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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sao Miguel Do Oeste - Sicoob Sao Miguel Sc/Pr/Rs x Laura Nunes

ID: 299376966

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153282-89.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Polo Passivo:

LAURA NUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLA FERNANDA DAL MOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUÉLEN TIESCA PEREIRA NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153282-89.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISS… Agravo de Instrumento Nº 5153282-89.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) ADVOGADO(A) : Suélen Tiesca Pereira Nienow (OAB SC029601) AGRAVADO : LAURA NUNES ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA DAL MOLIN (OAB RS071014) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE VERBA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE DE PESQUISA VIA PREVJUD. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a realização de pesquisa por meio do sistema PREVJUD, sob o fundamento de que eventuais verbas remuneratórias possuem natureza impenhorável. O agravante sustentou a relativização da impenhorabilidade e pleiteou o levantamento de informações sobre vínculos empregatícios e rendas da parte executada, a fim de viabilizar a satisfação do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a impenhorabilidade relativa de verbas de natureza remuneratória impede, desde logo, a realização de diligência no sistema PREVJUD para apuração de vínculos e rendimentos da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade das verbas remuneratórias prevista no art. 833, IV, do CPC, possui caráter relativo, podendo ser excepcionada em situações específicas, sobretudo quando a constrição não comprometer a subsistência do devedor e de sua família. A negativa de pesquisa de informações por meio do sistema PREVJUD, com fundamento exclusivo na regra de impenhorabilidade, implica vedação antecipada e injustificada ao acesso a dados potencialmente úteis para futura constrição judicial, inviabilizando a efetividade da execução e contrariando o princípio da cooperação processual. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade para fins de penhora de percentual do salário, mesmo em dívidas de natureza não alimentar, desde que resguardado o mínimo existencial do devedor. A jurisprudência local também autoriza o uso do sistema PREVJUD para obtenção de informações sobre benefícios previdenciários e vínculos laborais, mesmo diante da regra geral de impenhorabilidade, desde que a penhora em si seja submetida a futura deliberação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : A regra de impenhorabilidade das verbas remuneratórias prevista no art. 833, IV, do CPC é de natureza relativa e não impede, por si só, a realização de pesquisas por meio do sistema PREVJUD. A obtenção de informações sobre vínculos empregatícios e rendimentos da parte executada é legítima e não configura violação à regra de impenhorabilidade, cabendo ao juízo, posteriormente, analisar a possibilidade de penhora à luz do caso concreto. A negativa antecipada de diligência investigativa com base exclusiva na impenhorabilidade remuneratória compromete a efetividade da execução e contraria os princípios do contraditório, da cooperação e da duração razoável do processo. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 833, IV; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada : STJ, EREsp 1.518.169/DF, Corte Especial, DJe 27.02.2019; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5020400-03.2024.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. João Pedro Cavalli Junior, j. 08.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE SÃO MIGUEL DO OESTE, contra decisão indeferitória de pedido de pesquisa no sistema PREVJUD, proferida nos seguintes termos ( processo 5000664-08.2021.8.21.0047/RS, evento 141, DOC1 ): "Vistos. Indefiro o pedido veiculado pelo exequente no evento 139, objetivando informações acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício em nome da parte executada, uma vez que o salário/benefício do devedor é impenhorável para a dívida objeto da lide, na forma do art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVA A TRANSAÇÕES COMERCIAIS. PENHORA DE SALÁRIO . INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO. EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. Em tese, a verba salarial é impenhorável, a teor do art. 833, IV, do CPC. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade de vencimentos somente poderá ser admitida na hipótese de pagamento de prestação alimentícia ou, ainda, em casos excepcionais, o que não se vislumbra nesta lide. Impenhorabilidade reconhecida . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50754221720228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 17-06-2022). - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA). INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA FINS DE POSTERIOR PENHORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO . CRÉDITO PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO QUE NÃO CONSUBSTANCIA PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR, MODO A AUTORIZAR A EXCEÇÃO À REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS, CONSOANTE EXPRESSAMENTE PREVISTA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081422586, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-08-2019). - grifei Assim, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora, comprovando sua existência e propriedade, no prazo de 15 dias. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, determino a suspensão da execução e do prazo prescricional, pelo prazo de um ano, consoante art. 921, III, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo máximo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se, sendo autorizado o desarquivamento para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis, nos termos dos parágrafos 2° e 3º do artigo supracitado. Dil. Legais." Em razões( evento 1, INIC1 ), expõe ser a pesquisa junto ao sistema PREVJUD necessária para busca de eventuais benefícios previdenciários ou salários mensais recebidos pela executada, a fim de ser descontado percentual necessária e suficiente para abatimento do débito. Refere, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de permitir a penhora de fração do percebido pelo devedor, para satisfação do credor, tendo sido esgotadas todas as diligências já levadas a efeito. Requer o provimento do recurso, para possibilitar a utilização de todas as ferramentas disponibilizadas ao Poder Judiciário, viabilizando o prosseguimento da execução, que se encontra suspensa sem resultado prático. É o relatório. Decido. É caso de provimento do recurso. Inicialmente, registro, a decisão agravada não é exercício de futurologia de sua prolatora, mas, sim, sua interpretação do art. 833, inc. IV, do CPC, lastreada em decisões das Instâncias Superiores. A impenhorabilidade é a regra e não a exceção, somente aplicável em casos específicos e que atendam as orientações da atual jurisprudência do STJ. Sob outro enfoque, o objetivo da execução ou do cumprimento de sentença é a satisfação do crédito legalmente constituído, devendo ser assegurado ao credor o devido processo legal, bem como sejam disponibilizadas as ferramentas legais necessárias para satisfação do seu crédito, com observação ao princípio da duração razoável do processo. Ademais, não desconhecendo o princípio da cooperação, o qual impõe a todos os sujeitos do processo a colaboração para que se obtenha em tempo razoável solução de mérito, a situação dos autos recomenda análise do caso concreto á luz da jurisprudência desta Corte de Justiça. Sinalo que, a regra geral, é que verbas salariais são impenhoráveis. Entretanto, considerando-se que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, em determinadas hipóteses, ser afastada, se mostra descabida a negativa de pesquisa no sistema disponível PREVJUD para obtenção de informações a respeito de eventuais vínculos/remuneração da executada. Em outras palavras, o fato de a verba remuneratória ser, em regra, impenhorável, não é fundamento capaz de obstar, por si só, a busca de informações da renda da executada, uma vez que se trata de impenhorabilidade relativa e que pode, eventualmente, ser afastada. A possibilidade de penhora de eventuais valores encontrados deverá ser objeto de posterior apreciação pelo Juízo, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações. Nesse sentido precedente do STJ: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos." (EREsp n. 1.518.169/DF, Corte Especial, DJe de 27/2/2019) (grifou-se) E dessa Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REMESSA DE OFÍCIO AO INSS. CABIMENTO. 1. Em que pese seja ônus do exequente diligenciar para localização de bens do devedor, não há óbice à utilização dos recursos à disposição do Poder Judiciário. 2. Caso em que a demanda executiva tramita desde 2017, sem que a parte credora tenha logrado satisfazer integralmente seu crédito. Cabível expedição de ofício ao INSS, ou pesquisa no sistema PREVJUD , para obtenção de informações sobre eventuais benefícios previdenciários recebidos pelos agravados. RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 50204000320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 08-03-2024) Assim, vai reformada a decisão agravada para possibilitar seja realizada a pesquisa no sistema PREVJUD para obtenção de informações acerca das rendas/vínculos trabalhistas da parte executada/agravada. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5000664-48.2025.4.04.7007

ID: 314218730

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-48.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JURACY CORAZZA ALBERTON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARICE MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-48.2025.4.04.7007/PR AUTOR : JURACY CORAZZA ALBERTON ADVOGADO(A) : CLARICE MENDES (OAB PR069838) DESPACHO/DECISÃO A parte ré argumenta que é indevid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-48.2025.4.04.7007/PR AUTOR : JURACY CORAZZA ALBERTON ADVOGADO(A) : CLARICE MENDES (OAB PR069838) DESPACHO/DECISÃO A parte ré argumenta que é indevida a aposentadoria reconhecida na sentença, pois os intervalos entre 01/01/2017 e 31/01/2017, bem como de 01/11/2017 e 05/09/2024 computados para fins de carência na sentença referem-se ao período de manutenção da pensão por morte n° 21/142.335.274-0. Excluídos os intervalos, a parte autora não cumpre o tempo mínimo exigido para a jubilação. Define o art. 494, I, do CPC que: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Efetivamente, há inexatidão a ser reconhecido na sentença que importa na concessão indevida da aposentadoria, pois o período entre 01/01/2017 e 31/01/2017, bem como de 01/11/2017 e 05/09/2024 não poderia ser computado, tratando-se de intervalos em gozo de pensão por morte sem natureza contributiva, ou seja, que não poderiam ser considerados como carência. Levando em conta que inexiste um tempo contributivo a ser somado com a atividade rural reconhecida na sentença, é indevida a aposentadoria nos termos expostos. Por outro lado, a autora esclareceu que o tempo de atividade rural entre 22/09/1973 e 31/12/2002 deve ser adicionado às contribuições prestadas entre 01/02/2025 e 31/03/2025 para fins de carência, computando-se, assim, o mínimo de 180 meses exigidos para a aposentadoria. Ocorre que os pagamentos atuais são inidôneos para os fins pretendidos. Em decorrência do princípio da solidariedade social, a concessão de benefícios previdenciários depende do repasse de contribuições por toda a sociedade, sendo inexigível apenas em situações excepcionais estabelecidas pelo legislador. No caso da aposentadoria requerida pelo segurado especial, a dispensa de contribuições ocorre quando o agricultor exerce a atividade no meio rural no período imediatamente anterior à idade mínima para a jubilação (art. 39, I, da Lei de Benefícios), ou, então, ao requerimento administrativo. Também ocorre quando trabalha de forma intercalada no meio urbano e rural até implementar a idade exigida (art. 48, §§1° a 3°). A carência, em tais casos, é computada como tempo de atividade rural. Define o art. 48, §§1° a 3°, da Lei de Benefícios que: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1 o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2 o Para os efeitos do disposto no § 1 o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do art. 11 desta Lei. § 3 o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1 o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2 o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. A aposentadoria mista tem a finalidade de viabilizar que o segurado aproveite períodos de atividade rural para fins de carência nos casos em que não consegue repassar contribuições suficientes para se aposentar como outra modalidade de segurado. Seja porque retorna ao meio rural após um período trabalhando na cidade, ou seja porque suspende o trabalho agrícola e não repassa contribuições em número mínimo para se aposentar. Prestigia-se, assim, eventual atividade agrícola realizada dentro de certo período contributivo, somando tempo rural para fins de carência. É importante observar, porém, que o §3° deixa claro que o período rural só poderá ser considerado como carência se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado. Ou seja, é da essência da aposentadoria mista a alternância entre períodos contributivos com atividades rurais registradas até o implemento dos 60 anos de idade para a mulher e 65 para o homem. Fosse da maneira diversa, o texto legislativo não traria as condições expostas, permitindo que o segurado especial aproveitasse qualquer período de atividade rural e começasse a contribuir a qualquer tempo, ainda que após o implemento do requisito etário. Para a modalidade de aposentadoria em exame é fundamental, então, que o segurado trabalhe na agricultura e transfira contribuições ao sistema durante o período aquisitivo da aposentadoria, ou seja, até cumprir a idade mínima exigida. Observa-se que o período até 31/12/2002 não é imediatamente anterior ao implemento da idade mínima em 2016 (a autora nasceu em 22/09/1961) para eventual aposentadoria de uma segurada especial. O intervalo é muito superior ao maior período de graça do art. 15 da Lei de Benefícios sem nenhuma atividade. Inexiste, ainda, período contributivo intercalado com atividade rural até 2021, quando a autora implementou a idade mínima de 60 anos para a aposentadoria mista. Tanto é assim que a autora repassou a primeira contribuição ao sistema apenas em fevereiro de 2025 ( evento 34, INF2 ), ou seja, muitos anos depois do implemento do requisito etário. Não se exige o cumprimento simultâneo de carência e idade para a jubilação, até porque a carência, neste caso, seria cumprida apenas com a atividade rural remota. Também não é necessária a manutenção da qualidade de segurada quando cumprido o requisito etário para a aposentadoria, sendo indiferente a vinculação ao sistema quando cumprido o requisito etário, mas apenas que as contribuições sejam repassadas em momento oportuno. Se o segurado tivesse trabalhado no meio rural e urbano, mas as contribuições fossem insuficientes para a carência, não haveria óbice, evidentemente, ao aproveitamento das contribuições seguintes ao implemento da idade mínima para fins de carência. Isso é comum acontecer a título de reafirmação da DER. Neste caso, porém, a autora repassou contribuições após completar a idade mínima e em um número reduzido (fevereiro e março/2025) só para justificar uma aposentadoria híbrida. Por uma questão de equidade, não há sentido em negar uma aposentadoria a um segurado especial que trabalhou por muitos anos na agricultura e se afastou da atividade no período mais próximo ao implemento da idade para se aposentar, ou seja, não trabalhou no período imediatamente anterior ao requisito etário, mas conceder um benefício em idênticas condições a alguém que implementou a idade e só começou a contribuir nos anos seguintes, repassando um número insignificante de contribuições ao sistema, como ocorre no caso em exame. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. AVERBAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DIAS ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 2. Não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida aquele que não comprova o exercício de atividade rural e/ou urbana em número de meses idêntico à carência exigida, fazendo jus somente ao reconhecimento do período de trabalho rural devidamente comprovado. 3. Comprovado o exercício da atividade em regime de economia familiar no período de 12/01/1974 a 27/05/1985, procede o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural. 4. Hipótese em que a parte autora não possui a carência necessária para a concessão do benefício, tendo em vista a existência de apenas três contribuições recolhidas antes do requerimento administrativo e a inexistência de tempo urbano. (TRF4, AC 5004852-66.2024.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 01/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE URBANA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A teor do disposto na Lei nº 11.718/2008, que acrescentou o § 3º ao artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, é devida aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano, desde que cumpridos o requisito etário (60 anos para mulher e 65 anos para homem) e a carência mínima exigida. 2. Conforme a sentença ressaltou, a autora "efetuou apenas 03 recolhimentos ao RGPS, na qualidade de contribuinte individual (entre 01/07/2019 a 30/09/2019) todas pagas no dia 15/10/2019, data do requerimento do benefício". 3. Em casos similares ao presente, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que as contribuições vertidas não podem ser computadas como tempo de trabalho urbano para fins de concessão de aposentadoria híbrida por idade. 4. Não foram preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria híbrida por idade. (TRF4, AC 5001103-56.2021.4.04.7215, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 15/02/2022). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 48, CAPUT E § 3º, DA LBPS. RECOLHIMENTO DE duas CONTRIBUIÇoes poucos meses ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Implementado o requisito etário (60 anos de idade para mulher), é possível o deferimento de aposentadoria por idade com a soma de tempo de serviço urbano e rural, na forma do art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.718/2008. 2. O recolhimento de duas contribuições na condição de contribuinte facultativa pela autora, poucos dias antes do requerimento administrativo, evidencia o intuito deliberado de buscar futuro benefício previdenciário para ela ou seus dependentes, o que não pode ser considerado uma filiação de boa-fé, apta a produzir uma obrigação do Estado de amparar tal estado de necessidade social, não podendo, por consequência, ser albergada pelo Poder Judiciário. (TRF4, AC 5017459-87.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 27/05/2020). Diante do exposto: a) Acolho os argumentos expostos pela parte ré a fim de desconsiderar o intervalo entre 01/01/2017 e 31/01/2017, bem como de 01/11/2017 e 05/09/2024 para fins de carência, entendendo que é indevida a aposentadoria reconhecida na sentença diante da inexatidão material; b) Indefiro o cômputo das contribuições facultativas entre fevereiro e março de 2025 para fins de carência, entendendo que é indevida a aposentador híbrida requerida, pois inexiste tempo de atividade rural intercalada com período contributivo dentro do período aquisitivo da aposentadoria.

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Joao Batista Pereira Da Silva x Cemig Distribuicao S.A

ID: 283495207

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-45.2021.8.13.0624

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Intimação

Advogados:

AMANDA PAULA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PINTO COELHO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ISRAEL DE AZEVEDO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ROAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5000664-45.2021.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) M ASSUNTO: [Sustação de Protesto, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA CPF: 464.479.466-04 RÉU: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de dano moral e tutela antecipada de urgência, ajuizada por JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA em face da CEMIG DISTRIBUICAO S.A, partes devidamente qualificadas, conforme inicial de ID 4443993186. Aduz a exordial, em síntese, que o autor teve seu nome inscrito no SPC/SERASA, bem como protestado pela CEMIG, ora parte ré, em razão da ausência de pagamento da fatura de energia elétrica do mês de maio de 2020, no valor de R$ 318,90 (trezentos e dezoito reais e noventa centavos). Informa que após quitar o débito em 22/06/2021, o autor solicitou a carta de anuência para o cancelamento do protesto, conforme orientação do cartório e da própria requerida. Contudo, apesar da solicitação formalizada por e-mail, a CEMIG não forneceu o referido documento, mantendo indevidamente o nome do autor negativado. Diante da omissão, requer-se a procedência da ação, com a consequente declaração de inexistência do débito, bem como a reparação pelos danos morais sofridos. Com a inicial foram juntados os documentos devidos. Tutela de urgência indeferida em decisão de ID 5995463020. Contestação apresentada ao ID 9659073339. Audiência de conciliação realizada, consoante ata de ID 9660907545. Impugnação à contestação ao ID 10092358489. Instadas a especificarem, justificadamente, as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram aos IDs. 10103019340, 10114823888, no qual pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Considerando os ditames do art. 355, I, do CPC, que deve ser interpretado à luz do princípio constitucional da duração razoável do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII, da CF e, ainda, que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado dos pedidos, é de rigor o sentenciamento do feito. Presentes as condições e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito propriamente dito. Registro, inicialmente, que os fatos narrados nos presentes autos devem ser apreciados à luz do Código de Defesa do Consumidor, ante a clara relação de consumo entre as partes, consoante preceituam os artigos 2º e 3º do mencionado diploma legal. Portanto, a responsabilidade da ré será analisada sob o prisma objetivo (art. 12 c/c art. 14, ambos do CDC), sendo irrelevante para o deslinde do feito perquirir a existência de dolo ou culpa na conduta adotada. Nessa conjectura, quanto ao ônus probatório aplicável ao presente feito, constato que o caso em análise não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a sua inversão ou dinamização, devendo serem observadas as disposições do artigo 373, incisos I e II, bem como o artigo 429, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil. Ainda, cumpre dizer que, por se tratar de questão envolvendo direito do consumidor, havendo o suposto devedor negado a existência do débito, cabe à parte ré demonstrar a regularidade da contratação, de modo que gerasse a obrigação de pagar, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Avançando na análise, constata-se dos autos que o autor pretende a declaração de inexistência do débito junto à ré, uma vez que realizou o pagamento da fatura de energia elétrica em 22/06/2021, mas não teve seu nome excluído dos cadastros de restrição ao crédito dentro do prazo legal. Requer, ainda, a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da manutenção indevida de seu nome nos referidos cadastros. A ré, por sua vez, sustenta a legalidade da negativação, afirmando que esta decorreu do inadimplemento do autor em relação à fatura referente ao mês de maio de 2020, no valor de R$ 318,90 (trezentos e dezoito reais e noventa centavos). Alega que a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes ocorreu em razão do atraso no pagamento, mas que o protesto foi devidamente cancelado em 08/07/2021, após a solicitação de cancelamento realizada em 06/07/2021. Pois bem. O arcabouço restringe-se à prova documental. Em atenta análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que, nos IDs. 4446313016, 4446313016 e 4446313006, o autor comprovou que teve seu nome incluído no SPC/Serasa e protestado, pela ré, no dia 04/06/2021, em decorrência de débito no valor de R$ 318,90 (trezentos e dezoito reais e noventa centavos), por ausência de pagamento da fatura de abril/2020, com vencimento em 03/05/2020, conforme fatura de ID 4446313000. Além disso, a parte autora apresentou comprovante de pagamento do boleto bancário no valor da dívida impugnada (ID 4446313010), datado de 22/06/2021. Já a empresa ré juntou aos autos, no ID 9659073339, prints de tela de seu sistema interno, por meio dos quais busca demonstrar a ausência de negativação do nome do autor na base de dados do Serasa, bem como apresenta informações relativas ao protesto da dívida efetuado em face do devedor. Não obstante, ressalta-se que a juntada de telas e prints dos sistemas internos da empresa ré, por si só, não possuem valor probatório suficiente para demonstrar a existência do débito ou regularidade da inscrição efetuada. Nesse sentido, veja-se julgado do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESCISÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - VÁLIDADE - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. - . O ônus de provar a relação contratual, nas ações onde a parte autora nega a sua existência cabe à parte ré/credor, uma vez que seja considerado impossível exigir do autor a prova negativa do fato. - Os prints de telas de serviço constituem documentos que são insuficientes para certificar a ocorrência de um fato, sobretudo quando desacompanhadas de outras provas. - Existindo defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado por empresas, a indenização deve ser reconhecida e fixada de acordo com os "princípios de razoabilidade e proporcionalidade". - A multa diária arbitrada para o caso de descumprimento da ordem judicial tem o escopo de forçar a parte a cumprir a obrigação fixada na decisão judicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.064381-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2024, publicação da súmula em 12/03/2024)(grifo nosso). No caso dos autos, embora a parte ré sustente que o autor apenas solicitou o cancelamento do protesto em 06/07/2021, não apresentou prova do alegado, tampouco indicou a data de pagamento do boleto. O autor, por outro lado, afirma ter quitado a dívida em 22/06/2021 e solicitado a carta de quitação em 25/06/2021, conforme demonstram os documentos acostados aos IDs 4446313010 e 4446313024. Nesse diapasão, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 548, incumbe ao credor promover a exclusão do registro da dívida em nome do devedor nos cadastros de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, contados do efetivo e integral pagamento do débito. Nessa senda, consoante ao que alega a ré, ao afirmar ter procedido à exclusão da negativação em 08/07/2021, observa-se que o nome do autor permaneceu inscrito nos cadastros de inadimplentes por período superior a 10 (dez) dias úteis após o efetivo pagamento da dívida. Isso porque, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, o protesto foi lavrado em 04/06/2021 e o débito quitado em 22/06/2021, evidenciando o descumprimento do prazo legal para a exclusão da restrição. Assim, verifica-se que a manutenção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito deu-se de forma indevida após o pagamento do débito. Sob esse ponto, diante dos impactos negativos que tal restrição acarreta, especialmente no âmbito financeiro e social, é razoável acolher as alegações do autor, reconhecendo que sofreu prejuízos em razão da conduta omissiva da ré. Sobre o tema, já decidiu o eg. TJ/MG: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA NEGATIVAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA RETIRADA DA INSCRIÇÃO APÓS QUITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos do Apelado, declarando a inexigibilidade da dívida e condenando a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. A Apelante sustenta que a negativação foi legítima, pois o débito não foi quitado no prazo, e que a exclusão do nome do Apelado dos cadastros de inadimplentes dependia do prazo de compensação e do feriado de carnaval. Requer a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a manutenção da inscrição do Apelado nos cadastros de inadimplentes após a quitação da dívida configura ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais; e (ii) se o valor de R$10.000,00 fixado a título de danos morais é adequado ou deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação dos serviços, salvo se comprovar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, o Apelado realizou o pagamento da dívida em 07 de fevereiro de 2024, mas a Apelante manteve indevidamente o nome do Apelado nos cadastros de inadimplentes até 22 de fevereiro de 2024, extrapolando o prazo de cinco dias úteis estabelecido pelo STJ no REsp 1.424.792/BA. A manutenção indevida do nome do Apelado nos cadastros de inadimplentes após a quitação do débito configura dano moral in re ipsa, ou seja, que indepe nde de comprovação de abalo psicológico específico, pois a inclusão indevida fere a dignidade, a honra e a imagem do consumidor. No entanto, considerando que o próprio Apelado deu causa à negativação inicial ao efetuar o pagamento do boleto após o vencimento, o valor arbitrado de R$10.000,00 mostra-se excessivo. Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e levando em conta as circunstâncias do caso concreto, reduz-se a indenização para R$5.000,00, quantia suficiente para compensar o dano moral sofrido e inibir a reiteração da conduta pela Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes após a quitação do débito configura dano moral in re ipsa, ensejando o dever de indenizar, independentemente de comprovação de abalo psicológico específico. O valor da indenização por danos morais em casos de manutenção indevida de negativação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser reduzido quando o consumidor deu causa à inscrição inicial por inadimplência. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.468085-6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024)(grifo nosso) Dessa forma, caberia à ré demonstrar a existência da dívida, bem como a regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, o que, no caso sub judice, não ocorreu. Com isso, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito, bem como o reconhecimento da irregularidade da manutenção da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes após o efetivo pagamento da dívida. Do mesmo modo, melhor sorte assiste ao autor quanto ao pedido de indenização por danos morais. A indenização por danos morais têm como finalidade reparar os prejuízos causados aos bens de ordem extrapatrimonial de qualquer pessoa, seja natural ou jurídica. Assim, a prática de ato ilícito que implique violação à imagem, ao nome, à honra ou a qualquer outro atributo ligado à dignidade da pessoa deve ser devidamente compensada por meio de reparação adequada. Tratando-se de dano moral, não são exigíveis provas cabais do constrangimento e da humilhação, uma vez que sua ocorrência não se comprova com os tradicionais meios de prova regulados pelo estatuto processual civil. O alicerce da responsabilidade civil encontra-se no artigo 186 do Código Civil, c/c o artigo 927 do mesmo diploma legal, que assim preceituam: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Na presente situação, entendo que não há dúvidas de que a negativação indevida do nome do autor lhe causou aflição e angústia excessivas diante da situação constrangedora, além de prejuízos à sua imagem perante terceiros nas relações comerciais, caracterizando o dano in re ipsa. Nesse ínterim, entendo estarem presentes os requisitos que autorizam a responsabilização civil da parte ré. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais, o arbitramento deve levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, através da análise de fatores norteadores como a extensão do dano, a condição das partes, o caráter pedagógico/punitivo da reparação, dentre outros, a fim de evitar a fixação em patamar irrisório, como também o enriquecimento às custas da parte contrária. Desse modo, fixo o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos pelo autor. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a inexigibilidade do débito objeto de discussão nos autos. b) determinar a exclusão, em caráter definitivo, do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, referente ao débito debatido nos autos; c) condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Pelo princípio da cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Havendo oferecimento de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, venham os autos conclusos. Vindo aos autos recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo de 10 dias. Esclareço que a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária é aferido no âmbito do 2º grau, pela Turma Recursal, de modo que compete a parte instruir o recurso com todos os documentos comprobatórios da alegação de miserabilidade. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. Turma Recursal, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com a devida baixa. Publicação e registro eletrônicos. Diligencie-se pelo necessário. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAIAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte

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Processo nº 5000664-64.2025.8.24.0053

ID: 294749696

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000664-64.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO GOLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000664-64.2025.8.24.0053/SC EXEQUENTE : TIAGO GOLO ADVOGADO(A) : DOUGLAS AVILA (OAB SC045483) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial e determino o cumprimento dos com… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000664-64.2025.8.24.0053/SC EXEQUENTE : TIAGO GOLO ADVOGADO(A) : DOUGLAS AVILA (OAB SC045483) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial e determino o cumprimento dos comandos abaixo: 1. CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 03 dias (CPC, art. 826, c/c art. 829, caput ). 2. FIXO os honorários advocatícios , provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida (CPC, art. 827, caput ). No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3. CIENTIFIQUE-SE a parte executada que ela poderá, no prazo de 15 dias, oferecer embargos (CPC, art. 915). 4. Havendo pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 dias, manifestar-se, sob pena de se presumir a sua concordância com ele, o que, consequentemente, acarretará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 5. Não havendo pagamento , CERTIFIQUE-SE e OBSERVEM-SE as determinações contidas abaixo, independentemente de nova conclusão: 5.1. INTIME-SE a parte exequente para, em 05 dias, atualizar o débito , no qual deverão estar incluídos juros, eventuais custas, bem como os honorários advocatícios fixados (10%). 5.2. Apresentado o cálculo, AUTORIZO, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, devendo ser observado para tanto o último valor do débito atualizado nos autos, através de ordem enviada pelo sistema SISBAJUD, cujo detalhamento deverá ser anexado aos autos (CPC, arts. 831, 835, I, e 854, e CNCGJ, Apêndice I). 5.2.1. DEFIRO, caso tenha sido pedido pela parte exequente, que a ordem seja enviada na modalidade conhecida como "TEIMOSINHA", pelo prazo de 30 dias , conforme Circular CGJ n. 185/2022. 5.2.2. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$ 100,00), ou, verificada eventual indisponibilidade excessiva , haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput, e 854, § 1º). 5.3 . Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial no sistema SISBAJUD: 5.3.1. Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. 5.3.2. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 5.3.3. Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada acerca dela independentemente de nova intimação. 5.3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC. 5.3.5. Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. 5.4. Negativa a ordem de bloqueio, havendo desbloqueio de quantia mínima, ou, sendo bloqueada quantidade insuficiente para saldar a dívida no sistema SISBAJUD, AUTORIZO que seja realizada consulta no sistema RENAJUD acerca da existência de veículo(s) automotor(es) em nome da parte executada, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, arts. 835, IV, 845, § 1º, 837 e 871, IV, e CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, I e IV). 5.5. Sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada no sistema RENAJUD e não havendo registro de alienação fiduciária ativo(s): 5.5.1. Proceda-se à penhora, por termo nos autos do(s) veículo(s) encontrado(s), inserindo-se no(s) registro(s) dele(s) a restrição de transferência e a averbação da constrição, a fim de acautelar o resultado útil da execução e dificultar que terceiros de boa-fé sejam lesados na eventual aquisição desse(s) bem(ns), o que deverá ser operacionalizado, via sistema RENAJUD. 5.5.2. Lavrado o termo, expeça-se mandado para remoção do(s) veículo(s) penhorado(s), o(s) qual(is), por não existir depositário judicial na Comarca, deverá(ão) ser depositado(s) em poder da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), intimando-se-a para, no prazo de 15 dias: a) atualizar o débito; b) promover os atos necessários ao cumprimento da medida, inclusive no que diz respeito à localização dos bens, ou, sendo o caso, manifestar seu desinteresse na remoção deles, hipótese em que serão depositados em poder do executado; c) comprovar a cotação de mercado do veículo penhorado, o que poderá ser feito por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV); d) dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação dos bens penhorados, e e) caso tenha interesse na alienação, informar se deseja que ela seja feita por iniciativa particular (por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial (CPC, arts. 876, 879, 880 e 881). 5.5.3. Na hipótese de a parte exequente manifestar desinteresse na remoção do(s) veículo(s), consigno que ele(s) deverá(ão) permanecer depositado(s) em poder da parte executada (CPC, art. 840, § 2º), a qual fica desde já nomeada como depositária dos bens. 5.5.3.1. Cabe ao depositário a guarda e a conservação do bem penhorado, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 5.5.4. Cumprido o que foi determinado anteriormente, intime-se a parte executada sobre a penhora e a cotação de mercado do veículo e, sendo o caso, da nomeação como depositária do(s) bem(ns), por meio do procurador ou da sociedade de advogados a que este pertença, salientando que dispõe do prazo de 15 dias para, querendo, manifestar-se, o que poderá ser feito por simples petição nos autos (CPC, arts. 841, 917, § 1º). 5.5.4.1. Não havendo advogado constituído nos autos, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, de preferência pela via postal (CPC, art. 841). 5.5.5. Havendo pedido de substituição da penhora, intime-se a parte adversa para, em 03 (três) dias, manifestar-se, devendo os autos, na sequência, voltarem conclusos para decisão (CPC, arts. 847, § 4º, 848 e 853). 5.6. Não sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, ou, caso localizado(s), ele(s) estiver(em) com registro(s) de alienação fiduciária ativo(s), o que impede a efetivação penhora sobre o bem, AUTORIZO a utilização do sistema INFOJUD para consulta e localização de bens em nome da parte executada, que deverá abranger as Declarações de Imposto de Renda e Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI, verificadas nos últimos 05 (cinco) anos. 5.6.1. Expeça-se o necessário para o cumprimento da determinação, observando o determinado no Apêndice VI do CNCGJ, inclusive o contido no art. 5º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte executada. 5.7. Positiva a diligência no sistema INFOJUD , libere-se acesso à parte exequente e intime-se-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado. 5.8. Negativa a diligência no sistema INFOJUD , expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, que deverá recair sobre os bens da parte executada encontrados no endereço de sua residência/sede, observando-se a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 5.9. Havendo requerimento, DETERMINO a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper , de modo que sejam localizados eventuais bens declarados pelo executado. Do resultado, intime-se o exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias. 5.10. Havendo requerimento, DETERMINO a consulta por eventuais animais de propriedade da parte executada via Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) , conforme Provimento CGJ n. 32/2021 e Circular CGJ n. 241/2021. 5.10.1. Encontrados animais, EFETUE-SE o bloqueio de movimentação no sistema e intime-se a parte executada acerca da penhora, conforme art. 841, caput e §§1º e 2º, do CPC, inclusive para que indique, precisamente, no prazo de 20 (vinte) dias improrrogáveis, o local em que se encontra(m) o(s) bem(ns), sob pena de configuração de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inc. V, CPC/15), com a consequente aplicação da penalidade estabelecida no art. 774, § único do CPC. 5.10.2. Haja vista a inexistência de depositário judicial nesta comarca (art. 840, §1º, CPC), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo de depositária do(s) animal(is) eventualmente encontrado(s), ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, ou no caso de recusa, o encargo recairá sobre o(a) executado(a), independentemente de nova deliberação. 5.10.3. Manifestado o interesse no encargo pelo(a) exequente, aliado à informação do local em que se encontra(m) o(s) animal(is) (item III), EXPEÇA-SE mandado para imediata a entrega do(s) animal(is), devendo a parte exequente deliberar previamente com o oficial de justiça encarregado, data, horário e local para o cumprimento da medida, bem como despender os custos do transporte. 5.10.4. Com a informação do local onde se encontra(m) o animal(is) encontrado(s), EXPEÇA-SE mandado de avaliação, na forma dos artigos 870 e 872 do Código de Processo Civil. Efetuada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação, em 5 (cinco) dias. 5.11. Encontrados e penhorados bens, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. 5.12. Do contrário, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de suspensão do processo. 5.12.1. No ato de intimação, saliente-se à parte exequente que, não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 5.12.2. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. 5.12.3. A prescrição intercorrente terá como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis, e ficará suspensa, por uma única vez, pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, §4º-A, do CPC). Findo o prazo de suspensão, arquivem-se os autos, independentemente da intimação do credor para dar andamento ao feito. 5.12.4. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). 5.12.5. Transcorrido sem impulso o prazo da prescrição intercorrente (5 anos) , intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 6. Havendo pedido, AUTORIZO a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, o que deverá ser operacionalizado por meio do sistema SERASAJUD, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, art. 782, § 3º; Provimento CGJ n. 15/2015; CNCGJ, Apêndice XVIII; Resolução GP n. 41/2016; Circular CGJ n. 42/2018), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, sob pena de ser responsabilizada caso pleiteie tal medida de maneira manifestamente indevida ou não requeira a sua exclusão após a quitação do débito, conforme interpretação do art. art. 828, § 5º, do CPC. 7. Caso seja formulado pedido de expedição de certidão acerca da admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828), informo que tal certidão poderá ser emitida pelo próprio advogado no sistema Eproc, através da ação "Certidão para Execuções". 7.1. A parte exequente deverá comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, contados da sua concretização. 7.2. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, ela também deverá providenciar, no mesmo prazo, o cancelamento das anotações relativas àqueles não penhorados (CPC, art. 828, §§ 1º e 2º). Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005012-35.2025.4.03.6103

ID: 314081466

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005012-35.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KALDERMEC - SOLUCAO EM CALDEIRARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005012-35.2025.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: KALDERMEC - SOLUCAO EM CALDEIRARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: REGIMAR LEANDRO S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005012-35.2025.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: KALDERMEC - SOLUCAO EM CALDEIRARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO - SP266112 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, no qual a parte impetrante requer seja reconhecido o direito de excluir os valores referentes ao ICMS, próprio ou substituição (ICMS-ST), da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação do montante recolhido a este título no quinquênio que antecede a propositura da ação. A liminar requerida é para suspensão da exigibilidade dos débitos tributários correspondentes. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Sobre a liminar, dispõe o inciso III do artigo 7.º da Lei n.º 12.016/2009, que o juiz, ao despachar a petição inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final do processo. Portanto, para a concessão da liminar, esses requisitos devem estar presentes conjuntamente. Passo a decidir sobre a presença desses requisitos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no Recurso Extraordinário (RE) 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, aos 15.03.2017, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. A tese de repercussão geral fixada foi: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. Constou na mencionada decisão pela Min. Relatora Carmen Lúcia: "Desse quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na "fatura" é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições". Salientou que: "Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS." E ainda: "Contudo, é inegável que o ICMS respeita a todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública. Com esses fundamentos, concluo que o valor correspondente ao ICMS não pode ser validamente incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS". Com efeito, com base no referido julgado o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições é aquele destacado nas notas fiscais de saída. Nesse sentido o seguinte julgado que adoto como razões de decidir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RE Nº 574.706). ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. O STF pacificou a controvérsia referente ao ICMS, ao firmar a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (RE nº 574.706/PR; Tema nº 69 da Repercussão Geral). 2. A pacificação do tema, por meio de julgado proferido sob o regime da repercussão geral, impõe que as decisões proferidas pelos juízes e demais tribunais sigam o mesmo entendimento, máxime diante da disposição trazida pelo artigo 927, III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. A jurisprudência do STJ tem se pautado na possibilidade de julgamento imediato dos processos nos quais se discute a matéria sedimentada pelo julgado paradigmático (Precedente: STJ; AgInt no AREsp 282.685/CE). A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em apreço por ocasião da apreciação dos embargos de declaração opostos pela União naquele feito (RE nº 574.706/PR) consubstancia evento futuro e incerto que não constitui óbice à solução do mérito das demais demandas em que se discute o tema. 4. No julgamento do RE nº 574.706, o Supremo Tribunal Federal já sinalizou no sentido de que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições é o incidente sobre as vendas efetuadas pelo contribuinte, ou seja, aquele destacado nas notas fiscais de saída. 5. Se o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor a ser abatido pelo contribuinte só pode ser aquele que representa a integralidade do tributo repassado ao erário estadual, ou seja, o destacado na operação de saída, pois, de modo contrário, haveria simplesmente a postergação da incidência das aludidas contribuições sobre o tributo cobrado na operação anterior. Precedentes desta Corte. 6. Apelação da União e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec 5000664-29.2017.4.03.6143, Relatora Desembargadora Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28.06.2019). Essa interpretação não significa superação ou distinção em relação à tese de repercussão firmada, a qual permanece vinculante, e sim possui aspecto complementar. O referido acórdão da Corte Constitucional foi publicado em 02.10.2017. Assim, há de se observar a nova orientação do STF firmada no mencionado recurso extraordinário com repercussão geral, independente de posterior modulação dos efeitos (artigo 927, inciso III do CPC). Nos termos do artigo 1.035, § 11 do CPC, “A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão”. A superveniência da Lei n.º 12.973/2014 não é capaz de modificar o entendimento firmado no RE n.º 574.706, como já foi decidido nesta Corte Regional: REMESSA OFICIAL E PROCESSO CIVIL. PIS E COFINS INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. REMESSA OFICIAL E APELO DA UNIÃO DESPROVIDOS. APELAÇÃO CONTRIBUINTE PROVIDA. COMPENSAÇÃO. - Inicialmente, no que toca ao pedido de sobrestamento pela UF, observo que se afigura desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão proferido no RE n.º 574.706 para a aplicação do entendimento sedimentado, visto que a publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20/03/2017 (DJe n.º 53), supre tal providência, conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do CPC. Além disso, eventual recurso interposto para a modulação dos efeitos do acórdão não comporta efeito suspensivo. Matéria preliminar rejeitada, entendimento que é alterado pelas questões relativas ao artigo 1.040 pelos motivos indicados. - Ademais, saliente-se que, em recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de tutela provisória na Reclamação n. 30.996/São Paulo (em 09.08.2018), o Excelentíssimo Ministro Celso de Mello decidiu nos seguintes termos: Cabe registrar, nesse ponto, consoante entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Corte, que a circunstância de o precedente no "leading case" ainda não haver transitado em julgado não impede venha o Relator da causa a julgá-la, fazendo aplicação, desde logo, da diretriz consagrada naquele julgamento (ARE 909.527-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX - ARE 940.027-AgR/PI, Rel. Min. ROSA WEBER - RE 611.683- -AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - RE 631.091-AgR/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI. - A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, questão que deve ser analisada sob o enfoque da Constituição Federal, independentemente da previsão contida na legislação infraconstitucional. - A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. - Com relação à Lei n. 12.973/14, especificamente no que concerne às contribuições para o PIS e à COFINS e ao contrário do que sustenta a União, tal diploma normativo apenas manteve a expressão total das receitas auferidas (artigos 54 e 55 – para a sistemática da não cumulatividade), bem como especificou as receitas compreendidas na definição de receita bruta (artigo 2º, o qual alterou o artigo 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77 – para a sistemática da cumulatividade). - No entanto, apesar de a mencionada lei incluir o § 5º ao artigo 12 deste decreto-lei, entendo que o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n. 574.706 encerrou tal discussão ao considerar expressamente neste julgado as alterações concernentes ao tema trazidas pela Lei 12.973/2014. Portanto, em respeito ao ordenamento jurídico brasileiro, se a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins foi declarada inconstitucional de forma legítima e pelo órgão competente para tanto, descabido o argumento da apelante no que toca a este dispositivo, conforme se comprova ao se analisar o inteiro teor do acórdão citado, verbis: - Um outro ponto que merece ponderação é o de que esse mesmo diploma normativo determina o que pode ser considerado como receita líquida (receita bruta diminuída dos valores relativos a devoluções e vendas canceladas, descontos concedidos incondicionalmente, tributos sobre ela incidente se valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta). Em outras palavras, tem-se que apenas no cálculo da receita líquida é que foi expressamente mencionada a hipótese de desconto de tributos sobre ela incidentes. Porém, o fato de a técnica legislativa ter-se valido da exclusão de tributos somente ao se referir à receita líquida (artigo 12, § 1º, do Decreto-Lei n. 1598/77) não significa automaticamente que esses devam ser incluídos na receita bruta (artigo 12, caput, do Decreto-Lei n. 1598/77), uma vez que, se assim fosse, estar-se-ia diante de um raciocínio interpretativo tão somente dedutivo, porém em relação a algo que somente por lei poderia ser estabelecido, qual seja, a especificação da base de cálculo de um tributo, nos termos do princípio da legalidade (artigo 150, inciso I, da CF/88) e do artigo 44 do CTN. Por fim, cumpre ressaltar que os valores de ICMS, nos moldes do que consta no artigo 13, §1º, da LC n. 87/96, permitem destaque na respectiva nota fiscal, no que se conclui jamais poderem integrar o preço da mercadoria ou da prestação do serviço para fins de cálculo da receita bruta do contribuinte. - A questão relativa à contagem de prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, julgado recentemente, em 23.05.2012, e seguiu o entendimento que foi definido no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a repetição ou compensação de indébitos pode ser realizada em até dez anos contados do fato gerador somente para as ações ajuizadas até 09.06.2005. Por outro lado, foi considerada: "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". - Quanto à comprovação para fins de compensação tributária no âmbito do mandado de segurança já foi objeto de análise pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (no julgamento do Resp 1.365.095/SP e do Resp 1.715.256/SP, apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos), o qual concluiu que basta a demonstração da qualidade de contribuinte em relação ao tributo alegadamente pago de forma indevida. Dessa forma, os valores efetivamente a serem compensados somente serão apurados na seara administrativa, momento em que devem ser apresentados todos os documentos pertinentes ao recolhimento a maior. Em outras palavras, para o deferimento do pleito compensatório requerido judicialmente não se faz imprescindível a juntada das guias de pagamento, necessárias apenas no momento em que se for efetivar a compensação perante o fisco. - Deve ser aplicada a Lei nº 10.637/2002, com as limitações previstas na Lei nº 11.457/2007, ambas vigentes à época da propositura da demanda, as quais estabelecem que a compensação dar-se-á com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, à exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.112/91. (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007). Quanto ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.164.452/MG e n.º 1.167.039/DF, representativos da controvérsia, os quais foram submetidos ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil e regulamentado pela Resolução n.º 8/STJ de 07.08.2008, o qual fixou a orientação no sentido de que aquele dispositivo deve ser aplicado tão somente às demandas propostas após sua entrada em vigor, que se deu com a Lei Complementar n.º 104/2001, mesmo na hipótese de o tributo apresentar vício de constitucionalidade reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. O mandamus foi impetrado em 2017, após a entrada em vigor da LC nº 104/2001, razão pela qual incide o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. - Correção monetária do indébito. Quanto à correção monetária, saliento que se trata de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, ela é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal (AgRg no REsp 1171912/MG, Primeira Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012, DJe 10.05.2012). No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Recurso Especial n.º 1.111.175/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que nas hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado, como é o caso dos autos, incide apenas a taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária (REsp 1.111.175/SP, Primeira Seção, rel. Min. Denise Arruda, j. 10.06.2009, DJe 01.07.2009). - Negado provimento à remessa oficial e ao apelo da União. Apelação do contribuinte provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5016210-59.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 03/09/2019, Intimação via sistema DATA: 18/09/2019) (destacamos) No tocante à não inclusão da parcela a título de ICMS-ST (Substituição Tributária) na base de cálculo do PIS e da COFINS, a análise é a mesma em relação àquela procedida quanto ao ICMS próprio. O ICMS-ST não constitui tributo diverso do ICMS próprio, mas somente uma técnica de arrecadação que concentra no industrial ou no importador (a depender da relação jurídica envolvida) o ônus da retenção e pagamento antecipado do ICMS. O não reconhecimento do direito à exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS configuraria violação da isonomia entre os contribuintes sujeitos à substituição tributária e aqueles responsáveis pelo pagamento tão somente de seu próprio ICMS. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp 1896678/RS – tema repetitivo 1125 – com trânsito em julgado 15.08.2024, firmou a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. Evidenciada, portanto, a relevância da fundamentação, estando presentes os requisitos do inciso III do art. 7º da Lei n° 12.016/2009, uma vez que a medida deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a “solve et repete”, deve ser deferida a medida liminar para reconhecer-se a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, na condição de substituída tributária e, assim, autorizar a impetrante a proceder à suspensão do recolhimento. Diante do exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora a suspensão da exigibilidade do ICMS próprio destacado das notas fiscais de venda de mercadorias e serviços e ICMS-ST (Substituição Tributária) da base de cálculo do PIS e da COFINS, na condição de substituída tributária. Concedo à parte impetrante o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e revogação da medida liminar ora deferida, para: 1. apresentar cópia dos documentos societários e dos documentos de identificação dos seus representantes legais, a fim de regularizar a representação processual; 2. recolher as custas processuais. Após o cumprimento, oficie-se à autoridade impetrada, para cumprimento da decisão liminar, bem como para prestar as informações no prazo legal de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao representante legal da autoridade coatora, enviando-lhe cópia da petição inicial sem documentos, para se quiser ingressar no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O seu ingresso e a apresentação por ele de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, como previsto no inciso I do referido artigo. Manifestando o interesse em ingressar no feito, providencie-se a sua inclusão na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, com prazo de 10 (dez) dias para parecer, a teor do artigo 12 da Lei 12.016/2009. Por fim, abra-se conclusão para sentença (parágrafo único do artigo 12 da Lei 12.016/2009). Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO DAS AUTORIDADES COATORAS QUE SEGUEM: * DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP

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Processo nº 5000235-43.2023.8.13.0710

ID: 258833543

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000235-43.2023.8.13.0710

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NOE MACHADO DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELA EVA MAIA

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STEFANIE MOREIRA GONCALVES

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE VAZANTE NÚMERO: 50… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE VAZANTE NÚMERO: 5000235-43.2023.8.13.0710 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): NOE MACHADO DINIZ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. CONTESTAÇÃO TIPO4 #278996# TIPO4.COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. caso concreto A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. O laudo médico produzido em juízo concluiu pela presença de incapacidade em razão de visão monocular, moléstia que por si só não induz à incapacidade, pois a visão monocular não é impeditiva do exercício de diversas atividades laborais, sendo que é permitido, até mesmo, que portadores de tal deficiência façam carteira de habilitação para dirigir veículos. No caso dos autos, a parte autora tem como atividade profissional habitual a de trabalhadora rural, a qual não requer acuidade visual absoluta para o seu exercício, pois se ocupa ordinariamente com objeto de grandes dimensões (foices, enxada, árvores). Ademais, o próprio perito indicou que há tarefas rurais que o autor ainda pode exercer, desde que não gerem risco para si e para terceiros. Tal ideia implica que o autor não está impedido de trabalhar como lavrador, mas apenas com algumas restrições, o que poderia caracterizar a redução da capacidade e não incapacidade. Acrescenta-se, ainda, que a parte autora ingressou com outra demanda que foi julgada improcedente em razão da ausência de incapacidade (laudo realizado em 13/02/2020) e a condição de saúde observada naquela situação é idêntica à dos presentes autos. Não há demonstração de agravamento/alteração do quadro, portanto, nada justifica a alteração da conclusão pericial. Vejamos: Com efeito, não obstante esta e aquela ação tratem de requerimentos administrativos diferentes, as partes, o pedido (benefício por incapacidade) e a causa de pedir (exatamente a mesma doença e mesma incapacidade) são idênticos. Considerando a necessidade de demonstração do efetivo agravamento que justifique as conclusões periciais distintas em decorrência de um mesmo quadro clínico, requer a intimado do perito para que responda aos quesitos complementares a seguir formulados. 1 - Em face da divergência apontada entre a perícia judicial realizada nos autos n. 10000608220204013817 e a presente perícia judicial, pugna pela intimação do senhor perito judicial, para que justifique as conclusões do seu laudo, respeitando as conclusões já transitadas em julgado, ou seja, para que informe se houve agravamento da incapacidade do autor após 13/02/2020, informando em qual elemento objetivo (atestado médico, exame, etc) fundamentou sua conclusão. Caso tenha, de fato, ocorrido agravamento, em respeito à coisa julgada anterior, informe o senhor perito qual a nova DII a ser considerada. 2 - Pode citar eventos de internação recorrente ou de intervenções terapêuticas? Quais os sinais clínicos e/ou notados em exames complementares de evidente progressão da doença? Favor citar os trechos do laudo onde detalhou tais informações que devem estar presentes para embasar sua conclusão. 3 - Considerando que a parte autora exerce a atividade de lavrador, requer esclarecimento do perito para que informe objetivamente de que forma a visão monocular repercute na força de trabalho habitualmente exercida. 4 - Considerando que o autor se ocupa ordinariamente com objetos de grandes dimensões (foice, enxada, árvores), ele está capaz para suas atividades habituais? 5 - É possível afirmar que o autor está capaz para suas atividades laborais, mas as exerce com maior dispêndio de força (redução da capacidade)? 6 - Pode-se considerar que o autor possui redução da capacidade e não incapacidade? Caso negativa a resposta, justifique. Ora, tal situação consiste em COISA JULGADA que não poderá ser desconsiderada na presente demanda. PRELIMINARMENTE COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. #TESE96199# A decisão proferida no processo anterior julgou definitivamente a lide, produzindo coisa julgada que impede nova discussão em processos posteriores, razão pela qual não há como reiterar tal pedido em demanda posterior, pois a parte autora deveria ter efetuado todas as suas alegações, para fins de ver restabelecido/concedido o benefício que alegava possuir direito, nos autos daquela demanda. Com efeito, cumpre lembrar que o Código de Processo Civil traz disposição expressa a fim de evitar a reiteração da mesma lide em processos futuros, qual seja, o art. 508. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Portanto, deduzida a pretensão e julgada definitivamente a lide, a questão fica acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, instituto essencial para a segurança jurídica. Eventual procedência do pedido formulado na presente ação implicaria violação do art. 5.º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, bem como dos arts. 337, VII; 485, V, do CPC desde já prequestionados. Com efeito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, se a questão já foi decidida, de forma imutável, pelo Poder Judiciário, operou-se a coisa julgada, impondo-se, também, a extinção sem exame meritório. Não por outra razão, a jurisprudência vem se manifestando nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFILIAÇÃO POSTERIOR AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE E INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DIFERENCIAÇÃO. 1. No caso de incapacidade preexistente à refiliação (ou ao cumprimento da carência), já proclamada por decisão passada em julgado, não há direito a auxílio-doença, ainda que tenha havido agravamento do quadro ou superveniência de outras moléstias. 2. Havendo incapacidade total e permanente em momento anterior não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia judicial, já que não alteraria o resultado da lide. 3. A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema. O agravamento referido na parte final do § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente) essa não era àquele tempo incapacitante. 4. A doença preexistente, por si só, não impede a concessão do benefício, se a incapacidade sobrevier do agravamento das moléstias. A incapacidade preexistente é óbice intransponível à concessão do benefício previdenciário, mesmo que haja agravamento das moléstias (que já eram incapacitantes por ocasião da filiação ou do cumprimento da carência) ou agravamento do quadro geral do paciente pelo acometimento de novas doenças. 5. Recurso não provido. (RECURSO CÍVEL 5000664-94.2020.4.04.7210, HENRIQUE LUIZ HARTMANN, TRF4 - SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, 23/10/2020.) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. AÇÕES JUDICIAIS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRIMEIRA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE PODERIA TER SIDO CONCEDIDO CASO CONSTATADOS OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO A POSSIBILITAR A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS QUE NÃO SE DISTINGUEM. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000915-68.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 24.10.2022) Portanto, requer-se a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 337, 485 e 508 do CPC. CTN-INCAPACIDADE-TESE-VISÃO MONOCULAR IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR NÃO GERA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL DA PARTE AUTORA. #TESE139962# A atividade exercida pela requerente não exige visão binocular, ou seja, não existe repercussão na força de trabalho habitualmente exercida. A visão binocular é imprescindível para as profissões em que é exigida a acuidade visual nos dois olhos, como operar máquinas, motorista de caminhão e profissões com necessidade de enxergar objetos tridimensionais. A Associação Brasileira dos Deficientes com Visão Monocular (obtido em http://www.visaomonocular.org/Banco_de_Arquivos/Artigos/Implicações_da_Visão_Monocular_Adquirida.doc), considera que os portadores desta condição possuem meras dificuldades de trabalho: (...) atividades mais afetadas são aquelas que requerem o trabalho a uma curta distância dos olhos (por exemplo barbeiro, esteticista, barman, mecânico, trabalhador da agulha, cirurgião); aqueles que envolvem a operação do veículo (por exemplo piloto da linha aérea, motorista de ônibus, maquinista); e algum trabalho que exige o vigilância visual prolongado (por exemplo controlador de tráfego aéreo). A inovação legislativa introduzida pela Lei nº 14.126/21, a qual classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, não conduz à conclusão de que qualquer portador desta doença pode ser considerado incapaz. Os conceitos de deficiência e de incapacidade laboral são distintos. Esta é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente. Já a deficiência, prevista no art. 2º da Lei nº 13.146/15, refere-se à existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A deficiência não impede o exercício de atividade laboral - pelo contrário, a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) incentiva o exercício, pelas pessoas com deficiência, de trabalho compatível com a limitação: CAPÍTULO VI DO DIREITO AO TRABALHO Seção I Disposições Gerais Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos. § 2º A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor. § 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena. § 4º A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados. § 5º É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação. Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho. Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias. Tanto a deficiência não consiste em incapacidade laboral que a própria Constituição Federal, no inciso VIII de seu art. 37, garante reserva de vagas de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência - o que jamais poderia acontecer, se incapacidade laboral houvesse: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; É entendimento da jurisprudência que, tratando-se de segurado que sofre de visão monocular, não é caso para concessão de benefício quando não resta comprovada a existência de efetivo impedimento para o exercício de atividade que não exija atividade binocular: A Turma Recursal de Alagoas negou provimento ao recurso inominado da ré por entender que a visão monocular caracteriza impedimento de longo prazo de natureza sensorial que, em interação com outras barreiras de natureza ambiental e até mesmo social - como dificuldade de participação social -, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme definição de pessoa com deficiência contida art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A divergência está bem demonstrada e delineada, motivo pelo qual o incidente deve ser conhecido. Sobre o tema, a TNU fixou recentemente, no julgamento do PUIL nº 50018921520214036332, a seguinte tese: "1. A visão monocular, embora classificada como deficiência sensorial visual pela Lei 14.126/2021, não implica incapacidade total para toda e qualquer atividade laboral, devendo ser analisada à luz das condições específicas do caso concreto.2. O Enunciado 42 da TNU veda o reexame de matéria de fato no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal." No caso, o acórdão recorrido confirmou a sentença que, a despeito da conclusão do laudo pericial mencionado pelo próprio magistrado, considerou a visão monocular como impedimento de longo prazo, por si só, com base no disposto no 2º da Lei nº 13.146/2015. O acórdão recorrido, portanto, não considerou a incapacidade com base nas provas dos autos. Ao contrário, desconsiderou o laudo pericial desfavorável à autora, com base tão somente na previsão legal supracitada, confundindo os conceitos de deficiência e incapacidade e, por consequência, contrariando, o entendimento dessa TNU. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e de DAR PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, a fim de determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem, para que exerça juízo de adequação ao entendimento da TNU. (PUIL n. 0031356-87.2023.4.05.8000/AL. TNU. Relator Juiz Federal Fábio de Souza Silva, julgado em 17/02/2025). A perda da visão do olho direito com a funcionalidade normal do olho esquerdo (AV de 20/25), por si só, não constitui causa incapacitante para o desenvolvimento de todas atividades. (Recurso Inominado n. 5002139-22.2019.4.04.7016/PR, 4ª Turma Recursal do Paraná, Relatora Narendra Borges Morales, julgado em 04/12/2019) (...) Ocorre que as atividades de pintor de móveis, no entanto, não demandam visão binocular, porque o exercício das funções condiz com a baixa visual apresentada e com a visão monocular, apesar da inerente dificuldade que a patologia gera, como restou demonstrado na perícia ao ter sido apontado que a atividade do autor era compatível com a visão monocular, não havendo riscos consideráveis de acidentes no desempenho de suas atividades habituais. Dessa maneira, como não se verifica a existência de incapacidade para o quadro específico do autor de visão monocular e por não ter sido decorrente de acidente de qualquer natureza (refere ter tido sensação de ''sujeira' em olho esquerdo há mais de 10 anos, refere ter procurado oftalmologista que referiu ser inflamação em olho esquerdo e glaucoma em olho direito, fez tratamento com colírios, o quadro em olho esquerdo evoluiu com descolamento de retina e realizou mais de uma cirurgia sem melhora), é o caso de se dar provimento ao recurso do INSS, a fim de julgar improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. (Recurso Inominado n. 5000900-16.2019.4.04.7005 /PR, 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, Relator Vilian Bollmann, julgado em 08/05/2020). PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, artigo 34 da 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal. DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL POR VISÃO MONOCULAR. TRABALHADOR RURAL No caso do segurado especial, com mais razão se afasta a ocorrência de incapacidade no caso de visão monocular, a qual não é impeditiva para o exercício do labor rural: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que o requerente pretende a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, na condição de segurado especial, tendo o juiz julgado improcedente o pedido, em face da ausência de incapacidade laborativa; 2. A visão monocular pode ou não determinar a incapacidade para o trabalho dependendo da profissão exercida pelo segurado; 3. Tratando-se de trabalhador rural, atividade que não exige visão sofisticada ou perfeita, até porque se ocupa ordinariamente com objeto de grandes dimensões (foices, enxada, árvores), a visão monocular não acarreta incapacidade justificadora do deferimento do auxílio-doença ou da aposentadoria. Ademais, a perícia judicial concluiu que o autor está apto a exercer qualquer atividade laborativa; 4. Apelação desprovida. (TRF da 5ª. Região, AC 00029748220154059999, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 01.10.2015) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ .VISÃO MONOCULAR. AGRICULTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, que é agricultor e possui visão monocular, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. (TRF4, AC 0017492-41.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 21/01/2015) Pelo exposto, considerando a visão monocular não induz incapacidade para o exercício da atividade laboral exercida pela parte autora, o INSS requer que o pedido autoral seja julgado improcedente. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 1 - Seja extinto sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada 2 - Subsidiariamente, requer a improcedência do pedido inicial, utilizando-se como prova emprestada a perícia realizada nos autos 10000608220204013817. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: A observância da prescrição quinquenal; Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela; Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. CARMEN SÍLVIA DE SOUSA VALADARES PROCURADORA FEDERAL MAT. 1.358.454 OAB/MG: 61.756

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Processo nº 5000664-93.2024.4.03.6204

ID: 298890184

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-93.2024.4.03.6204

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REMUALDO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-93.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: REMUALDO MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES G… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-93.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: REMUALDO MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Impugnação à gratuidade de justiça Afasto igualmente a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, uma vez que, apesar de relativa à presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a desconstituí-la. 1.2 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.3 Do não cabimento de denunciação à lide No caso, não há necessidade de denunciação da lide, pois a parte ré poderá exercer, em caso de condenação, o direito de regresso. Além disso, por disposição expressa na Lei 9.099/95, mais especificamente em seu art. 10, aplicado a Lei nº 10.259/2001, por força de seu art. 1, não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiros, como a denunciação à lide, nem de assistência. Assim, rechaço a alegação de necessidade de denunciação à lide. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Donizete F da Costa, s/n, Quadra 167, Lote 27, Juti/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela COMUNIDADE ORG EM. OCUPACOES IRREG, FAM S MORA DEFESA MORADIA, inscrita no CNPJ 29.725.370/0001-49, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 356472432). Destacam-se: a) FISSURA EM PAREDES JUNTO AO CANTO DE ESQUADRIAS (VÍCIO OCULTO) Causas: Fissura em canto de esquadria devido a falha, ineficiência ou inexistência de verga ou contraverga. Localização: Revestimento. b) AUSÊNCIA DE DISJUNTOR DR - VÍCIO OCULTO Causas: Ausência de dispositivo de proteção DR. Localização: Elétrica. c) FORRO DE PVC COM PROBLEMAS DE ENCAIXE (AS VEZES QUEDA) EM FUNÇÃO DE PROBLEMAS NA COBERTURA (APRESENTAM VAZAMENTOS) RELACIONADAS A ESTANQUEIDADE. (VÍCIO OCULTO) Causas: Entrada de vento e água pelas frestas das telhas (provenientes de desencaixe), que em momentos de grandes precipitações solicitam que a estrutura do forro se movimente, o que por sua vez, entra em colapso ou desgastes dos elementos que compõe o forro, promovendo desencaixes das réguas e falha nas fixações. Localização: Forro PVC. d) FISSURA EM BORDA DA ESQUADRIA COM O REVESTIMENTO ARGAMASSADO (VÍCIO OCULTO) Causas: Falhas na construção causadas pela variação de temperatura e transferências de esforços, em função de uma argamassa fraca, com baixa resistência ou que sofreu retração. Localização: Revestimento. e) INFILTRAÇÃO EM PAREDES PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES (VÍCIO OCULTO) Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: Parede. f) UMIDADE EM PAREDE ABAIXO DE JANELA (VÍCIO OCULTO) Causas: Penetração de água em alvenaria por caixilho. Localização: Parede. g) PATOLOGIA EM ADERÊNCIA DE PISO E PAREDE COM REVESTIMENTO (TESTE DE PERCUSSÃO, VÍCIO OCULTO) Causas: Problemas na execução/material do assentamento. Para execução: excesso de água em argamassa, limpeza do substrato, procedimentos incorretos, ferramentas e técnicas de assentamento fora de norma. Para material: produto vencido, fora de especificação. Para ambiente: local com umidade, movimentação do substrato. Localização: Revestimento. h) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS E EXTERNAS ORIUNDAS DE PROCESSO DE CAPILARIDADE (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização nos alicerces de fundação que garantem a eficiência do sistema na proteção das alvenarias de vedação na questão de umidade (umidade ascendente do solo). Localização: Parede. i) INEFICIÊNCIA DE RETENÇÃO DE LODO DE FOSSA SÉPTICA, LIMPEZA DA FOSSA SEPTICA COM MENOS DE 1 ANO - VÍCIO OCULTO Causas: Limpeza feita com muita frequência, ou seja, antes do período mínimo sugerido em norma; não encontrado no Manual do Proprietário período adequado de limpeza da Fossa Séptica. Localização: Esgoto. j) BOILER COM DEFEITO (RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUENTE) Causas: Boiler com defeito (não funciona). Localização: Água fria. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 33.058,76 (trinta e três mil, cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.361,48 (mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 34.420,24 (trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e quatro centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 33.058,76 (trinta e três mil, cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.361,48 (mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 34.420,24 (trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e quatro centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000664-44.2021.4.03.6125

ID: 319000173

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-44.2021.4.03.6125

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UALLACE DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO ALVES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000664-44.2021.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: UALLACE DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s) do reclamante: FERNANDO ALVES DE MOURA REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000664-44.2021.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: UALLACE DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s) do reclamante: FERNANDO ALVES DE MOURA REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE OURINHOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por UALLACE DE OLIVEIRA SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE OURINHOS, objetivando o fornecimento do medicamento Miglustate (Zavesca®), indispensável ao tratamento da enfermidade ataxia cerebelar progressiva (CID E75.2) da qual é portador. Em apertada síntese, narra o autor que em razão da evolução progressiva da doença necessita do uso do medicamento Miglustate (Zavesca®), pois a não utilização do respectivo fármaco pode gerar sequelas neurológicas irreversíveis e, em última linha, o óbito. Assim, requer o fornecimento gratuito, em razão do alto custo do tratamento. Com a inicial vieram documentos. O feito foi inicialmente distribuído perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, tendo sito autuado sob o nº 1002360-93.2021.8.26.0408, que deferiu a tutela de urgência para o fornecimento do fármaco em 05/2021 (id. 57214999, p. 10). Em razão da inclusão da União no polo passivo da demanda, os autos foram encaminhados a esta 1ª Vara Federal de Ourinhos, na qual o feito foi redistribuído sob o nº 5000664-44.2021.4.03.6125. Acolhida a competência do Juízo Federal, ratificou-se a tutela de urgência (Id. 57297590), com a determinação à União, ao Estado de São Paulo e ao Município de Ourinhos para o fornecimento do medicamento Miglustate, conforme prescrição médica (Id nº 57214989, p. 2 - 5). Ademais foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Instado a se manifestar (Id. 58057438), o Município de Ourinhos alegou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o fornecimento do respectivo medicamento, de alto custo e não padronizado pelo SUS, é de responsabilidade da União ou do Estado, conforme a Resolução SES/SP nº 54/2012 e a Portaria MS nº 1.554/2013. No mérito, sustentou que a responsabilidade municipal se limita aos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, pugnando pela improcedência do pedido e eventual exclusão do polo passivo. Em seguida, a União, em preliminar, alegou ausência de interesse de agir, sustentando que há tratamento disponível no SUS. No mérito, afirmou que, como gestora do SUS, não lhe compete o fornecimento direto de medicamentos, atribuição dos entes subnacionais. Requereu a improcedência da demanda, alegando que o medicamento Miglustate (Zavesca®) não foi incorporado ao SUS e pode ser substituído por alternativas eficazes. Determinado o fornecimento do medicamento pelo Ente Estadual (Id. 57929989). O Estado de São Paulo, posteriormente, manifestou-se nos autos (Id. 84544513) alegando, com base em nota técnica da Coordenadoria do Projeto de Implantação da Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Doença Rara, que o Miglustate (Zavesca®) não possui indicação terapêutica oficial para a doença de Niemann-Pick tipo C, de modo que sua prescrição não está respaldada nas Diretrizes Brasileiras para Diagnóstico e Tratamento. Requereu, por conseguinte, a produção de prova pericial por meio do IMESC e a oitiva técnica do NAT-Jus, a fim de esclarecer os fundamentos médicos da prescrição e a alegada ineficácia das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS. Foram apresentadas réplicas pela parte autora (Ids. 105694461, 105694723, 105694876, 105694876). Na sequência, o Estado de São Paulo acostou documentos comprobatórios do cumprimento da decisão liminar (Id. 117979175), requerendo a incorporação aos autos da documentação atinente à disponibilização do medicamento. Em seguida foi promovida a juntada do acórdão do agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão do juízo estadual que deferiu liminarmente o fornecimento do medicamento Miglustate (Zavesca®) (Id. 249138189). O recurso foi desprovido, reconhecendo-se o preenchimento dos requisitos fixados no REsp 1.657.156/RJ. Por sua vez, a ré União e a parte autora requereram produção de prova pericial. Inclusão nos autos da Nota Técnica elaborada pelo Nat-Jus (Id. 300269416), desfavorável ao fornecimento da medicação. Acostada complementação do laudo pericial no Id. 348196483, no qual a perita manifestou-se sobre o parecer da equipe NatJus e os possíveis ganhos obtidos com a medicação. Com vista do laudo, o ente Estadual requereu a improcedência dos pedidos, com fundamento no fato de que a incorporação do fármaco recebeu parecer desfavorável da CONITEC, não preenchendo o autor os requisitos fixados pelo STF no julgamento dos temas 6 e 1.234 de repercussão geral. Nesses termos, requereu a revogação da tutela de urgência (id. 349325101). No mesmo sentido foi a manifestação da União (id. 349360976) e do Município de Ourinhos (id. 349419048). O autor, por sua vez, deixou transcorrer o prazo in albis. Manifestação do Estado de São Paulo comprovando a entrega do medicamento para 3 (três) meses de tratamento (id. 365847534). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. PRELIMINARES. 2.1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICIPIO DE OURINHOS – REJEIÇÃO. Sustenta o Município de Ourinhos, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o medicamento pleiteado, com elevado custo e não padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não se insere na sua esfera de atribuições, competindo exclusivamente à União ou ao Estado de São Paulo o respectivo fornecimento. Alega, ainda, que sua atuação se restringe ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica, e que o cumprimento de decisões judiciais nesse sentido comprometeria gravemente seu orçamento destinado à atenção primária à saúde. Razão, contudo, não lhe assiste. Nos termos do artigo 23, inciso II, da Constituição da República, a prestação dos serviços de saúde insere-se na competência comum dos entes federativos, hipótese que configura responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive por ocasião do julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/MG): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF - RE: 855178 SE, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 23/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/04/2020. Grifo nosso). Esse também é o entendimento assentado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VOXZOGO (VOSORITIDA). INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT) - PROVA PERICIAL E PARECER NAT-JUS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Ação cujo objeto consiste no fornecimento de medicamento de alto custo - VOXZOGO (VOSORITIDA) - em quantidade suficiente para o tratamento de acondroplasia (nanismo). 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de São Vicente/SP. A assistência à saúde se insere na competência material comum de todas as esferas do Poder Público. No mesmo sentido, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à saúde é dever de todos os entes federativos, os quais respondem de forma solidária, conforme iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores. (TRF-3 - ApCiv: 50018302920224036141 SP, Relator.: Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Data de Julgamento: 02/07/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/07/2024. Grifo nosso). Ademais, a divisão interna de competências administrativas, disciplinada por portarias e resoluções ministeriais (como a Resolução SES/SP nº 54/2012 invocada pela defesa) tem finalidade de organização da gestão e do financiamento das ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, porém não possui o condão de restringir ou afastar a responsabilidade constitucional solidária dos entes públicos perante o jurisdicionado, especialmente quando se trata da efetivação do direito à vida e à saúde de paciente hipossuficiente. Diante do exposto, e conforme consolidado entendimento constitucional e infraconstitucional sobre a matéria, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Ourinhos, o qual permanecerá no polo passivo da presente ação, sem prejuízo do posterior exercício de direito regressivo entre os entes solidariamente responsáveis. 2.1.2. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA. A União suscitou, em sede preliminar, ausência de interesse processual, sustentando que o tratamento da moléstia relatada estaria disponível gratuitamente no Sistema Único de Saúde (SUS) e que não houve resistência administrativa à sua disponibilização. Contudo, a preliminar não merece acolhida. Com efeito, o interesse processual decorre da conjugação dos elementos necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento postulado. No caso em análise, o autor busca o fornecimento do medicamento Miglustate (Zavesca), prescrito por profissional habilitado para o tratamento da Doença de Niemann-Pick tipo C, patologia grave, rara e progressiva. Conforme se extrai da prova documental e do laudo pericial judicial, o Miglustate é o único fármaco aprovado no Brasil, pela ANVISA, para tratamento dessa enfermidade, não estando disponível no SUS para essa finalidade terapêutica específica, o que afasta, de plano, a alegação de que o tratamento pleiteado estaria incorporado às políticas públicas de saúde de forma efetiva. Ademais, no caso em apreço, o autor demonstrou não apenas a negativa formal do Estado de São Paulo em fornecer o medicamento, mas também a imprescindibilidade clínica do Miglustate, atestada por médico assistente e corroborada por prova pericial judicial, além da sua incapacidade financeira para custeio do tratamento, reunindo, assim, todos os elementos que demonstram a necessidade, utilidade e adequação da via judicial. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 2.2. MÉRITO - DO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. O direito à saúde constitui direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal. De forma mais específica, o art. 196 do mesmo diploma estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Além disso, o art. 198, inciso II, da Constituição dispõe que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais." Contudo, a partir dos dispositivos constitucionais supracitados, não se pode concluir que o direito à saúde abarca toda e qualquer medida destinada à promoção ou à restauração da saúde individual. Isso porque os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) são limitados, de modo que o dever estatal nessa seara está orientado à formulação e execução de políticas públicas baseadas nos princípios da universalidade, equidade e eficiência. Nesse sentido, a assistência terapêutica integral prevista no art. 6º, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 8.080/90, consiste prioritariamente na oferta de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, desde que prescritos em conformidade com diretrizes terapêuticas estabelecidas em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas oficiais para a enfermidade em questão, conforme detalhado no artigo 19-M e seguintes da referida norma. Dessa forma, nas demandas judiciais que envolvem o fornecimento de medicamentos ou tratamentos, é imprescindível considerar a política pública instituída no âmbito do SUS, a qual deve observar os princípios da medicina baseada em evidências, de modo a garantir o uso racional e eficiente dos recursos públicos. Obrigar o Poder Público a custear qualquer tratamento prescrito, ainda que sob o argumento legítimo do dever constitucional de garantir a saúde, pode comprometer a sustentabilidade do próprio sistema, prejudicando o atendimento à coletividade. Nesse panorama, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.657.156 (Tema 106), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, fixou critérios objetivos para a concessão judicial de tecnologias em saúde não previstas nas diretrizes do SUS, estabelecendo os seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 657.718 (Tema 500), firmou a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Com a nova decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 500 (RE 657.718), superou-se o entendimento anteriormente consolidado na STA 175, de modo que o registro do medicamento na ANVISA deixou de ser requisito absoluto para o deferimento judicial de demandas relacionadas à saúde. A possibilidade de concessão passou a depender do atendimento às condicionantes fixadas na referida tese. Além disso, o próprio Tema 500, no que se refere à exigência de registro sanitário, foi relativizado por inovação legislativa trazida pela Lei nº 14.313/2022, que conferiu à CONITEC competência para autorizar, no âmbito do SUS, o uso de medicamentos e tecnologias em caráter off label — ou seja, fora das indicações aprovadas em bula. Tal previsão consta do inciso I do parágrafo único do art. 19-T da Lei nº 8.080/90. Dessa forma, a interpretação do Tema 500 deve incorporar essa nova exceção legal: admite-se o fornecimento de medicamentos não registrados para determinada indicação terapêutica, desde que o uso off label tenha sido expressamente autorizado pela CONITEC, conforme previsão legal superveniente. Trata-se, portanto, de mais uma hipótese de flexibilização da exigência de registro na ANVISA, em consonância com a evolução legislativa e a política pública de saúde vigente. Prosseguindo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243 (Tema 1.234), o Supremo Tribunal Federal, ao homologar acordo interfederativo, estabeleceu diretrizes que devem ser observadas pelo Poder Judiciário na análise de demandas que questionem atos administrativos de indeferimento da dispensação de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Tais balizas foram consolidadas na Súmula Vinculante nº 60, nos seguintes termos: II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. [....] IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. [sem grifos no original). Cabe, portanto, à luz de tais premissas, analisar o caso concreto. Caso concreto. Verifico, inicialmente, que o medicamento postulado possui registro na ANVISA, conforme atestado na Nota Técnica acostada ao feito (id. 300269416). No que se refere à hipossuficiência para a aquisição do fármaco com recursos próprios, os elementos documentais constantes dos autos demonstram o preenchimento do requisito em questão, especialmente em razão do elevado custo do medicamento e da situação de vulnerabilidade social vivenciada pelo núcleo familiar (id. 57214991). Tal condição é ainda evidenciada pelo recebimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS pelo requerente (NB 81/710.398.960-6), com Data de Início do Benefício (DIB) em 19/09/2019. Quanto à eficácia da tecnologia pleiteada, bem como à alegada ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde, a Nota Técnica elaborada pelo NAT-Jus (Id. 300269416) manifestou-se de forma desfavorável ao fornecimento da medicação, nos seguintes termos: Evidências e resultados esperados Tecnologia: MIGLUSTATE Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A Doença de Niemann-Pick C (NPC) é uma condição clínica rara grave, que acomete todo o corpo. Faz parte de um conjunto de doenças genéticas e pode surgir em diferentes idades, com apresentações clínicas distintas. É difícil estimar a frequência da NPC pois há dificuldades de identificação da doença, com diagnóstico tardio. A maioria dos casos (95%) são resultantes de mutações no gene NPC-1 e em 4%, no gene NPC-2. As manifestações clínicas envolvem sintomas neurológicos, tais como alteração de movimentos dos olhos, problemas no aprendizado, prejuízos no desenvolvimento neurológico, crises convulsivas, e alterações de manipulação, linguagem, movimento de marcha e deglutição; acometimento do fígado, pâncreas e pulmões; e psiquiátricos, envolvendo sintomas depressivos e manifestações psicomotoras. Na infância e adolescência, pode ocorrer o transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, dificuldade de aprendizado e distúrbios comportamentais. De modo geral, considera-se que quanto mais precoce o surgimento dos sintomas, mais rápida a progressão da doença. A NPC está associada à morte prematura, com idades entre 5 a 25 anos após o surgimento da doença. O diagnóstico de NPC é baseado na avaliação clínica e em exames laboratoriais. A investigação envolve avaliação oftalmológica, auditiva, neurológica, psiquiátrica e visceral. Exames laboratoriais primordiais são os testes genéticos, com o sequenciamento dos genes NPC-1 e NPC-2. O diagnóstico é difícil e a doença pode ser frequentemente confundida com outras patologias. No momento, não há Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para a Doença de Niemann-Pick, publicado pelo Ministério da Saúde. Como essa doença não tem cura, os tratamentos disponíveis têm como objetivo a melhoria da qualidade de vida, estabilização ou diminuição da velocidade de progressão da doença. O tratamento paliativo, além de medicamentos anticonvulsivantes, anticolinérgicos, antipsicóticos e antidiarreicos, envolve ainda acompanhamento nutricional, fisioterápico, suporte psicológico, psiquiátrico e neurológico. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: O miglustate é uma molécula de iminoaçúcar pequena, solúvel em água e derivado do inibidor de glucosidase deoxynojirimycin natural. Ele inibe reversivelmente a enzima glucosilceramida sintase, que catalisa o primeiro passo na síntese de glicoesfingolipídios. Este processo resulta na redução do acúmulo destas moléculas nos lisossomos de diferentes tecidos. Acredita-se que as manifestações neurológicas da doença decorram do acúmulo anormal de glioesfingolipídios em neurônios e células da glia, o que embasa o uso de miglustate no tratamento da NPC. Para entender os efeitos desta terapia na NPC, são necessárias algumas informações sobre a história natural da doença. Em uma coorte de 57 pacientes analisados com NPC, 85,7% seguidos por mais de um ano demonstraram progressão neurológica da doença. Um estudo fase I/II de miglustate no tratamento de NPC foi realizado em 29 pacientes com 12 anos ou mais que foram randomizados 2:1 para receber miglustate 200 mg três vezes ao dia ou tratamento clínico padrão por um ano. O estudo incluiu pacientes com NPC confirmado, capazes de ingerir cápsulas e com função renal normal e sem diarréia. Pacientes com outras condições clínicas foram excluídos. Os pacientes foram avaliados para o desfecho primário de mudanças nos movimentos horizontais sacádicos no momento da inclusão no estudo e após 12 meses. A capacidade de deglutição também foi analisada na inclusão e após 6 e 12 meses. O tratamento com miglustat resultou em melhorias no desfecho primário quando comparado com o tratamento clínico padrão. Em 12 meses, a velocidade dos movimentos oculares foi maior nos pacientes tratados com miglustat; os resultados foram significativos apenas no subgrupo que não tomava benzodiazepínicos. Além disso, a melhora na capacidade de deglutição, acuidade auditiva e uma piora mais lenta na capacidade ambulatória foram notadas nos pacientes acima de 12 anos. Dados de longo prazo (24 meses) dos pacientes desse estudo, parte de uma extensão open label, foram relatados. Neles não houve o cumprimento de eficácia nas medidas de desfecho primária (velocidade dos movimentos oculareS). No geral, houve uma estabilização dos sintomas neurológicos (cognição, deambulação, deglutição) em 68% dos pacientes desse grupo, com uma tendência a melhoria quando comparado a dados de pacientes que exibem a história natural da doença. No entanto, recente relatório de recomendação à incorporação do miglustat ao rol de medicamentos para a terapia da NPC realizado pela CONITEC em 2019 deixa claro que a qualidade metodológica do conjunto da evidência científica advinda desses estudos é baixa, visto que o único ensaio clínico incluído neste PTC teve qualidade metodológica incerta, já que deixou de mencionar aspectos importantes para avaliação de sua robustez metodológica. Ainda, de acordo com o relatório, "As evidências disponíveis não são conclusivas quanto aos ganhos clinicamente relevantes para o paciente com alterações neurológicas decorrentes da Doença de Niemann-Pick Tipo C. De acordo com a melhor evidência disponível, para um desfecho clinicamente pouco importante (movimento sacádico ocular), o subgrupo que mais se beneficia do tratamento é aquele que não faz uso de benzodiazepínicos. Os desfechos de estabilidade e melhora são descritivos, sem grupo comparador atrelado e não refletem significância estatística. A definição de melhora e estabilidade é subjetiva do ponto de vista da significância clínica dos desfechos avaliados. A qualidade global da evidência para todos os desfechos apresentados foi muito baixa." [Grifou-se] Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não Recomendada Conclusão Tecnologia: MIGLUSTATE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Considerando que o paciente é acometido por doença genética neurológica grave e incurável; Considerando que o único medicamento aprovado para o tratamento da doença é o miglustate; Considerando que a CONITEC já emitiu relatório desfavorável à incorporação do medicamento para tratamento de pacientes com esta doença no SUS por considerar que os dados de eficácia podem não ser clinicamente significantes e provém de estudos de baixa qualidade; Considerando que mesmo o consenso de especialistas sobre o tema demonstra que os dados são evidências de baixa qualidade e o grau de recomendação para uso do medicamento é fraco; Conclui-se que não há elementos técnicos suficientes que demonstrem ser imprescindível o uso do medicamento para tratamento da condição apresentada pelo paciente em tela. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Ainda, foi realizada perícia técnica judicial em 27/07/2022, cujo laudo apresentou parecer favorável ao fornecimento da medicação, conforme se extrai do documento de Id. 258684425, nos seguintes termos: 3. O(s) medicamento(s), exame(s) ou procedimento(s) requerido(s) já foi(ram) utilizado(s) pelo(a) periciado(a)? R: Sim, desde agosto de 2021. Quais os resultados auferidos? R: Referida a não progressão do quadro neurológico, que seria evidenciada pelos ganhos na fonação e na deglutição, assim como, melhora dos movimentos oculares anormais. 4. O(s) medicamento(s), exame(s) ou procedimento(s) requerido(s) é(são) imprescindível(eis)? (é essencial e indispensável para a manutenção da vida, o seu prolongamento ou, ao menos, a promoção de condição física ou mental digna ao paciente). Justifique, indicando qual a evolução esperada no caso de não fornecimento do medicamento requerido e 5. O(s) medicamento(s), exame(s) ou procedimento(s) requerido(s) é(são) eficaz(es)? (possui eficácia razoavelmente comprovada para a doença apresentada pelo(a) periciado(a)). Especificar qual o fundamento (pesquisas, estudos, já possui uso clínico em outros países etc.). R: Para maior eficiência, respondo aos quesitos 4 e 5 em um único texto: NOME DA SUBSTÂNCIA: MIGLUSTATE - NOME COMERCIAL: Zavesca ™ - NÃO HÁ SIMILAR - INDÚSTRIA FARMACÊUTICA: JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA (Johnson & Johnson). - APRESENTAÇÃO: COMPRIMIDOS DE 100 MG - VIA DE ADMINISTRAÇÃO: VIA ORAL - POSOLOGIA PRESCRITA: 2 COMPRIMIDOS A CADA 8 HORAS – 6 COMPRIMIDOS (600 MG) AO DIA - INDICAÇÃO EM BULA COMPATÍVEL COM A DOENÇA DO AUTOR? SIM - TRATAMENTO EXPERIMENTAL? NÃO - DISPONÍVEL NO SUS? NÃO - CUSTO DO ANUAL DO TRATAMENTO: APROVAÇÕES PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR: Miglustate foi a primeira e permanece a única terapia aprovada para pacientes com NP-C nos EUA, Canadá, Europa, Japão, Coreia do Sul e Brasil, dentre outros países[7]. - FDA – Sim – 12/01/2010[8] - EMEA – Sim – 2009 - CANADÁ – Sim – 2010 - JAPÃO – Sim - 2012 - ANVISA – Sim - CONITEC: Consta no PCDT: “Nestas Diretrizes não está indicado, em qualquer forma da doença de Niemann-Pick, o uso de terapia de redução do substrato (miglustate), haja vista que o mesmo não se associa a benefícios em desfechos clínicos relevantes. A Portaria nº 35/SCTIE/MS, de 23/07/2019, aprovando o Relatório de Recomendação da CONITEC, decide por não incorporar o miglustate para manifestações neurológicas da doença de Niemann-Pick tipo C, no âmbito do Sistema Único de Saúde.”[9] Lyseng-Williamson[10] publicou uma revisão sobre o uso de miglustate na Doença de Niemann-Pick Tipo C, apontando que num ensaio clínico randomizado, estudos de extensão de longo prazo e um estudo de coorte observacional retrospectivo, o tratamento com miglustat oral estabilizou as principais manifestações neurológicas da NP-C (incluindo velocidade de pico de movimento ocular sacádico horizontal, deambulação, manipulação, linguagem e deglutição) em crianças e pacientes adultos com a doença. Os efeitos terapêuticos do miglustat na estabilização ou retardamento da progressão da doença foram confirmados em outros relatos no cenário da experiência clínica. Ponderou que na ausência de cura, o miglustat é um agente valioso para reduzir a progressão de sintomas neurológicos clinicamente relevantes em pacientes pediátricos e adultos com NP-C, o que foi considerado uma conquista significativa no tratamento desta doença. O Registro Internacional de Doenças Niemann-Pick (Europa) com dados de 09/2014 à 12/2019, publicado em 14 de fevereiro de 2022, incluindo 203 pacientes NPC de seis países europeus, mostrou que a média de idade (DP) ao diagnóstico foi de 11,2 anos (14,2). Entre os pacientes inscritos, 168 apresentavam manifestações neurológicas conhecidas: 43 (24,2%) tiveram início precoce na infância, 47 (26,4%) tiveram início tardio na infância, 41 (23,0%) tiveram início juvenil e 37 (20,8%) tiveram início adulto. 10 (5,6%) pacientes apresentavam a forma sistêmica neonatal rapidamente fatal. Manifestações neurológicas, como ataxia, disfagia e disartria, foram observadas com frequência em todas as faixas etárias, como o observado no caso concreto. O miglustate foi utilizado por 62,4% dos pacientes e a duração média de uso foi de 48,7 meses[11]. Pacientes NPC em terapia com miglustat permanecem estáveis ou melhoram em aprox. 70%, dependendo da idade na manifestação neurológica. Além disso, foi relatado que o tratamento com miglustat está associado a uma redução no risco de mortalidade[12]. Essas evidências são reforçadas pelos avanços nas pesquisas dos biomarcadores no líquido cefalorraquidiano.[13] Em suma, o miglustate (medicamento pleiteado) é o único composto aprovado para tratamento da Doença de Niemann Pick tipo C1; NPC1 (E75.2) no Brasil, na Europa e nos EUA, dentre outras localidades, enquanto outros fármacos estão sob investigação[14]. (sem grifos no original) Instada a complementar o laudo pericial, especificamente quanto à conclusão apresentada pelo NAT-Jus, a fim de esclarecer, se pertinente, quais os efetivos benefícios obtidos pelo autor com o uso do medicamento em questão e, ainda, as possíveis consequências decorrentes de eventual interrupção do tratamento, a perita concluiu que (id. 348196483 - sem grifos no original): Resposta: A resposta será baseada em perícia efetuada em 27 de julho de 2022, sendo assim, há 2 anos 4 meses e 9 dias. O fármaco pleiteado, miglustate, é o único medicamento aprovado para o tratamento da doença que acomete o autor, como bem colocado na referida nota técnica emitida em 05/09/2023, há 1 ano e 4 meses, com base em negativa de incorporação ao SUS, pela CONITEC, em 2019, sendo assim, em total descompasso com a evolução dos estudo da droga pretendida. Os trabalhos científico corroboram com a eficácia e segurança do fármaco pleiteado, sendo que aprovado pela ANVISA e notas técnicas emitidas pelo NAT-Jus favorável ao fornecimento (https://www.trf3.jus.br/documentos/natjus/notas_tecnicas/NT_Doenca_de_Niemann_Pick_Tipo_C-Miglustate_11-01-21.pdf), https://www.tjdft.jus.br/informacoes/notas-laudos-e-pareceres/natjus-df/3648.pdf. Coloco breves referências da literatura atualizada, com publicações de 2024, para apreciação, também considerando que a ANVISA já aprovou o uso do fármaco: - Evaluation of the safety and efficacy of miglustat for the treatment of Chinese patients with Niemann-Pick disease type C: A prospective, open-label, single-arm, phase IV trial; https://doi.org/10.5582/irdr.2024.01056. Este estudo demonstrou a estabilização da doença em pacientes chineses com SNP que receberam miglustate. ClinicalTrials.gov (NCT03910621). - Supranuclear Palsy as an Initial Presentation of the Adult-Onset Niemann-Pick Type C. Neurol. Int. 2024, 16(3), 561-566; https://doi.org/10.3390/neurolint16030042. Miglustate é a primeira terapia específica para a doença que tem sido usada para desacelerar e prevenir as manifestações neurológicas de NP-C. Melhores resultados em termos de minimização dos sintomas neurológicos podem ser estabelecidos pela redução do tempo entre a apresentação inicial dos sintomas e o início do tratamento. - A Potentially Treatable Genetic Disorder Which Presented with Neuropsychiatric Involvement and Drug-Resistant Focal Epilepsy: Niemann-Pick Disease Type C. Arch Neuropsychiatry 2024;61:99−100 EDITORIAL. https://doi.org/10.29399/npa.2871 A resposta à terapia com miglustate tem sido notavelmente favorável, mesmo nesta fase tardia. - Advances in research on potential therapeutic approaches for Niemann-Pick C1 disease. REVIEW article. Front. Pharmacol., 27 August 2024 https://www.frontiersin.org/journals/pharmacology/articles/10.3389/fphar.2024.1465872/full - Rosenberg's Molecular and Genetic Basis of Neurological and Psychiatric Disease, Volume 1, 2025, Pages 559-569 - Chapter 36 - The Niemann–Pick diseases. https://doi.org/10.1016/B978-0-443-19041-4.00064-9 A terapia de reposição enzimática (Xenpozyme) está disponível em todo o mundo para o tratamento das características não neurológicas da ASMD (deficiência de esfingomielinase ácida), enquanto uma terapia de redução de substrato aprovada (Zavesca) está disponível para SNP tipo C na UE e em alguns outros países. Outras fontes consultadas https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/noticias/2020/abril/ministerio-da-saude-aprova-ddt-para-pacientes-com-niemann-pick-tipo-c -Conclusão: Autor portador de doença rara, que estava em uso de miglustate desde 08/2021, com referência de não progressão do quadro neurológico, na ocasião da perícia (2022). A melhora teria sido evidenciada pelos ganhos na fonação e na deglutição, assim como, melhora dos movimentos oculares anormais. Com a continuidade, espera-se que a doença tenha um curso mais lento e, com a retirada, que ela progrida até o óbito de fomar ainda mais precoce. Como visto, o medicamento pleiteado revela-se adequado, sendo o único composto aprovado para o tratamento da Doença de Niemann-Pick tipo C1 (CID E75.2) no Brasil, na Europa, nos Estados Unidos e em diversas outras localidades. Registro, ainda, que o referido fármaco possui registro específico na ANVISA para essa indicação terapêutica. Ainda que o parecer exarado pela CONITEC tenha sido desfavorável à incorporação do MIGLUSTATE ao SUS, cumpre destacar que tal avaliação data de 2019 e não reflete os avanços científicos mais recentes acerca da eficácia da terapia, conforme apontado pela perícia médica, que classificou o parecer como estando “em total descompasso com a evolução dos estudos da droga pretendida”. Importa salientar que o paciente em questão faz uso contínuo do medicamento desde 2021, por força de decisão liminar, e apresenta melhora clínica documentada, conforme laudo pericial constante nos autos. A interrupção abrupta do tratamento, especialmente diante da estabilização clínica obtida ao longo dos últimos quatro anos, configuraria retrocesso terapêutico grave, com riscos concretos e iminentes à saúde e à integridade neurológica do paciente, o que contraria os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da vedação ao retrocesso em matéria de direitos fundamentais à saúde. Ressalte-se, ademais, que o deferimento da medicação é anterior à fixação da tese firmada pelo STF no Tema 1234, não incidindo, portanto, os efeitos vinculantes ali estabelecidos. À vista de todo o exposto – da inexistência de alternativas terapêuticas registradas, da anuência sanitária nacional e internacional, da eficácia clínica comprovada, da longevidade do tratamento e do risco de agravamento com a descontinuidade – é imperiosa a manutenção da tutela jurisdicional concedida, garantindo-se ao autor a continuidade do acesso ao único medicamento eficaz e aprovado para o tratamento da moléstia que o acomete. Em assim sendo, é de se reconhecer o acolhimento da tutela jurisdicional buscada pela parte autora. 2.3. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO E RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. O STF, no julgamento do Tema 1.234, afastou a presente matéria do tema 793 da Corte e homologou acordo interfederativo que, em um de seus pontos, tratou detalhadamente sobre a repartição da responsabilidade pelo custeio de medicamentos incorporados ou não incorporados adquiridos pela via judicial. Veja-se: III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. De se pontuar que o STF estabeleceu a aplicabilidade imediata das teses acima firmadas, deixando claro que a modulação dos efeitos para processos ajuizados a partir da publicação da ata de julgamento (em 19/09/2024) alcança apenas a questão relativa à competência jurisdicional. Portanto, a União responde: a) integralmente pelo custeio dos medicamentos cujo valor da causa seja igual ou superior a 210 salários mínimos; b) por 80% do valor total pago por Estados e Municípios, no caso de tratamento oncológico em ações ajuizadas até 10/06/24; o ressarcimento das ações posteriores será pactuado na CIT; c) por 65% dos desembolsos de Estados e Municípios decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos. O cumprimento pode ser exigido de qualquer ente federativo, ao passo que o ressarcimento - parcial ou total - em face da União, devido ao Estado ou Município, deve ser buscado na esfera administrativa, tudo nos exatos termos definidos no precedente supramencionado, inclusive consolidado na Súmula Vinculante n. 60 pelo STF. Por isso, tendo em vista a responsabilidade solidária, caberá: (a) à União o custeio do medicamento, ressalvado o direito de regresso do ente federal na hipótese de haver pactuação em comissão tripartite com distribuição diversa de competências (cf. art. 19-U da Lei nº 8.080/903), caso em que a compensação deverá ocorrer na esfera administrativa; (b) ao Estado de São Paulo caberá a obrigação de adquirir e fornecer o medicamento à(o) paciente. Destaca-se, que, também por conta da solidariedade, em caso de descumprimento da ordem judicial, eventual bloqueio de valores poderá ser direcionado contra o(s) corréu(s), sem prejuízo do eventual ressarcimento (ajuste) administrativo. 2.4. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO NOME COMERCIAL (DCB). A Lei n. 9.787/99, ao estabelecer o medicamento genérico e dispor sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, proibiu as aquisições de medicamentos e prescrições médicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, pelo nome comercial. Assim, cabe ao poder público observar na aquisição dos medicamentos a Denominação Comum Brasileira (DCB) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária ou, em sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) recomendada pela organização Mundial de Saúde (art. 3º, incisos XVIII e XVX, da Lei 6.360/76 - com redação dada pela Lei n. 9.787/99). 2.5. CONTRACAUTELAS. Estabeleço as seguintes contracautelas, próprias da excepcionalidade do caso em exame: a) necessidade de renovação da receita médica a cada 3 (três) meses, com informações acerca da evolução do tratamento, controle da doença e/ou sintomas, assim como no que pertine a imprescindibilidade da medicação; b) Apresentação de dados atualizados do paciente e de seu advogado à Gerência de Saúde responsável pela entrega dos medicamentos, como endereço residencial e/ou profissional, endereço eletrônico e telefone; c) devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dos medicamentos/insumos excedentes ou não utilizados, a contar da interrupção/suspensão do tratamento. Ficam os entes públicos réus autorizados a suspender o fornecimento da tecnologia acaso sonegadas, injustificadamente, quaisquer informações dentre as estabelecidas acima. 2.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A verba honorária decorrente da sucumbência não deve ser fixada com base no valor da causa, uma vez que a pretensão deduzida em juízo não possui natureza eminentemente pecuniária. Ainda que o custo do medicamento seja quantificável economicamente, o que se busca é a efetivação do direito à saúde — um direito fundamental de natureza personalíssima, intimamente relacionado à dignidade da pessoa humana, que não integra o patrimônio jurídico sob a ótica econômica. Essa natureza jurídica é evidenciada pelo fato de que tal direito não é transmissível aos herdeiros, tampouco integra a base de cálculo para fins de imposto de renda. Trata-se, portanto, de pretensão desprovida de conteúdo patrimonial direto. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.313, firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se discute o fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos critérios de equidade, nos termos do §8º do art. 85 do CPC, não se aplicando, nesses casos, os limites mínimos estabelecidos no §8-A do mesmo artigo. Assim, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem atualizados monetariamente pela variação da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir desta data até o efetivo pagamento. Sucumbente, condeno os réus ao pagamento do referido valor, a título de honorários advocatícios, em favor da parte autora, na forma pro rata. 2.7. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. Em caso de descumprimento da tutela de urgência concedida, deverá a parte autora promover o cumprimento provisório de sentença por dependência a estes autos, a fim de evitar tumulto processual. 3. DIPOSITIVO. Ante o exposto, afasto as preliminares invocadas pelos réus, confirmo a tutela de urgência e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus a obrigação de fornecer em favor da parte autora o medicamento Miglustate 100mg (Zavesca®), 2 comprimidos 3 vezes aos dias, na dosagem indicada pelo médico assistente. Deverão ser observadas pela parte autora as contracautelas fixadas na presente sentença. Fica estabelecida como forma inicial de cumprimento de sentença a seguinte: aquisição e fornecimento pelo Estado de São Paulo e custeio pela União. Em caso de descumprimento da tutela de urgência concedida, deverá a parte autora promover o cumprimento provisório de sentença por dependência a estes autos, a fim de evitar tumulto processual. Custas ex lege (artigo 4º, inciso I e II, da Lei n. 9.289/96). Honorários nos termos da fundamentação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos eventuais embargos de declaração com efeitos infringentes, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, §3º, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º do mesmo dispositivo. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa nos autos. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. ANDRÉIA LOUREIRO DA SILVA, Juíza Federal Substituta. [1] Fonte: http://antigo-conitec.saude.gov.br/images/Relatorios/2019/Relatorio_miglustate_Niemann_Pick_465_2019_FINAL.pdf

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Processo nº 5000664-88.2024.4.03.6335

ID: 257219633

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-88.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

L. V. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MUNIR CHANDINE NAJM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-88.2024.4.03.6335 AUTOR: L. V. A. REPRESENTANTE: ISABEL FERREIRA ALBUQUERQUE Advogados do(a) AUTOR: MUNIR CHANDINE NAJM - SP209660, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pede que o réu seja condenado a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. As questões preliminares arguidas pelo INSS ficam repelidas, visto não terem sido verificadas as hipóteses consignadas nas peças defensivas. Deixo de homologar a proposta de acordo apresentada pelo INSS (ID 343714763), tendo em vista que o autor não manifestou anuência (ID 344697135). Passo à apreciação do mérito. O benefício assistencial de prestação continuada pleiteado pela parte autora exige a prova de dois requisitos legais, disciplinados no artigo 20 da Lei nº 8.742/93: idade superior a 65 anos ou deficiência incapacitante de longo prazo; e hipossuficiência econômica. DEFICIÊNCIA A deficiência que autoriza a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, à luz da matriz constitucional do benefício (art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988), é aquela definida no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/1993, que considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, cabendo ressaltar que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos por, no mínimo, dois anos (art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/1993). Ressalte-se que a deficiência, segundo o conceito legal, não equivale à incapacidade total para o trabalho. Trata-se de conceito mais amplo, que envolve a aferição da possibilidade de participação social em igualdade de condições, diante da existência de barreiras que dificultam sobremaneira o desempenho das potencialidades pessoa. Entretanto, considero que a constatação de incapacidade laborativa total é um dos parâmetros que podem ser levados em consideração pelo julgador, sem prejuízo de outros, haja vista que pode representar barreira concreta à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. É dizer: embora a incapacidade laborativa total não seja sinônimo de deficiência, pode ser indicativo do preenchimento de tal requisito para efeito de concessão do benefício assistencial, desde que associada a outros elementos do caso concreto que permitam valorar de forma global a aptidão para participação social em igualdade de condições. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA No que tange ao requisito de hipossuficiência econômica ou miserabilidade exigido pelo artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93, é importante primeiramente compreendê-lo de acordo com o estágio atual da jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal (STF). Referido dispositivo legal estabelece que é incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso a pessoa cuja família tenha renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Sobre o ponto, vale ressaltar que a Lei 13.981/2020 ampliou o critério legal de renda per capita para 1/2 salário mínimo, entretanto o dispositivo teve sua eficácia suspensa por decisão cautelar Supremo Tribunal Federal na ADPF 662. Sobreveio a Lei nº 13.982/2020, que restabeleceu o parâmetro de 1/4 do salário mínimo para aferição da hipossuficiência econômica, de sorte que esse parâmetro é o que deve nortear a atuação do juiz. A jurisprudência do STF sobre a constitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 evoluiu de maneira interessante. Inicialmente, o critério foi considerado plenamente constitucional, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 1.232. Todavia, o dispositivo passou por processo de inconstitucionalização, de sorte que o Supremo passou a considerá-lo parcialmente inconstitucional sem, todavia, retirá-lo do ordenamento jurídico. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 567.985, a Corte concluiu que o critério de aferição de hipossuficiência econômica ali contido não pode ser o único para solução de todos os casos e declarou a inconstitucionalidade parcial da norma em comento, sem pronúncia de nulidade. Veja-se a ementa do julgado: RE 567.985 – STF – PLENO – DJe 02/10/2013 RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO GILMAR MENDES EMENTA Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. A proclamação de inconstitucionalidade parcial sem pronúncia de nulidade fez com que a norma permanecesse válida, mas abriu a possibilidade de utilização de outros critérios de aferição da hipossuficiência econômica, ou miserabilidade, diante de eventuais particularidades do caso concreto, de modo a atender ao parâmetro constitucional expresso no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal conclamou os Poderes Executivo e Legislativo a adotarem medidas institucionais necessárias para assegurar a constitucionalidade plena do art. 20, §3º, notadamente porque as prestações que compõem o mínimo existencial são mutáveis com o passar dos anos, não sendo a renda mensal o único parâmetro capaz de traduzir a hipossuficiência econômica que dá ensejo ao benefício. Entretanto, a inércia do Poder Legislativo em criar novos parâmetros de aferição, somada técnica de decisão adotada pelo Supremo, permitem concluir que o requisito de 1/4 do salário mínimo não foi extirpado do ordenamento jurídico, mesmo porque a eficácia contida da previsão constitucional esvaziaria o direito social em questão, caso inexistisse parâmetro legal para sua concessão. Assim, o art. 20, §3º, da Lei nº 8.472 servirá de parâmetro por este juízo para aferição da condição econômica da parte autora, não sendo, entretanto, o único critério utilizado para tal fim. Note-se, por oportuno, que no âmbito infraconstitucional o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia se posicionado no sentido de que o critério previsto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único para aferição da hipossuficiência econômica, consoante o julgado do Recurso Especial (REsp) nº 1.112.557 (DJe 20/11/2009). Ainda no que concerne à hipossuficiência, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e decidiu que, assim como o benefício assistencial ao idoso, o benefício assistencial ao deficiente e benefícios previdenciários de valor correspondente ao salário mínimo não devem ser considerados na contagem da renda per capita familiar para concessão do benefício previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Confira-se a parte final da ementa do julgado proferido no RE 580.963: RE 580.963 – STF – PLENO – DJe 13/11/2013 RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES EMENTA […] 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Assim, para cálculo da renda familiar per capita devem ser excluídos benefícios assistenciais ou previdenciários de valor correspondente ao salário mínimo e percebidos por idoso maior de 65 anos (art. 34, caput, da Lei nº 10.741/2003), ou por deficiente, aqui inclusos os inválidos, por força do disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). O CASO DOS AUTOS Quanto à presença de deficiência, o médico perito atesta que o autor apresenta deficiência mental (retardo mental – CID F78), o que o incapacita para os atos da vida civil. Constam do laudo pericial as seguintes considerações: “6. Comentários: Menor Lucas Vinícius Albuquerque apresenta deficiência mental sendo acompanhado em Instituição especializada. 7. Conclusão: O periciando Lucas Vinícius Albuquerque apresenta deficiência neurológica” (ID 334715360 - Pág. 3). “8.1 [..] a) Se doença mental: seu funcionamento intelectual é significativamente inferior â média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidade adaptativas (comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde, e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho)? Se positivo, favor explicar. RESPOSTA: Sim. O menor Lucas Vinícius Albuquerque apresenta acompanhamento neurológico com diagnóstico mais recente de retardo mental – CID F78. b) Essa moléstia o incapacita para os atos da vida civil? RESPOSTA: Sim” (ID 334715360 - Pág. 3). O perito determinou que a data de início da deficiência e incapacidade é 20/05/2022, quando iniciou acompanhamento na ABAVIN com médico neurologista (quesitos nº 4 e 5 – ID 334715360 - Pág. 4). Também fixou data limite para reavaliação do benefício em doze meses. Ademais, fez constar que a incapacidade observada impede a parte autora de bem desempenhar suas atividades laborais por prazo igual ou superior a dois anos” (quesitos nº 7, “c” – ID 334715360 - Pág. 4 e nº 43 – ID 334715360 - Pág. 12). Dessa forma, resta comprovado o impedimento de longo prazo, ou seja, superior a dois anos. Igualmente, verificada a presença de deficiência, a qual, por si só, autoriza o reconhecimento da observância ao requisito legal para concessão do benefício. Por conseguinte, a parte autora atende ao requisito da deficiência para fins de concessão do benefício pleiteado. Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, o laudo socioeconômico atesta que o grupo familiar é composto por três pessoas (quesito II – ID 338913900 - Pág. 2): o autor, L. V. A. (11 anos de idade – ID 320167306 - Pág. 5), a mãe do autor, ISABEL FERREIRA ALBUQUERQUE (41 anos de idade – ID 320167306 - Pág. 3) e a sua irmã LORENA BEATRIZ ALBUQUERQUE, de 15 anos de idade (ID 320167306 - Pág. 8). A composição familiar é a mesma declarada no Cadastro Único (ID 320167306 - Pág. 10). A renda familiar é composta pela pensão alimentícia recebida pela irmã do autor, no importe mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), e pelo benefício do Bolsa Família no valor de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) mensais. O valor referente ao benefício de bolsa família deve ser excluído do cálculo da renda per capita, visto que se trata de benefício assistencial oriundo de programas sociais de transferência de renda, nos termos do art. 4º, §1º, I e III da Lei nº 14.601/23. Dessa forma, a renda per capita é de R$ 66,00 (sessenta e seis reais), valor inferior a 1/4 do salário-mínimo, atendendo ao requisito imposto pelo art. 20, §3º, da LOAS. Observo que a perita social deixou de incluir no cálculo da renda familiar valores que a autora eventualmente aufere como diarista. Com razão, não devem influenciar no cálculo da renda familiar mensal, haja vista o fato de a mãe da parte autora estar impossibilitada de trabalhar com estabilidade e regularidade por ser responsável pelos cuidados do autor. Tal circunstância foi minuciosamente descrita no laudo pericial: “Há Impacto na capacidade de trabalho dos cuidadores, o cuidado da criança com Retardo Mental, e Alterações de comportamento, limita a capacidade dos pais de trabalhar em tempo integral ou buscar emprego devido às demandas de cuidados intensivos e frequentes deslocamentos para consultas médicas e tratamentos. Isso ressalta a necessidade de apoio financeiro para compensar a perda de renda ou redução na capacidade de trabalho dos cuidadores. Devido à natureza e intensidade das necessidades do filho, a genitora enfrenta desafios extremos para conseguir dedicar o tempo necessário ao trabalho. A demanda constante para cuidar do filho, lidar com episódios de agressividade e garantir que ele receba o suporte adequado tem um impacto significativo em sua capacidade de manter um emprego. A impossibilidade de trabalhar reflete em uma redução de renda e em dificuldades financeiras para a família. A genitora, portanto, enfrenta um estresse adicional e uma carga de trabalho que limita sua capacidade de procurar e manter um emprego estável” (ID 338913900 - Pág. 7). A situação em apreço vai ao encontro do CNIS, onde verifico que o último vínculo empregatício da mãe do autor encerrou-se em 05/02/2020 (ID 320167306 - Pág. 21). Segundo o laudo socioeconômico, foi constatada a presença vulnerabilidade material em vista não só da hipossuficiência financeira como também das condições de vida do autor, que depende da ajuda e doação de terceiros para sua sobrevivência – insuficientes para lhe garantir o mínimo existencial, conforme a seguinte conclusão apresentada no laudo: “IX – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO Em resposta ao pedido de análise das condições socioeconômicas foi realizada a visita domiciliar à parte autora. No imóvel residem o autor, sua genitora e irmã. O autor devido a tenra idade, não possui autonomia em seus afazeres domésticos, quanto aos cuidados pessoais a genitora se empenhada em promover a autonomia do autor em relação à higiene pessoal. O autor encontra – se em acompanhamento para o diagnóstico, Retardo mental e alterações de comportamento. O autor apresenta comportamentos desafiadores característicos de suas condições. Demonstra agressividade em diversas situações e manifesta dificuldades significativas em aceitar a imposição de limites e em seguir regras estabelecidas. As dificuldades em lidar com a negativa e em aderir a normas são evidentes, refletindo as complexidades comportamentais associadas aos diagnósticos mencionados. Observou-se que o comportamento do autor se torna mais evidente no ambiente escolar, especialmente durante momentos de transição entre tarefas. A agressividade e a dificuldade em aceitar mudanças são particularmente pronunciadas nesses períodos. O autor demonstra resistência significativa e dificuldade em ajustar-se às novas atividades, o que acarreta desafios adicionais na gestão de seu comportamento durante essas transições. O autor está cursando o 5º ano, mas não sabe lê, escrever e fazer contas simples. O autor com esses transtornos, apresenta comportamentos que incluem dificuldades para dormir, hiperatividade e comportamento agressivo, como episódios de agressão a colegas e professores na escola. Essas condições requerem atenção e cuidados constantes. Recebe atendimento médico que exige cuidados multidisciplinares e constantes, todos fornecidos pelo SUS. Frequenta escola regular no período da manhã nas sextas – feiras frequenta o AEE. Frequenta a ABAVIM, Associação Barretense Vida Nova, faz acompanhamento multidisciplinar, com fonoaudiólogo, psicopedagogo, psicóloga, terapeuta ocupacional e neurologista. Não são todos os medicamentos que o autor faz uso, que são fornecidos pelo SUS. Trata-se de família em situação de vulnerabilidade social em razão do grupo ser constituído por um adulto, genitora, provedora financeiro, que trabalha de forma informal, a genitora que é também cuidadora do lar, e do autor; contudo, com a presença do autor que possui limitação devido aos transtornos que o acomete e que compromete a dinâmica familiar. Embora haja receitas recebidas pela família, essa está aquém das despesas básicas e não consegue suprir todas as necessidades materiais demandadas pelo autor e o restante do núcleo familiar. Há Impacto na capacidade de trabalho dos cuidadores, o cuidado da criança com Retardo Mental, e Alterações de comportamento, limita a capacidade dos pais de trabalhar em tempo integral ou buscar emprego devido às demandas de cuidados intensivos e frequentes deslocamentos para consultas médicas e tratamentos. Isso ressalta a necessidade de apoio financeiro para compensar a perda de renda ou redução na capacidade de trabalho dos cuidadores. Devido à natureza e intensidade das necessidades do filho, a genitora enfrenta desafios extremos para conseguir dedicar o tempo necessário ao trabalho. A demanda constante para cuidar do filho, lidar com episódios de agressividade e garantir que ele receba o suporte adequado tem um impacto significativo em sua capacidade de manter um emprego. A impossibilidade de trabalhar reflete em uma redução de renda e em dificuldades financeiras para a família. A genitora, portanto, enfrenta um estresse adicional e uma carga de trabalho que limita sua capacidade de procurar e manter um emprego estável. Por fim, baseado nas questões que foram apresentadas no Estudo Social e sobre o ponto de vista técnico, conclui-se que L. V. A., vivencia situação de vulnerabilidade material e tem necessidade de retaguarda socioassistencial” (ID 338913900 - Pág. 6/8). Portanto, resta configurada a hipossuficiência econômica. Nesse diapasão, presente a deficiência incapacitante de longo prazo (superior a dois anos) e a hipossuficiência econômica, é de rigor a PROCEDÊNCIA do pedido vindicado pela parte autora a fim de que lhe seja concedido o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo, em 20/04/2023 (DER – ID 323087655 - Pág. 1), eis que, àquela época, os requisitos legais já se faziam plenamente satisfeitos. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo PROCEDENTE o pedido. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA com data de início do benefício (DIB), data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA), tudo conforme “súmula de julgamento” que segue abaixo. Condeno o réu, também, a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, tudo conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade que informam os Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei nº 9.099/95) e uma vez que esta sentença ainda pode ser submetida a reexame por meio de recurso, o valor das prestações vencidas deverá ser calculado após o trânsito em julgado e a implantação do benefício, tudo de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Fica a parte autora sujeita à revisão administrativa do benefício a cada dois anos, nos termos do artigo 21 da Lei nº 8.742/93. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 32 da Resolução CJF nº 305/2014). Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, defiro a tutela de urgência requerida para determinar a concessão do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIP em 01/03/2025. Intime-se o INSS, por meio da CEAB/DJ, para a concessão do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. As prestações vencidas, entre a DIB e a DIP, serão pagas somente após o trânsito em julgado, mediante requisitório, caso mantida a sentença. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. SÚMULA DE JULGAMENTO Espécie do benefício: (NB 713.011.606-5) Benefício Assistencial de Prestação Continuada à pessoa com deficiência. Data da reavaliação: A critério da Previdência Social (art. 21 da Lei nº 8.742/93) DIB: 20/04/2023 (DER) DIP: 01/03/2025 RMI: Salário-mínimo RMA: Salário-mínimo Prestações vencidas: A liquidar conforme sentença após o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. (Assinado, datado e registrado eletronicamente) ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000664-42.2023.4.03.6006

ID: 295333450

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-42.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELE CRISTINA LOPES GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000664-42.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: GRACIELE CRISTINA LOPES GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA EC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000664-42.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: GRACIELE CRISTINA LOPES GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A VISTOS EM INSPEÇÃO I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288568881). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 319610959) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 328752506). A parte autora apresentou quesitos para a realização de perícia e réplica a contestação (ID. 329720013 e ID. 329967571). A ré anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 330568864). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 345239928). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 346112362 e ID. 347199650). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Da alegação de litigância de má-fé por uso de petições e laudos padronizados A parte ré sustenta, em sede preliminar, a ocorrência de litigância de má-fé, sob o argumento de que a presente demanda integraria um suposto movimento de “advocacia predatória”, baseado no ajuizamento massificado de ações com petições padronizadas e laudos genéricos, desprovidos de correspondência com o caso concreto. Não merece prosperar tal alegação. Em primeiro lugar, a litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, pressupõe dolo processual inequívoco, ou seja, a adoção de comportamento intencionalmente desleal, desonesto ou temerário com o objetivo de obter vantagem indevida, alterar a verdade dos fatos, ou abusar dos meios processuais. Trata-se de medida de caráter excepcional, cuja configuração exige prova inequívoca da má-fé, e não mera suposição fundada na repetição de teses ou estrutura argumentativa similar entre ações de mesmo objeto. Ora, a existência de padronização na redação das iniciais em demandas que versam sobre vícios construtivos em imóveis populares vinculados ao PMCMV/FAR não configura, por si só, má-fé processual. Trata-se de efeito natural da similitude fática e jurídica existente entre as diversas unidades habitacionais de empreendimentos construídos em série, com projeto arquitetônico e materiais padronizados, frequentemente executados pela mesma construtora. A semelhança dos vícios relatados decorre, justamente, da homogeneidade da cadeia de produção dos imóveis, não de qualquer tentativa de ludibriar o juízo. Do mesmo modo, a apresentação de laudo técnico com elementos recorrentes não traduz tentativa de induzir o juízo a erro, mas reflete a constatação de falhas construtivas que se repetem nas unidades habitacionais analisadas. O fato de o documento técnico abranger vícios comuns não o torna inverídico, tampouco descaracteriza a sua utilidade como início de prova técnica. Cabe destacar que o ajuizamento de ações em volume elevado não constitui, por si só, abuso do direito de ação. A tutela jurisdicional é direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF/88), e a repetição de demandas revela, muitas vezes, um problema estrutural no cumprimento de normas técnicas de construção, e não atuação predatória da parte autora ou de seu patrono. No presente caso, a petição inicial individualiza o imóvel, contextualiza a sua aquisição no âmbito do PMCMV/FAR, descreve os vícios construtivos identificados, e indica a responsabilidade dos envolvidos, com base em fundamentos jurídicos pertinentes. Ademais, foi anexado laudo técnico, ainda que simples, suficiente para instruir o feito e permitir o exercício do contraditório. Não se pode exigir, nesta fase processual, a produção de prova exauriente, tampouco a apresentação de documentos complexos, de elaboração onerosa, que seriam próprios da fase instrutória. A invocação genérica de “advocacia predatória”, dissociada de qualquer elemento objetivo do caso concreto que evidencie dolo ou má-fé da parte autora, não pode justificar a imputação de penalidades processuais. A alegação da parte ré não aponta falsidade documental, fraude, alteração da verdade dos fatos ou reiteração infundada de pedidos julgados improcedentes — elementos típicos da litigância de má-fé. Por fim, a jurisprudência pátria adota posição cautelosa e restritiva quanto à aplicação das sanções do art. 81 do CPC, exigindo prova clara e cabal da conduta dolosa, a qual manifestamente não se verifica nos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. 1.2 Impugnação à gratuidade de justiça Afasto igualmente a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, uma vez que, apesar de relativa à presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a desconstituí-la. 1.3 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.4 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Do mesmo modo, rejeito a necessidade de promover à denunciação da lide à construtora, tendo em vista que, a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide perante a construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. No mais a CAIXA poderá fazer uso de seu direito de regresso contra a construtora, daí porque desnecessária a denunciação da lide. Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Amaranta 135 LOTE BL-05 QD 01 CASA N° AP-08, NELSON TRAD, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela COPLAN CONSTR PLANEJ IND E COMERCIO - CNPJ: 03.225.646/0001-65, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 345239928). Destacam-se: a) INFILTRAÇÃO EM PAREDE INTERNA EM VOLTA DO REGISTRO DE GAVETA DA COZINHA (VÍCIO OCULTO) Causas: Infiltração devido vazamento em registro de gaveta existente na cozinha. Localização: parede da cozinha (pontual). b) PATOLOGIA EM ADERENCIA DE PISO E PAREDE COM REVESTIMENTO (TESTE DE PERCUSSÃO, VÍCIO OCULTO) Causas: Problemas na execução/material do assentamento para obter o sinal de som cavo. Para execução: excesso de água em argamassa, limpeza do substrato, procedimentos incorretos, ferramentas e técnicas de assentamento fora de norma ou uso de produto inadequado para o assentamento (ABNT NBR 13753:1996). Para material: produto vencido, fora de especificação. Para ambiente: local com umidade, movimentação do substrato. De acordo com ABNT NBR 13753:1996, no item 5.8 Rejuntamento de placas cerâmicas, será encontrada em hora pra se verificar com o ensaio de percussão a aderência dos pisos antes de fazer o rejuntamento. Localização: paredes internas das áreas molhadas e pisos de todos os cômodos. c) FISSURA EM PAREDES JUNTO AO CANTO DE ESQUADRIAS (VÍCIO OCULTO) Causas: Fissura em canto de esquadria devido falha, ineficiência ou inexistência de verga. Localização: esquadrias. d) TRINCAS HORIZONTAL EM REVESTIMENTOS ARGAMASSADOS PRÓXIMOS A ESQUADRIAS (VÍCIO OCULTO) Causas: Fissura em revestimento argamassado devido o traço ser incompatível a utilização do caixilho (massa fraca). Localização: paredes internas. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 8.581,26 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.540,00 (mil quinhentos e quarenta reais), perfazendo um total de R$ 10.121,26 (dez mil, cento e vinte e um reais e vinte e seis centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. 4.4 Do pedido subsidiário Quanto ao pedido subsidiário formulado pela Caixa Econômica Federal – CEF em sua contestação (ID. 319610959), para condenação da parte autora ao pagamento das parcelas vencidas do financiamento do imóvel objeto da lide, este não merece acolhimento. A ré deixou de apresentar qualquer documentação comprobatória da dívida, ônus que lhe competia, e elegeu via processual inadequada. A pretensão de natureza condenatória em face da parte autora deveria ter sido veiculada em sede de reconvenção, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil, e não como mero pedido subsidiário em contestação. Tal proceder, caso admitido, configuraria a instauração de uma nova lide nos mesmos autos sem a devida propositura de ação autônoma e o recolhimento das custas processuais pertinentes. Assim, rejeito o pleito subsidiário. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 8.581,26 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.540,00 (mil quinhentos e quarenta reais), perfazendo um total de R$ 10.121,26 (dez mil, cento e vinte e um reais e vinte e seis centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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