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"5000521-90.2024.4.03.6144" - Resultados da Busca – Página 105 de 133

Francisco Jose Cosmo Da Silva x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 315206630

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001601-30.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE COSMO DA SILVA

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON CAVALCANTE FARIAS DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ULIANA ARAUJO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001601-30.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE COSMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001601-30.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE COSMO DA SILVA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59c8aa3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 20/05/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por FRANCISCO JOSE COSMO DA SILVA em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a demandada a pagar a parte reclamante, as seguintes parcelas: valor líquido discriminado no TRCT; FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; multa do art. 477, par. 8 da CLT e multa do art. 467 da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Ressaída dispensa sem justa causa, determino a imediata liberação de eventuais valores ainda não levantados da conta vinculada do reclamante (FRANCISCO JOSE COSMO DA SILVA, CPF 781.615.173-04, Admissão 11/01/2001, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00 Último dia trabalhado 19/06/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03), conferindo-se à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL. Sem prejuízo, como consectário legal da modalidade de rescisão, dou ainda força de OFÍCIO ao presente decisum a fim de que o autor (FRANCISCO JOSE COSMO DA SILVA, CPF 781.615.173-04, Admissão 11/01/2001, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00 Último dia trabalhado 19/06/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03) caso preencha os requisitos legais, habilite-se no programa do seguro-desemprego. A presente sentença supre a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo a empresa reclamada estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando o exequente para recebimento. Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 758,39, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 37.919,45. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Maria Cheyla Azevedo Vasconcelos x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 280796226

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001493-98.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CHEYLA AZEVEDO VASCONCELOS

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ULIANA ARAUJO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001493-98.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: MARIA CHEYLA AZEVEDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001493-98.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: MARIA CHEYLA AZEVEDO VASCONCELOS RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6234ddd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 07/05/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por MARIA CHEYLA AZEVEDO VASCONCELOS em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a demandada a pagar a parte reclamante, as seguintes parcelas: valor líquido discriminado no TRCT; FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; multa do art. 477, par. 8 da CLT e multa do art. 467 da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Ressaída dispensa sem justa causa, determino a imediata liberação de eventuais valores ainda não levantados da conta vinculada da reclamante (MARIA CHEYLA AZEVEDO VASCONCELOS, CPF 005.832.523-97, Admissão 05/04/2011, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.817,76 Último dia trabalhado 19/06/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03), conferindo-se à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL. Sem prejuízo, como consectário legal da modalidade de rescisão, dou ainda força de OFÍCIO ao presente decisum a fim de que o autor (MARIA CHEYLA AZEVEDO VASCONCELOS, CPF 005.832.523-97, Admissão 05/04/2011, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.817,76 Último dia trabalhado 19/06/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03) caso preencha os requisitos legais, habilite-se no programa do seguro-desemprego. A presente sentença supre a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo a empresa reclamada estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando o exequente para recebimento. Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 630,24, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 31.512,22. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CHEYLA AZEVEDO VASCONCELOS

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Maria Cheyla Azevedo Vasconcelos x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 280796244

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001493-98.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

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MARIA CHEYLA AZEVEDO VASCONCELOS

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Maria Lucia Amorim Braga x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 280796348

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001507-82.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA AMORIM BRAGA

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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JEFFERSON CAVALCANTE FARIAS DE ARAUJO

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ULIANA ARAUJO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001507-82.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: MARIA LUCIA AMORIM B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001507-82.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: MARIA LUCIA AMORIM BRAGA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84fd9f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 08/05/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por MARIA LUCIA AMORIM BRAGA em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a demandada a pagar a parte reclamante, as seguintes parcelas: valor líquido discriminado no TRCT; FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; multa do art. 477, par. 8 da CLT e multa do art. 467 da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Ressaída dispensa sem justa causa, determino a imediata liberação de eventuais valores ainda não levantados da conta vinculada do reclamante (MARIA LUCIA AMORIM BRAGA, CPF 840.536.313-00, Admissão 16/07/2018, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00 Último dia trabalhado 19/06/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03), conferindo-se à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL. Sem prejuízo, como consectário legal da modalidade de rescisão, dou ainda força de OFÍCIO ao presente decisum a fim de que o autor (MARIA LUCIA AMORIM BRAGA, CPF 840.536.313-00, Admissão 16/07/2018, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00 Último dia trabalhado 19/06/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03) caso preencha os requisitos legais, habilite-se no programa do seguro-desemprego. A presente sentença supre a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo a empresa reclamada estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando o exequente para recebimento. Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 404,48, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 20.223,96. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Maria Lucia Amorim Braga x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 280796368

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001507-82.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA AMORIM BRAGA

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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JEFFERSON CAVALCANTE FARIAS DE ARAUJO

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ULIANA ARAUJO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001507-82.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: MARIA LUCIA AMORIM B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001507-82.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: MARIA LUCIA AMORIM BRAGA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84fd9f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 08/05/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por MARIA LUCIA AMORIM BRAGA em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a demandada a pagar a parte reclamante, as seguintes parcelas: valor líquido discriminado no TRCT; FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; multa do art. 477, par. 8 da CLT e multa do art. 467 da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Ressaída dispensa sem justa causa, determino a imediata liberação de eventuais valores ainda não levantados da conta vinculada do reclamante (MARIA LUCIA AMORIM BRAGA, CPF 840.536.313-00, Admissão 16/07/2018, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00 Último dia trabalhado 19/06/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03), conferindo-se à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL. Sem prejuízo, como consectário legal da modalidade de rescisão, dou ainda força de OFÍCIO ao presente decisum a fim de que o autor (MARIA LUCIA AMORIM BRAGA, CPF 840.536.313-00, Admissão 16/07/2018, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00 Último dia trabalhado 19/06/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03) caso preencha os requisitos legais, habilite-se no programa do seguro-desemprego. A presente sentença supre a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo a empresa reclamada estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando o exequente para recebimento. Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 404,48, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 20.223,96. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA AMORIM BRAGA

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Edilene Amorim Braga x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 280796383

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001505-15.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDILENE AMORIM BRAGA

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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ULIANA ARAUJO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0001505-15.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: EDILENE AMORIM BRAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0001505-15.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: EDILENE AMORIM BRAGA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a4af2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 08/05/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por EDILENE AMORIM BRAGA em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a demandada a pagar a parte reclamante, as seguintes parcelas: valor líquido discriminado no TRCT; FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; multa do art. 477, par. 8 da CLT e multa do art. 467 da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Ressaída dispensa sem justa causa, determino a imediata liberação de eventuais valores ainda não levantados da conta vinculada do reclamante (EDILENE AMORIM BRAGA, CPF 939.128.463-91, Admissão 10/10/2016, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00 Último dia trabalhado 19/06/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03), conferindo-se à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL. Sem prejuízo, como consectário legal da modalidade de rescisão, dou ainda força de OFÍCIO ao presente decisum a fim de que o autor (EDILENE AMORIM BRAGA, CPF 939.128.463-91, Admissão 10/10/2016, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00 Último dia trabalhado 19/06/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03) caso preencha os requisitos legais, habilite-se no programa do seguro-desemprego. A presente sentença supre a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo a empresa reclamada estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando o exequente para recebimento. Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 427,29, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 21.364,41. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Edilene Amorim Braga x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 280796400

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001505-15.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDILENE AMORIM BRAGA

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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ULIANA ARAUJO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0001505-15.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: EDILENE AMORIM BRAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0001505-15.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: EDILENE AMORIM BRAGA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a4af2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 08/05/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por EDILENE AMORIM BRAGA em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a demandada a pagar a parte reclamante, as seguintes parcelas: valor líquido discriminado no TRCT; FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; multa do art. 477, par. 8 da CLT e multa do art. 467 da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Ressaída dispensa sem justa causa, determino a imediata liberação de eventuais valores ainda não levantados da conta vinculada do reclamante (EDILENE AMORIM BRAGA, CPF 939.128.463-91, Admissão 10/10/2016, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00 Último dia trabalhado 19/06/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03), conferindo-se à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL. Sem prejuízo, como consectário legal da modalidade de rescisão, dou ainda força de OFÍCIO ao presente decisum a fim de que o autor (EDILENE AMORIM BRAGA, CPF 939.128.463-91, Admissão 10/10/2016, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00 Último dia trabalhado 19/06/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03) caso preencha os requisitos legais, habilite-se no programa do seguro-desemprego. A presente sentença supre a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo a empresa reclamada estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando o exequente para recebimento. Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 427,29, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 21.364,41. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDILENE AMORIM BRAGA

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Sonia Vieira Da Silva x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 280796417

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001467-03.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SONIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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AMANDA DE SOUSA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0001467-03.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: SONIA VIEIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0001467-03.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: SONIA VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce85696 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pelas acionadas. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 02/05/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por SONIA VIEIRA DA SILVA em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS para condenar solidariamente a primeira, segunda e terceira reclamadas a pagarem à reclamante, nos termos da lei 11.101/2005, as seguintes parcelas:valor líquido lançado no TRCT; FGTS faltante + multa de 40%; multa do Art. 477, § 8º, da CLT; multa do art. 467 da CLT; Cestas básicas – R$ 8.400,00; férias em dobro (2020/2021) + 1/3 nos termos requeridos; adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo, durante todo o contrato de trabalho não declarado prescrito, observando-se a incidência dos reflexos nas demais verbas conforme os parâmetros legais. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução de valores que venham a ser comprovadamente depositados pela reclamada a título de FGTS+40%. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo as empresas reclamadas estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando a exequente para recebimento (a exceção somente é cabível para as demandadas PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. PAQUETA CALCADOS LTDA, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS). Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pelas reclamadas, no valor de R$ 1.380,80, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 69.040,08. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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Processo nº 5000960-51.2011.8.21.0024

ID: 317922609

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000960-51.2011.8.21.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANIBIO KARNOPP ARCEMAR ROBERTO SCHROEDER GLADIANE SOLANGE VOESE LORENI BEATRIZ DE PAIVA MARIA HELENA GASSEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO HEITOR SCHMITT

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GUILHERME VALENTINI

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ANA PAULA MEDINA KONZEN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000960-51.2011.8.21.0024/RS AUTOR : LORENI BEATRIZ DE PAIVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000960-51.2011.8.21.0024/RS AUTOR : LORENI BEATRIZ DE PAIVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : ARCEMAR ROBERTO SCHROEDER ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : ANIBIO KARNOPP ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : MARIA HELENA GASSEN ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : GLADIANE SOLANGE VOESE ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) DESPACHO/DECISÃO Quanto à alegação de ausência do interesse de agir, feita pelo réu Estado do Rio Grande do Sul no evento 113, PET1 , vista aos autores e ao Ministério Público. Defiro os pedidos de utilização de provas emprestadas do processo 5000521-74.2010.8.21.0024. Outrossim, d esigno audiência de instrução para o dia 11/06/2026 às 16h20min , oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público ( evento 116, PROM1 ). A solenidade será realizada de forma presencial, conforme as atuais determinações do Conselho Nacional de Justiça. Observe-se a parte que arrolou testemunhas o disposto no art. 455 do CPC, no que toca a intimação das testemunhas por si arroladas, devendo informá-las o dia/horário e o endereço que suas testemunhas devem comparecer. Eventuais testemunhas que forem indicadas como de comparecimento independentemente de intimação, ficam sujeitas à aplicação do art. 455, §2º, do CPC, caso não compareçam ao Fórum no dia e horário agendado. A intimação judicial só será feita (i) se for frustrada a intimação promovida pelo advogado, devidamente comprovada nos autos, (ii) se houver necessidade, devidamente comprovada nos autos; (iii) se a testemunha for servidor público civil ou militar; (iv) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou (v) se enquadrar nas hipóteses do art. 454 do CPC. Intime-se o autor e réu, pessoalmente, com advertência de que, caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, serão presumidos confessados os fatos alegados, conforme prevê o art. 385, parágrafo 1º do CPC.

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Processo nº 5000521-89.2025.4.03.6327

ID: 319517391

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-89.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-89.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSE FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP1364… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-89.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSE FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL (PFN), objetivando a declaração do direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre proventos de aposentadoria/pensão por morte, na forma prevista no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, bem como a restituição dos valores já recolhidos. Relatório dispensado na forma da lei. Não é necessário o prévio ingresso administrativo na matéria tributária ventilada. Reconheço a prescrição das parcelas que precedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN. A Lei nº 7.713/1988 – que trata da tributação do Imposto de Renda – estabelece o seguinte: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Pretende a parte autora ver reconhecido o direito à isenção no recolhimento do imposto de renda pessoa física – IRPF sobre seus vencimentos, sob a alegação de ser portador de moléstia profissional. No caso em tela, o perito médico da 2* Vara Trabalhista de São José dos Campos atestou, em 23/05/2016, que a parte é portadora de moléstias ortopédicas "decorrentes da função ou do trabalho (Nexo Técnico Epidemiológico) conforme Decreto n. 6.957/2009". (pag 24 do ID 353686708) Por conseguinte, não restam dúvidas de que a parte autora faz jus à isenção requerida. É a fundamentação necessária. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE para: 1º. DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO À ISENÇÃO do pagamento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, desde 12/06/2016 (data do início da aposentadoria), respeitada a prescrição quinquenal, que não se interrompe ou suspende por pedido administrativo (Súmula 625, STJ). 2º. CONDENAR A UNIÃO A REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO, decorrente do indevido recolhimento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora, devendo o valor ser corrigido na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento do cálculo. Presentes os requisitos, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS se abstenha de efetuar as retenções a título de imposto de renda dos proventos da parte autora. Por fim, consigno que a sentença que contém os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF. Em respeito à competência absoluta do JEF, determino o desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório. Não há condenação em despesas processuais e em honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 7 de julho de 2025.

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