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Processo nº 5000490-44.2022.4.03.6337

ID: 337475444

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000490-44.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARI DALTON BALDENEBRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SERGIO LUIS MASCHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000490-44.2022.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ARI DALTON BALDENEBRO Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000490-44.2022.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ARI DALTON BALDENEBRO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO LUIS MASCHIO - SP356550 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000490-10.2023.4.03.6337

ID: 338010252

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000490-10.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FERNANDO DE SOUZA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI PASSARELLI MACON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000490-10.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LUIZ CLAUDIO PEREIRA Advogados … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000490-10.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LUIZ CLAUDIO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DE SOUZA MELO - SP412503, YURI PASSARELLI MACON DA SILVA - SP441369 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Janaina De Braga Amorim x Claro S.A.

ID: 304791978

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000490-31.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE BRAGA AMORIM

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA VITIELLO WINK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000490-31.2025.8.24.0061/SC RECORRENTE : JANAINA DE BRAGA AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE BORGES (OAB SC052043) RECORRIDO : CLARO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIELA VITIELLO WINK… RECURSO CÍVEL Nº 5000490-31.2025.8.24.0061/SC RECORRENTE : JANAINA DE BRAGA AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE BORGES (OAB SC052043) RECORRIDO : CLARO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIELA VITIELLO WINK (OAB RS054018) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita, apresentando documentos para justificar a alegada hipossuficiência financeira (evento 22). Contudo, conforme os extratos bancários acostados aos autos (eventos 22.3 , 22.4 e 22.5 ), verifica-se que, entre os meses de fevereiro a abril de 2025, a parte movimentou os seguintes valores: Fevereiro: R$ 7.300,27 Março: R$ 4.616,80 Abril: R$ 5.360,86 O total recebido no trimestre foi de R$ 17.277,93, representando uma média mensal de R$ 5.759,31, valor que ultrapassa o limite de três salários mínimos vigentes para a concessão da benesse. Esses elementos evidenciam que a parte recorrente possui condições de arcar com as custas do processo, não se enquadrando no conceito de hipossuficiência exigido para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Não se olvide que a justiça gratuita é reservada às pessoas que não possuem recursos, àqueles que demonstram em juízo a incapacidade de suportar os ônus financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento. Não pode a gratuidade socorrer aqueles que não demonstram tal necessidade, pelo contrário, apresentam elementos suficientes para o convencimento de que não necessitam do benefício 1 . Assim sendo, indefiro a justiça gratuita. Intime-se a parte recorrente para efetuar e comprovar o recolhimento do preparo 2 em 48 (quarenta e oito) horas 3 4 , advertida da possibilidade de não conhecimento do recurso por deserção 5 . 1. É inequívoco que o juiz condutor do feito deve perscrutar a veracidade das alegações efetuadas pelas partes, inclusive no tocante à assistência judiciária, notadamente porque tal benefício somente se justifica para aqueles que se encontram combalidos financeiramente.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA DEMANDANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE, EMBORA PRESUMIDAMENTE VERDADEIRA, PODE SER DERRUÍDA PELA PROVA DOS AUTOS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA BENESSE ALMEJADA. AGRAVANTE QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E AUFERE RENDA COM TRABALHO INFORMAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE DESPESAS FIXAS MENSAIS QUE COMPROMETAM SIGNIFICATIVAMENTE A SUA RENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo Interno n. 4016915-52.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 29-08-2019) 2. Lei n. 9.099/95 Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. 3. Enunciado 115 do FONAJE Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP). 4. Lei n. 9.099/95 Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 5. Enunciado 80 do FONAJE O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).

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Processo nº 5000490-67.2022.8.08.0033

ID: 291443838

Tribunal: TJES Órgão: Montanha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000490-67.2022.8.08.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELISARIO MEIRELES NETO

Intimação - Diário

Advogados:

LUCAS SOUZA MEIRELES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000490-67.2022.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AGROPECUARIA FAZENDAS REUNIDAS CAJUEIRO LTDA REU: BELISARIO MEIRELES NETO Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI - ES5850, LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI - ES9068, LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI - ES1507, RAFAEL CARLOS DA VITORIA AZEVEDO - ES20000, THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE - ES10866 Advogado do(a) REU: LUCAS SOUZA MEIRELES - ES32833 DECISÃO Vistos em inspeção 2025. Trata-se de ação de cobrança proposta por AGROPECUÁRIA FAZENDAS REUNIDAS CAJUEIRO LTDA em face de BELISÁRIO MEIRELES NETO, alegando que tomou ciência da celebração de negócio jurídico envolvendo imóvel de sua titularidade, firmado entre o requerido e o Sr. Tancredo Sá Antunes Mourão, genitor das sócias da empresa autora, sem sua autorização e mediante uso de procuração supostamente revogada. A autora sustenta que notificou o requerido sobre a nulidade da transação, mas, mesmo assim, ele prosseguiu com os pagamentos ao Sr. Tancredo. Alega que propôs acordo para encerramento do conflito, com pagamento de R$ 165.000,00 em duas parcelas, sendo paga apenas a primeira. Diante do inadimplemento da segunda parcela (R$ 65.000,00), atualizada para R$ 134.692,08, ingressou com a presente demanda, requerendo a condenação do réu. O requerido apresentou contestação (id. 26914094) alegando, em síntese, que a compra e venda foi realizada com base em procuração válida e que, para encerrar o conflito, acordou com o Sr. Tancredo e com as sócias da autora o pagamento de R$ 100.000,00 diretamente à autora, ficando a diferença (R$ 65.000,00) a cargo do Sr. Tancredo. Sustenta que cumpriu sua obrigação e que não há débito pendente em seu nome. Argui ilegitimidade passiva e requer a denunciação da lide ao Sr. Tancredo Sá Antunes Mourão, além de impugnar a atualização do valor cobrado. A autora apresentou réplica (id. 28555223), rebatendo todos os argumentos da defesa. Sustenta que o requerido aderiu expressamente à proposta de pagamento, tendo inclusive realizado depósito parcial, sendo inadmissível sua tentativa de transferir responsabilidade para terceiro não anuente. Requer a rejeição da preliminar e o prosseguimento da ação com julgamento procedente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, tendo em vista a remoção de magistrado ocorrida nesta Comarca, torno sem efeito o despacho id. 37073404. Analisando detidamente os autos, verifico que não é caso de extinção do processo pela hipótese do art. 354 do CPC. Também não se trata de hipótese de julgamento antecipado de mérito (art. 355 do CPC), nem mesmo parcial (art. 356 do CPC), pois a causa não está madura e a instrução probatória se revela imprescindível ao deslinde do feito. Impõe-se, assim, o saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. As partes são legítimas, estão regularmente representadas e o feito encontra-se apto para a fase instrutória. Quanto às questões processuais pendentes, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido, uma vez que, à luz da teoria da asserção, verifica-se que a pretensão deduzida na inicial atribui diretamente ao réu a responsabilidade pelo pagamento da quantia objeto da demanda, sendo matéria de mérito a ser avaliada à luz das provas. Também indefiro a denunciação da lide, uma vez que inexiste nos autos prova de consentimento da parte autora para substituição da responsabilidade do réu por terceiro (art. 299 do CC), tratando-se, ademais, de eventual direito de regresso que poderá ser exercido em ação própria. O ponto central da controvérsia é decidir se o requerido aderiu validamente à composição amigável proposta pela autora, obrigando-se a pagar integralmente a quantia de R$ 165.000,00, e se restou inadimplente quanto à segunda parcela, no valor de R$ 65.000,00. Fixo, então, como pontos controvertidos: Se o requerido anuiu de forma válida à proposta de acordo formulada pela autora; Se a autora consentiu ou não com eventual assunção de dívida por parte do Sr. Tancredo; Se o requerido efetivamente adimpliu sua parte da obrigação, conforme os termos da avença; Se o valor cobrado encontra-se corretamente atualizado e acrescido de encargos legais. Defiro as seguintes provas: I) depoimento pessoal das partes (art. 385 do CPC); II) prova testemunhal (art. 442 do CPC). A distribuição do ônus da prova será estática, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/06/2025, às 13:00 horas, a ser realizada na sala de audiências da Vara Única da Comarca de Montanha/ES. As partes deverão ser intimadas para prestar depoimento pessoal, com a advertência de que o não comparecimento, ou recusa em depor, poderá ensejar a aplicação da pena de confissão (art. 385, §1º do CPC). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, com a devida qualificação, nos termos do art. 450 do CPC. Havendo necessidade de intimação judicial das testemunhas, nos moldes do §4º do art. 455 do CPC, os autos deverão ser conclusos. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Ressalto que, a partir da publicação desta, iniciam-se dois prazos simultâneos: a) 5 dias para requerer esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §1º do CPC; b) 15 dias para a indicação das provas, com a devida justificativa quanto à sua pertinência em relação aos pontos controvertidos (se ainda não apresentadas). Na ausência de requerimentos ou, caso indeferidos os pedidos de produção de provas adicionais, mantenha-se a audiência designada. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. MONTANHA-ES, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000490-67.2022.8.08.0033

ID: 291447036

Tribunal: TJES Órgão: Montanha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000490-67.2022.8.08.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA FAZENDAS REUNIDAS CAJUEIRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE

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LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI

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BRUNO REIS FINAMORE SIMONI

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LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI

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RAFAEL CARLOS DA VITORIA AZEVEDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000490-67.2022.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AGROPECUARIA FAZENDAS REUNIDAS CAJUEIRO LTDA REU: BELISARIO MEIRELES NETO Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI - ES5850, LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI - ES9068, LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI - ES1507, RAFAEL CARLOS DA VITORIA AZEVEDO - ES20000, THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE - ES10866 Advogado do(a) REU: LUCAS SOUZA MEIRELES - ES32833 DECISÃO Vistos em inspeção 2025. Trata-se de ação de cobrança proposta por AGROPECUÁRIA FAZENDAS REUNIDAS CAJUEIRO LTDA em face de BELISÁRIO MEIRELES NETO, alegando que tomou ciência da celebração de negócio jurídico envolvendo imóvel de sua titularidade, firmado entre o requerido e o Sr. Tancredo Sá Antunes Mourão, genitor das sócias da empresa autora, sem sua autorização e mediante uso de procuração supostamente revogada. A autora sustenta que notificou o requerido sobre a nulidade da transação, mas, mesmo assim, ele prosseguiu com os pagamentos ao Sr. Tancredo. Alega que propôs acordo para encerramento do conflito, com pagamento de R$ 165.000,00 em duas parcelas, sendo paga apenas a primeira. Diante do inadimplemento da segunda parcela (R$ 65.000,00), atualizada para R$ 134.692,08, ingressou com a presente demanda, requerendo a condenação do réu. O requerido apresentou contestação (id. 26914094) alegando, em síntese, que a compra e venda foi realizada com base em procuração válida e que, para encerrar o conflito, acordou com o Sr. Tancredo e com as sócias da autora o pagamento de R$ 100.000,00 diretamente à autora, ficando a diferença (R$ 65.000,00) a cargo do Sr. Tancredo. Sustenta que cumpriu sua obrigação e que não há débito pendente em seu nome. Argui ilegitimidade passiva e requer a denunciação da lide ao Sr. Tancredo Sá Antunes Mourão, além de impugnar a atualização do valor cobrado. A autora apresentou réplica (id. 28555223), rebatendo todos os argumentos da defesa. Sustenta que o requerido aderiu expressamente à proposta de pagamento, tendo inclusive realizado depósito parcial, sendo inadmissível sua tentativa de transferir responsabilidade para terceiro não anuente. Requer a rejeição da preliminar e o prosseguimento da ação com julgamento procedente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, tendo em vista a remoção de magistrado ocorrida nesta Comarca, torno sem efeito o despacho id. 37073404. Analisando detidamente os autos, verifico que não é caso de extinção do processo pela hipótese do art. 354 do CPC. Também não se trata de hipótese de julgamento antecipado de mérito (art. 355 do CPC), nem mesmo parcial (art. 356 do CPC), pois a causa não está madura e a instrução probatória se revela imprescindível ao deslinde do feito. Impõe-se, assim, o saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. As partes são legítimas, estão regularmente representadas e o feito encontra-se apto para a fase instrutória. Quanto às questões processuais pendentes, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido, uma vez que, à luz da teoria da asserção, verifica-se que a pretensão deduzida na inicial atribui diretamente ao réu a responsabilidade pelo pagamento da quantia objeto da demanda, sendo matéria de mérito a ser avaliada à luz das provas. Também indefiro a denunciação da lide, uma vez que inexiste nos autos prova de consentimento da parte autora para substituição da responsabilidade do réu por terceiro (art. 299 do CC), tratando-se, ademais, de eventual direito de regresso que poderá ser exercido em ação própria. O ponto central da controvérsia é decidir se o requerido aderiu validamente à composição amigável proposta pela autora, obrigando-se a pagar integralmente a quantia de R$ 165.000,00, e se restou inadimplente quanto à segunda parcela, no valor de R$ 65.000,00. Fixo, então, como pontos controvertidos: Se o requerido anuiu de forma válida à proposta de acordo formulada pela autora; Se a autora consentiu ou não com eventual assunção de dívida por parte do Sr. Tancredo; Se o requerido efetivamente adimpliu sua parte da obrigação, conforme os termos da avença; Se o valor cobrado encontra-se corretamente atualizado e acrescido de encargos legais. Defiro as seguintes provas: I) depoimento pessoal das partes (art. 385 do CPC); II) prova testemunhal (art. 442 do CPC). A distribuição do ônus da prova será estática, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/06/2025, às 13:00 horas, a ser realizada na sala de audiências da Vara Única da Comarca de Montanha/ES. As partes deverão ser intimadas para prestar depoimento pessoal, com a advertência de que o não comparecimento, ou recusa em depor, poderá ensejar a aplicação da pena de confissão (art. 385, §1º do CPC). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, com a devida qualificação, nos termos do art. 450 do CPC. Havendo necessidade de intimação judicial das testemunhas, nos moldes do §4º do art. 455 do CPC, os autos deverão ser conclusos. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Ressalto que, a partir da publicação desta, iniciam-se dois prazos simultâneos: a) 5 dias para requerer esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §1º do CPC; b) 15 dias para a indicação das provas, com a devida justificativa quanto à sua pertinência em relação aos pontos controvertidos (se ainda não apresentadas). Na ausência de requerimentos ou, caso indeferidos os pedidos de produção de provas adicionais, mantenha-se a audiência designada. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. MONTANHA-ES, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000490-67.2022.8.08.0033

ID: 291447040

Tribunal: TJES Órgão: Montanha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000490-67.2022.8.08.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELISARIO MEIRELES NETO

Intimação - Diário

Advogados:

LUCAS SOUZA MEIRELES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000490-67.2022.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AGROPECUARIA FAZENDAS REUNIDAS CAJUEIRO LTDA REU: BELISARIO MEIRELES NETO Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI - ES5850, LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI - ES9068, LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI - ES1507, RAFAEL CARLOS DA VITORIA AZEVEDO - ES20000, THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE - ES10866 Advogado do(a) REU: LUCAS SOUZA MEIRELES - ES32833 DECISÃO Vistos em inspeção 2025. Trata-se de ação de cobrança proposta por AGROPECUÁRIA FAZENDAS REUNIDAS CAJUEIRO LTDA em face de BELISÁRIO MEIRELES NETO, alegando que tomou ciência da celebração de negócio jurídico envolvendo imóvel de sua titularidade, firmado entre o requerido e o Sr. Tancredo Sá Antunes Mourão, genitor das sócias da empresa autora, sem sua autorização e mediante uso de procuração supostamente revogada. A autora sustenta que notificou o requerido sobre a nulidade da transação, mas, mesmo assim, ele prosseguiu com os pagamentos ao Sr. Tancredo. Alega que propôs acordo para encerramento do conflito, com pagamento de R$ 165.000,00 em duas parcelas, sendo paga apenas a primeira. Diante do inadimplemento da segunda parcela (R$ 65.000,00), atualizada para R$ 134.692,08, ingressou com a presente demanda, requerendo a condenação do réu. O requerido apresentou contestação (id. 26914094) alegando, em síntese, que a compra e venda foi realizada com base em procuração válida e que, para encerrar o conflito, acordou com o Sr. Tancredo e com as sócias da autora o pagamento de R$ 100.000,00 diretamente à autora, ficando a diferença (R$ 65.000,00) a cargo do Sr. Tancredo. Sustenta que cumpriu sua obrigação e que não há débito pendente em seu nome. Argui ilegitimidade passiva e requer a denunciação da lide ao Sr. Tancredo Sá Antunes Mourão, além de impugnar a atualização do valor cobrado. A autora apresentou réplica (id. 28555223), rebatendo todos os argumentos da defesa. Sustenta que o requerido aderiu expressamente à proposta de pagamento, tendo inclusive realizado depósito parcial, sendo inadmissível sua tentativa de transferir responsabilidade para terceiro não anuente. Requer a rejeição da preliminar e o prosseguimento da ação com julgamento procedente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, tendo em vista a remoção de magistrado ocorrida nesta Comarca, torno sem efeito o despacho id. 37073404. Analisando detidamente os autos, verifico que não é caso de extinção do processo pela hipótese do art. 354 do CPC. Também não se trata de hipótese de julgamento antecipado de mérito (art. 355 do CPC), nem mesmo parcial (art. 356 do CPC), pois a causa não está madura e a instrução probatória se revela imprescindível ao deslinde do feito. Impõe-se, assim, o saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. As partes são legítimas, estão regularmente representadas e o feito encontra-se apto para a fase instrutória. Quanto às questões processuais pendentes, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido, uma vez que, à luz da teoria da asserção, verifica-se que a pretensão deduzida na inicial atribui diretamente ao réu a responsabilidade pelo pagamento da quantia objeto da demanda, sendo matéria de mérito a ser avaliada à luz das provas. Também indefiro a denunciação da lide, uma vez que inexiste nos autos prova de consentimento da parte autora para substituição da responsabilidade do réu por terceiro (art. 299 do CC), tratando-se, ademais, de eventual direito de regresso que poderá ser exercido em ação própria. O ponto central da controvérsia é decidir se o requerido aderiu validamente à composição amigável proposta pela autora, obrigando-se a pagar integralmente a quantia de R$ 165.000,00, e se restou inadimplente quanto à segunda parcela, no valor de R$ 65.000,00. Fixo, então, como pontos controvertidos: Se o requerido anuiu de forma válida à proposta de acordo formulada pela autora; Se a autora consentiu ou não com eventual assunção de dívida por parte do Sr. Tancredo; Se o requerido efetivamente adimpliu sua parte da obrigação, conforme os termos da avença; Se o valor cobrado encontra-se corretamente atualizado e acrescido de encargos legais. Defiro as seguintes provas: I) depoimento pessoal das partes (art. 385 do CPC); II) prova testemunhal (art. 442 do CPC). A distribuição do ônus da prova será estática, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/06/2025, às 13:00 horas, a ser realizada na sala de audiências da Vara Única da Comarca de Montanha/ES. As partes deverão ser intimadas para prestar depoimento pessoal, com a advertência de que o não comparecimento, ou recusa em depor, poderá ensejar a aplicação da pena de confissão (art. 385, §1º do CPC). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, com a devida qualificação, nos termos do art. 450 do CPC. Havendo necessidade de intimação judicial das testemunhas, nos moldes do §4º do art. 455 do CPC, os autos deverão ser conclusos. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Ressalto que, a partir da publicação desta, iniciam-se dois prazos simultâneos: a) 5 dias para requerer esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §1º do CPC; b) 15 dias para a indicação das provas, com a devida justificativa quanto à sua pertinência em relação aos pontos controvertidos (se ainda não apresentadas). Na ausência de requerimentos ou, caso indeferidos os pedidos de produção de provas adicionais, mantenha-se a audiência designada. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. MONTANHA-ES, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000490-67.2022.8.08.0033

ID: 291443830

Tribunal: TJES Órgão: Montanha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000490-67.2022.8.08.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA FAZENDAS REUNIDAS CAJUEIRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI

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BRUNO REIS FINAMORE SIMONI

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LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI

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RAFAEL CARLOS DA VITORIA AZEVEDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000490-67.2022.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AGROPECUARIA FAZENDAS REUNIDAS CAJUEIRO LTDA REU: BELISARIO MEIRELES NETO Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI - ES5850, LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI - ES9068, LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI - ES1507, RAFAEL CARLOS DA VITORIA AZEVEDO - ES20000, THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE - ES10866 Advogado do(a) REU: LUCAS SOUZA MEIRELES - ES32833 DECISÃO Vistos em inspeção 2025. Trata-se de ação de cobrança proposta por AGROPECUÁRIA FAZENDAS REUNIDAS CAJUEIRO LTDA em face de BELISÁRIO MEIRELES NETO, alegando que tomou ciência da celebração de negócio jurídico envolvendo imóvel de sua titularidade, firmado entre o requerido e o Sr. Tancredo Sá Antunes Mourão, genitor das sócias da empresa autora, sem sua autorização e mediante uso de procuração supostamente revogada. A autora sustenta que notificou o requerido sobre a nulidade da transação, mas, mesmo assim, ele prosseguiu com os pagamentos ao Sr. Tancredo. Alega que propôs acordo para encerramento do conflito, com pagamento de R$ 165.000,00 em duas parcelas, sendo paga apenas a primeira. Diante do inadimplemento da segunda parcela (R$ 65.000,00), atualizada para R$ 134.692,08, ingressou com a presente demanda, requerendo a condenação do réu. O requerido apresentou contestação (id. 26914094) alegando, em síntese, que a compra e venda foi realizada com base em procuração válida e que, para encerrar o conflito, acordou com o Sr. Tancredo e com as sócias da autora o pagamento de R$ 100.000,00 diretamente à autora, ficando a diferença (R$ 65.000,00) a cargo do Sr. Tancredo. Sustenta que cumpriu sua obrigação e que não há débito pendente em seu nome. Argui ilegitimidade passiva e requer a denunciação da lide ao Sr. Tancredo Sá Antunes Mourão, além de impugnar a atualização do valor cobrado. A autora apresentou réplica (id. 28555223), rebatendo todos os argumentos da defesa. Sustenta que o requerido aderiu expressamente à proposta de pagamento, tendo inclusive realizado depósito parcial, sendo inadmissível sua tentativa de transferir responsabilidade para terceiro não anuente. Requer a rejeição da preliminar e o prosseguimento da ação com julgamento procedente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, tendo em vista a remoção de magistrado ocorrida nesta Comarca, torno sem efeito o despacho id. 37073404. Analisando detidamente os autos, verifico que não é caso de extinção do processo pela hipótese do art. 354 do CPC. Também não se trata de hipótese de julgamento antecipado de mérito (art. 355 do CPC), nem mesmo parcial (art. 356 do CPC), pois a causa não está madura e a instrução probatória se revela imprescindível ao deslinde do feito. Impõe-se, assim, o saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. As partes são legítimas, estão regularmente representadas e o feito encontra-se apto para a fase instrutória. Quanto às questões processuais pendentes, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido, uma vez que, à luz da teoria da asserção, verifica-se que a pretensão deduzida na inicial atribui diretamente ao réu a responsabilidade pelo pagamento da quantia objeto da demanda, sendo matéria de mérito a ser avaliada à luz das provas. Também indefiro a denunciação da lide, uma vez que inexiste nos autos prova de consentimento da parte autora para substituição da responsabilidade do réu por terceiro (art. 299 do CC), tratando-se, ademais, de eventual direito de regresso que poderá ser exercido em ação própria. O ponto central da controvérsia é decidir se o requerido aderiu validamente à composição amigável proposta pela autora, obrigando-se a pagar integralmente a quantia de R$ 165.000,00, e se restou inadimplente quanto à segunda parcela, no valor de R$ 65.000,00. Fixo, então, como pontos controvertidos: Se o requerido anuiu de forma válida à proposta de acordo formulada pela autora; Se a autora consentiu ou não com eventual assunção de dívida por parte do Sr. Tancredo; Se o requerido efetivamente adimpliu sua parte da obrigação, conforme os termos da avença; Se o valor cobrado encontra-se corretamente atualizado e acrescido de encargos legais. Defiro as seguintes provas: I) depoimento pessoal das partes (art. 385 do CPC); II) prova testemunhal (art. 442 do CPC). A distribuição do ônus da prova será estática, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/06/2025, às 13:00 horas, a ser realizada na sala de audiências da Vara Única da Comarca de Montanha/ES. As partes deverão ser intimadas para prestar depoimento pessoal, com a advertência de que o não comparecimento, ou recusa em depor, poderá ensejar a aplicação da pena de confissão (art. 385, §1º do CPC). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, com a devida qualificação, nos termos do art. 450 do CPC. Havendo necessidade de intimação judicial das testemunhas, nos moldes do §4º do art. 455 do CPC, os autos deverão ser conclusos. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Ressalto que, a partir da publicação desta, iniciam-se dois prazos simultâneos: a) 5 dias para requerer esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §1º do CPC; b) 15 dias para a indicação das provas, com a devida justificativa quanto à sua pertinência em relação aos pontos controvertidos (se ainda não apresentadas). Na ausência de requerimentos ou, caso indeferidos os pedidos de produção de provas adicionais, mantenha-se a audiência designada. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. MONTANHA-ES, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Joao Paulo Silva Sales x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 274985907

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000490-02.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SILVA SALES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SILVA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5000490-02.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5000490-02.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Privacidade, Proteção de Dados Pessoais] AUTOR: JOÃO PAULO SILVA SALES CPF: 123.288.466-96 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora propôs a presente demanda contra NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, aduzindo que, em processo judicial anterior (nº 5006845-62.2024.8.13.0687), a ré, ao apresentar defesa, juntou aos autos documentação contendo dados pessoais sensíveis do autor — como extratos bancários e faturas de cartão de crédito — sem observar o devido protocolo de sigilo processual. Argumenta que tal exposição o colocou em situações de vulnerabilidade e risco de danos maiores. Requer indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). A ré, no ID 10397756115, alegou que era necessário apresentar documentos que fazem referência a dados ultrassensíveis do autor na ação de nº 5006845-62.2024.8.13.0687 para que ela pudesse defender seus direitos. Desse modo, pugnou pela improcedência da ação. Decido. O processo encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades que possam levar à sua nulidade, nem preliminares a serem analisadas, estando presentes os pressupostos processuais. Em atendimento às exigências traçadas no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, passa-se a decidir fundamentadamente, debruçando-se sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelas partes. O feito comporta o julgamento da causa no estado em que se encontra, inexistindo fato jurídico relevante a demandar a produção de outras provas, sendo suficientes para o julgamento da demanda aquelas que constam dos autos. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de danos morais indenizáveis, em razão de suposta quebra de sigilo bancário em decorrência da juntada de dados ultrassensíveis do autor em contestação apresentada pela ré no processo nº 5006845-62.2024.8.13.0687. Inicialmente, cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo. Logo, a lide deve ser dirimida à luz das normas estabelecidas no referido diploma normativo, rememorando-se que, no âmbito das relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, isto é, o fornecedor responderá pelos danos causados ao consumidor independentemente da aferição de culpa. Pois bem. Os dados utilizados pelo réu na ação de nº 5006845-62.2024.8.13.0687 tiveram por objetivo o estrito exercício regular de direito como meio de defesa de sua tese contestatória, não se verificando quebra de sigilo bancário. Conforme o artigo 7º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados, é garantida a possibilidade de utilização de dados pessoais "para o exercício regular de direitos em processo judicial". Em caso semelhante ao dos autos, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: Ação indenizatória por perdas e danos. Alegação de ilícita exibição pelo réu, em anterior processo judicial entre as partes, de cópias de faturas de cartão de crédito e extratos de órgãos de inadimplentes com nome e CPF da autora, denegrindo sua imagem e honra por quebra de sigilo bancário, caracterizando danos morais. Improcedência - Autora propôs anterior ação judicial, julgada improcedente na origem, postulando a inexigibilidade de débito negativado, com pedido de danos morais. A exibição pelo Banco réu de documentos comuns às partes, como meio de defesa em processo judicial, não caracteriza quebra de sigilo bancário - Exibição de faturas de cartão de crédito visando demonstrar a existência de válida relação jurídica contratual entre as partes e exibição de extratos de cadastros de inadimplentes visando comprovar a preexistência de anotações desabonadoras em nome da autora, impedindo o reconhecimento de danos morais (súmula 385 do STJ) - Situação narrada nos autos não evidencia abalo à honra e imagem da autora por quebra de sigilo bancário - Danos morais não evidenciados Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1008782-86.2021.8.26.0278; Relator Des. Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Registre-se que o autor informou no ID 10449503157 que “[...] tal ação [a de nº 5006845-62.2024.8.13.0687] foi ajuizada em novembro de 2024, aproximadamente, e, desde então, não sofreu nenhum tipo de golpe ou outra ação de natureza similar em que pudesse eventualmente imaginar que a razão seria devido ao eventual vazamento dos dados expostos em tal ação”. Portanto, diante do contexto fático-probatório constante dos autos, não se infere qualquer espécie de conduta ilícita da ré, inexistindo prova de violação dos direitos da personalidade ou efetivo prejuízo suportado pelo autor, ônus que lhe competia, bem como que terceiros poderiam ter acessado suas movimentações bancárias, requisito necessário para comprovação de abalo moral que, no caso, não se configura in re ipsa. Portanto, de rigor o afastamento do pedido indenizatório DISPOSITIVO. Por todo o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Timóteo, data da assinatura eletrônica. YARA XIMENES DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Timóteo, data da assinatura eletrônica. DANIEL DA SILVA ULHOA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000490-88.2025.4.04.7120

ID: 329062986

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000490-88.2025.4.04.7120

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA BERENICE GUARDA GUERIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS

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MARIANA CARDOSO BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOREIRA TRAJANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000490-88.2025.4.04.7120/RS AUTOR : TERESINHA BERENICE GUARDA GUERIM ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO B… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000490-88.2025.4.04.7120/RS AUTOR : TERESINHA BERENICE GUARDA GUERIM ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917) ADVOGADO(A) : LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS (OAB RS121966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS na qual a parte autora postula a Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade - Híbrida (NB: 205.477.875-8 - DER: 09/06/2025) com reconhecimento dos seguintes períodos indeferidos pelo INSS: Tempo Rural: PERÍODO SITUAÇÃO DE EXERCÍCIO 19/07/1969 a 03/01/1986 Regime de economia familiar (período anterior aos 12 anos). Situações Especiais: Período *Situação 01/05/2005 31/05/2005 Recolhimento abaixo do salário mínimo - requer complementação (houve o requerimento no PA, conforme evento 1, anexo 6, pág. 3). 01/04/2006 30/04/2006 Recolhimento abaixo do salário mínimo - requer complementação (houve o requerimento no PA, conforme evento 1, anexo 6, pág. 3). 01/11/2010 30/11/2010 Recolhimento abaixo do salário mínimo - requer complementação (houve o requerimento no PA, conforme evento 1, anexo 6, pág. 3). * Procedimento Administrativo já acostado ao feito. O benefício foi indeferido conforme evento 1, anexo 6. Requerida, também, a Gratuidade da Justiça, prioridade na tramitação e segredo de justiça. *) Audiência do art. 334 CPC Deixo de designar Audiência Conciliatória considerando o ofício no 179/2016 - PSF/SMA, provindo da Procuradoria Seccional Federal, no qual verifica-se não ser possível a conciliação no atual momento processual. *) Segredo de Justiça As autuações de sigilo sem pedido ou fundamentação, bem como aquelas baseadas tão-somente na Lei Geral de Proteção aos Dados de forma genérica, devem ser retiradas em prestígio à publicidade processual. *) Da Gratuidade da Justiça Em relação à Gratuidade da Justiça, em sendo requerida, havendo a juntada da declaração de pobreza ou procuração com poderes especiais para tanto, fica deferida em face da presunção relativa de veracidade de tal documento. Em sua ausência, indefiro o benefício por ora, sendo que o pedido poderá ser reavaliado acaso haja a juntada da declaração ou procuração referidas. *) Da Prioridade na Tramitação Eventual pedido de prioridade na tramitação será apreciado em sentença, considerando o rito já célere das ações que postulam benefícios assistenciais e previdenciários. *) Da Tutela Provisória No que tange à tutela de urgência, para que seja apreciada, deve estar devidamente fundamentada no corpo da inicial, não bastando estar assinalado como "Antecipação de Tutela - Requerida" no ajuizamento da ação. Sendo assim, retifique-se a autuação, desativando-se a anotação. Homologo eventual alteração de assunto, relacionamento sem prevenção, com processos anteriores referentes à incapacidade ou benefícios assistenciais da parte Autora, inclusão do MPF, assim como alterações nas informações do processo, decorrentes do aqui decidido. Cite-se o INSS por 30 dias, para que conteste ou apresente proposta de acordo. Após, vista à parte autora, acerca dos eventuais documentos acostados após a inicial, da contestação e/ou proposta de conciliação pelo prazo de 15 dias, sinalando que, acaso deseje transigir, é necessária a presença de poder específico para tanto no instrumento do mandato. Retifique-se a autuação conforme os efeitos desta decisão. Por fim, esclarece-se que para destaque dos honorários contratuais, o contrato deve ser acostado até a eventual expedição da requisição de pagamento (art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94).

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Pedro Jorge Farias

ID: 334098582

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000490-41.2025.4.02.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

PEDRO JORGE FARIAS

80

Advogados:

AMANDA PELLISSARI SILVEIRA

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LUCIANO SILVEIRA

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver nova divergência, como disposto no art. 6º, §3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 4) Caso haja apresentação de nova divergência, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 8.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 8.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5000490-41.2025.4.02.9999/ES (Pauta: 2) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: PEDRO JORGE FARIAS ADVOGADO(A): AMANDA PELLISSARI SILVEIRA (OAB ES028513) ADVOGADO(A): Luciano Silveira (OAB ES022027) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

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