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Processo nº 5000761-45.2025.4.03.6338

ID: 310358923

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-45.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA SANTANA DE JESUS DAMASCENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE RICARDO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-45.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SANDRA SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-45.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SANDRA SANTANA DE JESUS DAMASCENA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE RICARDO DE MELLO - SP412129 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício por INCAPACIDADE, proposta pela parte autora em face do INSS. Foram produzidas provas documentais e pericial médica. Dispensado relatório mais detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes pressupostos: (i) constatação de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; (ii) carência de 12 (doze) contribuições (salvo as hipóteses em que se dispensa a carência); (iii) qualidade de segurado. Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que não há incapacidade para o trabalho habitual do segurado. Vide id366343252. Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na pericia medica e exame físico. Conforme documentação anexada, a Autora foi diagnosticada com patologia degenerativa nos joelhos e artrite reumatoide, desde então mantem acompanhamento e tratamento médico. Há, também, relatório médico onde consta que foi indicado tratamento com fisioterapia e medicamentos. O exame físico clínico é compatível com a sua idade e não caracteriza presença de implicações clínicas e funcionais de tais doenças. A Autora manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e o exame físico especial demonstrou manobras sem presença de limitação funcional. Deambulou sem auxílio de órteses e não apresentou claudicação. Não há atrofia, hipotrofia ou distrofia muscular, musculatura dos quatro membros trófica e simétrica, é trófica e simétrica. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. 7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado, nos termos do art. 468, I, do CPC. É também digno de nota o fato de que os profissionais da saúde que atendem a parte autora não tem qualquer razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; já o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade, sendo esta uma decorrência daquela e que com ela não se confunde. Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. O laudo pericial - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade - foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual declarado pela parte Autora. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Nem se queira impugnar o laudo apenas por discordar de sua conclusão, aduzindo apenas que a parte autora continua com o seu tratamento médico, ou invocando o parecer do médico que cuida da parte autora. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. Quanto à discordância entre os médicos, verifico que existe natural tendência de que o médico que cuida do paciente recomendar o seu afastamento do trabalho, pensando numa melhora mais rápida e efetiva. Enfim, o perito do Juízo é capaz de analisar o caso com maior neutralidade e não viu gravidade incapacitante da doença no caso em apreço. Outrossim, nova perícia em razão de documentos médicos não é justificável, eis que a perícia não negou que o autor tenha problemas de saúde. Ocorre que não foi verificada doença incapacitante, ao menos para as atividades habituais, verdadeiro fato gerador do auxílio-doença. O atestado médico não é apto para afastar a conclusão pericial eis que o médico tem a tendência de favorecer o seu paciente da melhor forma possível. Isso não significa, porém, que exista verdadeira incapacidade. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, nos termos do artigo 42 e 59 da Lei 8.213/91, uma vez que a demandante não se encontra incapacitada para seu labor habitual, portanto, denota-se ser de rigor a improcedência do feito. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Deferida a Justiça Gratuita. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Cicera Maria Soares De Macedo x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 315352326

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-17.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA SOARES DE MACEDO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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ALINE DE STEFANI DA SILVA MACHADO

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LAÉRCIO MACHADO JÚNIOR

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JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000761-17.2025.8.24.0004/SC AUTOR : CICERA MARIA SOARES DE MACEDO ADVOGADO(A) : JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO (OAB SC025848) ADVOGADO(A) : LAÉRCIO MACHADO JÚNIOR (OAB S… Procedimento Comum Cível Nº 5000761-17.2025.8.24.0004/SC AUTOR : CICERA MARIA SOARES DE MACEDO ADVOGADO(A) : JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO (OAB SC025848) ADVOGADO(A) : LAÉRCIO MACHADO JÚNIOR (OAB SC011792) ADVOGADO(A) : ALINE DE STEFANI DA SILVA MACHADO (OAB SC042482) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305) ADVOGADO(A) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SC036537) DESPACHO/DECISÃO Passo a sanear o feito. 1. É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a assistência judiciária gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita. E esta análise deve ser ainda mais rígida quanto se trata de pessoa jurídica, já que a ela, ao contrário do que acontece com a pessoa física, a legislação não concedeu presunção de veracidade à declaração de que não pode suportar as custas do processo. Ou seja, se à pessoa física deve haver prova para indeferir a justiça gratuita, para a pessoa jurídica ela deve existir deferir o pedido. Assim, para que esse exame possa ser efetuado, intime-se o postulante ao benefício (réu), para que, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias, informe em petição: a) o ramo de atuação; b) número de empregados; c) menor e maior remuneração dos empregados no último mês; d) bens imóveis que possui (com o seu valor estimado); e) veículos que possui; f) receita total nos últimos doze meses (mês a mês); g) custo dos bens e/ou serviços vendidos nos últimos doze meses (mês a mês), identificando separadamente cada um (gasto com empregados, energia elétrica, aquisição de mercadorias para e produção do bem/prestação do serviço, etc...); h) valor pago aos sócios a título de lucro/dividendos no último ano; i) valor do pró-labore dos sócios. 2. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a ausência de requerimento administrativo não impede o acesso à justiça. 3. Afasto a impugnação à justiça gratuita pela ausência de elementos concretos demonstrando que a parte não faz jus ao benefício. 4. Afasto a preliminar de falta de interesse processual diante do cancelamento da adesão, pois os descontos anteriores justificam o ajuizamento da demanda. 5. Não há indício de prática ilegal da advocacia neste processo, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofício ao Conselho Federal da OAB. 6. Tenho por necessária a produção de prova pericial. Estabeleço como ponto controvertido a autenticidade da voz no áudio da contratação (link da gravação juntado na contestação evento 39, CONT1 , pg. 7.) Para tanto, defiro a produção de prova pericial, cabendo ao réu o ônus da prova, nos termos do art. 429, II, do CPC, já que o falso em questão é de natureza material e não formal. Nos termos do art. 95 do CPC, como a prova foi determinada de ofício, ambas as partes suportarão o custo da perícia no percentual de 50% para cada. Os honorários da parte autora beneficiária de justiça gratuita serão pagos segundo as regras Resolução CM n. 5 de 2019, com as alterações da Resolução CM N. 5/2023 e limitada ao valor de R$ 2.000,00, já que, como se trata de perícia mais complexa, é caso de aplicação do art. 8º, § 4º, da Resolução CM nº 5/2019. Nomeio perito judicial RODRIGO SANSON, perito em informática, análise de sistemas, documentos digitais, codificação avançada em áudio, podendo ser intimado por endereço eletrônio: sanson@abperitos.org Intime-se as partes para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso), indiquem assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC) e apresentem quesitos. Após, oficie-se ao perito, com cópia dos quesitos e da presente decisão, para que, no prazo de cinco dias: a) diga se aceita ou não a nomeação; b) formule proposta de honorários, se for o caso; c) indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário. Em seguida, intimem-se as partes, para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se sobre o valor dos honorários. Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias. Com impugnação, venham os autos conclusos; do contrário, não havendo impugnação: a) Desde já homologo o montante pleiteado e, salvo em relação à parte que seja beneficiária de justiça gratuita, determino a intimação da parte responsável pelo pagamento dos honorários para depositá-los em juízo no prazo de dez dias, sob pena de perda da prova pericial. b) Efetuado o pagamento (se for o caso) e juntados os eventuais documentos solicitados, oficie-se ao profissional nomeado para que dê início à perícia (cujo resultado deverá ser apresentado em até 60 dias). Salvo se não houver diligência a ser acompanhada pelas partes, isto é, se a perícia se limitar a análise de documentos que estejam nos autos, o perito deverá comunicar a este juízo com antecedência a data da perícia bem como, com antecedência mínima de cinco dias, informa-la aos assistentes técnicos indicados (guardando, conforme o meio de comunicação escolhido, cópia do respectivo e-mail, mensagem de texto, etc...). c) Juntado o laudo, intime-se as partes para, no prazo de quinze dias, manifestação e, se for o caso, apresentação dos pareceres de seus assistentes técnicos. Quesito do juízo: 1) Indique se a autora é a interlocutora do áudio da contratação juntado no evento 39, CONT1 . Dil. legais.

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Edgar Timm e outros x Associacao Dos Amigos, Motoristas E Transportadores Rodoviarios Da Regiao Sul e outros

ID: 322027718

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-86.2024.8.24.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR TIMM JESSICA DA SILVA PERES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS, MOTORISTAS E TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DA REGIAO SUL LOG 9 TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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LUCIANO FERMINO KERN

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DAN CARGNIN FAUST

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GABRIEL SANT ANNA GONZALEZ

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NATALIA CUSTODIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEILA APARECIDA BARCELOS

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TAMARA AGNES CARDOSO

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ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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ESTEVAO CORREA DA ROSA

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KELWYN PILON KUEHL

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ALICE MEDEIROS MIRANDA

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GISLAINE VIANA DOS SANTOS PIRES

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JHONATAN BRESSAN DA SILVA

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MARIANA CARDOSO MAGALHAES

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MARINA DAS NEVES MEURER

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DARLAN WESTPHAL BITTENCOURT DA CUNHA

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THIAGO TORQUATO VIANA

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MARIVALDO BITTENCOURT PIRES JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5000761-86.2024.8.24.0057/SC AUTOR : JESSICA DA SILVA PERES ADVOGADO(A) : TAMARA AGNES CARDOSO (OAB SC018943) ADVOGADO(A) : NEILA APARECIDA BARCELOS (OAB SC020012) ADVOGA… Procedimento Comum Cível Nº 5000761-86.2024.8.24.0057/SC AUTOR : JESSICA DA SILVA PERES ADVOGADO(A) : TAMARA AGNES CARDOSO (OAB SC018943) ADVOGADO(A) : NEILA APARECIDA BARCELOS (OAB SC020012) ADVOGADO(A) : NATALIA CUSTODIO (OAB SC059295) AUTOR : EDGAR TIMM ADVOGADO(A) : TAMARA AGNES CARDOSO (OAB SC018943) ADVOGADO(A) : NEILA APARECIDA BARCELOS (OAB SC020012) ADVOGADO(A) : NATALIA CUSTODIO (OAB SC059295) RÉU : LOG 9 TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIVALDO BITTENCOURT PIRES JUNIOR (OAB SC018096) ADVOGADO(A) : THIAGO TORQUATO VIANA (OAB SC027211) ADVOGADO(A) : DARLAN WESTPHAL BITTENCOURT DA CUNHA (OAB SC052458) ADVOGADO(A) : MARINA DAS NEVES MEURER (OAB SC056248) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO MAGALHAES (OAB SC034827) ADVOGADO(A) : JHONATAN BRESSAN DA SILVA (OAB SC063390) ADVOGADO(A) : GISLAINE VIANA DOS SANTOS PIRES (OAB SC068057) ADVOGADO(A) : ALICE MEDEIROS MIRANDA (OAB SC067237) ADVOGADO(A) : KELWYN PILON KUEHL (OAB SC059203) ADVOGADO(A) : ESTEVAO CORREA DA ROSA (OAB SC050118) ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) RÉU : ASSOCIACAO DOS AMIGOS, MOTORISTAS E TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DA REGIAO SUL ADVOGADO(A) : GABRIEL SANT ANNA GONZALEZ (OAB SC063472) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JESSICA DA SILVA PERES e EDGAR TIMM em face de LOG 9 TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA . 1. No Evento 61, o autor Edgar requereu tutela de urgência que obrigue os réus a reembolsar-lhe as quantias que despendeu com tratamento de lesões decorrentes do acidente objeto da lide. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora provável o direito do autor, pois fortes os indícios de culpa da requerida no incidente aqui discutido, não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifique o reembolso imediato dos valores que despendeu. Os procedimentos cirúrgicos dos quais busca ser ressarcido, registre-se, foram realizados quase um ano antes do pedido em exame, o que enfraquece a tese de urgência. Há, ainda, risco de irreversibilidade do pleito, motivo que o faz esbarrar na vedação imposta pelo art. 300, § 3º, do CPC. Indefiro, portanto, o pleito formulado no Evento 61. 2. Não havendo outras questões incidentais a serem resolvidas, considerando que as partes são legítimas e estão bem representadas, o pedido é juridicamente possível, e o interesse de agir também se faz presente, dou por saneado o feito. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. Registro como pontos controvertidos: a) a dinâmica do acidente e o grau de culpabilidade da requerida Log 9; b) o grau de invalidez sofrido pelos autores e eventuais danos estéticos; c) o rendimento mensal dos autores na data do sinistro; d) a existência de fcircunstância que afaste a obrigação da denunciada ao pagamento das coberturas contratadas pela ré Log 9. Considerando o disposto no art. 357, § 7º, do CPC e o fato de que apenas o ponto controvertido indicado no item a poderá ser esclarecido por prova testemunhal, limito a três as testemunhas de cada parte . Ficam as partes cientes de que as testemunhas só serão intimadas por este juízo nos casos previstos no §4º do art. 455 do CPC, sendo de responsabilidade do advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. Sendo a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, as testemunhas serão intimadas pelo juízo, desde que apresentados dados suficientes para sua identificação e localização. Requerido o depoimento pessoal da parte contrária, não sendo o requerente beneficiário da justiça gratuita, deverá recolher as custas da diligência do oficial de justiça no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da decisão que designar audiência de instrução e julgamento. Para oitiva de testemunhas por meio de carta precatória, deverá haver requerimento expresso com especificação da necessidade. 3. Para elucidação dos pontos controvertidos indicados no item b, nomeio o Instituto Medforense, na pessoa do Dr. Norberto Rauen (CRM/SC 4.575) Ed. Baía Sul Medical Center, Rua Menino Deus, n. 63, sala 301, CEP 88.020-210, Florianópolis/SC, periciamed@medforense.com, Fone: (48) 3207-7307 e Whatsapp: (48) 99123-7307, independentemente de compromisso. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo legal de 15 (cinco) dias (art. 465, §1º, do CPC), caso ainda não o tenham feito. Considerando demandas da mesma natureza já enfrentadas neste Juízo, arbitro os honorários periciais em R$ 1.600,00, (mil e seiscentos reais), os quais serão rateados entre as partes. A parcela devida pela ré deverá ser depositada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. A cota devida pelos requeridos, por sua vez, será paga ao final, através do Sistema AJG. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito(a) nomeado(a) para que dê início aos trabalhos, ciente da necessidade de informar a data e o local da perícia com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para fins de intimação das partes (art. 474 do CPC), e de que o laudo deve ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias. 4. Para deslinde do ponto controvertido indicado no item c, abro aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documentos indicativos de seus rendimentos na data do sinistro. 5. Para elucida do ponto controvertido indicado no item d, concedo à denunciada o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente documentos comprobatórios da data em que realizado o pagamento da proteção contratada pela ré Log 9, bem como os termos pactuados entre ambos. Intimem-se.

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Processo nº 5000761-32.2024.8.21.0102

ID: 329226222

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Guarani das Missões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000761-32.2024.8.21.0102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GRZIBOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIANE KARINE GRZIBOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000761-32.2024.8.21.0102/RS EXEQUENTE : LEONARDO GRZIBOWSKI ADVOGADO(A) : MIRIANE KARINE GRZIBOWSKI (OAB RS126730) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sen… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000761-32.2024.8.21.0102/RS EXEQUENTE : LEONARDO GRZIBOWSKI ADVOGADO(A) : MIRIANE KARINE GRZIBOWSKI (OAB RS126730) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que LEONARDO GRZIBOWSKI busca a satisfação do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado, em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Conforme se verifica dos autos, o exequente apresentou petição no evento 68, requerendo: a) expedição de ofício à Direção-Geral do INSS para retenção de valores a serem repassados à executada; b) apreciação da petição do evento 54, que solicita nova expedição de carta precatória para expropriação dos bens da executada; c) utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para investigação patrimonial da executada. Posteriormente, em atendimento ao ato ordinatório do evento 71, o exequente apresentou planilha atualizada do débito, totalizando o valor de R$ 19.966,82 (dezenove mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos). É o breve relatório. Decido. 1. Da expedição de ofício ao INSS. No que tange ao pedido de expedição de ofício à Direção-Geral do INSS, verifico que já houve tentativa anterior de bloqueio de valores por meio do ofício expedido no evento 51, o qual foi respondido pelo INSS no evento 62, informando a impossibilidade de cumprimento da ordem em razão do Despacho Decisório PRES/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, que determinou a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica que envolvam o desconto de mensalidades associativas e sindicais. Conforme esclarecido pelo INSS, a suspensão decorreu da deflagração da Operação "Sem Desconto" da Polícia Federal, Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria Geral da União, e do OFÍCIO SEI Nº 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social. Não obstante, considerando que o exequente busca há quase um ano a satisfação de seu crédito, sem êxito nas diversas tentativas de penhora já realizadas, e tendo em vista que a executada é uma confederação que potencialmente continua a receber valores de seus associados por outros meios que não os descontos em folha de pagamento de benefícios previdenciários, defiro o pedido de expedição de novo ofício à Direção-Geral do INSS. O ofício deverá solicitar informações sobre a existência de quaisquer valores a serem repassados à executada, independentemente da origem, determinando o bloqueio de 10% do total das contribuições mensais, até o montante de R$ 19.966,82, conforme atualização apresentada no evento 75. 2. Da expedição de nova carta precatória. Quanto ao pedido de expedição de nova carta precatória para expropriação dos bens da executada, verifico que a carta precatória anteriormente expedida não foi cumprida integralmente, conforme se observa da notificação de arquivamento juntada no evento 48. Analisando os documentos juntados nos eventos 48, constato que o juízo deprecado limitou-se a determinar a avaliação dos bens já penhorados, deixando de proceder à alienação judicial sob o fundamento de que tal ato deveria ser realizado pelo juízo da execução, conforme entendimento do STJ no julgamento do Conflito de Competência nº 147.746-SP. Diante disso, e considerando o interesse do exequente na expropriação dos bens já penhorados, defiro o pedido de expedição de nova carta precatória, desta vez com a finalidade específica de alienação judicial dos bens penhorados, que se encontram depositados com o representante legal da executada, conforme auto de penhora juntado no evento 33. A carta precatória deverá ser instruída com cópia desta decisão, bem como com todos os documentos necessários à realização da hasta pública, incluindo a avaliação já realizada pelo oficial de justiça. 3. Da utilização do sistema SNIPER. Por fim, quanto ao pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), entendo que se mostra cabível no caso concreto. Com efeito, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) encontra-se disponível para utilização por todos os magistrados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e, embora estejam em jogo interesses disponíveis e patrimoniais, não se pode olvidar do interesse social na prestação jurisdicional efetiva. No caso dos autos, a execução tramita desde julho de 2024, já tendo sido adotadas diversas medidas destinadas à satisfação do crédito, tais como consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedição de carta precatória para penhora de bens e tentativa de penhora sobre as contribuições recebidas pela executada, todas sem êxito na integral satisfação do crédito. Assim, impõe-se autorizar a consulta postulada pela parte exequente, por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), a fim de identificar eventuais bens e ativos passíveis de penhora, bem como as relações societárias e financeiras entre pessoas físicas e jurídicas relacionadas à executada. 4. Das disposições finais. Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Direção-Geral do INSS, para que informe sobre a existência de quaisquer valores a serem repassados à executada, determinando o bloqueio de 10% do total das contribuições mensais, até o montante de R$ 19.966,82; 2. DEFIRO o pedido de expedição de nova carta precatória para alienação judicial dos bens já penhorados, que se encontram depositados com o representante legal da executada; 3. DEFIRO o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para investigação patrimonial da executada. A pesquisa pelo sistema Sniper, ademais, já foi realizada, consoante indicam os comprovantes abaixo juntados: Agendada a intimação eletrônica.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Moacir Ramario Da Silva

ID: 331592375

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000761-84.2024.4.02.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MOACIR RAMARIO DA SILVA

80

Advogados:

LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50137500620234025102, item/sequencial 7 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo nº 50171212120244020000, item/sequencial 225 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo nº 50036728420224025102, item/sequencial 81 da pauta, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 7.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 8) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 9) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 10) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 11) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 12) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 12.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 12.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 12.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 12.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 12.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 13) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 15.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 15.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 15.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5000761-84.2024.4.02.9999/ES (Pauta: 5) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MOACIR RAMARIO DA SILVA ADVOGADO(A): LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA (OAB RJ146013) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

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Processo nº 5000745-62.2024.8.24.0242

ID: 307177507

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000745-62.2024.8.24.0242

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARINE ALTMANN FEDRIZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DA SILVA GREBIN

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EDUARDA DEDONATTI GARGHETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000745-62.2024.8.24.0242/SC AUTOR : CARINE ALTMANN FEDRIZZI ADVOGADO(A) : GABRIEL DA SILVA GREBIN (OAB SC052116) ADVOGADO(A) : EDUARDA DEDONAT… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000745-62.2024.8.24.0242/SC AUTOR : CARINE ALTMANN FEDRIZZI ADVOGADO(A) : GABRIEL DA SILVA GREBIN (OAB SC052116) ADVOGADO(A) : EDUARDA DEDONATTI GARGHETTI (OAB SC066578) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de " ação de cobrança de adicional de insalubridade " ajuizada por CARINE ALTMANN FEDRIZZI contra o MUNICÍPIO DE ARABUTÃ/SC, ambos devidamente qualificados, objetivando a percepção de adicional de insalubridade, em virtude do cargo que ocupa no ente municipal. Em decisão de saneamento e organização do processo foi fixado o ponto controvertido, qual seja, se a parte autora está exposta a fatores de risco durante o exercício das atividades laborais, determinando a produção de prova pericial (e. 16.1 ). A parte ré compareceu aos autor informando nos autos que há outras demandas com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, sendo caso de conexão, motivo pelo qual postulou a reunião de todos os processos para processamento e julgamento conjunto. Subsidiariamente, requereu a realização de perícia única, nos três estabelecimentos educacionais envolvidos, além de apresentar quesitos (e. 21.1 ). A parte requerente, em resposta, concordou com a realização de perícia única, mas discordou do processamento e julgamento conjunto, considerando que cada interessada possui um período diferente de labor (e. 21.1 ). Os autos vieram conclusos. 2. Ao verificar o Sistema Eproc, constatou-se o ajuizamento de 28 demandas versando sobre a mesma causa de pedir (atuar no cuidado com a higiene de crianças) e pedido (percepção de adicional de insalubridade pela atuação), sendo o presente feito o primeiro ajuizamento, em 27-06-2024, às 10:04:16: 5000745-62.2024.8.24.0242 5000746-47.2024.8.24.0242 5000747-32.2024.8.24.0242 5000761-16.2024.8.24.0242 5001322-40.2024.8.24.0242 5001325-92.2024.8.24.0242 5001328-47.2024.8.24.0242 5001330-17.2024.8.24.0242 5001331-02.2024.8.24.0242 5001332-84.2024.8.24.0242 5001479-13.2024.8.24.0242 5001480-95.2024.8.24.0242 5001481-80.2024.8.24.0242 5001482-65.2024.8.24.0242 5001489-57.2024.8.24.0242 5001501-71.2024.8.24.0242 5001502-56.2024.8.24.0242 5001507-78.2024.8.24.0242 5001509-48.2024.8.24.0242 5001510-33.2024.8.24.0242 5001512-03.2024.8.24.0242 5001519-92.2024.8.24.0242 5001520-77.2024.8.24.0242 5001521-62.2024.8.24.0242 5001522-47.2024.8.24.0242 5001525-02.2024.8.24.0242 5001526-84.2024.8.24.0242 5001531-09.2024.8.24.0242 Nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Dito isso, é clara a necessidade de reunião dos feitos e julgamento conjunto, por se tratarem de ações conexas, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, de forma que apresentam risco de decisões conflitantes ou contraditórias, o que causaria insegurança jurídica. Ademais, a própria prova pericial será igualmente realizada e utilizada em todos os casos, de modo que se deve prezar pela celeridade e economia processual ao se produzir somente um ato que atenda a todos. 2.1 Dessa forma, DETERMINO o apensamento, para processamento e julgamento conjunto, de todos os processos supracitados. 2.2 JUNTEI a presente decisão em todas as ações. 2.3 Nos termos do art. 58 do CPC, " a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente ". Como este feito foi o primeiro distribuído, e todas as ações são idênticas, DETERMINO que todas as providências doravante sejam tomadas unicamente nesta ação, inclusive utilizando-se a decisão do e. 16.1 para saneamento e organização nos processos em que ainda não havia ocorrido esta fase processual. 2.4 SUSPENDAM-SE os demais processos até o julgamento da demanda, após a comprovação da condição de hipossuficientes econômicos. 3. Antes de reexaminar a questão da prova pericial, considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora (em todos os feitos), INTIMEM-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo do último mês, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . 3.1 Com a apresentação da documentação por parte das autoras, VOLTEM os autos conclusos individualmente, para análise do pedido de gratuidade judiciária, quando será novamente determinado a produção de prova técnica. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000761-12.2025.4.04.7116

ID: 292329813

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRUZ ALTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-12.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDINARA FATIMA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA JOLMARA SCHWERZ

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CAMPOS E SCHWERZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE CAMPOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000761-12.2025.4.04.7116/RS AUTOR : EDINARA FATIMA SILVA SOARES ADVOGADO(A) : KARLA JOLMARA SCHWERZ ADVOGADO(A) : MATHEUS DE CAMPOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da C… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000761-12.2025.4.04.7116/RS AUTOR : EDINARA FATIMA SILVA SOARES ADVOGADO(A) : KARLA JOLMARA SCHWERZ ADVOGADO(A) : MATHEUS DE CAMPOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000761-58.2025.4.04.7133

ID: 292330060

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-58.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CLEBES RESMINI GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES DE MOURA

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MELANIE FELIPPE

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TATIANA METZDORF VIANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-58.2025.4.04.7133/RS AUTOR : PAULO CLEBES RESMINI GOMES ADVOGADO(A) : TATIANA METZDORF VIANA (OAB RS118128) ADVOGADO(A) : MELANIE FELIPPE (OAB RS117… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-58.2025.4.04.7133/RS AUTOR : PAULO CLEBES RESMINI GOMES ADVOGADO(A) : TATIANA METZDORF VIANA (OAB RS118128) ADVOGADO(A) : MELANIE FELIPPE (OAB RS117837) ADVOGADO(A) : LEANDRO RODRIGUES DE MOURA (OAB RS131312) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000761-85.2015.8.21.0057

ID: 281377131

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-85.2015.8.21.0057

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA FATIMA DE SOUZA PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TÂNIA MARIA PIMENTEL

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MARLOVE BENEDETTI PIMENTEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000761-85.2015.8.21.0057/RS AUTOR : JUSSARA FATIMA DE SOUZA PEREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : TÂNIA MARIA PIMENTEL (OAB RS034093) ADVOGADO(A) : MARLOVE BENEDETTI PIMENTEL (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000761-85.2015.8.21.0057/RS AUTOR : JUSSARA FATIMA DE SOUZA PEREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : TÂNIA MARIA PIMENTEL (OAB RS034093) ADVOGADO(A) : MARLOVE BENEDETTI PIMENTEL (OAB RS066616) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requereu a parte exequente, no ' evento 56, DOC1 ', a atualização do precatório, desde a sua requisição até a data do efetivo pagamento, pela taxa Selic, alegando que o valor pago foi menor que o efetivamente devido, porque incidiu índice diverso. O executado, no ' evento 59, DOC1 ', pugnou pelo indeferimento, sob o fundamento de que no período de graça constitucional a atualização monetária é feita pelo índice IPCA-E. É o relato, Decido. Sem razão o alegado pela parte credora. Muito embora o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n° 113/2021 determine a utilização da Selic para atualizar monetariamente o crédito oriundo das condenações que envolvam a Fazenda Pública, a celeuma foi pacificada através do julgamento na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu pela aplicação do índice de correção monetária IPCA-E. Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, no denominado de “período de graça". A questão foi objeto da Tese n° 1.335, de 10/2024; cujo teor é o seguinte: 1ª Tese: Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2ª Tese: Durante o denominado ‘período de graça’, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF O julgamento do RE 1515163, sob o rito de repercussão geral, restou assim ementado. Direito constitucional e administrativo. Recurso Extraordinário. EC nº 113/2021. SELIC no período de graça. Descabimento. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou a incidência de taxa Selic, prevista no art. 3º da EC n.º 113/2021, durante o prazo de pagamento de precatórios do art. 100, § 5º, da Constituição, denominado de período de graça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 impõe a atualização pela SELIC de valores inscritos em precatório durante o prazo constitucional de pagamento, previsto no § 5º do art. 100 da Constituição. III. Razões de decidir 3. A Súmula Vinculante nº 17 afirma que “[d]urante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. 4. O STF, por ocasião do julgamento do RE 1.169.289 (Tema 1.037/RG), fixou tese de repercussão geral no sentido de que a Súmula Vinculante nº 17 não foi afetada pela EC nº 62/2009, de modo que “havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o ‘período de graça’”. 5. O regime de atualização de condenações judiciais da Fazenda Pública foi modificado pela EC nº 113/2021, que, em seu art. 3º, estabeleceu “a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. 6. Constitui questão constitucional relevante definir se o art. 3º da EC nº 113/2021 modificou o regime de atualização de precatórios, de modo a impor a incidência da Selic no prazo de pagamento previsto no § 5º do art. 100 da Constituição (período de graça). Identificação de grande volume de ações sobre o tema. 7. A Segunda Turma, no RE 1.475.938, afirmou que “admitir a incidência da taxa SELIC no período de graça de expedição de precatório acarretaria o esvaziamento completo da parte final do § 5º do art. 100 do texto constitucional, em nítida transgressão ao princípio da unidade da Constituição”. Decisões monocráticas em igual sentido, afastando a incidência da SELIC durante o prazo constitucional de pagamento de precatórios. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado ‘período de graça’, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF”. Em que pese o disposto na Emenda Constitucional prever o uso da Selic, sua incidência foi afastada pela Suprema Corte, que sedimentou entendimento pela aplicação do IPCA-E. Em conformidade com o disposto no art. 927 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz proferir decisão contrária as precedentes jurisprudenciais das Cortes Superiores. Fixadas tais premissas, passo a análise do caso em concreto: Compulsando-se os autos, notadamente no demonstrativo de transferência do ' evento 43, DOC1 ' e ' evento 47, DOC1 ', observo que o índice utilizado para atualização do valor principal no período de graça (desde a requisição até o efetivo pagamento) foi o IPCA-E, e está de acordo com os precedentes jurisprudenciais, em especial, a recente orientação do STF. Isso posto, pelos fundamentos acima explicitados, deixo de acolher a pretensão da parte credora , por conseguinte, declaro correta a aplicação do IPCA-E para a correção do crédito principal, nos exatos termos utilizados pela autarquia previdenciária. Nada mais sendo postulado, baixe-se. Intimação eletrônica das partes agendada no sistema. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: frlagvermjz2vjud@tjrs.jus.br e agende!

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Associacao De Moradores Do Loteamento Santo Antonio E Amigos - Amlosaa x Companhia Catarinense De Águas E Saneamento - Casan

ID: 338033169

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-79.2023.8.24.0103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE MORADORES DO LOTEAMENTO SANTO ANTONIO E AMIGOS - AMLOSAA

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUIZ VIEIRA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTELA PAMPLONA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA GUCKERT BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000761-79.2023.8.24.0103/SC AUTOR : ASSOCIACAO DE MORADORES DO LOTEAMENTO SANTO ANTONIO E AMIGOS - AMLOSAA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ VIEIRA FILHO (OAB SC047923) RÉU : COMP… Procedimento Comum Cível Nº 5000761-79.2023.8.24.0103/SC AUTOR : ASSOCIACAO DE MORADORES DO LOTEAMENTO SANTO ANTONIO E AMIGOS - AMLOSAA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ VIEIRA FILHO (OAB SC047923) RÉU : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer" ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO E AMIGOS – AMLOSAA em face da COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO – CASAN, posteriormente emendada para incluir o MUNICÍPIO DE ARAQUARI no polo passivo, por determinação judicial. Contudo, após detida análise dos autos e do conteúdo da inicial, entendo que o Município de Araquari não possui legitimidade passiva ad causam na presente demanda. Com efeito, aplica-se ao caso a teoria da asserção, segundo a qual a análise das condições da ação, como a legitimidade das partes, deve ser realizada à luz das afirmações constantes da petição inicial. Assim, compete ao julgador verificar, em juízo de delibação, se da narrativa inaugural é possível extrair uma relação jurídica que justifique a presença da parte demandada no polo passivo. No caso dos autos, observa-se que não há qualquer imputação concreta de omissão ou irregularidade atribuída ao Município de Araquari quanto à fiscalização, ou à prestação do serviço de abastecimento de água no Loteamento Santo Antônio. Toda a narrativa fática concentra-se exclusivamente na atuação da Casan, concessionária responsável direta pela execução do serviço público de saneamento básico na localidade. Desse modo, à luz da teoria da asserção, conclui-se que a municipalidade sequer é mencionada como corresponsável pelos fatos constitutivos do direito invocado, o que evidencia sua ilegitimidade passiva ad causam e a inépcia da petição inicial quanto ao ente público, caso se permitisse o prosseguimento da demanda contra ele. Ademais, admitir a legitimidade do Município de forma indistinta em ações como a presente implicaria verdadeira banalização da responsabilização subsidiária do poder concedente em demandas consumeristas ajuizadas contra concessionárias de serviço público. Isso abriria precedentes para que, em qualquer ação voltada à responsabilização de empresas delegatárias como a Casan ou a Celesc, fosse possível, de forma automática, a inclusão do Município e até mesmo do Estado no polo passivo. Destaca-se, ainda, que nem mesmo a Casan pleiteou o chamamento ao processo ou a denunciação da lide em face do poder concedente, o que reforça que a responsabilidade pelos fatos alegados na inicial, ainda sujeitos à devida comprovação, recai exclusivamente sobre a concessionária. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos casos de delegação de serviços públicos, a responsabilidade do Município é subsidiária e eventual, condicionada à demonstração de omissão ou falha na fiscalização, o que não foi sequer alegado na petição inicial. Em caso análogo, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO DA Agrifei UTORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. LIDE PROPOSTA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA E DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ. DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE MUNICIPAL, EXTINGUINDO A LIDE EM RELAÇÃO A ELE. 1) ALMEJADA MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUPOSTO DANO DECORRENTE DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PODER CONCEDENTE, AOS USUÁRIOS OU A TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI N. 8.987/95. ENTE MUNICIPAL QUE RESPONDE APENAS EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, CASO INSOLVENTE A CONCESSIONÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM QUE AINDA NÃO HOUVE A CONDENAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇO, TAMPOUCO RESTA CARACTERIZADA SUA INSOLVÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AO MUNICÍPIO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. "O delegatário de serviço público responde diretamente por seus atos. Não existe uma necessária solidariedade da Administração. Ato de concessionária, por exemplo, é conduta sua, não da Fazenda Pública. Hipoteticamente o delegante pode ter responsabilidade civil, mas se deverá individualizar uma ação ou omissão do Poder Público (como uma escolha de prestador de serviço absolutamente incapacitado), ou apontar que lhe falta capacidade econômica. Não existe razão para propiciar uma livre formação de litisconsórcio passivo se não é descrita uma situação em particular que possibilite a responsabilização solidária ou subsidiária da Administração Direta. Recurso desprovido para manter a declaração de ilegitimidade do Município de Canoinhas por dano que teria sido causado por concessionária de transporte público." (TJSC, Apelação n. 5000697-81.2019.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-05-2021). 2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ART. 85, §§ 3º E 11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005239-73.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-12-2021). Dessa forma, com a devida vênia, divirjo da decisão proferida pelo r. Juízo da 1ª Vara desta Comarca que determinou a emenda à inicial para inclusão do Município de Araquari no polo passivo, porquanto não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, tampouco de responsabilidade solidária. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Araquari para figurar no polo passivo da presente ação e, por consequência, deixo de acolher a competência declinada pela 1ª Vara desta Comarca , uma vez que, à luz da teoria da asserção, não se verifica a presença de interesse jurídico direto da Fazenda Pública municipal na lide. Assim, suscito conflito negativo de competência com o r. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araquari, nos termos do artigo 66 do Código de Processo Civil, para que o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina dirima a controvérsia. INTIMEM-SE. REMETAM-SE os autos à instância superior, com as nossas homenagens.

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