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Associacao De Caminhoneiros Centro Serra x Joao Alfredo Gavlak

ID: 330419222

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Marcos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000569-21.2024.8.21.0128

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS CENTRO SERRA

Polo Passivo:

JOAO ALFREDO GAVLAK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO

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SOLANGE GIL REIS

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FLAVIA GIL REIS GIL

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MONITÓRIA Nº 5000569-21.2024.8.21.0128/RS AUTOR : ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS CENTRO SERRA ADVOGADO(A) : FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO (OAB RS078804) RÉU : JOAO ALFREDO GAVLAK ADVOGADO(A) : SOLAN… MONITÓRIA Nº 5000569-21.2024.8.21.0128/RS AUTOR : ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS CENTRO SERRA ADVOGADO(A) : FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO (OAB RS078804) RÉU : JOAO ALFREDO GAVLAK ADVOGADO(A) : SOLANGE GIL REIS (OAB RS074996) ADVOGADO(A) : FLAVIA GIL REIS GIL (OAB RS111380) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador . Nenhuma preliminar foi arguida pelo réu/embargante, tratando-se de matéria fática, necessária a especificação e delimitação das provas a serem produzidas, conforme previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como questões controvertidas a existência e validade da relação jurídica entre as partes; a efetiva associação do réu à entidade autora; a origem e exigibilidade dos valores cobrados; os efeitos do termo de inativação assinado pelo réu em 15/08/2022; a existência de débito do réu para com a autora. O ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, inclusive quanto à comprovação dos eventos alegados e da extensão do dano moral sofrido, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Compete à parte ré demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, conforme artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal. Prosseguindo, ressalvo, por primeiro, que os documentos devem, a partir da petição inicial e da contestação, restringir-se à prova de fatos ocorridos depois daqueles marcos, ou para contrapor aos que foram produzidos. Possível a juntada posterior desde que seja demonstrado pela parte que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após aqueles marcos, conforme expressa disposição do artigo 435 do Código de Processo Civil. Por fim, diante da manifestação das partes ( evento 66, DOC1 e evento 67, DOC1 ), e não sendo hipótese do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro a produção da prova oral. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem o rol de testemunhas, com indicação do CPF , o qual não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, com posterior designação de audiência de instrução, forte no artigo 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Após apresentado o rol, havendo necessidade de substituição das testemunhas arroladas nas hipóteses previstas no artigo 451 do Código de Processo Civil, devidamente comprovadas, deverá o procurador da parte interessada acostar novo rol nos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias, salvo motivo justificado, conforme artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao caso. Intimações eletrônicas.

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Camila Canheski Garcia e outros x José Maria Gomez Faraco e outros

ID: 332476442

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000569-86.2013.8.21.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CANHESKI GARCIA CARLA PEREIRA DO AMARAL FLAVIO FERREIRA QUEVEDO FLAVIO IBARRA GARCIA FRANCK IBARRA GARCIA JOAO ARI BAPTISTA GARCIA JOAO LAERTE NUNES IBARRA JOSE GELCI NUNES IBARRA MARIA ENEIDA IBARRA GONCALVES MICHELE GARCIA QUEVEDO VERA CECILIA IBARRA BIBIANO

Polo Passivo:

JOSÉ MARIA GOMEZ FARACO RAUL GOMEZ FARACO ROBERTO ALVES GOMEZ FARACO

Ato ordinatório

Advogados:

ANELISE RODRIGUES IBARRA

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MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS

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MIGUEL SILVA NETO

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USUCAPIÃO Nº 5000569-86.2013.8.21.0037/RS RELATOR : KARINA DE OLIVEIRA LEONETTI PADILHA AUTOR : VERA CECILIA IBARRA BIBIANO ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA … USUCAPIÃO Nº 5000569-86.2013.8.21.0037/RS RELATOR : KARINA DE OLIVEIRA LEONETTI PADILHA AUTOR : VERA CECILIA IBARRA BIBIANO ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) AUTOR : JOSE GELCI NUNES IBARRA ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) AUTOR : MARIA ENEIDA IBARRA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) AUTOR : JOAO LAERTE NUNES IBARRA ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) AUTOR : JOAO ARI BAPTISTA GARCIA ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) AUTOR : MICHELE GARCIA QUEVEDO ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) AUTOR : FRANCK IBARRA GARCIA ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) AUTOR : FLAVIO IBARRA GARCIA ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) AUTOR : CAMILA CANHESKI GARCIA ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) AUTOR : CARLA PEREIRA DO AMARAL ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) AUTOR : FLAVIO FERREIRA QUEVEDO ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) RÉU : RAUL GOMEZ FARACO ADVOGADO(A) : MIGUEL SILVA NETO (OAB RS017633) RÉU : ROBERTO ALVES GOMEZ FARACO ADVOGADO(A) : MIGUEL SILVA NETO (OAB RS017633) RÉU : JOSÉ MARIA GOMEZ FARACO ADVOGADO(A) : MIGUEL SILVA NETO (OAB RS017633) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 157 - 22/07/2025 - Expedição de Mandado ao Oficial de Registro

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Processo nº 5000569-58.2024.4.03.6335

ID: 338366548

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-58.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DE MEDEIROS ARAUJO NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN INDALECIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-58.2024.4.03.6335 RELATOR: 33º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-58.2024.4.03.6335 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DE MEDEIROS ARAUJO NUNES Advogado do(a) RECORRENTE: WILLIAN INDALECIO DE OLIVEIRA - SP453718-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Aduz o recorrente, em síntese, que, ao realizar o pedido administrativo junto ao INSS, a autora não teve a opção de informar se possuía ou não tempo rural a ser reconhecido, uma vez que o sistema eletrônico do INSS não disponibiliza essa possibilidade. A autora, por sua vez, agiu de boa-fé e anexou os documentos comprobatórios do exercício de atividade rural. Afirma que, no processo administrativo, não há qualquer exigência que tenha sido emitida solicitando a complementação de documentos. Isso significa que a própria Autarquia se omitiu quanto ao direito da autora. Portanto, não há que se falar em extinção do feito sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir quanto aos pedidos de reconhecimento de tempo rural não averbado no CNIS, devendo ser rejeitado tal argumento. Aduz, ainda, que o INSS já havia apresentado contestação de mérito, o que, por si só, caracteriza a lide e, consequentemente, o interesse de agir da autora. Postula o provimento do presente recurso e a anulação da r. Sentença, a fim de reconhecer o interesse de agir da Recorrente na presente demanda e determinar o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática. Outrossim, tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932 do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Ainda, aplica-se a regra do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016.Por fim, a matéria é complementada no artigo 9º, XV, da Resolução 80/2022, do CJF. Logo, possível o julgamento monocrático no caso em tela. Posto isso, passo a análise do mérito. Outrossim, ao que se constata dos autos, houve preenchimento incorreto do formulário no procedimento administrativo, no que tange à existência de tempo rural. Com efeito, consta, no item “campos adicionais” que a parte autora informou “NÃO” na questão “Possui tempo rural?”. Desta forma, por tal razão, o INSS não teve oportunidade de analisar, naquela via, o tempo rural ora pretendido em sede judicial, o que caracteriza, de fato, falta de interesse de agir para a propositura da demanda, nos moldes do entendimento fixado pelo STF, no TEMA 350. Anote-se, por oportuno, que não restou comprovada eventual falha no sistema na via administrativa. Assim, de rigor a manutenção da sentença, sendo irrelevante a apresentação de contestação de mérito, que, por si, não caracteriza o interesse de agir. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC c/c o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal Relatora São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5000569-34.2025.4.04.7131

ID: 339406467

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-34.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE FATIMA AZEREDO D ATTENEY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA ZUFFO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-34.2025.4.04.7131/RS AUTOR : DANIELA DE FATIMA AZEREDO D ATTENEY ADVOGADO(A) : MARCIA ZUFFO (OAB RS029327) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, V… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-34.2025.4.04.7131/RS AUTOR : DANIELA DE FATIMA AZEREDO D ATTENEY ADVOGADO(A) : MARCIA ZUFFO (OAB RS029327) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e por determinação do Juiz Federal responsável por esta Central de Perícias de Soledade, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: 1. Intime-se a parte autora para acostar ao feito, no prazo de 10 (dez) dias , endereço completo para cumprimento da perícia socioeconômica. 2. Em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , juntar print do google maps , em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser estabelecido ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o perito ao local da perícia . Deverá a parte autora informar, também, a distância com relação ao centro da cidade. Saliento à parte autora que a distância a ser informada com relação ao centro da cidade é para fins de cálculo dos honorários do perito. Solicito, ainda, que seja informado TELEFONE DA PARTE AUTORA, E DE PESSOA(S) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato (podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando). Ressalto que o número de telefone é imprescindível para contato da perita, nomeada nos autos, com a Parte Autora, na data aprazada para a avalização socioeconômica. Ressalto, ademais, da importância de informações fidedignas quanto a localização da residência da Parte Autora, evitando, assim, FRUSTRAR A AVALIAÇÃO SOCIAL, bem assim DESPESAS DE DESLOCAMENTO, DESNECESSÁRIAS, DO PERITO, NOMEADO PELO JUÍZO. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, em sua residência, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência), e demais documentos que lhe forem solicitados.

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Processo nº 5000103-97.2011.8.21.0155

ID: 339494147

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000103-97.2011.8.21.0155

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ORESTES JUNG POLIVINYL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE DA SILVA PEREIRA

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PAULO CESAR WEBER PEREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000103-97.2011.8.21.0155/RS EXECUTADO : POLIVINYL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA SILVA PEREIRA (OAB RS078967) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR WEBER PERE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000103-97.2011.8.21.0155/RS EXECUTADO : POLIVINYL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA SILVA PEREIRA (OAB RS078967) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR WEBER PEREIRA (OAB RS101230) EXECUTADO : JOAO ORESTES JUNG ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA SILVA PEREIRA (OAB RS078967) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR WEBER PEREIRA (OAB RS101230) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra POLIVINYL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA e JOÃO ORESTES JUNG , na qual foram apensados diversos processos executivos fiscais, conforme determinação judicial constante no evento 29 ( evento 29, DESPADEC1 ), com fundamento no art. 28 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Analisando os autos, verifico que o exequente apresentou diversas manifestações informando a quitação de débitos, seja por meio de compensação com precatórios, seja por pagamento integral, o que demanda análise individualizada de cada processo apensado para verificar quais devem ser extintos e quais devem permanecer em tramitação. I - DA COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS Conforme documentação juntada pelo exequente nos eventos 107 ( evento 107, PET1 ), 135 ( evento 135, PET1 ) e 151 ( evento 151, PET1 ), foram homologados pedidos de compensação de débitos com precatórios, nos termos da Lei Estadual nº 15.038/17, que afetaram os seguintes processos: 1. Pedido de compensação nº 2957 - Processos 5000481-14.2015.8.21.0155, 5000365-42.2014.8.21.0155 e 5000486-36.2015.8.21.0155 O exequente informou no evento 92 ( evento 92, PET1 e evento 92, PET2 ) que a parte executada formalizou pedido de compensação do débito objeto das execuções fiscais apensas nº 5000481-14.2015.8.21.0155, 5000486-36.2015.8.21.0155 e 5000365-42.2014.8.21.0155 com precatórios. Posteriormente, no evento 107 ( evento 107, PET1 ), comunicou que o pedido foi homologado e finalizado, conforme relatório anexado. 2. Pedido de compensação nº 3076 - Processos 5000103-97.2011.8.21.0155, 5000481-14.2015.8.21.0155, 5000486-36.2015.8.21.0155 e 5000365-42.2014.8.21.0155 No evento 116 ( evento 116, PET1 ), o exequente informou que a parte executada formalizou pedido de compensação de parte dos débitos objeto das execuções fiscais apensas nºs 5000481-14.2015.8.21.0155, 5000486-36.2015.8.21.0155 e 5000365-42.2014.8.21.0155, bem como em relação à presente demanda (5000103-97.2011.8.21.0155), com precatórios. No evento 135 ( evento 135, PET1 ), comunicou que o pedido foi homologado e finalizado. 3. Pedido de compensação nº 3313 - Processos 5000365-42.2014.8.21.0155 e 5000103-97.2011.8.21.0155 No evento 136 ( evento 136, PET1 ), o exequente informou que a parte executada formalizou pedido de compensação com precatórios de todos os débitos da presente execução fiscal e das execuções fiscais apensas nº 5000365-42.2014.8.21.0155 e 5000481-14.2015.8.21.0155 . No evento 151 ( evento 151, PET1 ), comunicou que o pedido foi homologado e finalizado. II - DO PAGAMENTO INTEGRAL Além das compensações com precatórios, o exequente também informou o pagamento integral de débitos nos seguintes processos: 1. Processo nº 5000564-93.2016.8.21.0155 No evento 169 ( evento 169, PET1 ), o exequente informou o pagamento do valor principal e honorários nos autos do processo nº 5000564-93.2016.8.21.0155 , requerendo o levantamento de quaisquer restrições ou penhoras realizadas no patrimônio da parte executada e a extinção do feito. 2. Processo nº 5001428-63.2018.8.21.0155 No evento 170 ( evento 170, PET1 ), o exequente informou o pagamento dos valores em execução no processo apenso nº 5001428-63.2018.8.21.0155 , requerendo o levantamento de quaisquer restrições ou penhoras e a extinção daquele feito. III - DOS PROCESSOS COM PARCELAMENTO ATIVO O exequente também informou a existência de parcelamento ativo em relação ao processo nº 5000569-18.2016.8.21.0155 , conforme evento 165 ( evento 165, PET1 ). IV - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios decorrentes das compensações com precatórios, o exequente requereu nos eventos 135 ( evento 135, PET1 ) e 151 ( evento 151, PET1 ) a intimação da parte executada para entrar em contato com a Procuradoria-Geral do Estado, a fim de adimplir os honorários advocatícios correspondentes aos pedidos, na forma do art. 4º da Lei nº 15.038/2017. No evento 158 ( evento 158, PET1 ), o exequente informou que restavam pendentes de pagamento honorários no valor de R$ 5.897,99, conforme documentos anexos, requerendo a intimação da parte executada para pagamento do valor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. No evento 167 ( evento 167, PET1 ), a parte executada informou o pagamento dos honorários devidos à PGE/RS, conforme documentos anexados ( evento 167, ANEXO2 ). V - CONCLUSÃO Diante do exposto, considerando as informações prestadas pelo exequente e pela executada, DECIDO : EXTINGUIR os seguintes processos, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento integral: 5000564-93.2016.8.21.0155 5001428-63.2018.8.21.0155 EXTINGUIR os seguintes processos, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão da compensação integral dos débitos com precatórios: 5000365-42.2014.8.21.0155 5000481-14.2015.8.21.0155 5000486-36.2015.8.21.0155 DETERMINAR a suspensão do processo nº 5000569-18.2016.8.21.0155 , em razão do parcelamento ativo informado pelo exequente no evento 165 ( evento 165, PET1 ), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até manifestação do exequente informando eventual descumprimento. DETERMINAR o prosseguimento da execução em relação aos demais processos apensados, quais sejam: 5000440-13.2016.8.21.0155 5000442-80.2016.8.21.0155 5000549-90.2017.8.21.0155 5000761-14.2017.8.21.0155 5000470-82.2015.8.21.0155 Quanto ao processo principal ( 5000103-97.2011.8.21.0155 ), considerando que houve compensação parcial dos débitos e que o exequente não informou expressamente a quitação integral, DETERMINO sua continuidade, devendo o exequente manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito remanescente, se houver. INTIMAR a exequente para que se manifeste sobre o pedido de retificação do termo de penhora expedido no evento 75 ( evento 75, TERMOPENH1 ). Agendada intimação às partes.

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Processo nº 5000569-68.2024.8.21.0080

ID: 302544703

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arroio do Meio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000569-68.2024.8.21.0080

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-68.2024.8.21.0080/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Intima-se o exequente para apresentar cál… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-68.2024.8.21.0080/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Intima-se o exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, com inclusão da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC. 2. Com a conta, observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, autorizo a unidade a proceder na remessa do processo ao ROBÔ SISBAJUD para lançamento de ordem de indisponibilidade de valores até o limite do valor indicado pelo exequente, inclusive na modalidade teimosinha (por trinta dias), se assim expressamente requerido, restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem debloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada, a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida coma devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do §4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobrevindo impugnação com base em matéria de ordem pública, retornem imediatamente conclusos para despacho. Sendo outras as alegações, intime-se a parte contrária, com prazo de cinco dias para manifestação. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. b) negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de constrição, no prazo de trinta dias.

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Processo nº 5000569-07.2024.4.04.7216

ID: 308779816

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-07.2024.4.04.7216

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVAIR SPINDOLA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELA BORTOLATTO PINTER

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RAMON ANTONIO

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RECURSO CÍVEL Nº 5000569-07.2024.4.04.7216/SC RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER RECORRENTE : EVAIR SPINDOLA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA BORTOLATTO PINTER (OAB SC022043) ADVOGA… RECURSO CÍVEL Nº 5000569-07.2024.4.04.7216/SC RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER RECORRENTE : EVAIR SPINDOLA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA BORTOLATTO PINTER (OAB SC022043) ADVOGADO(A) : RAMON ANTONIO (OAB SC019044) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO . PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o argumento de que as sequelas apresentadas reduzem a capacidade laboral, ainda que de forma mínima, conforme reconhecido por perícia médica administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se as sequelas decorrentes do acidente sofrido pelo autor implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Para a concessão do auxílio-acidente, é necessário que o segurado apresente sequelas consolidadas decorrentes de acidente, que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido na época do infortúnio. 2. Esta Turma Recursal adota o entendimento de que não é exigível a alteração da atividade desempenhada, sendo que as sequelas podem ser de menor gravidade, implicando apenas um maior esforço para a profissão exercida. 3. Em observância ao princípio do in dubio pro misero , uma vez que a perícia médica administrativa apontou a existência de redução, ainda que mínima, da capacidade laboral decorrente de sequela de acidente de qualquer natureza, tal conclusão deve prevalecer quanto ao reconhecimento da redução da capacidade laboral. O benefício foi negado pelo fato da sequela não se enquadrar nas situações discriminadas no Anexo III do Decreto nº 3.048/99, o que vai de encontro ao entendimento desta turma recursal. 4. O autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente a partir de 17/03/2022, data de cessação do benefício anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em caso de divergência entre as perícias médica judicial e administrativa, e em observância ao princípio do in dubio pro misero , deve prevalecer o entendimento mais favorável ao segurado, garantindo a concessão do auxílio-acidente quando comprovada a redução da capacidade laboral em decorrência de sequelas consolidadas. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 18, § 1º e art. 26, I; Decreto nº 3.048/99, Anexo III; Lei 11.430/06, art. 41-A; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905; TRF4, Súmula 75; STJ, Súmula 204. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO D A PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5003310-68.2024.8.13.0512

ID: 298964258

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5003310-68.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON GONCALVES ROCHA

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MARILDA MARLEI BARBOSA OLIVEIRA E SILVA

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DAYANE KELLY DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5003310-68.2024.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO CPF: 20.533.295/0001-79 RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO CPF: 20.533.295/0001-79 DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO – FUNAM, no bojo da presente ação de recuperação judicial. A requerente alegou, em síntese, que enfrenta sérias dificuldades financeiras, cuja origem remonta, em parte, à gestão da filial em Canoas/RS, tendo requerido medidas liminares consistentes na concessão dos efeitos do stay period, na suspensão de execuções em curso e na abstenção da exigência de Certidão Negativa de Débitos para fins de contratação e recebimento de valores junto ao Município de Montes Claros/MG. Argumentou que a ausência da CND estaria inviabilizando a manutenção dos serviços essenciais de saúde prestados pelo Hospital das Clínicas Mário Ribeiro, por ela administrado. Alegou ainda que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta com o ente municipal, posteriormente não renovado, e que permanece em curso situação de inadimplemento contratual pelo Município, em prejuízo à continuidade dos serviços. Sustentou a presença dos requisitos legais à concessão da medida de urgência e citou o art. 6º, §12, da Lei n. 11.101/2005. O pedido foi indeferido ao ID n.10371229965. Requisição de informações do TJMG veio ao ID n.10467100880. Relatados. DECIDO. No caso em exame, a fundação invoca a gravidade da crise econômico-financeira por que passa, bem como os reflexos dessa crise na prestação de serviços públicos de saúde, sustentando que a exigência de certidões negativas estaria obstando o recebimento de verbas essenciais à sua manutenção. Todavia, a questão atinente à abstenção da exigência de CND foi objeto de apreciação específica no bojo do Mandado de Segurança n. 5000569-64.2025.8.13.0433, no qual já houve o deferimento do pleito liminar, com determinação para que o Município se abstenha da exigência da referida certidão. Tal circunstância esvazia, a meu sentir, de forma manifesta, a pretensão ora deduzida no presente feito, por configurar perda superveniente de objeto quanto a esse ponto. Quanto aos demais pedidos de urgência, notadamente os referentes à concessão imediata dos efeitos do stay period e à suspensão de execuções individuais, é necessário frisar que tais medidas são prerrogativas legais expressamente vinculadas ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Com efeito, a Lei n. 11.101/2005 reserva tais efeitos exclusivamente às empresas que estejam, de forma formal e judicialmente reconhecida, em processo de soerguimento econômico sob a égide do juízo recuperacional. No presente momento, importa observar, ainda, que embora a perícia prévia elaborada pelo Administrador Judicial aponte a viabilidade econômica da entidade, tal constatação não supre a necessária chancela judicial quanto ao início do processo recuperacional. A atuação jurisdicional deve, neste estágio, preservar o equilíbrio entre a legalidade estrita das normas que regem a recuperação empresarial e a proteção legítima dos interesses envolvidos. Ademais, a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Montes Claros/MG, embora juridicamente relevante, não possui o condão de alterar substancialmente a conjuntura econômica vivida pela requerente. Trata-se de instrumento firmado por convenção das partes, cuja eficácia não substitui a ausência de pronunciamento judicial sobre a concessão da recuperação, tampouco justifica a antecipação de seus efeitos, notadamente sem a verificação prévia dos requisitos legais em juízo. De mais a mais, no meu entendimento, o deferimento da liminar proferida no bojo dos autos do Mandado de Segurança acima destacado é suficiente, inclusive, para comprovar que houve alteração financeira da fundação, o que, uma vez mais, impede o imediato deferimento do pedido formulado. Desse modo, mantenho a decisão de ID n.10371229965, complementando-a nos termos desta decisão. Remetam-se as informações anexas ao TJMG, devendo o ofício ser instruído com cópia desta decisão. Aguarde-se o julgamento do conflito de competência. Cumpra-se. Int. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ROZANA SILQUEIRA PAIXAO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5000569-96.2019.8.21.0095

ID: 297198651

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000569-96.2019.8.21.0095

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-96.2019.8.21.0095/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Imóvel de matrícula 44.809 do RI de Lajeado Defiro a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-96.2019.8.21.0095/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Imóvel de matrícula 44.809 do RI de Lajeado Defiro a penhora sobre os direitos e ações do imóvel indicado pelo exequente no evento 151, OUT2 , matriculado, sob n.º 44.809, no Registro de Imóveis de Lajeado. Verifico que o bem é alienado fiduciariamente para a Caixa Econômica Federal. Nesse sentido, em que pese a possibilidade formal da penhora sobre os direitos e ações de imóvel alienado fiduciariamente – pois o que será penhorado não é o bem em si, que não pertence ao devedor, mas seus eventuais direitos e ações sobre o mesmo –, a medida, em determinadas situações, vem em desacordo aos princípios da celeridade e da efetividade, não trazendo resultado prático para a execução, a depender da evolução atual do pagamento do financiamento. Portanto, imperioso primeiramente oficiar à Credora Fiduciária, a fim de se obter maiores informações acerca do atual estágio da referida alienação fiduciária. Dito isso, oficie-se à CEF , para informar nos autos o atual estágio de pagamento da alienação fiduciária averbada na matrícula n.º 44.809, no Registro de Imóveis de Lajeado, ou seja, quantas parcelas já foram pagas, quantas ainda remanescem para quitação do financiamento, se há eventual inadimplemento, etc. Com a resposta ao ofício, tome-se a termo a penhora dos direitos e ações, via sistema ao RI competente. Em seguida, expeça-se Carta Precatória para avaliação do bem e intimação da parte executada e seu cônjuge, além de intimação da credora fiduciária, seguida de execução da penhora via adjudicação/alienação. Imóveis de matrícula nº 48.889 e 5.628 do RI de Lajeado DEFIRO o pedido de penhora sobre a quota-parte da executada LIRIA ANDRES sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) nos evento 151, OUT3 e evento 151, OUT4 . Reduza-se a termo a penhora do(s) bem(s) imóvel(is) sob matrícula de n° nº 48.889 e 5.628 do Registro de Imóveis de Lajeado. Encaminhe-se o termo de penhora eletronicamente via sistema ao RI competente. Em seguida, expeça-se carta precatória para avaliação das quota-partes do bem, e posterior intimação da avaliação e penhora direcionados à executada LIRIA ANDRES , bem como seu cônjuge e demais co-proprietários. Destaque-se que há usufruto gravado sobre o imóvel de matrícula n 48.889. Nesse caso, deverão ser intimados os usufrutuários . Em seguida, na mesma Precatória, deverá ser levada adiante tentativa de adjudicação/alienação dos bens.

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Processo nº 5000569-30.2025.4.03.6333

ID: 298024976

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-30.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANELINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-30.2025.4.03.6333 AUTOR: MANELINA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE MARTI… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-30.2025.4.03.6333 AUTOR: MANELINA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO - SP351450-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e Portaria LIME 02V nº 132, de 18 de agosto de 2024 Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, procedo ao lançamento da seguinte redação: (1) Agendamento, realização e condições da perícia médica Intimem-se as partes acerca do agendamento de perícia médica para o dia 29/07/2025 às 18h40min - DANIEL ANTUNES RUBIM - Ortopedista - a ser realizada na Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651 – Jd. Maria Buchi Modeneis - Limeira(SP). Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade, exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. O assistente técnico poderá acompanhar as diligências realizadas. Contudo, o direito de acompanhamento não implica na possibilidade de turbação dos trabalhos a serem realizados pelo perito judicial. Ou seja, não se trata de perícia conjunta entre o perito do Juízo e o assistente técnico. Este poderá, tão somente, acompanhar a perícia respeitadas as normas de segurança, higiene e as orientações do perito judicial na condução dos trabalhos. A nomeação de assistente técnico deverá ser requerida por meio de petição própria, pelo menos, 5 (cinco) dias antes da realização da perícia. Assino o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do relatório médico circunstanciado. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada nos autos. (2) Eventual ausência ao ato e imediata comprovação de causa legítima Este Juízo não tolerará ausências às perícias motivada por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes e eventualmente de seus procuradores oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia deverá ser comunicada prontamente nos autos e comprovada documentalmente, preferencialmente antes da perícia ou, se por causa havida no dia da perícia, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis posteriores a ela, sob pena de preclusão da prova. Portanto, se por qualquer razão a parte não se apresentar à perícia médica acima agendada, desde já fica intimada, para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis posteriores ao dia agendado, justificar nestes autos sua ausência, independentemente de nova intimação para isso, sob pena de preclusão do direito à produção da prova, com julgamento do mérito do feito. (3) Demais providências Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016:"Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001". Comunique-se ao CEAB, pelo portal, a acostar aos autos, no prazo de 10 dias, as telas do CNIS/Plenus pertinentes ao caso e cópia das perícias médicas realizadas administrativamente, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. (4) Uso de máscaras Com o fim de evitar a exposição própria, do perito ou de terceiros a risco de contágio de doenças, fica a parte advertida do dever de se apresentar à perícia com máscara e de permanecer com ela durante o ato, salvo se o perito solicitar a retirada para a identificação do periciado ou para a realização adequada da avaliação médica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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