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Processo nº 5000576-94.2025.8.21.0025

ID: 333805328

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000576-94.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARTURO CESAR RISSO XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA FALCAO PINHEIRO

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NADYANA DOS SANTOS CORREA

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ANDRE FREITAS AROCHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000576-94.2025.8.21.0025/RS EXEQUENTE : ARTURO CESAR RISSO XAVIER ADVOGADO(A) : ANDRE FREITAS AROCHA (OAB RS091604) ADVOGADO(A) : NADYANA DOS SANTOS CORREA (OAB RS068155)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000576-94.2025.8.21.0025/RS EXEQUENTE : ARTURO CESAR RISSO XAVIER ADVOGADO(A) : ANDRE FREITAS AROCHA (OAB RS091604) ADVOGADO(A) : NADYANA DOS SANTOS CORREA (OAB RS068155) ADVOGADO(A) : CAROLINA FALCAO PINHEIRO (OAB RS119114) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) DEFIRO o requerimento formalizado pela parte exequente e DETERMINO a penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada até o limite do débito por meio do Sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha por 30 dias, a ser realizado automaticamente no Eproc mediante remessa pela unidade . Com o retorno da diligência: 2) Havendo bloqueio total ou parcial de ativos financeiros, venham os autos conclusos com o localizador "CONC RETORNO URCAJUD SISBAJUD" ; 3) Inexistindo bloqueio de ativos financeiros, proceda-sse a busca de bens a ser realizada pela unidade por meio do sistema RENAJUD . 4) Com o retorno da diligência no sistema RENAJUD , dê-se vista à parte exequente para: a) indicar quais bens requer penhora, juntando avaliação dos referidos bens segundo a TABELA FIPE. 5) Caso seja requerida penhora de algum veículo de titularidade da parte executada, DEFIRO desde já a penhora do veículo no RENAJUD , com inclusão de restrição de circulação e de transferência. A penhora no RENAJUD dispensa a lavratura de termo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado. 4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, §1º). 5. Por força do art. 845, §1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. 6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário. 8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, §1º, do CPC/15. (REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. TERMO DE PENHORA. LAVRATURA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RENAJUD . BLOQUEIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, na penhora on line (sistemas BACenJud, RENAJud ou INFOJud), pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. Precedentes: MC 25.011/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; REsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; AgInt no REsp 1.822.142/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. 2. É cabível a manutenção da constrição de bens, na hipótese de a penhora ter sido efetivada anteriormente à adesão ao parcelamento do crédito, o qual apenas suspenderá a execução fiscal no estado em que se encontra, sem consequência liberatória. Precedentes: AI no REsp 1.266.318/RN, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgInt no REsp 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2016; AgInt no REsp 1.569.896/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/9/2017; REsp 1.658.504/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.864.068/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) A avaliação de veículo automotor, para fins de penhora, prescinde de nomeação de profissional ou de expedição de mandado de avaliação por oficial de justiça, sendo suficiente a utilização da TABELA FIPE. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça Gaúcho: A GRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVERBAÇÃO DE PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO VIA RENAJUD . DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO DETRAN. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PELA FIPE. RISCO DE EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. 1. A averbação da penhora no Registro de Imóveis compete ao Oficial de Justiça, nos termos da Lei n. 6.830/80 (LEF), cuja aplicação prevalece sobre a regra geral do art. 844 do CPC, à luz do princípio da especialidade. 2. A restrição de veículos pelo sistema RENAJUD pode ser realizada sem a necessidade de apresentação de certidão do DETRAN, exigindo-se, contudo, a avaliação do bem conforme a Tabela FIPE, requisito essencial para a penhora. Precedentes. 3. A expedição de mandado de avaliação de outros bens da parte executada não configura risco de excesso de penhora, uma vez que os autos da execução fiscal não foram suficientemente garantidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50150968620258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 28-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE AVALIAÇÃO DO BEM POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. BEM QUE POSSUI COTAÇÃO EM TABELA AMPLAMENTE UTILIZADA - TABELA FIPE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE TAL TABELA. ART. 871, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50195129720258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 31-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃOFISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 871, IV, CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. - Em se tratando de penhora sobre de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, é prescindível a avaliação por meio de oficial de justiça, conforme art. 871, inc. IV, do CPC. - Caso presente em que, inobstante a data de fabricação do veículo, não foi demonstrada qualquer imprecisão que desqualifique a utilização do parâmetro "Tabela FIPE" a justificar a superação da regra prevista no art. 871, inc. IV, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52359765220248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 23-01-2025) 6) Com a juntada da TABELA FIPE e comprovada a penhora, expeça-se intimação da penhora e da avaliação à parte executada, por meio de seu advogado ou por carta, caso não esteja representado por advogado, na forma do art. 841, §§1.º e 2.º, do CPC. 7 ) Por último, não logrado êxito nas medidas elencadas acima, defiro pedido para cadastro da parte executada no SERASAJUD . Diligências legais.

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Gustavo Peruzzo Marion x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 301009499

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000576-14.2023.8.08.0062

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PERUZZO MARION

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5000576-14.2023.8.08.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GUSTAVO PERUZZO MARION REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA/MANDADO/CARTA AR Vistos em inspeção I - RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por GUSTAVO PERUZZO MARION em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o autor alega que tomou conhecimento de uma dívida de R$317.992,65 (trezentos e dezessete mil, novecentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos) inscrita em seu nome, a qual afirma desconhecer. Sustenta que o débito, originado em 2015, aparenta ter relação com a pessoa jurídica Esquadria Marion LTDA EPP, da qual se retirou formalmente em 2012, não possuindo, portanto, qualquer responsabilidade pela obrigação. Requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e, no mérito, a declaração de inexistência do débito e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão de ID 26232882 deferiu a tutela de urgência para determinar a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestações. Em sua defesa, a RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. (Id. 26739533) e o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (FIDC NPL II), que ingressou espontaneamente no feito, apresentaram contestação (ID 26740074). Arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Recovery, por atuar apenas como agente de cobrança a serviço do Fundo. No mérito, o FIDC afirmou ser o legítimo credor, por ter adquirido o crédito do Banco Bradesco através de um contrato de cessão. Sustentaram que a dívida está vinculada à pessoa jurídica ESQUADRIA MARION LTDA e que a inclusão do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" não constitui uma negativação pública, mas sim um portal de negociação de acesso restrito que não afeta o score de crédito do consumidor. Apontaram ainda que o autor não apresentou um extrato oficial de negativação e que a ausência de notificação prévia sobre a cessão de crédito não anula a dívida, conforme entendimento jurisprudencial. O BANCO BRADESCO S.A., por sua vez, também apresentou contestação (ID 28434967) arguindo, em sede de preliminar, sua total ilegitimidade passiva, com o argumento de que cedeu o crédito em questão ao FIDC NPL II e, portanto, não possui mais qualquer responsabilidade sobre a cobrança. No mérito, reforçou que não realizou qualquer ato de cobrança ou negativação contra o autor e que o demandante não tentou resolver a questão administrativamente antes de recorrer ao judiciário, o que indicaria a ausência de pretensão resistida O autor apresentou réplica (ID 30832705), refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos da inicial. Intimadas a especificar provas (ID 36634617), as partes não requereram novas diligências. Decisão ID 50995014, este Juízo converteu o julgamento em diligência para determinar que os requeridos trouxessem aos autos os contratos que deram origem à dívida, por considerá-los imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. Após sucessivas intimações e pedidos de dilação de prazo, todos os requeridos manifestaram a impossibilidade de apresentar os referidos contratos, sob a alegação de não os terem localizado em seus arquivos (ID 62282278 e 70672891 e 65705725). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Os requeridos arguiram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. Conforme a Teoria da Asserção, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, as condições da ação, entre elas a legitimidade das partes, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial. No caso, o requerente imputa aos réus a responsabilidade pela cobrança e pela inscrição que reputa indevidas, o que é suficiente para legitimá-los a responder à presente ação. Ademais, a relação jurídica em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do referido diploma. O Banco Bradesco, como credor originário, o Fundo de Investimento, como cessionário do crédito, e a Recovery, como empresa de cobrança, participaram, de alguma forma, do ato que gerou o suposto dano ao autor. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por todos os requeridos. MÉRITO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por GUSTAVO PERUZZO MARION em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A controvérsia central da lide reside na existência e na exigibilidade do débito imputado ao autor. A relação entre as partes é de consumo, figurando o autor como consumidor e os requeridos como fornecedores de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia central da lide reside na existência e na exigibilidade do débito imputado ao autor. De um lado, o requerente nega veementemente a existência da relação jurídica que teria dado origem à dívida, apresentando como prova a alteração contratual que demonstra sua retirada da sociedade empresária "Esquadria Marion LTDA EPP" em 2012 , anos antes da constituição dos débitos em 2015. De outro lado, os requeridos, em especial o Fundo de Investimento que se apresenta como credor, sustentam a regularidade da dívida e da cessão de crédito, mas, de forma crucial, não se desincumbiram do ônus de provar a origem do débito e a responsabilidade do autor. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que, aplica-se ao caso a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, seja pela verossimilhança das alegações autorais, seja pela hipossuficiência técnica do consumidor frente às instituições financeiras. Tendo o autor negado o fato, caberia aos réus, na qualidade de supostos credores, apresentar os documentos que comprovassem a contratação e a responsabilidade do autor pelo pagamento. Por entender ser a prova documental indispensável para o justo deslinde do feito, determinou-se, por mais de uma vez, a juntada dos contratos originais. Contudo, todos os requeridos, de forma uníssona, informaram a impossibilidade de cumprir a determinação judicial, sob a alegação de não terem localizado os documentos (ID 62282278 e 70672891 e 65705725). A não apresentação dos contratos, após reiteradas intimações, faz presumir a veracidade dos fatos alegados pelo autor, ou seja, a inexistência de relação jurídica que o obrigue ao pagamento da dívida. A simples alegação de cessão de crédito não é suficiente para comprovar a existência e a liquidez da própria dívida cedida, especialmente quando esta é impugnada pelo suposto devedor, que apresenta prova robusta de sua desvinculação da pessoa jurídica devedora original. A conduta dos requeridos configura fato do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Considera-se o serviço defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, o que manifestamente ocorre quando se cobra de alguém uma dívida inexistente. Os requeridos não lograram êxito em comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do referido artigo. Dessa forma, sem a prova da contratação, a cobrança efetuada em nome do autor e a consequente inscrição de seu nome em plataformas de negociação de dívidas configuram-se como atos ilícitos, passíveis de reparação. Do Dano Moral A cobrança de dívida inexistente e a inscrição do nome do consumidor em cadastros, ainda que em plataformas de "limpa nome", configuram dano moral que independe de prova do prejuízo (in re ipsa). A simples existência da cobrança indevida, que resultou em restrição ao crédito do autor, gera abalo à honra e à dignidade, bens juridicamente tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição Federal e pelo art. 6º, VI, do CDC, que assegura a efetiva reparação dos danos morais. O aborrecimento suportado pelo autor ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor cotidiano. A situação de se ver cobrado por uma dívida de valor expressivo que não contraiu, e de ter que buscar o Poder Judiciário para ver declarado um direito que lhe é manifesto, gera angústia e constrangimento que merecem ser reparados.Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO – COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE – INSCRIÇÃO INDEVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO –DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Cobrança de dívida inexistente, sem comprovação válida, com inscrição indevida em plataforma de negociação de débitos. Violação ao direito à informação clara e precisa (art. 6º, III, do CDC) . Dano moral configurado pela exposição indevida do consumidor, sendo adequado o valor indenizatório de R$ 4.000,00. Recurso desprovido. Sentença mantida, nos termos do art . 46 da Lei n. 9.099/95.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10002090220248260263 Itaí, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 05/02/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/02/2025) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Telefonia. Plataforma "Serasa Limpa Nome" . Dívida inexistente. Sentença de procedência parcial que declarou a inexistência dos débitos, mas afastou a indenização por dano moral. Insurgência da autora quanto ao dano moral. Cabimento . Inexistência das dívidas reconhecida. Ré não comprovou a origem dos débitos impugnados. Ilicitude da mantença do nome da autora na plataforma em razão da inexistência da relação negocial e dos débitos apontados. Registro na plataforma "Serasa Limpa Nome" que equivale à negativação ante a possibilidade de acesso por terceiros e redução do "score" Dano moral in re ipsa . Configurado o abuso da ré, que manteve o nome da autora na plataforma mesmo depois de ter ela negado a existência da relação comercial e do débito. Razoável a fixação de indenização por dano moral em R§ 10.000,00. Ônus sucumbenciais a cargo da ré . Inteligência da Súmula nº 326 do STJ e do art. 85, caput, do CPC. Recurso provido em parte.(TJ-SP - Apelação Cível: 10247877020238260002 São Paulo, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 10/09/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSERÇÃO DO NOME NO SISTEMA SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DÍVIDA INEXISTENTE - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL. - Não pode o credor inscrever o nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito com base em dívida inexistente, tampouco pode lançar mão da plataforma "SERASA LIMPA NOME", com a proposta de negociação do débito, pois esse comportamento cria a falsa impressão no devedor de que a dívida pode ser cobrada, tratando-se tal procedimento de conduta que configura um repudiável constrangimento ao consumidor, que lhe causa abalo emocional, constrangimento, aflição, angústia e sofrimento, a configurar o dano moral, o que mais se reforça em razão de ter a parte de ter contratado advogado para acionar o Judiciário, a fim de se ver livre de despropositada cobrança, o que importa em perda de tempo útil.(TJ-MG - AC: 10000220862486001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita pelos ofensores. Nesse contexto, considerando a gravidade da falha dos requeridos (que sequer localizaram o contrato), o porte econômico das instituições financeiras e o constrangimento imposto ao autor por uma dívida de valor expressivo, entendo como justo e adequado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 26232882, para determinar a exclusão definitiva do nome do autor, GUSTAVO PERUZZO MARION, dos cadastros de proteção ao crédito em relação aos débitos discutidos nesta ação (contratos nºs 00781346800014400000000003094702227_263 e 0078134680001440008200484018460006255351). b) DECLARAR a inexistência do débito imputado ao autor, no valor de R$317.992,65 (trezentos e dezessete mil, novecentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), referente aos contratos acima mencionados. c) CONDENAR os requeridos, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e BANCO BRADESCO S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: No período compreendido entre a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Os honorários deverão ser revertidos em favor do FADEPES, conforme requerido na inicial. DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

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Hdi Seguros S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 315882742

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000576-41.2025.8.24.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000576-41.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000576-41.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante previsão do art. 513 do CPC, pagar o valor do débito atualizado até a data do cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios da fase, na forma do art. 523, caput e § 1º, do CPC, ciente, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, na forma do art. 525, caput , do CPC. 1.1 Caso a parte executada não tenha procurador constituído nos autos e não for localizada no endereço em que já foi citada/intimada no processo de conhecimento, o ato será reputado eficaz, uma vez que é obrigação das partes comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo (art. 513, §3º, do CPC). Sendo o caso, certifique-se a ocorrência e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito e manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Oferecida impugnação e não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos conclusos para decisão. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%. Em caso de pagamento parcial, os percentuais acima citados incidirão apenas sobre a parcela restante. 4. Não havendo impugnação ou concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 dias. Em seguida, cumpram-se os itens abaixo referentes a penhora e expropriação de bens, conforme requerimento da parte exequente, independentemente de nova conclusão dos autos. SISBAJUD 5. Independentemente de nova conclusão, certificado o não pagamento e havendo pedido do exequente, defiro, desde já, o pedido de penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, e § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 5.1 A constrição fica limitada ao valor indicado como devido no último cálculo juntado aos autos pelo exequente, bem como deverá ser feita com base no número de CPF/CNPJ da parte executada, informados pelo exequente. 5.2 Considerando que a execução se move no interesse do credor; que a medida de tentativa de bloqueio somente é necessária em razão do executado não ter promovido o pagamento do débito; que é salutar se utilizar das facilidades que a tecnologia oferece para buscar uma maior efetividade dos processos de execução e, ainda, em homenagem ao princípio da eficiência, delibero que a ordem de bloqueio seja protocolada com determinação para que a busca ocorra de forma reiterada/continuada - modalidade que popularmente é chamada de "teimosinha" - pelo prazo de 30 dias. A ordem de bloqueio deverá ser protocolada para que inicie o bloqueio a partir do dia 10 de cada mês. 5.3 Caso não sejam localizados nos autos os dados cadastrais, ou o sistema SISBAJUD noticie que os informados não existem ou pertencem a pessoa diversa da do executado(a), intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados corretos, sob pena de não efetivação da medida. 5.4 Sendo o caso, tão logo seja efetivada a tentativa de bloqueio, independentemente de seu resultado, retire-se o sigilo da petição que solicitou aquele e reorganize-se o caderno processual para que mantenha sua ordem cronológica. 5.5 Sobrevindo resultado positivo integral da consulta ao SISBAJUD, promova-se a transferência do montante para a Conta Única do Poder Judiciário e, após, intime-se a parte executada, na forma prescrita no art. 854, § 2° do CPC, para que se manifeste no prazo e forma do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como a parte exequente para que tome ciência do resultado da diligência. Em caso de bloqueio de valores ínfimos, assim entendidos aqueles de valor igual ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), solicite-se o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. 5.6 Apresentada, tempestivamente, a impugnação do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (dez) dias, se manifestar. 5.7 Caso decorra o prazo sem apresentação de impugnação pelo(s) executado(s) ou o prazo para manifestação por parte do exequente, certifique-se e voltem conclusos para ulteriores deliberações. RENAJUD 6. Não efetivado o bloqueio de valores ou sendo ele insuficiente e havendo pedido do exequente, DEFIRO o pedido sucessivo de consulta ao sistema RENAJUD, que deverá ser feita exclusivamente com relação aos veículos registrados em nome da parte executada e livre de qualquer ônus. 6.1 Tratando-se de veículo gravado com restrição de alienação fiduciária, saliento que é impossível sua penhora porquanto constitui propriedade do banco credor do contrato de financiamento, uma vez que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos". (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1459609/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 11-11-2014, DJe 4-12-2014)". 6.2 Localizados veículos livres de quaisquer ônus, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. 6.3 Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s). Fica advertido o exequente que ao comunicar o interesse na efetivação da penhora também deverá: a) indicar o local (endereço(s) onde o bem poderá ser encontrado para penhora; b) indicar, com a devida qualificação, o depositário do veículo; c) Informar se possui ou não interesse na adjudicação do bem; d) juntar cópia do dossiê atualizado do veículo registrado em nome do(s) executado(s); Para fins de avaliação do veículo será considerado o valor apontado no espelho do Renajud e na ausência deste, o exequente deverá ser intimado para apresentar a cotação do veículo, nos termos do art. 871, III, do CPC, no prazo de 5 dias. 6.4 Havendo registro de gravame de alienação fiduciária sobre o veículo, em que pese não ser possível a penhora, é cabível a penhora dos direitos do contrato de alienação fiduciária. Para tanto, se houver interesse, deverá o exequente informar o nome e endereço do credor fiduciário. Informados os dados do credor fiduciário, oficie-se-o solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente. 7. Informado que não há interesse ou transcorrido o prazo em branco, proceda-se também o levantamento da restrição de transferência anteriormente lançada. 8. Cumprido o determinado no item 6.3 e havendo pedido do exequente nesse sentido, EXPEÇA-SE mandado de penhora/remoção do(s) bem(ns) indicados para as mãos do depositário indicado. No ato, sendo o caso, também deverá intimar o executado do pedido de adjudicação formulado pelo exequente. 9. Expedido o mandado, não fornecendo o exequente meios para remoção e/ou não havendo apresentação do depositário indicado, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato e devolver o mandado independente de cumprimento. 10. Desde já, autorizo o cumprimento da ordem de arrombamento da residência, caso a parte executada insurja-se contra o ato de remoção determinado (art. 846, caput, do CPC), e, se necessário, com uso de força policial. 10.1 Outrossim, noticiado acordo onde exista pedido de baixa da restrição lançada, ou havendo pedido expresso da parte exequente neste sentido, desde já fica autorizado o(a) Senhor(a) Chefe de Cartório ou servidor designado a promover o ato. CNIB/SREI 11. Com fundamento na Circular CGJ n.151/2021, desde já INDEFIRO eventual pedido de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para consulta de bens da parte executada, na medida em que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, de modo que a própria parte pode efetuá-la. 12. Em caso de inexistência de valores ou não localizados veículos e havendo pedido específico do exequente em relação a cada um dos sistemas, DEFIRO os pedidos sucessivos e DETERMINO a realização das seguintes diligências para a busca bens: a) a requisição das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto no art. 5º, inciso II, alínea 'a', do Apêndice VI do CNCGJ: b) a realização de consulta ao sistema SIGEN+ sobre a existência ou não de animais registrados em nome dos executados; c) a consulta ao dossiê previdenciário da parte demandada, através do sistema PREVJUD, para busca de informações acerca da existência de vínculo empregatício/previdenciário ativo e rendimentos auferidos. 13. Por fim, tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. 14. Transcorrido em branco o prazo para indicação de bens, desde já determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. As partes deverão ser intimadas do ato de suspensão, a qual fica dispensada para os executados sem procuradores habilitados nos autos. 15. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Cumpra-se.

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Pippi Pneus Ltda x Gilmar Telles Dos Santos

ID: 318589428

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000576-08.2019.8.21.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PIPPI PNEUS LTDA

Polo Passivo:

GILMAR TELLES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NORTHON CARCUCHINSKI MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AIRTON LUIZ SGANZERLA

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DANIEL LUIS MIOTTO PANISSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000576-08.2019.8.21.0057/RS EXEQUENTE : PIPPI PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : NORTHON CARCUCHINSKI MOTTA (OAB RS074468) EXECUTADO : GILMAR TELLES DOS SANTOS ADVOGADO(A)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000576-08.2019.8.21.0057/RS EXEQUENTE : PIPPI PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : NORTHON CARCUCHINSKI MOTTA (OAB RS074468) EXECUTADO : GILMAR TELLES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ SGANZERLA (OAB RS014209) ADVOGADO(A) : DANIEL LUIS MIOTTO PANISSON (OAB RS092239) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de impenhorabilidade do veículo Scania T113 4x2 320, placa ICT3978, objeto da Penhora a Termo ( 66.1 ), feito por Gilmar Telles dos Santos , o qual foi regularmente intimado da penhora ( 74.1 ). Alegou, em síntese, que o bem é indispensável para o exercício da atividade profissional do executado e para a manutenção e subsistência de sua família, estando acobertado pela proteção constante no art. 833, V, do CPC. O executado alegou ser caminhoneiro e que o caminhão é utilizado como ferramenta de frete no transporte de cargas. Para fins de comprovação, juntou contratos de prestação de servições de transporte/frete. Quanto a atual situação do bem, informou estar parado por ter se envolvido em acidente, juntando Boletim de Ocorrência emitido pela PRF e fotos do ocorrido. Ao final, postulou pela impenhorabilidade do veículo Scania T113 H 4x2 320, placa ICT397, tornando sem efeito a decisão que determinou a penhora, a consequente desconstituição do Termo de Penhora e levantamento restrição RenaJud e demais constrições, averbações levadas no prontuário do veículo. Em observância ao princípio do contraditório, intimou-se o exequente para manifestar-se acerca do incidente. Em reposta, a parte exequente, PIPPI PNEUS LTDA, sustentou a ocorrência de sub-rogação objetiva funcional, ao argumento de que o executado teria substituído o caminhão anteriormente utilizado (placas MFG3H12 – SCANIA R124) por outro veículo de perfil idêntico (SCANIA T113 H 4x2 320, placa ICT3978), o qual foi objeto de penhora. Alegou que ambos os veículos serviriam à mesma atividade econômica do executado, tendo o novo caminhão sucedido funcionalmente o anterior. Defendeu que essa substituição atrairia a afetação patrimonial do novo bem à dívida pretérita, nos termos de aplicação analógica dos princípios previstos no art. 301 do Código Civil e da teoria da continuidade da afetação patrimonial. Na sequência, fundamentou que o caso se trata da exceção disposta no art. 833, §1º, do Código de Processo Civil, que ocorre quando a dívida estiver relacionada à aquisição ou manutenção do bem penhorado, afastando a impenhorabilidade. Argumentou que, embora os pneus tenham sido adquiridos anteriormente, sua finalidade se estenderia funcionalmente ao novo veículo, dada a continuidade da atividade econômica, afastando-se, por analogia, a proteção da impenhorabilidade. Ademais, o exequente apontou conduta fraudulenta por parte do executado, destacando a existência de histórico de intensa rotatividade de veículos em seu patrimônio, com o intuito de frustrar a execução. Ao final, requereu o afastamento da impenhorabilidade do caminhão SCANIA T113 H, placa ICT3978, diante da sub-rogação objetiva e subjetiva e da aplicação do art. 833, §1º, do CPC e o prosseguimento da execução com manutenção da penhora e expropriação judicial do bem, alegando que o valor do veículo, ainda que sinistrado, seria suficiente para a quitação do débito. É o relato. Decido. No caso em apreço, o executado busca o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo Scania T113 H 4x2 320, de placas ICT3978, alegando tratar-se de instrumento necessário ao exercício de sua atividade profissional como caminhoneiro, o que, em regra, encontra amparo na proteção conferida pelo art. 833, V, do Código de Processo Civil. Entendo que o executado comprovou o uso do bem para fins de exercício da profissão, ao juntar os contratos de prestação de serviço de transporte/frete ( 77.5 ). Inclusive, a data do último frete (emissão: 10/02/2025 e previsão de entrega: 11/02/2025) vai ao encontro com a data do acidente circunstanciado no B.O. da PRF ( 77.6 - 11/02/2025). No entanto, referida norma admite mitigação, nos termos de seu §1º, nos casos em que a dívida exequenda se relaciona diretamente com o bem penhorado. Dispõe o art. 833, §1º, do CPC: “A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.” A jurisprudência tem assentado entendimento pacífico no sentido de que, tratando-se de dívida originada da aquisição ou da manutenção do bem penhorado, afasta-se a proteção conferida pelo caput do art. 833 do CPC. A razão de decidir reside na lógica de que o patrimônio não pode ser protegido contra dívidas que contribuíram diretamente para sua constituição ou preservação, sob pena de se permitir enriquecimento sem causa e obstrução indevida à satisfação do crédito. Neste sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 833, § 1º, DO CPC. DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que manteve a penhora de caminhão utilizado pelo executado como instrumento de trabalho, sob o fundamento de que a dívida executada se refere à aquisição de pneus para o próprio veículo, enquadrando-se na exceção prevista no art. 833, § 1º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o caminhão utilizado pelo executado como instrumento de trabalho é impenhorável, à luz do art. 833, inciso V, do CPC, ou se incide a exceção do § 1º do referido dispositivo, em razão de a dívida ser relativa ao próprio bem, embora não para a sua aquisição especificamente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado (art. 833, V, do CPC), salvo se a dívida for relativa ao próprio bem ou contraída para sua aquisição (art. 833, § 1º, do CPC). 4. A dívida executada decorre da aquisição de pneus para o caminhão, os quais são essenciais ao uso do veículo, caracterizando-se como bens acessórios (art. 92 do Código Civil). 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconhece a inaplicabilidade da impenhorabilidade quando a dívida executada está diretamente relacionada ao bem penhorado, como ocorre no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, não se aplica quando a dívida for relativa ao próprio bem ou contraída para sua aquisição, conforme exceção expressa no § 1º do referido dispositivo. 2. A dívida oriunda da aquisição de pneus essenciais ao funcionamento do caminhão vincula-se diretamente ao próprio bem, configurando hipótese de afastamento da impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, V e § 1º; CC, art. 92. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível n.º 70081879827, Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira, j. em 10-07-2019; Apelação Cível n.º 70074774340, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. em: 09-08-2018.(Agravo de Instrumento, Nº 50342067120258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 21-02-2025) No caso concreto, embora a dívida exequenda refira-se à aquisição de pneus não pagos, originalmente destinados a outro caminhão de propriedade do executado, restou demonstrado que o executado prosseguiu na mesma atividade econômica de transporte de cargas, tendo adquirido, logo após a alienação do veículo anterior, outro caminhão de perfil funcional equivalente, o qual veio a ser penhorado nos autos. O contexto descrito leva ao entendimento que o caminhão atualmente penhorado sucedeu funcionalmente o anterior na mesma cadeia produtiva do executado, devendo, por isso, sujeitar-se às obrigações que recaíam sobre aquele, especialmente quando se está diante de crédito decorrente da manutenção da atividade econômica do devedor. Assim, embora os pneus não tenham sido destinados especificamente ao veículo ora penhorado, a substituição funcional entre os caminhões — com idêntica finalidade econômica — atrai a exceção prevista no art. 833, §1º, do CPC, o que afasta a alegada impenhorabilidade. A tentativa de invocar a impenhorabilidade em tais circunstâncias revelaria desvirtuamento da norma protetiva, a qual não pode ser utilizada como escudo para blindagem patrimonial frente a obrigações legítimas, especialmente quando relacionadas à própria atividade profissional do devedor. Diante do exposto, indeferido o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do veículo Scania T113 H 4x2 320, de placas ICT3978. 1) Determino o prosseguimento da execução, com manutenção da penhora e o regular andamento do feito em direção à expropriação judicial do bem, mediante leilão público. 2) Indefiro o pedido de condenação do executado por litigância de má-fé, uma vez que o exercício de sua defesa processual ocorreu dentro dos limites legais. 3) Diante disso, defiro o prosseguimento do feito com a alienação judicial do veículo penhorado SCANIA T113 H, placa ICT3978, conforme previsão do art. 879 e seguintes do CPC. 4) Para os atos de alienação em hasta pública, nomeio a leiloeira Carolina Trein Silveira, com as atribuições do art. 884 do Código de Processo Civil. Sua comissão deverá observar o disposto no parágrafo único do referido artigo, bem como o art. 24 do Decreto 21.981/32. 5) Designadas as datas, intimem-se as partes, observando-se o art. 889 do CPC. 6) Determino, desde já, que o veículo penhorado seja entregue à leiloeira nomeada, mediante expedição de alvará, com retirada, sem ônus ao exequente ou ao juízo, evitando-se, assim, maiores custos processuais. 7) Eventuais despesas havidas pela leiloeira (remoção de bens, transporte, etc.) ficam a cargo da parte executada, inclusive na hipótese de acordo ou remição da execução, em observância ao princípio da causalidade. 8) Caso o valor da arrematação supere o montante da dívida executada, deverá o excedente ser destinado à quitação dos débitos referentes à estadia do veículo no pátio, em sendo o caso, desde que devidamente comprovados e atualizados. 9) No caso de suspensão do leilão/praça, por pagamento ou acordo, ou ainda em caso de adjudicação, fixo a remuneração da leiloeira em 2% sobre o valor da avaliação do bem. 10) Eventual pedido de suspensão da hasta pública deverá vir instruído com o prévio depósito das despesas processuais, incluindo a remuneração da leiloeira, por conta a ser lançada pela Contadoria Judicial.

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Processo nº 5000576-02.2025.4.04.7139

ID: 326924549

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000576-02.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALVACIR SCHEFFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN

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HOSSIANA SANT ANA DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000576-02.2025.4.04.7139/RS AUTOR : ALVACIR SCHEFFER ADVOGADO(A) : SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN (OAB RS078538) ADVOGADO(A) : HOSSIANA SANT ANA DO NASCIMENTO (OAB RS116734) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000576-02.2025.4.04.7139/RS AUTOR : ALVACIR SCHEFFER ADVOGADO(A) : SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN (OAB RS078538) ADVOGADO(A) : HOSSIANA SANT ANA DO NASCIMENTO (OAB RS116734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentada por ALVACIR SCHEFFER em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS postulando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido administrativamente sob o NB 191.634.683-6, em 07/06/2022, indeferido em razão de "Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido ate 13/11/2019" (Ev. 01, PROCADM6, pp. 105/109), mediante o reconhecimento/averbação de tempo de atividade rural, em regime de economia familiar/individual, no período de 18/12/1973 a 25/06/1982. Das Custas e Despesas Processuais O TRF 4ª Região, ao analisar o Tema IRDR 25 , a respeito da gratuidade da justiça, fixou a seguinte tese: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. No presente feito, os rendimentos da parte autora não ultrapassam o valor do maior benefício do RGPS. Assim, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Da(s) Prioridade(s) e Preferência(s) Legal(is) Tratando-se de idoso, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I do CPC e da Lei 10.741/2003. Anote-se. Da Audiência Via de regra, o presente feito ensejaria designação de audiência. Entretanto, dadas as condições atuais, a fim de evitar prejuízos às partes, seja em razão de indesejada aglomeração com exposição a riscos à saúde dos atores, seja em razão da inviabilidade de audiências por videoconferência por questões técnicas, exige-se a adoção de medidas que permitam a instrução, a conciliação e o julgamento dos processos que dependem da produção de provas. Como medida alternativa à realização da audiência, a comprovação da atividade de segurado especial pode ser feita com base no previsto no art. 38-B, §§ 1º a 5º, e no art. 106, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que tiveram a sua redação incluída ou alterada em 2019: Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. § 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. § 5º O cadastro e os prazos de que tratam este artigo e o art. 38-A desta Lei deverão ser amplamente divulgados por todos os meios de comunicação cabíveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência do referido cadastro e a obrigatoriedade de registro. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Portanto, a comprovação da atividade de segurado especial pode ser feita por meio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases de dados públicas . Apesar da mudança legislativa ter ocorrido a partir de 18 de janeiro de 2019 (data da entrada em vigor da MP 871/2019), por se tratar de questão processual, incide na instrução todos os processos em tramitação a partir dessa data, no que se enquadra este caso. Em consequência, a fim de concluir a instrução processual, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 30 dias , complemente a prova documental e apresente a autodeclaração da atividade rural ou pesqueira exercida, de acordo com os seguintes requisitos: - se ainda não constar dos autos, preencha o formulário de Autodeclaração do: Segurado Especial Rural , disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ou Segurado Especial Pescador , disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/copy2_of_Anexo_II___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial___Pescador.pdf Observe a parte autora a necessidade de preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; - a parte autora declare de próprio punho , o exercício da atividade rural ou pesqueira do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); b) a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro de ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento ou da embarcação utilizados, tipo de cultura realizada, de espécimes pescadas ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural ou da pesca, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. - documentos que comprovem o trabalho rural ou pesqueiro para os anos faltantes, conforme análise acima realizada; - processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural ou pesqueira de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). - extrato previdenciário dos pais e cônjuge da parte autora, com todos os vínculos trabalhistas e previdenciários constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Registro, por fim, que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito pleiteado . Intime-se a parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias . Das Demais Determinações Cite-se o INSS e/ou intime-se a parte ré, pelo prazo de 30 (trinta) dias no qual poderá, entre outras medidas, contestar o pedido inicial (se ainda não o fez), manifestar-se sobre as provas, e ainda, apresentar proposta de conciliação. Vindo aos autos a contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, intime-se a parte autora para réplica e/ou, em sendo o caso, para a manifestação sobre a conciliação proposta, no prazo de 15 (quinze) dias . Concluída a instrução, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5000576-94.2025.4.03.6115

ID: 261977134

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000576-94.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MONIQUE EDUARDA ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000576-94.2025.4.03.6115 IMPETRANTE: MONIQUE EDUARDA… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000576-94.2025.4.03.6115 IMPETRANTE: MONIQUE EDUARDA ALMEIDA LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN - MA14399 IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, entre as partes acima qualificadas, em que a parte impetrante requer provimento jurisdicional para determinar à autoridade impetrada que analise o processo de revalidação de seu diploma de Medicina por meio de tramitação simplificada, nos termos da Portaria n. 1.151/2023/MEC e na Resolução n. 1/2022/CNE/CES. Narra que cursou medicina no exterior e argumenta que a UFSCar estaria obrigada a aceitar pedidos de revalidação simplificada de diplomas estrangeiros a qualquer momento. Afirma que instituição não disponibiliza vagas para revalidação de diplomas na modalidade de Tramitação Simplificada, junto à Plataforma Carolina Bori, o que violaria a legislação vigente. Fez pedido liminar e requereu AJG. Deferiu-se a gratuidade e indeferiu-se o pedido liminar. A Fundação Universidade Federal de São Carlos manifestou interesse na demanda. A autoridade impetrada prestou informações. Afirmou que a tramitação simplificada com base na equivalência curricular não é viável, optando, dessa forma pela revalidação de diplomas médicos pelo Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida). Defendeu a autonomia universitária em relação ao procedimento adotado. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispões sobre a revalidação de diplomas estrangeiros nos seguintes termos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Para cumprimento do artigo acima foi editada a Resolução do MEC nº 1, de 25 de julho de 2022, que assim estabelece: Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. (...) Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. (...) Art. 6º O processo de revalidação dar-se-á com a avaliação global das condições acadêmicas de funcionamento do curso de origem e das condições institucionais de sua oferta. § 1º A avaliação deverá se ater às informações apresentadas pelo(a) requerente no processo, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. § 2º O processo de avaliação deverá, inclusive, considerar cursos estrangeiros com características curriculares ou de organização acadêmica distintas daquelas dos cursos da mesma área existente na universidade pública revalidadora. § 3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a universidade pública revalidadora poderá organizar comitês de avaliação com professores externos ao corpo docente institucional que possuam perfil acadêmico adequado à avaliação do processo específico. (...) Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput Do que se depreende da normativa, especialmente do art. 8º, a autonomia universitária sobre a forma de condução do processo de revalidação não foi em nenhum momento retirada, mas antes reforçada, cabendo à Universidade Pública (como caberia a qualquer ente da administração) apenas motivar a opção pela aplicação de provas ou exames, que poderão ser organizados órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. A tramitação simplificada, por sua vez, tem regramento na mesma Resolução: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Novamente se assegura à universidade pública a condução do procedimento, como bem se vê no último parágrafo citado. Portanto, há no ordenamento jurídico brasileiro duas maneiras de revalidar diploma de Medicina obtido em instituição de ensino estrangeira. A primeira, pelo procedimento regido pela Resolução n. 1/2022/CNE/CES e pela Portaria n. 1.151/2023/MEC (que a impetrante pretende seja adotado no seu caso); a segunda, por meio do exame denominado "Revalida", sob responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, disposto na Portaria n. 530 de 09/09/2020. A escolha por este ou aquele procedimento, mesmo com a sucessão de normativas infralegais, nunca saiu do âmbito da autonomia universitária, preservando-se o protagonismo da universidade pública, dentro de um espaço de discricionariedade regrada. Nesse contexto, a opção da UFSCar pelo Revalida constitui ato administrativo no âmbito da autonomia universitária, não cabendo intervenção do Poder Judiciário. Permanece aplicável, portanto, a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 599 pelo Superior Tribunal de Justiça: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Não se infere dos argumentos da impetrante qualquer alteração no cenário fático-jurídico que justifique a distinção entre o caso concreto e o precedente citado. A alteração de normativas infralegais não retira vigência dos dispositivos legais e constitucionais que sustentam a autonomia universitária e o procedimento de revalidação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UNIFESP receba o pedido administrativo e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma da impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º e 11, §2º, ambos, da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC, registrando que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber os pedidos e promover a revalidação do diploma do impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5037111-38.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/12/2024, Intimação via sistema DATA: 12/12/2024) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela universidade, deve ser mantida a decisão apelada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002991-32.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/12/2024, Intimação via sistema DATA: 11/12/2024) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC e art. 14 da Lei n. 12.016/09). Custas pela parte impetrante, ficando ambas as partes desoneradas do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Não haverá remessa necessária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intime-se a contraparte para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo, determino desde já a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000576-23.2025.8.13.0347

ID: 257045202

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacinto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000576-23.2025.8.13.0347

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANALIA SANTOS COSTA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO Nº: 5000576-23.2025.8.13.0347 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: ANALIA SANTOS COSTA BISPO CPF: 090.674.916-67 RÉU: Prefeito de Santo Antônio do Jacinto CPF: não informado e outros 1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANALIA SANTOS COSTA BISPO em face de ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO/MG, SR. EDEMARK PINHEIRO DE ALMEIDA RUAS. A parte impetrante alega que foi aprovada em no concurso para provimento de cargos de garí, realizado pelo impetrado. Porém, afirma que o município não deu posse aos aprovados até a presente data, incorrendo em omissão. Relata que foram contratados servidores temporários que não participaram do concurso para ocupar o cargo. Por tais motivos, a parte impetrante requer a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para compelir o impetrado a nomeá-la imediatamente para o cargo que foi aprovada. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 2. Nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, o Mandado de Segurança é uma ação constitucional que objetiva proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ademais, o art. 1°, da lei 12.016/2009, reforça o mandamento constitucional, prevendo que: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse sentido, o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, autoriza a concessão de liminar em sede de mandado de segurança somente quando comprovadas a relevância do fundamento da impetração e a possibilidade de ineficácia da ordem, caso subsista o ato impugnado até o julgamento final da demanda. Deveras, para a obtenção de uma medida liminar é necessário que estejam presentes os dois requisitos dispostos no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, de forma cumulativa. Pois bem. De acordo com os fatos e documentos juntados aos autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. No caso em análise, faz-se inadmissível a tutela de urgência contra a Fazenda Pública quando versar sobre concessão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Sendo assim, é inadmissível a tutela de urgência contra a Fazenda Pública quando importar em concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, situação revelada na espécie. Ainda que assim não fosse, não se evidencia, no caso, de plano, o fumus boni juris. Compulsando os autos, dos documentos colacionados com a inicial, verifica-se que a demandante realizou inscrição no certame realizado pelo Município de Santo Antônio do Jacinto para contratação de garí de acordo com a classificação final do processo seletivo (ID 10422092461), a parte impetrante ficou em 3° lugar, ou seja, dentro do número das vagas para a localidade que escolheu. Sobre o tema, o entendimento fixado pelo STF é de que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." ((STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 - Tema 784/STF). Em respeito à tese fixado pelo STF, o Eg. TJMG assim decidiu em julgado recente: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - DIREITO À NOMEAÇÃO. Conforme fixado pelo STF, em regime de repercussão geral e confirmado pelo órgão Especial deste Tribunal, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas divulgado pelo edital possui direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso público, sobretudo, quando houver prova irrefutável da existência de vagas que alcancem a classificação daquele que pretende a nomeação, seja por vacância, seja por criação mediante lei, ou mesmo diante de contratações irregulares. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.503852-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2025, publicação da súmula em 15/03/2025) Contudo, embora os aprovados no número de vagas tenham direito subjetivo à nomeação, quem escolhe o momento de nomear é a Administração Pública, visto que tal atribuição se encaixa no poder discricionário do ente administrativo, condicionado aos imperativos de conveniência e oportunidade. Acerca do tema, o STJ, no julgamento do RE nº 598.099/MS (DJe 03/10/2011), com repercussão geral, afirmou que “dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação”. Outrossim, a parte autora afirma que o Município realizou a contratação de terceiros para exercer as mesmas atribuições para qual foi classificada. A fim de fundamentar seu pleito, anexou página do portal da transparência municipal, em que informa a contratação temporária de servidores para o cargo ao qual foi aprovada. Com efeito, a esse respeito, o Eg. TJMG vem decidindo que a discricionariedade acerca do prazo de nomeação deixa de existir quando é demonstrada a preterição arbitrária, contratando temporariamente terceiro, fora das hipóteses legais, para desempenho das funções do cargo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - DIREITO À NOMEAÇÃO - MÉDICO DE PSF - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIRO PARA O MESMO CARGO - PRETERIÇÃO DEMONSTRADA - COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público tem direito líquido e certo à nomeação durante o prazo de validade do certame, conforme juízo de discricionariedade do administrador. 2. A discricionariedade, contudo, deixa de existir quando demonstrada a preterição arbitrária por parte da Administração Pública, ao proceder à contratação temporária de terceiro, fora das hipóteses legais, para desempenho das funções do cargo. 3. Contratação temporária de terceiro para o cargo de Médico de PSF, após a homologação do concurso público, no qual o impetrante fora aprovado em 1º lugar. 4. Coexistência dos requisitos necessários à concessão da tutela liminar. 5. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.394509-4/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 24/02/2025) Contudo, faz-se necessário observar se a contratação de terceiro se deu em respeito ao mandamento constitucional do art. 37, IX, da CF/88, que ensina ser possível a contratação em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, veja-se: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse ínterim, vale ressaltar que a contratação temporária para atender necessidade transitória de excepcional interesse público não prova, por si só, a preterição de candidatos aprovados, sendo necessária a demonstração de que os contratos precários visaram prover cargos efetivos vagos. Nessa toada, o colendo Tribunal Mineiro já deliberou: EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATAS - APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO - INOBSERVÂNCIA - ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO PRETERIDA - CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - ORDEM DENEGADA. - Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico e dilação probatória. - Os candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, são detentores de direito subjetivo à nomeação e investidura no cargo ao qual concorreram e foram habilitados (RMS 19467/SP e RMS 22597/MG). - A contratação temporária para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante o art. 37, IX, da Constituição da República, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados, bem como a existência de cargos efetivos vagos. - Ordem denegada. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.337511-0/003, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. OBEDIÊNCIA À ORDEM CLASSIFICATÓRIA. VAGA TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO A NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. - Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor desse direito. No entanto, no curso ainda do prazo de validade do certame, tal como aqui ocorre, o momento da nomeação está sujeito a juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. - A admissão de designados (temporários), autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, visa suprir necessidade excepcional e/ou temporária da Administração, e, por si só, não configura preterição dos candidatos aprovados. - Ordem denegada. Vv MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INJUSTIFICADA PARA CARGO VAGO - PRETERIÇÃO - DIREITO À NOMEAÇÃO EFETIVA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM CONCEDIDA. - No julgamento do RE nº 598.099/MG, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em observância à força normativa do princípio do concurso público, fixou a tese de que os candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital têm direito à nomeação durante o prazo de validade do certame, mas a Administração tem a discricionariedade de escolher o melhor momento de prover os cargos. Porém, não é dado à Administração dispor sobre a própria nomeação efetiva de candidatos aprovados em concurso público, procedendo à contratação temporária e arbitrária dos mesmos ou de terceiros para ocupar cargos vagos. - Segundo precedentes dos Tri bunais Superiores, a contratação temporária pela Administração, para o exercício de cargos vagos, para os quais promovera concurso público, configura, sim, preterição do candidato aprovado - ainda que como excedente - e burla a força normativa do princípio do concurso público (art. 37, II, da CF), que é a regra: RE 1138564 AgR/PB, rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 01/02/2019; ARE 971251 AgR/PI, rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 06/09/2016; ARE 802958 AgR/PI Rel. Min DIAS TOFFOLI, DJe 14/11/2014; ARE 649046 AgR/MA, rel. Min. LUIZ FUX, DJe 13/09/2012; AgInt no RMS 56870/MG, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2018; AgInt no RMS 57380/MG, rel. Min. OG FERNANDES, DJe 03/12/2018, entre outros. - A contratação temporária somente se justifica quando indispensável para "atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", conforme prescreve a Constituição Federal (art. 37, IX), que expressamente delimita os requisitos para legitimá-la ou para se excepcionar a regra do concurso público. - Assim, não há que se falar em juízo de conveniência e oportunidade, se durante o prazo de validade do concurso a Administração procede à contratação temporária e imotivada de terceiros ou dos próprios candidatos ou, ainda, à ocupação dos cargos de forma inconstitucional. Nesses casos, a expectativa de direito à nomeação convola-se em direito líquido e certo, posto que caracterizado a necessidade do serviço e o comportamento incompatível com os princípios da moralidade e da boa-fé administrativa. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.19.047070-8/000, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 14/02/2020, publicação da súmula em 02/03/2020) Entretanto, em análise dos documentos acostados aos autos, não foi possível afirmar que a contratação temporária de terceiro se deu de forma ilegal. Por isso, não restou demonstrado, ao menos neste momento processual, fundamento relevante para o deferimento da liminar pretendida pelo autor, o que se faz necessária a oitiva da parte contrária. Não de pode olvidar, por fim, que para os atos administrativos incide a presunção de legalidade e legitimidade, imprescindível a demonstração cabal de violação à norma, a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça a autorizar a atuação excepcional do Poder Judiciário no controle da legalidade do ato administrativo questionado, o que não se verifica, a priori, no presente caso. 3. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei 12.016/2009: 4. Notifique-se a autoridade coatora, para prestar as informações que reputar convenientes, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016, de 2009, atentando a Serventia que, conforme orientação do eg. TJMG, nos mandados de segurança, a notificação da autoridade coatora permanece em meio físico, sendo que apenas a cientificação do órgão de representação da pessoa jurídica interessada que se dará por meio eletrônico. 5. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada enviando-lhe cópia da inicial sem os documentos, para que, querendo, ingresse no feito. 6. Após, ouça-se o Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009. 7. Em seguida, conclusos os autos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Jacinto, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito em substituição Vara Única da Comarca de Jacinto

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Processo nº 5000576-53.2018.4.03.6111

ID: 330098497

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000576-53.2018.4.03.6111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLARICE DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000576-53.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: MARIO RODRIGUES, INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000576-53.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: MARIO RODRIGUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MARIO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000576-53.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: MARIO RODRIGUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MARIO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSS e pela parte autora, contra a r. sentença de ID 286108351, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO O AUTOR CARECEDOR DE PARTE DA AÇÃO, por falta de interesse processual quanto à natureza especial dos períodos de 21/05/1974 a 01/06/1976 e 12/07/1976 a 01/09/1980, vez que acolhidos administrativamente pelo INSS. Outrossim, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, para o fim de declarar trabalhado pelo autor em condições especiais os períodos de 10/04/1981 a 23/12/1982, 01/03/1983 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 15/05/2012, determinando ao INSS que proceda à devida averbação para fins previdenciários. JULGO PROCEDENTE, por fim, o pedido de revisão de benefício, CONDENANDO o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial no lugar da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular, com pagamento das diferenças decorrentes a partir da citação, ocorrida em 13/10/2015. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as diferenças devidas desde a data fixada nesta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, a contar da citação (de forma globalizada quanto às parcelas anteriores a tal ato processual e, após, mês a mês), de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 784/2022 do E. Conselho da Justiça Federal, em razão da inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (ADI 4357/DF), em que ficou afastada a aplicação dos “índices oficiais de remuneração básica” da caderneta de poupança como indexador de correção monetária nas liquidações de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, os juros incidirão em conformidade com os índices aplicáveis à caderneta de poupança. A correção monetária, a partir de setembro de 2006, pelo INPC/IBGE, em conformidade com a Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Diante da iliquidez da sentença, os honorários devidos pelo réu, por ter decaído da maior parte do pedido, em favor da advogada da autora, serão fixados na fase de liquidação de sentença, em conformidade com o § 4º, II, do artigo 85 do CPC. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e a autarquia delas isenta. Sem remessa necessária (art. 496, § 3º, I, CPC), pois evidente que o proveito econômico não atinge a cifra de 1000 salários-mínimos. Reembolso dos honorários periciais adiantados à conta da Justiça deve ser integralmente suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, ressalto que foram acolhidos judicialmente os períodos de 10/04/1981 a 23/12/1982, 01/03/1983 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 15/05/2012 como tempo de serviço especial em favor do autor MARIO RODRIGUES, filho de Maria Clara Rodrigues, portador do RG 10.308.934-2-SSP/SP e CPF 674.985.408-78, residente na Rua Afonso Pena, 335, Bairro Vila Nova, Marília, SP, bem como reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria especial com DIB em 26/07/2007 e início de pagamento em 13/10/2015. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica.” Alega a parte autora as seguintes matérias (ID 286108353): A – Que faz jus à aposentadoria especial desde a DER em 26/07/2007. B – A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Alega o INSS as seguintes matérias (ID 286108355): A – A nulidade da perícia judicial; B - A competência da Justiça do Trabalho para retificar as informações constantes dos formulários de atividades especiais e as constantes dos estudos ambientais; C – A necessidade de remessa oficial; D – A não comprovação dos períodos especiais reconhecidos; E – Que os efeitos financeiros devem iniciar com a juntada do Laudo em Juízo; F - A observância da prescrição quinquenal; G - Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; H - A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; I - A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; J - O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Contrarrazões apresentadas em ID 286108359. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000576-53.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: MARIO RODRIGUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MARIO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial é garantida aos segurados que exerçam atividades expostos a agentes nocivos, razão pela qual tem como pressuposto tempo de contribuição reduzido. A Lei 8.213, de 24/07/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) dispõe sobre a aposentação especial nos seus artigos 57 e 58, “in verbis”: "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). (...) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) ”. Da aposentadoria especial de acordo com as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019 Para a concessão da aposentadoria especial com cômputo de períodos especiais posteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 19, §1º, inciso I, da Emenda acrescentou o requisito da idade mínima para a concessão do benefício, nos seguintes termos: "Art. 19. [...] § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição". Ademais, o artigo 21 da Emenda acrescentou regra de transição pelo critério de pontos: "Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei". Nesse sentido, é como dispõe o § 1º, inciso II, do artigo 201, da Constituição Federal: “§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: [...] II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação”. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Da atividade especial A respeito da demonstração de atividade especial, o entendimento jurisprudencial preconiza que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, consoante o preceito tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.310.034-PR). No tocante aos instrumentos para comprovação de exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava que o segurado exercesse uma das atividades descritas dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, cujo rol é exemplificativo, nos termos da Súmula 198 do extinto TFR. Pelo advento da Lei 9.032/95, passou-se a exigir, a partir de 29/4/95, a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo por meio de formulário específico ante a Autarquia Previdenciária. A Lei 9.528 de 10/12/97 (decorrente da Medida Provisória 1.523 de 11/10/96), por sua vez, dispôs que a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser formalizada mediante laudo técnico. Bem por isso, o E. STJ entende que a atividade exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 09/12/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, exigindo-se, a partir de 10/12/1997, advento da Lei 9.528/1997, laudo técnico para tanto. Reconhecimento do tempo de trabalho especial – resumo Em síntese, o reconhecimento do tempo de trabalho especial, decorrente da efetiva exposição a agentes considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, submete-se às principais normas de regência, reconhecidas pela jurisprudência das Cortes Superiores, a saber: 1) até 28/04/1995: o reconhecimento da especialidade do trabalho ocorre mediante a prova do exercício da atividade, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos 53.831, de 25/03/1964 e 83.080, de 24/01/1979, admitindo-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico. No entanto, com relação aos agentes nocivos ruído, calor e frio, faz-se necessária a aferição dos níveis de exposição mediante apresentação de: a) laudo técnico ou perícia técnica, realizada no curso da instrução processual; b) ou PPP, emitido pela empresa, equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), conforme jurisprudência consolidada. 2) a partir de 29/04/1995: com a publicação da Lei 9.032, em 29/04/1995, foi extinto o enquadramento das atividades especiais por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração da exposição ao agente nocivo, admitindo-se a apresentação de formulário-padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa (art. 260 da IN INSS 77, de 21/01/2015), independentemente de laudo técnico. Reiteradas as anotações acima relativas aos agentes nocivos ruído, calor e frio. 3) a partir de 10/12/1997: a Lei 9.528 de 10/12/97 (decorrente da Medida Provisória 1.523 de 11/10/96), por sua vez, dispôs que a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser formalizada mediante laudo técnico. 4) a partir de 01/01/2004: por força do artigo 148 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003 é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários e o laudo pericial, nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 10.262/RS, DJe 16/02/2017). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Posteriormente a toda normatização supramencionada, o art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, com a redação conferida pela Lei 9.528 de 10/12/97, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual é apto à demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, devendo ser confeccionado com suporte no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais, consoante atual regulação a ele conferida pelos Decretos 3.048/99 e 8.123/13. Por sinal, o PPP eventualmente não contemporâneo ao exercício das atividades não obsta a verificação da respectiva natureza especial, desde que inexistentes alterações substanciais no ambiente de trabalho. E caso constatada a presença de agentes nocivos em data posterior ao trabalho realizado, a conclusão será, via de regra, que tal insalubridade sempre existiu, à vista dos avanços tecnológicos e da segurança tendentes à minimização dessas condições. Acerca das informações referentes à habitualidade e permanência, é de se ter presente que o PPP - formulário padronizado, confeccionado e fornecido pelo INSS – não contém campo específico sobre tais requisitos (diferentemente dos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030), razão pela qual não se exige uma declaração expressa nesse sentido. Ausência de indicação de responsável técnico no PPP A ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO INTEGRAL NÃO IMPLEMENTADOS. (...) - Os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's de fls.32/34, de fls.37/38 e o de fls.39/40, não contêm a identificação do responsável técnico legalmente habilitado pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, o que os tornam inservíveis para provar a atividade especial nos período de 15.10.1986 a 14.04.1992, de 01.06.1997 a 31.07.2001 e de 02.05.2002 a 16.04.2007 (data de sua emissão). (...)” (AC 00245396920094039999, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “PREVIDENCIÁRIO - ATIVIDADE ESPECIAL - DESAPOSENTAÇÃO - DECADÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 - RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. (...) IX - O PPP relativo ao período de 11/12/1972 a 18/10/1973 (fls. 99/100), apresenta vício formal, uma vez que não indica o responsável técnico pelas informações ali contidas. O que inviabiliza o reconhecimento das condições especiais da atividade em tal período. (...)” (APELREEX 00228545120144039999, JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Contudo, se houver indicação de responsável técnico no PPP para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desenvolveu as mesmas atribuições, e, considerando ainda que a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas ou ao menos idênticas do que no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP não pode ser utilizada para prejudicar o segurado. Ademais, impõe o artigo 58, parágrafo primeiro, da Lei 8.213/91 que tal documento deve ser elaborado com base em Laudo Técnico expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, não sendo aceito o PPP que tenha por base LTCAT assinado por Técnico em Segurança do Trabalho, por ausência de qualificação técnica legalmente exigida. Da eficácia do EPI Sobre essa questão pacificou-se a jurisprudência, conforme Recursos Especiais nº 2082072/RS, 1828606/RS, 2080584/PR e 2116343/RJ, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, que no caso de constar no PPP o uso de EPI eficaz, tal elemento tem, em regra, o condão de descaracterizar a natureza especial da atividade laborativa, salvo em situações excepcionais em que a especialidade deva ser reconhecida, ou se a valoração da prova no caso concreto concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI. Nesse caso a conclusão deve ser favorável ao autor, à luz do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1090, “verbis”: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor”. Em se tratando, especificamente, da exposição ao ruído, o C. Supremo Tribunal Federal assentou que não há, no atual estado da técnica, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, de modo a tornar irrelevante eventual menção no PPP de eficácia do EPI em tal hipótese, conforme o julgamento realizado na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo 664.335/SC, Ministro Luiz Fux, j. em 4/12/2014 pelo Plenário. Nesse sentido, o Tema 555 / STF: Tese: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” Portanto, trata-se de hipótese a ser excepcionada da regra geral de eficácia do uso do EPI. Por fim, imperioso ressalvar as hipóteses em que, ainda que ínfima a exposição do trabalhador a determinados agentes nocivos, caracterizada estará a insalubridade, com o reconhecimento da especialidade. Com efeito, em se tratando de agentes considerados “qualitativamente” agressivos, como, por exemplo, agentes químicos, biológicos e eletricidade, é evidente que o tempo de exposição não é condição “sine qua non” para que surja um evento danoso ao segurado a ele exposto, no exercício da atividade, em razão do risco potencial de ocorrência do dano, bastando um único contato para que o trabalhador possa, de alguma forma, ser afetado em sua integridade física, e, não raras vezes, até mesmo vir a falecer. É razoável entender, pois, que em tais situações a eventual anotação de eficácia do EPI deve ser desconsiderada, porquanto a insalubridade nesses casos é inerente à atividade e, evidentemente, não há equipamento de proteção individual cujo uso garanta completamente, sempre e de forma infalível a proteção do trabalhador ao risco da atividade. Nesse sentido, o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA. I - Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que têm o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que o mínimo contato oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando a contagem especial. II - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1883692 - 0090238-14.2007.4.03.6301, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 05/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2013 ) Da mesma forma, quanto aos agentes biológicos, forçoso ressaltar que, em um ambiente hospitalar, ambulatorial ou laboratorial, o fato de a parte autora estar exposta de forma intermitente ao agente biológico não impede o reconhecimento do período como especial, uma vez que, para o contágio, basta um único momento de contato ao longo da jornada para caracterizar o período como especial. Esse é o entendimento adotado pelo Manual de Aposentadoria Especial, do INSS, aprovado pela Resolução nº 600, de 10/08/2017: “O raciocínio que se deve fazer na análise dos agentes biológicos é diferente do que comumente se faz para exposição aos demais agentes, pois não existe “acúmulo” da exposição prejudicando a saúde e sim uma chance de contaminação. O risco de contaminação está presente em qualquer estabelecimento de saúde e o critério de permanência se correlacionará com a profissiografia.” (Manual de Aposentadoria Especial/Instituto Nacional do Seguro Social. – Brasília, 2017. Aprovado pela Resolução do INSS nº 600, de 10/08/2017, fls. 108/109). Por fim, no tocante aos agentes químicos, é cediço que os riscos ocupacionais gerados pela exposição a hidrocarbonetos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa. (...) - Apelação do INSS desprovida.” (AC 00109125620134036119, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017. Destarte, em hipóteses como as acima descritas, em havendo anotação no PPP de eficácia do EPI, tal afirmação deve ser desconsiderada, já que em tais situações é possível a presunção da existência de insalubridade ou periculosidade no ambiente laboral. Com efeito, não é razoável conclusão em sentido contrário, dado que, nesses casos é correto afirmar que a insalubridade é, como regra, ínsita à própria atividade, e, assim, a proteção não há de ser considerada infalível, pois bastará um único contato com o agente nocivo para que ocorra o evento danoso ao trabalhador. São essas, portanto, nos termos da tese firmada pelo Tema 1090/STJ, também situações excepcionais em que, no mínimo, a dúvida deve favorecer o segurado. Contribuinte individual, fonte de custeio e contagem de tempo especial. Possibilidade. Princípio da Solidariedade. É de ser reconhecido o direito à contagem de tempo especial, exercido em condições insalubres penosas ou perigosas, anteriormente à vigência da EC 103/2019, ao contribuinte individual, pois o artigo 57 da Lei 8.213/1991, não o exclui do direito ao benefício. Além disso, a Lei n. 10.666/2003, que incluiu o contribuinte individual cooperado, apesar de não ter citado o não-cooperado, também não o excluiu expressamente do direito ao benefício. Igualmente, o art. 18, inciso I, alínea “d” da Lei n. 8.213/1991 não traz qualquer ressalva quanto à exclusão de segurados do direito de receber aposentadoria especial. Portanto, será ilegal qualquer decreto regulamentar que pretenda restringir tal direito, direito garantido por lei, em virtude do que dispõem o artigo 5º, II c/c art. 84, inciso IV, da Constituição Federal. A jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que a ausência de contribuição diferenciada para o regime de previdência por parte do contribuinte individual não implica na exclusão de seu direito à contagem de tempo especial caso exercido em condições insalubres, penosas ou perigosas desde que comprovadas nos termos da legislação de regência. Neste sentido, confira-se o acórdão abaixo ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. 1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamentos autônomos da decisão agravada, quais sejam: (I) a não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no caso concreto; e que (II) a parte autora faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço especial no período posterior à vigência da Lei n. 9.032/95, por exposição a agentes nocivos biológicos. Neste ponto, verifica-se a atração da Súmula 182/STJ. 2. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.473.155/RS, Relator o Ministro Sérgio Kukina, firmou entendimento no sentido de que o art. 57 da Lei n. 8.213/91, que trata da aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. 3. O segurado individual não está excluído do rol dos beneficiários da aposentadoria especial, mas cabe a ele demonstrar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos na legislação de regência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.540.963/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 9/5/2017.) Sobre a discussão a respeito da necessidade de custeio específico, foi afastada com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso da aposentadoria especial (art. 201, § 1º, CF/88), não se submetem ao comando do art. 195, § 5º, da CF/88 (RE 151.106AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/09/1993, DJ 26-11-1993 PP-25516 EMENT VOL-01727-04 PP-00722). Ademais, concluiu-se, também, por equivocado o argumento de que a contribuição específica realizada pelo empregador em razão da submissão dos empregados a condições especiais de trabalho, prevista no art. 22, II, da Lei n. 8.213/91, não pode também financiar a aposentadoria especial dos segurados individuais, pois o sistema contributivo, adotado no RGPS, tem como pressuposto a repartição de receitas de um fundo único que arrecada e financia os benefícios. Em relação a esse último argumento, vale lembrar que a Seguridade Social rege-se, dentre outros, pelo princípio da solidariedade no custeio, que implica uma referibilidade ampla entre as formas de custeio e os benefícios oferecidos, é dizer, não é necessário haver uma correlação direta entre a contribuição vertida e o benefício auferido ou vice-versa. Neste sentido também já decidiu E. STF: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz com que a referibilidade das contribuições sociais alcance a maior amplitude possível, de modo que não há uma correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em favor da seguridade. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 430.418/RS-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/5/14). Também no mesmo sentido, a Súmula n. 62 do TNU: O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Em conclusão, é assegurado o direito à contagem de tempo especial ao segurado contribuinte individual que demonstre a efetiva exposição aos agentes agressivos nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço. Ausência de prévio custeio ao RGPS Em relação à ausência de fonte de custeio, o Pretório Excelso, ainda no julgamento do multicitado RE 664.335/SC, em que se discutiu a questão do uso do EPI e sua capacidade de neutralizar os efeitos da insalubridade no ambiente, assentou que a falta de prévio custeio ao RGPS nos casos específicos de reconhecimento como de tempo de serviço exercido em condições especiais, apesar do uso do EPI, não representa qualquer óbice à materialização dos efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento desse tempo de labor especial. Com efeito, segundo o voto condutor do acórdão proferido naqueles autos, “não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do custeio diferenciado para atividades insalubres". Isso se dá mediante alíquotas progressivas em razão dos graus de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais específicos da atividade e do incentivo ao fornecimento de tecnologias que reduzam esses riscos, consistente na revisão do enquadramento de empresas para efeito da contribuição, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. (art. 22, II e § 3º, Lei nº 8.212/91). Não há, portanto, que se falar em concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). DO RUÍDO No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO Quanto ao ponto, tem-se que a Lei nº 8.213/91 não exige que a insalubridade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de alguma metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, na sessão de julgamento de 08/02/2017, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1083), o STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividades sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido através do Nível de Exposição Normalizado (NEN). E quando não disponível o índice NEN (ou média ponderada), para fins de reconhecimento da atividade especial, deverá ser adotado o critério de nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, através de perícia judicial. É o que dispõe o Tema 1083: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Saliente-se que de acordo com o definido pelo C. STJ a informação de inserção do NEN, no PPP ou LTCAT, somente tornou-se exigível a partir da edição do Decreto 4.882/2003. Dessa forma, o critério do "pico de ruído" aplica-se apenas aos períodos anteriores ao ano de 2003, sendo necessária perícia técnica em relação aos períodos posteriores àquele ano caso no PPP ou no LTCAT não haja informação por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). DO CASO DOS AUTOS Alega a parte autora as seguintes matérias (ID 286108353): A – Que faz jus à aposentadoria especial desde a DER em 26/07/2007. B – A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Alega o INSS as seguintes matérias (ID 286108355): A – A nulidade da perícia judicial; B - A competência da Justiça do Trabalho para retificar as informações constantes dos formulários de atividades especiais e as constantes dos estudos ambientais; C – A necessidade de remessa oficial; D – A não comprovação dos períodos especiais reconhecidos; E – Que os efeitos financeiros devem iniciar com a juntada do Laudo em Juízo; F - A observância da prescrição quinquenal; G - Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; H - A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; I - A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; J - O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Da nulidade da perícia judicial Afasto o pedido de nulidade da perícia judicial, uma vez que a perícia foi realizada respeitando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RETIFICAR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS FORMULÁRIOS DE ATIVIDADES ESPECIAIS E AS CONSTANTES DOS ESTUDOS AMBIENTAIS Não há modificação dos formulários de atividades especiais no presente caso, mas tão somente a realização de perícia para aferição do agente nocivo no ambiente de trabalho do segurado, razão pela qual não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho. Da Remessa Necessária O art. 496 do CPC/2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". O valor da condenação, neste caso, não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, razão pela qual se impõe o não conhecimento da remessa oficial. DOS PERÍODOS ESPECIAIS No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos de 10/04/1981 a 23/12/1982, 01/03/1983 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 15/05/2012, que passo a analisar. Foi realizado Laudo Pericial Judicial (ID 286108214), que atestou que no período entre 01/03/1986 a 05/03/1997, a parte autora esteve sujeita à ruído acima de 80 dB e no período entre 19/11/2003 a 15/05/2012, a parte autora esteve sujeita à ruído acima de 85 dB. Portanto, os períodos entre 01/03/1986 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 15/05/2012 são especiais. Já no período entre 10/04/1981 a 23/12/1982, a parte autora comprovou que era caldeireiro (PPP – ID 1923181), podendo ser enquadrado como especial. Ademais, no período entre 01/06/1983 a 28/02/1986, a parte autora comprovou que esteve sujeita à ruído de 84,7 dB (PPP – ID 1923178), com o reconhecimento da especialidade. DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO No caso dos autos, verifica-se que o documento comprobatório do período de atividade laborativa alegado na inicial foi a Perícia Judicial. Assim, quanto à fixação da DIB ou dos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício dentro desta hipótese de comprovação apenas na esfera judicial, deverá ser observado o quanto vier a ser decido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia REsp 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 – Tema 1124. Embora haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, é entendimento desta Oitava Turma que, tratando-se de diretriz vinculante (artigo 927, III, CPC/2015) e que terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não há prejuízos processuais às partes a solução das demais questões por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual, cabendo ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior no Tema 1124 quando da feitura dos cálculos. Precedentes: ApCiv n. 5187175-08.2020.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, data 13/12/2022; ApCiv n. 5000390-93.2020.4.03.6132, Rel. Desembargador Federal David Diniz Dantas, data: 08/11/2022; ApCiv n. 5156994-87.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, data 20/09/2022. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 2015 (ID 1923159), não há que se falar na ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 se a data de início de benefício ocorrer na data de citação. Todavia, caso a data de início seja a data da DER, restam prescritas as parcelas anteriores à 03/08/2010. Desnecessidade da autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450/2020 Não há necessidade da autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, uma vez que não se trata de requisito legal para a concessão do benefício. Honorários advocatícios Finalmente, no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, também não merece provimento o recurso das partes. Tendo a sentença sido proferida na vigência do Novo Código de Processo Civil, os honorários devem atender ao disposto em seu art. 85. No caso, sendo o valor da condenação inferior a 200 salários mínimos, aplica-se o disposto no §3º, I, do citado dispositivo, devendo os honorários sucumbenciais serem fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, de acordo com os critérios fixados no §2º: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido deste, razão pela qual mantenho a condenação do INSS ao pagamento de honorários em conformidade com o § 4º, II, do artigo 85 do CPC. Custas processuais O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, esta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (ID 1923183), não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, para determinar que em relação à data de início de benefício caberá ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior no Tema 1124 quando da feitura dos cálculos e declarar a prescrição das parcelas anteriores à 03/08/2010, mantendo-se, no mais, a r sentença de origem. Tendo em vista o parcial provimento da apelação do INSS, não há fixação de honorários recursais sucumbenciais. Em relação à parte autora, também não deve pagar honorários recursais sucumbenciais, uma vez que não foi condenada a pagar honorários em 01º grau. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERÍCIA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em ação previdenciária ajuizada em 2015, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de períodos de atividade especial para fins de concessão de aposentadoria, mediante a comprovação de exposição a ruído e ao exercício de atividades em condições especiais. Foram impugnadas a validade da perícia judicial, a competência da Justiça do Trabalho para retificar informações em formulários previdenciários, a aplicabilidade da remessa necessária, a ocorrência de prescrição quinquenal e a fixação do termo inicial do benefício, além da fixação de honorários advocatícios e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se é nula a perícia judicial realizada; (ii) estabelecer se compete à Justiça do Trabalho retificar formulários previdenciários e estudos ambientais; (iii) averiguar a aplicabilidade da remessa necessária no caso concreto; (iv) reconhecer os períodos de atividade especial comprovados nos autos; (v) determinar o termo inicial do benefício previdenciário; (vi) decidir sobre a ocorrência de prescrição quinquenal; e (vii) fixar os honorários advocatícios e custas processuais devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial é válida, pois foi realizada em observância aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 4. A competência da Justiça do Trabalho para retificar formulários previdenciários não se aplica, pois o caso não versa sobre modificação de informações, mas apenas sobre a realização de perícia judicial para aferição de agentes nocivos. 5. Não se conhece da remessa necessária, considerando que o valor da condenação não excede a 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. 6. É reconhecida a especialidade do labor exercido nos períodos de 10/04/1981 a 23/12/1982, por enquadramento na função de caldeireiro, de 01/06/1983 a 28/02/1986, por exposição a ruído de 84,7 dB, de 01/03/1986 a 05/03/1997, por exposição a ruído superior a 80 dB, e de 19/11/2003 a 15/05/2012, por exposição a ruído superior a 85 dB, conforme PPPs e Laudo Pericial Judicial. 7. A fixação do termo inicial do benefício deverá observar o que vier a ser decidido pelo STJ no Tema 1124, afetado em 17/12/2021, cabendo ao juízo da execução aplicar a diretriz firmada, em respeito ao princípio da celeridade processual. 8. Não se configura a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas a partir de 03/08/2010, considerando a data do ajuizamento da ação (2015) e a possibilidade de fixação da DIB na citação. 9. A apresentação de autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450/2020 é desnecessária, pois não constitui requisito legal para a concessão do benefício. 10. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, inferior a 200 salários mínimos, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, II, do CPC/2015, considerando o grau de zelo, a importância da causa e o trabalho desenvolvido. 11. Embora o INSS seja isento do recolhimento de custas processuais na Justiça Federal (art. 8º da Lei nº 8.620/1993), é indevido o reembolso à parte autora, beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 9.289/96. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do INSS parcialmente provido. Recurso da parte autora improvido. Tese de julgamento: 1. A perícia judicial realizada em observância aos princípios constitucionais processuais é válida e produz efeitos. 2. Não compete à Justiça do Trabalho retificar informações em formulários previdenciários quando não se verifica modificação de dados, mas apenas aferição pericial no âmbito judicial. 3. É incabível a remessa necessária quando o valor da condenação não supera o limite legal estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. 4. Configura-se como especial a atividade exercida com exposição a ruído acima dos limites legais ou em função legalmente enquadrável, desde que comprovada por laudo pericial ou PPP. 5. O termo inicial do benefício deve observar a definição a ser firmada pelo STJ no Tema 1124, aplicável na fase de execução. 6. Não incide prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas a partir de cinco anos anteriores à data da citação, quando a DIB for fixada neste momento. 7. É desnecessária a autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450/2020 para fins de concessão de benefício previdenciário. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação inferior a 200 salários mínimos, conforme critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 9. É indevido o reembolso de custas processuais pelo INSS à parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, 4º, II, e 496, § 3º, I; Lei nº 8.213/91, art. 103, parágrafo único; Lei nº 8.620/1993, art. 8º; Lei nº 9.289/96, art. 14, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, Tema 1124, afetados em 17/12/2021; TRF3, ApCiv nº 5187175-08.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. 13/12/2022; ApCiv nº 5000390-93.2020.4.03.6132, Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas, j. 08/11/2022; ApCiv nº 5156994-87.2021.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, j. 20/09/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS, para determinar que em relação à data de início de benefício caberá ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior no Tema 1124 quando da feitura dos cálculos e declarar a prescrição das parcelas anteriores à 03/08/2010, mantendo-se, no mais, a r sentença de origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LOUISE FILGUEIRAS Desembargadora Federal

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Josimel Jose Candido x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 298558359

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000576-90.2024.8.21.0070

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMEL JOSE CANDIDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000576-90.2024.8.21.0070/RS AUTOR : JOSIMEL JOSE CANDIDO ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : NEI CALDERON… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000576-90.2024.8.21.0070/RS AUTOR : JOSIMEL JOSE CANDIDO ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : NEI CALDERON (OAB SP114904) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão proferida no agravo de instrumento, a qual negou provimento ao pedido do autor ( processo 5057980-33.2025.8.21.7000/TJRS, evento 12, DECMONO1 ). 2. Das preliminares arguidas em contestação 2.1 Da falta de interesse processual – inexistência de tentativa de solução extrajudicial da demanda – tema 91 IRDR Arguiu o requerido falta de interesse de agir, pois entende indispensável a tentativa de composição extrajudicial antes do ajuizamento da ação, sob pena de não restar configurado o interesse processual. O entendimento predominante é de que a ausência do pedido na via administrativa não enseja a extinção do feito por carência de interesse processual, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXV, da CF/88, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nessa linha é o entendimento do TJRS: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE QUAISQUER PROVAS, POR PARTE DO BANCO DEMANDADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, QUE NÃO EXIME A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO, ATENDENDO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA, EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71010500155, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 29-06-2022) APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. TRATANDO-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DA AÇÃO, TAMPOUCO PRESSUPOSTO PROCESSUAL, O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTERIORMENTE AO INGRESSO NA VIA JUDICIAL. ESSA EXIGÊNCIA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, É INAPLICÁVEL À SITUAÇÃO DOS AUTOS, PREVALECENDO O DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO E ACESSO AO JUDICIÁRIO. PRELIMINAR DESACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO BANCO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A SEUS CLIENTES POR DEFEITOS/FALHAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS QUE LHES PRESTA. TRATA-SE, PORTANTO, DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA, PRETENDENDO FAZER UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RECEBEU UM CARTÃO DE CRÉDITO COM SAQUE DO VALOR QUE QUERIA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, SENDO DESCONTADAS PARCELAS DO PAGAMENTO MÍNIMO DO “CARTÃO”, AUSENTE ESTIPULAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, TORNANDO O DÉBITO ETERNO, RESULTA CONFIGURADO O ABUSO DE DIREITO, PRÁTICA VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ART. 51, IV. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO E DEFERIU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. MANUTENÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APELO DA AUTORA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. NA HIPÓTESE EM COMENTO, NÃO HOUVE O CADASTRAMENTO INDEVIDO NO ROL DE INADIMPLENTES, DE MODO QUE O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO E, ASSIM, DEPENDIA DE PROVA, A QUAL NÃO FOI PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA. A PARTE DEMANDANTE NÃO CARREOU AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CONCRETO PARA COMPROVAR O DANO MORAL ALEGADAMENTE SUPORTADO. DESSE MODO, TENHO QUE OS FATOS NARRADOS PELA PARTE REQUERENTE NÃO PASSAM DE MEROS DISSABORES, QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, POIS DEVE O DIREITO RESERVAR-SE À TUTELA DE FATOS GRAVES, QUE ATINJAM BENS JURÍDICOS RELEVANTES. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50007573420218210123, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 29-06-2022) Ademais, não há imposição legal acerca da necessidade de prévia composição administrativa em casos como o presente. Observo ainda, que o IRDR 91, é tema do Tribunal do Estado de Minas Gerais. Desse modo, afasto a preliminar arguida. 2.2 Da perda do objeto - ausência do interesse de agir Arguiu o demandado perda do objeto da demanda, visto que a presente demanda não deve, em hipótese alguma, prosperar, pois carece de interesse de agir, uma vez que o próprio autor se manteve inadimplente com o contrato pactuado, e apenas apresenta interesse em resolver o litigio após ter sido o imóvel consolidado em favor do banco, permanecendo inerte durante todo o período de inadimplência. A questão refere-se ao mérito da demanda e será tratada no momento oportuno. 2.3 Do abuso do direito de ação e do monitoramento da atuação de advogado litigante – captação irregular e do histórico de atuação abusiva do patrono Com relação ao ajuizamento de ações idênticas e eventual apuração de conduta do patrono que representa a parte adversa, tenho que não dizem respeito à solução do presente processo. Pretendendo a parte Ré instaurar investigação sobre infrações penais e administrativas e a prática de captação de clientes, deverá reclamar nas esferas competentes, e não nos presentes autos, razão por que, com base no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, afasto a irresignação da parte contestante. Ainda, querendo, pode a parte diligenciar junto ao NUMOPEDE e Ordem dos Advogados do Brasil de forma administrativa. 2.4 Ausência de OAB suplementar Assiste razão ao réu ao indicar que a atuação do procurador da parte autora ocorre de forma irregular face à ausência de inscrição suplementar na subseção judiciária do Rio Grande do Sul. Em consulta ao sistema eproc verifico que o causídico apresenta 19 ações ajuizadas no ano corrente. No entanto, a ausência de inscrição na Ordem dos Advogados na subseção estadual em que tramita o processo não invalida os atos processuais praticados, mas ao que parece, fere preceitos do código de ética da OAB. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL INCONSISTENTE. EXIGÊNCIA LEGAL DE RESPOSTA CONCLUSIVA A TODOS OS QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES. OPINIÃO PESSOAL DO PERITO QUE EXCEDE O EXAME TÉCNICO. NULIDADE DA PERÍCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR EM SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AFERIÇÃO ADMINISTRATIVA PELO ÓRGÃO DE CLASSE. 1. Atuação de profissional de direito registrado em outra seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prova de sua inscrição suplementar na OAB-RS que caracteriza mera irregularidade, passivel de eventual infração ético-disciplinar pela própria Ordem dos Advogados , sem o condão de incapacitar os procuradores para os atos postulatórios em juízo. 2. No que diz com a apuração da indenização referente à alegada desapropriação indireta, a jurisprudência desta Câmara Cível é no sentido de que cabe ao perito, acaso constatada perda da propriedade, arrolar pormenorizadamente a composição da avaliação e sua metodologia de cálculo, indicando claramente a forma de apuração do valor apontado como justo e devido, utilizando o método comparativo, consistente na comparação com outros imóveis de natureza e características semelhantes, inclusive com menção às fontes de consulta, para melhor aferir o valor de mercado do imóvel. 3. Na espécie, porém, em momento nenhum o expert, no laudo pericial judicial, apontou a área atingida pela expropriação, nem tampouco explicitou o método de avaliação empregado, bem como as fontes, dados e os critérios que por ele foram utilizados para se chegar à conclusão adotada no laudo. À vista da notável subjetividade e inconclusividade que imprime a avaliação realizada pelo perito judicial, além da emissão de indevida opinião pessoal, impõe-se a desconstituição da sentença, a fim de que a prova técnica seja renovada na origem. Solução que homenageia o disposto no art. 5º, inc. XXIV, da CF/88. 4. Ação julgada improcedente. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50000612920158210116, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 22-04-2022) Assim, oficie-se à OAB/SP para que tomem ciência do patrocínio de múltiplas causas pelo patrono em ROBSON GERALDO COSTA, OAB/SP 237.928, sem a realização de inscrição suplementar, para, querendo, apurar eventual falta profissional. Consigno que esta decisão, devidamente assinada, é válida como ofício, a resposta deverá ser encaminhada para o e-mail setorial: frtaquara1vciv@tjrs.jus.br O ofício deverá ser encaminhado diretamente pela parte ré, com posterior comprovação do envio. 2.5 Da indevida concessão da assistência judiciária gratuita Observo que, o autor teve a benesse indeferida ( evento 8, DOC1 ), dessa forma, não há o que se falar em indevida concessão da assistência judiciária gratuita. 2.6 Da ausência de requisitos ensejadores da antecipação da tutela Arguiu a parte demandada ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 300, do CPC. Verifico que, a tutela de urgência foi indeferida ( evento 36, DOC1 ). 3. Das provas 3.1 Considerando o Princípio da Cooperação, nos termos dos arts. 6º e 10, do CPC, intimem-se as partes para dizerem, no prazo de 15 (quinze) dias, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento do feito. Deverão, ainda, indicar as matérias fáticas e de direito que consideram incontroversas, assim como as que entendem já provadas pela prova já produzida, indicando expressamente nos autos os documentos que embasam sua alegação. No mesmo prazo, deverão dizer especificadamente as provas que pretendam produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Assevero que, desde já, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Por fim, na mesma oportunidade, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo. 3.2 Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem para saneador ou julgamento do processo no estado em que se encontra. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000576-38.2022.4.03.6006

ID: 276115384

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000576-38.2022.4.03.6006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS LIMA SILVA

Sentença

Advogados:

AMANDA RAMOS MENDONCA FONTINELI HERAI

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000576-38.2022.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: VINICIUS LIMA SILVA Advogado do(a) REU: AMANDA RAMOS… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000576-38.2022.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: VINICIUS LIMA SILVA Advogado do(a) REU: AMANDA RAMOS MENDONCA FONTINELI HERAI - MS28111 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento na Notícia de Fato – NF 1.21.003.000193/2022-15, oriundo da Receita Federal do Brasil, autuado neste juízo sob o nº 5000576-38.2022.4.03.6006, ofereceu denúncia em face de: VINICIUS LIMA SILVA, brasileiro, filho de Edna de Lima Ferreira Silva, nascido em 02/02/1996, inscrito no CPF nº 007.868.549-44, residente na Rua Itaipu nº 105, casa, Jardim Primavera, Município de Goioerê/PR. A denúncia foi oferecida em 13 de junho de 2022 (ID 253691179 - Pág. 1-5), narrando que, em 30 de junho de 2021, durante abordagem da Receita Federal do Brasil no município de Mundo Novo/MS, o denunciado transportava mercadorias estrangeiras (eletrônicos, bebidas alcoólicas, entre outros) desacompanhadas da documentação regular, iludindo o pagamento de R$1.312,19 em impostos, além de transportar mercadoria proibida, consistente em 102 maços de cigarros, fumo e partes de cigarro eletrônico. A peça acusatória foi recebida em 26 de julho de 2023 (ID 295617980 - Pág. 1), ocasião em que foi determinada a citação do réu e o arquivamento do feito em relação a Alberto Omar Tarcetti Junior. Na mesma decisão, ordenou-se a consulta de antecedentes criminais do denunciado e a expedição de ofícios para tal finalidade. Procedida a citação do réu por carta precatória (ID 348167645 - Pág. 29), e tendo este requerido a nomeação de defensor dativo, foi nomeada a Dra. Amanda Ramos Mendonça Fontinéli Herai (ID 350077510 - Pág. 1), que apresentou resposta à acusação em 02 de fevereiro de 2025 (ID 352463606 - Pág. 1-3). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi mantido o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução (ID 362139528 - Pág. 1). Durante a instrução processual (ID 364368409), realizada em 16 de maio de 2025, foram ouvidas as testemunhas de acusação Ana Maria Kaminsski Rodrigues Pierdona e Rodrigo Jose Tilio, e procedeu-se ao interrogatório do réu (ID 364368409 - Pág. 2). Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Encerrada a instrução processual, foram apresentadas alegações finais de forma oral. O Ministério Público Federal (MPF), em suas alegações finais apresentadas (mídia ID 364370769), manifestou-se pela integral procedência da pretensão punitiva estatal, a fim de que o réu seja condenado pela prática dos crimes de contrabando e descaminho, nos termos da denúncia. Sustentou o órgão ministerial estarem inequivocamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. Destacou o Parquet Federal a confissão do acusado, o qual, em seu interrogatório, teria admitido o transporte das mercadorias e a ciência de que as introduzia em território nacional sem o devido desembaraço aduaneiro e com inobservância das cotas legais de isenção para produtos fumígenos. No que concerne à aplicabilidade do princípio da insignificância, o MPF argumentou que, embora o valor dos bens pudesse, em uma análise isolada, cogitar sua incidência, tal reconhecimento seria incompatível com a reiteração delitiva do acusado. Para corroborar a reiteração, o órgão acusador mencionou que o réu já havia sido beneficiado anteriormente por um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado com o Ministério Público Federal em Guaíra/PR, e que, ademais, respondeu a outra ação penal na Justiça Estadual, na comarca de Goioerê/PR, por delito possivelmente relacionado ao Código de Trânsito. Concluiu, assim, que a existência dessas "passagens" e a prévia concessão de medidas despenalizadoras obstariam o reconhecimento da bagatela no caso vertente. Ao final, o Ministério Público Federal formulou os seguintes requerimentos: a) A procedência da pretensão punitiva, com a condenação do réu pela prática dos crimes imputados; b) O reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do Código Penal); c) A fixação de uma pena justa e adequada à reprovação e prevenção dos delitos, considerando-se a atenuante pleiteada; e d) A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, caso preenchidos os requisitos legais. A Defesa técnica do acusado Vinícius Lima Silva, em suas alegações finais orais (mídia ID 364370754), por sua vez, apresentou as seguintes teses e requerimentos: Inicialmente, sustentou que, embora o Ministério Público Federal tenha imputado ao réu a prática dolosa dos delitos, não existiriam nos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar a consciência e a vontade livre do acusado dirigidas a burlar a fiscalização aduaneira. Argumentou que o simples transporte de mercadorias em pequena quantidade e de valor módico, sem a efetiva comprovação de habitualidade delitiva ou intenção de comercialização em larga escala, não configuraria a tipicidade material dos crimes imputados, defendendo, assim, a aplicação do princípio da insignificância. A Defesa reconheceu que o réu confessou a autoria dos fatos em seu depoimento prestado em juízo, bem como perante os serventuários da Receita Federal do Brasil quando da abordagem. Salientou, nesse ponto, que o acusado não ofereceu qualquer resistência à fiscalização e admitiu prontamente sua responsabilidade. Ao final, a Defesa de Vinícius Lima Silva formulou os seguintes pleitos: a) O reconhecimento da atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância, e, por conseguinte, a absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; b) Subsidiariamente, caso não acolhida a tese absolutória, requereu: i. A aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, c/c a Súmula 545 do STJ), com a redução da pena no patamar máximo legalmente previsto; ii. A fixação da pena-base em seu patamar próximo ao mínimo legal; iii. O estabelecimento do regime inicial aberto para o cumprimento de eventual reprimenda, invocando para tanto o domicílio fixo e o trabalho lícito do acusado, bem como os princípios da presunção de inocência, proporcionalidade, razoabilidade e devido processo legal; iv. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal; e v. A fixação e a determinação do pagamento de honorários advocatícios à advogada dativa nomeada para patrocinar a defesa do réu. Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas, de forma que passo à análise do mérito. O Ministério Público Federal imputa ao acusado a prática dos crimes previstos no art. 334, caput (descaminho) e art. 334-A, § 1º, inciso I (contrabando), ambos do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, em concurso formal de delitos (art. 70 do Código Penal). Transcrevo os dispositivos legais mencionados: “Código Penal Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; Decreto-Lei 399/68 Art. 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados”. Para melhor organização e didática da presente sentença, far-se-á necessário a análise de cada delito em separado. Do crime de contrabando (art. 334-A, §1º, inciso I do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei n.º 399/68) A materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas pela relação dos seguintes documentos: a) Representação Fiscal para Fins Penais nº 0100100-159587/2021 (ID 253691177 - Pág. 6); b) Relação de Mercadorias com Demonstrativo dos Créditos Tributários Evadidos (ID 253691177 - Pág. 10); c) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0100100-159369/2021 (ID 253691177 - Pág. 17); e) Termo de Lacração de Volumes nº 0147700-82854/2021 (ID 253691177 - Pág. 21); e f) Relação de Mercadorias nº 0147700-123767/2021 (ID 253691177 - Pág. 23). Pois bem, no caso em tela, encerrada a instrução processual penal, considerando o conjunto probatório dos autos, em especial a prova documental e oral produzidas, inclusive com a confissão do réu em sede judicial, tenho que restou demonstrada de forma contundente a materialidade e autoria do crime de contrabando, na forma disposta no art. 334-A, § 1º, inciso I c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, tendo em vista que foram apreendidas em sua posse mercadorias de importação proibida, conforme normativos da ANVISA, consistentes em maços de cigarros de origem estrangeira, e unidades de partes e peças de cigarros eletrônicos. Quanto ao dolo, este é indubitável, pois o acusado confessou a prática delitiva sob o crivo da ampla defesa e contraditório (mídia ID 364370766). Não obstante, em juízo as testemunhas Rodrigo José Tilío e Ana Maria Kaminnski Rodrigues Pierdona corroboram com os documentos lavrados durante a abordagem (mídias ID 364370772 e 364370764). Não há de se falar em atipicidade material da conduta. Em que pese a quantidade de cigarros apreendidos no presente feito ser inferior ao parâmetro adotado no julgamento do Tema 1.143 do STJ, a sua incidência no caso concreto é inviável, notadamente em face da reiteração delitiva do acusado em condutas da mesma natureza. O princípio da insignificância, como cediço, atua como causa supralegal de exclusão da tipicidade material, afastando do espectro do Direito Penal aquelas condutas que, embora formalmente típicas, não implicam lesão socialmente relevante ao bem jurídico tutelado. Sua aplicação, contudo, não é automática e exige a análise conglobante de vetores fixados pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso em tela, o acusado Vinícius Lima Silva, conforme confessado em interrogatório judicial, teve "outras apreensões de mercadorias importadas do estrangeiro; QUE acreditava que em umas seis vezes", transportando "basicamente a mesma coisa", o que inclui os itens apreendidos na presente ação, como cigarros. Essa reiteração é corroborada pelo depoimento do agente da Receita Federal Rodrigo José Tilío, que atestou a existência de abordagens e procedimentos anteriores envolvendo o réu e "o mesmo estilo de mercadoria". De particular relevância é a informação trazida aos autos de que, no âmbito do PICMP 5000398-60.2020.4.03.6006, investigações anteriores envolvendo o acusado, inclusive relativas à importação irregular de cigarros e outros itens de contrabando (RFFPs n.º 10142.720134/2020- 31), foi arquivada a pedido do órgão ministerial sob o fundamento da atipicidade material pelo princípio da insignificância, inclusive para quantidades de cigarros não superiores a 2.500 maços e para outros produtos contrabandeados por equiparação. Ora, a concessão reiterada do benefício da insignificância para condutas materialmente idênticas ou análogas acaba por chancelar um comportamento de contumácia delitiva, esvaziando o caráter preventivo e repressivo da norma penal. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem sido firme em afastar a insignificância nos casos de reiteração delitiva específica, pois tal circunstância denota maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação, ainda que o valor isolado de cada apreensão possa parecer reduzido. A repetição de condutas da mesma espécie delitiva, mesmo que anteriormente arquivadas por atipicidade material, demonstra um estilo de vida propenso à prática de ilícitos transfronteiriços e um desapreço pela autoridade estatal e pela legislação aduaneira e penal. Permitir que o acusado se valha indefinidamente do princípio da insignificância para escapar à responsabilização penal por fatos que, somados, revelam um modus operandi e uma lesividade concreta ao erário, à saúde pública (no caso dos cigarros) e à ordem econômica, seria estimular a criminalidade e tornar inócua a atuação repressiva do Estado. Assim, ainda que a quantidade de cigarros apreendida nesta ocasião possa, isoladamente, ser considerada por alguns como não expressiva, a comprovada reiteração do acusado em práticas de contrabando, inclusive com arquivamentos anteriores pelo reconhecimento da insignificância em casos de importação irregular de cigarros, obsta a aplicação do referido princípio. A conduta atual, inserida nesse contexto de contumácia, transcende a mera bagatela, revelando maior grau de reprovabilidade e justificando a intervenção do Direito Penal. Destarte, incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso em apreço. Não se verifica ainda qualquer excludente de ilicitude em relação ao réu. A ilicitude é a contrariedade da conduta praticada pelo réu com o tipo penal previamente existente. Em razão da adoção pelo Código Penal da teoria da ratio cognoscendi, o fato típico é indiciariamente ilícito (caráter indiciário da ilicitude), ou seja, a antijuridicidade é presumida, podendo ser afastada apenas por alguma causa excludente, quais sejam, legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito ou consentimento da vítima (causa supralegal). Considerando que não há causa excludente no caso em análise, os fatos descritos na denúncia são típicos e antijurídicos. Da mesma forma, não se verifica na conduta do réu qualquer excludente de culpabilidade, que exige como elementos a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Ausente um desses elementos, resta afastada a aplicação da pena. No caso dos autos, verifica-se que o réu é imputável (maior de 18 anos e sem deficiência mental), tinha potencial conhecimento da ilicitude da conduta por ele praticada, bem como podia agir de outra forma, em conformidade com o direito. No que se refere à capacidade de o réu entender o caráter ilícito dos fatos ou de proceder consoante esse entendimento, do conjunto de dados suscitados ao longo da instrução do feito, leva-se a crer que se encontrava extremamente apto a discernir o caráter ilícito dos fatos, não havendo dúvidas quanto à sua imputabilidade. Tendo em vista, portanto, a comprovação dos fatos típicos imputados ao acusado, sem que a defesa tenha demonstrado causa excludente de ilicitude ou mesmo de culpabilidade, impõe-se a condenação do réu VINICIUS LIMA SILVA como incurso na norma penal incriminadora do artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68. Do crime de descaminho (art. 334, caput do Código Penal) Ao acusado Vinícius também é imputada a prática de descaminho, narrando a denúncia que teria o réu, no dia 30 de junho de 2021, iludido o pagamento de impostos em decorrência da entrada irregular de mercadorias em solo brasileiro. A pretensão punitiva novamente merece prosperar. O conjunto probatório coligido aos presentes autos demonstra, de forma inequívoca, a origem estrangeira das mercadorias que foram objeto de apreensão. Tal constatação é extraída, primordialmente, da análise da Representação Fiscal para Fins Penais nº 0100100-159587/2021 (ID 253691177 - Pág. 6) e do Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0100100-159369/2021 (ID 253691177 - Pág. 17) documentos estes que atestam a procedência externa dos bens e as irregularidades fiscais que ensejaram a ação estatal. A veracidade de tais informações é corroborada, ademais, pelo Termo de Lacração de Volumes nº 0147700-82854/2021 (ID 253691177 - Pág. 21) e Relação de Mercadorias nº 0147700-123767/2021 (ID 253691177 - Pág. 23). Este, detalha os itens especificamente acautelados, bem como a Relação de Mercadorias com Demonstrativo dos Créditos Tributários Evadidos (ID 253691177 - Pág. 10), que os elenca minuciosamente. Em seu interrogatório prestado na fase judicial (mídia ID 364370766), o acusado Vinicius admitiu a posse e o transporte das mercadorias. Tais declarações assumem relevante valor probatório quando contextualizadas com os demais elementos dos autos. A admissão da propriedade dos bens de procedência estrangeira, aliada ao histórico de infrações semelhantes, na ausência de qualquer documentação comprobatória do regular desembaraço aduaneiro, reforça a evidência de que as mercadorias foram introduzidas em território nacional com supressão dos tributos devidos. Por sua vez, a Relação de Mercadorias com Demonstrativo dos Créditos Tributários Evadidos (ID 253691177 - Pág. 10) evidencia que os tributos ilididos perfazem R$ 1.448,74 (mil quatrocentos e quarenta e oito reais, e setenta e quatro centavos), valor inferior ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça na tese firmada no Tema 157 para a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho. Apesar do quantum estimado ser abaixo do critério estabelecido, a tipicidade material da conduta ainda subsiste. A aplicação do princípio da insignificância não se restringe à análise isolada do valor do tributo suprimido. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores orienta que, para a incidência da bagatela, devem ser preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. A reiteração delitiva, notadamente em crimes da mesma espécie, tem o condão de afastar um ou mais desses vetores, impedindo o reconhecimento da atipicidade material da conduta. No presente caso, as informações coligidas aos autos demonstram que o réu não é um infrator ocasional. Conforme já extensamente debatido, o acusado confessou em juízo ter tido aproximadamente seis apreensões anteriores de mercadorias importadas, transportando "basicamente a mesma coisa". Mais especificamente, e de crucial importância para a análise da reiteração em descaminho, consta a informação de que, no bojo do PICMP 5000398-60.2020.4.03.6006, representações fiscais por suposta prática do crime de descaminho (RFFP n.º 10142.720134/2020-31) foi arquivada a pedido do Ministério Público Federal justamente com base no princípio da insignificância. Tal histórico demonstra que o acusado já foi beneficiado anteriormente pela aplicação da bagatela em situações análogas à presente. A contumácia na prática de descaminho e/ou contrabando revela um comportamento que transcende a mera infração isolada e de pouca monta. A repetição dessas condutas indica um desprezo pelas normas fiscais e aduaneiras, elevando o grau de reprovabilidade de seu comportamento e a periculosidade social de suas ações, ainda que cada episódio, individualmente, possa envolver valores inferiores ao teto estabelecido pelo STJ. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reiteradamente decidido que a habitualidade delitiva ou a reiteração criminosa específica são óbices à aplicação do princípio da insignificância, mesmo que o valor envolvido seja inferior aos parâmetros estabelecidos. Entende-se que o agente que faz da prática de pequenos ilícitos um meio de vida ou demonstra persistência na senda criminosa não pode ser agraciado com a exclusão da tipicidade material, pois sua conduta, globalmente considerada, não se revela penalmente irrelevante. No caso dos autos, permitir que o réu, após ter sido seguidamente "agraciado" pelo princípio da insignificância em situações de descaminho (e contrabando), continue a se valer desse instituto para novas práticas ilícitas de mesma natureza, seria fomentar a impunidade e transformar o referido princípio em um salvo-conduto para a perpetuação de atividades ilegais que, no seu conjunto, lesam o erário, a indústria nacional e a ordem econômica. Assim, em que pese o valor do imposto iludido no presente feito ser inferior ao limite estabelecido no Tema 157 do STJ, a comprovada reiteração delitiva do acusado em crimes da mesma natureza, especialmente o fato de já ter se beneficiado anteriormente do arquivamento de investigações por descaminho com base no princípio da insignificância, impede novo reconhecimento da atipicidade material da conduta. A insistência na prática delitiva demonstra a necessidade da intervenção penal para coibir a continuidade desse comportamento. A autoria delitiva imputada ao réu Vinicius Lima Silva resta, de igual modo, inequivocamente demonstrada pelo robusto conjunto probatório carreado aos autos. Com efeito, as mercadorias de origem estrangeira, desprovidas da documentação comprobatória de sua regular internalização em território nacional, foram encontradas na posse direta do acusado Vinicius Lima Silva quando da abordagem fiscalizatória ocorrida em 30 de junho de 2021, evento central desta persecução penal. A responsabilidade de Vinicius sobre os referidos bens é contundentemente confirmada por sua confissão em juízo. A lavratura das mercadorias apreendidas é ratificada pelas provas testemunhais colhidas sob ampla defesa e contraditório (mídias ID 364370772 e 364370764). Os documentos lavrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) constituem um coeso esquema probatório a afirmar juízo de certeza nestes autos – os quais, dotados de presunção de legitimidade e veracidade (juris tantum), não apenas atestam a apreensão das mercadorias em poder do réu, mas também descrevem a situação de flagrante irregularidade fiscal. Portanto, o arcabouço probatório constante dos autos é seguro, coeso e suficiente para alicerçar, para além de qualquer dúvida razoável, a convicção sobre a materialidade e autoria do delito de descaminho por parte de Vinicius. Não se verifica ainda qualquer excludente de ilicitude em relação ao réu. A ilicitude é a contrariedade da conduta praticada pelo réu com o tipo penal previamente existente. Em razão da adoção pelo Código Penal da teoria da ratio cognoscendi, o fato típico é indiciariamente ilícito (caráter indiciário da ilicitude), ou seja, a antijuridicidade é presumida, podendo ser afastada apenas por alguma causa excludente, quais sejam, legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito ou consentimento da vítima (causa supralegal). Considerando que não há causa excludente no caso em análise, os fatos descritos na denúncia são típicos e antijurídicos. Da mesma forma, não se verifica na conduta do réu qualquer excludente de culpabilidade, que exige como elementos a imputabilidade, a potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Ausente um desses elementos, resta afastada a aplicação da pena. No caso dos autos, verifica-se que a acusada é imputável (maiores de 18 anos e sem deficiência mental), tinha potencial conhecimento da ilicitude da conduta por ele praticada, bem como podia agir de outra forma, em conformidade com o direito. No que se refere à capacidade de o réu entender o caráter ilícito dos fatos ou de proceder consoante esse entendimento, do conjunto de dados suscitados ao longo da instrução do feito, leva-se a crer que se encontrava extremamente apto a discernir o caráter ilícito dos fatos, não havendo dúvidas quanto à sua imputabilidade. Tendo em vista, portanto, a comprovação do fato típico imputado à ré, sem que a defesa tenha demonstrado causa excludente de ilicitude ou mesmo de culpabilidade, impõe-se a condenação do réu VINICIUS LIMA SILVA às penas no artigo 334, caput do Código Penal. Passo à dosimetria das penas. Da aplicação da pena Da aplicação da pena do crime de contrabando Na fixação da pena-base pela prática do crime previsto no art. 334-A, §1º, inciso I do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, parto do mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais (1ª fase) Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu, é normal a espécie; b) quanto à circunstância maus antecedentes, nada a valorar; c) quanto à conduta social, não há nada a ponderar; d) no que tange a personalidade, nada a ponderar; e) os motivos do crime não são relevantes; f) as circunstâncias do crime não devem ser valoradas negativamente, haja vista a pequena quantidade de cigarros apreendidos. g) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão da mercadoria; h) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Diante desse quadro, inexistente circunstância judicial desfavorável, mantenho a pena-base em seu mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Não há agravantes a serem consideradas. Ainda, o réu confessou a prática delitiva durante o seu interrogatório na fase judicial, o que foi corroborado pelo conjunto probatório dos autos e considerada para fins de condenação, o que faz incidir o disposto no enunciado da Súmula nº 545 do STJ: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”. Entretanto, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, de modo que na segunda fase, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Assim, pela prática do crime do 334-A, §1º, inciso II, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, fica o réu VINICIUS LIMA SILVA definitivamente condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão. Da aplicação da pena do crime de descaminho Na fixação da pena-base pela prática do crime do art. 334, caput do Código Penal, parto do mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) A culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade do comportamento do agente, é normal à espécie delitiva; b) quanto à circunstância maus antecedentes, nada a valorar; c) quanto à conduta social, não há nada a ponderar; d) no que tange a personalidade, nada a ponderar; e) os motivos do crime não são relevantes; f) as circunstâncias do crime não devem ser valoradas negativamente, haja vista a pequena quantidade de cigarros apreendidos. g) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão da mercadoria; h) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Diante desse quadro, inexistente circunstância judicial desfavorável, mantenho a pena-base em seu mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Não há agravantes a serem consideradas. Ainda, o réu confessou a prática delitiva durante o seu interrogatório na fase judicial, o que foi corroborado pelo conjunto probatório dos autos e considerada para fins de condenação, o que faz incidir o disposto no enunciado da Súmula nº 545 do STJ: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”. Entretanto, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, de modo que na segunda fase, mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Assim, pela prática do crime do 334, caput, do Código Penal, fica o réu VINICIUS LIMA SILVA definitivamente condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão. Concurso de Crimes Na forma do que exsurge da instrução, o réu, mediante uma só ação, praticou os dois crimes (contrabando e descaminho). Assim, incide o estabelecido no artigo 70, caput, 1ª parte do Código Penal, que prevê o instituto do concurso formal próprio de crimes. Por conseguinte, tendo em vista a ocorrência de concurso formal entre os delitos cujas penas foram individualizadas acima, majoro a pena de 2 (dois) anos de reclusão, relativa ao delito de contrabando e maior pena in concreto, em 1/6, na forma do artigo 70 do Código Penal. Assim, a pena privativa de liberdade resta fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Regime inicial de cumprimento da pena Em consonância com o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, combinado com o art. 59, III, do Código Penal, o réu deverá cumprir a pena, inicialmente, em regime ABERTO. Detração Em atenção ao art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, saliento que eventual progressão de regime deve ser analisada pelo juízo da execução, nos termos do disposto no artigo 66, inciso III, alínea "b", c/c o artigo 112, ambos da LEP. Do direito de apelar em liberdade Faculto ao condenado a interposição de recurso desta sentença em liberdade, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e, além disso, o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução processual, não se justificando, portanto, sua reclusão nesse momento. Da substituição da pena Considerando a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais do acusado, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu VINICIUS LIMA SILVA por duas penas restritivas de direito, nos termos do §2º do artigo 44 do Código Penal, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo prazo da pena aplicada cabendo ao juiz encarregado da execução definir a entidade beneficiada, a forma e as condições de cumprimento; e b) prestação pecuniária, na quantia de 10 (dez) salários-mínimos, nos termos do art. 45, §1º do Código Penal. Da inabilitação para dirigir veículos O artigo 92 do Código Penal é claro ao dispor sobre os efeitos da condenação: Art. 92 - São também efeitos da condenação: [...] III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. Trata-se de efeito secundário da condenação, exigindo-se para sua aplicação apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso, como no caso em tela, em que o veículo foi empregado, de forma dolosa para a prática dos crimes previstos no artigo 334, § 1º, inciso I do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, e art. 334, caput, também do Código Penal. Tal efeito da condenação apresenta-se como uma reprimenda, legalmente prevista, de todo aplicável ao presente caso, a fim de atingir os escopos de repressão e prevenção da pena. Indubitável que, no caso em tela, o réu valeu-se da licença de condução de veículo automotor para a prática de delitos. Diante dessas circunstâncias, há suficientes fundamentos para determinar a inabilitação de VINICIUS LIMA SILVA para dirigir veículos, pelo prazo da pena imposta. Dos bens apreendidos Quanto ao veículo VW/GOL CL, placas AGN8560, utilizado na prática delituosa, bem como às mercadorias apreendidas e formalmente indicadas no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0100100-159369/2021 (ID 253691177 - Pág. 17), constata-se que já incidiu a pena de perdimento na esfera administrativa. Referida sanção foi formalizada por intermédio do Termo de Revelia e Ato Declaratório Executivo (ID 253691177 - Pág. 15), exarado pela autoridade administrativa competente. Destarte, uma vez que a destinação de tais bens já foi administrativamente definida com a aplicação da pena de perdimento, nada mais há a deliberar por este Juízo a esse respeito nos presentes autos. Dos honorários da defesa dativa Quanto aos honorários da defensora dativa, Dra. Amanda Ramos Mendonça Fontineli Herai, OAB/MS – nº 28.111, é certo que esta Unidade, situada dentre aquelas de difícil provimento dada a sua proximidade com a fronteira do país (Resolução CNJ nº 557/2024), não conta com a atuação da Defensoria Pública da União e depende do auxílio de poucos advogados locais para representação das partes que dependem da assistência judiciária gratuita, os quais atuam com recursos e estrutura próprios. Assim, arbitro os honorários do causídico no valor máximo da tabela do CJF. Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento. Da intimação da sentença Observo que o réu está representado por defensora dativa (ID 350077510). Nesse sentido, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado" (AgRg nos EDcl no RHC n. 191.783/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Essa é a posição, aliás, que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, interpretando o disposto no art. 392 do CPP, tem adotado em suas decisões mais recentes (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - Habeas Corpus Criminal - 5006561-90.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Mauricio Yukikazu Kato, julgado em 23/04/2024, Publicado em: 24/04/2024). Diante disso, fica dispensada a intimação pessoal do réu acerca da presente sentença, devendo ser intimado pessoalmente apenas o defensor dativo. Com a intimação do defensor da presente sentença e decorrido o respectivo prazo recursal sem a interposição de recurso, providencie a Secretaria a certificação do trânsito em julgado, na data pertinente, com as consequentes medidas necessárias ao cumprimento do estabelecido em sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: I) CONDENAR o réu VINICIUS LIMA SILVA, brasileiro, filho de Edna de Lima Ferreira Silva, nascido em 02/02/1996, inscrito no CPF nº 007.868.549-44, residente na Rua Itaipu n° 105, casa, Jardim Primavera, Município de Goioerê/PR, pela prática dos crimes previstos no art. 334, caput e art. 334-A, § 1º, inciso I, ambos do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, na forma do art. 70, caput, primeira parte do Código Penal (concurso formal próprio de crimes), à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento ABERTO. Substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo prazo da pena aplicada cabendo ao juiz encarregado da execução definir a entidade beneficiada, a forma e as condições de cumprimento; e b) prestação pecuniária, na quantia de 10 (dez) salários-mínimos, nos termos do art. 45, §1º do Código Penal, consoante fundamentação. Faculto ao condenado a interposição de recurso desta sentença em liberdade, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e, além disso, o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução processual, não se justificando, portanto, sua reclusão nesse momento. Decreto, como efeito da condenação, com fulcro no art. 92, III do Código Penal, a inabilitação do réu para dirigir veículo pelo tempo fixado na presente sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado: (a) expeça-se a guia de execução da pena, encaminhando-a devidamente instruída, nos termos da Resolução nº 287/2019 do E. TRF da 3ª Região, ao Juízo competente para a execução penal; (b) retifique-se a autuação para alteração da situação processual do réu; (c) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (d) procedam-se às comunicações de condenação criminal ao Instituto Nacional de Identificação e ao Instituto de Identificação Estadual de Mato Grosso do Sul; (e) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, por meio do sistema INFODIP, para os fins previstos no artigo 15, inciso III da Constituição Federal; e (f) encaminhe-se cópia desta à Central de Mandados para a devida anotação da inabilitação do direito de dirigir pelo sistema Renajud. CÓPIA DESTA SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA (art. 359, §1º, Provimento COGE 01/2020). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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