a qual confirmou a relação de parentesco e o instruiu a acertar os detalhes do pagamento diretamente com "Luiz"; iv) após inspecionar o veículo na presença da requerida, e sentindo-se inseguro ao ser orientado a depositar em contas de titulares desconhecidos em outros estados, o autor alega ter procurado a ré pessoalmente em sua agência bancária, e esta teria confirmado que ele deveria proceder com os depósitos conforme orientado por "Luiz"; v) confiando na orientação da demandada, o requerente realizou transferências que totalizaram R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para contas de terceiros indicadas pelo intermediário; vi) depois dos pagamentos e antes que o veículo fosse transferido para o demandante, o intermediário "Luiz" desapareceu, tendo a requerida informado que ambos haviam caído em um golpe, admitindo que não conhecia "Luiz" e que havia mentido sobre o parentesco a pedido dele. Nesse sentido, ajuizou a presente demanda, pugnando pela condenação da ré à restituição do dano material de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quinze salários mínimos. Com a inicial de id. 6385988 vieram diversos documentos. Despacho de id. 10222377 deferindo a gratuidade da justiça ao requerente. A ré, devidamente citada (id. 14707313 - Pág. 3), ofertou contestação no id. 14785546. Em preliminar, arguiu a incompetência do juízo de Anchieta, a sua ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, sustentou, em suma, que : i) também foi vítima de um golpe conhecido como "triangularização"; ii) o golpista se apresentou como interessado em adquirir seu veículo para quitar uma dívida com um sócio, que seria o autor ; iii) em nenhum momento orientou o autor a depositar valores em contas de terceiros; iv) a culpa pelo prejuízo é exclusiva do autor, que agiu sem a devida cautela ao transferir elevada quantia para pessoas estranhas ao negócio e em estados diversos da federação, razão pela qual os pleitos autorais devem ser julgados improcedentes. Réplica no id. 19475423. A preliminar de incompetência territorial foi acolhida no id. 24972500, com a remessa dos autos ao Juízo de Serra/ES. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 40065386), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ids. 47052720 e 47099978). É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em sua defesa, a requerida também impugnou à gratuidade da justiça concedida ao demandante, sob o argumento de que esse “não é hipossuficiente e, se o fosse, não teria condições de comprar um veículo deste porte e, ainda por cima, à vista” (id. 14785546 - Pág. 12). Ora, o art. 99, §3º do CPC é expresso ao estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão do referido benefício à pessoa natural, como a requerente, que alega falta de condições econômicas: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destarte, o indeferimento da gratuidade demanda elementos concretos a revelar a suficiência econômica do pretendente, os quais não foram apresentados pelo requerido, tampouco se denota pela simples pretensão de aquisição de veículo à vista. Assim, afasto a impugnação à gratuidade da justiça. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida também suscita sua ilegitimidade passiva, afirmando que não deu causa aos prejuízos suportados pelo autor. Da análise dos fundamentos apresentados pela parte, vê-se que há confusão entre os conceitos de legitimidade e responsabilidade. A legitimidade é questão processual e se relaciona à pertinência subjetiva da parte na lide a partir das razões apresentadas na petição inicial; a responsabilidade, por sua vez, é matéria de direito, relacionada ao próprio mérito da demanda e somente pode ser apurada com a cognição exauriente. No caso concreto, tendo o autor indicado a demandada como causadora dos danos reclamados, evidente a sua pertinência subjetiva, pelo que REJEITO a preliminar suscitada pela ré. DO MÉRITO A situação delineada nos autos é característica do "golpe do intermediário" ou "golpe da OLX", em que um estelionatário se passa por intermediário na venda de um veículo, enganando tanto o comprador quanto o vendedor. O golpista manipula ambas as partes para que não discutam valores entre si e induz o comprador a depositar o pagamento em contas de terceiros. No presente caso, é incontroverso que tanto o autor (comprador) quanto a ré (vendedora) foram vítimas da ação de um terceiro estelionatário. A controvérsia central reside em apurar a responsabilidade civil das partes pelos danos apontados pelo autor. Para tanto, a análise da conduta de ambos os envolvidos é crucial. Pois bem. O autor, de fato, agiu com acentuada falta de cautela, na medida em que realizou depósitos de elevada quantia (R$ 38.000,00, id. 6386110) em três contas bancárias distintas, de titulares desconhecidos e localizadas em outros estados da federação (Goiás e Mato Grosso), com base apenas nas instruções de um intermediário que nunca encontrou pessoalmente. Mesmo após ser alertado pelo caixa do banco sobre a divergência de nomes e a localização das contas, o que deveria ter elevado seu nível de desconfiança, optou por prosseguir com as transações. Tal comportamento viola o dever de cuidado esperado do homem médio em negócios dessa natureza e magnitude. Por outro lado, a conduta da ré também foi determinante para o sucesso da fraude. Em seu próprio Boletim de Ocorrência, a ré admite que, a pedido do estelionatário "Luiz", mentiu para o autor, afirmando que o golpista era seu cunhado (id. 14785548). Ao fazer isso, a ré emprestou sua credibilidade ao negócio e ao intermediário, criando no autor uma falsa sensação de segurança que foi decisiva para que ele superasse suas desconfianças e efetuasse os pagamentos. Essa conduta viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes um dever de lealdade e transparência durante as negociações (art. 422 do Código Civil). Ambos, portanto, com suas respectivas condutas negligentes, concorreram para o dano. O autor, por sua falta de diligência ao realizar o pagamento a terceiros estranhos ao negócio. A ré, por participar ativamente da farsa que conferiu credibilidade ao golpista. Nesses casos de culpa concorrente, o prejuízo deve ser repartido entre as partes que, por suas condutas, contribuíram para o evento danoso, na forma do art. 945 do Código Civil, consoante vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. “GOLPE DA OLX”. CULPA CONCORRENTE ENTRE COMPRADORES E VENDEDORES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação possessória determinando a reintegração de posse do veículo Fiat Uno Mille Economy, Placa GYC-7842, aos autores, e condenando os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os apelantes pleitearam a restituição do veículo ou, subsidiariamente, o reconhecimento de culpa concorrente e responsabilidade solidária, diante de fraude cometida por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve culpa entre as partes na concretização de fraude perpetrada por terceiro em transação de compra e venda de veículo realizada via plataforma digital; e (ii) definir as consequências jurídicas da culpa concorrente quanto à repartição dos prejuízos e à manutenção da reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A fraude denominada “golpe da OLX” configura-se pela atuação de estelionatário que, ao se passar por intermediário, manipula comprador e vendedor, orientando-os a não se comunicarem sobre detalhes financeiros, o que resulta na entrega do veículo sem contraprestação válida. 4 - Ambos os litigantes agem sem a diligência mínima exigida, permitindo que o estelionatário conduza toda a negociação, o que revela desídia e enseja a aplicação do art. 945 do Código Civil, que dispõe sobre a responsabilidade partilhada nas hipóteses de culpa concorrente. 5 - A jurisprudência do TJES reconhece que, em fraudes semelhantes, a ausência de cautelas pelas partes autoriza a divisão proporcional dos prejuízos, devendo cada qual responder pela sua parcela de culpa, independentemente de presumida boa-fé. 6 - Os autos demonstram que os vendedores não indicaram a conta do estelionatário, mas permitiram, ao não se comunicarem com os compradores, que a fraude fosse consumada, motivo pelo qual devem responder por metade dos prejuízos sofridos pelos compradores. 7 - A sentença deve ser reformada para condenar os apelados ao ressarcimento de 50% do valor pago pelos apelantes ao estelionatário (R$ 6.100,00), mantendo-se, contudo, a reintegração de posse do veículo aos vendedores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prática do “golpe da OLX” na compra e venda de veículos configura culpa concorrente quando ambas as partes agem sem cautela mínima, permitindo a atuação de terceiro fraudador. 2. A culpa concorrente impõe a divisão igualitária dos prejuízos, nos termos do art. 945 do Código Civil, mesmo que se mantenha a reintegração do bem ao proprietário original. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 945; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 00259746620188080048, Rel. Des. Fábio Brasil Nery, 2ª Câmara Cível; TJES, Apelação Cível nº 5001162-67.2021.8.08.0047, Rel. Des. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível; TJES, Agravo de Instrumento nº 50012305620248080000, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0006305-95.2020.8.08.0035, Des. ALDARY NUNES JUNIOR, 4ª Câmara Cível, 15/05/2025, destaque não original) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E RECONVENÇÃO. GOLPE MEDIANTE INTERMEDIAÇÃO FRAUDULENTA EM PLATAFORMA DE VENDAS ONLINE (OLX). CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Ação de busca e apreensão de veículo Ford Ecosport FSL 1.6, proposta pelos recorrentes, que também buscaram tutela antecipada, e reconvenção apresentada pelo recorrido, Sivaldo da Silva, decorrente de golpe aplicado por um terceiro (Sebastião Josué Passos) na plataforma OLX. Sentença que reconheceu culpa concorrente das partes e condenou os recorrentes a restituir ao recorrido R$ 13.000,00, equivalente à metade do prejuízo financeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve culpa concorrente na negociação fraudulenta do veículo, justificando a repartição proporcional dos prejuízos entre as partes, nos termos do artigo 945 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A culpa concorrente foi reconhecida com base na negligência de ambas as partes. Os recorrentes entregaram o veículo sem a confirmação do depósito, e o recorrido efetuou o pagamento sem verificar a conta correta, ambos facilitando a atuação do estelionatário. 4. A aplicação do artigo 945 do Código Civil foi correta, uma vez que as partes contribuíram, de forma equivalente, para o resultado danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível desprovida. "Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo prejuízo decorrente de negociação fraudulenta é repartida entre as partes quando há culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 945, 186, 308. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt-EDcl-REsp 2.139.134; STJ, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5004307-85.2021.8.08.0030, Des. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível, 21/11/2024, destaque não original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cumpre ressaltar que o magistrado de primeira instância, embora tenha reconhecido que ambas as partes foram vítimas de um golpe praticado por um terceiro denominado por elas como “Braz” ou “Blaz”, concluiu que a tradição não teria sido perfeita diante da nulidade do negócio jurídico, determinando a devolução do bem para o vendedor Marcelo de Souza Oliveira, cujo nome constava no registro do veículo. 2. No caso vertente, em que pese a argumentação lançada na sentença e o acerto quanto à nulidade do negócio jurídico diante do dolo e do ilícito praticado por terceiro, o desfecho correto para a causa é distribuição pela metade do prejuízo para ambas as parte que, em nítida culpa concorrente, agiram sem nenhuma cautela ou segurança necessárias para a compra e venda de um veículo, o que, mais uma vez reforço, em concorrência de causas ambos adotaram condutas que foram determinantes para o sucesso do golpe do qual foram vítimas. 3. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Vitória, 31 de outubro de 2023. RELATORA (Data: 16/Nov/2023 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5001162-67.2021.8.08.0047 - Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Compra e Venda, destaque não original) Quanto ao dano moral pleiteado, entendo que esse não deve prosperar. Isso porque, muito embora a situação tenha gerado inegáveis transtornos, a própria conduta do autor foi um fator primordial para a ocorrência do prejuízo, o que afasta o dever de indenizar por abalo extrapatrimonial, pois ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a ré, FERNANDA BERTOLLO, a restituir ao autor, RAFAEL DANTAS DE OLIVEIRA, o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do prejuízo material sofrido pelo demandante, a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até o dia 31/08/2024, quando incidirá a Taxa Selic. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 86 do CPC) à proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para a ré. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do benefício econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. SUSPENDO, porém, a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, em razão da gratuidade deferida no id. 10222377, nos termos do art. 98, §3º do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES. Sobrevindo o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. SERRA-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000433-14.2025.4.03.6113

ID: 306194252

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000433-14.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE DAMIAO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAM DE FATIMA QUEIROZ REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000433-14.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: SILVESTRE DAMIAO DOS SANTOS NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: MIRIAM DE FATIMA QUEIROZ REZENDE - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000433-14.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: SILVESTRE DAMIAO DOS SANTOS NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: MIRIAM DE FATIMA QUEIROZ REZENDE - SP163743 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SILVESTRE DAMIÃO DOS SANTOS, por meio do qual a parte impetrante pretende obter ordem para que possa realizar pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença (NB 637.780.901-1), cuja data de cessação estava prevista para o dia 17/03/2025. Discorre o impetrante na inicial que, ao tentar realizar pedido de prorrogação do benefício, foi surpreendido com a mensagem: “pedido de prorrogação não permitido. Benefício não pode mais ser prorrogado”. Afirma que tentou de várias formas realizar o pedido de prorrogação, mas não teve êxito. Defende que a ineficiência do sistema não pode limitar o seu direito de solicitar a prorrogação do benefício. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.561,04. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Proferiu-se decisão que determinou à autora que apresentasse documentos médicos recentes, bem como requisitou informações da autoridade impetrada. A impetrante apresentou documentos e a autoridade impetrada prestou informações no ID. 358663681. O pedido de liminar foi deferido para determinar que a autoridade impetrada, de ofício, inicie procedimento de prorrogação do benefício NB 637.780.901-1 e mantenha o benefício ativo até o resultado da perícia médica a ser designada, sob pena de multa diária de R$ 200,00. O INSS ingressou no feito. A autoridade comunicou que restabeleceu o benefício, a partir de 01/04/2025, e fixou data de cessação para o dia 04/05/2025, advertindo que o segurado deverá solicitar a prorrogação caso se considere incapacitado para exercer atividade. O impetrante informou que o despacho que deu vista sobre as informações da autoridade impetrada foi publicado em 30/04/2024, véspera de feriado, o que impossibilitou a solicitação de prorrogação do benefício, já que a cessação foi fixada no dia 04/05/2025. Requereu, ainda, que o benefício fosse reativado desde a cessação, em 17/03/2025, e que fosse mantido ativo até o resultado da perícia, conforme determinado na decisão que deferiu a liminar. Foi proferido despacho que determinou ao INSS o restabelecimento do benefício e a reabertura do prazo para elaboração de pedido de prorrogação, por trinta dias, a contar da data do despacho. Ressaltou que o benefício deverá ser mantido até o resultado da perícia médica ou do decurso do prazo se não houve pedido de prorrogação. O MPF manifestou-se favoravelmente à concessão da ordem postulada. A autoridade impetrada comunicou que restabeleceu o benefício a partir de 05/05/2025 e informou que a DCB foi prevista para 04/07/2025. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal estabelece que é cabível o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No plano infraconstitucional, o art. 1º da Lei 12.016/2009 prescreve que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Diz-se que o direito é líquido e certo quando está inequivocamente demonstrado, por meio de prova pré-constituída, já quando do ajuizamento da ação mandamental, pois o procedimento especial da Lei 12.016/2009 não admite dilação probatória. No caso concreto, a segurança pleiteada é para afastar ato administrativo que impediu a apresentação de pedido de prorrogação de benefício por incapacidade temporária. O § 9.º do art. 60 da Lei n. 8.213/91 dispõe que, na ausência de prazo estimado para a duração do benefício por incapacidade, ele será cessado após o prazo de cento e vinte dias, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62, que trata da reabilitação profissional. Confira-se o teor dos dispositivos legais: § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Ainda que não houvesse previsão expressa, seria forçoso concluir que a possibilidade de manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária após a data prevista originariamente para a sua cessação, sem solução de continuidade, constitui direito que decorre da própria natureza desse benefício previdenciário, que é “devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput, Lei 8.213/91)”. A questão a respeito da validade de fixação de DCB para o benefício de auxílio-doença já foi debatida no passado na jurisprudência, tendo prevalecido a tese de que é legítima a sua fixação, porque há possibilidade de o segurado requerer a sua prorrogação, em caso de persistência da incapacidade para o trabalho. Uma dessas discussões pode ser vista no julgamento do Tema 164 pela TNU: “Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." (TNU, PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, julgado em 19/04/2018). Consoante se percebe dos fundamentos constantes na tese fixada, especialmente nos itens "b" e "c", partiu-se da premissa de que seria desnecessária a realização de nova perícia para a cessação do benefício, tendo em vista que constitui garantia do segurado pedir a sua prorrogação, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. Apenas dessa forma, ou seja, se lhe for garantido postular a prorrogação do benefício por incapacidade temporária e o seu pagamento até a realização da perícia médica, é que será preservado o seu escopo, tal como previsto na lei que o instituiu, que é conferir proteção previdenciária ao segurado que estiver incapacitado para o exercício de sua atividade habitual, durante todo o período necessário para a sua recuperação. Por importar solução de continuidade no pagamento do benefício, é que a disposição constante no art. 391 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991, de 28/03/2022, abaixo transcrito, que prevê que na apreciação de novo requerimento de benefício poderá ser restabelecido aquele anteriormente cessado, não convalida a restrição ao pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária: Do Restabelecimento De Benefício Anterior Art. 391. No requerimento de auxílio por incapacidade temporária previdenciário ou acidentário, quando houver, respectivamente, a mesma espécie de benefício anterior já cessado, a verificação do direito ao novo benefício ou ao restabelecimento do benefício anterior, será de acordo com a DER e a conclusão da perícia médica, conforme definições a seguir: I - se a DER e a DIB ocorrerem até 60 (sessenta) dias da DCB anterior: a) tratando-se de mesmo subgrupo de doença, de acordo com o CID, e a DII menor, igual ou maior que a DCB anterior, será restabelecido o benefício anterior; e b) tratando-se de subgrupo de doença, de acordo com o CID, diferente e DII menor, igual ou maior à DCB anterior, será concedido novo benefício; II - se a DER ocorrer após o prazo de sessenta dias da DCB anterior: a) tratando-se do mesmo subgrupo de doença, de acordo com o CID, e a DII menor ou igual à DCB anterior, deverá ser concedido novo benefício; b) tratando-se de mesmo subgrupo de doença, de acordo com o CID, e DII maior que a DCB anterior: 1. se a DER for até trinta dias da DII e a DIB até sessenta dias da DCB, restabelecimento, visto o disposto no § 3º do art. 75 do RPS; 2. se a DER e a DIB forem superiores a sessenta dias da DCB, deverá ser concedido novo benefício, considerando não se tratar da situação prevista no § 3º do art. 75 do RPS; e c) tratando-se de doença diferente, independentemente da DII, deverá ser concedido novo benefício. Assim, é forçoso concluir que o regulamento apenas poderia dispor legitimamente sobre o procedimento do pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária, mas não limitar a quantidade de vezes que esse direito pode ser exercido, sob pena de afrontar a disposição legal que prevê a hipótese em que é devida a sua concessão/manutenção. O regulamento a que se refere o art. 60, § 9.º, da Lei nº 8.213/91, já mencionado, é o Decreto n.º 3.048/99, que menciona as hipóteses em que cessará o auxílio-doença (art. 78, caput), dentre as quais não está, naturalmente, a fixação da DCB após o prazo estimado para recuperação fixado no 2.º pedido de prorrogação do benefício. Também não estabelece a quantidade de prorrogações possíveis e nem poderia legitimamente fazê-lo. Da leitura do art. 78 do Decreto n. 3.048/99 percebe-se que o dispositivo estabelece que o segurado poderá requerer a prorrogação do benefício de auxílio-doença, na forma estabelecida pelo INSS, caso o prazo concedido para recuperação se revele insuficiente: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016) Em razão dos mesmos fundamentos expostos anteriormente, a portaria invocada pela autoridade impetrada (Portaria DIRBEN/INSS Nº 991, de 28/03/2022 que, aliás, não possui natureza de regulamento em sentido estrito) - assim como o próprio regulamento que ela disciplina - apenas poderia dispor validamente sobre o procedimento do pedido de prorrogação. A Portaria em questão, à toda evidência, não pode dispor sobre aspectos que sequer poderiam ser regulamentados validamente pelo Decreto que lhe dá fundamento, e tampouco estão nele previstos. Ademais, a Portaria n. 991/2022 foi editada pelo Diretor de Benefícios do INSS, com fundamento no disposto no Decreto nº 9.746/2019 que, por sua vez, dispõe no art. 14 que compete à Diretoria de Benefícios normatizar, orientar e uniformizar procedimentos: Art. 14. À Diretoria de Benefícios compete: (...) III - normatizar, orientar e uniformizar os procedimentos de: (...) b) reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais; Portanto, a Portaria invocada pela autoridade, aos estabelecer limite para o pedido de prorrogação, não encontra fundamento na legislação ou no regulamento da Previdência Social. Como o benefício foi cessado em 17/03/2025, sem oportunidade de elaboração de pedido de prorrogação, o impetrante tem direito ao restabelecimento do benefício desde o dia 18/03/2025. Assim, deverá a autoridade impetrada realizar o pagamento do valor devido do benefício relativo ao período de 18/03/2025 a 31/03/2025, uma vez que a reativação do benefício foi realizada pela autoridade impetrada somente em 01/04/2025, contrariando a decisão que deferiu a liminar. Fica o impetrante advertido de que, caso entenda ainda persistir a incapacidade para o trabalho, deverá formular pedido de prorrogação nos quinze dias que antecedem o término do benefício, fixado em 04/07/2025. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA postulada para o fim de reconhecer ao impetrante o direito de requerer a prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, bem assim, a ilegalidade do ato que a obstou. Por consequência, determino à autoridade impetrada que proceda à reativação do benefício NB 637.780.901-1, desde 18/03/2025, e o mantenha ativo até o resultado da perícia médica a ser designada em novo pedido de prorrogação ou até 04/07/2025, caso não seja formulado esse requerimento. Fica o impetrante advertido de que, caso entenda ainda persistir a incapacidade para o trabalho, deverá formular pedido de prorrogação nos quinze dias que antecedem a data de cessação do benefício, fixada em 04/07/2025. Considerando que o artigo 14, parágrafo 3º, da Lei nº 12.016/09, autoriza a execução provisória da sentença que concede o mandado de segurança, excetuadas tão somente as hipóteses nas quais não seja admitida a concessão de medida liminar, óbice este inexistente na espécie, determino a expedição de comunicação eletrônica ao INSS para que cumpra a decisão. Intimada a autoridade impetrada, o não cumprimento da ordem ora concedida ensejará a multa diária de R$ 200,00 (art. 497 do CPC). O valor do benefício devido no período reconhecido na sentença observará o entendimento firmado pelo e. STF no julgamento do RE 889.173 (tema 831), em 09/12/2015: “O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.” Nos termos do art. 3º da EC 113/2021, sobre o capital haverá a incidência, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas nos termos da Lei nº 9.289/96. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP. Sentença registrada, datada, assinada e publicada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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Processo nº 5000433-80.2025.8.13.0558

ID: 338048548

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-80.2025.8.13.0558

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DALVA BASILIO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILNEANA COSTA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5000433-80.2025.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: DALVA BASILIO NETO CPF: 033.231.016-77 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Cuidam-se os autos de ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais, proposta por DALVA BASÍLIO NETO, representada por sua curadora de fato, Maria Aparecida Neto de Oliveira, em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que é idosa, portadora de Alzheimer, declarada incapaz, e que jamais contratou os empréstimos consignados cujos valores vêm sendo descontados mensalmente de seu benefício previdenciário. Sustenta que nunca celebrou contrato com a parte ré e que não houve depósito dos valores correspondentes aos empréstimos em sua conta bancária. No mérito, a parte autora alega que não contratou quaisquer empréstimos com o banco réu, tampouco autorizou descontos em seu benefício previdenciário. Relata que, ao verificar seus extratos bancários, identificou dois contratos consignados lançados indevidamente em sua folha de pagamento (contratos nº 633585568 e 644631042), cujos valores nunca foram depositados em sua conta. Sustenta que, por ser absolutamente incapaz, não detém condições de manifestar vontade válida para a contratação de qualquer serviço financeiro, o que tornaria os contratos nulos de pleno direito nos termos do Código Civil. Argumenta ainda que o banco se aproveitou de sua condição de hipervulnerabilidade, praticando conduta dolosa e abusiva, o que caracteriza não apenas ato ilícito, mas também violação ao Estatuto do Idoso e ao Código de Defesa do Consumidor. A autora fundamenta seus pedidos na ausência de manifestação válida de vontade, vício de consentimento, incapacidade civil, falha na prestação do serviço, responsabilidade objetiva do fornecedor e prática de ato ilícito. Invoca a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, para requerer a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, atualizados monetariamente, e pleiteia indenização por danos morais no montante de R$ 25.000,00, argumentando que os descontos indevidos em benefício de natureza alimentar comprometem sua subsistência e dignidade. Requer ainda a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica e financeira da parte autora. Ao final, a autora formula diversos pedidos: a concessão de liminar para suspensão imediata dos descontos indevidos; a declaração de inexistência dos contratos mencionados; a abstenção de novos débitos por parte do réu; a condenação ao pagamento da repetição em dobro dos valores descontados (R$ 4.315,60); a indenização por danos morais (R$ 25.000,00); a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios; e, por fim, manifesta desinteresse na audiência de conciliação virtual, protestando por todos os meios de prova admitidos em direito. Com a petição inicial, foram juntados documentos. Em decisão de ID 10411424631, houve o deferimento do benefício da justiça gratuita em favor da autora, foi indeferida a tutela antecipada pretendida e remetidos os autos ao CEJUSC. Em contestação, ID 10429333418, o requerido Banco Itaú Unibanco S.A., formula, preliminarmente, pedido de regularização do polo passivo, para que figure nos autos a instituição financeira efetivamente responsável pelos contratos discutidos, qual seja o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Sustenta também a inadequação da via eleita pela parte autora, argumentando que a presente demanda, fundada na alegação de superendividamento, deveria tramitar sob o rito específico da repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, o que justificaria, segundo a tese defensiva, a extinção do processo sem resolução de mérito. Ainda em sede de preliminares, o réu pleiteia a designação de audiência de instrução e julgamento, com oitiva da autora, para esclarecimento de supostas contradições e omissões. No mérito, o banco sustenta a regularidade da contratação dos empréstimos consignados firmados digitalmente pela autora, apontando que todos os requisitos legais foram atendidos, inclusive com o envio de “token” de segurança, geolocalização, fotografias da autora e de seus documentos, bem como fornecimento de informações claras e precisas. A instituição financeira afirma que a contratação foi legítima, voluntária e efetivada com autenticação digital válida, o que afastaria qualquer nulidade. Alega também que os valores contratados foram devidamente creditados na conta da autora, a qual não negou o recebimento. Diante disso, defende a inexistência de dano material ou moral, sustentando que os descontos decorreram do exercício regular de direito e que a autora permaneceu inerte por longo período, efetuando o pagamento de mais de 30 parcelas antes de questionar judicialmente a contratação, o que atrairia a incidência dos princípios da boa-fé objetiva, especialmente o venire contra factum proprium. Argumenta ainda que não há violação aos direitos da personalidade da autora que configure dano moral indenizável, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento. Com base na tese de engano justificável, pugna pela exclusão da repetição em dobro dos valores eventualmente reconhecidos como indevidos. Ao final, requer a total improcedência da ação, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Subsidiariamente, em caso de eventual procedência dos pedidos, postula a compensação dos valores creditados com os que porventura venham a ser restituídos, e que a devolução ocorra de forma simples, afastando-se o enriquecimento sem causa. Por fim, protesta pela produção de provas, inclusive o depoimento pessoal da autora. A contestação veio acompanhada de documentos. Em impugnação à contestação, ID 10459179052, a parte autora, representada por sua curadora, refuta as alegações contidas na contestação do banco réu e, em sede preliminar, combate a tese de inadequação da via eleita. Sustenta que a menção ao superendividamento na petição inicial tem caráter meramente contextual e não compromete a natureza da demanda, que se limita à declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. Argumenta, assim, que a ação encontra-se corretamente estruturada e deve ter regular prosseguimento. No mérito, a autora afirma que os contratos apresentados pelo réu como provas de regularidade contratual são inválidos, pois foram rejeitados pelo sistema oficial de validação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), sendo identificados como documentos com assinatura digital corrompida. Alega ainda a ausência de elementos essenciais à validade dos contratos eletrônicos, como geolocalização compatível, metadados de segurança e integridade documental. Ressalta que, além da fragilidade probatória, há impossibilidade material de que a autora tenha participado de qualquer contratação digital, por ser pessoa idosa, com 75 anos, portadora de Alzheimer em estado avançado desde 2017 e judicialmente declarada incapaz. Com base nesses elementos, sustenta que a contratação arguida pelo banco é absolutamente nula, por vício de consentimento e ausência de capacidade civil. A impugnação também rebate a alegação de que os valores contratados teriam sido creditados na conta da autora. Para tanto, junta aos autos extratos bancários atualizados que, segundo afirma, comprovam que nenhum valor foi efetivamente depositado nas datas indicadas pelo banco. Aponta que os supostos comprovantes de transferência apresentados pela instituição financeira são unilaterais e desprovidos de autenticação ou confirmação externa, não servindo como prova suficiente. Por fim, destaca que a responsabilidade do réu é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, e que os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem respaldo contratual válido, configuram ato ilícito, passível de reparação por danos materiais e morais. A autora enfatiza que a conduta da instituição financeira violou sua dignidade e subsistência, ultrapassando o mero aborrecimento, e requer, portanto, a condenação do réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Requer ainda a inversão do ônus da prova, à luz da hipossuficiência da parte autora, e a rejeição integral da contestação. Em audiência de conciliação, realizada em 22/05/2025, não foi possível autocomposição entre as partes (ata de ID 10461774246). A autora formulou pedido de prioridade na tramitação, ID 10470437668, em razão de seu atual estado de saúde. Devidamente intimadas (ID 10476891063), a parte autora ao ID 10479033785 pugnou pela produção de prova pericial digital, por não reconhecer o contrato digital apresentado nos autos. O requerido, ao ID 10484009547, pleiteou a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e, sucessivamente, requereu a expedição oficio ao BANCO BRADESCO, AG. 2454, CONTA 595967-5 para disponibilizar nos autos extratos bancários do período de 01/2023, 04/2022, a fim de comprovar que o valor foi disponibilizado em favor da autora. É o relato. Passo ao saneamento do feito. Com relação aos atos instrutórios, com base no art. 357 do CPC, não é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, nem de julgamento antecipado do mérito ou de parte dele. Inicialmente, verifica-se que no caso em tela não incide a hipótese do art. 357, §3º, do CPC. O ponto controvertido se trata sobre a suposta existência de relação jurídica entre as partes, a qual teria gerado o débito apontado na inicial, bem como eventuais danos morais e materiais. 1.Das preliminares. a) Da retificação do polo passivo. O requerido pugna pela retificação do polo passivo para que passe a constar o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., instituição financeira que faz parte do grupo Itaú e é a responsável pela gestão de empréstimos consignados. Assim, defiro o pleito de retificação do polo passivo da demanda, no qual deve passar a constar Banco Itaú Consignado S.A.. b) Da inadequação da via eleita O requerido suscita, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, ao argumento de que por estar a presente demanda fundada na alegação de superendividamento, deveria tramitar sob o rito específico da repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do CDC. Assim, por ter o presente feito tramitado pelo rito comum, impor-se-ia a extinção da demanda sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, VI, do CDC. Todavia, sem razão. Na demanda ora em análise, o superendividamento é alegado pela autora apenas de forma incidental, não constituindo o pedido ou a causa de pedir do feito. O pedido, in casu, constitui na declaração de inexistência dos contratos objurgados, com a consequente condenação da requerida por danos morais e materiais daí decorrentes. Não há pedido de renegociação das dívidas, conforme prelecionam os arts. 104-A e ss., do CDC, razão pela qual não há se falar na adoção do rito específico previsto naqueles dispositivos normativos. Dessa forma, rejeito a preliminar. 2. Da inversão do ônus da prova. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora com base no art. 6º, VIII, do CDC, reputo-o desnecessário. Em ações que buscam a declaração de inexistência de débito, a prova da contratação, por se encontrar na esfera de disponibilidade da instituição financeira, já recai sobre o réu, consoante o art. 373, II, e § 1º, do CPC. Exigir que a parte autora demonstre a ausência de vínculo contratual implicaria impor-lhe prova diabólica (fato negativo de difícil ou impossível comprovação). Assim, indefiro o pedido de inversão, mas assento que compete ao Banco Itaú Consignado S.A. provar a existência, validade e regularidade do contrato, inclusive juntando aos autos o respectivo instrumento (IDs 10429322676, 10429338158, 10429351451 e 10429343170) e demais documentos pertinentes. 3.Dos pontos controvertidos O objeto da presente demanda consiste em aferir se devida a condenação do requerido por danos materiais e morais oriundos de descontos alegadamente indevidos efetuados em face da autora, uma vez que supostamente seriam fundamentados em contrato de empréstimo não firmado pela requerente. Nesse contexto, exsurgem os seguintes pontos controvertidos: a) A existência de relação contratual válida entre as partes, consistente nos contratos de empréstimo consignado nº 633585568 e nº 644631042, alegadamente formalizados por meio eletrônico, cuja assinatura digital, segundo a autora, não foi validada e se encontra corrompida; b) A capacidade civil da autora para a celebração de tais contratos, considerada a alegação de sua interdição judicial e diagnóstico de Alzheimer em grau avançado desde 2017, bem como a discussão quanto à possibilidade material de ter efetuado procedimento digital de contratação; c) A efetiva liberação dos valores contratados na conta da autora; d) A ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora e se devida eventual restituição em dobro de valores descontados; e) A caracterização de danos morais indenizáveis, em razão da suposta cobrança indevida e comprometimento da subsistência da autora. 4. Saneamento do processo e produção das provas. A requerente pugnou pela produção de prova pericial documentoscópica, enquanto a parte requerida pleiteou pela produção de prova oral, consistente no depoimento da parte autora, e pela expedição de ofício à instituição financeira Bradesco com vistas à confirmação de transferência destinada a conta bancária de titularidade da autora. a) Prova oral Não obstante o referido pleito, a meu ver as provas documentais já colacionadas aos autos são suficientes para comprovar os mesmos fatos que se buscariam demonstrar por meio de depoimentos. A produção de prova oral, neste caso, revela-se desnecessária e protelatória, pois os elementos técnicos relativos à contratação do empréstimo são de natureza documental, insuscetíveis de prova exclusivamente testemunhal. Assim, indefiro a produção de prova oral. b) Expedição de ofício É patente que a admissão da produção das provas passa pela apreciação do julgador quanto à legalidade, à necessidade, à oportunidade e à conveniência, cabendo ao juiz o indeferimento das diligências inúteis (art. 370 e 371 do CPC). O ordenamento processual brasileiro adotou, no tocante à análise das provas, a teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz, não havendo provas com valores preestabelecidos, deixando o magistrado com ampla liberdade na análise dos elementos de convicção trazidos aos autos pelas partes, inclusive em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Assim, tenho que os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, de modo que indefiro o pedido de expedição de ofício ao Bradesco. c) Prova pericial documentoscópica A autora requereu a produção de perícia documentoscópica digital ou perícia computacional para verificar a autenticidade e integridade dos contratos digitais apresentados pelo réu (ID 10479033785). A perícia documentoscópica tem por finalidade a análise técnica e a execução de exames destinados à verificação da autenticidade, da manipulação ou da falsidade de documentos. No caso em exame, considerando que o questionamento apresentado pela parte autora abrange a autenticidade e a segurança dos meios eletrônicos empregados na formalização do contrato, tais como a fotografia tipo “selfie”, a geolocalização, a assinatura digital e a integridade documental, constato que a prova pericial digital é indispensável à adequada instrução processual. Assim, entendo que a realização da perícia documentoscópica digital mostra-se imprescindível para o esclarecimento dos fatos controvertidos, motivo pelo qual DEFIRO a produção de prova pericial documentoscópica digital, nomeando perito especializado em documentoscopia digital. Determino que a nomeação do(a) Perito(a) ocorra de acordo com o Banco de Dados do TJMG, fixando os honorários periciais dentro do limite estabelecido pelo TJMG (R$ 612,00), devendo ser intimado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo. Não havendo impugnação quanto à nomeação, intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso desejem. Após, intime-se o(a) perito(a) para que realize a perícia no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo legal, manifestem-se e requeiram o que entenderem de direito. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo legal, manifestarem-se e requererem o que entenderem de direito. Não havendo impugnação quanto à nomeação, intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso desejem. Em seguida, o perito deve dar início aos trabalhos, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e entregando o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 465 do CPC. Com a entrega do laudo, vista às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC. Declaro saneado o feito. Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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Processo nº 5000433-37.2025.4.04.7131

ID: 338585037

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-37.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO ANTONIO BERNARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO BOSSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000433-37.2025.4.04.7131/RS AUTOR : JAIRO ANTONIO BERNARDI ADVOGADO(A) : JULIANO BOSSONI (OAB RS046401) DESPACHO/DECISÃO 1. Fica concedido o benefício da gratuidade judiciária… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000433-37.2025.4.04.7131/RS AUTOR : JAIRO ANTONIO BERNARDI ADVOGADO(A) : JULIANO BOSSONI (OAB RS046401) DESPACHO/DECISÃO 1. Fica concedido o benefício da gratuidade judiciária postulado pela parte autora. Considerando o disposto no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), defiro a prioridade na tramitação . Proceda-se a anotação na capa dos autos. Eventual requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença, uma vez que a verificação da verossimilhança depende da produção de provas. Nos termos do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil, deverão a parte ré, na contestação, e a parte autora, até a prolação da sentença, manifestar-se sobre a eventual ocorrência de prescrição/decadência. Fica salientado que eventual pedido de reserva de honorários contratuais deve ser feito antes da elaboração da conta de liquidação e deverá vir acompanhado do respectivo contrato de honorários. Havendo juntada de contrato de honorários e pedido de reserva e, estando o percentual nos parâmetros usualmente aceitos por este Juízo, fica deferido o pleito, devendo a Secretaria, neste caso, lançar nos autos certidão anotando o respectivo percentual, bem como informando que o deferimento do pedido consta do despacho inicial. 2. Do reconhecimento do tempo rural em regime de economia familiar: A Medida Provisória nº. 871/2019, convertida na Lei nº. 13.846/2019, modificou a disciplina de comprovação do tempo rural pelos segurados especiais, incluindo o art. 38-B e modificando a redação dos arts. 38-A, 55, § 3º, e 106 da Lei nº. 8.213/1991, alterando as formalidades aptas a reconhecer o tempo rural do segurado especial em regime de economia familiar. Com efeito, a partir da referida mudança legislativa, passou-se a possibilitar a comprovação da atividade de segurado especial por meio de autodeclaração do segurado, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais, dispensando-se, assim, a necessidade de justificação administrativa ou mesmo de prova oral em Juízo. Nesse sentido, no âmbito administrativo foi editado o Ofício-Circular n. 46 DlRBEN/INSS, de 13/09/2019 (alterado pelo Ofício-Circular n. 62/DIRBEN/INSS, de 19/12/2019), o qual previu que, para os pedidos administrativos com DER a partir de 18/01/2019, a comprovação do exercício de atividade rural seria realizada mediante a apresentação de autodeclaração, ratificada pelas entidades públicas credenciadas ou órgãos públicos, ou pela juntada dos documentos elencados no art. 116 da Lei n. 8.213/91. Como consequência, se a própria Autarquia Previdenciária deixou de exigir e de realizar justificação administrativa, resta evidente que não há mais razão para o fazer na esfera judicial. Além disso, ainda que o INSS adote como marco para dispensa da justificação administrativa os requerimentos com DER posterior a 18/01/2019, tal conclusão deve se estender inclusive aos processos com DER anterior. Isso porque, além de se conferir tratamento isonômico às partes, trata-se de um regramento processual e, portanto, aplicável de imediato a todos os processos em trâmite, não havendo que se falar na regra do "tempus regict actum". Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , reavaliar a prova documental produzida até o momento para comprovação do(s) período(s) como segurado(a) especial e, em sendo necessário, complementá-la, observando-se os requisitos abaixo elencados: a) se ainda não constar dos autos, preencha o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: anexo_i___autodeclaracao_do_segurado_especial_rural.pdf (www.gov.br) ; Observe a parte autora que é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; b) empreender novas diligências e juntar aos autos os documentos descritos no artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, podendo complementar com outros documentos idôneos para comprovar o vínculo com a atividade agrícola em regime de economia familiar, tais como certidões de nascimento dos irmãos e dos filhos, certidão de casamento, registros escolares, documentos referentes a propriedades agrícolas, processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural) etc., referentes aos períodos pleiteados na petição inicial; c) junte cópia de processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro do grupo familiar (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural); e Além do modelo de declaração acima, a parte deverá trazer ao processo autodeclaração complementar , contendo as seguintes informações: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (i) Em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? Que idade tinha quando começou a trabalhar e que atividades desempenhava nessa idade? (ii) Qual a natureza da atividade desempenhada? (iii) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? O trabalho ocorria em mais de uma propriedade ao mesmo tempo? (iv) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e de colheita. (v) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, quais maquinários e qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, período de contratação dos trabalhadores, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (ix) Houve algum afastamento da parte autora no período, em especial para estudos ou para prestar o serviço militar obrigatório? 2. Quanto à propriedade rural: (i) Quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (ii) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Se as terras eram próprias, havia arrendamento para terceiros? (iii) Qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (v) Demais informações relevantes para individualização da área. 3. Quanto ao núcleo familiar : (i) Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) Quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? Algum membro aposentou-se por idade na condição de segurado especial? Em caso positivo, informar o nome e o CPF (iii) quais membros auxiliaram eventualmente? Quando e como? Qual era a profissão e a renda, nos diversos períodos, dos membros que não auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural? Algum membro aposentou-se por idade na condição de segurado especial? Em caso positivo, informar o nome e o CPF. (iv) O núcleo familiar possuía algum tipo de comércio, bar ou congênere? Em caso positivo, durante quais períodos? (v) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). No que tange aos depoimentos de pessoas que conhecem a vida laboral da parte autora , a própria parte autora deverá providenciar a juntada de depoimentos de testemunhas, devidamente qualificadas individualmente, para que apresentem as seguintes informações: a) Desde quando conhece a parte autora? b) A parte autora trabalhou em propriedade rural? Se trabalhou, qual o período? A parte autora trabalhou como empregada rural ou em regime de economia familiar? Com que idade a parte autora começou a trabalhar na agricultura? Que atividades ele(a) desempenhava com essa idade? c) O que o próprio depoente fazia nessa época e onde residia? d) Em qual localidade a parte autora trabalhava? e) Qual o tamanho aproximado da propriedade em que a parte autora trabalhava? f) A referida propriedade era da família ou de terceiros e, se de terceiros, se havia contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato? g) Quem trabalhava junto com a parte autora na propriedade rural? h) O que cultivavam na propriedade rural? i) Havia empregados na propriedade rural? j) Havia a utilização de maquinários no trabalho rural? Em caso positivo, quais maquinários? k) O que a parte autora fazia antes de trabalhar na propriedade rural? l) Quando a parte autora saiu do meio rural? m) Em quais circunstâncias a parte autora saiu do meio rural? n ) Algum membro da família trabalhava e tinha renda fora da agricultura? Em caso positivo, quem era e qual era a atividade desenvolvida? o ) A família possuía algum tipo de comércio, bar ou congênere? p) caso apontado eventual exercício de atividade(s) urbana(s) pelo INSS como impeditivo para reconhecimento do período rural pretendido, deverá a testemunha ser questionada especificamente sobre tal(is) atividades, devendo esclarecer: l.1) se reconhece o exercício de tal atividade pela parte autora; l.2) em caso positivo, como era realizada tal atividade (horários, distância da residência etc) e como era conciliada com a atividade rural, caso concomitante, ou em que épocas era realizada, caso intercalada, e qual era a relevância de tal atividade econômica no orçamento familiar. q) outras informações que as testemunhas entenderem pertinentes. As declarações deverão ser digitadas e assinadas pelas testemunhas, preferencialmente com firma reconhecida em Cartório ou acompanhadas de foto na qual a testemunha apareça portando seu documento de identidade e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade . No mesmo documento que contenham as informações, deverá constar a advertência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. Quando a parte autora ou alguma das testemunhas não souber ler ou escrever, deverá o depoimento ser prestado por escritura pública. Frise-se que o teor das declarações poderá, eventualmente, ser verificado em oportuna produção de prova oral, caso postulado pelas partes, de modo que eventual falsidade ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Finalmente, advirto que eventual discordância acerca desta decisão deverá ser fundamentada de modo adequado, com razões concernentes ao caso dos autos. Em caso de silêncio ou não sendo juntada a autodeclaração ou requerida fundamentadamente a produção de nenhuma outra prova, ao processo será dado prosseguimento normal. 3. Com a juntada da documentação e depoimentos , cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) contestar o feito; b) anexar pesquisa junto aos sistemas CNIS e PLENUS (benefícios) pertinentes à parte autora. 4. Apresentada a contestação , dê-se vista dos autos à parte autora por 15 (quinze) dias, para, querendo, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documento(s), eventualmente, juntado(s) pelo(s) réu(s). 5. Nada mais requerido e estando o feito apto à julgamento, façam-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000433-89.2025.8.24.0068

ID: 330082041

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-89.2025.8.24.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERMINIO WOYCIEKOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIRANILDO DALLA VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000433-89.2025.8.24.0068/SC AUTOR : ERMINIO WOYCIEKOWSKI ADVOGADO(A) : GIRANILDO DALLA VALLE (OAB SC040647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação acidentária de concessão de… Procedimento Comum Cível Nº 5000433-89.2025.8.24.0068/SC AUTOR : ERMINIO WOYCIEKOWSKI ADVOGADO(A) : GIRANILDO DALLA VALLE (OAB SC040647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação acidentária de concessão de auxílio-acidente ajuizada por Erminio Woyciekowski contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss . Como fundamento da sua pretensão, aduziu a parte requerente, em suma: a ) sofreu um acidente de trabalho na data de 19/04/2024, enquanto trabalhava como coletor de resíduos, o que ocasionou fratura múltipla e rupturas no pé direito, com possibilidade de amputação futura de extremidade; b) foi-lhe concedido o benefício previdenciário de auxílio-doença, espécie B91, sob o n. NB 649.619.752-4, iniciado em 16/05/2024 e cessado em 17/06/2024. Posteriormente, o requerente fez um novo pedido (NB: 650.303.432-0), em 20/06/2024, o qual foi concedido até 17/07/2024; c) inobstante à manutenção de sequelas que lhe reduzem a capacidade laborativa, a autarquia previdenciária não converteu o auxílio por incapacidade temporária em auxílio-acidente. Por discordar do ato administrativo, pugnou, assim, pela concessão do benefício de auxílio-acidente . Formulou os demais pedidos de praxe e juntou documentos. Citada ( evento 7, DOC1 ) a autarquia ré apresentou contestação ( evento 11, CONT1 )em que alegou, também resumidamente: a) afirmou que o autor usufruiu do último benefício concedido na modalidade Atestmed , com mera análise documental, sem avaliação médica presencial; portanto, deveria ter formulado o requerimento autônomo de auxílio-acidente, em caso de perda/redução da capacidade laborativa; b) preliminarmente, a ausência dos requisitos do art. 129-A, pelo que entende necessária a emenda à inicial e a renovação da citação da autarquia somente após emendada a inicial e designada e realizada a perícia judicial (exame pericial antes da citação); Houve réplica ( evento 16, RÉPLICA1 ). O feito veio concluso para providências preliminares e saneamento (arts. 347 e 357 do CPC). Do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) Não é caso de julgamento antecipado do mérito. Existe um questão processual pendente (arts. 337 e 357, I, do CPC). Da inépcia da inicial pela ausência dos requisitos da petição inicial previstos na Lei n. 14.331, de 4 de maio de 2022 O art. 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022, dispõe acerca de novos requisitos a serem observados na petição inicial de ações previdenciárias e acidentárias, in verbis: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. A Autarquia Previdenciária sustenta a necessidade de emenda ao fundamento de que não estão preenchidos os requisitos legais. No entanto, verifico que é desnecessária a determinação de emenda à inicial pois todas as informações relevantes para o deslinde do feito constam da exordial e dos documentos com ela acostados. Ademais, a produção da prova pericial é capaz de sanar eventuais dúvidas acerca das circunstâncias do acidente de trabalho, das lesões e da (in)capacidade laborativa. Outrossim, o momento da realização do exame pericial é definido pelo juízo. Além disso, a perícia é uma dilação probatória, e, por isso, deve ser determinada a sua realização apenas se verificada a sua necessidade. Ocorre que a necessidade só pode ser avaliada após a protocolização da contestação e réplica, porque é somente depois desse momento processual que se podem identificar os pontos controvertidos e, a partir daí, quais são as questões de fato e de direito que permeiam a discussão e que devem ser analisadas. A partir daí é que se determina a realização do exame pericial, porquanto inexistindo controvérsia fática não há se falar em realização de exame pericial. Assim, rejeito a tese aventada. A questão de fato (ponto controvertido) sobre a qual recairá a atividade probatória diz respeito à (in)existência de incapacidade da parte autora (art. 357, II, do CPC). A questão de direito relevante para decisão de mérito concentra-se na presença ou não dos requisitos pertinente ao benefício por incapacidade pleiteado, nos termos do art. 86 e seguintes, da Lei 8.213/91 (art. 357, IV, do CPC). Quanto ao ônus da prova , será aplicada a regra geral constante do art. 373, I e II, do CPC, não havendo razões para distribuir de modo diverso o encargo probatório. Da produção de prova (arts. 358 a 484 do CPC) Quanto aos meios de prova , defiro a prova pericial médica, e, para tanto, nomeio o médico ortopedista Marcelo Ansolin Pozzo (CRM 13.202), com endereço comercial na Av. Fernando Machado 510 E, Centro, Chapecó/SC, telefone comercial (49) 2049-3800, e-mail: marcelopd2@hotmail.com, para assumir o encargo de perito judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 466 do CPC. Dos honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$ 740,02, nos termos do art. 8º e anexo único, seção "a", item "3.4", da Resolução CM n.º 5/19 e alterações, a serem pagos mediante prévio cadastro e habilitação do(a) profissional no sistema AJG/PJSC. Oportunamente, proceda-se à requisição no aludido sistema. Da intimação inicial das partes I. INTIMEM-SE as partes para que indiquem assistente técnico e formulem quesitos que pretendem ver dirimidos pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias, e se for o caso, reclamem o impedimento ou suspeição do perito, sob pena de preclusão (art. 465, § 1° do CPC). Da intimação do perito II. Juntados os quesitos de ambas as partes ou transcorrido o prazo, INTIME-SE o Sr. Perito nomeado, preferencialmente via eproc ou então via correspondência eletrônica E contato telefônico, para que no prazo de cinco dias : a) diga se aceita o encargo; b) junte seu currículo resumido e a comprovação de especialização; c) confirme ou indique novo endereço eletrônico para as intimações pessoais (artigo 465, § 2º, do CPC). Na oportunidade, ENCAMINHEM-SE a chave de acesso ao processo, e os eventos em que se encontram os quesitos das partes e do juízo. III. RECUSADA a nomeação, com apresentação de apresente escusa justificada, voltem conclusos imediatamente. IV. ACEITA a nomeação e não reclamado impedimento ou suspeição, INTIME-SE o Sr. Perito nomeado para iniciar os trabalhos, devendo informar ao juízo, a data, hora e local da perícia (art. 474 do CPC) com antecedência mínima de 30 dias . Da intimação das partes acerca da perícia V. Informados o dia, horário e local da perícia, INTIMEM-SE as partes acerca da designação, por meio de seus procuradores . Os assistentes técnicos deverão ser cientificados pela própria parte, sendo que acompanharão a perícia sem interferir na condução dos trabalhos realizados pelo expert judicial. A intimação da parte autora deverá ocorrer pessoalmente, para que compareça na perícia munida de todos os documentos que comprovem a existência das patologias e sequelas, tais como laudos, exames, receitas e atestados médicos (de preferência atualizados), constando a advertência de que a ausência injustificada será considerada como pedido de desistência da prova pericial . Saliento que o advogado da parte autora poderá estar presente no ato (perícia integrada). Do objeto da perícia e quesitos do juízo VI. Quanto ao conteúdo, consigno que o objeto da perícia será a constatação da existência, a origem e a especificação do grau das sequelas apresentadas pela autora em decorrência do seu envolvimento no acidente de trabalho ocorrido. O laudo pericial responderá os quesitos das partes e também os seguintes quesitos do juízo (art. 470, inciso II, do CPC): a) A parte autora apresenta lesões, danos físicos ou sequelas decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em 19/04/2024 ? Em caso positivo, especificar quais são e onde se localizam, indicando, inclusive, o CID respectivo . b) Essas lesões, danos ou sequelas são permanentes ou temporárias ? Causam redução da capacidade laborativa no geral ? Causam redução da capacidade laborativa que exercia ? Em havendo redução, se trata de incapacitação parcial ou total (o autor estará incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa - isto é, reduzem a sua capacidade laborativa para a atividade que exercia ou a impede de trabalhar)? Qual o percentual (utilizar a tabela competente)? c ) Esse acidente causou sequelas que exigem da parte autora maior esforço para realizar suas atividades? d ) O quadro consolidou-se e está estabilizado? Ou está efetivamente a depender de procedimento cirúrgico? De que espécie, e quando será possível realizá-lo? e ) É possível a reabilitação da parte autora de outro modo que não o cirúrgico que possa retomar o exercício da função que desempenhava anteriormente? É possível a reabilitação da parte autora para outra função ? f ) Esclareça o perito qual a evolução do quadro, indicando a idade da parte autora e sua profissão/ocupação atual (se constar dos autos é necessário consigná-la igualmente). g ) Apure e esclareça o perito qual era sua situação no momento do pedido do auxílio-acidente negado pelo INSS e se após a negativa o(a) autor(a) retornou às atividades laborativas. Atualmente está trabalhando? h ) É possível fixar um termo final para a incapacidade ou, então, indicar um período aproximado para completa recuperação do segurado? Caso o Sr. Perito não consiga dar certeza ao quesito, deverá responder o que o periciando lhe informou, mas consignando a informação de que se trata de um relato do periciando, além de explicar os motivos que o impossibilitam de dar certeza à resposta respectiva. Dos prazos para entrega do laudo VII. Fixo o prazo de 30 dias para ENTREGA do laudo pericial, a contar da data da perícia, nos termos do artigo 473, do CPC. Manifestações a respeito do laudo VIII. JUNTADO o laudo, INTIMEM-SE as partes e assistentes técnicos para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se a respeito do laudo do perito do juízo (art. 477, § 1º, do CPC). IX. HAVENDO pedido de esclarecimento, INTIME-SE o Sr. Perito para que preste os esclarecimentos no prazo de 15 dias (art. 477, § 2º, do CPC). Do pagamento dos honorários periciais X. Transcorrido o prazo do item 'VIII' ou prestados, satisfatoriamente, os esclarecimentos do item 'IX', INTIME-SE o INSS para depositar, em juízo, o valor dos honorários arbitrados, no prazo de trinta dias, em conformidade com o artigo 1º, §§ 5º e 7º, inciso II, da Lei n. 13.876/2019 - desnecessária a antecipação do pagamento, porque deixo de autorizar o pagamento de metade dos honorários no início dos trabalhos. Fica autorizado, entretanto, que no prazo descrito neste item, o INSS comprove que a parte autora dispõe de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação dos honorários periciais (nos termos do artigo 1º, § 6º, da Lei n. 13.876/2019), a fim de que o ônus da antecipação do pagamento dos encargos periciais recaia sobre a parte autora . Após, RETORNEM conclusos para sentença. Da intimação da decisão saneadora Intimem-se as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, §1º, CPC).

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Processo nº 5000433-71.2020.4.03.6183

ID: 333735904

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-71.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CALIXTO FEDERIGHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000433-71.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: RAFAEL CALIXTO FEDERIGHI SUCEDIDO: JOSE DO CARMO FEDERIGHI Advogado do(a) SUCESSOR: R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000433-71.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: RAFAEL CALIXTO FEDERIGHI SUCEDIDO: JOSE DO CARMO FEDERIGHI Advogado do(a) SUCESSOR: RAFAEL CARNEIRO DINIZ - SP347763 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária na qual postula a parte autora a chamada “revisão da vida toda” em relação ao seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial, vieram documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação. O INSS apresentou contestação, com preliminares, e, no mérito, requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica. O processo foi suspenso em virtude de determinação de Tribunal Superior. Com a reativação do feito, foi dada ciência à parte autora, que permaneceu silente, vindo os autos conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) PRESCRIÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, o que deverá ser considerado em caso de procedência do pedido. 2.2) MÉRITO A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é calculada com base no salário de benefício, o qual é apurado pelos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, sendo que este varia conforme a legislação vigente na época em que implementados os requisitos pelo segurado (tempus regit actum). A redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 estabelecia que o salário de benefício consistia na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Nesse sentido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com o advento da Lei 9.876/99, a referida norma foi alterada, passando a prever que o salário de benefício deveria ser aferido pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, com a multiplicação pelo fator previdenciário, a depender do tipo de benefício. Assim ficou a nova redação do art. 29: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Para aqueles que já eram filiados na Previdência Social até a data de sua publicação, a Lei 9.876/99 trouxe uma regra de transição em seu art. 3º, segundo a qual o salário de benefício seria calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Confira-se: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Há, portanto, três situações: 1) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91; 2) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obter o benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99; e 3) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei 9.876/99, ficando abrangidos integralmente pelas disposições da nova redação do art. 29 da Lei 8.213/91. A legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a lei nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para a obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da nova norma, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados ao sistema, mas que, quando da alteração das regras, ainda não haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Isso costuma ocorrer quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos que a lei antiga para a obtenção do benefício previdenciário. Partindo-se dessa premissa, surgiu a tese da “revisão da vida toda”, segundo a qual, quando o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo) seja mais favorável do que aquele aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994), o segurado teria direito de optar pela incidência da regra definitiva, por ser norma mais vantajosa. Com a oposição do INSS à referida tese, instaurou-se uma controvérsia jurisprudencial. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/12/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 999 (REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203), fixou a seguinte tese, em favor da revisão da vida toda: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1102 de repercussão geral (RE 1.276.977), em 01/12/2022, firmou a tese a seguir: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Em 28/07/2023, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ainda pendente de conclusão. Todavia, após, durante o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111, realizado em 21/03/2024, o STF alterou o seu entendimento, adotando tese contrária à revisão da vida toda: A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. Foram opostos embargos de declaração, e, em 30/09/2024, os aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 não foram conhecidos, por ilegitimidade recursal do amicus curiae, com trânsito em julgado em 24/10/2024. Já os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 foram rejeitados, e, vencida a modulação de efeitos proposta pelo Ministro Dias Toffoli, foi assentado que o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111 representa superação da tese do Tema 1102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) (g.n.) Em 10/04/2025, em julgamento de novos embargados de declaração opostos na ADI 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, para determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Sendo assim, a publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, é suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Trata-se de entendimento reiterado da Suprema Corte: “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632). Ainda, destaco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91, ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. TEMA 1102/STF AFASTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 2110 e ADI 2111. 1. Ação revisional ajuizada antes de expirar o decênio previsto no Art. 103, da Lei 8.213/91. 2. A pretensão deduzida nos autos consiste na revisão do cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições ao longo da vida laboral e, não apenas o período contado de julho de 1994 até a concessão do benefício, como previsto no Art. 3º, da Lei 9.876/99. 3. O c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1102 – de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977 - Tribunal Pleno - Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 01/12/2022, Publicação: 13/04/2023). 4. Afastamento do Tema 1102/STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21.03.2024, sendo fixada a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no Art. 3 º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não há direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. 6. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016154-92.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) A possibilidade de retomada do trâmite das ações já foi confirmada pelas duas Turmas do STF, em sede de Reclamação: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025) Direito previdenciário. Agravo regimental na reclamação. Revisão de benefício previdenciário. ADIs 2.110 e 2.111. Decisão vinculante. Superação do tema 1.102 da repercussão geral. Não subsiste a suspensão nacional de processos. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Na reclamação, alega-se que, ao dar prosseguimento à demanda, a autoridade reclamada teria violado a determinação de suspensão nacional dos processos proferida nos autos do RE-RG 1.276.977/DF (tema 1.102), paradigma da repercussão geral. 2. Negou-se seguimento à reclamação, tendo em vista que o decidido nas ADIs 2.110 e 2.111 ocasionou a superação do tema 1.102 da repercussão geral e, consequentemente, não subsiste a determinação de suspensão nacional. 3. No agravo regimental, busca-se infirmar a decisão, sustentando-se o descumprimento da ordem de suspensão nacional dos processos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada, ao dar prosseguimento à ação com base no que decidido nas ADIs 2.110 e 2.111, descumpriu a ordem de suspensão de processos determinada no tema 1.102. III. Razões de decidir 5. O Pleno do Supremo Tribunal, ao julgar o mérito das ADIs 2.110 e 2.111, assentou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, o qual “possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. 6. O julgamento das ADIs 2.11 e 2.111 resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, de modo que a determinação de suspensão nacional dos processos não subsiste. 7. A decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102). 8. Não houve, no caso, desrespeito a decisão com efeito vinculante proferida pelo STF. 9. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. IV. Dispositivo 10. Agravo regimental desprovido.(Rcl 75608 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025 Portanto, considerando todo o exposto, impõe-se a improcedência do pedido da parte autora de revisão da vida toda. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, conforme modulação de efeitos promovida pelo STF em relação à decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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União - Fazenda Nacional x Ivirtua Ltda

ID: 262384785

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000843-63.2018.4.04.7124

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

IVIRTUA LTDA

80

Advogados:

CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000843-63.2018.4.04.7124/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IVIRTUA LTDA ADVOGADO(A): CRI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000843-63.2018.4.04.7124/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IVIRTUA LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO ROSA DE CARVALHO (OAB RS035462) PERITO: JOYCE RIBEIROApenso(s) Art.28 LEF: 5019434-09.2022.4.04.7100, 5001414-34.2018.4.04.7124, 5002011-03.2018.4.04.7124, 5001119-94.2018.4.04.7124, 5001781-58.2018.4.04.7124, 5001309-57.2018.4.04.7124 EDITAL Nº 710022254327 O Excelentíssimo Doutor LUIZ CLOVIS NUNES BRAGA , Juiz da 19ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 19ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): Dia 13 de Maio de 2025, com encerramento às 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): Dia 27 de Maio de 2025, com encerramento às 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11 horas, o encerramento do lote 02 às 11h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 hora, após 15 (quinze) minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.jrleiloes.com.br. II – DESCRIÇÃO DO BEM: Descrição do bem: UMA ÁREA DE TERRENOS, com a superfície de 3.135,70m², contendo UM PRÉDIO EM ALVENARIA com 244,01m², sob o nº 1.146, UM PRÉDIO EM MADEIRA com 71,00m², sob o nº 1.140 e UMA CASA DE ALVENARIA sob o nº 1.136, todos da rua José Luiz, situada na cidade de Montenegro/RS, zona urbana, no quarteirão formado pelas ruas: José Luiz, Coronel Apolinário de Moraes, Fernando Ferrari e Cristiano Matte; com as seguintes medidas e confrontações: frente, ao NORTE, onde mede 30,00m, com a rua José Luiz, lado par; fundos, ao SUL, onde mede 39,20m, com Lesi Gonçalves Pinho, Luciano Piucco Lopes e João Luiz de Souza; a Leste, na extensão de 91,60m, com Aroldo Teodoro Zamboni; e a Oeste, na extensão de 94,60m, com Odair Odilon de Souza. OBS.: Conforme laudo de avaliação, sobre o imóvel consta as seguintes benfeitorias: a) um prédio de alvenaria com 1.310,43m², de quatro pavimentos, sendo que destes somente 237,73m² possuem acabamento; b) um prédio em alvenaria com 158,72m², com dois pavimentos destinado a função residencial; c) um prédio em alvenaria com 269,14m², destinado a área de lazer e salão de festas da empresa; d) área de 320,00m² para estacionamento (atualmente descoberta em razão de recente temporal); e) um prédio em alvenaria com 244,01m², com três pavimentos destinados a funções administrativas (benfeitorias estas não averbadas na matrícula imobiliária). Imóvel matriculado sob o nº 38.906, no Registro de Imóveis da Comarca de Montenegro/RS. Avaliação: R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), em 07 de agosto de 2023. Ônus: Conforme Av. 02, a fração de 150,00m² do imóvel e o prédio de alvenaria com 244,01m², sob o nº 1.146 da Rua José Luiz, fica reservado o usufruto em favor de PAULO ROBERTO GALLAS e sua mulher MARILENA DE OLIVEIRA GALLAS, que vigorará pelo prazo de 60 meses a contar 23.08.2005 ou até o integral pagamento do preço do imóvel; Penhora nos autos nº 018/1.12.0003966-2 (5000232-91.2012.8.21.0018), em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro/RS; Penhora nos autos nº 018/1.12.0004811-4 (5000518-69.2012.8.21.0018), em favor de SCYLLA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro/RS; Penhora nos autos nº 5000433-83.2012.8.21.0018, em favor de KUNST & TRENTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro/RS; Penhora nos autos nº 5000855-58.2012.8.21.0018, em favor de VIEGAS & MARMITT ADVOGADOS, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro/RS; Penhora nos autos nº 5000241-53.2012.8.21.0018, em favor de VIEGAS & MARMITT ADVOGADOS, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro/RS; Penhora nos autos nº 5000364-51.2012.8.21.0018, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro/RS; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Consta débito de IPTU no valor de R$ 11.490,28, em abril de 2025. Depositário: JOYCE RIBEIRO. Localização do bem: Rua José Luiz, nº 1146, Centro, Montenegro/RS. III - DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, sendo que, em se tratando de bens móveis desde logo fica facultada a remoção, às suas expensas. Constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. No caso específico de leilão de veículos automotores, o recolhimento prévio dos bens penhorados será obrigatório, devendo ser comunicado nos autos num prazo de até 15 dias da data designada para o leilão. Saliento que a diligência deverá ser empreendida pela leiloeira ou preposto com observância estrita de todas as regras sanitárias vigentes, como utilização de máscaras e demais determinações das autoridades de saúde pública locais. Informada a impossibilidade do recolhimento ou na ausência de comunicação por parte da leiloeira, desde logo determino o cancelamento do leilão, com intimação das partes. Caso a não-realização das hastas se dê por causa de embaraços criados pela parte executada no momento da entrega do bem, esta deverá ser também intimada que sua conduta poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º do CPC, passível de aplicação ao responsável de multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 da Lei 13.105/2015. IV – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob nº 222, fones 0800-707-9272 e/ou (51) 8143-8866, e-mail: contato@leiloesjudiciais.com.br. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Saliento ainda que a cobrança deverá se dar diretamente perante o Juízo Estadual pertinente. V – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO PARA IMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES EM GERAL, e IGUAL OU SUPERIOR A 40% para quaisquer outros bens móveis, devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle do provedor, a Leiloeira e o Judiciário não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 75% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos correrão por conta do arrematante. VI – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada diretamente com a leiloeira, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Nos demais casos, será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Os débitos de condomínio e as despesas de arrematação, inclusive a comissão da leiloeira, correrão por conta do arrematante. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao valor da dívida e ao número máximo de 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento) a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. Será perdido em favor da credora o valor correspondente a 10% (dez por cento) do lance parcelado, como indenização pelo retardamento da execução. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. b) Do parcelamento nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 1.026, de 20 de junho de 2024. Tratando-se de bens imóveis, será admitido pagamento parcelado, caso o valor do lance seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitando-se, tal parcelamento ao montante da dívida ativa objeto da execução (art. 4º, § 2º da Portaria da PGFN 1.026/2024). O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado (parágrafo único, art. 2º, Portaria da PGFN 1.026/2024). O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado (art. 2º, Portaria da PGFN 1.026/2024). O parcelamento é deferido no momento da assinatura judicial do termo/auto de arrematação (art. 4º). A partir deste momento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br (art. 5º), dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação. O pagamento das prestações deverá observar o disposto no art. 7º da Portaria da PGFN 1.026/2024. A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação, através de depósito na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 439. As demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma que a parcela de entrada. Após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° da Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em cinquenta por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União (art. 8, §1º). Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 1.026/2024 no caso de CONCURSO DE PENHORA OU HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE CREDOR PRIVILEGIADO (art. 2º, IV), bem como no caso de CONCURSO DE PENHORA ENTRE FAZENDAS PÚBLICAS (art. 2º, V). VIII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS Não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, que fixo com base no art. 891 da Lei 13.105/2015: a) Veículos automotores em geral: mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação; b) Para quaisquer outros bens móveis: mínimo de 40% (quarenta por cento) da avaliação. Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor em até dois dias úteis, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. O arrematante receberá, em se tratando de veículos, tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. IX - VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, com prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos e condições de parcelamento estabelecidos para o leilão neste edital. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico.

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