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Processo nº 6293476-72.2025.4.06.3800

ID: 339663654

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6293476-72.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EVOPHARMA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON DA SILVA ALBINO NETO

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RODRIGO GOUVEA STUANI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6293476-72.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : EVOPHARMA LTDA ADVOGADO(A) : NELSON DA SILVA ALBINO NETO (OAB SP222187) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOUVEA STUANI (OAB SP510087) DESPACHO/… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6293476-72.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : EVOPHARMA LTDA ADVOGADO(A) : NELSON DA SILVA ALBINO NETO (OAB SP222187) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOUVEA STUANI (OAB SP510087) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado pela Evopharma Ltda. em face de potencial ato imputado ao Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte. Pleiteia provimento judicial que lhe garanta o direito de ter as mercadorias listadas na Licença de Importação - LI nº 25/2812009-7 classificadas pelo código 3004.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, impedindo que a autoridade coatora reclassifique-as para o código n.º 3304.99.90. Afirma que eventual reclassificação dos produtos implicará em paralisação do despacho aduaneiro e na cobrança indevida de tributos. Junta procuração e documentos. As custas iniciais foram recolhidas. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança deve observar a presença dos dois requisitos previstos no art. 7o, III, da Lei nº 12.016/51, quais sejam, a relevância do fundamento e o perigo da demora. No presente caso, vislumbro a presença de ambos os requisitos. Quanto à relevância do fundamento, de fato, como ressaltado pela própria impetrante, os produtos importados são destinados a tratamentos estéticos, soluções para preenchimento intradérmico a base de ácido hialurônico, “ comercializados em seringas preenchidas, conforme especificações constantes nas respectivas bulas ( OUT5 – Evento 01 ), que, inclusive, determinam o calibre da agulha a ser utilizada”. Nesse sentido, em razão de sua destinação, o produto é classificado pela ANVISA como de uso médico, motivo pelo qual não cabe à autoridade alfandegária alterar tal classificação para fins tributários, já que, indubitavelmente, tal análise é atribuição exclusiva da agência reguladora responsável pela vigilância sanitária nacional. Nesse sentido, há precedentes do TRF1 : PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUTO IMPORTADO. CLASSIFICAÇÃO. IPI. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º E 8º DA LEI 9.782/1999, 1º E 2º DA LEI 6.360/1976 E 21 DA LEI 5.991/1973. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS QUE NÃO POSSUEM COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE O RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Agrava-se da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurgira contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. COBRANÇA DE IPI. PRODUTO DE USO MÉDICO. CONCORDANCIA COM A DEFINIÇÃO DA ANVISA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia em exame cinge-se à identificação do enquadramento do produto Rennova (Rennova Lift e Rennova Fill), como produto cosmético ou material de uso médico, para fins de classificação e cobrança do IPI. 2. Para o deslinde da questão, dentre outros aspectos, considera-se, basicamente, a própria natureza da mercadoria importada, ressaltando-se a sua descrição detalhada, bem como a definição trazida pela ANVISA, trazendo definição do que é cosmético e do que é produto de uso médico. 3. A Resolução RDC n° 185, de 22 de outubro de 2001, que aprova o Regulamento Técnico que trata do Registro, Alteração, Revalidação e Cancelamento do Registro de Produtos Médicos da ANVISA, dá a seguinte definição de "Produto Médico": 13- Produto médico: produto para a saúde, tal como equipamento, aparelho, material, artigo ou sistema de uso ou aplicação médica, odontológica ou laboratoriais, destinado à prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ou anticoncepção e que não utiliza meio farmacológico, imunológico ou metabólico para realizar sua principal função em seres humanos, podendo entretanto ser auxiliados em suas funções por tais meios. (...) 13 - Produto médico invasivo: produto médico que penetra total ou parcialmente dentro do corpo humano, seja através de um orifício do corpo ou através da superfície corporal. 4. "No que tange à classificação do produto RENNOVA (Rennova Fill e Rennova Lift), para fins de importação, é inquestionável que se trata de "produto médico "e não "cosmético." (AGA 0048532- 20.2012.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1460 de 14/12/2012). 5. Conforme o art. 7° da Lei 9.782/99 cabe à ANVISA anuir com a importação e exportação de produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde. 6. Embora a ANVISA não seja o órgão competente para proceder à classificação do produto para fins fiscais, deve a Secretaria da Receita Federal do Brasil observar a identificação realizada pela Agência Sanitária para só então classificá-lo na Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados -TIPI no momento da cobrança do IPI. 7. Ademais, a forma de administração do produto, por si só, já o afastaria da categoria de cosmético. Destarte, face às especificidades do produto em exame constato que não se trata de cosmético, restando desprovida de fundamentação a irresignação da Fazenda Nacional. 8. Apelação e remessa oficial não providas (fl. 766). ( TRF1, Remessa Necessária n. 00298457720124013400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA ). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS-TIPI. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL-NCM. PRODUTOS FARMACÊUTICOS COM ÁCIDO HIALURÔNICO EM SUA COMPOSIÇÃO. INFORMAÇÕES TÉCNICAS PARA FINS DE REGISTRO JUNTO À ANVISA. CARACTERÍSTICAS DE MEDICAMENTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. COSMÉTICO. REVISÃO DO ENQUADRAMENTO FISCAL PELA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE . 1. “Diante da impossibilidade de se enquadrar os produtos "LactoPro M" e "LactoPro V" especificamente na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), vez que a composição não se amolda a nenhuma das descrições ali constantes, pois o rol não é exaustivo, deve-se proceder ao enquadramento mais condizente com a caracterização do produto, ou seja, de acordo com a classificação feita pelo Ministério da Agricultura, órgão responsável pela inspeção, classificação e fiscalização agropecuárias, segundo o qual a mercadoria se enquadra na TIPI código 0404.90.00. [...] Desse modo, consequentemente, resta inviabilizada a pretensão da Receita Federal de proceder à classificação fiscal da mercadoria na posição 2202.90.00, como determinado nas Soluções de Consulta nº 13133.000518/2008-45 e 13133.000519/2008-90, vez que em desacordo com os critérios legais para identificação fiscal do produto, afastando a legitimidade da cobrança dos pretendidos tributos” (TRF1, EIAC 0033557-46.2010.4.01.3400, deste Relator, Quarta Seção, e-DJF1 de 18/11/2016). 2. “Ainda que a ANVISA não seja o órgão competente para proceder à classificação das mercadorias importadas, sendo o órgão competente para definição do produto segundo critérios técnicos-científicos relacionados a sua área de atuação, deve a Receita Federal do Brasil observar a identificação indicada pela Agência Sanitária para só então classificar as mercadorias na posição NCM mais adequada. [...] De acordo com a definição da ANVISA, a mercadoria importada é produto para saúde correlato a medicamento, não pode ser classificado na posição 33.04 da NCM, considerando que medicamentos estão expressamente excluídos , conforme consta das notas explicativas” (TRF4, APREENEC 5000559-06.2019.4.01.7129, Rel. Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, Primeira Turma, PJe de 11/11/2020). 3. As informações técnicas contidas em documento elaborado pela ANVISA traçam orientações para efeito de registro do produto, fazem referência às Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) nos 14/2011 e 185/01 e, são claras e precisas no sentido de que se trata de produto injetável, que possui lidocaína (anestésico) em sua composição, “implantável e destinado a ser absorvido pelo organismo”. Assim, por suas próprias características, os produtos em questão não se limitam à ação superficial de cosmético. 4. Diante da impossibilidade de se enquadrar os produtos denominados Angelis Filler e Kirialys Filler, fabricados pela impetrante, especificamente na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), vez que a composição não se amolda a nenhuma das descrições ali constantes, pois o rol não é exaustivo, deve-se proceder ao enquadramento mais condizente com a caracterização do produto, ou seja, de acordo com critérios técnicos definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), vinculada ao Ministério da Saúde, que detém poder de polícia para fiscalizar a produção de medicamentos, agrotóxicos e, inclusive, cosméticos, com a finalidade precípua de evitar riscos à saúde humana. 5. Ademais, prescreve o art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 2058/2021 que: Art. 33. As soluções de consulta proferidas pela Cosit, a partir da data de sua publicação [...] têm efeito vinculante no âmbito da RFB; e [...] respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o respectivo consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo da verificação de seu efetivo enquadramento pela autoridade fiscal em procedimento de fiscalização. Desta feita, tem-se que a solução de consulta é vinculativa no âmbito fiscal e, assim, legitima o impetrante a demandar judicialmente a questão. 6. Apelação provida. (AMS 1055832-20.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/05/2022). Já o perigo da demora está demonstrado a partir da juntada das notas fiscais de aquisição dos produtos e do justo receio de que a Receita Federal do Brasil impeça o desembaraço aduaneiro, a partir da reclassificação da mercadoria conforme suas normativas administrativas internas, que vão de encontro ao enquadramento realizado pela ANVISA. Feitas essas considerações, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade coatora que se abstenha de realizar reclassificação fiscal das mercadorias objeto da LI nº 25/2812009-7, já classificadas como NCM 3004.90.99, conforme documento Evento 1 - OUT 4. Notifique-se a Autoridade Impetrada para imediato cumprimento desta decisão, bem como para que preste as informações que o feito demanda, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se o item II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, dando-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Juntadas as informações ou decorrido o prazo legal sem sua apresentação, intime-se o MPF para os fins do art. 12, caput , da Lei n. 12.016/2009. Em seguida, faça-se o feito concluso para sentença. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

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Processo nº 5003809-38.2024.8.08.0012

ID: 281734360

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003809-38.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465580 EDITAL DE PUBLICIDADE DA SENTENÇA PROCESSO Nº 5000559-94.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: S.G.O., P. H. O. D. C., P. L. O. D. C., T. O. D. C. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: P.V.A.C. SENTENÇA Trata-se de Ação de Alimentos c/c Direito de Visita, ajuizada por T.O.A.C.,P.L.O.A. e P.H.O.A., representados por sua genitora, Sra. S.G.O., em face de P.V.A.C., todos qualificados nos autos. Na petição inicial, os(as) autores(as) alegam ser filhos(as) do requerido e pleiteiam, em síntese, a fixação de alimentos no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo ou, em caso de vínculo empregatício, 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante, além da regulamentação do direito de visita em finais de semana alternados. Foi proferida decisão que fixou alimentos provisórios, determinou a citação do requerido e designou audiência de mediação (ID 36418870). O réu foi citado (ID 41382131) e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão (ID 47621406). Em consequência, foi decretada a revelia (ID 47634628). Ato contínuo, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 52633564). Manifestação do Ministério Público opinando pela conversão dos alimentos provisórios em definitivos e pela regulamentação do convívio paterno, nos moldes pleiteados (ID 61312880). É o breve relatório. DECIDO: 1 - DA GUARDA A guarda de filho menor é atributo do poder familiar, como se observa nas disposições do artigo 1.634, inc. II, do Código Civil, no qual se estabelece que “compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, tê-los em sua companhia e guarda”. O poder familiar, portanto, é um complexo de direitos e deveres atribuídos aos pais em relação aos seus filhos, sendo a guarda um de seus elementos. As questões ligadas à guarda, geralmente, são delicadas, por envolverem sentimentos, tanto por parte dos pais, como em relação ao menor, exigindo tal situação extremo cuidado por parte do julgador e, acima de tudo, sensibilidade para solucionar o conflito da melhor maneira possível. Registre-se que o magistrado deve ter sempre em mente e como norte de suas atitudes processuais o bem-estar do menor e a sua qualidade de vida, que devem ser considerados de forma decisiva. A guarda de menor se reveste de caráter temporário, eis que o bem-estar do infante deve ser sempre considerado. O advento da Lei 11.698/08 introduziu em nosso Ordenamento Jurídico o instituto da guarda compartilhada, alterando o art. 1583 e parágrafos do Código Civil. A guarda compartilhada implica em exercício conjunto, simultâneo e pleno do poder familiar, afastando-se, portanto, a dicotomia entre guarda exclusiva, de um lado, e direito de visita, do outro. A partir dessa medida, fixa-se o domicílio do menor na residência referencial de um dos genitores, mas ao outro é atribuído o dever de continuar cumprindo intensamente o poder familiar, através da participação cotidiana nas questões fundamentais da vida do seu filho, tais como estudo, saúde, esporte e lazer. Leciona Maria Berenice Dias: Guarda conjunta ou compartilhada significa mais prerrogativas aos pais, fazendo com que estejam presentes de forma mais intensa na vida dos filhos. A participação no processo de desenvolvimento integral dos filhos leva à pluralização de responsabilidades, estabelecendo verdadeira democratização de sentimentos. (…) A finalidade é consagrar o direito da criança e de seus dois genitores, colocando um freio na irresponsabilidade provocada pela guarda individual (DIAS, 2006, p. 361-362). Após a edição da Lei n. 13.058/2014, a regra no ordenamento jurídico pátrio passou a ser a adoção da guarda compartilhada, ainda que haja discordância entre o pai e a mãe em relação à guarda, permitindo-se, assim, uma participação mais ativa de ambos os pais na criação dos filhos. O art. 1584, §2º do Código Civil prevê, após a nova redação dada pela Lei 13.058/14: Art. 1584,§ 2o. Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. Ainda que haja certa animosidade entre os genitores e estando ambos em condições de exercer a guarda, à luz do princípio do melhor interesse do menor, o compartilhamento da guarda revela-se a medida mais eficaz, garantindo-se o bem-estar e a formação psicossocial da criança. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. REGRA DO SISTEMA. ART. 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. CONSENSO DOS GENITORES. DESNECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. A instituição da guarda compartilhada de filho não se sujeita à transigência dos genitores ou à existência de naturais desavenças entre cônjuges separados. 2. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto no art. 1.584 do Código Civil, em face da redação estabelecida pelas Leis nºs 11.698/2008 e 13.058/2014, ressalvadas eventuais peculiaridades do caso concreto aptas a inviabilizar a sua implementação, porquanto às partes é concedida a possibilidade de demonstrar a existência de impedimento insuperável ao seu exercício, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.591.161/SE, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/2/2017 - sem grifo no original) No caso em apreço, embora a parte autora não tenha formulado pedido expresso de guarda, é princípio basilar que o magistrado pode e deve se valer dos meios necessários para proteger e resguardar o melhor interesse da criança. Nesse norte, o art. 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) impõem que toda e qualquer decisão envolvendo menores seja pautada pela priorização de seu bem-estar integral. Nesse contexto, a despeito de não constar do pedido original, fixa-se a guarda compartilhada dos(as) menores com lar de referência no lar materno, reconhecendo-se que este se apresenta mais adequado à estabilidade e às rotinas das crianças, em estrita observância ao princípio do melhor interesse do menor. 2 - DA CONVIVÊNCIA: Importa frisar que o direito à convivência com o filho deve ser preservado como decorrência do complexo de direitos dos pais e, em paralelo, do filho, sendo caso de salvaguardá-lo sempre que não houver notícia de qualquer fato relevante que deva ser tido em conta para restringi-lo na busca do melhor interesse da criança. É consabido que “é inerente ao poder familiar, que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, tê-los em sua companhia, nos termos do artigo 1.634, II, do Código Civil, ainda que essa companhia tenha que ser regulada pelo direito de visitas explicitado no artigo 1.589 do Código Civil” e, nisso, o que mais importa considerar é a prevalência do melhor interesse da criança (“the best interest”). Registro a respeito, a doutrina de Jones de Figueiredo Alves: “A visitação de filho menor, pelo pai separado e não guardião, apta a contribuir na atividade do poder parental e a aperfeiçoar os vínculos afetivos, instala, a seu tempo próprio, desenvolvimento saudável do infante no espaço íntimo da convivência familiar. O direito de convivência, previsto no artigo 1.589 do Código Civil, a instrumentar uma dinâmica relacional de modo a permitir ao pai intervir, com eficiência, na formação do filho, não se limita, convenhamos, a um mero direito de visita que põe em hipossuficiência o próprio exercício das responsabilidades parentais. Nesse sentido, a doutrina sustentada na cátedra de Giselle Câmara Groeninga (2011), tem instituído maiores discussões a proclamar que o direito à convivência familiar, como princípio básico do direito de família, extraído da tutela integral à criança e ao adolescente alinhada pelo artigo 227 da Constituição Federal, carece de uma nova configuração, a se constituir como 'princípio do direito ao relacionamento familiar’. Nele estarão incluídas a convivência, a companhia, as visitas, o contato permanente, as garantias de efetividade, como formas de atingi-lo em sua plenitude. (g.n) Nada obstante induvidosa a responsabilização comum dos pais separados por suas obrigações parentais, merece destaque o fato de que, “quando o casal conjugal entra em colapso, é de suma importância que a dupla parental permaneça firme em prol da integridade dos filhos” (Fernanda Tartuce, 2012).” No caso em análise, a requerente pleiteia que a convivência dos filhos menores com o genitor seja realizada de 15 (quinze) em 15 (quinze) dias, devendo ser o genitor responsável por buscar as sextas-feiras, às 17h, devolvendo as crianças aos domingos, às 16h. Destarte, restou evidenciada a necessidade de proporcionar uma convivência ampla entre o genitor e os filhos(as), promovendo o fortalecimento dos laços afetivos e respeitando o princípio do melhor interesse da criança. No mesmo sentido, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à regulamentação da convivência em finais de semana alternados, conforme sugerido na exordial. Assim, fica regulamentado o direito de convivência do genitor, conforme postulado na exordial: em finais de semana alternados, cabendo ao pai buscar os(as) menores às sextas-feiras, às 17h, e devolvê-los(as) aos domingos, às 16h, no endereço materno ou em outro local ajustado pelos genitores. 3 - DOS ALIMENTOS: A obrigação alimentar é uma manifestação de solidariedade econômica que existe em vida entre descendentes e ascendentes, em virtude do qual os que têm recursos devem fornecer alimentos para o sustento de seus parentes que não tenham condições de provimento pelo seu próprio trabalho. Os elementos básicos para que surja o direito aos alimentos são o vínculo de parentesco, a possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando. O critério de fixação do quantum dos alimentos depende da conciliação desses dois elementos, possibilidade e necessidade. O nosso Código Civil impõe a ambos os pais o dever de contribuir para a criação e educação dos filhos, independente da situação econômica em que vivem os genitores. Esta obrigação não se altera diante da precariedade da condição econômica do alimentante. “O pai (ou a mãe), ainda que pobre, não se isenta, por esse motivo, da obrigação de prestar alimentos ao filho menor; o pouco que ganhar, alguma coisa deverá dar ao filho. A alegada impossibilidade material não pode constituir motivo de isenção do dever do pai de contribuir para a manutenção do filho.” (Decisão da 4ª CC do TJSP, in RT 279/378, in: “Dos Alimentos”, pag. 402 – Yussef Said Cahali). E complementa o saudoso Mestre: "Incube aos genitores – a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos". (Idem. Dos Alimentos, 4ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 523). É também cediço (art. 1.694, § 1º, do CC) que os alimentos devem ser fixados tendo em conta a necessidade do alimentante e as possibilidades do devedor. “... por isso mesmo, no processamento que conduz ao arbitramento da pensão alimentícia exige-se do Juiz uma deliberação que reúna ponderação e decisão, com indispensável uso de parcela de autoridade que se convencionou denominar prudente arbítrio, a semelhança das tomadas pelo “bonus pater familias”. (Aniceto Aliente, in “Questões Sobre Alimentos”, pag. 19). Neste mesmo diapasão proclama o Tribunal de Justiça do Espírito Santo que assim tem se manifestado: APELAÇÃO CÍVEL – ALIMENTOS – DEVER DOS PAIS – NECESSIDADE COMPROVADA – VALOR – POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE – RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. É dever dos pais dirigir a criação dos filhos, de onde decorre sua obrigação de prestar alimentos em favor destes, sendo presumida a sua necessidade. É o que decorre não apenas do Código Civil, mas da própria Constituição Federal. 2. Nestes casos, o valor a ser fixado a título de alimentos deve levar em conta não somente as necessidades do alimentando, mas as possibilidades financeiras do alimentante. 3. É razoável a fixação dos alimentos em percentual da remuneração percebida pelo alimentando, mormente quando considerados os aspectos práticos da situação familiar e a existência de outros filhos cujo sustento também deve ser suplantado pelo requerido. 4. Recurso improvido. (TJES, Apelação nº 0018779-35.2015.8.08.0048, Relator Des. Subs. Julio Cesar Costa de Oliveira, Julgado em 07/03/2017) (g.n) O nosso ordenamento jurídico em especial a Carta Magna diz que é dever dos pais alimentar os filhos, artigo 229, da Constituição Federal: "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, ...". No presente feito, a parte autora afirma que o requerido possui vínculo empregatício e condições de arcar com a pensão. O réu, embora devidamente citado, não apresentou defesa, sendo decretada sua revelia. A revelia, contudo, não exime o genitor do dever de prestar alimentos, visto tratar-se de obrigação de natureza indisponível. Em decisão liminar, foram fixados alimentos provisionais no percentual de 36% (trinta e seis por cento) do salário-mínimo (12% para cada filho) ou, em caso de vínculo empregatício, 30% (trinta por cento) dos rendimentos (10% para cada filho), incidindo sobre todas as parcelas remuneratórias, excluídas aquelas de cunho indenizatório. Também se estabeleceu que o requerido arcaria com 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas, medicamentosas e de material escolar, mediante apresentação dos devidos comprovantes. In casu, as necessidades dos menores não foram apresentadas pormenorizadamente, o que significa que deve prevalecer o pressuposto das necessidades básicas facilmente presumidas em razão da idade e condição social. Constato não haver nos autos prova das reais possibilidades do requerido, inclusive sobre sua renda mensal. Conforme informado na inicial, consta que o mesmo trabalha na empresa LIMPSERV, localizada na Serra/ES. O Ministério Público opinou pela conversão dos alimentos provisórios em definitivos e, da análise dos autos, verifica-se que o montante atende ao binômio necessidade-possibilidade, sopesado pelo princípio instrumental da proporcionalidade, não havendo elementos para majorá-lo ou reduzi-lo. Assim, entendo pertinente converter em definitivos os alimentos estabelecidos liminarmente, mantendo-se os percentuais já definidos (30% dos rendimentos ou 36% do salário-mínimo, caso não haja emprego formal), com a obrigação adicional de custear metade das despesas de saúde e material escolar. DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: Fixar a guarda compartilhada dos(as) menores, com lar de referência no lar materno, embora não constasse expressamente no pedido, por atender ao melhor interesse das crianças, nos termos da fundamentação. Regulamentar o direito de convivência do genitor, de modo que este exerça seu direito de visita em finais de semana alternados, buscando os(as) filhos(as) às sextas-feiras, às 17h, e devolvendo-os(as) aos domingos, às 16h, no endereço materno ou outro local ajustado entre as partes, facultando-se ainda a convivência em datas especiais ou períodos de férias, a serem acordados entre as partes. Converter em definitivos os alimentos provisórios, mantendo-se, na hipótese de vínculo empregatício, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, após os descontos obrigatórios (IR e INSS), divididos em partes iguais para cada filho (10% para cada um), devendo incidir sobre todas as parcelas de cunho remuneratório – 13º salário, 1/3 de férias, salário-família, horas extras e verbas rescisórias de cunho salarial. Não deverá incidir sobre parcelas de cunho indenizatório, FGTS e nem rescisórias dessa natureza. Oficie-se. Na ausência de vínculo empregatício, em 36% (trinta e seis por cento) do salário mínimo, sendo 12% (doze por cento) para cada filho. Em ambos os casos, deverá o valor ser depositado na conta bancária de titularidade da representante legal da criança, até o dia 10 (dez) de cada mês, subsequente ao vencido. Em qualquer das hipóteses, o requerido fica obrigado a arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas e dos gastos com medicamentos, mediante apresentação de receita médica e nota fiscal e 50% (cinquenta por cento) do material escolar (incluindo tênis, mochila e uniforme), mediante nota fiscal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a cobrança em razão do benefício da gratuidade da justiça que ora lhe concedo, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Deixo de condenar em honorários em razão da ausência de litígio, base da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Após cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo. Cariacica/ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

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Processo nº 5000559-13.2024.4.03.6206

ID: 280663937

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000559-13.2024.4.03.6206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. M. M. D. L.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000559-13.2024.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim CRIANÇA INTERESSADA: E. M. M. D. L. REPRESENTANTE: MARIA GRAZIELLE DE MELO Advogados do(a) CR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000559-13.2024.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim CRIANÇA INTERESSADA: E. M. M. D. L. REPRESENTANTE: MARIA GRAZIELLE DE MELO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA - MS3537, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção Trata-se de ação ajuizada por E.M.M.D.L, representado por sua genitora MARIA GRAZIELLE DE MELO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de amparo social – BPC LOAS. Parecer do MPF anexado sob ID. 359441500. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões prévias As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste. No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Do mesmo modo, as demais preliminares arguidas em contestação padrão não apresentam pertinência alguma com a lide e não foram verificadas no presente feito. 2. Mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. O benefício assistencial foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O benefício tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. O requisito conectado à deficiência sofreu modificação legislativa, com o intuito de aclarar o real sentido e alcance da norma. De início, a previsão legal limitava-se a constatação da incapacidade para a vida independente do trabalho. Atualmente, o conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: “Artigo 1 [...] Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (destaques não originais). Essa mesma orientação consta do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, sendo que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre as ou impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições. Com relação ao requisito da necessidade, a Lei 8.742/93 considera “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art. 20, §3º). Todavia, como decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - em julgamento em que se analisou precisamente a constitucionalidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93: (...) Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro) (STF, Rcl 4374, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03/09/2013). Por essa razão, a C. Suprema Corte optou pela “Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993”, situação jurídica que autoriza os magistrados de 1ª instância a aferir a necessidade do postulante do amparo assistencial por outros meios de prova além da mera verificação da renda familiar per capita. A contrario sensu, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, firmou a tese de que a renda mensal per capta de ¼ do salário mínimo também não gera uma presunção absoluta de pobreza para quem pleiteia benefício assistencial. Durante a sessão plenária do dia 14 de abril de 2016, o Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade, não se podendo perder de vista que a assistência social tem “papel supletivo”, devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica (Processo nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Descabe tornar o Estado como ‘garantidor universal’, em detrimento do dever primário da família, conforme bem enumera a legislação em vigor. Afinal, não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. Convém salientar que o objetivo do benefício assistencial é conceder renda a quem não tem o suficiente para a própria sobrevivência digna, e não complementar os proventos auferidos por uma família que vive com certas dificuldades. Neste sentido, inclusive, já decidiu o E. TRF 3.ª Região: “O benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria” (AC 876500. 9.ª Turma. Rel. Des. Fed. Marisa Santos. DJU, 04.09.2003). Assim, são requisitos constitucionais – cumulativos – para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). Do laudo médico. Feitas estas considerações, verifica-se no laudo pericial que a parte requerente possui a patologia “TEA com transtorno do desenvolvimento intelectual e com linguagem funcional prejudicada. – CID11: 6A023". Além disso, o expert ressaltou que: 1.1 Diante dos elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? Resposta: Sim. 1.2 Caso seja pessoa com deficiência, quais são os impedimentos físicos, mentais, intelectuais e/ou mentais apresentados pela parte autora, e a quais barreiras (p. ex.: sociais, ambientais, comunicacionais, de acessibilidade, educacionais, profissionais, etc.) ela está submetida no contexto em que vive? Resposta: Sim, socio ambiental, educacional e de acessibilidade. 1.3 A interação dos impedimentos funcionais da parte autora com as barreiras existentes no meio onde vive obstruem sua participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, no contexto em que vive? Explique. Resposta: Sim, há impedimento de longo prazo devido TEA. 3. Qual a data do início da deficiência, doença ou lesão? Justifique. Resposta: Data do início da doença: 28/06/2024 12. Em caso de incapacidade/limitação temporária, o impedimento que acomete a parte autora produz efeitos por prazo superior a 2 (dois) anos? Resposta: Sim. Portanto, a perícia médica confirmou que, diante do quadro apresentado, o requerente possui impedimentos de longo prazo. Logo, configurada a condição de deficiente. Em outro giro, em análise ao pedido de retificação da data de início da doença (ID 357809023), a respeito do argumento de que a parte autora possuía impedimentos de longo prazo desde o seu nascimento, o perito médico do juízo concluiu em complementação de laudo que (ID 362412891): Diante da análise dos documentos e da evolução clínica apresentada: • Não é possível afirmar que a parte autora apresentava condição configuradora de deficiência em 28/09/2022, dado que os critérios técnicos e funcionais exigidos não estavam plenamente satisfeitos àquela época; • A data de 28/06/2024 permanece tecnicamente apropriada para fixação do início da deficiência, por ser o marco em que os elementos diagnósticos e funcionais passaram a estar formalmente consolidados, em convergência com o início de tratamento especializado multidisciplinar; • Tal posicionamento é isento, técnico e imparcial, respeitando a literatura médico-pericial vigente e os critérios do CID-11 (OMS). Nesse sentido, entendo que o laudo pericial e sua complementação apresentado nos autos, fornece elementos suficientes para a análise da condição da parte autora, concluindo pela data de início da deficiência em 28/06/2024, não se justificando a realização de novos exames ou esclarecimentos adicionais. Do laudo social. De acordo com o laudo social, a parte autora reside com sua genitora, Maria Grazielle De Melo. Como apontado no laudo social, a renda familiar advém do benefício assistencial “cuidar de quem cuida”, no valor de R$ 900,00 (novecentos) reais, bem como da pensão alimentícia paga pelo pai do autor. Ocorre que, os programas de transferência de renda não podem ser computados, na renda familiar per capita, por imposição do art. 4º § 2º do Decreto 6.214/2007. Dessa forma, resta afirmar que a renda familiar per capita é zero, suprindo o requisito legal. Indicou o laudo social que a família possui as seguintes despesas: Mercado: R$ 700,00 Água: R$ 170,00 Gás: R$ 155,00 (um mês e meio) Aluguel: 700,00 Energia elétrica: 00 Baixa renda Total de despesas: R$ 1.725,00 (um mil setecentos e vinte e cinco reais). Nesse cenário, é visível o quadro de hipossuficiência econômica do demandante, restando comprovado também o segundo requisito constitucional para reconhecimento do direito ao benefício assistencial. É caso, pois, de procedência do pedido, com a ressalva de que o INSS poderá revisar a situação socioeconômica da parte autora a cada dois anos, podendo cessar o benefício caso constatado o desaparecimento da hipossuficiência econômica, observados os critérios de aferição de renda postos nesta sentença (cfr. Lei 8.742/93, art. 21 e TRF3, ApCiv 0033780-23.2016.403.9999, Oitava Turma, Rel. Des. Federal TANIA MARANGONI, DJe 17/01/2017). Entretanto, em que pese haja o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício assistencial, há de se dizer que o expert constatou que a dada de início da incapacidade da parte autora foi apontada como sendo em 28/06/2024, ocorrendo em momento posterior ao requerimento administrativo (DER – 02/02/2023), logo o indeferimento do INSS foi acertado, pois inexistia deficiência incapacitante. Em casos assim, é pacificado o entendimento pela TNU de que a DER há de ser reafirmada para a data da citação do INSS, senão vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB CORRESPONDE À DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII QUANDO ELA É FIXADA DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando a Data do Início da Incapacidade - DII for posterior à Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a Data do Início do Benefício - DIB deve ser fixada na data da citação. Procedentes do STJ e da TNU. 2. Segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na data da realização da perícia quando ela "não consegue especificar a data do início da incapacidade" (TNU - PEDILEF n.º 200763060094503, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. 14.09.2009) e "não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior" (TNU - PEDILEF n.º 200834007002790, Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel, j. 25.05.2017). 3. No entanto, se o perito fixa o termo inicial da incapacidade no curso do processo judicial, depois da citação e antes da data da realização da perícia, a DIB deve corresponder à DII, aplicando-se o disposto no art. 690 da IN n.º 77/2015 do INSS. 4. Tese fixada no PEDILEF n.º 0503279-98.2020.4.05.8102: "nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade - DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial". 5. Incidente de Uniformização parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 00022934420164036310, Relator: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 10/02/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 15/02/2022) Dessa forma, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 28/10/2024, data da citação do INSS. A data de início do pagamento (DIP, após a qual os valores vencidos serão pagos administrativamente pelo INSS) será a data desta sentença, nos termos da antecipação dos efeitos da tutela abaixo concedida. 3. Da antecipação dos efeitos da tutela Atento (i) à obviedade do direito da parte autora (evitando-se, por isso, discussão protelatória), observando-se, ainda, (ii) a natureza nitidamente alimentar, vejo indispensável deferir antecipação de tutela à parte autora, de modo a determinar que o INSS implante em seu favor aposentadoria no prazo de 45 (trinta) dias. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS a implantar em favor da parte autora, E.M.M.D.L, o benefício assistencial – LOAS, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 28/10/2024 e data de início do pagamento a data desta sentença; b) concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício da parte autora em até 45 dias contados da ciência da presente decisão, independentemente do trânsito em julgado, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento da determinação; c) poderá o INSS revisar a situação socioeconômica da parte autora a cada dois anos, podendo cessar o benefício caso constatado o desaparecimento da hipossuficiência econômica, observados os critérios de aferição de renda postos nesta sentença; d) condeno o INSS a pagar à autora os atrasados desde 28/10/2024 – descontados os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela e do benefício auxílio emergencial - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma da Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021.; Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão por ofício à Ceab/DJ da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste – SRNCO para fins de cumprimento. Ademais, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais do perito médico, nos termos dos valores estabelecidos no despacho de ID 342398672. Outrossim, considerando a manifestação do perito social constante no ID 356691151, bem como o fato de a parte residir no município de Costa Rica/MS, localizado a mais de 200 km desta subseção judiciária, defiro o pedido de majoração dos honorários periciais para o valor de R$ 724,00, correspondente ao dobro do limite máximo previsto na Tabela V da Resolução CJF n. 305/2014, com redação dada pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

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Thais Rocha De Resende x Bioimagem Santa Monica Ltda e outros

ID: 281933240

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000559-45.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THAIS ROCHA DE RESENDE

Polo Passivo:

BIOIMAGEM SANTA MONICA LTDA HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A

Intimação

Advogados:

MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000559-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000559-45.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: THAIS ROCHA DE RESENDE ADVOGADO DO AUTOR: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA SILVA, OAB nº MG199813 Polo Passivo: BIOIMAGEM SANTA MONICA LTDA, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A ADVOGADO DOS RÉU/RÉ: EUGENIO GUIMARAES CALAZANS, OAB nº MG40399G SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passo à síntese dos fatos mais relevantes. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição em dobro c/c indenização por danos morais ajuizada por Thaís Rocha de Resende em desfavor de Bioimagem – Diagnóstico por Imagem e Laboratório de Análises Clínicas Ltda, Hospital e Maternidade Santa Mônica S.A. e Hapvida Assistência Médica S.A., todos qualificados nos autos. A autora alega que, em 02/01/2025, compareceu ao laboratório Bioimagem – Diagnóstico por Imagem e Laboratório de Análises Clínicas Ltda, conveniado ao plano de saúde Notre Dame Minas, para realizar exames de rotina solicitados por sua médica, Dra. Fabíola Borges. Dentre os exames, incluía-se a curva de insulina e glicose, o qual demandava a realização de cinco coletas de sangue ao longo de duas horas, sendo imprescindível que fossem feitas no terceiro dia de seu ciclo menstrual, razão pela qual a coleta foi cuidadosamente agendada para essa data. Informa que, após a realização dos exames e já em deslocamento para viagem de lazer previamente programada à cidade de Monte Verde/MG, a autora foi surpreendida com ligação do laboratório informando que um dos exames (Dímero D) apresentara resultado bastante alterado. Tal exame, entretanto, não havia sido solicitado por sua médica, conforme esta própria confirmou em áudios encaminhados à autora, declarando, inclusive, não se recordar de tê-lo prescrito. Aduz que entrou em contato com o laboratório para verificar se a amostra coletada realmente lhe pertencia, tendo sido informada por funcionária da empresa que o exame “Dímero D” fora incluído erroneamente pela recepção, em razão de falha no cadastro. Ainda assim, confirmou-se que a amostra correspondia de fato ao sangue da autora. Sustenta que em decorrência do erro, a autora não conseguiu realizar a curva de insulina e glicose na data ideal, sendo compelida a repetir todo o procedimento em outra data, incluindo novo deslocamento, novo jejum e cinco novas punções venosas, o que lhe causou dor, desconforto e indignação, especialmente por possuir veias finas e de difícil acesso. A autora afirma que, além do abalo emocional causado pela suspeita de alteração grave de saúde, teve sua viagem de lazer comprometida e, ainda, foi indevidamente cobrada pelos dois exames “Dímero D” (o inicialmente realizado por erro e a repetição solicitada por precaução), ambos incluídos na fatura de seu plano de saúde, pleiteando, por isso, a declaração do indébito com restituição em dobro do valor cobrado e a indenização por danos morais sofridos. Com a inicial, vieram os documentos instrutórios. A requerida, Hapvida Assistência Médica Ltda, apresentou contestação em ID 10432889809, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requereu o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Os requeridos, Bioimagem Santa Mônica Ltda e Hospital e Maternidade Santa Mônica S.A., apresentaram contestação em ID 10432893010, requerendo o julgamento improcedente da demanda. Impugnação às contestações em ID 10433046823. Realizada audiência de conciliação, esta não logrou êxito, sendo que, na oportunidade, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito, conforme termo de audiência de ID 10433035932. É o relatório do necessário. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 – PRELIMINARMENTE I.1.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida Hapvida Assistência Médica S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não possui vínculo contratual com a parte autora, nem integra o mesmo CNPJ ou rede operacional da Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S.A., operadora com a qual a autora possui relação direta. Sustenta que se tratam de pessoas jurídicas distintas, com registros próprios na ANS, redes credenciadas e produtos distintos, inexistindo qualquer relação jurídica entre a autora e a Hapvida Assistência Médica S.A. Entretanto, tal alegação não se sustenta, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços são responsáveis solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Dessa forma, não é necessário que exista um vínculo contratual direto entre o consumidor e o fornecedor para que se reconheça a legitimidade passiva, sendo suficiente que o fornecedor, de alguma maneira, participe da prestação do serviço que deu origem ao dano. No caso em análise, observa-se que o nome da Hapvida Assistência Médica S.A figura no demonstrativo de cobrança dos exames realizados, conforme ID 10407841847, o que evidencia sua vinculação à rede de atendimento utilizada pela autora. Tal elemento é suficiente para presumir sua participação na cadeia de fornecimento, sendo irrelevantes, sob a ótica consumerista, os aspectos formais e societários destacados pela requerida, inclusive porque tais distinções não são acessíveis ou compreensíveis pelo consumidor médio. O que se exige, para fins de aferição da legitimidade, é que a requerida esteja, ainda que de forma indireta, inserida na estrutura de oferta ou viabilização do serviço médico prestado. Como assevera a doutrina, a legitimidade passiva decorre da pertinência subjetiva entre a parte demandada e a relação jurídica material discutida no processo. Havendo indícios de que a empresa se beneficiou da operação do serviço, ou de que contribuiu para sua concretização, ainda que mediante parcerias comerciais ou pertencimento a grupo econômico, é cabível sua responsabilização solidária. Ademais, deve-se ter em conta o princípio da facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), que impõe interpretação extensiva e protetiva diante de dúvidas ou obscuridades quanto à configuração da cadeia de consumo. Neste sentido, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - SENTENÇA ANULADA. É entendimento jurisprudencial pacífico que, tratando-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, não há que se falar em ilegitimidade passiva quando o autor ajuíza ação contra uma das empresas que compõe o conglomerado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.007874-8/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2025, publicação da súmula em 13/04/2025) Portanto, demonstrada a plausibilidade da participação da requerida na prestação do serviço objeto da controvérsia, impõe-se reconhecer sua legitimidade passiva ad causam, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. I.2 – DO MÉRITO O feito está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a declarar, razão pela qual se passa ao mérito da causa. I.2.1. Do pedido de devolução em dobro do valor pago A parte autora postula a restituição em dobro dos valores cobrados a título de dois exames laboratoriais "Dímero D", alegando que nenhum deles foi solicitado por sua médica e que, por conseguinte, a cobrança revela-se indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a análise detida dos fatos permite concluir que o pleito comporta acolhimento parcial. Com efeito, restou cabalmente demonstrado nos autos que o primeiro exame “Dímero D” foi incluído e realizado por equívoco do próprio laboratório, em razão de erro no momento do cadastramento dos exames na recepção. Tal falha administrativa foi reconhecida pela instituição e corroborada por manifestação expressa da médica da autora, Dra. Fabíola Borges, a qual confirmou, inclusive por mensagens de áudio, que não solicitou referido exame, tampouco se recordava de tê-lo prescrito em momento anterior. Trata-se, portanto, de típico caso de prestação de serviço defeituosa, com cobrança por serviço não contratado, o que autoriza a devolução em dobro da quantia indevidamente exigida, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Demais disso, a devolução em dobro do valor cobrado da requerente somente seria cabível, caso tivesse sido comprovada a má-fé por parte da empresa requerida, cabendo à parte autora o ônus de demonstrar a sua ocorrência, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE NÃO HOUVE PROVA DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exige a demonstração da má-fé do credor" (AgRg no AREsp 167.156/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2015, DJe de 03/12/2015). 2. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou demonstrada a má-fé ou dolo da instituição financeira, concluindo pela repetição do indébito na forma simples. 3. Estando o v. acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1501756/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019) (destaques nossos) No caso em exame, o equívoco cometido pelo laboratório não se mostra justificável, na medida em que a responsabilidade pela correta inclusão dos exames compete exclusivamente à prestadora do serviço, cabendo-lhe o dever de conferir, com diligência, os procedimentos efetivamente solicitados por prescrição médica. Houve, portanto, falha na execução do serviço contratado, ensejando a restituição do valor correspondente ao primeiro exame “Dímero D”. Por outro lado, quanto ao segundo exame, tem-se que este foi solicitado por iniciativa da própria autora, como medida de precaução, diante da informação de resultado alterado do primeiro exame, que, embora indevido, gerou-lhe natural apreensão. Ainda que se compreenda a motivação da autora, trata-se de serviço efetivamente prestado a seu pedido, inexistindo vício ou defeito na sua execução, nem tampouco cobrança indevida. Assim, por não configurar situação de indevido enriquecimento da fornecedora, descabe a restituição pretendida. Diante de todo o exposto, reconheço a inadimplência parcial das requeridas, porém não vislumbro má-fé, razão pela qual devem ser compelidas a restituir, integralmente, de forma simples, o valor de R$ 59,50 (cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), correspondente ao primeiro exame “Dímero D”. I.2.2. Do pedido de indenização por danos morais Sustenta a autora que foi submetida a uma situação de extremo desgaste em razão da realização de exame não solicitado, cujo resultado, com valores alterados, lhe foi informado durante viagem de lazer e descanso. Ademais, alega que, em decorrência de falha na execução dos exames requisitados, o laboratório deixou de avaliar dois elementos de grande importância — a curva de insulina e a curva de glicose —, o que a obrigou a submeter-se a nova coleta de cinco (05) ampolas de sangue, submetendo-a a sofrimento desnecessário, passível de indenização. Pois bem. Inicialmente, importante ressaltar que o dano moral está ligado intrinsecamente com a dignidade da pessoa, fundamento da República Federativa do Brasil, expresso no artigo 1º, III, da CF e, segundo a grande maioria da doutrina pátria, haverá dano moral quando houver lesão aos direitos da personalidade. Sobre o tema, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. Destarte, para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. Diante desses fatos, Cavalieri Filho conclui que “se o dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.” Na análise da ocorrência do dano moral, ensina Sergio Cavalieri Filho que: “Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom-senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade.” Dessa forma, continuando no raciocínio traçado, ocorrerá dano moral quando se verificar a presença de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que extrapole a normalidade cotidiana, interferindo “intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrios em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Corroborando com esse entendimento, é o magistério de Antunes Varela: “A gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.” Flávio Tartuce também alerta para a diferença entre danos morais e transtorno ou mero aborrecimentos: “Tanto a doutrina como a jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados por alguém não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia. Isso sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante de sua experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Esse também é o entendimento firmado na III Jornada de Direito Civil e entabulado no Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal pelo qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material. In casu, a autora não logrou êxito em provar fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe o artigo 373, I do CPC, ônus que lhe incumbia. Não foi produzida nenhuma prova que comprovasse a ocorrência de dano moral eventualmente suportado pela autora. A situação alegadamente vivenciada não acarretou, por si só, danos na sua esfera moral. Ao menos não se tem prova disso nos autos. Ou seja, não ficou demonstrado que a postulante tenha sofrido reflexos psicológicos, ou qualquer abalo na esfera moral relevante em razão dos fatos narrados. Não foi comprovada qualquer situação vexatória, ou humilhante, vivenciada por esta, razão pela qual, não merece acolhimento, as alegações de que faz jus a indenização por danos morais. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para determinar que a requerida proceda à restituição do valor de R$ 59,50 (cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), de forma simples, integral e imediata, devendo ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data do desembolso até a citação, a partir de quando deverá incidir a título de correção monetária e juros de mora, a taxa referencial Selic, em conformidade ao que dispõe os artigos 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º, todos do Código Civil, com a atualização trazida pela Lei n. 14.905, de 2024. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/1995. Atentem as partes para os expressos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, em caso de eventual insurgimento contra esta sentença, ressaltando-se, por oportuno, que todas as questões postas em debate foram analisadas e decididas pelo Juiz, de acordo com os elementos constantes nos autos, com estrita observância ao princípio da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado, significando dizer que não se deve pretender, sob o manto dos embargos, reexame de matérias já apreciadas, porque o eventual erro in judicando não desafia a interposição de tal recurso, sendo suscetível, sim, de discussão em sede própria da via recursal ordinária, observando-se, outrossim, que as omissões, obscuridades e contradições aptas a ensejar a interposição de tal recurso devem estar relacionadas diretamente com a análise (ou a sua falta) de algum ponto controvertido da lide, e não quanto à apreciação de forma exaustiva de todos os argumentos e teses utilizados pelas partes. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cláudio/MG, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Cenira Ramos De Souza x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 325999453

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000559-12.2025.8.24.0175

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENIRA RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE NUNES DE LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000559-12.2025.8.24.0175/SC EXEQUENTE : CENIRA RAMOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) EXECUTADO : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000559-12.2025.8.24.0175/SC EXEQUENTE : CENIRA RAMOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) EXECUTADO : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL ADVOGADO(A) : NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) DESPACHO/DECISÃO 1. Não tendo havido o pagamento espontâneo, intime-se a parte executada na forma do art. 523 do CPC (observando o Cartório as regras do art. 513, § 2º), para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, acrescido de custas (se houver), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo patamar (10%). Realizado o pagamento dentro do prazo legal, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, ocasião em que o processo será extinto pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). No caso de pagamento parcial da dívida ou procedência em parte da impugnação, a multa e os honorários serão devidos sobre o débito remanescente. Transcorrido o lapso de quitação, iniciar-se-á o prazo para oferecimento de impugnação, independentemente de garantia, nos moldes do art. 525, caput , do CPC, bem como a fase expropriatória (art. 523, § 3º), que seguirá a ordem de preferência do art. 835 do CPC, devendo a parte credora ser intimada para apresentar o valor atualizado do débito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção pela falta de interesse de agir. Caso a parte impugnante pretenda pleitear efeito suspensivo na peça de defesa, é indispensável a garantia do Juízo, consoante art. 525, § 6º, do CPC. 2. Não efetuado o pagamento, tampouco oposta a impugnação pela parte executada, e caso não tenha sido requerida a utilização de nenhum dos sistemas auxiliares, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 2.1. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC). 2.2. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos administrativamente , período em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 2.3. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, mediante requerimento expresso, desde que indicados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 2.4. Transcorrido, sem impulso, o prazo da prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 2.5. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos . 3. Caso requerida expressamente a utilização dos sistemas auxiliares, APÓS a juntada do demonstrativo atualizado o débito, deverão ser observadas as determinações seguintes: 3.1. Caso haja requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, defiro desde já a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 3.2. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas auxiliares, observe-se a ordem proposta . 3.3. Caso contrário, deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção ao disposto no art. 835 do Código de Processo Civil. 3.3.1. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD Nos termos do art. 854 do CPC, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, utilizando-se, para tanto, o último cálculo apresentado nos autos. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$100,00), ou, verificada eventual indisponibilidade excessiva, haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput , e 854, § 1º). Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial no sistema Sisbajud: Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada acerca dela independentemente de nova intimação. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, cumpram-se os itens 2.2., 2.3., 2.4. e 2.5. da presente decisão Diante da natureza da presente decisão, salienta-se que ela, em princípio, deverá receber sigilo (nível 2), o qual deverá ser retirado assim que a ordem for cumprida. No entanto, caso a parte exequente queira ter acesso à íntegra do decisório, fica autorizado o Cartório a proceder ao que for necessário para tanto. 3.3.2. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD Defiro eventual requerimento de inclusão de restrição de transferência em prontuário de veículo indicado, desde que o requerimento venha acompanhado de prova da propriedade do bem pela parte executada, obtida por meio de dossiê do veículo ou certidão emitida pelo Detran, além da avaliação atualizada do bem, conforme a Fipe (art. 871, caput , inciso IV, do CPC). Como o Sistema RENAJUD é um sistema meramente auxiliar para a consulta, inserção e retirada de restrições, e considerando que a parte exequente poderá obter a certidão de propriedade de veículos pela internet, no portal Detran Digital, mediante pagamento de taxa, indefiro , desde já, eventual pedido de utilização do referido sistema para consulta de veículos de propriedade de parte executada, ressalvados os casos em que há comprovada hipossuficiência da parte exequente que a impeça ao pagamento da taxa administrativa cobrada pelo Detran, o que deverá ser analisado pelo juízo. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a cotação de mercado do automóvel identificado, com base na tabela FIPE, a fim de cumprir o disposto no art. 871, IV, do Código de Processo Civil. Após, proceda-se a penhora do veículo localizado onde se encontre o bem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC). Não havendo registro de alienações fiduciárias ou outros óbices, expeça-se mandado de penhora e intimação do executado , com a remoção do bem para a pessoa do exequente se assim for requerido. Por ocasião da penhora, deverá o oficial de justiça se manifestar acerca da avaliação prévia feita pelo credor, indicando eventual causas que depreciem ou acresçam valor ao bem. Havendo restrição (alienação fiduciária), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Perfectibilizada a penhora, lance-se registro deste ato perante o RENAJUD e intime-se a parte executada , nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. Solicitada a inclusão de restrição de circulação, venham os autos conclusos. 3.3.3. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD Efetue-se a busca de informações sobre a parte executada junto ao Sistema INFOJUD, bem como se existem declarações de Imposto de Renda em seu nome, observado o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, cumpram-se os itens 2.2., 2.3., 2.4. e 2.5. da presente decisão 3.3.4. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG Defiro a consulta ao sistema INFOSEG, com a finalidade de obter eventual vínculo empresarial/CNPJ em nome da parte executada. 3.4. Anoto que novos pedidos de utilização dos sistemas auxiliares em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 3.5. Os requerimentos formulados após o decurso de 6 (seis) meses desde a data da última atualização da quantia exequenda, deverão vir acompanhados do demonstrativo atualizado do débito, sob pena de indeferimento. 4. Demais diligências 4.1. Busca de endereços da parte executada Defiro a pesquisa de endereços por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, que acessa o banco de dados dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud. Reforço que esta pesquisa será feita de forma automática, devendo o Cartório apenas localizar os autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para a extração de informações sobre os endereços de todas as requeridas. Com a conclusão do trabalho, o processo será alocado automaticamente no localizador "CAMP RESULTADOS PESQUISA". Infrutífera ou caso a consulta remeta a endereço existente nos autos, defiro a pesquisa de endereços por meio dos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD. Caso o endereço apresentado nas consultas seja diverso daquele já informado, cite-se/intime-se. Inexitosas as buscas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, cumpram-se os itens 2.2., 2.3., 2.4. e 2.5. da presente decisão 5. Imóveis 5.1. Caso a parte exequente indique à penhora eventual imóvel de propriedade da parte executada, requerimento que deverá vir acompanhado de certidão de matrícula atualizada, reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC) , intimando-se na sequência a parte executada (art. 841 do CPC). Expeça-se mandado para que na mesma oportunidade seja realizada a avaliação. 5.2. A averbação da penhora do imóvel junto ao registro competente é providência que deve ser adotada pelo exequente (art. 844 do CPC). 5.3. Após, venham os autos conclusos. 6. Caso o Ministério Público figure no polo ativo da ação, a destinação do valor depositado em juízo deverá observar as orientações contidas na Orientação CGJ n. 49 de 07/03/2014. 7. Mantenho eventual deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça na fase de conhecimento.

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Processo nº 5000559-88.2024.8.21.0091

ID: 336227672

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000559-88.2024.8.21.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON VALDEMAR PEIXOTO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO VEIGA MERLJAK

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VALMOR LUIZ ALIEVI

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Apelação Cível Nº 5000559-88.2024.8.21.0091/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELADO : EDSON VALDEMAR PEIXOTO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 5000559-88.2024.8.21.0091/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELADO : EDSON VALDEMAR PEIXOTO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : LEONARDO VEIGA MERLJAK (OAB RS069246) EMENTA Apelação CÍVEL. previdência PÚBLICA. ação CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Emenda Constitucional nº 113/2021 RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Ação ordinária ajuizada por parte autora objetivando o fornecimento dos medicamentos ENFORTUMABE VEDOTINA e PEMBROLIZUMABE, conforme prescrição médica para tratamento de enfermidade grave, com pedido de tutela de urgência. Sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a liminar anteriormente deferida, para condenar o IPE SAÚDE ao fornecimento contínuo dos fármacos indicados, bem como fixou honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, com atualização monetária pelo IPCA-E a contar da publicação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em definir o índice de correção monetária e juros de mora aplicável à atualização dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em quantia certa, à luz das disposições da Emenda Constitucional nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR : O ponto central da controvérsia recursal cinge-se à forma de atualização dos honorários fixados na sentença. A Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu regra específica para as condenações envolvendo a Fazenda Pública, determinando a incidência exclusiva da taxa SELIC, de forma única, englobando correção monetária, juros moratórios e remuneração do capital, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º do referido diploma constitucional. Considerando que a sentença foi prolatada em 13.02.2025, ou seja, após a entrada em vigor da EC 113/2021, impõe-se o provimento do recurso para adequar os consectários legais à nova sistemática. A jurisprudência recente desta Corte corrobora tal entendimento, inclusive nos casos em que os honorários foram arbitrados em valor fixo. IV. DISPOSITIVO : Recurso provido para determinar que a atualização monetária e os juros incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais sigam exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. RECURSO pROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL – IPE SAÚDE contra a decisão ( evento 43, SENT1 ) proferida nos autos da ação ordinária para fornecimento de medicação ajuizada por EDSON VALDEMAR PEIXOTO DOS SANTOS , nos seguintes termos: Ante o exposto, torno definitiva a liminar deferida (evento 3) , e julgo procedente o pedido deduzido na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para o efeito de condenar o Instituto da Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPÊ/SAÚDE a fornecer ao autor EDSON VALDEMAR PEIXOTO DOS SANTOS , os medicamentos ENFORTUMABE VEDOTINA 224mg endovenoso e PEMBROLIZUMABE 200mg endovenoso, de 21 em 21 dias, ou na dosagem apontada pelo médico responsável pelo seu tratamento, até que fique comprovada a desnecessidade de seu uso, sob pena de bloqueio de valores, conforme fundamentação supra. Sucumbente, condeno o réu no pagamento da verba honorária em favor do patrono da parte autora, esta arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com amparo no artigo 85, § 8º do CPC, considerando especialmente o tempo de tramitação do processo, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, verba a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a contar da publicação desta sentença. Isento a Autarquia ré do pagamento das custas, pois a ação foi ajuizada na vigência da Lei n. 14.634/14. A isenção não se estende, todavia, às despesas judiciais. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, inciso I do NCPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Em suas razões ( evento 52, RAZAPELA1 ), relata os fatos e sustenta que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas ações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente da natureza da demanda, a atualização monetária dos débitos deve observar, exclusivamente, a aplicação da Taxa SELIC. Destaca que referida taxa incide de forma única, englobando tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo acumulada mensalmente até o efetivo pagamento do montante devido. Requer o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 58, PET1 ) O Ministério Público opina pelo conhecimento e provimento do recurso ( evento 9, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. O recurso, em princípio, revela-se adequado, tempestivo e está dispensado do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. A controvérsia recursal diz respeito ao índice de correção monetária e juros de mora aplicável à atualização dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. Pois bem. Adianto que o recurso merece provimento. A partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09-12-2021, os débitos envolvendo a Fazenda Pública passaram a ser atualizados pela taxa Selic, independentemente da natureza da condenação, vedando-se a cumulação com qualquer outro índice, a saber: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Destarte, considerando que a sentença foi proferida em 13-02-2025, isto é, após a publicação da EC n. 113/2021, deve ser provido o recurso para determinar que seja observada a referida legislação quanto a forma de atualização monetária e incidência de juros moratórios, de modo a incindir uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial SELIC, acumulado mensalmente. No mote: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 7.672/1982. SEPARAÇÃO DE FATO E UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADOS. REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO CIVIL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO RECONHECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESCABIMENTO. TEMA 529 DO STF. INAPLICABILIDADE. SEPARAÇÃO DE FATO. - A companheira sobrevivente do segurado falecido, comprovada a existência de união estável e a separação de fato, possui direito ao percebimento de pensão por morte, não sendo necessário a demonstração lapso temporal superior a cinco anos e da existência de dependência econômica. - O requisito temporal exigido pelo art. 9º, inc. II, Lei 7.672/1982, período mínimo de cinco anos, sucumbe frente à legislação civil, a qual estabelece os requisitos para a instituição válida da união estável. - A Lei 7.672/1982 dispensa a prova de dependência econômica à esposa (art. 9º, inc. I); a união estável é reconhecida como entidade familiar, o mesmo deve ser aplicado à companheira, em observância ao princípio da isonomia. - Devidamente comprovada a união estável da autora com o segurado, bem como a separação de fato deste, hipótese de distinguishing, não incide à discussão o disposto no Tema 529 do STF. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. - Não havendo requerimento administrativo prévio à propositura da ação para implantação da pensão por morte, considera-se a data da citação da autarquia como termo inicial para a percepção do benefício. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/21. - A partir de dezembro/2021, deve ser utilizada a Selic como índice para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, esteja o processo em curso, com sentença, com trânsito em julgado ou com precatório expedido. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO IPE-PREV CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000879-77.2016.8.21.0008, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/07/2024) [grifei] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Embargos aclaratórios vão acolhidos para a explicitação a respeito da forma como serão atualizados os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em quantia fixa. Aplicação do IPCA -E até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando passa a ser substituído pela Taxa SELIC . Juros que, em se tratando de condenação da Fazenda Pública , teriam como data inicial a citação no cumprimento da sentença, ainda não ocorrida, deles não mais se cogitando na medida em que embutidos na Taxa SELIC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 50011388720198210066, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 31-07-2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICABILIDADE DO TEMA 1.170 DO STF. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO DEVEDORA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR ALUNOS CREDORES, NA QUAL SE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FUNDAÇÃO AO VALOR EXECUTADO E DETERMINOU-SE A EXECUÇÃO COM BASE NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES. A FUNDAÇÃO SUSTENTOU EXCESSO DE EXECUÇÃO, APONTANDO CRÉDITO DIVERSO APURADO EM PARECER TÉCNICO, E PLEITEOU A INCIDÊNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO, COM INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO COMUM DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVISTO NO ART. 523 DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FUNDAÇÃO FOI INTEMPESTIVA, RESULTANDO EM PRECLUSÃO DO DIREITO DE QUESTIONAR O VALOR EXECUTADO; (II) DEFINIR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, PORQUE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICO, DEVEM SER REVISTOS DE OFÍCIO, ESPECIALMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DO TEMA 1.170 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FUNDAÇÃO É DE SER CONSIDERADA INTEMPESTIVA, POIS HOUVE INTIMAÇÃO REGULAR, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC, E A REQUERIDA DEIXOU TRANSCRORRER O PRAZO PARA OFERECER IMPUGNÇÃO. III.2. EM QUE PESE O REQUERIDO TENHA APRESENTADO A IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE, NÃO SE PODE DEIXAR DE ANALISAR A MATÉRIA ATINENTE AO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DA MORA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SE SUJEITANDO À PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. III.3 A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO FIXOU O IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE QUE DEVERÁ PREVALECER NA FALTA DE RECURSO E DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PRÓPRIA A DESCONSTIUIR O TÍTULO JUDICIAL. III.4. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, TODAVIA, INCIDE ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO STF NO TEMA 1.170 , QUE ESTABELECEU A APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO DIVERSA NO TÍTULO EXEQUENDO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51553590820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 26-11-2024) Destarte, imperiosa a modificação da sentença . 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a incidência dos índices de correção monetária e juros pela Taxa Selic, em observância ao disposto na EC nº 113/2021, nos moldes da fundamentação supra. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 03 de julho de 2025.

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Jose Evangelista Da Silva e outros x Lucio Carvalho Pinto

ID: 317801996

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000559-61.2024.8.13.0560

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANGELISTA DA SILVA JOSIEL APARECIDO DA SILVA NEILIANE DA SILVA

Polo Passivo:

LUCIO CARVALHO PINTO

Intimação

Advogados:

CORNELIO DE JESUS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON DIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Vermelho / Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Rua Bernardino Carvalhais, 177, Rio Vermelho - MG - CEP: 39170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Vermelho / Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Rua Bernardino Carvalhais, 177, Rio Vermelho - MG - CEP: 39170-000 PROCESSO Nº: 5000559-61.2024.8.13.0560 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSIEL APARECIDO DA SILVA CPF: 076.995.996-24 e outros RÉU: LUCIO CARVALHO PINTO CPF: 903.914.546-68 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por Josiel Aparecido da Silva, José Evangelista da Silva e Neiliane da Silva Santana em desfavor de Lúcio Carvalho Pinto, cujo objetivo é a condenação do requerido à obrigação de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos autores. Extrai-se da inicial que o segundo requerente (José Evangelista) vendeu a loja Realce Modas para a Sra. Orlene, ocasião que esta entregou um lote como parte do pagamento. Em seguida, o segundo requerente transmitiu a posse para o primeiro requerente que, por sua vez, transmitiu à terceira requerente, transação formalizada por meio de contrato particular de compra e venda. O requerido foi contratado no dia 28 de janeiro de 2016 para regularizar a situação do referido imóvel. No mês de setembro de 2018, a parte autora foi citada acerca de uma ação de nulidade cumulada com reintegração de posse do lote objeto do contrato com o requerido. Questionado sobre a regularização do imóvel, o requerido não apresentou uma justificativa satisfatória, mas afirmou que poderia reverter a situação judicial. Assim, foi contratado para representar os autores no referido processo. Durante a tramitação do feito, a parte autora consultou o requerido sobre a possibilidade de construção no referido imóvel, o qual anuiu e afirmou que não haveria riscos. Os requerentes aduziram que foram orientados a não informar sobre a construção do prédio nos autos da reintegração de posse, a qual foi julgada procedente e os autores sucumbiram. Sustentam que o requerido agiu com desídia e com intenção de prejudicá-los, inclusive, entregou o contrato de compra e venda à autora da ação de reintegração. Por essas razões, requereram a condenação do requerido em danos materiais e morais. Aditamento da inicial no Id. 10368045020. Audiência de conciliação no Id. 10403099618, sem acordo entre as partes. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no Id. 10414854567. Alegou a violação do sigilo profissional da comunicação entre advogados. Arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa de Josiel e Neiliane. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de inocorrência de responsabilidade civil do advogado. Impugnação no Id. 10432721904. As partes foram intimadas para especificarem provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da violação do sigilo profissional na comunicação entre advogados A parte requerida alegou que o áudio juntado pelo autor viola o sigilo profissional na comunicação entre advogados e requereu o desentranhamento do referido documento dos autos. Impende consignar que o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe sobre o sigilo profissional dos advogados. Conforme referida normativa, tal sigilo envolve as informações obtidas na relação entre cliente e advogado: Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa. Art. 26. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte. Extrai-se dos autos que o referido áudio supostamente produzido pelo requerido foi enviado por ele ao procurador do autor. Assim, não houve violação ao sigilo profissional uma vez que a conversa envolve dois advogados e não clientes, não havendo exposição de fatos obtidos em razão do exercício da profissão. Destaca-se que eventual autenticidade e valor probatório do referido áudio serão analisados no momento processual oportuno. Embora não tenha havido violação do sigilo profissional e não constituindo prova ilícita, uma vez que juntada por um dos interlocutores, é inegável que o áudio expõe a intimidade, honra e vida privada do requerido, bem como do próprio procurador do requerente. Assim, imperativa a decretação do sigilo do processo, uma vez que o áudio e suas respectivas transcrições poderão trazer constrangimentos e abalos à honra dos envolvidos perante terceiros, recomendando-se a restrição da publicidade dos atos processuais de forma a proteger a moral das partes e seus prestígios profissionais, nos termos do art. 189, I, e III, do Código de Processo Civil. 2.2. Da preliminar de ilegitimidade ativa De acordo com o princípio da asserção, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, presente estará essa condição da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos polos da relação. Isso porque, nesta última hipótese, estar-se-á diante de uma situação em que há legitimidade de parte, mas o pedido é improcedente. Neste sentido anote-se: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - DECLARAÇÃO PAUTADA EM EXAURIENTE AFERIÇÃO PROBATÓRIA DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONCRETA DO AUTOR DA AÇÃO COM OS FATOS TIDOS COMO DANOSOS - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - QUESTÃO AFETA AO MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - ART. 1.013, DO CPC - PEDIDO INDENIZATÓRIO - ALEGADO SUPORTAR DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO INDEVIDAMENTE TIDO COMO ADULTERADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - RELAÇÃO DOMINIAL NÃO COMPROVADA - CHANCELA A OUTREM E EM OUTRA VIA PROCESSUAL DA INVOCADA PROPRIEDADE VEICULAR - ART. 333, I, DO CPC DE 1973 - FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. Haja vista que vigorante no sistema processual pátrio o princípio da asserção na verificação das condições da ação, a pertinência subjetiva do autor da demanda há de ser aferida de modo abstrato, à luz da narrativa exordial, remanescendo relegada ao mérito da contenda a avaliação probatória do liame fático-jurídico retratado no pedido inicial. Congruente a posição de vítima narrada na vestibular com a alegada condição de proprietário do veículo debatido, afigura-se caracterizada a legitimidade ad causam para a propositura da demanda. Sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito anulada. Causa Madura. Artigo 1.013, do CPC. Apreciação imediata do meritum causae submetido à apreciação judicante. Alegação autoral do suportar de danos materiais e morais em função da condição de proprietário de veículo indevidamente taxado como adulterado. Ausência de qualquer elemento probatório da relação dominial asseverada. Reconhecimento, em outro feito judicial, do repouso a outrem da propriedade do veículo automotor, inclusive para os específicos fins de liberação da apreensão e do impedimento debatidos nesta ação. Ônus pr ocessual do artigo 333, I, do CPC de 1973, não desincumbido. Pedido inicial julgado improcedente. (TJMG - Apelação Cível 1.0472.12.004483-0/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2017, publicação da súmula em 28/04/2017). Com fulcro nessa lição, analisando o caso em tela, extrai-se da narração da inicial que os autores são legítimos, uma vez que teriam contratado o requerido para representá-los judicialmente. Além disso, depreende-se dos autos de número 0006325-93.2018.8.13.0560, que o requerido apresentou contestação como representante dos três autores. Assim, diante do exposto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade. 2.3. Da preclusão da especificação de provas do autor e juntadas de documentos extemporâneos O requerido arguiu a extemporaneidade dos documentos juntados com a impugnação. Contudo, nota-se que os documentos juntados serviram para contrapor a preliminar de ilegitimidade arguida na contestação. Por esta razão, não há se falar em preclusão, uma vez que juntados conforme art. 435 do CPC. No tocante à preclusão da especificação de provas, também não merece ser acolhida. Isso porque o prazo de 5 (cinco) dias deve ser contado conforme regra do art. 224 do Código de Processo Civil. In casu, a disponibilização da intimação ocorreu aos 22.04.2025 e a publicação no dia 23.04.2025. Assim, a contagem do prazo teve início no dia 24.04.2025, conforme parágrafos §2º e §3º do art. 224 do CPC. Por todo o exposto, rejeita-se os pedidos de preclusão de provas. 2.4. Do mérito O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento, disposto no art. 130 do CPC, permite ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Compulsando detidamente os autos, nota-se que o feito está suficientemente instruído com prova documental apta ao deslinde da demanda, razão pela qual tem-se por dispensável a produção de prova oral/testemunhal. No mais, não se tratando de causa complexa, desnecessária a apresentação de alegações finais (§2º, art. 364, CPC). Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem declaradas de ofício ou a necessidade de produção de outras provas e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito, procedendo-se ao julgamento da lide. Sobre a regência legal da matéria, impende asseverar que a responsabilidade civil do advogado por atos praticados no exercício da profissão em defesa dos interesses dos seus clientes é subjetiva. Assim, imprescindível a demonstração do dano, da culpa e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. Tal previsão de responsabilidade está contida no art. 32 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: “Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa”. Outrossim, cumpre observar que a obrigação do advogado é de meio, o que significa que ele deve atuar de forma zelosa, diligente e técnica, empregando os meios adequados. Contudo, sem o dever, a obrigação, de exigir-lhe um resultado favorável. A satisfação do interesse deve ser analisada em uma perspectiva instrumental, não final. Nesse sentido, leciona Pablo Stolze: “as obrigações do médico, em geral, assim como as do advogado, são, fundamentalmente, de meio, uma vez que esses profissionais, a despeito de deverem atuar segundo as mais adequadas regras técnicas e científicas disponíveis naquele momento, não podem garantir o resultado de sua atuação (a cura do paciente, o êxito no processo)”. Como forma de facilitar a análise do nexo causal entre um comportamento negligente do profissional e o dano causado ao cliente, desenvolveu-se, então, a teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Referida teoria propõe-se a não simplesmente atender a uma inconformidade com um resultado desfavorável, mas sim, a perda de oportunidade real, altamente provável. Com efeito, “a perda de uma chance - desde que essa seja razoável, séria e real, e não somente fluida ou hipotética - é considerada uma lesão às justas expectativas frustradas do indivíduo, que, ao perseguir uma posição jurídica mais vantajosa, teve o curso normal dos acontecimentos interrompido por ato ilícito de terceiro” (REsp 1190180/RS, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 22/11/2010). Conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves ao citar entendimento do STJ, a mera possibilidade não é passível de indenização, pois a chance deve ser séria e real para ingressar no domínio do dano ressarcível. “A teoria da perda de uma chance só pode ser aplicada aos casos em que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade, porque o dano potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra não é indenizável” (STJ, REsp 1.236.809, 3ª T., rel. Min. Sidnei Beneti, j. 22-5-2014.). No caso em análise, a parte autora argumenta que contratou o requerido para regularização de um imóvel no ano de 2016. Todavia, o réu, por displicência, não adotou os meios para tal e se escusava das cobranças dos autores. Assim, em razão de sua omissão, a Sra. Orlene, vendedora do lote, ajuizou uma ação de anulação de negócio jurídico cumulada com reintegração de posse e indenização. Além disso, aduz que o requerido teria fornecido o contrato particular de compra e venda para a Sra. Orlene. Cumpre consignar que o requerente comprovou a contratação do requerido, seja por meio do recibo de Id. 10290030268, seja pelos documentos relacionados à demanda no qual atuou como procurador dos autores. Extrai-se do referido documento, datado de 28.01.2016 que o réu foi contratado para propor ações judiciais contra a Sra. Orlene que seriam ajuizadas nesta Comarca. Desse modo, comprovada a relação contratual entre as partes. Embora os requerentes argumentem a inércia do requerido em regularizar o imóvel, causando-lhe danos materiais e morais, eles não demonstraram a forma que essa regularização se daria, ou seja, qual o instrumento judicial ou extrajudicial deveria ter sido utilizado pelo requerido para obtenção do resultado almejado no momento de sua contratação. Tal indicação é imprescindível para demonstração de omissão do requerido e descumprimento de seus deveres como procurador das partes em buscar a solução jurídica mais adequada ao caso. Além disso, conforme a já explicada teoria da perda de uma chance, deve ser comprovada a frustração do resultado esperado em razão de uma conduta ilícita do requerido. Assim, em um juízo de probabilidade – nesse caso entendido com uma possibilidade real e séria – deve-se questionar: o que o réu deveria ter feito para regularizar o imóvel e que, por dolo ou culpa, deixou de fazer e resultou em danos aos autores? Destaca-se que tal resposta deve ser pacífica para a experiência comum de militantes da área do direito. Com efeito, além de não ter sido indicada, não restou demonstrada a probabilidade de sucesso da medida que deveria ter sido tomada pelo réu e que esta foi causa direta dos supostos prejuízos sofridos, no caso, ajuizamento da ação anulatória e reintegratória de posse pela Sra. Orlene. Ademais, mesmo que o requerido tivesse procedido à regularização de forma extrajudicial – embora tenha sido contratado para providências judiciais, conforme Id. 10290030268, não há como inferir que tal ato teria evitado o ajuizamento da ação pela Sra. Orlene, notadamente quando o objeto dos referidos autos consistiram na anulação do contrato de compra e venda e reintegração de posse. Aduzem os requerentes que o requerido, quando consultado por eles, confirmou que poderiam construir no local. Além disso, após o avanço da construção, foram orientados a não informar tal situação fática ao Juízo. Todavia, mesmo que o requerido tenha proferido orientação nesse sentido, não houve demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, ou seja, se a consultoria prestada foi a causa efetiva para o resultado desfavorável. Extrai-se dos documentos juntados aos autos que a ação inicialmente foi julgada procedente e o contrato de compra e venda foi declarado nulo e, por conseguinte, deferido o pedido de reintegração de posse da autora (Sra. Orlene). Contudo, tal sentença foi cassada, não em razão da informação da construção do prédio, mas sim, por ausência de citação válida do primeiro requerido. Por conseguinte, todos os atos posteriores foram declarados nulos e aos autores foi assegurada a possibilidade de novo contraditório, agora, com novo procurador, ocasião em que firmaram acordo com a parte autora naqueles autos. Assim, não restou comprovada, novamente, a possibilidade real e provável de resultado favorável aos autores caso fosse informada a construção do sobrado no lote objeto do litígio. Além disso, ausente demonstração do nexo causal e do próprio prejuízo, uma vez que a sentença desfavorável aos autores foi cassada, não podendo imputar como dano o valor referente ao acordo voluntariamente firmado por eles. A alegação de que o requerido entregou o contrato de compra e venda à Sra. Orlene também não merece acolhimento, visto que, conforme certidão da Prefeitura de Rio Vermelho (Id. 10414856661), a solicitação de atualização do cadastro imobiliário do imóvel estava acompanhado do contrato de compra e venda e que estava arquivado no setor imobiliário desde 16.03.2016. Diante do exposto, os autores não lograram êxito em demonstrar todos os requisitos autorizadores da responsabilização por falha na prestação dos serviços advocatícios, uma vez que não basta apenas a ação/omissão desidiosa, mas também a existência real e provável do resultado favorável. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - PERDA DE UMA CHANCE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. A responsabilidade civil exige a demonstração de nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano sofrido, além de prova de dano concreto. 2. A responsabilidade civil do advogado possui natureza subjetiva e exige prova da conduta culposa, do dano e do nexo de causalidade. 3. A teoria da perda de uma chance aplica-se apenas quando a perda de oportunidade seja real e provável, e não meramente hipotética. 3. Para a responsabilização do advogado pela perda de uma chance, necessário, além da conduta profissional desidiosa, a existência de séria e real probabilidade de obtenção do resultado vantajoso frustrado. 4. O dano moral não se presume em decorrência de insucesso processual ou de meros dissabores jurídicos, exigindo demonstração de lesão a direito da personalidade. 5. A restituição de honorários advocatícios pressupõe prova inequívoca de inadimplemento contratual e de prejuízo material efetivo. 6. A condenação por litigância de má-fé exige a configuração clara de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC, além do dolo processual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.120747-8/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) Em assim sendo, ausente demonstração da perda de oportunidade real e provável consistente na frustração do ajuizamento da ação de nulidade e reintegração de posse ou mesmo de um pronunciamento favorável aos autores naqueles autos, o pedido deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Após, feitas as anotações de praxe, ARQUIVE-SE o feito, com baixa no sistema. Sentença registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Vermelho, data da assinatura eletrônica. OTAVIO SCALOPPE NEVONY Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Vermelho

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Jose De Souza Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 276054066

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000559-37.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

KEMILLY ZAPULA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOSCARDINI SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5000559-37.2025.8.13.0686 Requerente Jose de Souza Santos Requerida SINAB- Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil Sentença 1 Relatório Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Le… Processo 5000559-37.2025.8.13.0686 Requerente Jose de Souza Santos Requerida SINAB- Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil Sentença 1 Relatório Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 Fundamentação Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993 – destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1 Inépcia da petição inicial A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a petição inicial deve ser aproveitada, caso seja possível a identificação - pela narração dos fatos e da sua conclusão - das partes, da causa de pedir e do pedido: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO OU DETERMINADO. PETIÇÃO QUE INCORREU EM CERTA IMPRECISÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. ANULAÇÃO. 1. [...]; 2. Se, por acaso inexiste perfeita fundamentação legal do pedido, tenho que não se deve abrir mão para a extinção do feito se ao Magistrado foi dado a entender o pleito do autor. [...]; 3. Apesar de existir certo teor de nebulosidade na petição inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido. É mister a aplicação, ao caso em tela, do brocardo jurídico que preceitua "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos, que lhe darei o direito). 4. [...]; 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal "a quo", a fim de que se profira novo julgamento, desta feita com a apreciação do mérito, nos termos delineados no voto. (REsp nº 281.085, Rel. Min. José Delgado, DJe de 13.8.2001 - destaquei). Logo, sendo perfeitamente possível identificar os fatos narrados na petição inicial e tendo o requerente juntado comprovante de residência em nome próprio (id 10375739239), afasto a preliminar arguida. 2.2 Preliminar de ausência de interesse processual de agir Registro que o caso em análise não enseja a aplicação IRDR tema 91 do TJMG. Isso porque, a situação tratada no processo, na qual a autora nega a existência de relação jurídica entre ele e a parte requerida, não se enquadra no conceito de "natureza prestacional" contida na tese do citado IRDR. Logo, exigir prova documental nesse sentido é o mesmo que estabelecer que a parte está obrigada a fazer prova de fatos negativos, o que, quase sempre, é muito difícil. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2.3 Pedido de impugnação à justiça de gratuidade Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, as partes estão amparadas pela gratuidade judiciária no procedimento do juizado especial cível em primeira instância, ressalvados os casos de má-fé. Em segundo grau, também com base no art. 55 da mesma lei, o recorrente, quando vencido, pagará as custas e honorários advocatícios, que serão fixados entre 10 % e 20 % do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, neste momento procedimental, não há interesse processual da parte em ter a gratuidade judiciária reconhecida, pelo que o pedido não deve ser conhecido, sem prejuízo de seu exame no momento procedimental adequado. 2.4 Mérito Não existem outras questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Jose de Souza Santos ajuizou demanda em face de SINAB- Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil, com pedido de suspensão dos descontos, declaração de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O requerente alegou, em síntese, que a requerida vem efetuando descontos mensais em seu benefício previdenciário, nos valores de R$ 39,60, R$42,36 e R$ 45,00, com a descrição "Contrib. SINAB", tratando-se de contribuição destinada a associação. Sustentou que os descontos são indevidos, haja vista que não celebrou nenhum contrato com a associação. Em contestação (id 10380168608), a requerida defendeu-se dizendo que o serviço foi contratado pelo autor por meio de assinatura eletrônica em termo de adesão e ficha de filiação, bem como por selfie com cópia de documentos pessoais, sem qualquer irregularidade e que os descontos são devidos em virtude do negócio jurídico firmado entre as partes. Afirmou que após o ingresso da presente demanda, procedeu com o cancelamento do contrato e o cessamento dos descontos mensais. Pois bem. Tratando-se de situação que configura típico fato negativo, no qual a parte autora alega jamais ter feito a contratação que motivou os descontos em seu benefício, cabia à requerida provar situação contrária. É que o ônus da prova deve ser atribuído a esta, por possuir melhores condições de produzi-la, assegurando, assim, o tratamento isonômico entre as partes. Registro, por cautela, que a hipótese dos autos não cuida da chamada inversão do ônus probatório, a qual a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é regra de procedimento, não podendo, por isso, ter incidência na ocasião do julgamento. (STJ: REsp nº 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21.9.2011). Nesse caso, por se tratar de produção de prova de fato negativo, o ônus, desde o início, sempre pertenceu à requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tal com bem adverte a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 333, II, DO CPC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC - DESNECESSIDADE. Não se justifica a decretação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, nos casos em que a parte autora alega não ter celebrado qualquer negócio com o réu, uma vez que nesses casos já é do réu o ônus probatório, na forma do art. 333, II, do CPC, ante a impossibilidade de produção de prova de fato negativo. (Agravo de Instrumento nº 1.0105.11.033845-3/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, DJ de 8.11.2013). Em análise do processo, verifico que a requerida efetuou descontos no benefício previdenciário do requerente, nas seguintes quantias: R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos) referente ao mês de dezembro de 2023; R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos|) entre os meses de janeiro e dezembro de 2024 e R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) referente ao mês de janeiro de 2025, conforme histórico do INSS no id 10375743116. Ademais, observo que a requerida apresentou contrato de filiação (id 10380198680), no qual consta suposta assinatura eletrônica do autor, com selfie e cópia de documento pessoal. Com relação aos contratos digitais, registro que o STJ, no julgamento do REsp nº 1.495.920/DF, reconheceu a validade de contratos eletrônicos assinados digitalmente, desde que a autenticidade e a integridade do documento possam ser verificadas por autoridades certificadoras. No presente caso, não foi possível verificar a autenticidade e integridade do documento assinado pelo sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/. Dessa forma, o documento apresentado não é válido para demonstrar a contratação existente entre as partes. Ademais, quanto a selfie do requerente e a cópia de seu documento pessoal, entendo que a mera utilização de foto e de cópia de documento de identificação não é o bastante para comprovar a associação. Nesse sentido, observo no id 10380198680 p. 2, que não restou comprovado por meio de outros elementos a, conjuntamente, conferir a legitimidade da avença, tais como geolocalização ou demonstração de envio do link de acesso ao número do requerente para a realização da contratação, conforme alegado. Assim, os referidos documentos também não comprovam a adesão do requerente aos serviços da requerida. Lado outro, ainda que se cogitasse sobre a incidência do que restou decidido pelo Supremo Tribunal no tema 935 ao presente caso, verifico que a parte requerida não teria se desincumbido do seu ônus probatório, conforme exposição abaixo. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar embargos de declaração interpostos no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.018.459, entendeu ser constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Segundo o relator do recurso, o Ministro Gilmar Mendes, que alterou seu entendimento, o fim do imposto sindical afetou a principal fonte de custeio das entidades sindicais, que perderam força nas instâncias de negociação coletiva. Desta forma, a possibilidade de criação de uma contribuição destinada prioritariamente ao custeio de negociações coletivas, juntamente com a garantia do direito de oposição, assegura a existência do sistema sindicalista e a liberdade de associação A nova tese foi proposta pelo ministro Luis Roberto Barroso e seguida pelo relator ministro Gilmar Mendes, sendo acatada pela maioria dos Ministros no plenário da Suprema Corte. Assim, da decisão foi estabelecida tese de repercussão geral fixada no Tema 935, com a seguinte redação: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Em seu voto, o relator também destacou que a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação, esclarecendo ainda que a contribuição assistencial só poderá ser cobrada dos empregados da categoria não sindicalizados (i) se pactuada em acordou ou convenção coletiva; e (ii) caso os referidos empregados não sindicalizados deixarem de exercer seu direito à oposição. No caso deste processo, é imprescindível destacar que o autor não é empregado da categoria representada pela requerida, razão pela qual se mostra inaplicável a cobrança da mencionada contribuição assistencial, tratando-se, na realidade, de uma contribuição de caráter previdenciário e associativo, distinta daquela prevista pela jurisprudência indicada. Do mesmo modo, nada indica que a requerida estabeleceu, por meio de acordo ou convenção coletiva, contribuição assistencial obrigatória a todos os membros da categoria, facultando aos não sindicalizados a possibilidade de se oporem ao pagamento da contribuição nos prazos e moldes estabelecidos no instrumento coletivo. Em outras palavras, não houve demonstração da existência acordo ou convenção coletiva pactuando a cobrança da contribuição assistencial discutida, tampouco que foi facultado ao autor a possibilidade de se opor. O art. 186 do Código Civil dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (Destaquei). Essa disposição legal albergou a teoria subjetiva da responsabilidade civil, exigindo que a vítima comprove a existência de uma conduta antijurídica, a lesão sofrida (dano), a relação de causalidade e a culpa. A regra citada é complementada pelo art. 927 do Código Civil, cujo teor prescreve que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". (Destaquei). No caso do processo, entretanto, restou demonstrado que o autor, embora não associado, foi vítima de um evento de consumo, desencadeado pela instituição de auxílios, aplicando-se, por isso, as regras do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a teoria objetiva da responsabilidade, dispensando a comprovação de culpa. Nesse caso, aplica-se o art. 17 da Lei nº 8.078/1990, que prevê a figura do consumidor por equiparação (by stander): “para efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento” (destaquei). Mais uma vez invoco precedente da Corte Mineira: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 17 DO CDC - ANOTAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - DIREITO AO CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 940 CC – IMPOSSIBILIDADE. a) Pelo princípio do livre convencimento, o juiz não precisa esgotar todas as possibilidades de produção de provas para proferir sua decisão se existir nos autos os elementos necessários para sua fundamentação e para a persecução da verdade real. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. b) Configura-se, na hipótese, a responsabilidade pelo fato do serviço, enquadrando-se a autora, ora segunda apelante, no conceito de consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, posto que ela foi alvo das práticas da instituição financeira requerido, o que atrai a incidência das demais normas protetivas do estatuto consumerista. c) O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar dois recursos especiais sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. d) Com relação ao ônus probatório nas ações declaratórias negativas, à parte ré cabe provar a existência de relação jurídica, porquanto é certo que, no plano fático, dificilmente a parte autora logrará demonstrar que determinada relação jurídica não ocorreu. e) Em relação ao abalo sofrido, já se posicionaram doutrina e jurisprudência no sentido de que se presume o prejuízo nos casos de reparação civil a título de dano moral, não necessitando restar do processado a comprovação das repercussões do ato ilícito ou culposo no âmbito individual. f) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a idéia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. g) No que toca aos honorários de sucumbência, cediço que nas decisões de natureza condenatória, como no caso dos autos, a verba honorária é fixada na forma do art. 20, § 3º, do CPC, entre os limites de 10% e 20% sobre o valor da condenação, respeitados os critérios elencados nas alíneas do referido parágrafo, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. h) REJEITARAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO. (Apelação Cível nº 1.0194.10.002660-9/001, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, 16ª Câmara Cível, DJ de 3.5.2013 - Destaquei). Nesse sentido, é pertinente enfatizar que as associações de benefícios estabelecem relação de consumo junto a seus associados, uma vez que, ainda que sem fins lucrativos, prestam serviços em troca de remuneração pecuniária, essencial para a manutenção do vínculo do corpo associativo, qualificando-se, assim, como fornecedoras, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. E nem se diga que o fato de terceiro seria excludente de sua responsabilidade, pois o Superior Tribunal de Justiça, em tema de relação de consumo, tem entendido que fraudes praticadas por terceiro não inibem as consequências do evento danoso, por se tratar de dano gerado por fortuito interno. Dessa forma, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de débito e, também, o pedido de indenização por danos morais e de restituição dos valores cobrados, considerando que o “desconto indevido de valores sobre benefício previdenciário, decorrente de contrato celebrado mediante fraude, causa evidente dano ao patrimônio moral do autor, de onde decorre o dever de indenizar”. (Apelação Cível nº 1.0153.13.009339-3/001, Rel. Des. Edison Feital Leite, 15ª Câmara Cível, DJ de 1º.8.2014). O Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 676.608 (Min. Rel. Og Fernandes, Dje de 21.10.2020 - destaquei), fixou tese no sentido de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. No caso do processo, entendo que a repetição do indébito deve se dar em dobro, vez que há indícios de conduta contrária à boa-fé objetiva, haja vista que a requerida efetuou descontos sucessivos no benefício previdenciário do requerente, não existindo contratação válida para tanto. Assim, deverão ser devolvidos ao autor todos os descontos efetuados, em dobro, inclusive aqueles efetuados no curso do processo, mediante planilha de débito atualizada que poderá ser apresentada na fase de cumprimento de sentença. Em relação à quantificação do dano moral, entendo que este não pode servir de enriquecimento ilícito para a parte que postula. Da mesma forma que também não poderá representar quantia ínfima, devendo ser observada a teoria do desestímulo, justamente para que, concomitantemente, o valor da indenização não enriqueça ilicitamente o ofendido, assim como deverá ser suficientemente elevado para desencorajar novas lesões aos direitos da personalidade. Em verdade, o critério de fixação do valor nas indenizações por dano moral foge aos parâmetros tradicionais de indenização por dano material, pois, por não ser possível quantificar a dignidade e, por isso, repará-la, a função da responsabilidade civil, na hipótese do dano moral, é compensatória e, também, pedagógica. Instado a se pronunciar de forma racional sobre a fixação do valor nas indenizações por dano moral, o Superior Tribunal de Justiça construiu o método bifásico, hoje prevalecente, o qual tem por objetivo alcançar um parâmetro equitativo, minimizando arbitrariedade e afastando eventual tarifação do dano. Segundo julgamento paradigmático que teve como Relator o Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, “na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp nº 1152541/RS, Terceira Turma, DJe de 21.9.2011). Assim, para a fixação do montante indenizatório, tendo em mira os interesses jurídicos lesados, razoável que a condenação, na primeira etapa, deve ter como valor básico o equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (grupo de casos). Registro que tal valor foi fixado na 1ª fase do método bifásico para fixação do montante indenizatório tendo em vista que é o valor padrão adotado por este magistrado em casos semelhantes em que a parte autora não reconhece a relação jurídica que motivou os descontos realizados em seu beneficio previdenciário. Passando agora à segunda etapa, para a fixação definitiva da indenização, partindo do valor básico anteriormente determinado, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, deve-se considerar o evento danoso; a gravidade do fato em si, assim como a condição econômica do ofensor. Assim sendo, deve ser mantida a indenização básica, tornando-se, assim, definitiva, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 Conclusão Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos, a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ), e com juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), haja vista a inexistência de relação contratual entre as partes, observando-se as disposições do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 2º, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ato contínuo condeno também a parte requerida à repetição de indébito, em dobro, referente aos valores descontados indevidamente, inclusive no curso do processo, com correção monetária e juros de mora desde a cobrança de cada prestação, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se as disposições do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 2º, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intimar o advogado da parte ré para proceder ao cumprimento desta sentença, sob pena de incidir multa de 10 % (dez por cento), a teor do disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 5000559-46.2025.4.03.9999

ID: 320807087

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000559-46.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA PONCIO COSTA

Decisão

Advogados:

ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000559-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000559-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA PONCIO COSTA Advogado do(a) APELADO: ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA - MS8332-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, sobreveio sentença de procedência do pedido (Id 318732810 - Pág. 101 a 105), condenando-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício pleiteado, a partir da data do requerimento administrativo, com juros de mora e correção monetária, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. A sentença não foi submetida ao reexame necessário. O ente autárquico interpôs recurso de apelação (Id 318732810 - Pág. 107 a 115), arguindo a nulidade da sentença, sob o argumento de que não foram especificados os períodos temporais objeto de reconhecimento judicial, bem como os fundamentos para a concessão do benefício. No mérito, pugna pela integral reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando a falta de comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar e o cumprimento da carência legalmente exigida, em período imediatamente anterior ao requerimento. Com as contrarrazões (Id 318732810 - Pág. 134 a142), os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO Primeiramente, cumpre esclarecer que a matéria em discussão versa sobre a comprovação de atividade rural mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal, para fins de obtenção de aposentadoria por idade rural, temas com entendimento jurisprudencial consolidado, conforme será especificado na fundamentação a seguir. Assim, diante da uniformização jurisprudencial sobre a temática abordada, cabível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, e em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça). O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade previstos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, e, portanto, é conhecido. Da preliminar de nulidade da sentença Não há nulidade na sentença recorrida, pois, apesar de sucinta, apresenta-se fundamentada, conforme preceitua o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, possibilitando a conclusão pelo período de tempo reconhecido, suficiente à concessão do benefício pleiteado. Passo à análise do mérito. Da aposentadoria por idade rural O direito à aposentadoria por idade rural foi estabelecido no artigo 201, § 7º, inciso II, da Constituição da República, in verbis: “Art. 201 (...) § 7 É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”. A disciplina legal para exercício do direito pelos trabalhadores rurais consta dos artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, o Plano de Benefícios da Previdência Social (PBPS), valendo transcrever o teor do artigo 48: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)”. Quanto aos segurados especiais em regime de economia familiar, a previsão está no artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, nos seguintes termos: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Anote-se que, embora o artigo 143 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, refira limitação temporal ao requerimento do benefício, a concessão da aposentadoria por idade rural contém a sua base legal na norma do artigo 48 da mesma lei, razão por que não há que se cogitar de tal limite. Enfatize-se, ainda, que o direito à percepção do benefício é regulado pela lei vigente no tempo em que preenchidos os requisitos, porquanto a interpretação da sucessão de leis no tempo submete-se à observância do valor da segurança jurídica e, consequentemente, ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI da Constituição federal), em observância ao princípio tempus regit actum, bem assim pelo pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE 597.389/SP, sob o regime da repercussão geral, na Questão de Ordem, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2009 (Precedentes: REsp 1.900.559/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 24/11/2020; AgInt no REsp 1.871.619/SP, Relator Ministro Og Fernandes, j. 16/11/2020). Assim, a obtenção da aposentadoria por idade rural depende do preenchimento de dois requisitos: a idade e a prova da atividade rural. A idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, foi fixada pelo texto constitucional, e também no artigo 11, incisos I, letra “a”; V, letra “g”; VI e VIII, c/c o artigo 48, §1º, todos da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. O exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, deve ser demonstrado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (artigo 143 da Lei nº 8.213, de 21/07/1991), pelo tempo correspondente ao da carência do benefício pretendido, atualmente 180 (cento e oitenta) meses, observados os artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Inicialmente, anote-se a necessidade de perfazimento simultâneo dos requisitos, embora essa regra não se aplique à aposentadoria por idade urbana. Assim, é imprescindível a comprovação da labuta no campo no período imediatamente anterior ao implemento da idade, conforme entendimento assentado pelo Colendo Superior Tribunal da Justiça no Tema 642/STJ: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”, extraído do julgamento do RESP Repetitivo n°1.354.908/SP, com a seguinte ementa, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil." (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016) A comprovação da atividade rural pode ser realizada mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal, conforme o § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, in verbis: "Art. 55. (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)" Nesse sentido, estabelece o verbete da Súmula 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” (Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995). O precedente aplica-se também aos trabalhadores rurais denominados “boias-frias”, conforme assentado no Tema 554 do STJ: “Aplica-se a Súmula 149/STJ (...) aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal” (REsp Repetitivo nº 1.321.493, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Ademais, com fulcro na possibilidade de eficácia prospectiva e retrospectiva dos documentos, o reconhecimento de tempo de serviço rural vai além do período relativo ao início de prova material, quando for corroborado por prova testemunhal. Esse entendimento foi consolidado pelo C. STJ no Tema 638: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório" (RESP nº 1.348.633/SP, Relator Mininstro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013, DJE 05/12/2014). Nessa senda, confirmando que não prescinde que o início de prova material diga respeito a todo o período de carência, contanto que seja corroborado pela prova testemunhal, o C. STJ editou a Súmula 577: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Primeira Seção, j. 22/06/2016, DJe 27/06/2016). As provas materiais aptas à demonstração do trabalho rural foram elencadas no rol meramente exemplificativo do artigo 106 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, conforme jurisprudência pacificada (Precedentes: AgInt no REsp 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no AREsp 1372590/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/03/2019). Tem-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, tais como assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Da mesma forma, é entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos, bem como a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio (AgInt no REsp 1949509/MS; Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA; Primeira Turma; Data do Julgamento 14/02/2022; Data da Publicação/Fonte DJe 17/02/2022). Na atividade desempenhada em regime de economia familiar, toda a documentação comprobatória, como talonários fiscais e títulos de propriedade, é expedida, em regra, em nome daquele que faz frente aos negócios do grupo familiar. Ressalte-se, contudo, que nem sempre é possível comprovar o exercício da atividade em regime de economia familiar através de documentos. Muitas vezes o pequeno produtor cultiva apenas o suficiente para o consumo da família e, caso revenda o pouco do excedente, não emite a correspondente nota fiscal, cuja eventual responsabilidade não está sob análise nesta esfera. O homem simples, oriundo do meio rural, comumente efetua a simples troca de parte da sua colheita por outros produtos, de sua necessidade, que um sitiante vizinho eventualmente tenha colhido, ou a entrega, como forma de pagamento, pela parceria na utilização do espaço de terra cedido para plantar. De outra parte, a ausência de início de prova material constitui óbice ao julgamento do mérito da lide, resultando, necessariamente, em extinção sem julgamento de mérito, a teor do previsto no artigo 55, § 3°, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, caracterizando-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Foi submetida questão à Corte Especial do C. STJ no sentido de pacificar a solução dos casos nos quais “a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91”. Aquela C. Corte Superior cristalizou o assunto no Tema 629 do STJ: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa” (RESP Repetitivo nº 1.352.721/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Do caso dos autos A parte autora, Sra. ANTÔNIA PONCIO COSTA, nasceu em 08/04/1968, e completou o requisito etário (55 anos) em 08/04/2023, devendo comprovar o período de atividade rural equivalente à carência de 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Na inicial, sustenta que sempre trabalhou no meio rural em regime de economia familiar. Narra que no ano de 2002 ingressou no “Movimento Sem-Terra”, tendo permanecido no Acampamento Oziel Alves Pereira até o ano de 2005, quando foi assentada no Lote de nº 80 do Assentamento Eldorado, vivendo em regime de economia familiar, e cultivando frutas, mandioca, milho, abóbora, criando galinhas e gado leiteiro, com produção de leite, para subsistência e venda do excedente. Em 20/04/2023, a parte autora formulou pedido administrativo de aposentadoria por idade rural, que restou indeferido por falta de comprovação do trabalho rural e não cumprimento da carência (Id 318732810 - Pág. 46). Como início de prova material de seu trabalho no campo, a parte autora apresentou (Id 318732810): - Contrato de concessão de uso sob condição resolutiva, de fração ideal de área comunitária, junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, constando como beneficiários a requerente e seu marido, Pedro Poncio Filho, datado de 04/04/2011 (Pág. 17 a 18); - Comprovante de inscrição da requerente em cadastro agropecuário, datado de 10/02/2014 (Pág. 14); - Inscrição Estadual junto à Secretaria da Fazenda do Governo de Mato Grosso do Sul, em seu nome e do cônjuge, com data de inclusão em 10/02/2014, última atualização em 02/09/2020, e descrição da atividade 'gado bovino' (Pág. 15 a 16); - Comprovante/IAGRO de vacinas, referentes aos anos de 2013 e 2015 (Pág. 19 e 22); - Notas fiscais de produtor rural e extrato de pagamento referente à venda de leite, referente aos anos de 2014 a 2017; - Notas fiscais da compra de vacinas e produtos agropecuários, datadas de 2013 a 2015. As testemunhas ouvidas, Edivania Pereira da Silva Alfredo e Cista Medina Borges, asseveraram, perante o juízo de primeiro grau, sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem contraditas, que a autora exerceu a alegada atividade rural (Id 318732811 e Id 318732812). Entretanto, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da requerente, verifica-se a existência de vínculo empregatício de natureza urbana a partir de 02/08/2004, constando a última remuneração em 12/2006, para a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, e entre 01/03/2010 e 26/04/2010, para Pirâmide Arte Esportes Indústria e Comércio Ltda. Consta, ainda, no extrato do CNIS, que a parte autora esteve em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença de 02/10/2017 a 02/02/2023, de forma ininterrupta não havendo prova de que tenha sido intercalado com o exercício de atividade laborativa, consoante o decidido no Tema 1.125 do C. Supremo Tribunal Federal. Assim, considerando o exercício de atividades de natureza urbana no período em que deveria comprovar a atividade rural, e que na data do implemento do requisito etário a parte autora já não exercia o labor rural, não restou comprovado o exercício de atividade rurícola no período equivalente à carência, ou seja, ao menos 180 meses, e imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou ao implemento dos requisitos, sendo impossível a concessão da aposentadoria rural por idade pleiteada. Neste passo, não comprovado o exercício de atividade rurícola no período alegado, a parte autora não faz jus à aposentadoria por idade rural. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do artigo 98 do mesmo diploma legal. Considerando-se a natureza alimentar do benefício, anteriormente deferido, e tendo em vista que não consta dos autos elementos capazes de afastar a presunção de que os valores foram recebidos de boa-fé pela parte autora, haja vista que recebidos por força de decisão judicial, desnecessária a restituição dos valores, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal e da Décima Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Diante do exposto, REJEITO A MATÉRIA PRELIMINAR e DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, na forma da fundamentação. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5274520-12.2024.8.21.7000

ID: 323794805

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5274520-12.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DE FATIMA MACHADO DA ROSA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA STAHLHOFER BITTENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5274520-12.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVANTE : RO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5274520-12.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVANTE : ROSANE DE FATIMA MACHADO DA ROSA ADVOGADO(A) : VANESSA STAHLHOFER BITTENCOURT (OAB RS066660) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ( WHATSAPP ). CABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE SANAR EVENTUAL OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO EM PONTO SOBRE QUAL DEVERIA TER SE PRONUNCIADO O JULGADOR (CPC, ART. 1.022). HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE DE FATO HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, CONSIDERANDO A DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO COM A EMENTA DO JULGADO, IMPONDO-SE O ACOLHIMENTO DO RECURSO, PARA SANAR TAL VÍCIO. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TÓPICOS, A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE TRADUZ A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, O QUE NÃO É POSSÍVEL PELA VIA RESTRITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O PRÉ-QUESTIONAMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS FOI ATENDIDO NAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO, O QUE DISPENSA MANIFESTAÇÃO PONTUAL ACERCA DE CADA ARTIGO VENTILADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSANE DE FATIMA MACHADO VIEIRA em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por si interposto, conforme ementa redigida nos seguintes termos ( 10.1 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ( WHATSAPP ). CABIMENTO. OBSERVADAS AS PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS EM RELAÇÃO À IDENTIDADE DA PARTE CITADA E CIÊNCIA DO CONTEÚDO DA CITAÇÃO, É CABÍVEL A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ( WHATSAPP ), NOS TERMOS DO ARTIGO 246 DO CPC E ARTIGO 20 DO ATO 75/2021-CGJ. PRECEDENTES. EMBORA NO CASO CONCRETO NÃO SEJA POSSÍVEL CONSTATAR QUE A PARTE CITADA/AGRAVANTE TENHA DE FATO SIDO CIENTIFICADA DO TEOR DO MANDADO DE CITAÇÃO, HOUVE O SEU COMPARECIMENTO POSTERIOR NOS AUTOS E NÃO FICOU DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO QUE TENHA DECORRIDO DA IRREGULARIDADE DO ATO DE CITAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO PROCESSUAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPLEMENTADA. CONSOANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. REPETITIVO Nº 1.340.553/RS, NÃO HAVENDO A CITAÇÃO DA PARTE RÉ E/OU NÃO SENDO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 1 (UM) ANO (LEF, ART. 40, §§ 1º E 2º), APÓS O QUAL COMEÇA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO DECORRIDOS MAIS DE 06 (SEIS) ANOS ENTRE O PRAZO INICIAL DE SUSPENSÃO E A DATA DO REQUERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, QUE, NOS TERMOS DO ITEM 4.3 DO RESP. REPETITIVO Nº 1.340.553/RS, RETROAGE À DATA DO PEDIDO, RAZÃO PELA QUAL DESCABE FALAR NO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Em suas razões recursais ( 17.1 ), a parte agravante sustentou a existência de contradição na decisão, notadamente em relação à fundamentação e à ementa, no tópico alusivo à prescrição intercorrente. Também defendeu a existência de omissão e obscuridade no ponto referente à validade da citação, considerando que só teve ciência efetiva do processo após a realização de penhora online. Referiu que mesmo tendo sido cientificada tardiamente, não se considerou que o prazo prescricional estava correndo, o que evidencia o prejuízo da irregularidade da citação. Ainda, pontuou que não foi analisado o período posterior ao retorno da suspensão do processo, cuja omissão deve ser sanada, pois por desídia do fisco, houve a superação do prazo prescricional de três meses, faltante para a implementação da prescrição intercorrente. Argumentou que o indeferimento do pedido de redirecionamento da execução fiscal não suspende o prazo prescricional, e que, entendimento contrário, viola os artigos 151 e 174 do CTN e à tese firmada no Tema Repetitivo nº 568 do STJ. Asseverou que o prazo prescricional não se interrompe ou suspende com o mero requerimento de diligências, sendo indispensável que haja a efetiva constrição patrimonial. Por fim, defendeu que o crédito tributário foi fulminado pela prescrição intercorrente, antes mesmo do pedido de redirecionamento da execução fiscal, razão pela qual não pode a sócia ser responsabilidade pelo seu pagamento. Requereu o prequestionamento da matéria e, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração opostos. Foram apresentadas contrarrazões ( 23.1 ). Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. O acolhimento dos embargos de declaração cabe tão somente nas hipóteses em que houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, de ofício ou a requerimento (CPC, art. 1.022). Sua finalidade precípua reside na integração da decisão judicial, já que desponta como condição necessária para a efetividade da tutela jurisdicional a clareza dos pronunciamentos judiciais. No caso concreto, de fato há contradição na decisão, precisamente pela incompatibilidade da ementa com o resultado do julgamento. Assim, onde se lê: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPLEMENTADA" Leia-se: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA" No que diz respeito aos demais pontos controvertidos, sem razão à parte embargante. Referente ao suposto prejuízo decorrente da irregularidade da citação, convém registrar que não possui reflexo na conclusão adotada na decisão - não reconhecimento da prescrição intercorrente - considerando que a análise da controvérsia se limitou aos marcos processuais anteriores à citação/comparecimento espontâneo da parte executada. Nessa mesma linha de raciocínio, embora a parte embargante sustente que o indeferimento do pedido de redirecionamento não possua o condão de interromper o prazo prescricional, importante ressaltar que o indeferimento foi objeto de recurso, o qual foi provido, o que ensejou a substituição da decisão recorrida, nos termos do artigo 1.008 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso. Nesse cenário, deve ser levado em consideração a data do requerimento do redirecionamento da execução fiscal como marco interruptivo da prescrição. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. ART. 40, §4º, DA LEF. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. I. Caso em exame: Trata-se de execução fiscal ajuizada 29/11/2011 para cobrança de créditos tributários no valor de R$ 2.470,64. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente à luz do julgamento do REsp n.º 1.340.553/RS. III. Razões de decidir: Segundo entendimento firmado pelo Egrégio STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo esse período, inicia-se, também de forma automática, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente . Nesse intercurso, são aptas a interromper o curso da prescrição a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial, caso em que se reinicia a contagem do prazo quinquenal. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 29/11/2011 e citada a empresa em 06/07/2012. Posteriormente, em 28/07/2016, houve pedido de redirecionamento do feito ao sócio, que compareceu espontaneamente aos autos em 10/09/2019.Em atenção ao entendimento jurisprudencial do e. STJ, havendo pedido de redirecionamento , a interrupção ocorre com a efetiva citação do codevedor, retroagindo a contagem do prazo à data daquele pedido. Nesse sentido, verifica-se que desde 28/07/2016 - data da petição que requereu a inclusão do sócio no polo passivo -, não houve diligência que, frutífera, desse azo à interrupção do prazo prescricional, que se consumou em 28/07/2022. Assim, o feito deve ser extinto com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Dispositivo: Recurso provido. V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018; Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º a 4º; TJRS, Apelação Cível nº 5000115-79.2011.8.21.0004, Vigésima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Marilene Bonzanini, j. 10.01.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5000588-70.2006.8.21.0059, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Laura Louzada Jaccottet, j. 30.12.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5000559-75.2008.8.21.0018, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 18.12.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50280523720258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 08-05-2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . ISSQN. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, CPC C/C ART. 206. XXXVI, RITJRS. A matéria ventilada no presente agravo de instrumento é recorrente, existindo jurisprudência dominante quanto ao tema no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte, justificando-se o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015 e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS. 2. EXECUÇÃO FISCAL . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Temas nºs 566 a 571), a verificação da prescrição intercorrente no contexto da execução fiscal depende, primeiro, da suspensão do processo pelo prazo de um ano, em razão da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, o que tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito de tais fatos. Decorrido tal lapso, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos dos arts. 174 do CTN e 40, §§ 2º e 4º da LEF. Ainda, é assente no STJ o entendimento de que mero pedidos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas quanto à localização do devedor ou de bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente . Precedentes. No caso concreto, não se observa o transcurso do prazo prescricional entre a ciência do resultado infrutífero de penhora online de valores e o deferimento do pedido de redirecionamento da execução e de citação de sócio da pessoa jurídica executada. Outrossim, não se verifica causa a determinar a fluência do prazo prescricional a partir de tal interrupção , tampouco evidenciada inércia do ente público exequente no decorrer da instrução processual, sendo certo que "a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"(Súmula 106, STJ). RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50327181520148210001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 14-04-2025) (grifei) Nesse contexto, o que se verifica é que a parte embargante pretende, por via inadequada, a rediscussão de matéria já decidida; entretanto, os embargos de declaração não se prestam à discussão de questões já apreciadas (CPC, art. 1.022). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO DECISÓRIA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. Nenhuma omissão há no julgado embargado ao afastar alegação de prescrição intercorrente, assente na realidade dos autos e na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, e não se prestando a via impugnativa utilizada para rediscussão dos fundamentos decisórios, desmerece acolhimento a aclaratória. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 53258461120248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 08-11-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 52982886420248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 21-11-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA CAUSA. SÃO RECURSOS DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DISPÔS EXPRESSAMENTE SOBRE A MATÉRIA DEVOLVIDA, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO, E MUITO MENOS QUE POSSA LEVAR À ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 50108801920248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 21-11-2024) Por fim, acresço que o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais foi atendido nas razões de decidir do acórdão recorrido, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado, sobretudo porque se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.025). Isso posto, acolho em parte os embargos de declaração opostos, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação acima explicitada. Intimem-se. Diligências legais.

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